GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
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aura MUNICIPAL DE CANMÁ DOS CARAJÃ
ps PROTOCOLO AS J4.35!
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PLNº 04 2) 12021. Hdracino fbuino
Dispõe sobre a Revisão Específica de alteração
da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA) e altera a Lei
Municipal nº 930/2020 (LOA), e dá outras
providências.
Rua Tancredo Neves, SN, Centro , a Ê Re 1 4
Casaá dos Caiajão -PA Projeto de Lei - Dispõe sobre a Revisão Especifica de
Cep: 58.537-000 : alteração da Lei Municipal nº 724/2017 (PPA) e
) altera a Lei Municipal nº 930/2020 (LOA). e dá
outras providências.
Rua Tancredo Neves, SN, Centro
Canaã dos Carajás — PA
Cep: 68.537-000
ESTADO DO ) PARÁ — CÂMARA MUNICIPAL DE C
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PROJETO DE LEI Nº o4 212021. Ê
Dispõe sobre a Revisão Específica de
alteração da Lei Municipal nº 794/2017
(PPA) e altera a Lei Municipal nº 930/2020
(LOA), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ
GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faço saber e sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aprovada a revisão específica de alteração da Lei Municipal nº 794/2017, que
institui Plano Plurianual do Município de Canaã dos Carajás para o quadriênio 2018-2021,
estabelecendo a inclusão do “Programa Qualifica Canaã” no eixo estruturante:
Desenvolvimento Econômico e Urbano Sustentável; área temática: Indústria, Comércio,
Serviços e Turismo no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 2º Os recursos materiais, financeiros e humanos necessários para a execução do
Programa Qualifica Canaã correrão por conta das dotações orçamentárias próprias nas ações
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destinadas à execução do “Programa Qualifica Canaã”, estimados nas Leis Orçamentárias
Anuais.
Art. 3º Fica aberto crédito adicional especial por anulação orçamentária na Lei Municipal nº
930/2020 - Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais),
cuja finalidade é a Implantação/Manutenção do Programa Qualifica Canaã, distribuídos da
seguinte forma:
Unidade Gestora: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 2026 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX — Implantar o Programa Qualifica Canaã
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiro — PJ
Fonte: 1561 CFEM R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX — Manter o Programa Qualifica Canaã
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ANAÁ DOS CARAIÁS
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Projeto de Lei - Dispõe sobre a Revisão Específica de
alteração da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA) e
altera a Lei Municipal nº 930/2020 (LOA), e dá
outras providências.
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GABINETE DA PREFEITA
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiro — PJ
Fonte: 1561 CFEM
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Parágrafo único. As despesas decorrentes do caput deste artigo serão suportadas com
recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, 8
1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme abaixo descritos:
Unidade Gestora: 20 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Unidade Orçamentária: 2026 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Projeto/Atividade: 24 695 1329 2. 154 — Realizar e/ou Incentivar Eventos para Fort. o Turismo
e Eventos Populares.
Classificação Econômica/ Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica.
Fonte de Recurso: 15610000
R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
Canaã dos Carajás/PA, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2021.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás
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Rua Tancredo Neves, SN, Centro
Canaã dos Carajás — PA
Cep: 68.537-000
Projeto de Lei - Dispõe sobre a Revisão Específica de
alteração da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA) e
altera a Lei Municipal nº 930/2020 (LOA), e dá
outras providências.
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ESTADO DO PARÁ
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GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO
Recurso Total do Programa: R$ 120.000,00
Função Comércio e Serviços.
Subfunção Fomento ao Trabalho.
Programa Qualifica Canaã.
Objetivo do programa Habilitar o trabalhador a exercer o seu direito ao
trabalho e à cidadania, aumentando a probabilidade de
obter ocupação e auferir renda.
Órgão responsável Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico-
SEMDEC.
Desempregados e pessoas em estado de
Público alvo vulnerabilidade Social.
Indicadores de monitoramento 01- Implantação do programa.
02- Concessão de bolsas — Mulher Empreendedora.
03- Concessão de bolsas — Jovem Canaã.
04 — Concessão de bolsas — Qualifica Trabalhador.
