materia 29/2022 — Canaã dos Carajás (PA)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	29 / 2022
Date	2022-06-13
Ementa	Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área particular para construção do novo hospital municipal e dá outras providências.
native_id	1227

Date	Status	Turno	Texto
2022-06-20	Proposição distribuída às comissões	—	• Proposição distribuída pelo Departamento Legislativo aos Parlamentares e encaminhada as Comissões Pertinentes para aguardar Parecer.
2022-06-15	Aguardando reprodução e distribuição aos Parlamentares.	—	Proposição encaminhada ao Departamento Legislativo para reprodução; distribuição aos Parlamentares e encaminhamentos as Comissões Pertinentes.
2022-06-14	Proposição apresentada em Plenário	—	Proposição encaminhada ao Plenário e apresentado em sessão ordinária.
2022-06-13	Proposição Protocolada.	—	Proposição Protocolada Junto a Secretaria Geral.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2022-06-21T20:30:05.113083-03:00	Aprovado	11	1	0

texto original #

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'ADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLNº 040 /2022
Declara a utilidade pública para
fins de desapropriação de área
particular para construção do
novo hospital municipal e dá
outras providências.
CAMARy ANGRA DE CANAÃ 208
PROTOCOLO AS as ITA e
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ASSINATURA
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
CAMAR/ NNICIBM DE GANAA DOR
dl.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, submeto à
elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que “Declara a utilidade
pública para fins de desapropriação de área particular para construção do novo hospital municipal
e dá outras providências”.
A área afetada objeto deste Projeto de Lei possui o tamanho total de 83.529,19 m?,
localizada na Rua Agenor Gonçalves de Paiva, Quadra 48, Lotes 01, 02, 03 e 04, na cidade de
Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
A propositura do citado projeto de lei visa à declaração de utilidade pública para fins de
desapropriação de área particular, onde será construído um hospital público, o qual será de suma
importância para complementar o Sistema de Saúde em nosso Município.
O principal objetivo da construção do hospital é permitir que o cidadão tenha melhores
condições de saúde, garantindo que seja respeitado em seu direito à saúde, não precisando se
deslocar até a cidade vizinha para caso emergenciais mais graves e tratamentos complexos, pois
é de conhecimento notório a existência de perigos encontrados no translado do paciente em
situação emergencial.
Por oportuno, informamos que estamos encaminhando, junto ao Projeto de Lei o Parecer
Técnico de Avaliação Mercadológica expedida por avaliador imobiliário, o qual fará parte
integramente deste Projeto de Lei.
Igualmente, anexo ao presente Projeto de Lei, enviamos o contrato de compra e venda
do imóvel e a Certidão Negativa Municipal expedida pela Secretaria Municipal de Finanças,
restando assim demonstrando que o possuidor é detentor da posse mansa, pac boa fé
do imóvel em questão.
ragitia cue o
Rua Tancredo Neves, SN, Centro
Canaã dos Carajás -PA CEP 68.537-000 Projeto de Lei — Declara a utilidade pública
para fins de desapropriação de área particular
para construção do novo hospital municipal e
dá outras providências.
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
DA ESTRUTURA
O novo hospital terá área construída de 18.030,73 m? (dezoito mil e trinta inteiros e
setenta e três centésimos metros quadrados) dividida em 2 (dois) pavimentos, sendo eles
identificados como pavimento térreo e pavimento superior, 12.000 m? (doze mil metros quadrados)
de área pavimentada e 40.000 m? (quarenta mil metros quadrados) destinados à expansão e
restante da área (13.498,46 m?) para a construção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
— SAMU, Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Centro de Especialidade Odontológica - CEO
e Hospital do Amor (anteriormente conhecido como Hospital de Câncer de Barretos é uma
instituição de saúde filantrópica brasileira especializada no tratamento e prevenção de câncer),
totalizando 83.529,19 m?, conforme atesta o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Jurídica
a) e Ambiental em anexo.
O INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO
A desapropriação feita pelo Município é uma forma de intervenção deste na propriedade
privada. Como bem descreve Farineli sobre: “Entende-se por desapropriação a transferência
compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, em
função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública”.
E brilhantemente esclarece com relação ao assunto da desapropriação que:
A desapropriação é forma originaria de aquisição da propriedade
pelo Município, em razão de não advir de nenhum título anterior,
de modo que o bem está liberado de qualquer ônus anterior à
nova situação. A originalidade resulta em que a causa é
autônoma, bastando, por si mesma, por meios próprios, sendo
títulos executivos de propriedade [...].
A declaração de necessidade pública pode ser dita como a precisão que tem a
administração pública de incorporar um bem particular ao seu domínio para sanar um problema
que se considere inadiável. Enquanto que o interesse social vem a ser o ato administrativo de
desapropriação que tem como finalidade principal ir ao encontro dos interesses da população de
forma a melhorar sua condição de vida, principalmente da população mais carente. Nesse sentido,
a forma de desapropriação da área descrita neste Projeto de Lei é a ordinária que possui como
motivação a utilização de um bem inicialmente particular para atender uma necessidade pública
ou social. Conforme essa descrição, Zerbes (2007) preceitua:
cega sue w
Rua Tancredo Neves, SN, Centro
Canaã dos Carajás -PA CEP 68.537-000 Projeto de Lei — Declara a utilidade pública
para fins de desapropriação de área particular
para construção do novo hospital municipal e
dá outras providências.
ESTADO DO P/
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
A desapropriação ordinária, clássica ou comum, é aquela
espécie geral, contemplada no art. 5º, XXIV, da Constituição
Federal, que preenche os requisitos constitucionais de utilidade
pública, necessidade pública, interesse social e indenização
prévia e justa. Urge aclarar que esta modalidade expropriatória
pode incidir sobre quaisquer bens, salvaguardo-se aqueles
manifestos em lei, além disso, não se faz presente a figura do ius
puniendi, eis que não dá ensejo a qualquer meio de punição.
Quanto à competência, aqueles que a detêm são a União, os
Estados-Membros, os Municípios, o Distrito Federal e todas
aquelas pessoas que a lei permitir.
Vale ressaltar que esse tipo de desapropriação deve ser precedido de pagamento de
indenização justa e em dinheiro, conforme artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Brasileira.
É perceptível, diante do exposto, que o interesse público prevalece sobre o interesse
particular, de forma que o Estado atua como ente maior e soberano, utilizando a força para impor
seus preceitos.
Com essas premissas e tendo em vista a relevância e o interesse público de que se
reveste o presente Projeto de Lei, que ora se encaminha a essa Casa Legislativa é que solicito a
sua apreciação em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
ilustres Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Atenciosamente,
JOSEMIRA RAIM GADELHA
Prefeita de Ca os Carajás o
Canaã dos Carajás/PA, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2022.
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Rua Tancredo Neves, SN, Centro
Canaã dos Carajás -PA CEP 68.537-000 Projeto de Lei — Declara a utilidade pública
para fins de desapropriação de área particular
para construção do novo hospital municipal e
dá outras providências.
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás/PA, no
uso de suas atribuições e atendendo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal,
DECLARO, para os devidos fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira,
que as despesas resultantes do Projeto de Lei que declara a utilidade pública para fins de
desapropriação de área urbana a ser utilizada para obra pública e dá outras
providências”, possui perfeita adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano
Plurianual (PPA).
Para que produza os legais e jurídicos efeitos, assina o presente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do
Pará, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2022.
f ORDINÁRIA
JOSEMIRA RAIM N GADELHA M 24/06/2022
Prefeita de Ca os Carajás
? Área Total: 83.529,19 m?, localizada na Rua Agenor Gonçalves de Paiva, Quadra 48, Lotes 01, 02, 03 e 04, na
cidade de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
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Rua Tancredo Neves, SN, Centro
Canaã dos Carajás -PA CEP 68.537-000 Projeto de Lei — Declara a utilidade pública
para fins de desapropriação de área particular
para construção do novo hospital municipal e
dá outras providências.
í as]
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI nO 12022
Feat om Declara a utilidade pública para fins de
desapropriação de área urbana a ser
utilizada para obra pública e dá outras
providências.
he
A Câmara Municipal aprovou e eu, Josemira Raimunda Diniz Gadelha, Prefeita do Município
de Canaã dos Carajás/PA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel destinado à
construção do novo Hospital Municipal, com 21.248,50 m? de área, matrícula nº 10133,
situado à Rua Agenor Gonçalves de Paiva, Lote 03, Quadra 48, bairro Alto Bonito Il, no
município de Canaã dos Carajás/PA, de propriedade da Sra. Maria Lucia da Silva, brasileira,
casada, aposentada, portadora do RG sob nº 63.877.033-6 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº
475.378.686-20.
Parágrafo único. O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º
desta lei será de R$ 4.920.276,87 (quatro milhões e novecentos e vinte mil e duzentos e
setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme avaliação constante no Laudo de
Vistoria Técnica do Imóvel, expedido por Engenheiro Civil credenciado junto ao CREA, o qual
fará parte integrante e indissociável desta lei.
Art. 2º Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel destinado à
construção do novo Hospital Municipal, com 21.489,58 m? de área, matrícula nº 10131,
situado à Rua Agenor Gonçalves de Paiva, Lote 01, Quadra 48, bairro Alto Bonito II, no
município de Canaã dos Carajás/PA, de propriedade da Sra. Sebastiana Mendes da Silva,
brasileira, casada, aposentada, portadora do RG sob nº 812065 SSP/PA, inscrita no CPF sob
nº 220.514.146-53.
Parágrafo único. O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel descrito no artigo 2º
desta lei será de R$ 4.976.101,06 (quatro milhões e novecentos e setenta e seis mil e cento e
um reais e seis centavos), conforme avaliação constante no Laudo de Vistoria Técnica do
Imóvel, expedido por Engenheiro Civil credenciado junto. ao CREA, o qual fará parte
integrante e ia <p i
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Rua Tancredo Neves, SN, Centro [
Canaã dos Carajás -PA CEP 68:537- Projeto de Lei — Declara a utilidade pública
para fins de desapropriação de área particular
para construção do novo hospital municipal e
dá outras providências.

CG J
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel destinado à
construção do novo Hospital Municipal, com 21.288,20 m? de área, matrícula nº 10132,
situado à Rua Agenor Gonçalves de Paiva, Lote 02, Quadra 48, bairro Alto Bonito Il, no
município de Canaã dos Carajás/PA, de propriedade do Sr. Edson Carlos da Silva, brasileiro,
casado, agricultor, portador do RG sob nº 2256757 SSPIPA, inscrito no CPF sob nº
562.843.142-72.
Parágrafo único. O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel descrito no artigo 3º
desta lei será de R$ 4.929.469,75 (quatro milhões e novecentos e vinte e nove mil e
quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), conforme avaliação
constante no Laudo de Vistoria Técnica do Imóvel, expedido por Engenheiro Civil credenciado
junto ao CREA, o qual fará parte integrante e indissociável desta lei.
Art. 4º Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel destinado à
construção do novo Hospital Municipal, com 19.502,91 m? de área, matrícula nº 10134,
situado à Rua Agenor Gonçalves de Paiva, Lote 04, Quadra 48, bairro Alto Bonito Il, no
município de Canaã dos Carajás/PA, de propriedade do Sr. Paulino Mendes da Silva,
brasileiro, casado, comerciante, portador do RG sob nº 5091884 SSPCI/PA, inscrito no CPF
sob nº 529.181.816-68.
Parágrafo único. O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel descrito no art. 4º desta
lei será de R$ 4.516.070,17 (quatro milhões e quinhentos e dezesseis mil e setenta reais e
dezessete centavos), conforme avaliação constante no Laudo de Vistoria Técnica do Imóvel,
expedido por Engenheiro Civil credenciado junto ao CREA, o qual fará parte integrante e
indissociável desta lei. |
Art. 5º Formalizada a desapropriação, fica o município de Canaã dos Carajás - PA,
autorizado a tomar posse imediata da área, passando a pertencer exclusivamente ao
patrimônio público municipal.
Art. 6º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta da dotaç: id lã
com a seguinte caracterização: |
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade: 1003 — Secretaria Municipal de Governo 48 2)
Projeto Atividade: 15 451 1373 1.004 — Construir Hospital Municipal=..
Rua Tancredo Neves, SN, Centro PREMENTE
Canaã dos Carajás -PA CEP 68.537-000 Projeto de Lei — Declara a utilidade pública
para fins de desapropriação de área particular
para construção do novo hospital municipal e
dá outras providências.
o
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00 — Indenizações e Restituições
Fonte: 1708 - CFEM
Valor: R$ 19.341.917,80 (dezenove milhões e trezentos e quarenta e um mil e novecentos e
dezessete reais e oitenta centavos)
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará,
aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2022.
JOSEMIRA RAIMU; INIZ GADELHA
Prefeita de Cangã dos Carajás
Página 8de 8
Rua Tancredo Neves, SN, Centro
Canaã dos Carajás -PA CEP 68.537-000 Projeto de Lei — Declara a utilidade pública
para fins de desapropriação de área particular
para construção do novo hospital municipal e
dá outras providências.
TESTEMUI á
RG CPF.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL
PROMITENTE VENDEDOR: Paulino Mendes da Silva, Brasileiro, casado, portador da cédula
de identidade RG nº 5091884 e CPF nº 529.181.816-68, residente e domiciliado na rua Wiisses
Guimarães, s/nº, Canaã dos Carajás /PA.
PROMITENTE COMPRADORA: Maria Lúcia da Silva, Brasileira, Divorciada, portadora da
cédula de identidade RG nº 63.877.033-6 e CPF nº 457.378.686-20, residente e domiciliado na
Rua dos Pioneiros, s/nº, Canaã dos Carajás /PA.
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente contrato de Compra e Venda
de Bem Imóvel, ficando desde já aceito pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA 1º: O PROMITENTE VENDEDOR é proprietário do imóvel localizado na Avenida
Agenor Gonçalves de Paiva, Bairro Alto Bonito Il, CEP 68537-000, Canaã dos Carajás/PA.
Com as seguintes características: Terreno medindo 73,62 metros de frente, por 73,62 metros
de fundos, por 287,75metros lateral direita, com 287,75metros na lateral esquerda, perfazendo
um total de 21.248,50metros quadrados.
CLÁUSULA 2º: O valor da presente transação é feita pelo preço de R$ 30.000,
10 parcelas com vencimento no dia 17 de cada mês subsequentes.'
CLÁUSULA 3º: O PROMITENTE VENDEDOR se compromete a entregar o imóvel livre e
desembaraçado de quaisquer débitos até essa data, junto a PROMITENTE COMPRADORA.
CLÁUSULA 4º: Fica acordado entre o PROMITENTE VENDEDOR E A PROMITENTE
COMPRADORA, que este imóvel transacionado DEVERÁ ser transferido para a PROMITENTE
COMPRADORA.
CLÁUSULA 5º: Todos os compromissos assumidos neste contrato são de caráter irrevogável e
irretratável, obrigado às partes, seus herdeiros e sucessores qualquer título fazer sempre boa e
valiosa a presente cessão, ficando sujeito as penalidades da lei.
CLÁUSULA 6º: o foro deste contrato é da comarca de Canaã dos Carajás/PA, renunciando as
partes quaisquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento de 02 (duas) vias de igual
teor, juntamente com duas testemunhas, as quais a tudo assistirem.
PROMITENTE VENDEDOR:
PROMITENTE COMPRADOR:
TESTEMUNHA:
RG,
tuto
mentos: R$ 6,40 + bodes é Rs 0
2694
Canaã dos Carajás/PA, 13 de outubro de 2002
IMOBILIARIA
E CONSTRUTORA
PARECER TÉCNICO DE
º AVALIAÇÃO PARA
BENS MÓVEIS.
02 DE JUNHO DE 2022
CANAÁ DOS CARAJÁS-PA

LÁ
IMOBILIÁRIA
E CONSTRUTORA
1. solicitante:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
2. Proprietário:
MARIA LUCIA DA SILVA
3. OBJETO DA AVALIAÇÃO:
3.1 Tipo do Bem:
(01) Uma Área urbana de 21.248,50 m?.
MATRÍCULA Nº 10133
3.2 Localização do imóvel:
Lote 03, Quadra 48, Bairro Alto Bonito Il, Canaã dos Carajás — Pa, Cep. 68537-000.
3.3 Descrições sumárias do Bem:
73,62 m de frente, lateral direita com 288,35 m, lateral esquerda com 288,91 m, fundo com
73,62 m. CONFRONTANTES: Limita-se a frente com a Avenida Agenor Gonçalves de
Paiva; à direita com o lote 02; à esquerda com Lote 04; e ao fundo com o Residencial
Montes Belos. $
Imóvel:
4. Finalidade do Laudo/Parecer Técnico:
vÁMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS
Atualização do valor venal do bem. ROVADO NA SESSÃO
5. Objetivo da avaliação da Avaliação/P: Técni ) n
g avaliação da Avalia arecer Técnico: a
á À 21/0b) 2027
Determinação dos valores de Mercado de liquidação imediata.
6. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes: PEDE
Não há ressalvas para o bem avaliado.
7. Identificação e Caracterização do Bem Avaliado:
8. Diagnóstico do Mercado:
32 apr OCAV
LA
IMOBILIÁRIA
E CONSTRUTORA
c) Demorada
d) Clientes com intenção para pontos comerciais
e) Sem facilitadores para negociação do bem
,
9. INDICAÇÃO DO(S) MÉTODOS E PROCEDIMENTO (S) UTILIZADO (S): .
Pesquisa de preço do mercado imobiliário. pic MUNICIPAL DE CANAA toa Caraás
10. PESQUISA DE VALORES E TRATAMENTO DOS DADOS: ( 1% : ] qe SESSÃO
Período de pesquisa: De 02/05/2022 a 02/06/2022. AS Le! 06) 202 >
Tratamento dos dados: Dies: Finca
PRESIDENTE
11. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO E PRECISÃO:
Bl) PR R$ 5.312.125,00
(Cinco milhões, trezentos e doze mil, cento e vinte cinco reais)
Valor médio estimado ................ si iereereemeneereneneereneeceress R$ 5.524.610,00
(Cinco milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e dez reais)
Limite superior .............. ss reereerererenereneaaereareaerarenareasenaeaned R$ 5.737.095,00
(Cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, noventa e cinco reais).
12. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERENCIA:
Valor Inferior estimado de Mercado por m?: 250,00 o m? (Duzentos e cinquenta Reais).
Valor Médio estimado de Mercado por m?: 260,00 o m? (Duzentos e sessenta Reais).
Valor Superior estimado de Mercado por m?: 270,00 o m? (Duzentos e setenta Reais).
Valor total R$ 5.524.610,00
(Cinco milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e dez reais).

LÁ
We
IMOBILIÁRIA
E CONSTRUTORA
13. Observações Complementares Importantes:
Não possui ônus nem restrições.
14. Profissionais Responsáveis:
JOSE DE SOUZA
Perito Avaliador
CPF: 332.805.501-06
CRECI/PA 3595
CNAI: 03736
15. Local e Data do Laudo/Parecer Técnico:
Canaã dos Carajás — PA
02/06/2022
16. Anexos:
IBEIRO
ROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
DUlQel 20%
E mese 2 Hinica
PRESIDENTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - "AVAL-R"
BENEFICIÁRI
CONCEITUAÇÃO [E Jiarinha [E Jacrescido [1 JMarginar
[propina [Tina [x Joutros
[E Jnac. interior
Endereço: RUA: AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, QD: 48, LT: 03 Bairro: MATRÍCULA 25
Município: CANAÃ DOS CARAJÁS o no o UF PARÁ
Área terreno: 2124850 mm Área construida: 00 m
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
LOTE URBANO - CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
TÍTULO DE PROPRIEDADE
MARIA LUCIA DA SILVA CPF: 475.378.686-20
Reg. Imóvel Oricio Lv. . FL a MATRÍCULA -
R e,
FINALIDADE AVALIAÇÃO DE LOTE URBANO — “MARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS
PARE: OVADO NA SESSÃO
O IMÓVEL FOI CONSIDERADO SEM IMPEDIMENTOS f o) ORDINÁRIA
VALOR ENCONTRADO R$4.920.276,87 Pa 21/0222
Imóvel R$ E
ese 2 tica
(Valor Total por extenso) PRESIDENTE
O VALOR TOTAL ESTIMADO DE VENDA DO IMÓVEL É DE QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL. DUZENTOS ESETENTA E |
SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS. o “ =
DADOS SOBRE OS AVALIADORES
Nome CREA nº Am Matrícula
ADAILSONALVES E SOUZA 15478.DIPA Ê PMCC-O100391
f
LOCAL E DATA: CANAÃ DOS CARAJÁS, SE DEMO Degas: !A-e Souza ARROIO
| REA 15475 D'PA
RESPONSÁVEL TÉCNICO tg ULOÇAV]
a st do Conj PA CREAM: s47aDIPa
Alves-e Souza
DE ACORDO.
LOCAL E DATA: CANAÃ DOS CARAJÁS, 05 DE MAIO DE 2022.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
Ê CREA nº
ZITO AUGUSTO CORREA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
PROCESSO: PMCC
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
[LX Iote urtano [O Joteva Urbanizável 12
[— Trerreno industria [7 Joieba Rural
Formato RETANGULAR
DIMENSÕES (discriminar lados conforme o croqui)
Frente 12,5m, L Dir 25,00m; L Esq 25,00m, Fundos 12,50m
Pertmetre 75,00 Área 21.248,50 m? Fi
CONFRONTAÇÕES
Frente: AV. AGENOR GONÇALVES DE PAIVA
1 Prot 287,80
Test 290,23
L. Direita: RUA JOÃO PESSOA
L. Esquerdo. RUA RIO VERMELHO
T dos fundos: LOTE DE TERCEIROS
SITUAÇÃO
[Tue de quadra
3 x ] ais de uma frente
[Lx pino
[ Jacidentado
[LL Tincinado .%
Lx Time L Tereioso
POSTURAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO EFICIENTE
Jo dO
Frente Valor
nº de Testadas
Mesmo nível logradouro
Abaixo do logradouro
Acima do logradouro
Inundável LJ]
Area Non Aedificandi (m2) Reserva Florestal (m2)
Area Total Edif (ATE) (m2) Servidões (m2)
Recuo (m) Investidura(m?)
Afastamentos. Frente (m) Fundos (m)
Laterai(m) Taxa de ocup máx. (%)
Gabarito N. Pavimentos altura de (m)
PLANO DIRETOR
SEM RESTRINÇÕES PARA EDIFICAÇÃO
[via
[L Jquadra rota!
[ Jregcone
[O Jrea atemo
[Lx ]Nada requer lo
“ÁMARA MUNICIPAL DE CANAR DOS CARAJÁS
( e ROVADO NA SESSÃO
ORDINARIA
*S 20 thuca
PRESIDENTE
CARACTERÍSTICAS DO LOGRADOURO
[8] SERVICOS URBANOS DISPONÍVEIS
Pavimentacão [Ex Jiuminacão Pública
[x Passeio [x Jrese giétrica
[ x Jouasisanetas [7] Jcás Encanado
MELHORAMENTOS LOCAIS
[x escoa [EX Jposto saúde
ZONEAMENTO MUNICIPAL
[o Jresicencial [EX Jcomercial
OUTRAS INFORMAÇÕES
UE» SEE
LOTE SEM CONSTRUÇÃO, EM AVENIDA PRINCIPAL DO SETOR, EM CANAÃ DOS
Rede de Agua [1X] LimpPúblca
Rede Esgoto [E] Telefone
Rede Pia [1]
Comércio [x] Banco
industriar [1x] URBANO -
[x Jcoteta too
[o Trens Colet.
E]
[EX Táreas Lazer

PREFEITURA MUNICIPAL DE CA!
À DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS
PROCESSO: PMCC
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
VÂMARA
EDIFICAÇÃO PRINCIPAL
Área Construção 0,00 mê
uso [ Jresmencia [1] Jomercia [7 Tincustria [7 Juisto LC]
ESTRUTURA [ Joonreo | Juetáica [O TJavensra [7 Juadera [ES]
COBERTURA D Jtae [ Jrenasaro [E Jrirocm [O Jueáica [1]
PADRÃO [Jato | Normal [O Jeaxo
REV.FACHADA DO Iretocorim [1 Joerâmico [7 Juármoreigranto
PISOS [ Jcmenaco [ TJcerâmico [7 Juármicranto [7 Jracorrátua [7] pavitex
FORRO DO Jroe [E Juaceira [O Joesso [sro [1] Parciar
ESQUADRIAS [L Jrero [E Juaeira [Do Jaumíno [7 Tvicro (re
ESTADO DE CONSERVAÇÃO [ Joom DO Ireguiar
[E IRep.impor [O Jrepsimpies [1 ]vsavado
IDADE idade Apar. anos VidaÚtil anos
N. PAVIMENTOS
Nº VAGAS GARAGEM Vagas Cobertas Descobertas
[Ja esporte [ Jrerouno [Ds restas psona [1]
SITUAÇÃO ATUAL [E Jocupadoraiugadoratorado [ Jimadão [vaso
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS (Quantidade)
[ Jarcona central
[E Jescasa Rolante
EDIFICAÇÃO SECUNDÁRIA
Área construção
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Idade Apar.
OUTRAS BENFEITORIAS
[E Jar cone individual
[E Jeievadores
mê Tipo
[ Jcerador Próprio
[ Isubestação
[LS] Bom [E Ireguiar
[ Jrepsimpes [7 Trepimpor
[O Janos
Vida Útil
AdaiisoR A
Eng Chat) CRE
Mariane
ALDE CANAL DOSC
LARROVA ARAJÁS
DO NA SE
ORDINARIA is

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: PMCC
test(m) 12
proftm), 30
PESQUISA
01 Fator de pe | Data 13/10/2021
Área do terreno . (m2) 360,00
ENDEREÇO: AV. AGENOR G. (UTM 628158.49 m E, 9278797.23mS) FONTE. SALAMIN CORRETOR
OBS. FONE: 94 992183942
[Ex ]ueio de quadra
[LL Jquadra total
TOPOGRAFIA
[Ex Jpiano
[O Jacive
[E Joecive
SOLO
[EX Frime
02
ENDEREÇO.
