materia nº 104/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
a DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 104/2021
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal que adote medidas necessárias para a Construção
da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).
AUTORIA: VEREADOR ANUAR ALVES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 31/05/2021
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
Eescad dos
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — Pará
Gabinete do Vereador Anuar Filho
Canaã dos Carajás, 27 de maio de 2021.
INDICAÇÃO Nº 104 /2021.
Câm" yva MUNICIPAL DE CANA? y
8 Departamento Lugislat»
PROTOCOLOAS / . DO.+
DATA:Z7 105 WOaÍ
Assinati: +
AUTOR: ANUAR ALVES DA SILVA FILHO — VEREADOR
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
INDICO, a devida deliberação do Plenária, na forma regimental, que esta Casa de Leis
solicite a Excelentíssima Prefeita Municipal que adote medidas necessárias para a
Construção da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).
JUSTIFICATIVA
A Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006, que entrou em vigor em 22 de
setembro de 2006, feita em homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo
marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma
de fogo, em 1983, conceitua a violência doméstica como qualquer tipo de ação ou
omissão que cause dano físico, psicológico, moral, patrimonial ou sexual à mulher dentro
do ambiente doméstico, familiar ou em uma relação íntima de afeto.
E essa agressão não precisa ser necessariamente física. Também são considerados
violência doméstica: ameaças, constrangimento, humilhação, vigilância, perseguição,
chantagem ou qualquer outro tipo de atitude que cause dano emocional e diminuição de
autoestima ou que vise controlar suas ações.
cria
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Gabinete do Vereador Anuar Filho
Sabe-se que violência atinge as mulheres em todas as idades, independente de
classe social, grau de instrução, etnia, podendo demorar anos a decisão de romper este
ciclo, devido a uma série de situações que impedem a mulher de buscar ajuda e apoio
especializado.
Hoje a nova lei de amparo e de atendimento às mulheres vítimas de violência e
também, de crianças e adolescentes, exige um novo formato. Tem que estar na delegacia
uma equipe multidisciplinar, com uma sala específica para colher depoimento das
crianças, brinquedoteca, porque tem toda uma técnica para você poder abordar a criança
e é preciso ser realizado por uma equipe especializada. Além disso, é preciso uma sala
especializada para a OAB, para vítimas e um local para prisão temporária. A legislação
mudou e precisamos nos adaptar a nossa nova realidade.
A implantação da DEAM no Município de Canãa dos Carajás, seria um grande
avanço na luta pelo combate à violência contra as mulheres, assegurando assim, uma
efetiva implementação de atendimento policial especializado às mulheres.
Diante do exposto, conto com o apoio de V. Exas. para a aprovação
unânime e integral dessa INDICAÇÃO.