- CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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INDICAÇÃO Nº 150/2021
" MATERIA:
Solicitando a Prefeita Municipal a adaptação de faixas de pegestres e calçadas,
para a circulação de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, bem
como a instalação de novas rampas mais próximas umas das outras.
AUTORIA: VEREADOR CLEVERSON ZAJAC
=” DATA DE TRAMITAÇÃO: 14/09/2021
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO.
Canaã dos Carajás — PA
PODER LESISLAMVO ,
ESTADO DO PARÁ
E PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR CLEVERSON ZAJAC - MDB
INDICAÇÃO Nº 150/2021
CÂM: Câmara MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS-PA
exe Departamento Legislativo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador signatário, nos termos da Lei Orgânica Municipal, no
uso de sua atribuição conferida pelo art. 209, inc. | e seguintes, do
Regimento Interno, e ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia
Casa Legislativa, que seja encaminhada à Excelentíssima Senhora Prefeita
Josemira Gadelha, o seguinte pedido de providência:
INDICO ao executivo a adaptação de faixas de
pedestres e calçadas, para a circulação de
pessoas com deficiência física ou mobilidade
reduzida, bem como a instalação de novas
rampas mais próximas umas das outras.
JUSTIFICATIVA
Encontram-se diversas faixas de pedestres distribuídas pelos
logradouros públicos deste município. Ocorre que, em alguns pontos, como
foi constatado ao longo da Avenida dos Pioneiros (anexos), não existem
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adaptações para a travessia de pessoas com deficiência física OU
mobilidade reduzida, ficando estes com dificuldades de acessarem o outro
lado da calçada e vulneráveis a acidentes.
Isto porque, as calçadas são espaços públicos integrante das
vias, o seu objetivo é garantir o deslocamento de qualquer pessoa,
independentemente de suas condições ou limitações físicas a qualquer
lugar, inclusive nas travessias. Vale ressaltar que, para garantir autonomia
e segurança é necessário que existam rampas e segregações, bem como
rebaixamentos ou elevações de calçadas e nas faixas de pedestres.
Conforme normas de acessibilidades (NBR 9050, 16537).
Vale mencionar que, é responsabilidade do poder público
promover esta adequação. Além disso, a Lei Orçamentária Anual sob o nº
930/2020, em sua unidade orçamentária (10 14. Sec. De Obras e Serviços
Públicos), prevê orçamentos para a construção e reforma de logradouros
públicos, qual seja (15 452 1335 1.011), cabendo, consequentemente, a
execução desta.
Outrossim, no que tange a instalação de novas rampas e
travessias, faz-se necessário que o órgão competente para a execução
deste serviço, faça um estudo de viabilização de rotas acessíveis,
juntamente com os usuários para atendê-los conforme as suas principais
necessidades.
Dessa forma, por tudo que foi consignado e pela expressiva
importância desta, com o objetivo de eliminar as barreiras arquitetônicas e
urbanísticas, buscando uma cidade mais acessível de forma a proteger e
assegurar condições de igualdade e liberdades fundamentais para as
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pessoas com deficiência físicas e limitações, CONTO, pois com o apoio de
Vossas Excelências, para a aprovação unânime e integral dessa INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás/PA, 14 de setembro de 2021.
CLEVERSON | Assinado de forma
digital por CLEVERSON
ALEKSANDER. aLEKSANDER
ZAJAC:694324 ZAJAC:69432457249
Dados: 2021.09.14
57249 11:59:30 -03'00'
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Vereador
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ANEXOS
Sá
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