| Ementa | Solicitando a Prefeita Municipal que i) desenvolva ações periódicas para promover o esvaziamento do pátio de guarda dos veículos apreendidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública Viária, através de incentivo financeiro com base no valor de mercado do veículo ou outra forma que julgar conveniente; ii) que tome as medidas necessárias para que sejam implantadas melhorias nas condições físicas do pátio de guarda de veículos; iii) que remeta a essa casa legislativa, projeto de lei: a) que reduza os valores, cobrados a título de diária de pátio e remoção, adequando-os a realidade do município, b) que viabilize a possibilidade de parcelamento dos débitos existentes para a retirada dos veículos e c) que isente de diária de pátio, os veículos objetos de sinistro. |
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