ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLNº 014 12021
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE
PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO,
CONSOANTE AUTORIZAÇÃO PREVISTA
NO ART. 8º DA LEI ORÇAMENTARIA Nº
930/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Tan redo Neves, SN, Cen! ” a
Cana áldos Carajás SPA CEP 8, Bar 000 PROJETO DE LEI — DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO
LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO, CONSOANTE
AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI
ORÇAMENTARIA Nº 930/2021.
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº pá 12021
CAMAR: AUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROTOCOLO AS |2.Zuhe Dispõe sobre a ampliação do limite para a
9] abertura de créditos suplementares ao
BAT; RITA orçamento, consoante autorização prevista no
art. 8º da Lei Orçamentaria nº 930/2020 e da
outras providências.
ASSINATURA
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ
GADELHA, Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previstos
na Lei Municipal nº 930/2020 - Lei Orçamentaria Anual 2021, no montante de 20% (vinte
inteiros de pontos percentuais) do valor da despesa autorizada, acrescido aos percentuais já
autorizados previamente por lei, para remanejamento de saldos entre ações e dotações
orçamentarias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará,
aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2021.
QUAD
INIZ GADELHA
dos Carajás
JOSEMIRA RAIMUNI
Prefeita de Can
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Rua Tancredo Neves, SN, Centro e .
Canaã dos Carajás -PA CEP 68.537-000 PROJETO DE LEI — DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO
LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO, CONSOANTE
AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI
ORÇAMENTARIA Nº 930/2021.
ESTADO DO PARÁ )
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
CÂMAR: AUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
PROTOCOLO As! 3: 2 Che
Excelentíssimo Senhor Presidente, DATADO | | ) fo )
Excelentíssima Senhora Vereadora; /
Excelentíssimos Senhores Vereadores; 1)
ASSINATURA
Temos a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal o anexo
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a ampliação do limite para a
abertura de créditos suplementares ao orçamento, consoante autorização prevista no art. 8º da Lei
Municipal nº 930/2020 e da outras providências.
Durante a execução orçamentária deste exercício de 2021 diversas dotações de
despesas do Município necessitam de suplementações por anulação parcial e/ou total, ou seja,
transferir valores de uma dotação não utilizada para a que necessita de suplemento, conforme
autorização na Lei Orçamentária.
O limite autorizado na Lei Orçamentária supramencionada, não será o suficiente para
remanejar os valores necessários para cumprir com as atividades e finalidades precípuas da
administração municipal no decorrer deste exercício. Mediante os referidos elementos,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos doutos integrantes desta casa legislativa
municipal para que, caso assim entendam coerente, o convertam integralmente em lei.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
ilustres Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e consideração. Requer-se que o
presente projeto de lei tramite em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a natureza da matéria.
Canaã dos Carajás, 18 de novembro de 2021.
Atenciosamente,
nf
)
f A
JOSEMIRA RAIMUNI GADELHA
Prefeita de Can os Carajás
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Rua Tancredo Neves, SN, Centro
Canaã dos Carajás -PA CEP 68.537-000 PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO
LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO, CONSOANTE
AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI
ORÇAMENTARIA Nº 930/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
PROBABILIDADES E REESTIMATIVAS - 2021
Y Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM
Com base no histórico da arrecadação dos últimos dez meses, e com base nas previsões de mercado
ao qual os preços atuais se manterão (pelo menos no curtíssimo prazo - até dez/2021), A apuração da
arrecadação dessa fonte de receita, foi até novembro. O comportamento nesses onze meses, ultrapassou a
meta anual em 169%. ou seja, > 69% de superávit no período medido. Faltando para encerrar o exercício de
2021 ainda a contabilização do último mês.
Realizado
Média R$ 94.198.366,90
Erro padrão R$ 6.623.856,94
Mediana R$ 90.323.260,46 minimo R$ 1.130.380.402,79 maximo
Desvio padrão R$ 21.968.848,14 1.111.254313,15 R$ 1.179.921.885,11
Variância da amostra ABIG3EMA ee dee
Minimo R$ 75.072.277,26
Máximo R$ 143.739.849,22
Soma R$ 1.036.182.035,89
periodos - meses 11
A Arrecadação da CFEM, apresentou uma média de janeiro a novembro, de mais de 94 milhões/mês.
Contabilizando no último mês (outubro), a maior entrada — 143 milhões.
Considerando as médias e mediana, e as premissas de mercado atuais, a perspectiva da nova meta para
o ano de 2021 e baseando-se nessas medições, a reestimativa de arrecadação será uma nova meta para o
ano de 2021 de R$ 1.130.380.402,79 (um bilhão, cento e trinta milhões, trezentos e oitenta mil,
quatrocentos e dois reais e setenta e nove centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
Y. Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços - ICMS
A sustentabilidade nos números da arrecadação do Estado do Pará, relativo à sua principal receita
tributária — ICMS, vem demonstrando desde o início do ano, uma conjuntura positiva na máquina arrecadadora
do estado. A apuração da arrecadação dessa fonte de receita, foi até outubro. O comportamento nesses dez
meses, ultrapassou a meta anual em 126%. ou seja, > 26% de superávit no período medido. Faltando para
encerrar o exercício de 2021 ainda a contabilização do último biênio.
