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ESTADO DO PARÁ ]
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos do Poder Executivo do
Município de Canaã dos Carajás e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA DOS CARAIÁS
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Canaã dos Carajás — PA PROJETO DE LEI
Cep: 68.537-000
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores
públicos do Poder Executivo do Município de Canaã dos
Carajás e dá outras providências.
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 03 12022.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Canaã dos
Carajás e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ
GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faço saber e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Canaã
dos Carajás majorados em 15% (quinze por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2022.
Canaã dos Carajás/PA, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2022.
JOSEMIRA RAIM IZ GADELHA
Prefeita de à dos Carajás
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* DATA LHoa! 22.
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públicos do Poder Executivo do Município de Canaã dos
Carajás e dá outras providências.
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora;
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
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Encaminhamos a douta apreciação desta Casa de Leis o Projeto que dispõe sobre o
reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Canaã dos
Carajás e dá outras providências.
A Constituição Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito (art. 1.º, IV), e em consequência o direito fundamental ao salário como
forma de contrapartida do trabalho (art. 6.º), assegurando a todos, existência digna, conforme os
ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos
instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
O reajuste dos salários dos servidores contribui decisivamente para redução das
disparidades locais e regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local,
com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente as
condições de vida e de sociabilidade da população. Porquanto, é de entendimento desta gestão,
que o direito ao reajuste salarial prevalece, pois se enquadra à determinação legal do art. 37, inciso
XV, cumulado com o inciso X da Constituição Federal, não se admitindo a irredutibilidade dos
vencimentos dos servidores públicos, o que no caso em tela, a depreciação da moeda (perda
inflacionária) pode ser equiparada por analogia ao instituto irredutibilidade.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de
valorização dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, com ênfase na melhor
distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o
crescimento da economia no nosso município.
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públicos do Poder Executivo do Município de Canaã dos
Carajás e dá outras providências.
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GABINETE DA PREFEITA
Acompanha o projeto de lei a estimativa de impacto orçamentário, o qual demonstra que
não haverá qualquer desiquilíbrio financeiro.
Contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores em REGIME DE
URGÉNCIA, tendo em vista o excepcional interesse público, garantindo a proteção econômica do
trabalhador para que o mesmo não perca seu poder de compra, devido a inflação e outras questões
financeiras/econômicas.
Antecipamos nossos cumprimentos e renovamos nossos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JOSEMIRA RAIM INIZ GADELHA
Prefeita de C: dos Carajás
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públicos do Poder Executivo do Município de Canaã dos
Carajás e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
Secretaria Municipal de Planejamento
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
> Estudo de Impacto Financeiro e
Viabilidade Econômica a Partir da Revisão
— ==
Geral
Executivo Municipal.
Geral Anual de 2022, dos Servidores do Poder
> Legislações pertinentes:
vY Legislações Municipais: nº624/2014, 625/2014,
686/2015, 854/2019, 858/2019, 859/2019, 889/2019;
Y Lei Complementar nº 101/2000 LRF;
Y“ Instrução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA.
Fevereiro - 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
DATA: 01/02/2022
ESTUDO TÉCNICO: Nº 03-2022 | Impacto Financeiro Revisão Geral 2022
1.0 APRESENTAÇÃO
A Carta Magna de 1988 traz no seu artigo 37 as regras a respeito da política salarial dos servidores
públicos sejam a título de reajuste remuneratório, que consta na primeira parte do inciso X do artigo 37 da
Constituição da República, ou se foi revisão geral anual, que assim finaliza o dispositivo:
Art. 37 [...] X— a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
A revisão geral anual alcança a reposição da variação inflacionária que busca repor o poder aquisitivo
da remuneração, até então o Município vem usado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA nas
revisões gerais anuais. Teoricamente essa reposição medida pelo IPCA não representa conquista de melhoria
ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo.
2.0 INTRODUÇÃO
O estudo tem o intuito de aferir o custo da revisão geral anual do ano de 2022 e a capacidade
orçamentaria-financeira, do Poder Executivo Municipal (administração direta e administração indireta), no
tocante a despesa de pessoal, conforme a legislação Constitucional e também no cumprimento das normas
instituídas pelo órgão de controle extemo — Tribunal de Contas dos Municipios do Pará - TCM-PA, com o
advento da última atualização normativa através da resolução administrativa nº18/2018/TCM-PA.
