ESTADO DO PARÁ ]
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLNº 04) (2021.
Dispõe sobre a Revisão Específica de alteração
da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA), altera a Lei
Municipal nº 624/2014 e altera a Lei Municipal nº
930/2020 (LOA) e dá outras providências.
CAMAR' IUNICIPA, DE CANAÃ DOS E)
PROTOCOLO AS | -
ESA SS
ASSINATURA
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conaa dos none PA Projeto de Lei — Dispõe sobre a Revisão Específica de alteração
PR da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA), altera a Lei Municipal nº
624/2014 e altera a Lei Municipal nº 930/2020 (LOA) e dá outras
providências.
ESTADO DO PARÁ )
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PROJETO DE LEI Nº 04 ) 12021
CABAR SUNGA DE CAMARGOS CARAJAS Dispõe sobre a Revisão Específica de
0 As JLAShe alteração da Lei Municipal nº 794/2017
RT ] 4% (PPA), altera a Lei Municipal nº 624/2014 e
2) vara, altera a Lei Municipal nº 930/2020 (LOA) e
dá outras providências.
me RSSNATÕRA
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ
GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faço saber e sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aprovada a revisão especifica de alteração da Lei Municipal nº 794/2017, que
institui Plano Plurianual do Município de Canaã dos Carajás para o quadriênio 2018-2021,
estabelecendo a inclusão do “Programa Construindo O Amanhã - Grandes Investimentos”,
no eixo estruturante: desenvolvimento econômico e urbano sustentável; área temática:
Infraestrutura urbana e rural no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 2º Os recursos materiais, financeiros e humanos necessários para a execução do
“Programa Construindo O Amanhã - Grandes Investimentos” correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias nas ações destinadas à execução do Programa, estimados nas Leis
Orçamentárias Anuais.
Art. 3º Fica aberto crédito adicional especial na Lei Municipal nº 930/2020 - Lei Orçamentária
Anual, no valor de R$ 229.200.000,00 (Duzentos e vinte e nove milhões e duzentos mil reais),
cuja finalidade é a Implantação/Manutenção do Programa Construindo Os Amanhã — Grandes
Investimentos, distribuídos da seguinte forma:
Unidade Gestora: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1003- Secretaria Municipal de Governo.
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX — Implantar o Programa Construindo o Amanhã —
N
Grandes Investimentos NVZ
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo N
Nº
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Canaã dos Carajás — PA
Cep: 68.537-000
Projeto de Lei — Dispõe sobre a Revisão Específica de alteração
da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA), altera a Lei Municipal nº
624/2014 e altera a Lei Municipal nº 930/2020 (LOA) e dá outras
providências.
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Fonte: 1561 CFEM R$ 100.000,00
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiro — PJ
Fonte: 1561 CFEM R$ 100.000,00
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX — Construir, ampliar e pavimentar estradas e
rodovias — Programa construindo o amanhã.
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e instalações
Fonte: 1561 CFEM R$ 70.000.000,00
Fonte: 1520 Outras Transf. De Convenio com o Estado R$ 35.000.000,00
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX — Construir Unidades Habitacionais - Construindo o
Amanhã.
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte: 1561 CFEM R$ 60.000.000,00
Classificação Econômica: 4.4.90.93.00 — Indenização e restituição.
Fonte: 1561 CFEM R$ 10.000.000,00
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX — Construir o Parque Mirante
Classificação Econômica: 4.4.90.93.00 — Indenização e restituição.
Fonte: 1561 CFEM R$ 5.000.000,00
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX — Construir o Parque Municipal
Classificação Econômica: 4.4.90.93.00 — Indenização e restituição.
Fonte: 1561 CFEM R$ 32.000.000,00
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX — Construir o Hospital Municipal
Classificação Econômica: 4.4.90.93.00 — Indenização e restituição.
Fonte: 1561 CFEM R$ 17.000.000,00
Total R$ 229.200.000,00 (Duzentos e vinte e nove milhões e duzentos mil reais).
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eli do Projeto de Lei — Dispõe sobre a Revisão Específica de alteração
o da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA), altera a Lei Municipal nº
624/2014 e altera a Lei Municipal nº 930/2020 (LOA) e dá outras
providências.
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Paragrafo único. As despesas decorrentes do caput deste artigo serão suportadas com
recursos provenientes do excesso de arrecadação constituído pelo saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, nos termos do
inciso Il, $ 3º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 4º Fica acrescido no art. 2º da Lei Municipal nº 624/2014, a alínea “j” ao inciso IV, com a
seguinte redação:
|) Secretaria Municipal de Governo — SEGOV.”