Realizado o
minimo R$ 274.031.538,25 maximo
Média R$ 22.496.118,37 244.862.897,72 R$ 278.109.656,02
Erro padrão R$ 745.241,82
Mediana R$ 22.217865,89º J Eee
Desvio padrão R$ 2.356.061,56
Variância da amostra 5,55385E+12
Minimo R$ 19.901.713,98
Máximo R$ 26.574.236,14
Soma R$ 224.961.183,74
periodo (meses) 10
Ea]
A Arrecadação do ICMS, apresentou uma média de janeiro a setembro, de mais de 22,4 milhões/mês.
Contabilizando no último mês (outubro), a maior entrada — 26,5 milhões.
Considerando as médias e mediana, e as premissas de mercado atuais, a perspectiva da nova meta para o
ano de 2021, nesse contexto superavitário, projeta-se uma reestimativa de arrecadação acima da meta
inicial do ano, em torno de R$ 274.031.538,25 (duzentos e setenta e quatro milhões, trinta e um mil,
quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
Y. Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza - ISSQN
A leitura dos fatores que influenciam a caldeira do ISSQN, é o mercado de prestação de serviço. E
como a atividade da empresa Vale, tem forte influência nessa dinâmica local, chegando a representar mais de
95% desses objetos - através da oferta de serviços nas suas plantas industriais. O comportamento nesses
onze meses, ultrapassou a meta anual em 146%. ou seja, > 46% de superávit no período medido.
Realizado
Média R$ 8.595.605,13
Erro padrão R$ 388.408,81
Mediana R$ 8.244.001,98
Desvio padrão R$ 1.288.206,29
Variância da amostra 1,65948E +12
Minimo R$ 6.970.212,48
Máximo R$ 10.478.695,37
Soma R$ 94.551.656,38
Contagem 11
minimo R$ 103.147,261,51 maximo
101.521.868,86 R$ 105.030.351,75
A Arrecadação do ISSQN, apresentou uma média de janeiro a novembro, em tomo de 8,5milhões/mês.
Registrando messes último dois meses (out-nov.), entradas acima de 10 milhões.
Considerando as médias e mediana, e as premissas de mercado atuais, a perspectiva da nova
meta para o Faltando para encerrar o exercício de 2021 ainda a contabilização do último mês. Nesse
contexto superavitário, projeta-se uma reestimativa de arrecadação acima da meta inicial do ano torno de
R$ 103.147.261,51 (cento e três milhões, cento e quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e
cinquenta e um centavos).
o —
PREFEITURA MUNICIPAL DE E CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
REESTIMATIVAS ARRECADAÇÃO 2021
Conforme a movimentação apurada até o momento (histórico e premissas acima), de acordo com as
análises efetuadas, levando em consideração o tripé majoritário (CFEM, ICMS, ISSQN) das fontes de receitas
do lastro orçamentário, o excesso de arrecadaç que será apurado nas três fontes para o ano de 2021 será em
torno de R$ 746.768.018,11 (setecentos e quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta e oito mil, dezoito
reais e onze centavos).
: META ANUAL | Excesso de % realizado
Fonte de Receita | LOAZ0A | Nova Previsão Arrecadação
Compensação Financeira
Exploração Mineral - CFEM 614.100.000,00 1.130.380.402,79 R$ 516.280.402,79 184%
Imposto s/ Circulação de
Mercadorias e Serviços - 213735963,50 27403153825 R$ 60.295.574,75 128%
ICMS
Imposto Sobre Serviço 7049551000 10314726151 R$ 32.651.751,51 146%
- Qualquer Natureza - ISSQN
898.331.473,50 .507.559.202,55 R$ 746.768.018,11
Levando em conta o arcabouço do lastro de receitas, onde algumas fontes poderão fechar deficitária —
apesar da pouca participação no todo — a nova meta a ser realizada para o encerramento do exercício 2021,
ficará em torno de R$ 1.601.912.923,22 (um bilhão, seiscentos e um milhões, novecentos e doze mil,
novecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). A tabela abaixo demonstra a apuração
DESCRIÇÃO DA RECEITA NO ANO
RECEITAS CORRENTES R$ 1.020.949.064,46 R$ 1.551.883.527,52
Receita tributária R$ 88.761.930,00 R$ 137.091.760,66
Receitas de Contribuições R$ 8.031.058,00 R$ 9.284.058,00
Receita Patrimonial R$ 7.693.000,00 R$ 14.790.144,36
Receita de Serviços R$ - R$ -
Transferências Correntes R$ 915.990.576,46 R$ 1.389.776.975,30
Outras Receitas Correntes R$ 472.500,00 R$ 940.589,20
RECEITA DE CAPITAL R$ 3.010.000,00 R$ 373.758,00
Operações de crédito R$ - -
Alienação de Bens R$ - -
Transferências de Capital em E 010.000,00 R$ 373.758,00
Ded. p/ form. do FUNDEB 48.655.637,70 R$ 49.655.637,70
TOTAL DA RECEITA E 975.303426,76 -
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