O artigo 18 da LRF estabelece que despesa total com pessoal consiste na soma dos gastos do ente
da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
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empregos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens fixas, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais
e contribuições pelo ente às entidades de previdência. Conforme aborda Cruz (2001, p. 21), “As despesas com
pessoal são as que mais despertam a atenção da população e dos gestores públicos, em razão de serem as
mais representativas em quase todos os entes públicos, entre os gastos realizados.” Desta forma entende-se
que a despesa com pessoal se toma um dos pontos mais preocupantes entre os gestores públicos, em
controlar as despesas no setor público e, principalmente, em relação à folha de pagamento.
De acordo com o parágrafo único do artigo 22 da lei 101/2000 (LRF), se a despesa com pessoal em
relação à RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, o Poder ou órgão referido no art. 20 que
ocorrer no excesso:
e Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;
e Criar cargo, emprego ou função;
e Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
e Promoção de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e
segurança.
e Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de
confiança;
Concomitantemente o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes
(oito meses subsequentes), sendo um terço no primeiro quadrimestre, conforme cita o artigo 23 da LRF.
Conforme o 8 3º, incisos |, II, III, do artigo 23 da LRF, não alcançada à redução no prazo estabelecido, e
enquanto pendurar o excesso, o ente não poderá: receber transferências voluntárias; obter garantia direta ou
indireta, de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária e as que visem à redução da despesa com pessoal.
No ano anterior houve a publicação da Lei Complementar nº 173/2020 estabelecendo o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterando a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, que teve o objetivo de disponibilizar auxílio financeiro, entregue pela União, aos Estados
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e aos Municípios, com intuito de mitigar as dificuldades financeiras provenientes ao aumento de despesas nas
ações de combate ao enfrentamento da COVID-19 e concomitantemente o Tribunal de Contas dos Municípios
— TCM-PA, emitiu a Nota Técnica nº 08 que veio na mesma linha orientando os gestores municipais e firmar
entendimento, no âmbito do Tribunal e dos municípios, quanto à aplicação dos recursos do AFM e outras
providências instituídas pela Medida Provisória nº 938/2020, pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 e,
ainda, pela Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, Nota Técnica SEI nº 21231/2020/MEISTN e Portaria nº
14.816/2020/ME/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Portanto a ajuda financeira ficou condicionada
por força de Lei, a algumas vedações estabelecidas conforme o art. 7º da LC 173/2020, que alterou os artigos
21 e 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assim exposto:
“Art. 21. É nulo de pleno direito:
|- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do
caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal;
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
Il - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20;
IV- a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e
demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por
Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e
dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo.
Portanto seguindo as orientações legais (provisórias), em janeiro de 2021 (data base da revisão geral
no município de Canaã dos Carajás, não houve a revisão nos salários bases .dos cargos ligados ao Poder
Executivo Municipal, a título de recomposição a partir das perdas inflacionarias, medido pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficando acumulado para o próximo exercício (2022) com a
descontinuidade da Lei 173/2020.
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3.0 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO - LOA 2022
A Lei nº 983/2021 que trata do orçamento anual para o exercício atual (2022), prevê uma receita
corrente liquida para o exercício em execução de em R$ 1.853.365.286,17 (um bilhão, oitocentos e
cinquenta e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezessete
centavos), com uma despesa de pessoal projetada para o Poder Executivo Municipal de R$ 233.105.422,26
(duzentos e trinta e três milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis
centavos), representando um índice de DP X RCL de 12,58%. A tela do anexo da legislação abaixo demonstra
a devida apuração:
Quadro | - Projeção das Despesas com Pessoal Projetado na LOA 2022
DESPESA COM PESSOAL
1 DESPESA ORÇADA 2022
DESPESAS COM PESSOAL DO EXECUTIVO (T)
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 87.163.442,89
3.1.90.11.00 vencimentos e vant. fixas pessoa) civil 99.519.498,56
3.1.90.13.00 obrigações patronais 46.422.480,81
TOTAL DE DESPESAS COM PESSOAL DO EXECUTIVO (ID... .ccccucesscsresress ) 233.105.422,26
]
]
DESPESAS COM PESSOAL DO LEGISLATIVO (11) |
)
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado l 2.060.200,00
3.1.90.11.00 vencímentos e vant. fíxas pessoal civil ] 10.000.000,00
3.1.90.13.00 obrigações patronaís ) 3.800.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores Í 100.000,00
|
TOTAL DE DESPESAS COM PESSOAL DO LEGISLATIVO (1I)....cccsesereecseos 1 15.960.200,00
|
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA - RCL.....ceccscessessseseseneress | 1.653.365.286,17
% do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL
DO EXECUTIVO sobre a RCL I 233.105.422,26 ( 12,58%)
LIMITE LEGAL DE DESPESAS DO EXECUTIVO 1.000.817.254,53 ( 54,00%)
* do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL !
