| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL N° 470, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, COM A FINALIDADE DE DISCIPLINAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GRANJAS OU CONGÊNERES PARA A ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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