AV. AGENOR G. (UTM 628169.00 m E, 9278797.00 m S)
[o Jus de uma frente
[L — — Juesmo nivel logradouro
% [L— Jataixo do togradouro
% [o Jhcima do logradouro
a
Data 13/10/2021
Área do terreno . (m2) 360,00
[L Jrestada vatoriz
[1 ]nº testadas
[E Jrequer corte
[E Jrequer aterro
[===
CJ
O PREÇO GLOBAL À VISTA R$/m2 R$277,78 Rest Legal NÃO POSSUI
Fator de oferta
test(m): 12
proftm): 30
FONTE: SALAMIN CORRETOR
FONE: 94 992183942
RP
[ Jquadra tota
TOPOGRAFIA
LX Jpeno
[O Jacive
[O Jpecive
[x Juas de uma frente
O
Ex] Mesmo nível logradouro
% [Japao do iogradouro
% [o Jacima do logradouro
[E Jrestada valorz
[2 Jnum testadas
[E Jrequer corte
[ Jrequer atero
[Ex ]nada requer
soLo
Dk Jome a e
PREÇO GLOBAL À VISTA R$im2 R$250,00 Rest Legal NÃO POSSUI
03 Fator de E | Data: 13/10/2021 test(m) 12
ENDEREÇO:
AV. AGENOR G. (UTM 627959.18 m E, 927877175 mS)
Área do terreno. (m2) 360,00
profm): 30
FONTE. VANDERSON
OBS: FONE: 94 992021872
[ x ]ueio de quadra
[ Jouadra total
TOPOGRAFIA
Plano
[L Jacive
[O Jpecive
[E ris
PREÇO GLOBAL À VISTA
[— Juaisdeuma rente
Do Jia
[x ] Mesmo nível logradouro
% [L— Jatairo do logradouro
% [LL Jpcima do logradouro
Dinis
[E Jrestada Valoriz.
[4 Jnum Testadas
[E Jrequer cone
[L Jrequer atero
Elo
Fam ma ces
. Arg BO Dadá
JÂNARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS a qt Tae
APROVADO NA SESSÃO y Matiçila
Prel
º "huca
ESDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
PROCESSO: PMCC
test(m) ss
proftm). 107,69
04 Data 14/10/2021
Área do terreno. (m2) 6999,85
ENDEREÇO: AV. AGENOR G. (UTM 628471.04 m E, 9278796. 92 m 8) FONTE: EDIVAN
oBs: FONE: 94 991750570
[x] Meio de Quadra
[ Jquadra total
TOPOGRAFIA
Plano
[rom %
[ Toecive %
Área do terreno. (m2)
SOLO
Firme
PREÇO GLOBAL À VISTA R$2.100.000,00
05 Feorcecera] 000]
ENDEREÇO: AV. AGENOR G. (UTM 627841 m E, 9278797 mS)
OBS: 94 991651982
[L Juesmo nível logradouro
[x Java do logradouro
[LD Jacima do logradouro
[O Jinuncáve
Rim2 R$300,01
Data 14/10/2021
337,50
FONTE. JOSÉ(FELIX)
[L ] testada valor
[2] nº testadas
| Requer corte
[LL] requeratero
[x] Nada Requer
E
REST.LEGAL NÃO POSSUI
test(m); 125
prof(m) 27
[x Jueio de Quadra
E aenmé
TOPOGI
Plano
[o Trcive %
[Joc “
SOLO
LX Jrome
[o Juas de uma frente
O
[Lx Juesmo nível logradouro
[LJavaixo do logradouro
[[Jacima do logradouro
[LL Jinundáver
[L ] testada valoriz
a [e
L] Requer corte
[] Requer aterro
[x] Nada Requer
[LI]
PREÇO GLOBAL À VISTA Rim2 R$385,19 REST LEGAL NÃO POSSUI
06 Fator de oferta Les] Data test(m):
E) Área Constr. (m?) proftm):
ENDEREÇO: FONTE
oBs:
[E Jueio ce quadra
[E Jquadra total
TOPOGRAFIA
Plano
[LL Jcive %
[Joecme »
SOLO
Do Jrme
PREÇO GLOBAL À VISTA
me
VÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
[SZ: SDENTE
[o Juas um frente
[L Juesmo nível logradouro
[o Javaro do logradouro
[LJácima do fogradouro
[O TJinundáver
Rim2 R$0,00
REST. LEGAL
I
son Als Seu
OVADO NA SESSÃO er REM ui Dr
Matricula UNO
[L ] testada vaioriz
| Num. Testadas
[O] requer cone
| Requer aterro
[L ] Nada Requer
=
de Canai dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº: PMCC
Benfeitoria Principal Benfeitoria Secundária
0,00 [ado Aparente [aros] |
1.705,35[vca UM (aros) |
Inst Esp.(le)
E]
j
leparos Simples
Grande estrutura
Peq. estrut/residluxo
Indust./resid. médio
|
son A.e Souza
EngáCivil CREA 15478 D'PA
* Matrícula ULOUAVT
Pref. Municipal de Canaã dos Caras PA
VÂMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS
( Ê Ea ROVADO NA SESSAO
ORDINARIA
LLlob) Zuza
gere thuca
PRESIDENTE
>
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA
TESTE 1 Nº DE ELEMENTOS: 5,00
RECO TT RT (Xi py)? Lo ima
25 6528295,34
33344620,43
8B16499,47
65,98)
77478591,05
0,00]
283571,88 118268072,26|
MÉDIA u = 303,27 a3= 0,26
DESV PAD AMOSTRA s=60,11 a4= 4,19
DESV PAD. POP o crit= 67,21 o3= 0,81
o4= 0,50
NORMALIDADE
[83] <1,5 x03 OK 0,26 0,92
[ad +6Hn+1)|<1,5x a4 ok 019 0,75
CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DE CHAUVENET
Desvio Crítico 165 LÂMARA MUNICIPAL DE CANAR DOS CARAJÁS
TE OVADO NA SESSÃO
Elemento Extremo o 93,82 ) $ ORDINÁRIA
Fido 10 Lilo) Zoz>
Existe elemento a ser rejeitado ? Não Existe ! “Sº20 thuca
ESIDENTE
CAMPO DE ARBÍTRIO
"T' de Student = 1,53
Superior jp /
Lo= 303,27 % 4598 [
Adailsen A. é SOU
Engº Civil CREA 15
Matrícula 01
Pref. Municipal de

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
BENFEITORIA
lidade Aparente: |
[vida útil:
TÉCNICA
MEMÓRIA DE CALCULO DO FATOR DEPRECIAÇÃO
PROCESSO Nº:
[Secundária |Fator Deprec Sec
[od
k=
Ke to]
ROVADO NA SESSAU
ORDINÁRIA
cage do tHhuca
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
ÃO DO "KP"/ TABELA DO "KCF” PROCESSO Nº:
TABELA DO KCF (VANTAGEM DA COISA FEITA)
Até 10 anos 10/20 anos | Mais 20 anos
1,25 1,25 1,20 121 113001130 1,03
1,15.) 1,15 1,125 1,125] 1,078 1,078 1,025,
1100 11 1,084 1084 1052 1052 1,02
1,05 1,05 1,042 1,042 1,026 1,026 1,015
Tipo Construção
1) Grande Estrutura
2) Pequena estrutura e residencial de luxo
3) Industrial e residencial medio
4) Residencial modesto ou popular
BENFEITORIA PRINCIPAL BENFEITORIA SECUNDÁRIA
COMPOSIÇÃO % Fator COMPOSIÇÃO %
Elevadores 0,00 Elevadores
Administração 5 0,05 Administração 0,00
1º Subtotal 1,05 1º Subtotal 1,00
Despesas Legais 3 0,03 Despesas Legais 0,00
Despesas de Seguro 0,00 Despesas de Seguro 0,00
Despesas Financeiras 0,00 Despesas Financeiras 0,00
2º Subtotal 1,08 2º Subtotal 1,00
Despesas Eventuais 2 0,02 Despesas Eventuais 0,00
Despesas de Comercialização 0,00 Despesas de Comercialização
3º Subtotal 1,02
STO UNITÁRIO TOTAL (Cut
a
LÊ” acao huca
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
TABELAS PROCESSO Nº: PMCC
Ee qa
Engº Civil CREA
Mat
Pref. Municipal de Canaã
DE CANAÁ DOS CARAJÁS
OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
ZLlob/Zwiz
(ST se 00 tHiruca
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA PROCESSO Nº:
Nº ELEMENTOS 5,00
carma, 090, [1090 100) 110 100) | 099] 0,99
[250,00 0,90] 0,90] 1,00 1,10 1,00 | 0,99] 0,99
[33339] 0,90) [ 0,90] 1,00] 1,00 1,00 | 0,90 | 0,90
300,01 0,90 | 0,90] 100 0,98 1,00 | 0,88 | 0,88
| 0.90 se 0,97 1,00 087] 0,87
385,19, 0,90 |
CAOS CARAJAS
SESSAO
VALORES UNIT. HOMOGENEIZADOS CUSTO REPRODUÇÃO DAS BEN
ELEM. ELEM. TESTE 3
TESTE2 |
TTÊ
COMPONENTES PRINCIPAL SEGUNDARIA
1 | |Área Construída j
20 | Custo Unitário Básico RSim? 1.795,35 0,00
3. | | Coef. Valor Pleno (Kp) 1,10] 1,00
a || Fator Depreciação 0,97, 0,00
5] 1 | Vantagem Coisa Feita 0,00 0,00
6 I |Fator de Loja 1,00 1,00
7 | l
| 8 ||Vb = Ab.CUB.Kp.Fd.Kcf.Flj
a 9 “Ittota! parcial - A)
I. | Fundações Especiais IR$ 0,00] 0,00
| Instalações Especiais R$ 0,00 0,00
Outros 0,00 0,00
[Boal parcial- 8; R$ 0,00 0,00
TOTAL BENFEITORIAS IR 0,00 0,00]
ÁREA TERRENO Att =|
VALOR UNITÁRIO Vu = 278
FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO (Fk) =
VALOR TOTAL DO IMÓVEL 0.276,5
|
Adailson A, e gouta /]
Engº Civil CREA 5478] DA ;
* Matrícula 0100391
Pref. Municipal de Canaã
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº:
1-O imóvel, objeto da presente avaliação, trata-se de um terreno urbano, ofertado
para avaliação de benfeitoria para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
2 - Para a elaboração da presente avaliação este profissional utilizou planilha para elaboração
de cálculo de avaliação.
Para o cálculo do preço do metro quadrado do imóvel avaliando, este profissional junto à PMCC
pesquisou compra e venda de imóveis locais os valores das ofertas dos terrenos semelhantes
ao avaliando, cujo resultado das pesquisas encontra-se perfeitamente identificado no corpo deste
laudo.
3- A presente avaliação encontra-se dentro do que preconiza a ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE NORMAS TÉCNICAS, sendo o nível de rigor o normal.
Adailson A.e Souza
Engº CATTREA 15475 D'PA
Matriculs UIQUADI
Canaã dos C: rajás, 05 de Maio de 2022
ADAILSON ALVES E SOUZA - ENG”. CIVIL
EREA PA15478D
LÂMARA MUNICIPAL DE CANAR DOS CARAJÁS
ORDINÁRIA
Zlnbl2oz
e ge ao Hinca
PRESIDENTE
E PALIO LS TARA * VUMARNVA VE VANAA VUI VANAJAS
CARTÓRIO CANAÃ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
ANDRÉ WILLIAMS FORMIGA DA SILVA
Oficial Interino do Cartório do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis desta Cidade e
Comarca de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, República Federativa do Brasil, etc...
) CERTIFICO, no uso de atribuições legais que por lei me são conferidas e a
| Tequerimento da pessoa interessada, que revendo os livros, arquivos, e demais documentos
m andamento neste Cartório a meu cargo, que das buscas por mim realizadas verifiquei a
EXISTÊNCIA em meus registros de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, bem
omo Cédulas de Crédito Comercial e Industrial Hipotecárias, Arrestos, Sequestros,
fenhoras ou quaisquer ônus, com referência ao imóvel constituído da área de 21248.50 m?.
OCALIZAÇÃO DO IMÓVEL URBANO: Constituído pela Quadra 48 Lote 03, Inscrição
adastral Nº 010036651 com Área: 21.248,50 m? e Perímetro: 724,50 m no Bairro Alto
Bonito Il, Canaã dos Carajás-PA,, com as medidas e demais características e
Arrmgonfrontações constantes da Matrícula nº 10133, do Livro 2 de RGI desta Serventia.
32) PROPRIETÁRIA: MARIA LUCIA DA SILVA, CPF 475.378.686-20. O imóvel não responde
por quaisquer ônus, legais, reais ou convencionais, como também não há alienação seja no
fodo, seja em parte, ou protesto de alienação, ações pessoais ou ipersecutórias, com |
eferência ao imóvel mencionado. O referido é verdade e dou fé. Eu, ama ) Raquel |
“Alvares da Silva, Escrevente Autorizada. RAS.
VÁMARA MUNICIPAL DE CANAR DOS CaRagáS |
Canaã dos Carajás - PA, 08 de junho de 2022...) a SESSÃO. |
ORDINÁRIA
“Sta tica
PRESIDENTE
ul
Raquel /Alvares da Silva
Escrevente Autorizada
CRI/PA 094586
k SELO DIGITAL CERTIDÃO Nº 692604 - SÉRIE: A - SELADO EM: 08/06/2022
1514 CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº 40629600000050989443815240
QTDATO EMOLUMENTOS FRJ FRC
Em Branco
CARTÓRIO CANAÁ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
MA LA Nº 10133 FLS. 139 LIVRO 2-AV - Em 23/11/2021. Protocolo: 10.762 - Em 28/10/2021.
: Constituído pela Quadra 48 Lote 03, Inscrição Cadastral Nº 010036651 com Área:
21.248,50 m? e Perímetro: 724,50 m no Bairro Alto Bonito Il, Canaã dos Carajás-PA, Avenida Agenor
Gonçalves de Paiva inicia-se a descrição no vértice P-1 com 73,62 m de frente até o vértice P-2 AVENIDA
AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, segue com 288,35 m do lado direito até o vértice P-3 Lote 02, segue com
73,62 m ao fundo até o vértice P-4 RESIDENCIAL MONTES BELOS, segue com 288,91 m do lado esquerdo
até o vértice P-1 Lote 04; MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no
E 03 AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E:
.080,866 N: 9.278.799,403, com azimute de 270º12'52" com uma distância de 73,62 m de frente até o
vértice P-2 de coordenada E: 628.007,246 N: 9.278.799,679, confrontando com AVENIDA AGENOR
GONÇALVES DE PAIVA, daí segue com azimute de 0º19'00" com uma distância de 288,35 m do lado direito
até o vértice P-3 de coordenada E: 628.008,840 N: 9.279.088,027, confrontando com Lote 02, daí segue com
azimute de 89º46'56" com uma distância de 73,62 m ao fundo até o vértice P-4 de coordenada E: 628.082,459
N: 9.279.088,307, confrontando com RESIDENCIAL MONTES BELOS, daí segue com azimute de 180º18'57"
com uma distância de 288,91 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E: 628.080,866 N:
É 9.278.799,403, confrontando com Lote 04. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema
| UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS
CARAJÁS, criado pela Lei Estadual nº 5.860, em 05/10/94, inscrito no CNPJ nº 01.613.321/0001-24, com sede
1 na Rua Tancredo Neves nº 100 - centro, Canaã dos Carajás-PA. FORMA DE AQUISIÇÃO: Através do Título de
&! Doação/SR(27)MB/Nº 0001/2008, conforme Processo Administrativo INCRA/SR(27)'Nº 54600.002014/00-29,
com plena força de Escritura Pública, a teor do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987,
outorgado em 22 de dezembro de 2008, a favor do Município de Canaã dos Carajás, criado pela Lei nº
5.860/94, inscrito no CNPJ sob nº 016.613.321/0001-24, representado pelo Prefeito, Joseilton do Nascimento
Oliveira, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº MG5607130 SSP/MG e CPF nº 785.776.836-72,
devidamente autorizado pela Lei nº 054, de 10 de dezembro de 2003. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 25, fis.
36 do Livro 2-A, desmembrado em virtude da Certidão de Regularização Fundiária — CRF nº 02/2020,
damente registrada no R-035 da matrícula 025 desta serventia. Emolumentos: Nihil. Selo Digital de
urança nº705856A-202112.719124-421. O que dou fé. Eu Raiane Costa e Silva, Escrevente
Autorizada — RCS.
R-001/10133 - Em 06/06/2022. Protocolo: 11.490. Em 02/06/2022. DEFINIT! 2022. O
MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS, inscrito no CNPJ sob nº 01.613.321/0001-24, através do Instituto
de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB, autarquia Municipal, representado por seu
à diretor Presidente o Sr. Alisson Barbosa Milhomem, portaria nº 267/2021 - GP, com fundamento nos artigos
1º, 2º e 3º, da lei Municipal nº 225/2009, alterada pela Lei Municipal nº 856/2019, c/c 8º, IV, e 17, Il da Lei
Autorizativa nº 920/2020, e ainda o art. 2º do Decreto Municipal nº 1192/2020 outorga o presente título de
propriedade à MARIA LUCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora da cédula de Identidade nº
=| 63.877.033-6 SSP/SP, e inscrita no CPF sob nº 475.378.686-20, residente e domiciliada a Rua Josefina
& Piaza zonta, nº 47, nesta cidade de Canaã dos Carajás/PA. IMÓVEL: O imóvel objeto desta matrícula.
vÂMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS
Ea OVADO NA SESSÃO
Ri ) /
“7 ) ORDINARIA
SAEM ZU 06/2022
= seno Luca
PRESIDENTE
à Rua Asdrúbal Bentes, nº 469, Bairro Centro, Canaã dos Carajás-PA, CEP: 68537-000. Fone-Fax (094) 99232-1767
CRI/PA 094058
CARTORIO CANAA - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis E A
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas ENS:
Antônio Carlos Apolinário de Souza Cardoso - Oficial Interino F ni
Gilvana Feitosa Sousa - 1º Oficial Substituta
VALOR: a) Declarado no Título: Preço da Venda / valor avaliação R$ 2.804.802,00 (dois milhões, oitocentos
e quatro mil e oitocentos e dois reais); Valor de Venda final R$ 280.583,15 (duzentos e oitenta mil,
quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos) b) Valor Venal (IPTU): R$ 453.874,17 (quatrocentos o
cinquenta e três mil e oitocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
a) à vista em boleto, conforme termo de quitação de 25 de maio de 2022, assinado pelos senhores Manfredo
Amaral Viana, diretor administrativo e financeiro, port. 160/2021-GP e Alisson Barbosa Milhomem,
presidente, port. 267/2021-GP. OBRIGAÇÃO FISCAL: Conforme item 04.3 do Titulo Definitivo dispõe no
artigo 119 da Lei Municipal nº 890/2019, que este é isento do pagamento do ITBI, do qual fica uma cópia em
arquivo neste cartório para devidos fins. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE:
CNPJ pesquisado 01.613.321/0001-24 de Municipio de Canaa dos Carajas (Prefeitura Municipal de Canaa
dos Carajas)na data 06/06/2022 às 15:00:55, Relatório de Indisponibilidade. Código Hash:
5c41.646e.c981.b43e.aff8.b725.6bd1.342b.b499.7d2d. CPF pesquisado 475.378.686-20 de Maria Lucia da
Silvana data 06/06/2022 às 15:01:47, Relatório de Indisponibilidade. Código | /Hash:
4df6.100c.fbc3.0068.9fbf.aa41.92d7.ccc6.8308.c16e. EMITIDA DOI. Emolumentos: Prenotação R$ 185,35.
Registro R$ 31.934,15. Selos de segurança nº 888999/A-202206.889008-800. O que dou fé. Eu
Aline do Nascimento Fé, Escrevente Autorizada.- ANF.
|]
Canaã dos Carajás/PA, 06 de junho de 2022.
ine do Nascimento Fé
Escrevente Autorizada
Rael TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
pr SELO DIGITAL CERTIDÃO Nº 692563 - SÉRIE: A - SELADO EM: 06/06/2022
k & CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº 36529600000086889443815240
Mei: | QIDATO EMOLUMENTOS ERJ ERC
Rua Asdrúbal Bentes, nº 469, Bairro Centro, Canaã dos Carajás-PA, CEP: 68537-000. Fone-Fax (094) 99158-5839
bué Estado do Para PREFEITURA
Município de Canaã dos Carajás
IDURIB Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás DOSCAR
CER ee Cm cimo IDURB Coardadoo ta
TÍTULO DEFINITIVO Fi
+
O Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB, pessoa
jurídica de direito público interno, representado por seu Diretor Presidente,
com fundamento nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº 225/2009, alterada
pela Lei Municipal nº 856/2019, c/c 8º, IV, e 17, II da Lei Municipal nº 920/2020,
e ainda o art. 2º do Decreto Municipal nº 1192/2020 cat eA RR UA ERRAR RAS
A SsAO
de propriedade, mediante a alienação onerosa direta do imóY
ORDINÁRIA
Qt! 2ozz
características e condições vão a seguir discriminados. ( 52)
do =
a
D1 (Q9uToRcADOS/ADQUIRENTES re
MARIA LÚCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora da cédul
º
nº 638770336 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 475.378.686-20, residente e
domiciliado na Rua Josefina Piaza zonta, nº 47, Bairro Indianópolis, São Paulo
- SP.
z ZONA: DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL: Nº PROCESSO ADM. :
Canaã dos Carajás as Lote Urbano 04.00008.2022
OCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Lote 03, Quadra 48, Bairro Alto Bonito II, Canaã dos.
arajás - PA, CEP 68537-000. Área registrada no Livro nº 2-AV, folhas 138,
fatrícula 10133.
1MDões: 73,62 m de frente, lateral direita com 288,35 m, lateral esquerda com
88,91 m, fundo com 73,62 m, totalizando 21.248,50 m?.
ONFRONTANTES: Limita-se a frente com a Avenida Agenor Gonçalves de Paiva; à
lireita com o Lote 02; à esquerda com o Lote 04; e ao fundo com o Residencial
lontes Belos.
ESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Terreno localizado no LOTE 03 AVENIDA AGENOR GONÇALVES
E PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E: 628.080,866 N:
-278.799,403, com azimute de 270º12'52" com uma distância de 73,62 m de frente
té o vértice P-2 de coordenada E: 628.007,246 JN: 9.278.799,679, confrontando
om AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, daí segue com azimute de 0º19'00" com uma
istância de 288,35 m do lado direito até o vértice P-3 de coordenada E:
28.008,840 N: 9.279.088,027, confrontando com Lote 02, daí segue com azimute
e 89º46"'56" com uma distância de 73,62 m ao fundo até o vértice P-4 de coordenada
: 628.082,459 N: 9.279.088,307, confrontando com RESIDENCIAL MONTES BELOS, daí
egue com azimute de 180º18'57" com uma distância de 288,91 m do lado esquerdo
té o vértice P-1 de coordenada E: 628.080,866 N: 9.278.799,403, confrontando
om Lote 04. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema
“masa am. eum a ao o as q Gunn Ana Cauadão — 0a
iVUvVD VD dolules E ULSLdincIiaS, areas e perimetros roram caicuiaaos no piano ae
projeção UTM.
03 - CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO
LEI AUTORIZATIVA
1856/2022 | 920/2020 TÍTULO
DEFINITIVO
Valor do Título: R$ 280.513,15 (Duzentos e oitenta mil quinhentos e treze reais
e quinze centavos.
Alienação onerosa direta, com dispensa de autorização legislativa - Art. 17, II,
S 1º, da Lei Municipal nº 920/2020.
O preço de venda direta do imóvel, foi apurado conforme disposto no art. 18,
S4º, Lei Municipal 920/2020, mediante aplicação de pauta de valores estabelecidos
pela Comissão Especial de Avaliação constituída na forma prevista no art. 106,
inciso I, SS 3º a 10º, da Lei Municipal nº 890/2019.
Preço de venda/ Valor | Desconto - Estímulo | Preço de venda final após
Avaliação (Art. 18, S4º, | Regularização Fundiária | aplicação do desconto
Lei Municipal 920/2020) (Art. 107, S 2º da Lei | legal e taxas
Municipal nº 920/2020 administrativas
R$ 2.804.802,00 R$ 2.524.321,89 R$ 280.583,15
04 - CONDIÇÕES DO PRESENTE TÍTULO DEFINITIVO
04.1 - Para o fim de destinação do imóvel objeto do presente Título Definitivo,
o adquirente deverá observar as disposições constantes na Lei Municipal nº
162/2007 - PDP alterada pela Lei Municipal n. 557/2012 e demais legislações
vigentes.
04.2 - Após a transcrição do presente título definitivo no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Canaã dos Carajás, fica o referido imóvel livre e
desembaraçado para qualquer transação, ressalvadas as obrigações tributárias e
cartorárias, observado o disposto no item 04.3. É
04.3 - Conforme disposição do artigo 119 da Lei Municipal n. 890/2019, é isento
do pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), o primeiro
registro do título de contribuinte oriundo de programa de regularização
fundiária.
Canaã dos Carajás, 26 de maio de 2022.
AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
IGITAL GERAL Nº 889008 | q
| SELADO EM 06/06/2022
9847221416210
AGULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA Mov 04 ESTE CO cuntero”
; PENSA A ia E tdo
5 Es
it ma
2º OFÍCIO DE REGISTRO DE
SEN ERTOS E PESSOA sono
Ali
RE WILLIAMS FORMIGA DA SILVA - OFICIAL INTERINÇ
* viaso E a & du
001.860
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JM
| + | MARIA LÚCIA DA SILVA
JOÃO PINHEIRO - MG
475378686/20 Debeguta do Per
ASSINATURA DO DIALTOS
63.877.033-6
Ivia
CARMELO MENDES DA SILVA
ALMINDA GASPAR DA SILVA
ESSA vAtiDA EM TODO O TERRITÓRIO NAcIOrAL
N
E ão)
2%
E
nos
gsi dq 3
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E Ê
-
z
e)
23/10/2017
08/02/1963
17041246386
Gas ce
MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Secretaria cia Receita Federal
CPF
5.378.686-20
MARI A DA SILVA
08/02/1963
CÂMARA rc DE cocos ca
IDENTIFICAÇÃO
TÍTULO ELEITORAL BIOMÉTRICA
PT DASI
Ea VOSNDES” JOTS A 3Z7 1338 [2 [ps E
DOS CARAJÁS
IARA, sonsoo SESSÃO
ORDINÁRIA
RA Ti /
REGISTRO CIVIL
COMARCA DE MARABÁ
Município de Marabá - Distrito - Séda — Travesa 13 de Malo, 343
cite Santis DPanixete de us Jantis é Noêmia Chaves
Oficiol Vitalício Escrevento Juramentado Oficiol Substituto
CASAMENTO N.º...