05 — Concessão de bolsas — Economia Solidaria
inclusiva
Metas 01- Realizar a implantação do Programa Qualifica
Canaã em 2021.
02- Programa Qualifica Canaã — Modalidade: Mulher
Empreendedora, concessão de 50 bolsas em 2021.
03- Programa Qualifica Canaã — Modalidade: carreira
Jovem Canaã no primeiro emprego, concessão de 50
bolsas em 2021.
04 — Programa Qualifica Canaã — Modalidade:
Qualifica Trabalhador para desempregados em geral,
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Canaã dos Carajás — PA
Cep: 68.537-000
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alteração da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA) e
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outras providências.
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concessão de 50 bolsas em 2021
05 — Programa Qualifica Canaã — Modalidade:
Economia Solidaria Inclusiva, concessão de 50 bolsas
em 2021.
01- Implantar o Programa Qualifica Canaã.
02 — Manter o Programa Qualifica Canaã.
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Canaã dos Carajás — PA
Cep: 68.537-000
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alteração da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA) e
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
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Excelentíssimo Senhor Presidente, CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS
PROTOCOLO AS 45.358
A oaTa pelos Al
Ao prazer de cumprimentar os membros dessa digníssima Casa de Leis, venho por
Excelentíssima Senhora Vereadora;
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
meio desta, encaminhar o Projeto de Lei que Dispõe sobre a Quinta Revisão Específica de
alteração da Lei Municipal 794/2017 e altera a Lei Municipal nº 930/2020 (Lei Orçamentária
Anual) referente à abertura de crédito adicional especial resultante de anulação orçamentária
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC, para que o mesmo seja
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A intenção do Projeto de Lei é incluir o “Programa Qualifica Canaã” na Lei Municipal nº
794/2017. Visto que, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art.
165, define o Plano Plurianual (PPA) como o instrumento essencial, a partir do qual são
estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, de acordo com
as despesas e com os programas que serão executados, visando adequar a Lei Orçamentária
Anual alocando o valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), com objetivando
Implantar/Manter o Programa Qualifica Canaã, o qual não foi contemplado na Lei Orçamentária
Anual 2021.
Para, além disso, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize
a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
O Programa Qualifica Canaã visa habilitar o trabalhador a exercer o seu direito ao
trabalho e à cidadania, aumentando a probabilidade de obter ocupação e auferir renda. O
mercado de trabalho de Canaã dos Carajás está cada vez mais competitivo, gerando a
necessidade de todo profissional estar preparado para os desafios constantes e com respostas
rápidas às necessidades das organizações. Neste sentido, buscar uma capacitação para este
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Rua Tancredo Neves, SN, Centro INN
Canaã dos Carajás — PA Projeto de Lei - Dispõe sobre a Revisão Específica de
Cep: 68.537-000 alteração da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA) e
altera a Lei Municipal nº 930/2020 (LOA), e dá
outras providências.
ESTADO DO PARÁ )
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mercado competitivo é um desafio e que para muitos munícipes é inviável, pois precisam
exercer uma atividade remunerada para a manutenção do próprio sustento e assim não
conseguem buscar melhor qualificação. Este é um programa de inserção econômica, com
transferência temporária de renda, na forma de um cartão de consumo de mercadorias, bens
ou serviços no comércio de Canaã dos Carajás. Os beneficiários são inscritos em programas
segmentados, com etapas definidas de treinamento, acompanhamento e apoio na inserção no
mercado de trabalho.
Em tempo comunicamos o em caminhamento, também para apreço desta assembleia,
do Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei 794/2017, que institui Plano Plurianual do
Município de Canaã dos Carajás para o quadriênio 2018-2021, cujo objetivo é estabelecer a
alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo pelas razões que o acompanham,
projeto este que é “conditio sine qua non” para a existência do presente.
Tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a apreciação da
propositura se faça em CARÁTER DE URGÊNCIA, devido à relevância e o interesse público
de que se reveste o presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
ilustres Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Atenciosamente,
JOSEMIRA RAIMUÍ PLN GADELHA
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altera a Lei Municipal nº 930/2020 (LOA), e dá
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