DO LEGISLATIVO sobre a RCL ! 15.960.200,00 ( 0,86%)
LIMITE LEGAL DE DESPESAS DO LEGISLATIVO ] 111.201.917,17 ( 6,00%)
Fonte: Lei Orçamentaria Anual — LOA — Lei 983/2021
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4.0 - METODOLOGIA, PREMISSAS e PARÂMETROS LEGAIS
Conforme já mencionado na seção anterior, o período medido do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, foi medido de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, ou seja, acumulado no período
dos dois anos. A tabela abaixo o demonstrativo do histórico do IPCA.
Tabela | - Historico do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA — jan./20 a dez./21
[Ano | | Jan | Fev | Mar| Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez |
2020 0,21% 0,25% 0,07% -0,31% -0,38% 0,26% 0,36% 0,24% 0,64% 0,86% 0,89% 1,35%
Acumulado (%) 0,21% 0,46% 0,53% 0,22% -0,16% 0,10% 0,46% 0,70% 1,34% 2,22% 3,13% 4,52% |
2021 0,25% 0,86% 0,93% 0,31% 0,83% 0,53% 0,96% 0,87% 1,16% 1,25% 0,95% 0,73%
Acumulado (%) 4,78% 5,68% 6,66% 6,99% 7,88% 8,45% 9,49% 10,45% 11,73% 13,12% 14,20%[15,03%]
Fonte: sbaração à autor a partir de dados publicados no site do IBGE.
s/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-
bri
amplo. Mni=rsautados
Para o triênio as previsões foram projetadas de acordo com o último Relatório de Mercado, publicado pelo
Banco Central do Brasil em 28/01/22 (https:/Amww.bcb.gov.br/content'focus/focus/R20220128.pdf), com a
perspectiva de inflação sendo: 2022 com 5,38%, 2023 com 3,50%, encerrado o período em 2024 com 3,00%.
Para medição dos custos foram utilizadas as bases da folha de pagamento de janeiro de 2022
(última). Portanto os quantitativos dos cargos ocupados atualmente, sendo mensurados os custos e os
impactos no ano de 2022 (exercício atual), e o próximo biênio - 2023-2024.
O Acordo
Concordante através do diálogo com os sindicatos das categorias dos servidores ligados ao Poder
Executivo Municipal, pautado na regra basilar do equilíbrio e controle fiscal, ficou acordado e chancelado entre
as partes (governo e representante sindicais), a seguinte proposta:
e foi concedido o percentual de 15% (quinze inteiros de pontos percentuais) a título de revisão
geral salarial dos servidores do Poder Executivo Municipal, apurado o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo -IPCA, na linha histórica de janeiro de 2020 a dezembro de 2021.
e o aumento do auxílio alimentação o adicional será de R$ 100,00 (cem reais), saindo de R$
660,00, para R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), representando percentualmente 15,15%
(quinze inteiros e quinze décimos de pontos percentuais).
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5.0 - APURAÇÃO DOS CUSTOS E LIMITES LEGAIS (LRF)
Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, tornou imperativo o
acompanhamento obrigatório e sistemático da despesa com pessoal. Para isso a base de cálculo utilizada
atualmente e definida na lei Complementar nº 101/200 (LRF) e a RCL - receita corrente liquida, no qual a
apuração na memória de cálculo apenas considerará os custos e os impactos financeiros no triênio, com a
apuração dos limites legais parametrizados por esta base de cálculo, pra efeito de aferição e enquadramento
nos municípios está toda a arrecadação municipal, sendo apenas expurgadas desse lastro as receitas de
capital. Para efeito de cumprimento da legislação e apuração do custo estrutural do fator pessoal, apurando o
indicador regido pela norma legal (LRF) — despesa de pessoal (DP) x receita corrente liquida (RCL).
Porém foi mensurado também a título de uma pratica de política de gerenciado de risco, uma
medição a partir de uma base “limpa” das receitas que forma o lastro orçamentário. Que é uma base de
cálculo, onde é expurgado todas aquelas receitas no qual não podem ser utilizadas durante a execução
financeira, para pagamento de despesa de pessoal, como por exemplo: programas da educação - FNDE, a
compensação pela exploração mineral - CFEM, entre outras (principalmente a CFEM) Portanto o cruzamento
da despesa, será medido também pela RECEITA LIQUIDA DISPONIVÉL (RLD!).