Art. 5º Fica acrescido o inciso XXVIII ao art. 12 da Lei Municipal nº 624/2014, com a seguinte
redação:
“XXVIII - Executar ações estratégicas de grande investimento voltadas para o desenvolvimento
municipal e regional. (Programa Construindo O Amanhã - Grandes Investimentos).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
Canaã dos Carajás/PA, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2021.
n
DUNIO
JOSEMIRA RAIMUND, NIZ GADELHA
Prefeita de Canaâidos Carajás
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Cansado Cais PA Projeto de Lei — Dispõe sobre a Revisão Específica de alteração
proes da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA), altera a Lei Municipal nº
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ANEXO ÚNICO
Recurso Total do Programa: R$ 229.200.000,00
Função Urbanismo.
Subfunção Infraestrutura Urbana.
Programa Construindo o amanhã - Grandes investimentos.
Objetivo do programa Executar ações estratégicas de grande investimento
voltadas para o desenvolvimento municipal e regional.
Órgão responsável Secretaria Municipal de Governo- SEGOV.
Público alvo População em geral.
Indicadores de monitoramento 01- Implantação do programa.
02- Construção da rodovia Transcanada.
03- Construção de unidades habitacionais.
04 — Desapropriação da área do parque mirante
05 — Desapropriar área do Parque Ecológico
06 — Desapropriar área para a Construção do hospital
Metas 01- Realizar a implantação do Programa Construindo o
amanhã- Grandes investimentos em 2021.
02- Construir 25 km da rodovia transcanada em 2021.
03- Construção de 500 unidades habitacionais em 2021.
04 — Realizar a desapropriar da área para a construção do
parque Mirante
05 — Realizar a desapropriar da área para a construção do
parque municipal
06 — Realizar a desapropriar da área para a construção do
hospital municipal
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pe post arajas -PA Projeto de Lei — Dispõe sobre a Revisão Específica de alteração
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01- Implantar o Programa Construindo o Amanhã - Grandes Vá
Investimentos.
02 - Construir, ampliar e pavimentar estradas e rodovias — /
Programa Construindo o amanhã
03 — Construir unidades habitacionais — Programa Construindo o vá
Amanhã
04 — Construir o Parque Mirante /
05 — Construir o Hospital Municipal vá
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ep o PA Projeto de Lei — Dispõe sobre a Revisão Específica de alteração
o da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA), altera a Lei Municipal nº
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, qui GieaL DE CANAÁ DOS Pl
caua PROTOCOLO AS A a
Excelentíssima Senhora Vereadora;
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
Encaminhamos para apreciação desta douta Casa de Leis, o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a Quarta Revisão Especifica de alteração da Lei Municipal nº 794/2017 e altera a
Lei Municipal nº 930/2020 (Lei Orçamentária Anual) referente à abertura de crédito adicional
especial resultante do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021 da Prefeitura
Municipal de Canaã dos Carajás/PA e dá outras providências, para que o mesmo seja
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A intenção do presente Projeto de Lei é incluir o PROGRAMA CONSTRUINDO O
AMANHÃ - GRANDES INVESTIMENTOS na Lei Municipal nº 794/2017. Em obediência à
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que em seu art. 165, define o Plano
Plurianual (PPA) como o instrumento essencial, a partir do qual são estabelecidas as diretrizes,
os objetivos e as metas da Administração Pública, de acordo com as despesas e com os
programas que serão executados.
Para, além disso, Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize
a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
O referido programa trás como foco a expansão e modernização da infraestrutura de
transporte rodoviário e aéreo, fortalecendo os eixos de logísticas e a integração regional e
nacional, bem como promover o turismo, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento
econômico do município tendo como prática habitual à sustentabilidade municipal.
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pa = RA Projeto de Lei — Dispõe sobre a Revisão Especifica de alteração
pras da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA), altera a Lei Municipal nº
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Não menos importante, destaca-se o cuidado com as pessoas quanto ao investimento
em moradia digna e lazer para a população. Em suma o Programa foi pensado para execução
de ações estratégicas de grande impacto visando o desenvolvimento municipal e regional.
Como parte da sustentação legal para que tal programa seja desenvolvido,
encaminhamos o presente projeto que visa adequar à Lei orçamentária anual, alocando o valor
de R$ 229.200.000,00 (Duzentos e vinte e nove milhões e duzentos mil reais), objetivando
Implantar/Manter o Programa Construindo o Amanhã — Grandes Investimentos.
O Programa Construindo O Amanhã - Grandes Investimentos tem o objetivo de
executar ações estratégicas de grandes investimentos voltados para o desenvolvimento
municipal e regional, é de grande relevância a sua inserção na Secretaria Municipal de
Governo, pois são projetos de grande vulto, os quais demandam maior articulação política e
financeira, em âmbito local e regional.
Tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a apreciação da propositura
se faça em CARÁTER DE URGÊNCIA, devido à relevância e o interesse público de que se
reveste o presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
ilustres Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Atenciosamente,
o AÍ
JOSEMIRA RAIMUN fiiaaperma
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o o Projeto de Lei — Dispõe sobre a Revisão Específica de alteração
lie da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA), altera a Lei Municipal nº
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