ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLNº Q 12022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE À
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR RESULTANTE DA
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MNCIPAL DE CANAÃ DOS CARAS.
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3º DATA 12 (04/22
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Rua Tancredo Nev
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ANUAL REFERENTE À ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RESULTANTE DA Ai ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
CÂMARA “UMICIPAL DE CANAÁ Drs gay
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
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Encaminhamos para apreciação desta douta Casa de Leis, em caráter de
URGÊNCIA, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração na lei orçamentária anual
referente à abertura de crédito adicional suplementar resultante da anulação parcial de
dotação orçamentária e dá outras providências”.
O referido projeto visa adequar a Lei orçamentária anual suplementando o valor de
R$ 10.090.519,70 (dez milhões noventa mil quinhentos e dezenove reais e setenta
centavos), com intuito de fornecer recursos para o pagamento do auxílio alimentação
referente ao período de março a dezembro/2022 do Fundo Municipal de Educação e
FUNDEB aos docentes em exercício da rede municipal de ensino de Canaã dos Carajás-PA.
A aprovação do presente Projeto de Lei, faz-se necessária, uma vez que não consta
no Orçamento atual do Fundo Municipal de Educação e FUNDEB recursos suficientes para
suprir a referida despesa.
As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei serão suportadas com recursos
provenientes de anulação do orçamento oriundo da reserva de contingência.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como
forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de
seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria
seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA tendo em vista que a partir deste mês já será
necessário utilizar os limites acrescidos por este Projeto de Lei para o fi imento das
obrigações para com os servidores.
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Canaã dos Carajás -PA CEP 68.537-000 PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL REFERENTE À ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RESULTANTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à
execução orçamentária colocamos à disposição de V.Exas. para maiores esclarecimentos sobre o
assunto.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos doutos integrantes desta casa legislativa municipal para que, caso assim
entendam coerente, o convertam, integralmente, em Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os
membros desta Câmara Municipal.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do
Pará, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2022.
Atenciosamente,
JOSEMIRA RAI IZ GADELHA
Prefeita de aã dos Carajás
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ANUAL REFERENTE À ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RESULTANTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesa, no uso de minhas atribuições e atendendo às
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO que o presente Projeto de Lei em
anexo, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
REFERENTE À ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DA
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações orçamentárias e financeiras
como a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará,
aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2022.
JOSEMIRA RAIMU INIZ GADELHA
Prefeita de Ca dos Carajás
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PROJETO DE LEINº (4 /2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DAS S2RAyº
, E PRUTULOLOAS Wu) Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária
EA DATA Anual referente à abertura de credito adicional
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á a = dotação orçamentária e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ
GADELHA, Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Canaã dos
Carajás, no valor de R$ 10.090.519,70 (dez milhões noventa mil quinhentos e dezenove reais e
setenta centavos), cuja finalidade é dispor de recursos para o pagamento do auxílio alimentação
os para servidores da Secretaria Municipal de Educação, nos seguintes termos:
Órgão: 15 — Fundo Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 1527- Fundo Municipal de Educação.
Projeto Atividade: 12 122 1315 2.155 — Manter a Secretaria Municipal de Educação.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxílio alimentação
Fonte: 1500 Recursos não vinculados a impostos - R$ 10.090.519,70 (dez milhões noventa mil
quinhentos e dezenove reais e setenta centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos resultantes de anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso Ill, $ 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de
17 de março de 1.964:
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1099/ Reserva de Contingência.
Projeto Atividade: 99 999 9999 9.001 — Reserva de Contingência
Classificação Econômica: 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência.
Fonte: 1500 Recursos não vinculados a impostos 10.090.519,70 (dez milhões noventa mil
quinhentos e dezenove reais e setenta centavos).
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 12
(doze) dias do mês de abril de 2022.
JOSEMIRA RAIMU NIZ GADELHA
Prefeita de Ca dos Carajás
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