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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO |
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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INDICAÇÃO Nº 155/2021
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal que seja elaborado Projeto que visa a instituição
de auxílio para os peixeiros do Município de Canaã dos Carajás.
AUTORIA: VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
AUTORIA: VEREADOR FLAVIO GOMES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 21/09/2021
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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: 9 CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
CÂMA<A MUNICIPAL DE CAMAA DOS CARAJAS-PA
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1KCSSA DATA; dA / 28/2021
INDICAÇÃO Nº. 15/2021.
Sr. Presidente,
TS
Senhores Vereadores. Assinatura
O vereador signatário em parceria com o Vereador Flávio Gomes, com
fulcro na Lei Orgânica Municipal c/c Art. 209, | e SS, do Regimento Interno,
no uso de suas atribuições legais e, ouvindo-se o Plenário, vem requerer a
esta Egrégia Casa Legislativa que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita
Municipal Josemira Gadelha, o seguinte pedido de providência:
INDICO ao Poder Executivo Municipal que seja ELABORADO PROJETO QUE
VISA A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO PARA PEIXEIROS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ
DOS CARAJÁS.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Trazemos a apreciação de Vossas Excelências o presente indicativo que
tem como intuito a implementação de auxílio financeiro tendo como
beneficiários os proprietários e funcionários de peixarias do município de
Canaá dos Carajás.
O presente projeto pauta-se nas atuais notícias veiculadas através da
internet em decorrência dos recentes casos fatais da Síndrome de Haff,
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FA + ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
E ] CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
popularmente conhecida como a “doença da urina preta”, doença essa
fatal aos seres humanos, e que vem rapidamente causando não só alerta,
como também pânico nas pessoas.
O consumo de pescados na região Norte do Brasil é algo sabidamente
expressivo. Incluso nessa realidade encontra-se o nosso município,
possuindo diversas famílias que se dedicam pura e simplesmente a venda
de pescados frescos em estabelecimentos compreendidos tanto na feira
do produtor, quanto em estabelecimentos privados.
Em decorrência das atuais notícias acerca da saúde desses pescados,
bem como das doenças que podem ser transmitidas por esses, levanta-se
a discussão do enorme impacto financeiro que sofrerão as famílias que
dependem da venda de peixes para a sua subsistência.
Dessa forma, é dever desta casa de leis, olhar por essas famílias, que
podem estar na iminência de estarem em situação de vulnerabilidade
financeira, fazendo por imperativo, no caso de constatação do
crescimento de casos da Síndrome de Haff (Doença da Urina Preta), a
implementação de benefício financeiro, para as pessoas que
comprovadamente trabalham no ramo da venda de pescados no
município de Canaã dos Carajás.
Desta forma, portanto, conta-se, pois, com o apoio de V.Exas, para a
aprovação unânime e integral dessa INDICAÇÃO.
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3 4 ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
f ] CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
Canaã dos Carajás, 20 de setembro de 2021.
— Lrd
MIGUEL DA SAÚDE
Vereador
PA
FLÁVIO GOMES
Vereador