CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 189/2021
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal para que o município proceda a consolidação,
compilação, digitalização, versionamento e indexação de toda a legislação |
municipal.
AUTORIA: VEREADOR ANUAR FILHO
DATA DE TRAMITAÇÃO: 13/12/2021
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — Pará
Gabinete do Vereador Anuar Filho
Canaã dos Carajás, 10 de dezembro de 2021.
npicaçãone | BI 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAA DU LAN IAS-PA
Departamento Legislativo
PROTOCOLOAS Hs
DATA: 43/12/2094
AUTOR: ANUAR ALVES DA SILVA FILHO — VEREADOR
Sr. Presidente ssinaitura
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
INDICO, a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, que esta Casa de
Leis solicite a Excelentíssima Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás, para que o
município proceda a consolidação, compilação, digitalização, versionamento e
indexação de toda a legislação municipal.
JUSTIFICATIVA
A consolidação, compilação, digitalização, versionamento e indexação das
leis é um preceito constitucional e tem como objetivos melhorar sua compreensão
pela sociedade, facilitar seu cumprimento, reduzir disputas judiciais e estabilizar
os processos socioeconômicos regulados. Embora não altere o conteúdo das leis,
tais institutos visam também à atualização de termos ultrapassados, valores
monetários, assim como a denominação de órgãos públicos responsáveis pela sua
regulamentação e execução.
Na dinâmica da elaboração de novas normas jurídicas, não é raro que um
comando normativo posterior entre em conflito com as disposições vigentes. Com
o tempo, esses efeitos se acumulam de forma indesejável, provocando
transtornos à garantia de direitos, projetando um cenário em que a existência de
leis que já não produzem qualquer efeito prático sobre a organização social torne
complexa a interpretação e a aplicação das normas.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — Pará
Gabinete do Vereador Anuar Filho
Em sentido geral, o objetivo é evitar problemas causados por textos
dispersos e, às vezes, aparentemente contraditórios, eliminar conceitos
ultrapassados, revisar e organizar as normas municipais sobre uma mesma
matéria e condensá-las em uma só lei, assim como através da indexação, remeter
o cidadão diretamente à lei ou norma citada no corpo da Lei.
Na prática, constitui a coleta, conjugação e sistematização formal das leis
em vigor, sem alterações substanciais. Assim, a viabilizaria melhores níveis de
compreensão e interpretação do campo legal, aprimorando sua eficiência. Outro
objetivo seria eliminar do plano jurídico dispositivos já revogados, tácita ou
expressamente, por legislação subsequente, de forma clara.
Para maior esclarecimento, a consolidação, identifica o texto original e
todas a alterações que aconteceram até os dias de hoje. A compilação objetiva
obter-se o texto vigente (atual) da lei, sem as redações anteriores que já tenham
sido alteradas ou revogadas, para maior praticidade, identificando apenas o que
está em vigor; O versionamento permite "voltar no tempo" e consultar a legislação
com o texto original digitalizado. Já a indexação permite ao cidadão identificar as
leis e atos vinculados na norma consolidada ou compilada diretamente, apenas
clicando sob a norma em destaque no texto.
Portanto, é importante frisar, nesse contexto, que representaria um
processo permanente de atualização e visaria garantir ao cidadão maior
compreensão das leis, que consolidadas, compiladas, versadas e indexadas de
forma racional conferem unidade, simplicidade e coerência ao conjunto da
legislação.
Diante do exposto, conto com o apoio de V. Exas. para a aprovação unânime
e integral dessa INDICAÇÃO.