Certifico que às fls.
“a “de Registro de
contraido perante o Juiz '
ua aa A,
eos testemunhas ta
de
abril (CA,
domiciliado em
dl de
domiciliada em.
filha de ted:
e residenre em,
Dest bi pia dis a a a a gas
o quo! passa cessinar-se :..
etica 2
Foram apresentados os documentos a que se refere o artigo 180 ns 1 e IV do Código Cuil
lecostãs
Observações: 1. st;
.s
RETOS q Poa ua ST DP
O referido é verdade e dou fé.
Marabá-PA.. de
+
O OFICIAL...

Conta de Enio Elétrica Nota Fiscal
Nº DA INSTALAÇÃO 0079853242 Nº DOCI CLIENTE 0011246434 |
MARIA LUCIA DA SILVA
E JOSEFINA PIAZA ZONTA 47
EP DOOU DOU SAO PAULO - SP
Grupo 8 [Subgupo 8 [VENCIMENTO | TOTALA PAGAR (R$) |
Classe |
RESIDENCIAL a 4642 |
rar ,
Subclasse !
RESIDENCIAL E ie
]
| CONTA REFERENTEA NOV 2021 |
criado ]
Tipo de Fomecimento - Monofásico Uso este código para cadastro em Débito Automático.
Mo dalidade tarifária Convencional 100199539975
Nº do medidor
Mês/Ano ] KW Dias
ni
10121
os121
o81
ora
08/21
06121
om |
os
02/21
0121
Leitura atual 23 NOV
Próximaleitura 22 DEZ
cococogggg
Ê
voooovocogygua
E
C6D6.CFCC.A42D.6540.A470.8DCD.C493.F35D
ESCASSEZ HÍDRICA
P” Bandeirals) Tarifária(s) aplicada(s) no més
QTDE TARIFA BASE ALIQ o
CCI DESCRIÇÃO DO PRODUTO kWh CACMS ICMS | ICMS ICMS VALOR
0605 USO SIST. DISTR. (TUSD) 490 0,30711 0.00 0% 0,00 16,04
0601 ENERGIA (TE) 490 0,26738 0,00 0% 0,00 14,08
0698 ADIC. BANDEIRA TARIFÁRIA 0,00 0% 0.00 6.95
0699 PIS/PASEP (0,72%) 0,00 0% 0,00 0,28
0699 COFINS (3,30%) 0,00 0% 0,00 122
0807 COSIP - SÃO PAULO - MUNICIPAL 9,86
0999 DMIC SETEMBRO(021 .03
Tarifas aplicadas (sem impostos)
CONVENCIONAL -RESIDENCIAL 030711 sa MBIRIEIBAT DE CANAA DOS CARAJÁS
Valor Total dos Tributos: 1,48 OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
IL! SB/Zi
em es8.20 tHhuca
PRESIDENTE
piuiol 1 DE CANAÃ DOS CamaJAg
j VADO NA SES
ORDINARIA
od 207
EC SLI dra
PRESIDENTE
IMOBILIÁRIA
E CONSTRUTORA
PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO PARA
BENS MÓVEIS.
OVADO NA SESSÃO
TA ORDINARIA
02 DE JUNHO DE 2022
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
LÁ
ye
IMOBILIÁRIA
E CONSTRUTORA
1. solicitante:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
2. Proprietário:
PAULINO MENDES DA SILVA
3. OBJETO DA AVALIAÇÃO:
3.1 Tipo do Bem:
(01) Um Lote urbano medindo 19.502,91 m?.
MATRÍCULA Nº 10134
3.2 Localização do Imóvel:
Lote 04, Quadra 48, Bairro Alto Bonito Il, Canaã dos Carajás — PA, Cep. 68537-000.
3.3 Dimensões sumárias do Bem:
66,45 m de frente, lateral direita com 288,91 m, lateral esquerda com 287,61 m, fundo com
66,66 m. CONFRONTANTES: Limita-se a frente com a Avenida Agenor Gonçalves de
Paiva, à direita com o Lote 03; à esquerda com a rua Mico Leão Dourado; e ao fundo com
o residencial Montes Belos.
Imóvel: R ,
CAMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
4. Finalidade do Laudo/Parecer Técnico: E! OVADO NA SESSÃO
Bi do 2d ORDINÁRIA
Atualização do valor venal do bem. PSA 241! Ob] 2092
5. Objetivo da avaliação da Avaliação/Parecer Técnico:
Figaro thuca
PRESIDENTE
Determinação dos valores de Mercado de liquidação imediata.
6. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes:
Não há ressalvas para o bem avaliado.
7. Identificação e Caracterização do Bem Avaliado:
8. Diagnóstico do Mercado:
e
IMOBILIÁRIA
E CONSTRUTORA
c) Demorada
d) Clientes com intenção para pontos comerciais
e) Sem facilitadores para negociação do bem
9. INDICAÇÃO DO(S) MÉTODOS E PROCEDIMENTO (S) UTILIZADO (S):
Pesquisa de preço do mercado imobiliário.
10. PESQUISA DE VALORES E TRATAMENTO DOS DADOS:
Período de pesquisa: De 02/05/2022 a 02/06/2022.
Tratamento dos dados:
11. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO E PRECISÃO:
Limite inferior... eeerereerererereeeremererereeenereere renan R$ 4.875.727,50
(Quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e vente sete reais e
cinquenta centavos)
Valor médio estimado «sanassasasasaasaszsas associa R$ 5.070.756,60
(Cinco milhões, setenta mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos).
LIM SUPOTO sspusasp Cerne R$ 5.265.785,70 sm
(Cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e
setenta centavos) CÂMARA MUNICIPAL DE CANAR DOS CARAJAS
E]
VADO NA SESSÃO:
ORDINÁRIA
24106/20
12. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERENCIA:
Valor Inferior estimado de Mercado por m?: 250,00 o m? (Duzentos e cinquenta Reais].
E mgsar thiuca
PRESIDENTE
Valor Médio estimado de Mercado por m?: 260,00 o m? (Duzentos e sessenta Reais).
Valor Superior estimado de Mercado por m?: 270,00 o m? (Duzentos e setenta Reais).
Valor total R$ 5.070.756,60
(Cinco milhões, setenta mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavoS jogas
CPF: sas 0UZA Ribeiro
CRECI. “205.501.06
CNA 88 - PA
“03738
LÁ
IMOBILIÁRIA
E CONSTRUTORA
13. Observações Complementares Importantes:
Não possui ônus nem restrições.
6) 14. Profissionais Responsáveis:
JOSE DE SOUZA RIBEIRO
Perito Avaliador
CPF: 332.805.501-06
CRECI/PA 3595
CNAI: 03736
15. Local e Data do Laudo/Parecer Técnico:
Canaã dos Carajás — PA
02/06/2022
16. Anexos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - "AVAL-R"
CONCEITUAÇÃO [E Juarinha [E Jacrescido [E Juarginai
[o prop Nac. [lina [XToutros
LD Juac Interior
Endereço: RUA: AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, QD: 48, LT:04 | Bairro: MATRÍCULA 25
Municipio: CANAÃ DOS CARAJÁS . a o UF PARÁ
Áreaterreno: 1950291 m Área construída 000 mm
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
LOTE URBANO - CANA DOS CARAJÁS-PA — E E o piu
a
TÍTULO DE PROPRIEDADE
PAULINO MENDES DA SILVA CPF: 529.181.816-68
Reg. Imóvel orício LV, FL Ê MATRÍCULA
FINALIDADE AVALIAÇÃO DE LOTE URBANO
O IMÓVEL FOI CONSIDERADO SEM IMPEDIMENTOS
VALOR ENCONTRADO R$4.516.070,17
Imóvel R$
(Valor Total por extenso)
O VALOR TOTAL ESTIMADO DE VENDA DO IMÓVEL É DE QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZESEIS MIL, SETENTA REAIS E
DEZESETE CENTAVOS. Ê
DADOS SOBRE OS AVALIADORES
Nome CREA nº Arm Matrícula
ADAILSON ALVES E SOUZA 1ser8 DA — - PMeC-Or003%1
LOCAL E DATA: CANAÃ DOS CARAJÁS, 05 DE MAIO DE
RESPONSÁVEL TÉCNICO
CREA nº: — 15478. D'Pa
DE ACORDO.
LOCAL E DATA: CANAÃ DOS CARAJÁS, 05 DÉ MAI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS k
JA ANS CREA nº:
| CÂMARA MINICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAS
' am VADO NA SESSÃO
ORDINARIA
ISLA tnica
PRESIDENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO PROCESSO: PMCC
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
[X Itote urbano [O Joieva Uranizável 12 Formato RETANGULAR
[Trereno industria [7 Joieva Rural
DIMENSÕES (discriminar tados conforme o croqui)
Frente 12,5m;L Dir 25,00m, L Esq. 25,00m; Fundos 12,50m
Perimetre 75,00 Área: 19.502,91 m? Fi 1 Prot 287,80 Test 290,23
CONFRONTAÇÕES
Frente: AV. AGENOR GONÇALVES DE PAIVA
L Direita: RUA JOÃO PESSOA
L Esquerdo: RUA RIO VERMELHO
T. dos fundos: LOTE DE TERCEIROS
SITUAÇÃO
[Jc de quadra [DD] Frenevao [o Jvia
(a) [x Juais de uma frente [3] mecerestadas [ Jquadra total
TOPOGRAFIA
[x piano [E] Mesmo nivel logradouro [O Jregconte
[LL Jacidentado [LL] — abaixo dologradouro [LL Jrea atemo
[ Jinciinado 4 [ ] — Acima dologradouro [x JNada requer
soLo
[Ex Frime [ Jgrejoso E Inundável LC]
POSTURAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO EFICIENTE
Area Non Aedificandi (m2) Reserva Florestal (m2)
Area Total Edif (ATE) (m2) Servidões (m2)
Recuo (m) Investidura(m?)
Afastamentos: Frente (m) Fundos (m)
Latera(m) Taxa de ocup máx. (%)
Gabarito N Pavimentos altura de (m)
PLANO DIRETOR
SEM RESTRINÇÕES PARA EDIFICAÇÃO
CARACTERÍSTICAS DO LOGRADOURO
(a) SERVICOS URBANOS DISPONÍVEIS
[ox Jpevimentacão [1X Jiumacão Pública [1X] —Redecengua [X] Limppúbica [x Jcoeta to
[ x passeio [x Jrese giétrica [x] nessesgoto [[X] Teetonre [7 Jrranscoe
[x Jouasisanetas [7 Joas Encanado [x] reserva [7] |
MELHORAMENTOS LOCAIS
[x Tess [LX posto saúse [x] comércio [X] Banco [x Járeas Lazer
ZONEAMENTO MUNICIPAL
[—Iresidencial [x Jcomerciai DI] musa [x] ursano pec
Ê )
OUTRAS INFORMAÇÕES
LOTE SEM CONSTRUÇÃO, EM AVENIDA PRINCIPAL DO SETOR, EM CANAA DOS CARAJÁS.
|
é Sout
ailson À
ES + Civil e
Matricula q
inseza MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJ: pi Mec e Gn e Cm
VADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
LL gb) 2212
ess 20 Linica
esp DENTE
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CARACTERIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS
PROCESSO: PMCC
vÂMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁ
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
EDIFICAÇÃO PRINCIPAL
Área Construção 0,00 mê
uso [o Jresencia [1 Toomercia [7 TJincustia [Juisto L)
ESTRUTURA [ Jeoncreto [Juetáica [O Javenaia [7 Juadera [1]
COBERTURA [Jia [Jremna Barro LO Iribro-cim [E Juetátca E]
PADRÃO Do Jato [O Jomar [O Joao
REV FACHADA [O Irepocorm. [1 Joerâmico [7 Juaármorercranto
pisos [Jcimentado [1 Toerâmico [7 Juamiranto [7 TJracotávua [7] pavriex
FORRO D Jr [E Juaceira [O Joesso [ Jsroro [] Parciar
ESQUADRIAS [O Jrero [ ]viadeira Do Jaumínio [vidro |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO [O Jeom [O Ireguiar
[E Jrep impor Do Jrep simples Ly Salvado
IDADE idade Apar anos VidaÚtl anos
N PAVIMENTOS
Nº VAGAS GARAGEM Vagas ip Descobertas
[Ja esporte [Jr erouno [Ds estas | restas [ Jerson [1]
SITUAÇÃO ATUAL [ Jocupadoratugadoratorado [ Jimvadão [vago
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS (Quantidade)
[ Jarcona. centra! [Jar cond individual [ Jcerador Próprio
[E Jescada Rolante [O Jeievadores [E Isubestação
EDIFICAÇÃO SECUNDÁRIA
Área construção mê Tipo ams
ESTADO DE CONSERVAÇÃO [Jem [O Jreguiar 24
[Jr simples [O Prep. import Ev Salvado
IDADE Idade Apar. [Janes Vida Útil [Janes
OUTRAS BENFEITORIAS
É
Adailson A,€ Souza
Engº Civil CRE NE Di
A 4 100397"
Pref. Municipal de Canaã dos Carajás PA
OVADO NA SESSAC
ORDINARIA
LL lolo!zor;
“SS20 Lica
RESIDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA PROCESSO: PMCC
01 Fator de oferta Data 13/10/2021 test(m) 12
Área do terreno . (m2) 360,00 proftm): 30
ENDEREÇO: AV. AGENOR G. (UTM 628158.49 m E, 9278797 23mS) FONTE: SALAMIN CORRETOR
OBS. FONE: 94 992183942
[x Jueio de Quadra [o Juas de uma frente [L Jrestada Valoriz
[LL Jouadra totai [via [1 ne. testadas
TOPOGRAFIA
[x Jpino [EL Juesmo nível logradouro [O Jrequer core
[E Jacive % [ Tapaixo do logradouro [requer atero
[O IJpecive % [ Tacima do iogradouro |
DE me [ ] Inundável LC]
PREÇO GLOBAL À VISTA R$m2 R$277,78 Rest Legal NÃO POSSUI
02 Fator de otra og] Data 13/10/2021 test(m) 12
Área do terreno . (m2) 360,00 profm); 30
ENDEREÇO: AV. AGENOR G. (UTM 628169.00 m E, 927879700 m S) FONTE: SALAMIN CORRETOR
oBs: FONE; 94 992183942
e PS [Lx Juais de uma frente [E Jrestada vaiorz
[O Jouacra totai [O Jvia [2 ]num Testadas
TOPOGRAFIA
[x Jpino [x Juesmo nível logradouro [E Irequer corte
[O Jacive % [o Java do logradouro [O Jrequer aterro
[O Jpecive % [o Jrcima do logradouro [Ex Jaca requer
wa [O Tinuncávei 0]
PREÇO GLOBAL À VISTA R$m2 R$250,00 Rest Legal NÃO POSSUI
> |
03 Fator de cera og Data: 13/10/2021 test(m): 12
o Área do terreno. (m2) 360,00 prof(m): 30
ENDEREÇO. AV. AGENOR G. (UTM 627959.18 m E, 927877175 MS) FONTE: VANDERSON
OBS: FONE: 94 992021872
[x Jueio de quadra [—Juais de uma frente [E Jrestada vatoriz
[ Jouacra total RR [4 Jum testadas
TOPOGRAFIA
[x Jpiano [x Juesmo nível logradouro [E JRequer corte
[O Jacive % [O TJavairo co togradouro pi aterro
[O Jpecive % [O Jacima do logradouro [EX Jaca R r
soLo
DX Jrime a
PREÇO GLOBAL À VISTA R$m2 R$333,39 Legaf NÃO
AE ES
Souza
; é E unos
pr MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS td Ed Ch ds Co
VADO NA SESSAO
ORDINÁRIA
LU ID6/1042
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA!
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
PROCESSO: PMCC
test(m) es
prof(m). 107,69
04 estoR[ 09) Data 14/10/2021
Área do terreno. (m2) 6999,85
ENDEREÇO: AV. AGENOR G. (UTM 62847104 m E, 927879692 MS) FONTE. EDIVAN
oBs: FONE: 94 991750570
[x Jueio de quadra
[L Jouadra tota!
TOPOGRAFIA
Plano
[Treme
[locne
SOLO
Lx Jrme
PREÇO GLOBAL À VISTA Rim2 R$300,01 REST.LEGAL NÃO POSSUI
é 05 Fator de oferta Data 14/10/2021 test(m): 125
ENDEREÇO:
AV. AGENOR G. (UTM 627841 m E, 9278797 mS)
[x Juais um frente
[] Mesmo nível logradouro
% [x] abaixo do logradouro
o [O Jpcima do logradouro
| Inundável
Área do terreno. (m2) 337,50
OBS: 94 991651982
FONTE. JOSÉ(FELIX)
[ ] testada vaiorz
[2] nº testadas
LJ] Requer corte
LJ] Requer aterro
[x] Nada Requer
[LI]
proftm) 27
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[ Jouadra tota
TOPOGRAFIA
Plano
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O
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% [ Jabaixo do logradouro
% [LL Jícima do logradouro
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LX Jrime [O Jinuncáver
PREÇO GLOBAL À VISTA Rim2 R$385,19
06 Fator de oferta [o] Data
ENDEREÇO
Área Constr. (m3)
FONTE
[L ] testada valoriz
[6] Num. Testadas
LC] Requer corte
LJ] Requer aterro
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TOPOGRAFIA
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PRESIDENTE
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PREÇO GLOBAL À VISTA [== Rim2 R$09,00 REST LEGAL |
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MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAS a Civil CREA SS DRA
15 VADO NA SESSÃO * matricula OLOOA9L..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº. PMCC
Benfeitoria Secundária
.
Benfeitoria Principal
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Pref. Munkipal de Canaã dos Caraãs PA
LÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ES VADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Ss uss20 tLHinica
PRESIDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA PROCESSO:
TESTE 1 Nº DE ELEMENTOS: 5,00
130632,55
oz 577448] -428802,74 33344620,43]
03] 333,33 30,06 903,60 27162,32 816499,47
04| 306,13 285 812 23,15 85,98
os 397,10 93,82 880219 82582169 77478591,05
08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
o7 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
[ 08 0,00] 0.00 0,00 0,00 0,00
09 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00
19, 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Lo mn 0,00 0,00 000) 0,00 0,00
12) 0,00 0,00) 0,00 0,00 0.00
13 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
MÉDIA u = 303,27 a3= 0,26
DESV PAD AMOSTRA s=6011 as= 1,19
DESV. PAD. POP o crit= 67,21 03= 0,61
4= 0,50
NORMALIDADE É
[a3[<1,5 x03 ok 0,26 0,92
la4+6Hn+1)|<1,5x o4 OK 0,19 0,75
CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DE CHAUVENET
pero MLINICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS
Desvo Gti 165 APROVADO NA SESSÃO
E ORDINÁRIA
lemento Extremo : 93,82
Li 16 lZoz
ixo o 1.40
Existe elemento a ser rejeitado ? Não Existe ! ssa Linca
= RESIDENTE
CAMPO DE ARBÍTRIO
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Lo= 303,27 + 45,98 I Dy
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|
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Pref. Municipal de Canaã dos Canjis PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE C DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CALCULO DO FATOR DEPRECIAÇÃO
PROCESSO Nº:
Fator Deprec. Princ.
K=[ 102 ]
Fd=| 0,9898
vÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
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“SS Linica
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
COMPOSIÇÃO DO "KP"/ TABELA DO "KCF”
PROCESSO Nº:
TABELA DO KCF (VANTAGEM DA COISA FEITA)
Até 10 anos 10/ 20 anos
1,25] 1,210] 1,21] 1,13) 1,713] 1,09]
15) 115/14, 125 1, 125, 1,078, 1,078. | 1,025,
O A, 1,084] 1,084 1.052, 1,052] 1,02,
1,05 1,05 1,042 1,042 1,026] 1,026 1,015
Tipo Construção
1) Grande Estrutura
2) Pequena estrutura e residencial de luxo
3) Industrial e residencial medio
4) Residencial modesto ou
Mais 20 anos
BENFEITORIA PRINCIPAL BENFEITORIA SECUNDÁRIA
COMPOSIÇÃO COMPOSIÇÃO
Elevadores 0,00 Elevadores À
Administração 5 0,05 Administração 0,00
1º Subtotal 1,05 1º Subtotal 1,00
Despesas Legais 3 003 Despesas Legais 0,00
Despesas de Seguro 0,00 Despesas de Seguro 0,00
Despesas Financeiras 0,00 Despesas Financeiras 0,00
2º Subtotal 1,08 2º Subtotal 1,00
Despesas Eventuais x 0,02 Despesas Eventuais 0,00
Despesas de Comercialização Despesas de Comercialização
3º Subtotal 3º Subtotal
Adalson
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“ÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAS
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PRESIDENTE
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
TABELAS PROCESSO Nº: PMCC
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10 10] 1,96)
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PRESILENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA PROCESSO Nº.
Nº ELEMENTOS: 5,00
[FATOR AG. FATOR
im? IFATO | 2a TORES DE JENEIZAÇÃ
R$m ATOR FONTE |R$/m* CORRIG. FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO (SIMPLES |AGRRELATIVO
INFRA |
| LOCAL
VALORES UNIT. HOMOGENEIZADOS CUSTO REPRODUÇÃO DAS BENFEITORIAS
tem | RS ELEM. | ELEM TESTES
PESO. | vomoG. | TESTE2
Ê |Iusto Unitário Básico R$/m? 1.795,35 :
| || Coef. Valor Pleno (Kp) 1,10 1,00
|Fator Depreciação 0,97 0,00
"| Vantagem Coisa Feita 0,00 0,00
| Fator de Loja 1,00 1,00
R$ 0,00 |
| Fundações Especiais R$ 0,001 0,00
| Instalações Especiais R$ 0,00] 0,00
| Outros 0,00] 0,00
total parcial - B) TRS 0,00 0,00
TOTAL BENFEITÓRIAS RS 0,00 0,00
ÁREA TERRENO Att
VALOR UNITÁRIO Vu
FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO (Fk)
VALOR TOTAL DO IMÓVEL (R$)
Vtt=(Vt+ Vb). Fk
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Matrícula 0100.
Pref. Municipal de Coraá dos
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº:
1-0O imóvel, objeto da presente avaliação, trata-se de um terreno urbano, ofertado
para avaliação de benfeitoria para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
2 - Para a elaboração da presente avaliação este profissional utilizou planilha para elaboração
de cálculo de avaliação.
Para o cálculo do preço do metro quadrado do imóvel avaliando, este profissional junto à PMCC
pesquisou compra e venda de imóveis locais os valores das ofertas dos terrenos semelhantes
ao avaliando, cujo resultado das pesquisas encontra-se perfeitamente identificado no corpo deste
laudo.
3-A presente avaliação encontra-se dentro do que preconiza a ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE NORMAS TÉCNICAS, sendo o nível de rigor o normal.
Adailson A.c Souza
Ens Civil CREA 15458 D'PA
* Matricula O1UU39I |
Preí. Manica de Comi dos Carajás PA
E
Canaã os Carajás, 05 fle Maio de 2022
> ENGº. CIVIL
“AMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
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“OUSSÃO Unica
PResivENTE
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CARTÓRIO CANAÃ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
ANDRÉ WILLIAMS FORMIGA DA SILVA,
Oficial Interino do Cartório do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis desta Cidade e
Comarca de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, República Federativa do Brasil, etc ...
“prelo CERTIFICO, no uso de atribuições legais que por lei me são conferidas e a
E [== fequerimento da pessoa interessada, que revendo os livros, arquivos, e demais documentos
(Jem andamento neste Cartório a meu cargo, que das buscas por mim realizadas verifiquei a
=BINEXISTÊNCIA em meus registros de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, bem
mepgomo Cédulas de Crédito Comercial e Industrial Hipotecárias, Arrestos, Sequestros,
nhoras ou quaisquer ônus, com referência ao imóvel constituído da área de 19.502.91 m2.
OCALIZAÇÃO DO IMÓVEL URBANO: Constituído pela Quadra 48 Lote 04, Inscrição
Hrpivadastral Nº 010036722 com Área: 19.502,91 m? e Perímetro: 712,17 m no Bairro Alto
Fry Bonito Il, Canaã dos Carajás-PA,, com as medidas e demais características e
rejigonfrontações constantes da Matrícula nº 10134, do Livro 2 de RGI desta Serventia.
FEZ) PROPRIETÁRIOS: PAULINO MENDES DA SILVA, CPF 529.181.816-68; MARIA JUDITE
CORDA ROCHA MENDES, CPF 570.591.522-53. O imóvel não responde por quaisquer ônus,
E 2] legais, reais ou convencionais, como também não há alienação seja no todo, seja em parte,
E u protesto de alienação, ações pessoais ou reipersecutórias, com referência ao imóvel
=Z fnencionado. O referido é verdade e dou fé. Eu, , Raquel Alvares da Silva,
: Escrevente Autorizada. RAS.
Canaã dos Carajás - PA, 08 de junho de 2022.