5.1 - Custos
A previsão de despesa adicional iniciando no exercício fiscal atual — 2022, a partir da aplicação nos
salários bases dos cargos em utilização, alcançara a monta de R$ $ 20.170.262,82 (vinte milhões cento e
setenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos). O aumento no auxilio
alimentação de R$ 100,00 (cem reais), representará o montante de R$ 4.147.200,00 (quatro milhões, cento e
quarenta e sete mil e duzentos reais).
O total da despesa adicional que impactará no orçamento em execução - 2022, será na ordem
de R$ 24.317.462,82 (vinte e quatro milhões, trezentos e desessete mil, quatrocentos e sessenta e dois
reais e oitenta e dois centavos).
O demonstrativo abaixa resume os valores apurados:
t RLD-— Receita Liquida Disponível. Uma nova base como parâmetro alternativo, para cálculo de qualquer política de aumento de
despesa de caráter continuado, seja para contratações e/ou aumento nas revisões gerais anuais. Da receita corrente liquida (RCL) é
subtraído às fontes de recursos ao qual tem vedações legais do seu uso ao pagamento de salários e benefícios.
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Tabela Il - Apuração do Custo Adicional com Base no Aumento no Orçamento de 2022
Custo Adicional
Tipo Vínculo Sobre Salário base e Sobre Auxilio Custo Total
adicionais Alimentação
Administração DIRETA
Efetivos R$ 9.694.585,25 R$ 2.050.800,00 R$ 11.745.385,25
Contratados R$ 6.972.234,71 R$ 1.636.800,00 R$ 8.609.034,71
Comissionados R$ 2.700.100,39 R$ 325.200,00 R$ 3.025.300,39
Administração INDIRETA
SAAE R$ 308.530,56 R$ 74.400,00 R$ 382.930,56
IDURB R$ 270.179,33 R$ 34.800,00 R$ 304.979,33
FUNCEL R$ 224.632,59 R$ 25.200,00 R$ 249.832,59
R$ 20.170.262,82 R$ 4.147.200,00 R$ 24.317.462,82
5.2 - Indicadores Receita Corrente Liquida - RCL
A despesa de pessoal (DP), projetada na lei oramentaria anual de 2022, representava pela receita
corrente liquida (RCL), o indicador de 12,58%. O adicional a partir do aumento da revisão geral de 2022, está
apresentando o percentual de 1,33%, somando a despesa já projetada na LOA/2022, chega no final do ano
atual representando 13,89% (treze inteiros, oitenta e nove decimos de pontos percentuais).
Seguindo a medição para o próximo biênio — 2022-2024, baseado nas projeções do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA publicados pelo BACEN, atualizado os valores a partir do ano inicial, os
indicadores ficaram em 13,23% no ano de 2023 e 15,94% no último ano 2024.
A tabela abaixo demonstra a devida apuração.
Tabela Ill - Apuração do Indicador - DP XRCL
A ceita Corrente Orçamento RCL| IPCA
iquida - RCL | Despesa Pessoal | (%) | (acumulado
custo adicional DP XROL NOVA PREVISÃO DO DP XRCL
TR CUSTOTOTALDA (4)
Cálculo com base a Receita Corrente Liquida- RCL epreist) À MOO aii PR SR
202 R$ 1853052867 R$ 2310542226 12584 150% R$ CASTAGDED 191% R$ DSTADROSOS 1300%
22 R$ 204BO 2165 R$ 257 MBBSOB 1256 53% RS 139312 06% R$ QMZT2EHO 1323%
204 R$ 202 3OAB3TO R$ MOLENGIO 154% 350% R$ MISTOZDIO 05 R$ IMMSDNMS 159%
R$ 50.14510621
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5.3- Indicador Receita Liquida Disponível - RLD
Como já dito anteriormente, nesse segundo momento foi feito a medição a partir de uma base de
cálculo desidratada, retirando todos as fontes que de uma forma ou de outra, tem vedações a sua utilização no
financiamento das despesas de pessoal.
A despesa de pessoal (DP), projetada na lei oramentaria anual de 2022, representava pela receita
liquida disponivél (RDL), o indicador de 44,83%. O adicional a partir do aumento da revisão geral de 2022,
está apresentando o percentual de 4,74%, somando a despesa já projetada na LOA/2022, chega no final do
ano atual representando 49,51% (quarenta e nove inteiros, cinquenta e dois pontos percentuais).
Seguindo a medição para o próximo biênio — 2022-2024, baseado nas projeções do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA publicados pelo BACEN, atualizado os valores a partir do ano inicial, os
indicadores ficaram em 42,35% no ano de 2023 e 47,21% no último ano 2024.
