ESTADO DO PARÁ |
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
PROJETO DE LEI
Nº 010/2022
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE À ABERTURA
| DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
LEINº /
PROTOCOLO: | 12022.
APRESENTAÇÃO: | /2022.
| APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. | | 2022
APROVAÇÃO EM 1º DISCUSSÃO: / 2022.
APROVAÇÃO EM 2º DISCUSSÃO: / 2022.
Câmara Municipal de Vereadores de Canaã dos Carajás — PA
Rd]
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLNº nO 12022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE À
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR RESULTANTE DA
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, MEDIANTE A
PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMAR/ AJNIGIPAL DE GANAÁ DOS AS
PROTOCOLO AS [2.26 he
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ASSINATURA
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ua Tancredo Neves, SN, Centro
anaá dos Carajás -PA CEP 68.537-000 PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL REFERENTE À ABERTURA DE co, AL SUPLEMENTAR
RESULTANTE DA ANULAÇÃO PARCIAL OTAÇÃO ORCAMENTARIA,
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MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS
PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, CÂMAR: AJNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJAS
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Excelentíssima Senhora Vereadora,
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Excelentíssimos Senhores Vereadores. . AA DATA] 02 121
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ASSINATURA
Encaminhamos para apreciação desta douta Casa de Leis, em caráter de
URGÊNCIA, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração na lei orçamentária anual
referente à abertura de crédito adicional suplementar resultante da anulação parcial de
dotação orçamentária, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências”.
O referido projeto visa adequar a Lei orçamentária anual suplementando o valor de
R$ 10.090.519,70 (dez milhões noventa mil quinhentos e dezenove reais e setenta
centavos), com intuito de fornecer recursos para o pagamento do auxílio alimentação
referente ao período de março a dezembro/2022 do Fundo Municipal de Educação e
FUNDEB e, suplementando o valor de R$ 2.289.000,00 (dois milhões duzentos e oitenta
nove mil reais), com intuito de fornecer recursos para o pagamento do auxílio tecnológico no
âmbito do Projeto Escola Interativa: criatividade, colaboração e inovação na construção do
conhecimento, vinculado ao Programa de Inovação, Educação Conectada do Governo
Federal, aos docentes em exercício da rede municipal de ensino de Canaã dos Carajás-PA.
A aprovação do presente Projeto de Lei, faz-se necessária, uma vez que não consta
no Orçamento atual do Fundo Municipal de Educação e FUNDEB recursos suficientes para
suprir as referidas despesas.
As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei serão suportadas com recursos
provenientes de anulação do orçamento oriundo da reserva de contingência.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como
forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de
seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria
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Canaã dos Carajás -PA CEP 68.537-000 PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
' ANUAL REFERENTE À ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RESULTANTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITA
seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA tendo em vista que a partir deste mês já será
necessário utilizar os limites acrescidos por este Projeto de Lei para o fiel cumprimento das
obrigações para com os servidores.
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à
execução orçamentária colocamos à disposição de V.Exas. para maiores esclarecimentos sobre o
assunto.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos doutos integrantes desta casa legislativa municipal para que, caso assim
entendam coerente, o convertam, integralmente, em Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os
membros desta Câmara Municipal.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do
Pará, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2022.
Atenciosamente,
JOSEMIRA RAIMU IZ GADELHA
Prefeita de Ca dos Carajás
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Canaã dos Carajás -PA CEP 68.537-000 PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL REFERENTE À ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RESULTANTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO PARA ]
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesa, no uso de minhas atribuições e atendendo às
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO que o presente Projeto de Lei em
anexo, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
REFERENTE À ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DA
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MEDIANTE A PREVISÃO DE
NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, dispõe de suficiente dotação,
conformando-se às orientações orçamentárias e financeiras como a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual
(PPA).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará,
aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2022.
JOSEMIRA RAIM GADELHA
Prefeita de aã dos Carajás
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Canaã dos Carajás -PA CEP 68.537-000 PROJETO DE LEI — DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL REFERENTE À ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RESULTANTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº [00/0) 12022
Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária
Anual referente à abertura de credito adicional
suplementar resultante da anulação parcial de
dotação orçamentária, mediante a previsão de
novos recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ
GADELHA, Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Canaã dos
Carajás, no valor de R$ 12.379.519,70 (doze milhões, trezentos e setenta e nove mil, quinhentos
e dezenove reais e setenta centavos), cuja finalidade é dispor de recurso para o pagamento do
auxílio tecnológico no âmbito do Projeto Escola Interativa e auxílio alimentação para servidores da
Secretaria Municipal de Educação, nos seguintes termos:
Órgão: 15 — Fundo Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 1527- Fundo Municipal de Educação.
Projeto Atividade: 12 122 1315 2.155 — Manter a Secretaria Municipal de Educação.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxílio alimentação
Fonte: 1500 Recursos não vinculados a impostos-R$ 10.090.519,70 (dez milhões noventa mil
quinhentos e dezenove reais e setenta centavos). CAMARE MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
PROTOCOLO AS [)/26 he
Órgão: 15 — Fundo Municipal de Educação. Y AA DATA SS 104 122
Unidade Orçamentária: 1527- Fundo Municipal de Educação. SRI ú ss 2
Projeto Atividade: 12 361 1395 2.162 — Manter as Unidades de Ensino F |
ASSINATURA
Classificação Econômica: 3.3.90.48.00 — Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física.
Fonte: 1500 Recursos não vinculados a impostos-R$ 1.803.000,00 (um milhão oitocentos e três
mil reais).
Projeto Atividade: 12 365 1394 2.166 — Manter a Educação Infantil.
Classificação Econômica: 3.3.90.48.00 — Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física.
Fonte: 1500 Recursos não vinculados a impostos-R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis
mil reais).
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PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos resultantes de anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III, $ 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de
17 de março de 1.964:
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1099/ Reserva de Contingência.
Projeto Atividade: 99 999 9999 9.001 — Reserva de Contingência
Classificação Econômica: 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência.
Fonte: 1500 Recursos não vinculados a impostos 12.379.519,70 (doze milhões trezentos e
setenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e setenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 21
(vinte e um) dias do mês de março de 2022.
JOSEMIRA RAIMU INIZ GADELHA
Prefeita de Cal dos Carajás
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