Raquel Aly: a Silva
Escreverite Autorizada
“HEI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
: SELO DIGITAL CERTIDÃO Nº 692605 - SÉRIE: A - SELADO EM: 08/06/2022
E! CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº 50629600000060989443815240
137% QTDATO EMOLUMENTOS FRJ FRC
. 65.20 9.78 .6
PReSILENTE
CRI/PA 094587
femessão Unica |
|
“ÂMaRA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAI
ME 473 OVADO NAISESSA
( ORDINARIA
|
: —— ———— uu a um PREFEITURA
RE Município de Canaã dos Carajás
1 to Urbano de Canaã dos Carajás DOS
IBUSO Instituto de Desenvolvimen j perderem
De DON TRE PERDI PET SAÇTIA
GC AO E A E
Ed
TÍTULO DEFINITIVO
O Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB, pessoa
jurídica de direito público interno, representado por seu Diretor Presidente,
com fundamento nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº 225/2009, alterada
pela Lei Municipal nº 856/2019, c/c 8º, Iv, e 17, II da Lei Municipal nº 920/2020,
e ainda o art. 2º do Decreto Municipal nº 1192/2020 outorga o presente título de
propriedade, mediante a alienação onerosa direta do imóvel cujo beneficiário,
características e condições vão a seguir discriminados.
o OUTORGADOS/ADQUIRENTES
PAULINO MENDES DA SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº
5091884 PC/PA, inscrito no CPF/MF sob o nº 529.181.816-68, residente e
domiciliado na Rua Wlisses Guimarães, nº 558, Bairro Vale Dourado, Canaã dos
Carajás - PA e;
MARIA JUDITE DA ROCHA MENDES, brasileira, casada, portadora da cédula de
identidade nº 2957474 PC/PA, inscrita no CPF/MF sob o nº 570.591.522-53,
residente e domiciliada na Rua Wlisses Guimarães, nº 558, Bairro Vale Dourado,
Canaã dos Carajás - PA.
Z h : Lote 04, Quadra 48, Bairro Alto Bonito II, Canaã dos
jás - PA, CEP 68537-000. Área registrada no Livro nº 2-AV, folhas 139,
Matrícula 10134.
DIMENSÕES: 66,45 m de frente, lateral direita com 2 ] com
287,61 m, fundo com 66,66 m, totalizando 19.502,91 q -se
a frente com a Avenida Agenor Gonçalves de Paiva; Ê ;
esquerda com a rua Mico Leão Dourado; e 30 fundo com
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Terreno localizado no LOTE 04 AVENIDA AGENOR GONÇALVES
DE PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E: 628.147,315 N:
9.278.799,156, com azimute de 270º12'49" com uma distância de 66,45 m de frente
até o vértice P-2 de coordenada E: 628.080,866 N: 9.278.799,403, confrontando
com AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, daí segue com azimute de 0º18'57" com uma
distância de 288,91 m do lado direito até o vértice P-3 de coordenada E:
628.082,459 JN: 9.279.088,307, confrontando com Lote 03, daí segue com azimute
de 89º46'56" com uma distância de 66,66 m ao fundo até o vértice P-4 de coordenada
E: 628.149,115 N: 9.279.088,561, confrontando com RESIDENCIAL MONTES BELOS, daí
segue com azimute de 180º00'00" com uma distância de 287,61 m do JMR 44 BUFIRALBROCANAR DOS CARA)
o q
1 Mont
Avenida São João, Quadra 41 C, Jardim Europa, Canaã dos Carajás - PA hs cssão Unica
PRESIDENTE
Valor do Título: R$ 270.413,28 (Duzentos e setenta mil quatrocentos e treze reais
e vinte e oito centavos).
Alienação onerosa direta, com dispensa de autorização legislativa - Art. 17, II,
S 1º, da Lei Municipal nº 920/2020.
O preço de venda direta do imóvel, foi apurado conforme disposto no art. 18,
S4º, Lei Municipal 920/2020, mediante aplicação de pauta de valores estabelecidos
pela Comissão Especial de Avaliação constituída na forma prevista no art. 106,
inciso I, SS 3º a 10º, da Lei Municipal nº 890/2019.
Preço de venda/ Valor | Desconto Estímulo | Preço de venda final após
Avaliação (Art. 18, S4º, | Regularização Fundiária | aplicação do desconto
Lei Municipal 920/2020) (Art. 107, S 2º da Lei | legal
Municipal nº 920/2020
R$ 2.703.103,33 R$ 2.432.792,99 R$ 270.413,28
04 - CONDIÇÕES DO PRESENTE TÍTULO DEFINITIVO
(o) - Para o fim de destinação do imóvel objeto do presente Título Definitivo,
os deverá observar as disposições constantes na Lei Municipal nº
162/2007 - PDP alterada pela Lei Municipal n. 557/2012 e demais legislações
vigentes.
04.2 - Após a transcrição do presente título definitivo no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Canaã dos Carajás, fica o referido imóvel livre e
desembaraçado para qualquer transação, ressalvadas as obrigações tributárias e
cartorárias, observado o disposto no item 04.3.
04.3 - Conforme disposição do artigo 119 da Lei Municipal n. 890/2019, é isento
do pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), o primeiro
registro do título de contribuinte oriundo de programa de regularização
fundiária.
Canaã dos Carajás, 26 de maio de 2022.
isson Barbosa Milhomem
Presidente IDURB
JUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. mioito
O DIGITAL GERAL Nº: 889029 |
IE: A | SELADO EM: 07/08/2022 é
) Nº 82098800000022947221416210
LOVER ADULTERAÇÃO. RASURA OU EMENCA INVALIDA ESTE DOCUMENTO
CARTÓRIO CANAÃ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
MA LA Nº 10134 FLS. 1 2-AV - Em 23/11/2021. P : 10.762 - Em 28/10/2021.
VEL : Constituído pela Quadra 48 Lote 04, Inscrição Cadastral Nº 010036722 com Área:
19.502,91 m? e Perímetro: 712,17 m no Bairro Alto Bonito Il, Canaã dos Carajás-PA, Avenida Agenor
Gonçalves de Paiva inicia-se a descrição no vértice P-1 com 66,45 m de frente até o vértice P-2 AVENIDA
? AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, segue com 288,91 m do lado direito até o vértice P-3 Lote 03, segue com
66,66 m ao fundo até o vértice P-4 RESIDENCIAL MONTES BELOS, segue com 287,61 m do lado esquerdo
até o vértice P-5 RUA MICO LEÃO DOURADO, segue em chanfro com 2,54 m do lado esquerdo até o vértice
P-1 CHANFRO; MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no LOTE 04
AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E:
628.147,315 N: 9.278.799,156, com azimute de 270º12:49" com uma distância de 66,45 m de frente até o
vértice P-2 de coordenada E: 628.080,866 N: 9.278.799,403, confrontando com AVENIDA AGENOR
GONÇALVES DE PAIVA, daí segue com azimute de 0º18'57" com uma distância de 288,91 m do lado direito
4 até o vértice P-3 de coordenada E: 628.082,459 N: 9.279.088,307, confrontando com Lote 03, daí segue com
azimute de 89º46'56" com uma distância de 66,66 m ao fundo até o vértice P-4 de coordenada E: 628.149,115
| N: 9.279.088,561, confrontando com RESIDENCIAL MONTES BELOS, daí segue com azimute de 180º00'00"
com uma distância de 287,61 m do lado esquerdo até o vértice P-5 de coordenada E: 628.149,115 N:
| 9.278.800,949, confrontando com RUA MICO LEÃO DOURADO, daí segue com azimute de 225º06'26" em
chanfro com uma distância de 2,54 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E: 628.147,315 N:
9.278.799,156, confrontando com CHANFRO. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os
azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. MUNICÍPIO DE CANAÃ
DOS CARAJÁS, criado pela Lei Estadual nº 5.860, em 05/10/94, inscrito no CNPJ nº 01.613.321/0001-24, com
sede na Rua Tancredo Neves nº 100 - centro, Canaã dos Carajás-PA. FORMA DE AQUISIÇÃO: Através do
Título de Doação/SR(27)MBINº 0001/2008, conforme Processo Administrativo INCRA/SR(27)Nº
54600.002014/00-29, com plena força de Escritura Pública, a teor do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de
novembro de 1987, outorgado em 22 de dezembro de 2008, a favor do Município de Canaã dos Carajás, criado
pela Lei nº 5.860/94, inscrito no CNPJ sob nº 016.613.321/0001-24, representado pelo Prefeito, Joseilton do
ascimento Oliveira, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº MG5607130 SSP/MG e CPF nº
85.776.836-72, devidamente autorizado pela Lei nº 054, de 10 de dezembro de 2003. REGISTRO ANTERIOR:
Matrícula 25, fls. 36 do Livro 2-A, desmembrado em virtude da Certidão de Regularização Fundiária — CRF nº
02/2020, devidamente registrada no R-035 da matrícula 025 desta serventia. Emolumentos: Nihil. Selo Digital
de Segurança nº705856A-202112.719190-091. O que dou fé. Eu Raiane Costa e Silva,
Escrevente Autorizada — RCS.
R-001/10134 - Em 07/06/2022. Protocolo: 11.492. Em 02/06/2022. TÍTULO DEFINITO Nº 1857/2022, [o]
MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, inscrito no CNPJ sob nº 01 -613.321/0001-24, através do Instituto
de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB, autarquia Municipal, representado por seu
diretor Presidente o Sr. Alisson Barbosa Milhomem, portaria nº 267/2021 - GP, com fundamento nos artigos
1º, 2º e 3º, da lei Municipal nº 225/2009, alterada pela Lei Municipal nº 856/2019, c/c 8º, IV, e 17, Il da Lei
Autorizativa nº 920/2020, e ainda o art. 2º do Decreto Municipal nº 1192/2020 outorga o presente título de
vÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
q PROVADO NA SESSÃO
(. . ORDINÁRIA
a 21106 [2022
mussao Urca
PRESILENTE
CRI/PA 094007
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Antônio Carlos Apolinário de Souza Cardoso - Oficial Interino
Gilvana Feitosa Sousa - 1º Oficial Substituta
CARTÓRIO CANAÃ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis Na
Edi x! N Ja
propriedade à PAULINO MENDES DA SILVA, brasileiro, portadora da cédula de identidade RG nº 5091884
PCIPA e inscrito no CPF sob nº 529.181.816-68, nascido em 10/06/1965, filho de Carmelo Mendes da Silva e
Alminda mendes da Silva, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, casamento realizado em
31/12/1984, certidão de casamento matricula nº 036962 01 55 1984 3 00001 015 0000029 53 do 1º Ofício de
Registro Civil das Pessoas Naturais, Titulos e Documentos Pessoas Júridicas, Tabelionato de Notas e
Protesto de Títulos de Curionópolis - PA, com MARIA JUDITE DA ROCHA MENDES, brasileira, aposentada,
portadora da cédula de identidade RG nº 2957474 PCI/PA e inscrito no CPF sob nº 570.591.522-53, nascido
em 14/04/1967, filha de Vicente Cesario da Rocha e Cervalina Borges de Lima, ambos residentes e
domiciliados a Rau Wiisses Guimaraes, nº 558,centro, nesta cidade de Canaã dos Carajás - PA. IMÓVEL: O
imóvel objeto desta matrícula. VALOR: a) Declarado no Título: Preço da Venda / valor avaliação R$
2.703.103,33 (dois milhões e setecentos e três mil e cento e três reais e trinta e três centavos); Valor de
Venda final R$ 270.413,28 (duzentos e setenta mil e quatrocentos e treze reais e vinte e oito centavos) b)
Valor Venal (IPTU): R$ 416.587,85 (quatrocentos e dezesseis mil e quinhentos e oitenta e sete reais e
oitenta e cinco centavos). FORMA DE PAGAMENTO: a) à vista em boleto, conforme termo de quitação
datado de 25 de maio de 2022, assinado pelos senhores Manfredo Amaral Viana, diretor administrativo e
financeiro, port. 160/2021-GP e Alisson Barbosa Milhomem, presidente, port. 267/2021-GP.
FISCAL; Conforme item 04.3 do Titulo Definitivo dispõe no artigo 119 da Lei Municipal nº 890/2019, que este
é isento do pagamento do ITBI, do qual fica uma cópia em arquivo neste cartório para devidos fins.
CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE: CNPJ pesquisado 01.613.321/0001-24 de Municipio de Canaa dos
Carajas (Prefeitura Municipal de Canaa dos Carajas) na data 07/06/2022 às 15:42:16, Relatório de
Indisponibilidade. Código Hash: 0ca4.b253.19d1.0060.d824.faB2.a6fb .1814.228c.a062.
CPF pesquisado 529.181.816-68 de Paulino Mendes da Silva na data 07/06/2022 às 15:43:15, Relatório de
Indisponibilidade. Código Hash: 79b5.c8f4.16a6.9434.41b9.1e1a.a75a.f749.147c.513a.
CPF pesquisado 570.591.522-53 de Maria Judite da Rocha Mendes na data 07/06/2022 às 15:44:17,
Relatório de Indisponibilidade. Código Ha: / Afaf.bbdO.8cb2.7cf9.540.5adO.364b.a8d8.7186.a796. EMITIDA
DOI. Emolumentos: Prenotação R$ 185,35/ Registro R$ 31.934,15. Selos digital de segurança nº 889001A-
202206.889029-920. O que dou fé. Eu Aline do Nascimento Fé, Escrevente Autorizada.- ANF.
Canaã dos Carajás/PA, 07 de junho de 2022.
ine do Nascimento Fé
Escrevente Autorizada
ef SELO DIGITAL CERTIDÃO Nº 692595 - SÉRIE: A - SELADO EM: 07/06/2022
Elia CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº 59529600000099889443815240
CO QTDATO EMOLUMENTOS FRJ FRC
Rua Asdrúbal Bentes, nº 469, Bairro Centro, Canaã dos Carajás-PA, CEP: 68537-000. Fone-Fax (094) 99158-5839
2363711213
“ÂMARA MUNICIPAL DE €, ANAL
a
DOS CARAJAS
OVADO NA SESSÃO
ORDINARIA
ELE) Civis
SOUSSÃO Unica
Phesivente
je
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTROS EVIL DAS PESSOAS NATURAIS
es CERTIDAO DE CASAMENTO
cre
PAULINO MENDES DA SILVA | 529. 181.816.68
cor
MARIA JUDITE DA ROCHA MENDES I 570.591.522.53
MATRICULA
036962 01 55 1984 3 00001 015 0000029 53
NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS DE NASCIMENTO NATURALIDADE. NACIONALIDADE E FILIAÇÃO DOS CÔNJUGES
PAULINO MENDES DA SILVA, NASCIDO AOS 10/06/1965, NATURAL DE JOÃO PINHEIRO - MG. FILHO DE
CARMELO MENDES DA SILVA E ALMINDA GASPAR DA SILVA
MARIA JUDITE DA ROCHA, NASCIDA AOS 14/04/1967, NATURAL DE JOÃO PINHEIRO - MG, FILHA DE VICENTE
CESARIO DA ROCHA E GERVALINA BORGES LIMA.
DATA DO REGISTRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO) Da Mês ANO
| TRINTA E UM DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO | ” ] | ud | 1984
REGIME DE BENS DO CASAMENTO
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO MCUVER ALTESAÇÃO)
PAULINO MENDES DA SILVA E MARIA JUDITE DA ROCHA MENDES
AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕES À ACRESCER
CPF AVERBADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 63/2017/CNS CERTIDÃO EXPEDIDA PELA OFICIAL DO REGISTRO Civil DAS PESSOAS
NATURAIS DO DISTRITO DA SEDE DE UNAÍ-MG DESIGNADA PARA RESPONDER PELA SERVENTIA, PORTARIA 107/2012
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
SEM INFORMAÇÕES
Certifico que, em data de 08 de Março de 2019, to: materializado esta certidão erviaca pela Central de Informações do Registro Cs
vento s autenticidade de sus assinatura digital pacrão ICP-Brasi por mim contenda
Certidão iavraca por Magda Abce Da Siva - Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais ds Unai - Distrito Guarapuava o(a) quai
assinou eletrancumento gos 08 de Março de 2019, nos termos do Provimento nº 46/2075 do Conselho Nacional de Justiça
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
Unai - Distrito Guarapuava - MG
O Conteúdo da Cerudão é verdadeiro Dou Fé
/
Magda Alice Da Silva - Oficial TRL ALALA,
Rua Aldeia, 227 - CEP 38610000 , Curionópolis
E-mail coivitunaQQuol com br Victor Soares Lacerda - Escrevente
Tel: (38) 3676-9464 Valor recedido pela certidão eletrônica R$ 48.30
Valor recebido pela materialização R$ 13365
Selo Digitar. 597
Cod. Seg Cod Seg 0939.6109 6960.2368 Cod. e
cada À ada 1(7901).1
)-
Emo! R$ 39,37 - Tx Judic. R$ 7,47 - Total R$ 48,8
Consulte a valicad
htps:Z'selos.ymg.)
4
CUSSÃO Unica
Premunre | Pa
| Dia
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Página 11
es So irado 150.744.80-3
Tonsão Nominal Disp: 220V LimMin202V Lim Mac 231V
PAULINO MENDES DA SILVA
INSTALAÇÃO: 50491870
CPF: 181.81".
R. W GUIMARAES , 558, SN PROX RUA E
CAVALCANTE CEP: 68537-000 CENTRO - CANAA DOS
CARAJAS - PA
Data das | Leitura Anterior | Leitura Atual | Nº de Dias | Próxima Leitura
Leituras 04/03/2022 05/04/2022 32 05/05/2022
Conta do Energia ElbtricalNoia Fiscal |Sóne B 008135656
Nº da Fatura 0202204006135656 ICFOP: S258/AA
DATA DE EMISSÃO: 05/04/2022
50491870
[| TotaiaPagar
R$ 110,73
DOS CARAS
sESSA
[| — ContaMês | Vencimento
e Poriodos: Band. Tarif.: Vermelha : 05/03 - 05/04
pReSIVEN
78x 0zcuzoo
[SO DE VENCIMENTO
CENTRAL DE ATENDIMENTO Cv ão
LIGUE GRÁTIS 0800 091 01 96 escape
ARCON-PA: 0800 727 0167
ATENDIMENTO GRATUITO 24 acrncan- atos TE 16?
Orada dido GUenmaniço O emareend ou Agénca Nacional de Energia Etica (ANEEL) 167
meros
Ededo do comueniior ou a centual geradora de secar a dntiruadors à detalhamento da apuração do
eeicadoves DIC, PC, DRA é DICA à qualquer tempo.
E dueto do connemeos cu ca central geratora de receios ums comeentação ema sejam melao ox
Ames de contansdade intividuah relatos à unidade consumos ou cent! geradora.
BANCO DO BRASIL 001.9 00190.00009 03373. 384324 90098. ATATT 7 “7 00000000011073 Parc do Pi
mais facilidade pra
“ÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAS
ras ROVADO NA SESSAO
» A URDINÁRIA
LQá!Zca
SCUSSÃO Unica
Presente
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL
PROMITENTE VENDEDOR: Paulino Mendes da Silva, Brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade RG nº 5091884 e CPF nº 529.181.816-68, residente e domiciliado na rua Wiisses Guimarães,
s/nº, Canaã dos Carajás /PA.
PROMITENTE COMPRADOR: Edson Carlos da Silva, Brasileiro, Casado, portador da cédula de
identidade RG nº 2256757 SSP/PA e CPF nº 562.843.142-72, residente e domiciliado na Rua JK, s/nº,
Canaã dos Carajás /PA. z
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente contrato de Compra e Venda de Bem
Imóvel, ficando desde já aceito pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA 1º: O PROMITENTE VENDEDOR é proprietário do imóvel localizado na Avenida Agenor
Gonçalves de Paiva, Bairro Alto Bonito Il, CEP 68537-000, Canaã dos Carajás/PA. Com as seguintes
características: Terreno medindo 73,90metros de frente, por 73,90metros de fundos, por 287,75metros
lateral direita, com 287,75metros na lateral esquerda, perfazendo um total de 21.288,20metros
quadrados.
CLÁUSULA 2º: O valor da presente transação é feita pelo preço de R$ 23.000,00.valor a vista em
moeda corrente no Pais.
CLÁUSULA 3º: O PROMITENTE VENDEDOR se compromete: a entregar o imóvel livre e
desembaraçado de quaisquer débitos até essa data, junto a PROMITENTE COMPRADORA.]
CLÁUSULA 4º: Fica acordado entre o PROMITENTE VENDEDOR E O PROMITENTE COMPRADOR,
O
USULA 5º: Todos os compromissos assumidos neste contrato são de caráter irrevogável e
irretratável, obrigado às partes, seus herdeiros e sucessores qualquer título fazer sempre boa e valiosa .
a presente cessão, ficando sujeito as penalidades da lei.
CLÁUSULA 6º: o foro deste contrato é da comarca de Canaã dos Carajás/PA, renunciando as partes
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento de 02 (duas) vias de igual teor,
juntamente com duas testemunhas, as quais a tudo assistirem, , :
“Canaã dos CarajásiPÁ, 01 de maio de 2001
EA
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
OVADO NA SESSÃO
URDINÁRIA
Emis pie rg San? CÂMARA MUNIC)
pç vargas 42 Conaé sos Carmas DA - CEP €8537-)00 79 (95199291.+793 a
—— AUTENTICAÇÃO Nº 144875 — —
Autentico a presente cópia fotostática por ser reprodução fiel do :
documento , com a qual conferi e dou fé.Canaã dos Carajás. aa
28 de abril 18 Test. da verdade. DNA
CRISTIANO DE SOUSA E - Escrevente
Emolumentos: R$ 6.40 + selo: R$ 0,85 — Totai: R$7.25. Selo
DO0OSTESTIA
srussão Unica
PiesavenNTE
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE
. CANAÃ DOS C. S-PA é
Ga Geniio cargas <: Canas Dos CargasiPá - CEP 65537-009 Te (34159731-1795
a ASTIDENCAÇÃG NE 144078 ae,
ição fiel do
documento Eai PE, E Ota to Cao,
28 de | da verdade.
CRISTIANO DE SOUSA E - Escro SRTA
Emolumentos: R$ 6.40 + selo: R$0.85 O otal: R$7.26. Selo
O0OSTEST4A
IMOBILIÁRIA
E CONSTRUTORA
PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO PARA
BENS MÓVEIS.
Jose de Souza Ribeiro
, crer: 332.805.501-06
Ui CRECI; 3595 - PA
CNA: 03738
02 DE JUNHO DE 2022
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
LÁ
ye
IMOBILIÁRIA
E CONSTRUTORA
1. solicitante:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
2. Proprietário:
EDSON CARLOS DA SILVA
3. OBJETO DA AVALIAÇÃO:
3.1 Tipo do Bem:
(01) Uma Área urbana de 21.288,20 m?.
MATRÍCULA Nº 10132
3.2 Localização do imóvel:
Lote 02, Quadra 48, Bairro Alto Bonito Il, Canaã dos Carajás — PA, Cep 68537-000.
3.3 Descrições Sumárias do Bem:
73,90 m de frente, lateral direita com 287,80 m, lateral esquerda com 288,35 m, fundo com
73,90 m. CONFRONTANTES: Limita-se a frente com a Avenida Agenor Gonçalves de
Paiva; à direita com o lote 01; à esquerda com Lote 03; e ao fundo com o Residencial
Montes Belos.
Imóvel:
4. Finalidade do Laudo/Parecer Técnico:
Atualização do valor venal do bem.
5. Objetivo da avaliação da Avaliação/Parecer Técnico:
Determinação dos valores de Mercado de liquidação imediata.
6. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes:
CPE Souza
Não há ressalvas para o bem avaliado. CRECI 208.80 -06
1
-P
728
7. Identificação e Caracterização do Bem Avaliado:
8. Diagnóstico do Mercado:
URDINÁRIA
LL OW co 7»
"SCUSSÃO Unica
PresivenTE
LÁ
Ye
IMOBILIÁRIA
E CONSTRUTORA
Trata-se de uma área urbana.
a) Normal
b) Médio
c) Demorada
d) Clientes com intenção para pontos comerciais
e) Sem facilitadores para negociação do bem
9. INDICAÇÃO DO(S) MÉTODOS E PROCEDIMENTO (S) UTILIZADO (S):
Pesquisa de preço do mercado imobiliário.
10. PESQUISA DE VALORES E TRATAMENTO DOS DADOS:
Período de pesquisa: De 02/05/2022 a 02/06/2022.
Tratamento dos dados:
11. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO E PRECISÃO:
LIMI INTONO O aeee EE e R$ 5.322.050,00
(Cinco milhões, trezentos e vinte dois mil, cinquenta reais)
Valor médio estimado ............... eee R$ 5.534.932,00
(Cinco milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais)
Limite superior R$ 5.747.814,00
(Cinco milhões, setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais).
12. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERENCIA:
Valor Inferior estimado de Mercado por m?: 250,00 o m? (Duzentos e cinquenta Reais).
Valor Médio estimado de Mercado por m?: 260,00 o m? (Duzentos e sessenta Reais).
Valor Superior estimado de Mercado por m?: 270,00 o m? (Duzentos e setenta Reais). Jose de S
CPF: 332.805 am
Valor total R$ 5.534.932,00 CRECI: 3698 FAS
(Cinco milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais). CNAI: 03736
L DE CANAÃ DOS CARAJÁS É
ÓVADO NA SESSÃO À
ORDINÁRIA
TUSSÃO Unica
PRESENTE
LÁ
ye
IMOBILIÁRIA
E CONSTRUTORA
13. Observações Complementares Importantes:
Não possui ônus nem restrições.