A tabela abaixo demonstra a devida apuração.
Tabela IV - Apuração do Indicador - DP X RLD
PXRCL
(9
Receita Liquida Orçamento |DPXRCL| IPCA
Disponivél - RLD | Despesa Pessoal | (%) | (previsto e
acumulado)
Custo adicional
(corrigido)
(
adicional
Cáloulo base na RECEITA LIQUIDA DISPONIVÉL - RLD ET ad Age
MR R$ SIMONI 231054 MBM 150% R$ MAIA ABM R$ DTABESOS 495%
23 R$ GMOSAATOO DSAMDBBSOS 401% 538% R$ 12932 216% R$ 2222630 4235%
mA R$ TOBSABIBHB SMABSOI ABM 35 R$ MSTBADHO EM R$ B5ADIEZIA 72
6.0 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
É importante ter o entendimento que a manutenção do equilíbrio fiscal está preconizada nas
legislações vigentes de controle, e o respeito a essas bases, não configura apenas como mandamento a luz da
lei, mais sim, um catalisador do controle das contas públicas e consequentemente, o não comprometimento do
objetivo maior que é a qualidade dos serviços ao público alvo, o munícipe.
A proposta acordada entre o Governo e os representantes de classe dos servidores municipais, de
recuperar o poder de compra dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, nas bases do
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
IPCA acumulado no período de 2020 a 2021, no exercício do ato da REVISÃO GERAL ANUAL de 2022. O
dispositivo está dentro da prerrogativa Constitucional prevista no art. 37, inciso X, (CF88), com força de norma
obrigatória, sendo um direito subjetivo dos servidores públicos e dos agentes políticos.
Do direito do servidor e da capacidade econômico-financeira, alguns mecanismos são utilizados para
medir esse incremento de despesa. Caracterizada como de caráter continuado, ou seja, continua ao exercício
inicial e pelo menos no próximo biênio (dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal), assim foi feito na
proposta apresentada.
Partindo para as análises devidamente apuradas, e diante do quadro exposto nas seções anteriores,
chega-se as seguintes conclusões:
Y Os indicadores apresentados pela relação despesa de pessoal (DP), versus a receita corrente liquida
(RCL), foram: 2022 - 13,89%, 2023 — 13,23% e 2024 com 15,94%. Portanto bem abaixo do limite
prudencial, que é de 48,60% (90% de 54%), homologando a proposta como viável e legalmente
amparada a sua concessão.
YO indicador próprio de medição criado para o gerenciamento de expansão de despesa desse tipo,
como uma alternativa mais eficaz (já que o município de Canaã dos Carajás, possui sua peculiar
condição econômica, onde grande parte do lastro é composto de receitas restritivas no uso para
pagamento de pessoal, como CFEM), a RECEITA LIQUIDA DISPONIVEL - RDL, ficou abaixo de
50% da disponibilidade, apresentando nesse momento um cenário de equilíbrio.
Assinado de forma
FLAVIO digital por FLAVIO
LACERDA DE LACERDA DE
ARAUJO:839 ARAUJO 83937358 ,
37358404 Dados: 2022.02.03
15:17:15 -03'00'
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IStees Sujcz Sa 60'0cp + sa 1 oAnajo TIA/dNS-S - HOSIAHIANS
W6rsL SU[6EI9CL SU | POB9LL SH 60'0cp'p sa € oanaja ODOTOIDOS
Iszees Sujzzo SU 60'0h + sa € onnajo GIINIA-ANS - ODODVAAdODISA
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ISzees Sujzzs su 60'0ch + sa 9 ornaja ODOTODISA!
GSGLVE SU|SS7OS Su POLSST SA 8 Oanaja TA-dAd-VIIVADOIO AA JON
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S6LHV Su[og60 Su 91'80p | sa 81 Oanajo Wad-S-SAMAS + V Lda LSIDVN AA AOUd
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás/PA, no
uso de suas atribuições e atendendo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal,
DECLARA, para os devidos fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira,
que as despesas resultantes do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS, possui perfeita adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o
Plano Plurianual (PPA).
Para que produza os legais e jurídicos efeitos, assina o presente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do
Pará, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2022.
JOSEMIRA RAIM Z GADELHA
Prefeita de Capaã dos Carajás
Página 4 de 5
Rua Tancredo Neves, SN, Centro
Canaã dos Carajás — PA PROJETO DE LEI
Cep: 68.537-000
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores
públicos do Poder Executivo do Município de Canaã dos
Carajás e dá outras providências.