materia nº 33/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 033/2022
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal que crie e institua no Município de Canaã dos
Carajás programa para doação de terra/aterro aos munícipes de baixa renda para
edificação de moradia e/ou nivelamento de terreno.
AUTORIA: VEREADOR ANUAR ALVES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 04/04/2022
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Canaã dos Carajás/PA, 28 de março de 2022.
INDICAÇÃO Nº. 035/2022. ÃO Nº. 033/2022. CÂMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS-PA
AUTOR: Anuar Alves da Silva Filho - VEREADOR Departamento Legislativo
(85) PROTOCOLOAS Hs
SA DATA: 04/01/2022
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora;
Sinatura
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental,
que esta Casa de Leis solicite a Excelentíssima Prefeita Municipal que
crie e institua no Município de Canaã dos Carajás programa para doação
de terra/aterro aos munícipes de baixa renda para edificação de
moradia e/ou nivelamento de terreno.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação, visa ampliar as ações do Município
destinadas a garantir condições mínimas para que um número maior
de pessoas possam viver com dignidade. Nesse sentido, é sabido que a
moradia digna constitui direito social, a ser garantido a todos os
cidadãos, como bem esclarece o artigo 6º da Constituição Federal de
1988:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
A presente indicação visa não só complementar as
ações instituídas pelos Programas Moradia Digna e/ou Cartão Reforma,
mas também irá complementar as iniciativas convencionais de provisão
habitacional que já estão em curso, viabilizando melhorias
habitacionais de forma mais barata e mais célere para famílias de baixa
renda, além de oferecer mais um meio de diversificação da política
habitacional no município.
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Cumpre destacar que a criação do programa pode
contribuir como ação econômica anticíclica para o incremento das
atividades comerciais, com consequente geração direta de emprego e
renda.
Desta forma a criação de programa para doação de
terra/aterro aos munícipes de baixa renda para edificação de moradia
e/ou nivelamento de terreno, se justifica no âmbito da realização do
direito social à moradia digna (CF/88, art. 6º), associado à promoção de
melhoraria da qualidade de vida da população Canaaense de baixa
renda.
Diante de todo o exposto, éonto com o apoio de V.Exas
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.