14. Profissionais Responsáveis:
JOSE DE SOUZA/RIBEIRO
Perito Avaliador
CPF: 332.805.501-06
CRECI/PA 3595
CNAI: 03736
15. Local e Data do Laudo/Parecer Técnico:
Canaã dos Carajás — PA
02/06/2022
16. Anexos:
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
2lablzo2
CÂMARA MUNIC
ES
CUSSÃO Unica
PResivENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
SINTESE DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - “AVAL-R"
CONCEITUAÇÃO [E Juarinha [ Jacrescido [E Juarginai
[trrópnac [Tina [x Joutos
LD Jnac Interior
Endereço: RUA: AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, QD: 48, LT: 02 E Bairro: MATRÍCULA 25
Município: CANAÃ DOSCARAJÁS UF PARÁ
Área terreno: 2128820 mm? Áreaconstruida: 000 m
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
TÍTULO DE PROPRIEDADE
EDSON CARLOS DA SILVA CPF: 562.843.142-72
Reg. Imóvel o oricio Lv FL . MATRÍCULA
FINALIDADE AVALIAÇÃO DE LOTE URBANO
O IMÓVEL FOI CONSIDERADO SEM IMPEDIMENTOS
VALOR ENCONTRADO R$4.929.469,75
Imóvel R$
(Valor Total por extenso)
O VALOR TOTAL ESTIMADO DE VENDA DO IMÓVEL É DE QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE NOVE MIL, QUATROCENTOS E
SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS. ]
DADOS SOBRE OS AVALIADORES
Nome CREA nº Art Matrícula
ADAILSON ALVES E SOUZA . 15478.D/PA . o PMCC-0100391
RESPONSÁVEL TÉCNICO
O no o CREAM a5g7aDIPa
DE ACORDO. is
LOCAL E DATA: CANAÃ DOS CARAJÁS, 05 DEMAIO DÊ E o E
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS ST
2 CREA nº
“ÂMARA MUNICIP DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Exa OVADO NA SESSÃO
URDINÁRIA
erussão Unica
Pe svENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO PROCESSO: PMCC
[Xote urbano [DD Jcteba Urbanizável 12 Formato RETANGULAR
[ Trerreno incustnar [7 Joieva Rural
DIMENSÕES (discriminar lados conforme o croqui)
Frente 12,5m, L. Dir 25,00m; L Esq. 25.00m; Fundos. 12,50m
Perimetre 75,00 Área 21.288,20 mt Fi 1 Prot 287,80 Test 290,23
CONFRONTAÇÕES
Frente: AV. AGENOR GONÇALVES DE PAIVA
L Direita: RUA JOÃO PESSOA
L. Esquerdo: RUA RIO VERMELHO
T. dos fundos: LOTE DE TERCEIROS
SITUAÇÃO
[O Tueo de Quadra LE] Frente Valor [o Jvia
Os seis reso [3] —nederestadas [ Jauadra Total
TOPOGRAFIA
[x piano [x] Mesmo nivel logradouro [O Jreaconre
[LL Jacidentado LJ] Abaixo do logradouro [o Jr aterro
[ Jincinado 4% [ ] — Acimaco logradouro [x JNada requer
SsoLO
[x Trime [E Jerejoso DJ) timnse [7]
POSTURAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO EFICIENTE
Area Non Aedificandi (m2) Reserva Florestal (m2)
Area Total Edif. (ATE) (m2) Servidões (m2)
Recuo (m) Investidura(m?)
Afastamentos Frente (m) Fundos (m)
Lateral(m) Taxa de ocup.máx (%)
Gabarito N. Pavimentos altura de (m)
PLANO DIRETOR
SEM RESTRINÇÕES PARA EDIFICAÇÃO
CARACTERÍSTICAS DO LOGRADOURO
o SERVICOS URBANOS DISPONÍVEIS
[x Jpavimentacão [1X Jiuminacão Pública
[x passeio [EX Rede giétrica
[Lx Jouiasisanetas [cas Encanado
RededeAgua [X] Limprúbica []X Jcoktatso
Rede Esgoto [x] Telefone [O Trens Colet.
eeserui ES
UE EE
MELHORAMENTOS LOCAIS
[x escoa [x Jposto Saúde Comércio [x] Banco [x Táreas Lazer
ZONEAMENTO MUNICIPAL
[O Jresicencial [EX Icomercia! Industrial [x] URBANO HS
OUTRAS INFORMAÇÕES
LOTE SEM CONSTRUÇÃO, EM AVENIDA PRINCIPAL DO SETOR, EM CANAÁ of a
—
Si a ta
CANAÃ DOS CARAJÁS Emp Gsi
ADO NA SESSÃO pe e Cai |
RDINÁRIA y
| 6/2022
issão Unica
frembENTE
ÂMARA MUNICIPAL Di
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
EDIFICAÇÃO PRINCIPAL
Área Construção 0,00 mê
uso [ Jrescencal [7 Joomercia [17 incustriai [E Juisto 0]
ESTRUTURA [ Jconcreto | TJuetáica [7 Javenara [7 Juadera L)]
COBERTURA Jia [tremasaro [1 TFrirocm [Juesna [1]
PADRÃO [EJaro [O Inormai [O Joao
REV.FACHADA [o Jrevocorm [ Joerâmico [7 ]uármoremsranto
pisos [ Jcmentado [| Toerâmico [7 Juármiranto [7 TJracorávua [7] pavnex
FORRO D Joe [E Juaceira [E Joesso [O sroro [O] Parciar
ESQUADRIAS [O Jremo [E Jueceira Do Jaumíno [O Jvicro o
ESTADO DE CONSERVAÇÃO [ Joom [O Ireguiar
[Jrepimpor [1 Trepsimpes [7 Jvsavado
IDADE idade Apar. anos VidaÚtil anos
N. PAVIMENTOS
Nº VAGAS GARAGEM Vagas Cobertas Descobertas
[Ja esporte [ Jesrouno [Ds restas Psona [1]
SITUAÇÃO ATUAL [ Jocupacoralugadorntorado DL imvasão [7 Tvago
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS (Quantidade)
[ Jarcona centra! [Jar cona. individual [E Jserador Próprio
[E Jescada Rolante [E Jeievadores [ ]subestação .
«ÂMARA MUNICIPAT DE CANAR DOS CÁ
EDIFICAÇÃO SECUNDÁRIA TES DVADO NA SE
Área construção mê Tipo Ma URDINÁRIA
ESTADO DE CONSERVAÇÃO [ Joom [O Jreguiar
[Ireosimpes [1 Jrepimpor [[ Jvsaivado alo Uia
IDADE Idade Apar. [O Jonos Vida Útil [LL Janos E “Nena
OUTRAS BENFEITORIAS |
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LLicarroz, pré Men de Ca
“ISSÃO Unica
PresiveEnTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA PROCESSO: PMCC
01 Fator de oferta Data 13102021 test(m) 12
Área do terreno . (m2) 360,00 prof(m): 30
ENDEREÇO AV. AGENOR G. (UTM 628158.49 m E, 9278797. 23 m S) FONTE. SALAMIN CORRETOR
OBS. FONE: 94 992183942
[x Jueio de Quadra [o Juas de uma frente [E Jrestada Valoriz
[ Jnuadra totai [O Jvia [1 ]n testadas
TOPOGRAFIA
[x Jpino [Juesmo nível logradouro [E Jrequer corte
[E Jacive % [o Javaxo do logradouro [O Jrequer aterro
[O Jpecive % [acima do logradouro E]
soLo
[x Jrime Do Tinuncáve L]
GLOBAL À VISTA R$m2 R$277,78 Rest Legal NÃO POSSUI
02 Fatordeoteta 090] Data 1311012021 test(m): 12
Área do terreno (m2) 360,00 proftm) 30
ENDEREÇO: AV. AGENOR G. (UTM 62816900 m E, 9278797.00 mS) FONTE: SALAMIN CORRETOR
oBSs: FONE: 94 992183942
[O Jueio de Quadra [ox Tuas de uma frente [E Jrestada Valoriz
[O Jauacra totar [o via [2 ]|num Testadas
TOPOGRAFIA
[x Jpuno [x Juesmo nível logradouro [O Jrequer corte
[O Jrcive % [ Jabaixo do logradouro [ Jrequer aterro
[O Joecive % [o Jacma do logradouro [Ex Jaca requer
SOLO
[EX Jrime RR |
PREÇO GLOBAL À VISTA R$/m2 R$250,00 Rest Legal NÃO POSSUI
03 Fator de cera 09) Data 1310/2021 test(m): 12
(é) Área do terreno. (m2) 360,00 profim) 30
ENDEREÇO: AV. AGENOR G. (UTM 627959.18 m E, 9278771.75 MS) FONTE: VANDERSON
OBS. FONE: 94 992021872
[1X Jueio de quadra [O Juais ce uma frente [ Jrestada vatoriz
[O Jouadra totai [Do Jia [4 ]num testadas
TOPOGRAFIA
[x Jpano [x] Mesmo nível logradouro [E Jrequer corte
[O Jacive % [LJabaixo do iogradouro [E Irequer atero
[1 Jpecive % [—Jacima do iogradouro
soLo
Lx Jrme EI runcre
PREÇO GLOBAL À VISTA R$/m2 R$333,33
BE CANAA DOS CARAJAS
ÓVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
PROCESSO: PMCC
04 Data | 140/2021 test(m) es
Área do terreno (m2) 6999,85 prof(m). 107,69
ENDEREÇO: AV. AGENOR G. (UTM 628471.04 m E, 9278796.92m S) FONTE: EDIVAN
oBs: FONE: 94 991750570
[x Jueio de Quadra
[O Jouadra total
TOPOGRAFIA
Plano
[E Jacive %
[losene
SOLO
CX Jrume
| Mesmo nível logradouro
[LX Jabaixo do logradouro
[O Jpcima do logradouro
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[2] nº testadas
| Requer corte
[L] Requer aterro
ES Nada Requer
[LI]
QE GLOBAL À VISTA Rim2 R$300,01 REST.LEGAL NÃO POSSUI
05 Fator de oferta Data 14/0/2021 testtm). 125
Área do terreno. (m2) 337,50 proftm) 27
ENDEREÇO: AV. AGENOR G. (UTM 627841 ME, 9278797 mS) FONTE. JOSÉ(FELIX)
OBS: 94 991651982
[L Juais de uma frente
Ex] Mesmo nível logradouro
[o Jabaxo do logradouro
[EX Jueio de Quadra
ong
TOPOGRAFIA
Plano
[home '
[L ] testada vaiorz
[1] Num. Testadas
LI] Requer corte
ES Requer aterro
[O Jpecive % [ Jacima do logradouro [x] nada Requer
SOLO
Firme [LL Jinuncáver LD]
PREÇO GLOBAL À VISTA Rim2 R$385,19 REST LEGAL NÃO POSSUI
06 Fator de oferta [o] Data test(m)
(4) Área Constr. (m?) proftm)
ENDEREÇO FONTE:
oBs:
[O Jueio de Quadra [ Juais um frente | Testada Valoriz.
[O Jouadra total Do via [ ] Num testadas
TOPOGRAFIA
[— Juesmo nível logradouro
[o Jabaxo do logradouro
[DD Jacima do logradouro
[O Tinuncáves
R$0,00
Lo Ipino
[O Jacive
[O Joecme
SOLO
É Jrme
PREÇO GLOBAL À VISTA
Rim2
SSCUSSÃO Unica
Pic svENTE
REST. LEGAL
dailsen A.&
o Civil CREA TEA
LJ] Requer corte
| Requer aterro
[E user
atriçula UIV0A9L.
Mutrfeula Di is
Prot, Munvcipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº: PMCC
Benfeitoria Principal
Idade Aparente (anos)
st. Conserv.
Benfeitoria Secundária
À
[Cul Ú
O [Cub (R$/m?) [Vida Útil (anos)
CA
outros
E
[o 3=>º"*IneparosSimples
[o 4==> "*"*"IReparosimportantes
[ts Torandoesmiua
Peq. estrut/residluxo —
Resid. modestoipob. 1 |
vÂMARA MUNICIPAL
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
OVADO NA SESSÃO
URDINÁRIA
Tl a! 2a»
HS TUSSÃO Unica
Pic SVENTE
Ex
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA
TESTE 1
PROCESSO:
Nº DE ELEMENTOS: 5,00
E RT E E
a 252,53 257455 -130632,55 6628295,34
oz 227,27 ; 5774,48 -438802,74 33344620, 43]
os 333,33 30,08 803,80 2716232 818499,47]
04 306,13 2,85 812 23,15 65,98
os 397,10) 93,82 880219 825821,69 T7478591,05)
06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
07 0,00| 0,00) 0,00 0,00 0,00
os 000] 0,00) 0,00 0,00 0,00,
os) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
nl 0,00 0,00] 0,00 0,00) 0,00
12 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00
[ 13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ZE5571,65 TiEZSEOT225
MÉDIA CO n=30327 a3= 0,26
DESV PAD AMOSTRA s=60,11 aa= 1,19
DESV PAD POP a crit= 67,21 o3= 0,61
o4= 0,50
NORMALIDADE
[83] <1,5 x03 ok 0,26 0,92
[a4 + 6An+1)|<1,5x 4 oK 0,19 075
CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DE CHAUVENET
Desvio Crítico : 1.65 DE CANAÃ DOS CARAJÁS
VADO NA SESSÃO
Elemento Extremo 93,82 URDINÁRIA
púsdio 140 20! 06!20z>
Existe elemento a ser rejeitado ? Não Existe ! fscussão Unica
Pes vENTE
CAMPO DE ARBÍTRIO
no
Superior (mm
Le= 303,27 + 45,98
Inferior ie Pe
Adailton A, é Souza
Engº Civil CREA lida DIPA
Es uattigula O FARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAN;
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CALCULO DO FATOR DEPRECIAÇÃO
DOS CARAJAS
PROCESSO Nº:
Fator Deprec. Princ.
Ki 12]
PicsuttyrE
sorkATé Souza
sh CREA 15478 DIPA
* Matrjcula 0100391.
Pref. Municipal de Canaã dos Carajis PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
COMPOSIÇÃO DO "KP"/ TABELA DO "KCF” PROCESSO Nº:
TABELA DO KCF (VANTAGEM DA COISA FEITA)
Ti Até 10 anos 10/20 anos | Mais 20 anos
1) Grande Estrutura 125 1,210 121) 1,13) 1,13] 1,03.
2) Pequena estrutura e residencial de luxo | 1,15 1,15 1,125 1,125] 1,078] 1,078 1 025,
3) Industrial e residencial medio 1410 1,1 1,084 1,084] 1,052 1,052] 1 2
4) Residencial modesto ou 1,05 | 1,05 1,042] 1,042] 1,026) 1,026, 1,015
BENFEITORIA PRINCIPAL BENFEITORIA SECUNDÁRIA
COMPOSIÇÃO
Elevadores
Administração
1º Subtotal 1, 05 1,00
Despesas Legais 3 003 Despesas Legais 0,00
Despesas de Seguro 0,00 Despesas de Seguro 0,00
Despesas Financeiras 0,00 Despesas Financeiras 0,00
2º Subtotal 1,08 2º Subtotal 1,00
Despesas Eventuais 2 , Despesas Eventuais 0,00
Despesas de Comercialização , Despesas de Comercialização 0,00
3º Subtotal 3º Subtotal 1,00
ÁRIO TOTAL (Cut
dailson Avg Souza
a Cisil VERBA [SEDA
Matrícula UL0032L-
pre, Must de Cad dos
vÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ÓVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
2LlociZo
“ISSÃO Unica
PesiutEnTe
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
TABELAS PROCESSO Nº: PMCC
3! 3
poa E
L 5! sb E ss
L 8 8 A
L 7| E; HE 1,80
[ 8 E 1.86
I Ê E 1.82
L LU 10 lia 1,96
[. no alo [ 1.88
Lo. 2 208]
| 13 Bo 205
4 14 | 210]
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| 18, 16. 1 216
| 17 17 | 218
| 18 18 [ 2.20
| 19 19 / ;
20 20] [
aduilson À fpeDra
e Civil PAO
o viarsula ii as Po
“ÂMARA MUNICIPAL DE CANAR DOS CARAJáS
| ES N APROVADO NA SESSÃO
k / URDINÁRIA
PesiuEnNTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA PROCESSO Nº.
Nº ELEMENTOS: 5,00
FELEM |
IFATOR AG. FATOR
SIMPLES |AGRRELATIVO
R$/m? (FATOR FONTE R$/mº CORRIG. FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO
2| 25000] 090] 1 0,99 | 0.99
3) 33333] 090] 090) 0.90
41º 30001) 090) 0,88 0,88
5. 087 0,87
6 . E 0,00 0,00
[ 1 000) 0,00
[8 rage [oco] 0,00 | 0,00
[9] | | 0.00 | 0,00
o 10] x "000
META 0.00
! — 000
0,00
0,00
0,00
|
IM L AVALIA
1,00/ 1,00 1,00
VALORES UNIT. HOMOGENEIZADOS CUSTO REPRODUÇÃO DAS BENFEITORIAS
ELEM. ELEM. TESTE 3
COMPONENTES
— | Custo Unitário Básico 1.795,35] f
| |Coef. Valor Pleno (Kp) 1,10, 1.00
Fator Depreciação 0,97 0,00
já: | Vantagem Coisa Feita | 0,00 0,00
"|| Fator de Loja 1,00, 1,00
'[Vb = Ab.CUB.Kp.Fd.Kcr Fi
*|ítotal parcial - À
| Fundações Especiais R$ 0,00 0,00
| Instalações Especiais R$ 0,00 0,00
“| Outros 0,00 0,00
— total parcial - B R$ 0,00 0.00
TOTAL BENFEITORIAS R$ 0,00 0,00)
ÁREA TERRENO Att
VALOR UNITÁRIO Vu
FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO (Fk
VALOR TOTAL DO IMÓVEL (R$
Vtt=(Vt+ Vb). Fk
VÃ!
MARA /
MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS Adailsom A. fu 7.
(. 5 e VADO NA SESSÃO Engº Gin culo DTOOBOL.
2228! URDINARIA Pre, Munial de Canaá dom |
Ziloéja CO p> s
VUSSÃO Unica
PhesvEnNTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº:
1 - O imóvel, objeto da presente avaliação, trata-se de um terreno urbano, ofertado
para avaliação de benfeitoria para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
2 - Para a elaboração da presente avaliação este profissional utilizou planilha para elaboração
de cálculo de avaliação.
Para o cálculo do preço do metro quadrado do imóvel avaliando, este profissional junto à PMCC
pesquisou compra e venda de imóveis locais os valores das ofertas dos terrenos semelhantes
ao avaliando, cujo resultado das pesquisas encontra-se perfeitamente identificado no corpo deste
laudo.
3-A presente avaliação encontra-se dentro do que preconiza a ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE NORMAS TÉCNICAS, sendo o nível de rigor o normal.
Adailson A e Souza
Engº CAÍ CREAJIS S475 DIPA
Matricula ( gruvsat
Múnicipal de A)
túlbatios Gaio Ide Maio de 2022
ADAILSON ALVES! , “ENG”. CIVIL
Ma MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
OVADO NA SESSÃO
URDINÁRIA
ZLID6! 2022
1SCUSSÃO Unica
PhesiutnTE
e emo MAO E ENE RS NS NNIE RE NNSIA Usa NSPRINIADA MANSO RSA AS
CARTÓRIO CANAÃ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
ANDRÉ WILLIAMS FORMIGA DA SILVA,
Oficial Interino do Cartório do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis desta Cidade e
Comarca de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, República Federativa do Brasil, etc...
!
|
|
|
e CERTIFICO, no uso de atribuições legais que por lei me são conferidas e a |
“[==j fequerimento da pessoa interessada, que revendo os livros, arquivos, e demais documentos |
—jpem andamento neste Cartório a meu cargo, que das buscas por mim realizadas verifiquei a |
INEXISTÊNCIA em meus registros de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, bem |
mitomo Cédulas de Crédito Comercial e Industrial Hipotecárias, Arrestos, Sequestros, |
fPenhoras ou quaisquer ônus, com referência ao imóvel constituído da área de 21.288.20 m2. |
OCALIZAÇÃO DO IMÓVEL URBANO: Constituído pela Quadra 48 Lote 02, Inscrição |
adastral Nº 010036650 com Área: 21.288,20 m? e Perímetro: 723,95 m no Bairro Alto |
Bonito Il, Canaã dos Carajás-PA, com as medidas e demais características e confrontações |
Wronstantes da Matrícula nº 10132, do Livro 2 de RGI desta Serventia. PROPRIETÁRIOS: |
EE EDSON CARLOS DA SILVA, CPF 562.843.142-72; EDILEUSA DA SILVA CASTRO, CPF |
ON 82.321.982-49. O imóvel não responde por quaisquer ônus, legais, reais ou convencionais, |
tomo também não há alienação seja no todo, seja em parte, ou protesto de alienação, |
ções pessoais ou reipersegutórias, com referência ao imóvel mencionado. O referido é |
rdade e dou fé. Eu, Sue |
RAS. A
E
's
“E Raquel Alvares da Silva, Escrevente Autorizada.
Canaã dos Carajás - PA, 08 de junho de 2022.
LO
Raquel ua Silva E
Escrevente Autorizada 3
> Ê
= |
|]
WERE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ “8 MUNICIPAL DE CANAR DOS CARAJ
! SELO DIGITAL CERTIDÃO Nº 692603 - SÉRIE: A - SELADO EM: 08/06/2022 ) OVADO NA SESS.
) /
é CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº 306296000000409894438 15240 o URDINÁRIA
egos QTDATO EMOLUMENTOS RJ FRC - 4
! 1 65.20 9.78 63 A
DIOGO Z
is cuSsão Unica |
PREMVENTE |
Em Branco
= Estado do Fara PREFEITURA
Município de Canaã dos Carajás
BBBURE instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás DOS
Ensee sea IDURB asmtiees
SEE JEM agree [nm
TÍTULO DEFINITIVO |
EEE
O Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB, pessoa
jurídica de direito público interno, representado por seu Diretor Presidente,
com fundamento nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº 225/2009, alterada
pela Lei Municipal nº 856/2019, c/c 8º, IV, e 17, II da Lei Municipal nº 920/ Poa
propriedade, mediante a alienação onerosa direta do imóve
características e condições vão a seguir discriminados. (
OUTORGADOS saião Aos
A /ADQUIRENTES DENTE
EDSON CARLOS DA SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº
2256757 SSP/PA, inscrito no CPF/MF sob o nº 562.843.142-72, residente e
domiciliado na Avenida Presidente João Figueiredo, SN, Quadra 13 lote 8 Bairro
Alto Bonito II, Canaã dos Carajás - PA e;
EDILEUZA DA SILVA CASTRO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade
nº 3552554 PC/PA, inscrita no CPF/MF sob o nº 782.321.982-49, residente e
domiciliada na Avenida Presidente João Figueiredo, SN, Quadra 13 lote 8 Bairro
Alto Bonito II, Canaã dos Carajás - PA.
02 - CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Lote 02, Quadra 48, Bairro Alto Bonito II, Canaã dos Carajás
- PA, CEP 68537-000. Área registrada no Livro nº 2-AV, folhas 137, Matrícula
10132.
DIMENSÕES: 73,90 m de frente, lateral direita com 287,80 m, lateral esquerda
com 288,35 m, fundo com 73,90 m, totalizando 21.288,20 m?.
CONFRONTANTES: Limita-se a frente com a Avenida Agenor Gonçalves de Faiva; à
direita com o Lote 01; à esquerda com o Lote 03; e ao fundo com o Residencial
Montes Belos.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Terreno localizado no LOTE 02 AVENIDA AGENOR GONÇALVES
DE PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E: 628.007,246 JN:
9.278.799,679, com azimute de 270º12'52" com uma distância de 73,90 m de frente
até o vértice P-2 de coordenada E: 627.933,347 JN: 9.278.799,956, confrontando
com AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, daí segue com azimute de 0º19'02" com uma
distância de 287,80 m do lado direito até o vértice P-3 de coordenada E:
627.934,940 N: 9.279.087,747, confrontando com Lote 01, daí segue com azimute
de .. ue =. a as a umas meio mennk dra Corniãa - DR
RAJÁS
Je 89º46'56" com uma ULotauvia ue + -
E: 628.008,840 N: 9.279.088,027, confrontando com RESIDENCIAL MUNTED Dior vas
segue com azimute de 180º19'00"” com uma distância de 288,35 m do lado esquerdo
até o vértice P-1 de coordenada E: 628.007,246 N: 9.278.799,679, confrontando
com Lote 03. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano central 51º WGr, tendo como Datum O SIRGAS-2000.
Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de
projeção UTM.
VALOR DO
R$ 281.107,19
MUNICIPAL
valor do Título: R$ 281.107,19 (Duzentos e oitenta e um mil cento e sete reais e
dezenove centavos).
Alienação onerosa direta, com dispensa de autorização legislativa — Art. 17, II,
s 1º, da Lei Municipal nº 920/2020.
o preço de venda direta do imóvel, foi apurado conforme disposto no art. 18, DF)
s4º, Lei Municipal 920/2020, mediante aplicação de pauta de valores estabelecidos
pela Comissão Especial de Avaliação constituída na forma prevista no art. 106,
inciso I, SS 3º a 10º, da Lei Municipal nº 890/2019.
avaliação (Art Regular:
Lei Municipal 920/2020) (Art. 107,
Municipal nº 920/2020
04 - CONDIÇÕES DO PRESENTE TÍTULO DEFINITIVO
04.1 - para o fim de destinação do imóvel objeto do presente Título Definitivo,
o adquirente deverá observar as disposições constantes na Lei Municipal nº
162/2007 — PDP alterada pela Lei Municipal n. 557/2012 e demais legislações
vigentes.
04.2 - Após a transcrição do presente título definitivo no cartório de Registro )
de Imóveis da Comarca de Canaã dos Carajás, fica o referido imóvel livre e
desembaraçado para qualquer transação, ressalvadas as obrigações tributárias e
cartorárias, observado o disposto no item 04.3.
04.3 - Conforme disposição do artigo 119 da Lei Municipal 2. 890/2019, é isento
do pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), O primeiro
registro do título de contribuinte oriundo de programa de regularização
fundiária.
Canaã dos Carajás, 26 de maio de 2022. Fa
Alisson
esidente IDURB
Alienação onerosa direta, com dispensa de autorização legislativa — AIT. 1/, Li,
S 1º, da Lei Municipal nº 920/2020.
O preço de venda direta do imóvel, foi apurado conforme disposto no art. 18,
S4º, Lei Municipal 920/2020, mediante aplicação de pauta de valores estabelecidos
pela Comissão Especial de Avaliação constituída na forma prevista no art. 106,
inciso I, SS 3º a 10º, da Lei Municipal nº 890/2019.
Preço de venda final após
aplicação do desconto,
legal e taxas .
administrativas
R$ 281.107,19
Preço de venda/ Valor | Desconto - Estímulo
Avaliação (Art. 18, S4º, Regularização Fundiária
Lei Municipal 920/2020) (Art. 107, S 2º da Lei
Municipal nº 920/2020
R$ 2.810.042,40 R$ 2.529.038,16
04 - CONDIÇÕES DO PRESENTE TÍTULO DEFINITIVO
04.1 - Para o fim de destinação do imóvel objeto do presente Título Definitivo,
o adquirente deverá observar as disposições constantes na Lei Municipal nº
162/2007 - PDP alterada pela Lei Municipal n. 557/2012 e demais legislações
vigentes.
0 - Após a transcrição do presente título definitivo no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Canaã dos Carajás, fica o referido imóvel livre e
desembaraçado para qualquer transação, ressalvadas as obrigações tributárias e
cartorárias, observado o disposto no item 04.3. '
04.3 - Conforme disposição do artigo 119 da Lei Municipal n. 890/2019, é isento
do pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), O primeiro
registro do título de contribuinte oriundo de programa de regularização
fundiária.
Canaã dos Carajás, 26 de maio de 2022.
SUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ . 1:
LO DIGITAL GERAL Nº 889023 | 14
RIE A | SELADO EM 07/06/2022
JD Nº 32098800000050947221416210
QUALQUER ADULIERAÇÃO. RAJUNA OU PMENDA MVALIDA ESTE OOCUMENTO
Jal QUER ADILTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA INVALIDA ESTE DOCUMENTO”
prod mp DOS Carajás
NA SESS
ORDINÁRIA a
7 ai po
19 TUSSÃO rica
Presente
CARTÓRIO CANAÁ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
IRA TICUA SRA FLA, 108 LAR 20 Ja AN SIRRL, Profconias AB:TRS - Em aaCiamaRA,
1 : Constituído pela Quadra 48 Lote 02, Inscrição Cadastral Nº 010036650 com Área:
21.288,20 m? e Perímetro: 723,95 m no Bairro Alto Bonito ll, Canaã dos Carajás-PA, Avenida Agenor
Gonçalves de Paiva inicia-se a descrição no vértice P-1 com 73,90 m de frente até o vértice P-2 AVENIDA
à AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, segue com 287,80 m do lado direito até o vértice P-3 Lote 01, segue com
! 73,90 m ao fundo até o vértice P-4 RESIDENCIAL MONTES BELOS, segue com 288,35 m do lado esquerdo
até o vértice P-1 Lote 03; MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no
DP] LOTE 02 AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E:
628.007,246 N: 9.278.799,679, com azimute de 270º12'52" com uma distância de 73,90 m de frente até o
vértice P-2 de coordenada E: 627.933,347 N: 9.278.799,956, confrontando com AVENIDA AGENOR
GONÇALVES DE PAIVA, daí segue com azimute de 0º19'02" com uma distância de 287,80 m do lado direito
4 até o vértice P-3 de coordenada E: 627.934,940 N: 9.279.087,747, confrontando com Lote 01, daí segue com
3 azimute de 89º46'56" com uma distância de 73,90 m ao fundo até o vértice P-4 de coordenada E: 628.008,840
[3 N: 9.279.088,027, confrontando com RESIDENCIAL MONTES BELOS, daí segue com azimute de 180º19'00"
==] com uma distância de 288,35 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E: 628.007,246 N:
1 9.278.799,679, confrontando com Lote 03. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS
É CARAJÁS, criado pela Lei Estadual nº 5.860, em 05/10/94, inscrito no CNPJ nº 01.613.321/0001-24, com sede
na Rua Tancredo Neves nº 100 - centro, Canaã dos Carajás-PA. FORMA DE AQUISIÇÃO: Através do Título de
Doação/SR(27)MB/Nº 0001/2008, conforme Processo Administrativo INCRA/SR(27)/Nº 54600.002014/00-29,
com plena força de Escritura Pública, a teor do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987,
outorgado em 22 de dezembro de 2008, a favor do Município de Canaã dos Carajás, criado pela Lei nº
E3 5.860/94, inscrito no CNPJ sob nº 016.613.321/0001-24, representado pelo Prefeito, Joseilton do Nascimento
= Oliveira, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº MG5607130 SSP/MG e CPF nº 785.776.836-72,
"5 devidamente autorizado pela Lei nº 054, de 10 de dezembro de 2003. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 25, fis.
?| 36 do Livro 2-A, desmembrado em virtude da Certidão de Regularização Fundiária — CRF nº 02/2020,
devidamente registrada no R-035 da matrícula 025 desta serventia. Emolumentos: Nihil. Selo Digital de
Segurança nº705856A-202112.706084-480. O que dou fé. Eu Raiane Costa e Silva, Escrevente
* Autorizada — RCS.
R-001/10132 - Em 07/06/2022. Protocolo: 11.491. Em 02/06/2022. TÍTULO DEFINITO Nº 1855/2022, [e]
MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS, inscrito no CNPJ sob nº 01.613.321/0001-24, através do Instituto
* de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB, autarquia Municipal, representado por seu
| diretor Presidente o Sr. Alisson Barbosa Milhomem, portaria nº 267/2021-GP, com fundamento nos artigos
1º,2º e 3º, da lei Municipal nº 225/2009, alterada pela Lei Municipal nº 856/2019, c/c 8º, IV, e 17, Il da Lei
"| Autorizativa nº 920/2020, e ainda o art. 2º do Decreto Municipal nº 1192/2020 outorga o presente título de
propriedade à EDSON CARLOS DA SILVA, brasileiro, pecuarista, portador da cédula de identidade nº
2256757 SSPIPA e inscrito no CPF sob nº 562.843.142-72, nacido em 07/12/1972, filho de Carmelo Mendes
! da Silva e Alminda Gaspar da Silva, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, casamento realizado
vÁMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
E ind ROVADO NA SESSÃO
bh ORDINARIA
LS CUSSÃO Unica
fre suEnNTE
Rua Asdrúbal Bentes, nº 469, Bairro Centro, Canaã dos Carajás-PA, CEP: 68537-000. Fone-Fax (094) 99232-1767
CRI/PA 094009
Antônio Carlos Apolinário de Souza Cardoso - Oficial Interino
CARTÓRIO CANAÃ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis EA
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas EN
Gilvana Feitosa Sousa - 1º Oficial Substituta Ns
em 07/03/1997, conforme certidão de casamento matricula nº 067454 01 55 1997 3 00003 223 0000823 28,
Cartório do único ofício de Xinguara-PA, com EDILEUSA DA SILVA CASTRO, brasileira, do lar, portadora
da cédula de identidade RG nº 3552554 PCIPA e inscrito no CPF sob nº 782.321.982-49, nascida em
19/09/1978, filha de Sebastião de Sousa Castro e Alzira da Silva Castro, ambos residentes e domiciliados à
Avenida Presidente João Figueiredo, s/n, bairro Alto Bonito Il, nesta cidade de Canãa dos Carajás - PA.
IMÓVEL: O imóvel objeto desta matrícula. VALOR: a) Declarado no Título: Preço da Venda / valor avaliação
R$ 2.810.042,40 (dois milhões, oitocentos e dez mil e quarenta e dois reais e quarenta centavos); Valor de
Venda final R$ 281.107,19 (duzentos e oitenta e um mil e cento e sete reais e dezenove centavos) b) Valor
Venal (IPTU): R$ 454.722,17 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e vinte e dois reais e
dezessete centavos). MA DE ENTO: a) à vista em boleto, conforme termo de quitação datado
de 25 de maio de 2022, assinado pelos senhores Manfredo Amaral Viana, diretor administrativo e financeiro,
port. 160/2021-GP e Alisson Barbosa Milhomem, presidente, port. 267/2021-GP. OBRIGAÇÃO FISCAL:
Conforme item 04.3 do Titulo Definitivo dispõe no artigo 119 da Lei Municipal nº 890/2019, que este é isento
do pagamento do ITBI, do qual fica uma cópia em arquivo neste cartório para devidos fins. CEN Di
INDISPONIBILIDADE: CNPJ pesquisado 01.613.321/0001-24 de Municipio de Canaa dos Carajas
(Prefeitura Municipal de Canaa dos Carajas) na data 07/06/2022 às 12:09:53, Relatório de Indisponibilidade.
Código Hash: af63.4fad.ba27.75e7.1344.0719.9057.5310.8966.cdf9. CPF pesquisado 562.843.142-
72 de Edson Carlos da Silva na data 07/06/2022 às 12:10:46, Relatório de Indisponibilidade. Código Hash:
1540.ceb9.058d.9229.7257.5bd3.80b2.565d.0dc0.1ae8. CPF pesquisado 782.321.982-49 de Edileuza da
Silva Castrona data 07/06/2022 às 12:11:40, Relatório de Indisponibilidade. Código Hash:
787 4308.306c.f1Bb.aaa2.d986.0b61.75f0.6479. | EMITIDA DOI. Emolumentos: Prenotação R$
. Registro R$ 31.934,15. Selos de segurança nº 889000A-202206.889023-320. O que dou fé. Eu
Aline do Nascimento Fé, Escrevente Autorizada.- ANF.
Canaã dos Carajás/PA, 07 de junho de 2022.
Ip. Q
De
“Aline do Nascimento Fé
Escrevente Autorizada
MESA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
a E 4 SELO DIGITAL CERTIDÃO Nº 692590 - SÉRIE: A - SELADO EM: 07/06/2022
1!
RASenca
Ú
É CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº 09529600000069889443815240
PeSEME | GIDATO EMOLUMENTO FRIO. ERC
DR epa rir Cr
Rua Asdrúbal Bentes, nº 469, Bairro Centro, Canaã dos Carajás-PA, CEP: 68537-000. Fone-Fax (094) 99158-5839
RS,
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S, PA Yo910/2077)
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PEUSSÃO Urca
Presente
O BRASIL
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Fm REPI BLIK À FEDI RAT , gi
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2 "S) Cartório do Unico Oficio A
CERTIDÃO DE CASAMENTO
RELIGIOSO coM EFEITO CIVIL -
ILEUZA DA SILVA CASTRO
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[a MATRICULA:
067454 01 55 1997 3 00003 223 0000823 28
CRATAS E LOCAR DI CRSCIMENTO, NACIONALIDADE E FI! TAÇÃO DOS CONTUGES “TRE
nº 782.321.982-49,
VA CPEIMF nº 562 843.142-72. EDILEUZA DA SILVA CASTRO, CPFIME
ural de Paracatu-MG, nascido no nacionalidade brasileira, natural de imperatriz-MA, nascida no
tro de 1972, fiho de CARMELO MENDES dia 19 de setembro de 1978, filha de SEBASTIÃO SOUZA
GASPAR DA SILVA CASTRO e ALZIRA DA SILVA CASTRO
o po AVI e ei
BO CREAMENTO POR FXTENSO o E Era DIA MÊS ANO
Ea | 07 03 1997
mil novecentos e noventa e sete.
AMENTO
OMUNHÃO PARCIAL DE BENS
aura A JUGES PASSOU À UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO)
1ão consta alteração de nome
-=— LE Õea)
RNOTAÇÕES À ACRESCER
ho registrado no livro B AUX-3, às folhas 223, sol |
é A 3, é , sob o nº 823. Data do registro: 07 celebração
to Religioso com efeito civil. 01 de março de 1997. Não consta praca i pes : ni a R
Es UE CADASTRO
nações de cadastro aoma não dispensam a apresentação do documento original, quando exigida pelo órgão solicitan
Nome do Ofício E
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Cartório Do Unico Oficio
Fi Registrador S94
dnemar Pereira Tor Co EN i
pi (6 So Xinguara, 26 de abril de 2022.
Xinguara/PA Eis o
Endereço 1E gera Ped
Av. Xingu, nº 701 15 nd é
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TRIBUNAL DE JUST
IÇA DO ESTADO DO '
SELO DIGITAL CERTIOA sceiã PARÁ feto ] de Aratjo
IDÃO Nº 689318 - SERIE: A - SEI t y ;
Esc Escrevente Autorizado
2604/2022
cóviGo
da DE SEGURANÇA Nº 813956000000229800557 102
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199.60 a dê
CPF: 318.678.552-91
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eua Belém - PA CEP 66 201477
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| EDSON CARLOS DA SILVA :
INSTALAÇÃO 106135967
CPF B43 ár.
AV PRESIDENTE JOAO FIGUEIREDO | SIN GUIA
LOTEOS ALTO BONITO CEP: 68537-000 PARQUE
| ECOLOGICO - CANAA DOS CARAJAS - PA
ContaMés
| 02/2022
[ INFORMAÇÕES PARA PARA C o à CLIENTE | Ros
O Crhd Red Voluntária RES 02/21 MME udizado em debitos em aero é Bancos Fartara Escunsas Midrica FEV/ZS cum pai
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[tens de Fatura Quant Ps Us Uni (R$) Tarfa PIS! o
com Tributos UmitiRS) COFINS(RS) (RS).
RAR Ne CONTEM BOOT! ONO. sas 55.11
Consumo (KWh) 203 1.0659%1 0.7659 aço ai
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|Coreção Monetária
Juros
NAÃ DOS CARAJÁS
uia NA SESSÃO
ORDINÁRIA
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|
|
|
|
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VÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
VADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
ZLIQÓ/! Zoz>
WISSÃO Unica
PraseLEINTE

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL
PROMITENTE VENDEDOR: Paulino Mendes da Silva, Brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade RG nº 5091884 e CPF nº 529.181.816-68, residente e domiciliado na rua Wiisses Guimarães,
s/nº, Canaã dos Carajás /PA.
PROMITENTE COMPRADORA: Sebastiana Mendes da Silva, Brasileira, Divorciada, portadora da
cédula de identidade RG nº 8120365 e CPF nº 220.514.146-53, residente e domiciliado na Rua Teotônio
Vilela, s/nº , Canaã dos Carajás /PA.
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente contrato de Compra e Venda de Bem
Imóvel, ficando desde já aceito pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA 1º: O PROMITENTE VENDEDOR é proprietário do imóvel localizado na Avenida Agenor
Gonçalves de Paiva, Bairro Alto Bonito Il, CEP 68537-000, Canaã dos Carajás/PA. Com as seguintes
características: Terreno medindo 54,09metros de frente, por 95,40metros de fundos, por 287,75metros
lateral direita, com 291,43metros na lateral esquerda, perfazendo um total de 21.489,56m?.
CLÁUSULA 2º: O valor da presente transação é feita pelo valor de R$ 30.000,00 dividido em 10 parcelas
com vencimento no dia 17 de cada mês subsequentes.
CLÁUSULA 3% O PROMITENTE VENDEDOR se compromete a entregar o imóvel livre e
desembaraçado de quaisquer débitos até essa data, junto a PROMITENTE COMPRADORA.]
USULA 4º: Fica acordado entre o PROMITENTE VENDEDOR E A PROMITENTE COMPRADORA,
este imóvel transacionado DEVERÁ ser transferido para a PROMITENTE COMPRADORA.
CLÁUSULA 5%: Todos os compromissos assumidos neste contrato são de caráter irrevogável e.
irretratável, obrigado às partes, SONS nandenta o suceasores quacalos Tudo fazer sstmpro LU o veloua
presente cessão, ficando sujeito as penalidades da lei.
CLÁUSULA 6º: o foro deste contrato é da comarca de Canaã dos Carajás/PA, renunciando as partes
quaisquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento de 02 (duas) vias de igual teor,
Jucpariondo on) duna amstermuniias, as quaje a fucio aspieárom;
. Canaã dos Carajás/PA, 13 de outubro de 2002
RG CPF.
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE T CÂMARA MUNICIPAL DE CANAR DOS CARAJÁS
CANAÃ DOS € S-PA
4a Geturo vargas, 42 Canas cos Cargas PA - CEP E8 531.00: Te (30/5929:-1795 OVADO NA SESSÃO
ORDINARIA
Autentico a presente cópia fotostática por ser reprodução fiel do
documento apresentado, com a qual conferi e dou fé.Canaã dos Carajás, EM 2 / /$
decreto portao, com a val om a dou 6h EL 106! 2a
(AC
CRISTIANO DE SOUSA E SOUSA - Escrevente
Emolumentos: R$ 6.40 + selo: R$ 0,85 —- Total: R$7.26. Selo SCUSSÃO Unica
O00STBSTIA Pero SDEINTE
cartório DO tee DE
CANAÃ DOS S-PA
arcada: preso 42 Cansd cos Cargas Pa - o Tm 793
ASTENTICAÇÃO da hugo ———
pedro Ago reprodução fiel do
documento a spice por, a co Caras,
28 de abril gs” da verdade
CRISTIANO DE SOUSA e ecid -
scene
Erg R$085 oa: R$7,25. Selo
LÁ
yje
IMOBILIÁRIA
E CONSTRUTORA
PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO PARA
BENS MÓVEIS.
id
o)
02 DE JUNHO DE 2022
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
VÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
TE OVADO NA SESSÃO
: ORDINARIA
LOG! 209,
*9CUSSÃO Unica
FiUsS vt INTE

p
ye
IMOBILIÁRIA
E CONSTRUTORA
1. solicitante:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
2. Proprietário:
SESBASTIANA MENDES DA SILVA
3. OBJETO DA AVALIAÇÃO:
3.1 Tipo do Bem:
(01) Uma Área urbana de 21.489,58 m?.
MATRÍCULA Nº 10131
3.2 Localização do imóvel:
Lote 01 Quadra 48, Bairro Alto Bonito Il, Canaã dos Carajás — PA, Cep. 68537-000.
3.3 Descrições sumárias do Bem:
52,59 m de frente, com chanfro de 2,72, lateral direita com 288,16 m, lateral esquerda com
287,80 m, fundo com 95,40 m. CONFRONTANTES: Limita-se a frente com a Avenida
Agenor Gonçalves de Paiva; à direita com a rua Rio Vermelho, lote e Rua João Pessoa; à
esquerda com Lote 02; e ao fundo com o Residencial Montes Belos.
Imóvel:
ARAJÁS
4. Finalidade do Laudo/Parecer Técnico: vAMARA e d+ Ei DO SESSÃO
És ORDINÁRIA
Atualização do valor venal do bem.
5. Objetivo da avaliação da Avaliação/Parecer Técnico:
Determinação dos valores de Mercado de liquidação imediata. PRESDENTE
6. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes:
Não há ressalvas para o bem avaliado.
“US q
7. Identificação e Caracterização do Bem Avaliado: CF sasquza Ribeiro
EC): 350:901
8. Diagnóstico do Mercado: DESSA O
e
IMOBILIÁRIA
ECONSIRDLDEA vÂMARA MUNICIPAL DE CANAR DOS CARAJÁS
o DVADO NA SESSÃO
Trata-se de uma área urbana. (129 ORDINÁRIA
Ze! OElz
a) Normal = ZelOélzoz>
b) Médio limão Unica
c) Demorada PRESIDENTE
d) Clientes com intenção para pontos comerciais
e) Sem facilitadores para negociação do bem
9. INDICAÇÃO DO(S) MÉTODOS E PROCEDIMENTO (S) UTILIZADO (S):
Pesquisa de preço do mercado imobiliário.
10. PESQUISA DE VALORES E TRATAMENTO DOS DADOS:
Período de pesquisa: De 02/05/2022 a 02/06/2022.
Tratamento dos dados:
11. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO E PRECISÃO:
[RUA Ti pe EereRe O A RR = O R$ 5.372.395,00
(Cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais)
Valor médio estimado ................. si eerereerereeerenererererenerenees R$ 5.587.290,80
(Cinco milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa reais e oitenta
centavos)
ESUP R$ 5.802.186,60
(Cinco milhões, oitocentos e dois mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos).
12. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERENCIA:
Valor Inferior estimado de Mercado por m?: 250,00 o m? (Duzentos e cinquenta Reais).
Valor Médio estimado de Mercado por m?: 260,00 o m? (Duzentos e sessenta Reais).
Valor Superior estimado de Mercado por m?: 270,00 o m? (Duzentos e setenta Reais).
Valor total R$ 5.587.290,80 dose,
(Cinco milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa reais e oitenta Er
centavos).
LÁ
IMOBILIÁRIA
E CONSTRUTORA
13. Observações Complementares Importantes:
Não possui ônus nem restrições.
14. Profissionais Responsáveis:
JOSE DE SOUZA RIBEIRO
Perito Avaliador
CPF: 332.805.501-06
CRECI/PA 3595
CNAI: 03736
15. Local e Data do Laudo/Parecer Técnico:
Canaã dos Carajás — PA
02/06/2022
16. Anexos:
CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS
APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - "AVAL-R”
BENEFICIÁRI
CONCEITUAÇÃO [E Juiarinha [E Jacrescião [7 Jmarginai
[oterópna [Dina [x Joutros
[E Jnac Interior
Endereço: RUA: AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, QD: 48, LT:01 Bairro: MATRÍCULA 25
Municipio: CANAÃ DOS CARAJÁS o UF PARÁ
Área terreno: 2148958 m Áreaconstruída: 000 m
a) DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
P” LOTEURBANO - CANAÁ DOSCARAJÁS-PA
TÍTULO DE PROPRIEDADE
SEBASTIANA MENDES DA SILVA CPF: 220.514.146-53
Reg. Imóvel orico Lv Ê FL MATRÍCULA
FINALIDADE AVALIAÇÃO DE LOTE URBANO
O IMÓVEL FOI CONSIDERADO SEM IMPEDIMENTOS
VALOR ENCONTRADO R$4.976.101,06
Imóvel R$
(Valor Total por extenso)
O VALOR TOTAL ESTIMADO DE VENDA DO IMÓVEL É DE QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, CENTO E UM REAIS
ESESCENTAVOS. |
DADOS SOBRE OS AVALIADORES
9 Nome CREA nº Art Matrícula
ADAILSONALVES E SOUZA o 15478.DIPA PMCC - 0100391
«a .
E Adailson A.e Souza
m [ Engº chil CREA 15478 D'PA
LOCAL E DATA: CANAÃ DOS CARAJÁS, 05 DE MAIO DE 2022.
fd a é girícula UTUUISM - —
pal de Canaã dos
RESPONSÁVEL TÉCNICO
sr . ' CREANº AssreDIPa
da
DE ACORDO.
LOCAL E DATA: CANAÃ DOS CARAJÁS, 05 DE MAIO DE 2022. E o
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
pi Ea Ê o o CREAM o
ZITO AUGUSTO CORREA
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ORDINÁRIA
V 2406! Zoz2
7
(L Cussao Unica
PRESIDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO PROCESSO: PMCC
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
[ X Jrote urbano [O Jcteva Urbanizávei 12 Formato RETANGULAR
[LL Jrerreno Industnai [E Joiva Rural
DIMENSÕES (discriminar lados conforme o croqui)
Frente 12,5m; L. Dir 25,00m, L Esq. 25,.00m; Fundos 12,50m
Perimetre 75,00 Área 21.489,58 mt Fi 1 Prof 287,80 Test 290,23
CONFRONTACÕES
Frente: AV. AGENOR GONÇALVES DE PAIVA
L. Direita: RUA JOÃO PESSOA
L. Esquerdo: RUA RIO VERMELHO
T. dos fundos: LOTE DE TERCEIROS
SITUAÇÃO
[o Jueo de Quadra CL] Frente Valor [o Jvia
a) [x Juais de uma frente [3] —mederestadas [LL Jouadra total
TOPOGRAFIA
[x Jpamo [x] Mesmo nivel logradouro [LL Iregconte
[LL Jacidentado LC] Abaixo do logradouro [o Pre aterro
[ Jincinado Aa [L] — acimado logradouro [x JNada requer
soLo
[x Trime [E Jerejoso O O
POSTURAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO EFICIENTE
Area Non Aedificandi (m2) Reserva Florestal (m2)
Area Total Edif (ATE) (m2) Servidões (m2)
Recuo (m) Investidura(m)
Afastamentos: Frente (m) Fundos (m)
Lateral(m) Taxa de ocup.máx (%)
Gabarito N. Pavimentos aitura de (m)
PLANO DIRETOR
SEM RESTRINÇÕES PARA EDIFICAÇÃO
CARACTERÍSTICAS DO LOGRADOURO
8) SERVICOS URBANOS DISPONÍVEIS
[x Jpavimentacão [Ex Jiuminacão Pública
[x passeio [EX Jrese giétrica
[x Jouiasísanetas [7 Jcas Encanado
MELHORAMENTOS LOCAIS
[x Jeso [EX Jposto saúde
ZONEAMENTO MUNICIPAL
[o Jresiiencial [x Jcomercia
OUTRAS INFORMAÇÕES ré
LOTE SEM CONSTRUÇÃO, EM AVENIDA PRINCIPAL DO SETOR, EM CANAÃ DOS CARAJ)
Rededeagua [[X] Limprúbica [ X JcoetaLvo
RedeEsgoto [[X] Telefone [ Trranscom
emseruia ] E
Comércio [x] Banco [x Járeas Lazer
O é EE
industrial [x] URBANO
uza
dailson Are SQUIA |
1 Civil a pe
Matrtonla 1
Pre Municipal de
vÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ
DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS
PROCESSO: PMCC
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
EDIFICAÇÃO PRINCIPAL
Área Construção 0,00 mê
uso [residencia [1 Tcomerca [7 Tincustras [E Tuisto [9
ESTRUTURA [Ten [O Juetóica [7 TJavenara [7 Juadeira 0]
COBERTURA LD Jtae [reina Barro [O Fribro-cim [LL Juetátca LJ
PADRÃO Do Juro [O Inormai [DO Joaxo
REV.FACHADA [ Trebocorimt [1 Jcerâmico [O Juarmoreisranito
pisos [ Jomenado [7 Joerâmico [7 Juármisranto [ Jrecorátua [7] pavinex
FORRO D Joe [E Juadeira [O Joesso [E Jsrono [O] arciar
ESQUADRIAS [Do Jremo [E Juaceira RP ii A
ESTADO DE CONSERVAÇÃO [Jem [O Treguiar
[o Jrer import [Jr simples Ly Salvado
IDADE idade Apar. anos VidaÚtil anos
N PAVIMENTOS
Nº VAGAS GARAGEM Vagas Cobertas Descobertas
[ Ja esporte [Jr crouno [Ds resras | restas [ Pisona [7]
SITUAÇÃO ATUAL [ Jocupadoraiugadoratorado E Jimacco [vago
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS (Quantidade)
[ Jarcona central
[ Jscada Rolante
EDIFICAÇÃO SECUNDÁRIA
Área construção
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Idade Apar.
[Jar cone individual
[ Jeievacores
mê Tipo
[ Jcerador Próprio
[ Tsubestação
[o Joom Do Ireguar
[Iser simples [Treo import.
[O Jonos
Vida Útil
O VADO NA
ORDINARIA
Zibbj e 202,
SESSÃO
Engº Civil CREA Ene DIA
Matteo a ul
q
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Adaiisoa AVE Bonés À p»
Prei, Municipal de
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
01 Fator de otra 09)
ENDEREÇO
AV. AGENOR G. (UTM 628158.49 m E, 9278797.23mS)
PROCESSO: PMCC
Data 13/10/2021
Área do terreno . (m2) 360,00
OBS. FONE: 94 992183942
test(m) 12
prof(m); 30
FONTE: SALAMIN CORRETOR
[x Jueio de quadra
[O Jouadra totar
TOPOGRAFIA
Plano
[O Jacive %
[ Jpecive %
SOLO
[EX Frime
[o Juasae uma frente
[Juesmo nível logradouro
[LL Japaixo do logradouro
[O Jacima do logradouro
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[L Jrestada vatoriz
[1 nº testadas
[E Jrequer corte
LC] Requer aterro
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CJ
a PREÇO GLOBAL À VISTA R$m2 R$277,78 Rest Legal NÃO POSSUI
testtm): 12
02 Fator de oferta
ENDEREÇO.
Área do terreno (m2)
AV. AGENOR G. (UTM 628169.00 m E, 9278797.00 m S)
Data a3n020m
360,00
FONE: 94 992183942
profm) 30
FONTE: SALAMIN CORRETOR
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TOPOGRAFIA
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Firme
PREÇO GLOAL À vista
03 Ftordeotera] 090]
ENDEREÇO
AV. AGENOR G. (UTM 627959.18 m E, 927877175 mS)
[x Juas de uma frente
[x uesmo nível logradouro
[LL Javaixo do logradouro
[o Jacma do logradouro
a
R$/m2 R$250,00
Data 13/10/2021
Área do terreno. (m2) 360,00
[E Jrestada vaioriz
[2 Jnum Testadas
[O Jrequer conte
[E Jrequer aterro
[E
a
Rest Legal NÃO POSSUI
test(m): 12
prof(m): 30
FONTE. VANDERSON
OBS. FONE: 94 992021872
[x Jueio de quadra
[ Jquadra totai
TOPOGRAFIA
Plano
[O Jacive %
[toc a»
SOLO
[x Frime
PREÇO GLOBAL À VISTA
R$120.000,00
vÂMARA MUNICIP)
[O vas de uma frente
[x Mesmo nível logradouro
[o Tava do logradouro
[—Ipcima do logradouro
| Inundável
R$/m2 R$333,33
CANAÃ DOS CARAJÁS
APROVADO NA SESSÃO
) / ORDINÁRIA
ny ei CREA TS k
MDA e
[E Trestada vaioriz
[4 Jum Testadas
[O Irequer cone
[E Jrequer aterro
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
04 esroR[ og]
PROCESSO: PMCC
Data 14/10/2021
test(m). ss
Área do terreno (m2) 6999,85 proftm), 107,69
ENDEREÇO: AV. AGENORG. (UTM 628471.04 m E, 9278796.92 m S) FONTE: EDIVAN
oBs: FONE: 94 991750570
[ x Jueio de quadra
[O Jouadra total
TOPOGRAFIA
Plano
[O Jacive %
[O Jpecive %
SOLO
LX Temo
PREÇO GLOBAL À VISTA
05 Fator de cera 090]
Área do terreno. (m2)
ENDEREÇO: AV. AGENOR G. (UTM 627841 m E, 9278797 mS)
[x Juais um frente
[] Mesmo nível logradouro
[x Javaxo do logradouro
[o Jacima do logradouro
[O Jinuncáve
Rim2 R$300,01
14/10/2021
337,50
FONTE. JOSÉ(FELIX)
[ ] Testado valoriz
[2] nº testadas
LJ] Requer corte
[LJ] Requer aterro
[x] Nada Requer
E
REST.LEGAL NÃO POSSUI
test(m) 125
proftm), 27
OBS: 94 991651982
[EX Jueio de Quadra
[O Jouadra total
TOPOGRAFIA
Plano
[Tri *
[O Joecive %
SOLO
LX Jrime
[ Jyais de uma frente
Lo Ji
[xo] Mesmo nível logradouro
[Jabaixo do logradouro
[LL Jacima do logradouro
| Inundável
[LL] testada vaionz
[1] Num. Testadas
LJ] Requer corte
LI] Requer aterro
[x] Nada Requer
[LI
PREÇO GLOBAL À VISTA Rim2 R$385,19 REST. LEGAL NÃO POSSUI
06 Fator de oferta [o í] Data: test(m)
Área Constr. (m3) proftm):
ENDEREÇO FONTE
oBs:
SOLO
Do Jrime
PREÇO GLOBAL À VISTA
[OI
ÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
VADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
LUOGI 2077
issão Unica
PRESIDENTE
[O Tuas um frente
Do Juia
[—Juesmo nível togradouro
[O Jabaxo do logradouro
[Jacima do ogradouro
[o Jinuncáver
Rim2 R$0,00
|son A-£
Ata CREA 1ó
Matrícula UU
Pe Municipal de de Cana dos
[7] Testada vaioriz
| Num, Testadas
LJ] Requer corte
LJ] Requer aterro
[ ] nada Requer
03
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº: — PMCC
Benfeitoria Principal Benfeitoria Secundária
— (dam caros) |
Frpo Estuura | |
0
rande estrutura /
eq. estrut/resid.luxo /
Indust /resid. médio
esid. modestoipop. | TI]
-
|
MESES
E]
mm
E]
a
adailsor te Souza
— ia de Ci ds jo PA
DVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
7
Ecussão Unica
PRESIDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA PROCESSO.
TESTE 1 Nº DE ELEMENTOS: 5,00
E (Xi pt (ip? Lo ipa
o 252,53 E 2574,55 -130632,55 6628295,34
02, 227,27 5774,48 -438802,74 33344620,43
os, 333,33] 30,06 903,60 27162,32 816499,47
H 04 306,13 285 8,12 2315 65.98]
a!
os 397,10 93,82 B802,19] 825821,69 77478591,05
06 0,00 0,00 0,00] 0,00 9,00)
07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
08 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00
os 0,00 0,00) 0,00) 0,00 0,00
R 10 0,00] 0,00 0,00) 0,00] 0,00]
“1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00]
13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14, | Era 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
DONT e 283571,88 118268072,26)
MÉDIA 4 = 303,27 a3= 0,26
DESV PAD AMOSTRA s=60,11 as= 1,19
DESV PAD. POP. a crit= 67,21 o3=0,61
o4= 0,50
NORMALIDADE
ja3/<1,5 x03 OK 0,26 0,92
|a4+64n+1)|<1,5x a4 Ok 0,19 0,75
CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DE CHAUVENET
NAR DOS CARAJÁS
Ate NA SESSÃO
Desvio Crítico es NARRA
É ' UI CO! Zaz
Elemento Extremo 93,82
IXix|/o 1,40
Existe elemento a ser rejeitado ? = Não Existe !
CAMPO DE ARBÍTRIO
Superior mm (34,
Le= 303,27 + 45,98 |
Inferior E 257,
Adailson A:
Ep il CRE
Autntou
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CALCULO DO FATOR DEPRECIAÇÃO
DOS CARAJAS
PROCESSO Nº:
Fator Deprec. Princ.
Ko 1]
CÂMARA MUNICJPADDE CANAR DOS CARAJÁS
(APROVADO NA SESSÃO
|| ORDINÁRIA
ZU loelzozz
Wscussão Unica
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
ÃO DO "KP"/ TABELA DO "KCF” PROCESSO Nº:
TABELA DO KCF (VANTAGEM DA COISA FEITA)
Até 10 anos 10/20 anos | Mais 20 anos
1,25 | 1,25 1,210] 1,21) 1,413 1,13) 1,03
1,15 1,15 1,125 1,125 1,078 1,078 1,025
1,410 1,1 1,084 1,084 1,052 1,052 1,02
1,05 1,05 1,042 1,042 1,026 1,026 1,015
Tipo Construção
1) Grande Estrutura
2) Pequena estrutura e residencial de luxo
3) Industrial e residencial medio
4) Residencial modesto ou
BENFEITORIA PRINCIPAL BENFEITORIA SECUNDÁRIA
COMPOSIÇÃO COMPOSIÇÃO %
Elevadores 0,00 Elevadores Ê
Administração 5 005 Administração 0,00
1º Subtotal 1,05 1º Subtotal 1,00
Despesas Legais 3 003 Despesas Legais 0,00
Despesas de Seguro 0,00 Despesas de Seguro 7 — 0,00
Despesas Financeiras 0,00 Despesas Financeiras Pá A + 0,00
2º Subtotal 1,08
2º Subtotal / | 1,00
| W
E E,
Adailson A,e Souza
Engº Civil CREA 15478 DIPAS
* Matrívula QIOUAM
Pre. Municipal de Canad dos
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
COMPOSIÇÃO DO "KP" / TABELA DO "KCF” PROCESSO Nº:
TABELA DO KCF (VANTAGEM DA COISA FEITA)
10/20 anos
Tipo Construção Mais 20 anos
1) Grande Estrutura [14,25] 1,210] 1,21 1,13 1,13,
2) Pequena estrutura e residencial de luxo 1,15 1,15 1,125 1,125 1,078 1,078 1,025
3) Industrial e residencial medio 1,10 1,1, 1,084 1,084 1,052] 1,052 1,02
4) Residencial modesto ou popular 105 | 1,05] 1,042 1,042 1,026] 1,026 1,015]
BENFEITORIA PRINCIPAL BENFEITORIA SECUNDÁRIA
COMPOSIÇÃO % Fator COMPOSIÇÃO %
Elevadores 0,00 Elevadores R
Administração 5 0,05 Administração 0,00
1º Subtotal 1,05 1º Subtotal 1,00
Despesas Legais 3 0,03 Despesas Legais 0,00
Despesas de Seguro 0,00 Despesas de Seguro 0,00
Despesas Financeiras 0,00 Despesas Financeiras 0,00
2º Subtotal 1,08 2º Subtotal 1,00
Despesas Eventuais 2 0,02 Despesas Eventuais 0,00
Despesas de Comercialização Despesas de Comercialização
3º Subtotal
À
adallson Art Spuss) A
- Civil CREA 1537810
no Nieivilo 010039
Preí. Municipal de
CÂMARA MUNICIPALDE CANAÃ DOS CARAJÁS
VADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Utobl za:
iscussão Unica
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
TABELAS PROCESSO Nº: PMCC
EE 1,89] 3] | E
4| 1,54 Lo
8 ass o
! 8 1.48] |
To MM |
| 8 142 Ê
| 8 1.40] E
| 10) 136 RR
| " 137, E |
2º 13
1) 196 To
14. 1,35
E sentia
15) 134
“el 1,34
Loma Ê
asa ABL 1,33, |
19] 1,33] A
I o 18 Vá
Adailson A.e Souza |
e Civil CREA 15478 DIPA
Eng bus VIOUIA..
Pref. Municipal de Cana dos
CANAÃ DOS CARAJÁS
VADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA PROCESSO Nº:
Nº ELEMENTOS: 5,00
FATOR AG. FATOR
SIMPLES | |AGR.RELATIVO
R$m? FATOR FONTE |R$/m* CORRIG. FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO
| [FONTE] ÁREA | LOCAL | INFRA]
[1] 27778] 0,90. 250,00 | 140 1,00) | 0,99! 0,99
O pe a | 100 1,10 1,00, | 0,99 0,99
[3] 33333] 0,90] 300,00 | | [ 1,00) 1,00] 1,00, | 0,90 | 0.90
4 300011 0,90] 270.01. 90, 1,0 0,98 1,00) | 0,88, 0,88
5. 385,19 0,90, 346,67 | | [| 0,97 1,00] [ 0,87. 0,87
[ 6 000) 000 0,00 | I | | I 0,00 | 0,00,
[EA 0,00 | [oo] 0,00
[8 0,00, E L e 000) — 0,00
[9] 0,00 | | | | 0,00] 0,00
[R 10, 0,00 | I L 0,00 | 0,00
A 0,00 0,00 | 0,00
Es 12,
13,
14|
VALORES UNIT. HOMOGENEIZADOS CUSTO REPRODUÇÃO DAS BENFEITORIAS
SECUNDÁRIA
PRINCIPAL
1.795,35,
] | Custo Unitário Básico
“| Coef. Valor Pleno (Kp) | 1,10 1,00
||Fator Depreciação | 0,97 0,00
Vantagem Coisa Feita | 0,00 0,00
'Fator de Loja 1,00 1,00
| Fundações Especiais IR$ 0,00 0,00
'Instalações Especiais IRS 0,00 0,00
'Outros 0,00 0,00
“|ítotal parcial - 8 R$ 0,00 0,00
[TOTAL BENFEITORIAS R$ 0,00 0.00
ÁREA TERRENO Att =|
VALOR UNITÁRIO Vu
FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO (Fk)
VALOR TOTAL DO IMÓVEL
ANAR DOS CARAJÁ
VALOR TOTAL DO IMÓVEL (R$
Vtt=(Vt+ Vb). FkisaDa
]
|
R$4.976,101,06
N ]
Adailson A.€ Sousa. AA,
Engº Civil CREA 13478 DIPA 7"
“o Matricula UI00A9I A
Pref. Municipal de Canaã dos Carajás PA
1
Eussão Unica
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº:
1-O imóvel, objeto da presente avaliação, trata-se de um terreno urbano, ofertado
para avaliação de benfeitoria para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
2 - Para a elaboração da presente avaliação este profissional utilizou planilha para elaboração
de cálculo de avaliação.
Para o cálculo do preço do metro quadrado do imóvel avaliando, este profissional junto à PMCC
pesquisou compra e venda de imóveis locais os valores das ofertas dos terrenos semelhantes
ao avaliando, cujo resultado das pesquisas encontra-se perfeitamente identificado no corpo deste
laudo.
3-A presente avaliação encontra-se dentro do que preconiza a ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE NORMAS TÉCNICAS, sendo o nível de rigor o normal.
Adailson A.e Souza
Engº Civil CREA ts4'a D'PA
Matricula) ULUUAS
Pre. Munéial de Cânad dy Ca PA
Canaã Carajás, 05.de Maio de 2022
ADAILSON ALVES-E:SOUZA - ENG*. CIVIL
CREA PA[15478D
VÂMARA MUNICIPAL DE CANA DOS CARAJÁS
APROVADO NA SESSAO
ORDINÁRIA
DOGS Md oiro)
Cussão Unica
PRESIDENTE
- Estado do rara
Município de Canaã dos Carajás
EDIR Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás DOS ;
Eos Aa MN DE GÂNAA DOS CARAS
PREFEITURA
) Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB, pessoa
jurídica de direito público interno, representado por seu Diretor Presidente,
com fundamento nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº 225/2009, alterada
ela Lei Municipal nº 856/2019, c/c 8º, IV, e 17, II da Lei Municipal nº 920/2020,
* ainda O art. 2º do Decreto Municipal nº 1192/2020 outorga o presente título de
ropriedade, mediante a alienação onerosa direta do imóvel cujo beneficiário,
aracterísticas e condições vão a seguir discriminados.
1 O ourorcavos/anqurrENTES
EBASTIANA MENDES DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora da cédula de
dentidade nº 8120365 PC/PA, inscrito no CPF/MF sob o nº 220.514.146-53,
esidente e domiciliada na Avenida Presidente João Figueiredo, 08, Bairro Alto
onito II, Canaã dos Carajás - PA.
04.00006. 2022
: Lote 01, Quadra 48, Bairro Alto Bonito II, Canaã dos
arajás - PA, CEP 68537-000. Área registrada no Livro nº 2-AV, folhas 436, ..
atrícula 10131.
IMENSÕES: 52,59 m de frente com chanfro de 2,72, lateral direita com 288,16 m,
a al esquerda com 287,80 m, fundo com 95,40 m, totalizando 21.489,58 m?.
ONFRONTANTES: Limita-se a frente com a Avenida Agenor Gonçalves de Paiva; à
ireita com a Rua Rio Vermelho, lote e Rua João Pessoa; à esquerda com o Lote
2; e ao fundo com o Residencial Montes Belos.
ESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Terreno localizado no LOTE 01 AVENIDA AGENOR GONÇALVES
S PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E: 627.933,347 JN:
-278.799,956, com azimute de 270º12'52" com uma distância de 52,29 m de frente
té o vértice P-2 de coordenada E: 627.881,057 JN: 9.278.800,151, confrontando
om AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, daí segue com azimute de 311º10'15" em
nanfro com uma distância de 2,72 m do lado direito até o vértice P-3 de
ordenada E: 627.879,011 JN: 9.278.801,941, confrontando com CHANFRO, daí segue
mm azimute de 352º07'38" com uma distância de 168,97 m do lado direito até [o)
Srtice P-4 de coordenada E: 627.855,866 N: 9.278.969,320, confrontando com RUA
[O VERMELHO, daí segue com azimute de 352º07'38" com uma distância de 116,58 m
) lado direito até o vértice P-5 de coordenada E: 627.839,898 N: 9.279.084,800,
nfrontando com Lote , daí segue com azimute de 352º07'38" com uma distância de
61 m do lado direito até o vértice P-6 de coordenada E: 627.839,541 N:
279.087,384, confrontando com RUA JOÃO PESSOA, daí segue com azimute de
Aeamida 0ãa Tala ndea 41 0º Tandia Tuma Canal Ano Paradão — DA
Jalor do Título: R$ 297.948,53 (Duzentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta
3 Oito reais e cinquenta e três centavos).
ilienação onerosa direta, com dispensa de autorização legislativa - Art. 17, II,
1º, da Lei Municipal nº 920/2020.
) preço de venda direta do imóvel, foi apurado conforme disposto no art. 18,
4º, Lei Municipal 920/2020, mediante aplicação de pauta de valores estabelecidos
ela Comissão Especial de Avaliação constituída na forma prevista no art. 106,
inciso I, SS 3º a 10º, da Lei Municipal nº 890/2019.
Preço de venda/ Valor | Desconto Estímulo | Preço de venda final após
Avaliação (Art. 18, S4º, | Regularização Fundiária | aplicação do desconto
Lei Municipal 920/2020) (Art. 107, S 2º da Lei | legal e taxas
Municipal nº 920/2020 administrativas
R$ 2.978.455,79
J4 — CONDIÇÕES DO PRESENTE TÍTULO DEFINITIVO
4.1 - Para o fim de destinação do imóvel objeto do presente Título Definitivo,
) uirente deverá observar as disposições constantes na Lei Municipal nº
62 07 - PDP alterada pela Lei Municipal n. 557/2012 e demais legislações
igentes.
4.2 - Após a transcrição do presente título definitivo no Cartório de Registro
le Imóveis da Comarca de Canaã dos Carajás, fica o referido imóvel livre e
lesembaraçado para qualquer transação, ressalvadas as obrigações tributárias e
artorárias, observado o disposto no item 04.3.
4.3 - Conforme disposição do artigo 119 da Lei Municipal n. 890/2019, é isento
lo pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), o primeiro
egistro do título de contribuinte oriundo de programa de regularização
undiária.
—, Canaã dos Carajás, 01 de junho de 2022.
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
, x RQUÇbI 202
iscussão Unica
PRESIDENTE
* AR Presidente IDURB
— OFÍCIO DE RE
moda + DOSWANNTOS É PESSOA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
SELO DIGITAL GERAL Nº 869031 |
SÉRIE: A | SELADO EM: 07/06/2022
CÓD Nº: 13098800000053947221416210
fit aad e Rqé 7270 RPI SA
Det sie mein lr
erra mp e DIVALIDA ESTE DOCUMENTO:
'R ADULTERAÇÃO. RASURA OU EMENDA NIVALIOR ESTE DOCUMENTO” CRALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA DO STE DOCUMEN
CARTÓRIO CANAÁ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
137 LIVRO 2-AV - Em 23/11/2021. Protocolo: 10.
: : Constituído pela Quadra 48 Lote 01, Inscrição Cadastral Nº 010036654 com Área:
4 | 21.489,58 m? e Perímetro: 726,37 m no Bairro Alto Bonito Il, Canaã dos Carajás-PA, Avenida Agenor
5 Gonçalves de Paiva inicia-se a descrição no vértice P-1 com 52,29 m de frente até o vértice P-2 AVENIDA
à AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, segue em chanfro com 2,72 m do lado direito até o vértice P-3 CHANFRO,
segue com 168,97 m do lado direito até o vértice P-4 RUA RIO VERMELHO, segue com 116,58 m do lado
direito até o vértice P-5 Lote , segue com 2,61 m do lado direito até o vértice P-6 RUA JOÃO PESSOA, segue
com 95,40 m ao fundo até o vértice P-7 RESIDENCIAL MONTES BELOS, segue com 287,80 m do lado
esquerdo até o vértice P-1 Lote 02: MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno
localizado no LOTE 01 AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 na
coordenada E: 627.933,347 N: 9.278.799,956, com azimute de 270º 12'52" com uma distância de 52,29 m de
frente até o vértice P-2 de coordenada E: 627.881,057 N: 9.278.800,151, confrontando com AVENIDA
AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, daí segue com azimute de 311º10'15" em chanfro com uma distância de
2,72 m do lado direito até o vértice P-3 de coordenada E: 627.879,011 N: 9.278.801,941, confrontando com
CHANFRO, daí segue com azimute de 352º07'38" com uma distância de 168,97 m do lado direito até o vértice
P-4 de coordenada E: 627.855,866 N: 9.278.969,320, confrontando com RUA RIO VERMELHO, daí segue com
7] azimute de 352º07'38" com uma distância de 116,58 m do lado direito até o vértice P-5 de coordenada E:
627.839,898 N: 9.279.084,800, confrontando com Lote , daí segue com azimute de 352º07'38" com uma
rm) distância de 2,61 m do lado direito até o vértice P-6 de coordenada E: 627.839,541 N: 9.279.087,384,
“2 | confrontando com RUA JOÃO PESSOA, daí segue com azimute de 89º46'56" com uma distância de 95,40 m
| ao fundo até o vértice P-7 de coordenada E: 627.934,940 N: 9.279.087,747, confrontando com RESIDENCIAL
MONTES BELOS, daí segue com azimute de 180º19'02" com uma distância de 287,80 m do lado esquerdo até
=] O vértice P-1 de coordenada E: 627.933,347 N: 9.278.799,956, confrontando com Lote 02. Todas as
coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr,
2 3] tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no
=| plano de projeção UTM. MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS, criado pela Lei Estadual nº 5.860, em
| 05/10/94, inscrito no CNPJ nº 01.613.321/0001-24, com sede na Rua Tancredo Neves nº 100 - centro, Canaã
| dos Carajás-PA. FORMA DE AQUISIÇÃO: Através do Título de Doação/SR(27)MB/Nº 0001/2008, conforme
Processo Administrativo INCRA/SR(27)/Nº 54600.002014/00-29, com plena força de Escritura Pública, a teor do
artigo 7º do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, outorgado em 22 de dezembro de 2008, a favor
* 8 do Município de Canaã dos Carajás, criado pela Lei nº 5.860/94, inscrito no CNPJ sob nº 016.613.321/0001-24,
& representado pelo Prefeito, Joseilton do Nascimento Oliveira, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº
MG5607130 SSP/MG e CPF nº 785.776.836-72, devidamente autorizado pela Lei nº 054, de 10 de dezembro
de 2003. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 25, fls. 36 do Livro 2-A, desmembrado em virtude da Certidão de
Regularização Fundiária — CRF nº 02/2020, devidamente registrada no R-035 da matrícula 025 desta serventia.
Emolumentos: Nihil. Selo Digital de Segurança nº705856A-202112.706019-910. O que dou fé. Eu
Raiane Costa e Silva, Escrevente Autorizada — RCS.
R-001/10131 - Em 07/06/2022. Protocolo: 11.493. Em 02/06/2022. .0
| MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, inscrito no CNPJ sob nº 01 FR 321/0001-24, através do Instituto
Dito 44
3,
.
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CÂMARA Mt INC)
cussão Unica
PRESIDENTE
CRI/PA 094008
CARTÓRIO CANAÁ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
ANDRÉ WILLIAMS FORMIGA DA SILVA, !
Oficial Interino do Cartório do 2º Ofício de |
Registro Geral de Imóveis desta Cidade e |
Comarca de Canaã dos Carajás, Estado do |
Pará, República Federativa do Brasil, etc... |
. |
i
y CERTIFICO, no uso de atribuições legais que por lei me são conferidas e a
iTequerimento da pessoa interessada, que revendo os livros, arquivos, e demais documentos
m andamento neste Cartório a meu cargo, que das buscas por mim realizadas verifiquei a |
"INEXISTÊNCIA em meus registros de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, bem |
omo Cédulas de Crédito Comercial e Industrial Hipotecárias, Arrestos, Sequestros, |
É Penhoras ou quaisquer ônus, com referência ao imóvel constituído da área de 21.489.58 m?.
Lo ad OCALIZAÇÃO DO IMÓVEL URBANO: Constituído pela Quadra 48 Lote 01, Inscrição
Cadastral Nº 010036654 com Área: 21.489,58 m? e Perímetro: 726,37 m no Bairro Alto
Bonito Il, Canaã dos Carajás-PA, Avenida Agenor Gonçalves de Paiva, com as medidas e
demais características e confrontações constantes da Matrícula nº 10131, do Livro 2 de RGI
“desta Serventia. PROPRIETÁRIA: SEBASTIANA MENDES DA SILVA, CPF 220.514.146-
3. O imóvel não responde por quaisquer ônus, legais, reais ou convencionais, como
ambém não há alienação seja no todo, seja em parte, ou protesto de alienação, ações
essoais ou reipersecutórias, com referência ao imóvel mencionado. O referido é verdade e
ou fé. Eu, é Uuo Raquel Alvares da Silva, Escrevente Autorizada. RAS.
EPÚBLICA FEDER
Canaã dos Carajás - PA, 08 de junho de 2022.
Raquel Rui Silva
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Escrevente Autorizada > |
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V
DE CANAR DOS CARAJÁS
OVADO NA SESSÃO
SELO DIGITAL CERTIDÃO Nº 692602 - SÉRIE: A - SELADO EM: 08/06/2022 ORDINÁRIA
à CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº 206296000000409894438 15240 Loelk
E
iscussão Unica
PRESIDENTE
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RACIONAL
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1
——— BLTENTICAÇÃO Nº 135854 — —
“ Autentco a presente cópia fotostática por
VÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Eq ROVADO NA SESSAO
ORDINÁRIA
IL nf! Zuzz
DScussão Unica
PRESIDEN rE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Certidão de Casamento
á Nomes:
NELSI FRANCISCO DE CASTRO
s SEBASTIANA MENDES DA SILVA
; Matrícula:
* 067454 01 55 2001 2 00008 006 0001906 79
nomes completos de solteiro, datas e locais de nascimento, nacionalidade e filiação dos cônjuges
INELSI FRANCISCO DE CASTRO, nacionalidade brasileira, nascido em JOÃO PINHEIRO, Estado
Ide Minas Gerais, a 16 de junho de 1960, filho de PAULINO FRANCISCO DE CASTRO e
OLIMPIA PEREIRA DE JESUS e SEBASTIANA MENDES DA SILVA, nacionalidade brasileira,
Inascida em JOÃO PINHEIRO, Estado de Minas Gerais, a 10 de janeiro de 1961, filha de
CARMELO MENDES DA SILVA e ALMINDA GASPAR DA SILVA
Data do registro do casamento (por extenso) Dia ||Mês |jAno
onze de maio de dois mil e um 11//05 //2001
Regime de bens adotados
Comunhão Parcial de Bens
Observações/Averbações |
AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL: Av.1.procedo a presente em cumprimento a
SENTENÇA servindo de MANDADO expedida aos 04/08/2014,extraido do processo nº
2014260011277,de Ordem da Exma.Dra.ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA, Juiza de
Direito da 42 Vara da Comarca de Parauapebas-Pará, afim de ficar constando o DIVÓRCIO
CONSENSUAL de NELSI FRANCISCO DE CASTRO E SEBASTIANA MENDES DE CASTRO, com a
mulher voltando a usar seu nome de solteira:SEBASTIANA MENDES DA SILVA.
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
ARA, 10 de novembro de 2014
CARTÓRIO DO UNICO OFICIO
Oficial registrador
[ADHEMAR PEREIRA TORRES
RE
IMunicípio/UF
XINGUARA /Estado do a
an
Endereço
(AV. XINGU, 701 Centro
Nona
à CARTORIO DO 1º OFÍCIO DE
PS CANAÁ DOS CARAJAS - PA
4 —— AUTENTICAÇÃO Nº 195854 — —
. NV autentico a presente cópia fotostática por ser '
Sead
Recibo do Pagador
Beneficiário |Agência/Código Beneficiário Vencimento
Garra Telecom Ltda ME - CNPJ: 12.523.391/0001-08 1231-9/63468 10/04/2022
Pagador Número do Documento Nosso Número
SEBASTIANA MENDES DA SILVA 0422130010 29472910000387284-3
Espécie Quantidade (=) Valor do Documento (-) Desconto
143,33
(+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado
(0) CKJ - Garra Fibra 100 Mbps - PF- Período:(11/04/2022 até 10/05/2022) (R$ 143.33)
DESCONTO DE R$14.33 PARA PAGAMENTO ATÉ O DIA 11/04/2022
BANcoDO BRASIL
ad 001-9 00190.00009 02947.291007 00387.284177 9 89510000014333
Local de Pagamento QUALQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO [Vencimento
10/04/22
Beneficiário Agência/Código Beneficiário
rra Telecom Ltda ME - CNPJ: 12.523.391/0001-08 1231-9/63468
Documento Número do Documento Espécie Doc. Data Processamento Nosso Número
9/11/21 0422130010 DS 10/11/21 29472910000387284-3
Uso do Banco Espécie [Quantidade (x) Valor (=) Valor do Documento
R$ 143,33
Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário)
MULTA DE 2%(R$2,87) MAIS JUROS DE (R$0,05) AO DIA
+) Outros Acréscimos
CPF:220.514.146-53
DESCONTO DE R$14.33 PARA PAGAMENTO ATÉ O DIA 11/04/2022
Pagador SEBASTIANA MENDES DA SILVA
AV PRESIDENTE JOAO FIGUEIREDO, 08 AO LADO DA SECRE PARK ECOLOGICO Canaã Dos Carajás PA
68537-000
Sacador/Avalista
Ficha de Compensação
ae Sicredi
E]
473 3398 Obi9 3117
11/28
SEBASTIANA EB SILVA
0804 00041639-4 VISA
D))
VÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
APROVADO NA SESSÃO
ORDINARIA
sarro earmo amo aarmo eamo mam aura carmo ezmso emo esmo eroco carmo 200 6 DATUM-SIRGAS2O
=9279087,747. . . 2... MERIDIANO CENTRAL: 51 WGR
=enuee RA JOÃO-PESSOA---- aos coro cgpagsem= nono = paNSSBT6ÕST
3 LT-O4 | LT-13 É
TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS
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PLANTA TOPOGRÁFICA GEORREFERENCIADA
MUNICÍPIO: CANAÃ DOS CARAJÁS
COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Claumir Assunção Fernandes unir Aslinção Fernandes
Coord.de Representação Pa sentado Teoria e Topografia
Ter. Topografia ortaria nº 042/2019 . Gp
Portaria Nº042/2019-G9
Credenciamento: GNA
Estado do Pará | ON CSAPESR SE
Município de Canaã dos Carajás DOS CARAJAS
Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
IMÓVEL URBANO; Constituído pela Quadra 48, Inscrição Cadastral Nº 010036654 com Área:
21.489,58 m? e Perímetro: 726,37 m no Bairro Matrícula 25, Canaã dos Carajás-PA, do LOTE 01
AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 com 52,29 m de
frente até o vértice P-2 AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, segue em chanfro com 2,72
m do lado direito até o vértice P-3 CHANFRO, segue com 168,97 m do lado direito até o vértice P-4
RUA RIO VERMELHO, segue com 116,58 m do lado direito até o vértice P-5 Lote , segue com 2,61
m do lado direito até o vértice P-6 RUA JOÃO PESSOA, segue com 95,40 m ao fundo até o vértice
P-7 RESIDENCIAL MONTES BELOS, segue com 287,80 m do lado esquerdo até o vértice P-1
Lote 02; MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no LOTE 01
AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E:
627.933,347 N: 9.278.799,956, com azimute de 270º12'52" com uma distância de 52,29 m de frente
até o vértice P-2 de coordenada E: 627.881,057 N: 9.278.800,151, confrontando com AVENIDA
AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, daí segue com azimute de 311º1015" em chanfro com uma [7]
distância de 2,72 m do lado direito até o vértice P-3 de coordenada E: 627.879,011 N:
9.278.801,941, confrontando com CHANFRO, daí segue com azimute de 352º07'38" com uma
distância de 168,97 m do lado direito até o vértice P-4 de coordenada E: 627.855,866 N:
9.278.969,320, confrontando com RUA RIO VERMELHO, daí segue com azimute de 352º07'38"
com uma distância de 116,58 m do lado direito até o vértice P-5 de coordenada E: 627.839,898 N:
9.279.084,800, confrontando com Lote , daí segue com azimute de 352º07'38" com uma distância
de 2,61 m do lado direito até o vértice P-6 de coordenada E: 627.839,541 N: 9.279.087,384,
confrontando com RUA JOÃO PESSOA, daí segue com azimute de 89º46'56" com uma distância de
95,40 m ao fundo até o vértice P-7 de coordenada E: 627.934,940 N: 9.279.087,747, confrontando
com RESIDENCIAL MONTES BELOS, daí segue com azimute de 180º19'02" com uma distância de
287,80 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E: 627.933,347 N: 9.278.799,956,
confrontando com Lote 02. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os
azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
CANAÃ DOS CARAJÁS, 06 de dezembro de 2021.
Resp. Técnico: Claumir Assunção Fernandes
Coord. de Representação Territorial e Topografia
Portaria Nº042/2019-GP
Credenciamento: GNA
vÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
om DÊ CANAR DOS CARAJAS
co NA SESSÃO
ORDINÁRIA
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ros [um |
[memos | ums |]
[759 [62076 | Sorerosoo ——]
[627533347 | oarenõoss ——]
MUNICÍPIO: CANAÃ DOS CARAJÁS
COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Claumir Assunção Fernandes
Coord.de Representação
Ter.Topografia
Portaria Nº042/2019-GP
Credenciamento: GNA
bl Estado do Pará Ny, VA AA,
Município de Canaã dos Carajás Bs DOS CARAJAS
j i Cc ] =
a era Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás IDURB
IMÓVEL URBANO: Constituído pela Quadra 48, Inscrição Cadastral Nº 010036650 com Área:
21.288,20 m? e Perímetro: 723,95 m no Bairro Matrícula 25, Canaã dos Carajás-PA, do LOTE 02
AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 com 73,90 m de
frente até o vértice P-2 AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, segue com 287,80 m do lado
direito até o vértice P-3 Lote 01, segue com 73,90 m ao fundo até o vértice P-4 RESIDENCIAL
MONTES BELOS, segue com 288,35 m do lado esquerdo até o vértice P-1 Lote 03; MEMORIAL
DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no LOTE 02 AVENIDA AGENOR
GONÇALVES DE PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E: 628.007,246 N:
9.278.799,679, com azimute de 270º12'52" com uma distância de 73,90 m de frente até o vértice P-2
de coordenada E: 627.933,347 N: 9.278.799,956, confrontando com AVENIDA AGENOR
GONÇALVES DE PAIVA, daí segue com azimute de 0º19'02" com uma distância de 287,80 m do
lado direito até o vértice P-3 de coordenada E: 627.934,940 N: 9.279.087,747, confrontando com
Lote 01, daí segue com azimute de 89º46'56" com uma distância de 73,90 m ao fundo até o vértice
P-4 de coordenada E: 628.008,840 N: 9.279.088,027, confrontando com RESIDENCIAL MONTES
BELOS, daí segue com azimute de 180º19'00" com uma distância de 288,35 m do lado esquerdo
até o vértice P-1 de coordenada E: 628.007,246 N: 9.278.799,679, confrontando com Lote 03.
Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
CANAÃ DOS CARAJÁS, 06 de dezembro de 2021.
bs
Resp. Técnico: Claumir Assunção Fernandes
Coord. de Representação Territorial e Topografia
Portaria Nº042/2019-GP
Credenciamento: GNA
AVENIDA AGENOR
DISTÂNCIAS E COORDENADAS
PERÍMETRO (M):
06/12/2021
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Claumir Assunção Fernandes
Coord.de Representação
Ter.Topografia
Portaria Nº042/2019-Gp
Credenciamento: GNA
PRESIDENTE
np Estado do Pará Rof, VIATURA
faze Município de Canaã dos Carajás Elio dos CARAJAS
nd Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
xo du Gana pe cas
IMÓVEL URBANO: Constituído pela Quadra 48, Inscrição Cadastral Nº 010036651 com Área:
21.248,50 m? e Perímetro: 724,50 m no Bairro Matrícula 25, Canaã dos Carajás-PA, do LOTE 03
AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 com 73,62 m de
frente até o vértice P-2 AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, segue com 288,35 m do lado
direito até o vértice P-3 Lote 02, segue com 73,62 m ao fundo até o vértice P-4 RESIDENCIAL
MONTES BELOS, segue com 288,91 m do lado esquerdo até o vértice P-1 Lote 04; MEMORIAL
DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no LOTE 03 AVENIDA AGENOR
GONÇALVES DE PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E: 628.080,866 N:
9.278.799,403, com azimute de 270º12'52" com uma distância de 73,62 m de frente até o vértice P-2
de coordenada E: 628.007,246 N: 9.278.799,679, confrontando com AVENIDA AGENOR
GONÇALVES DE PAIVA, daí segue com azimute de 0º19'00" com uma distância de 288,35 m do
lado direito até o vértice P-3 de coordenada E: 628.008,840 N: 9.279.088,027, confrontando com
Lote 02, daí segue com azimute de 89º46'56" com uma distância de 73,62 m ao fundo até o vértice
P-4 de coordenada E: 628.082,459 N: 9.279.088,307, confrontando com RESIDENCIAL MONTES
BELOS, daí segue com azimute de 180º18'57" com uma distância de 288,91 m do lado esquerdo
até o vértice P-1 de coordenada E: 628.080,866 N: 9.278.799,403, confrontando com Lote 04.
Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
CANAÃ DOS CARANJÁS, 06 de dezembro de 2021.
Resp. Técnico: Claumir Assunção Fernandes
Coord. de Representação Territorial e Topografia
Portaria Nº042/2019-GP
Credenciamento: GNA
ur [um]
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DESENVOLVIMENTO
ARAÃ DOS CAR4JS
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Claumir Assunção Fernandes
Coord.de Representação
Ter.Topografia
Portaria Nº042/2019-G?
Credenciamento: GNA
Wa wu
| = NasicivAs
= Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
gn na Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
IMÓVEL URBANO: Constituído pela Quadra 48, Inscrição Cadastral Nº 010036722 com Área:
19.502,91 m? e Perímetro: 712,17 m no Bairro Matrícula 25, Canaã dos Carajás-PA, do LOTE 04
AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 com 66,45 m de
frente até o vértice P-2 AVENIDA AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, segue com 288,91 m do lado
direito até o vértice P-3 Lote 03, segue com 66,66 m ao fundo até o vértice P-4 RESIDENCIAL
MONTES BELOS, segue com 287,61 m do lado esquerdo até o vértice P-5 RUA MICO LEÃO
DOURADO, segue em chanfro com 2,54 m do lado esquerdo até o vértice P-1 CHANFRO;
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no LOTE 04 AVENIDA
AGENOR GONÇALVES DE PAIVA inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E:
628.147,315 N: 9.278.799,156, com azimute de 270º12'49" com uma distância de 66,45 m de frente
até o vértice P-2 de coordenada E: 628.080,866 N: 9.278.799,403, confrontando com AVENIDA
AGENOR GONÇALVES DE PAIVA, daí segue com azimute de 0º18'57" com uma distância de
288,91 m do lado direito até o vértice P-3 de coordenada E: 628.082,459 N: 9.279.088,307,
confrontando com Lote 03, daí segue com azimute de 89º46'56" com uma distância de 66,66 m ao
fundo até o vértice P-4 de coordenada E: 628.149,115 N: 9.279.088,561, confrontando com
RESIDENCIAL MONTES BELOS, daí segue com azimute de 180º00'00" com uma distância de
287,61 m do lado esquerdo até o vértice P-5 de coordenada E: 628.149,115 N: 9.278.800,949,
confrontando com RUA MICO LEÃO DOURADO, daí segue com azimute de 225º06'26" em chanfro
com uma distância de 2,54 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E: 628.147,315 N:
9.278.799,156, confrontando com CHANFRO. Todas as coordenadas aqui encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o
SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de
projeção UTM.
CANAÃ DOS CARAJÁS, 06 de dezembro de 2021.
Resp. Técnico: a; Assunção Fernandes
Coord. de Representação Territorial e Topografia
Portaria Nº042/2019-GP
Credenciamento: GNA
BE CANAÃ DOS CARAJÁS
CÂMARA MINICIPA
Scussão Unica
PRESIDENTE
Estudo de Viabilidade Técnica
Análise de glebas para a Implantação de um
Hospital Municipal em Canaã dos Carajás - PA.
Estado do Pará
Prefeitura Municipal De Canaã Dos Carajás
Rua: Tancredo Neves Esq. com Rua da Torre S/n
01.613.321/0001-24
ORDEM DE SERVIÇO Nº 202200323
Assunto: no vai
Contratação de em ializada para realizar
serviços de elaboraç técnicos de viabilidade
para implantação do parque ógico urbano e para
construção-do hospital municipal, em atendimento à
secretaria municipal de governo.
em
Versão do.arquivo:
Ao1
Data de emissão;
14/03/2022
MUNICIPAL DE CANAÃ DOS Cara ás
PROVADO NA SESSAU
ORDINÁRIA
hn Le 106/2022
Realização e responsabilidade técnica.
SCUSSãO Unica
PRE SDENTE
Instituto de Cooperação e Desenvolvimento
[94 D) Ambiente Total
ambiente total CNPJ: 02.203.769/0001-32
André Luís Queiroz Blanco (Responsável técnico)
Arquiteto e Urbanista - CAU: A81763-5
https://www.linkedin.com/in/andreblanco/
Consultores.
Alfredo Morel
Arquiteto e Urbanista - CAU; A17442-4
www.linkedin.com/in/alfredo-morel-28334b91
Francisco Giliarde Rodrigues da Silva
Arquiteto e Urbanista - CAU: A150178-0
www.linkedin.com/in/giliardesilva/
U Liana Oliveira
Arquiteta e Urbanista - CAU: A41412-3
) https://www.linkedin.com/in/liana-oliveira-25944510/
María Fernanda Arias Godoy
Arquiteta e Urbanista - CAU: A259359-9
https://www.linkedin.com/in/maria-fernanda-arias-
godoy/
[9,5] Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
ementa! Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA: ANÁLISE DE GLEBAS
PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL MUNICIPAL EM
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
O presente relatório tem como premissa o estudo comparativo de glebas para viabilizar a
implantação de um hospital público de média e alta complexidade no município de Canaã dos
Carajás, que hoje apresenta estrutura insuficiente e inadequada.
O resultado deste documento deu suporte para um estudo técnico mais detalhado da gleba
que avaliamos como a alternativa mais pertinente para a proposta.
Foram consideradas aqui três possíveis áreas para essa vocação, apontadas no mapa BO1.
Nestas, foram avaliados dados sobre a mobilidade urbana e oferta de equipamentos, a vegetação
existente e a questão hídrica, o zoneamento pertinente e possíveis restrições. Para tal, foram
consideradas as disposições do Plano Diretor Municipal Participativo de Canaã dos Carajás (Lei
Municipal 132/2007 com revisão na Lei 557/2012), do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de
Canaã dos Carajás (2015) , do Plano de Desenvolvimento de Canaã 2035 (2015), da Política Estadual
do Meio Ambiente (1996), do Código Florestal 12.651/21 e Municipal 132/06 e Lei orgânica do
município (2015).
JSCUSSãO Unica
PRESIDENTE
[7,7] Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
isbn Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
Uiscussão Unica
É q] PRESIDENTE
Base Municipio Maça
Município de Canaã dos Carajás - PA Ro. CA (Imagem de Satélite) BO1
Mapa B01 - Mapa da localização das 3 glebas em análise para a implantação do hospital. Fonte: Elaboração própria -
Ambiente Total.
(A P Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
DD TOTO COCO UUUUDIDOO
e A MAN
vu DE CANAÁ DOS CaAJáS
PROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
'SCUSSÃO Unica
PRESIDENTE
FICHA TÉCNICA ÁREA 01 (Loteamento Parque dos arajás)
01. CONSULTA DO REGISTRO DA GLEBA
Endereço: Cruzamento da rua Lima Barreto com a avenida Pará (Gleba Buriti Il - Parte A) - Residencial
Parque dos Carajás.
Titulação: Privada responsável Sr. Hamilton Ribeiro (Área dentro de empreendimento imobiliário
privado).
Número da(s) Matrícula(s) e Posse(s): Matrícula Nº 0540 FLS, 135 LIVRO 2-C (área de
254.205,803m2) - empreendimento como um todo, de posse da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás.
Região: Parque dos Carajás.
Área: 11.744m2 na quadra 11, e aproximadamente 2800m2 relativos a dez lotes na quadra 10.
2. LOCALIZAÇÃO
A gleba está situada na região central do município, no loteamento Parque dos Carajás, entre
a rua Lima Barreto e a Avenida Pará. Esta tem o acesso pela rua Lima Barreto ao sul, com a rua
Rubem Braga a Leste, a Rua Dom Pedro | a oeste e a rua São José ao norte.
3. CONSULTA ZONEAMENTO
A gleba em análise a implantação do hospital público de média e alta complexidade em
Canaã dos Carajás está inserida no Ambiente Misto Adensável Il - AMAII, estipulado no Plano
Diretor Participativo com a seguinte descrição: “Constitui-se de áreas com capacidade de
infra-estrutura, com necessidade do controle de adensamento, mediante taxa de ocupação,
coeficiente de aproveitamento e outorga onerosa adequados, admitindo-se o uso residencial e
outros usos compatíveis com o uso residencial” (CANAÃ DOS CARAJÁS, 2012).
Serão permitidos os seguintes usos: R1, R2, UCR1, UI-A, AGI-A, com restrições construtivas
de uso e ocupação do solo de acordo à legislação correspondente.
R1: Residencial Unifamiliar (R1) — edificação destinada à habitação permanente, correspondendo a
uma habitação por lote.
(0,5) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
tsbesmim Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
R2: Residencial Multifamiliar — edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a
mais de uma habitação por lote, compreendendo quatro subcategorias de uso.
UCR1: Usos Compatíveis com Usos Residenciais 1.
4. RESTRIÇÕES
Quanto às restrições construtivas de uso e ocupação do solo no Ambiente Misto Adensável H,
obedecerão os seguintes critérios:
Área do terreno: 11.744 m?
Gabarito = Sem restrição
Taxa de Ocupação (TO) = 80% da área total do lote
Coeficiente de aproveitamento = 2,0 vêzes a área total do lote
Outorga = 3,0
Taxa de permeabilidade = 10% da área total do lote
Recuo frontal = 3,00m
Recuo lateral= 1,0 m
Área mínima do lote/m2:
com inclinação até 20% = 200m2
com inclinação >20% < ou igual a 30% = em análise
Inclinação >30% = não permitido
5. EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA
VÁMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CaRAJÁS
[AE O ) OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
2loblzozz
SCUSSO Unica
PRE SD NTE
A gleba indicada encontra-se na região central do município de Canaã dos Carajás, próxima a
eme tato Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
equipamentos de saúde, tais como o atual hospital municipal, a Vigilância Sanitária, a Secretaria
Municipal de Saúde, a Regulação de acesso aos serviços de saúde, o Tratamento Fora do Domicílio
(TFD), o Centro de Apoio à Saúde da Família (CASF) e o Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA).
[9,5] Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
APROVADO NA SESSÃO
Do dei
M 2( /08/29027
NSCUSSÃO Unica
PRE SDENTE
Na região já existe asfaltamento, iluminação pública e rede de água(a rede de esgoto é
inexistente, até então).
A gleba em questão é propriedade do município, porém não possui área suficiente para a
implantação da estrutura hospitalar pretendida para o atendimento do município e região e para
futuras expansões do aparelho. Os lotes do entorno foram comercializados e fracionados dentro das
quadras.
6. MOBILIDADE URBANA
O Plano de Mobilidade Municipal apresenta um estudo de implantação de três linhas de
transporte coletivo, o qual em teoria sustentaria as demandas atuais de mobilidade do município.
Das linhas planejadas pelo PlanMob 2016, a linha 2 nas suas fases 1 e 2 chegariam próximas à área
em análise.
Segundo dados fornecidos pela prefeitura do município, o maior contingente de usuários do
SUS está localizado na parte norte da mancha urbana do município, onde estão localizados os bairros
Residencial Canaã, Bela Vista, Alto Bonito, Maranhense e Novo Brasil. Esses bairros não estão
contemplados de forma majoritária no Planejamento do transporte coletivo do município,
dificultando o acesso à gleba analisada.
A inserção de grandes equipamentos urbanos como o novo hospital devem garantir a fruição
na cidade, com infraestrutura adequada para deslocamentos a pé, de bicicleta e transporte coletivo
de qualidade, considerando ainda a localização de lugares adequados para paradas e
estacionamentos.
A área em análise se trata de uma região com alta concentração de comércio e outros
empreendimentos, podendo gerar futuros congestionamentos. É imprescindível verificar a oferta de
estacionamentos no local, da mesma forma.
7. CONDICIONANTES AMBIENTAIS
A área apresenta um pequeno fragmento de vegetação. No que diz respeito aos recursos
hídricos, não há nascentes ou corpos d'água em seu interior.
Quanto à declividade encontra-se numa região praticamente plana, com declividades até 6%.
O tipo de solo encontrado é o Argilosso Vermelho-Amarelo Distrófico + encontrando-se ainda na
formação conhecida como Complexo Xingu, com baixa erodibilidade e não sujeito a inundações.
[947] Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
ante tod Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
TWT UA VTN VANIA)
“APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
M Rd !QE/Zo?>
+SGUSsão Unica
PRESIDENTE
Em relação ao uso do solo está inserida em área urbana, de fragilidade potencial baixa e
fragilidade emergente também baixa.
FICHA TÉCNICA ÁREA 02 (Loteamento Cidade Nova |)
Endereço: Cruzamento entre a Av. Açaizeiro e a Av. Castanheira
Titulação: Dezessete Empreendimentos e Participações (Área institucional dentro de um
empreendimento imobiliário privado, pertencente ao Município de Canaã dos Carajás).
Número da(s) Matrícula(s) e Posse(s): Matrícula nº 4563 (matrícula do lote)
Região: Bairro Cidade Nova |
Área: Terreno urbano público com 19.754,97m?
2. LOCALIZAÇÃO
A gleba situa-se dentro de um lote no bairro Cidade Nova |, em área de expansão urbana
situada ao noroeste do município. Caracterizada como "Área Institucional 3”, é confrontada ao norte
pela Avenida Castanheira, à leste pela Avenida Açaizeiro, à oeste pela avenida Mogno e ao sul pela
rua Paineira.
3. CONSULTA ZONEAMENTO
A gleba em análise a implantação do hospital em Canaã dos Carajás está inserida no Macro
Ambiente Urbano - MAU, estipulado no Plano Diretor Participativo com a seguinte descrição:
“"Porções do território municipal destinadas a concentrar as funções urbanas, assim consideradas as
ações próprias ou naturais da cidade: habitar, trabalhar, circular e recrear. O perímetro urbano antigo
conformava-se em um retângulo que não observava condições geográficas e limites de propriedades,
e não havia organização interna quanto à distribuição de seus usos. O MAU propõe um novo traçado
do perímetro urbano, que utiliza a geografia como limite e, em alguns casos, os limites de
propriedades existentes. Já encerra áreas de usos específicos e reservas para expansão e
adensamento urbanos (CANAