ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLNº ac 12022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE À
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR RESULTANTE DA
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Rua Ney
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Canai des Carajás s PA CEP pa pa 000 PROJETO DE LEI — DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL REFERENTE À ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RESULTANTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAS DOS CARAJAS
LA PROTOCOLO A8 10 SOha
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação desta douta Casa de Leis, em caráter de
URGÊNCIA, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração na lei orçamentária anual
referente à abertura de crédito adicional suplementar resultante da anulação parcial de
dotação orçamentária e dá outras providências”.
O referido projeto visa adequar a Lei orçamentária anual suplementando o valor de
R$ 2.289.000,00 (dois milhões duzentos e oitenta nove mil reais), com intuito de fornecer
recursos para o pagamento do auxílio tecnológico no âmbito do Projeto Escola Interativa:
criatividade, colaboração e inovação na construção do conhecimento, vinculado ao Programa
de Inovação, Educação Conectada do Governo Federal, aos docentes em exercício da rede
municipal de ensino de Canaã dos Carajás-PA.
A aprovação do presente Projeto de Lei, faz-se necessária, uma vez que não consta
no Orçamento atual do Fundo Municipal de Educação e FUNDEB recursos suficientes para
suprir as referidas despesas.
As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei serão suportadas com recursos
provenientes de anulação do orçamento oriundo da reserva de contingência.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como
forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de
seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria
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Canaã dos Carajás -PA CEP 68.537-000 PROJETO DE LEI — DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL REFERENTE À ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RESULTANTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA tendo em vista que a partir deste mês já será
necessário utilizar os limites acrescidos por este Projeto de Lei para o fiel cumprimento das
obrigações para com os servidores.
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à
execução orçamentária colocamos à disposição de V.Exas. para maiores esclarecimentos sobre o
assunto.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos doutos integrantes desta casa legislativa municipal para que, caso assim
entendam coerente, o convertam, integralmente, em Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os
membros desta Câmara Municipal.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do
Pará, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2022.
Atenciosamente,
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JOSEMIRA RAIM INIZ GADELHA
Prefeita de Ca dos Carajás
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ANUAL REFERENTE À ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RESULTANTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesa, no uso de minhas atribuições e atendendo às
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO que o presente Projeto de Lei em
anexo, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
REFERENTE À ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DA
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações orçamentárias e financeiras
como a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará,
aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2022.
JOSEMIRA RAI GADELHA
Prefeita de Ganaã dos Carajás
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ANUAL REFERENTE À ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RESULTANTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEINº JO, /2022
Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária
Anual referente à abertura de credito adicional
suplementar resultante da anulação parcial de
dotação orçamentária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ
GADELHA, Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Canaã dos
Carajás, no valor de R$ 2.289.000,00 (dois milhões e duzentos e oitenta e nove mil reais), cuja
finalidade é dispor de recursos para o pagamento do auxílio tecnológico no âmbito do Projeto
Escola Interativa, nos seguintes termos:
Órgão: 15 — Fundo Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 1527- Fundo Municipal de Educação.
Projeto Atividade: 12 361 1395 2.162 — Manter as Unidades de Ensino Fundamental.
Classificação Econômica: 3.3.90.48.00 — Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física.
Fonte: 1500 Recursos não vinculados a impostos-R$ 1.803.000,00 (um milhão oitocentos e três
mil reais).
Projeto Atividade: 12 365 1394 2.166 — Manter a Educação Infantil.
Classificação Econômica: 3.3.90.48.00 — Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física.
Fonte: 1500 Recursos não vinculados a impostos-R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis
mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos resultantes de anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III, 8 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de
17 de março de 1.964:
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1099/ Reserva de Contingência.
Projeto Atividade: 99 999 9999 9.001 — Reserva de Contingência
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITA
Classificação Econômica: 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência.
Fonte: 1500 Recursos não vinculados a impostos 2.289.000,00 (dois milhões e duzentos e
oitenta e nove mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 12
(doze) dias do mês de abril de 2022.
JOSEMIRA RAIM
Prefeita de Cai
GADELHA
A dos Carajás
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