CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
a dos Câraigo
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INDICAÇÃO Nº 140/2021
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal que seja aprovado como Projeto de Lei, a
regularização do loteamento Santa Vitória - popularmente conhecido como
Motocross -, está localizada no Microambiente Urbano (MAU).
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO DO LANCHE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 27/08/2021
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Canaã dos Carajás — PA
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ADM. 2021/2024
Canaã dos Carajás - Pará
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO —- PSD
INDICAÇÃO Nº. Wy O /2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores (a)
O vereador signatário, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e no uso de
sua atribuição conferida pelo Art. 209, inc. I e seguintes, do Regimento Interno,
e ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia Casa Legislativa, seja
encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Josemira Gadelha, o seguinte
pedido de providência:
INDICO: ao executivo solicito que seja aprovado como Projeto de Lei, a
regularização do loteamento Santa Vitória - popularmente conhecido como
Motocross —, está localizada no Macroambiente Urbano (MAU).
JUSTIFICATIVA
A área referente ao loteamento Santa Vitória - popularmente conhecido
como Motocross —, está localizada no Macroambiente Urbano (MAU), expresso
no Mapa Temático nº 03, e caracteriza-se por ser formado por porções do
território municipal destinadas a concentrar as funções urbanas, próprias ou
naturais da cidade.
Também explanando sobre as "Aeis", a Lei nº 557/2012, de revisão do
Plano Diretor, dispõe em seu artigo 1º:
Art. 1º - O artigo 9º da Lei nº 162, de 15 de novembro de
2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
E)
Vil — Ambiente Especial de Interesse Social (Aeis) —
constitui-se de áreas destinadas primordialmente à
implantação de projetos habitacionais destinados à
população de baixa renda, visando minimizar o déficit
habitacional e a alocação de famílias oriundas de
requalificação urbana em áreas degradadas ou impróprias
para habitação, delimitado no Mapa Temático nº 18,
integrante da presente Lei; CÂMAIA MUNICIPAL DE CANAR DOS CAKAJAS-PA
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E) PROTOCOLOAS Hs
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O objetivo da política municipal de habitação, como instrumento setorial
de ordenamento territorial do município, é de permitir o acesso à moradia
digna e melhorar as condições de habitabilidade da população de baixa renda,
promovendo a participação da comunidade e de suas figuras representativas
no estudo, encaminhamento e solução dos programas habitacionais. A política
municipal estabelece, enquanto AEIS, algumas diretrizes a serem aplicadas,
conforme o artigo 431 do Plano Diretor nº 162/2007:
A área de intervenção possui 96.857,93 m? e Perímetro de 1.277,96 m
distribuídas em 10 quadras e 492 lotes, caracterizados em diferentes tipos de
uso.
Por todo exposto, a regularização fundiária do núcleo urbano Santa
Vitória, é de suma importância para o desenvolvimento social e urbanístico
deste município, pois tem como principais objetivos a garantia da melhoria das
condições habitacionais, o direito social à moradia digna, o direito à cidade e à
livre circulação em seus espaços públicos, trazendo aos moradores a segurança
jurídica de seus imóveis.
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Imóvel: PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL SANTA VITÓRIA
Proprietário: PREFEITURA MUN. DE CANAÃ DOS
CARAJÁS Município: CANAÃ DOS CARAJÁS
Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS UF: Pará
Matrícula: 3379 Código do Incra: ---
Área (m?): 96.857,93 m? Perímetro (m): 1.277,96
PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO OCUPACIONAL NA ÁREA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL SANTA VITÓRIA E
ENTORNO NOS ANOS 2006, 2011, 2016 E 2020.
| Janeiro/2006
Fonte: Google Earth.
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Diante o exposto, tendo em vista que o principal objetivo desta preposição
é melhorar a qualidade de vida da população canaense, conto com o apoio de
Vossas Excelências, para a aprovação unânime e integral desta INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de agosto de 2021.
Antônio Pereira do Nascimento - PSD
Vereador
VEREADOR
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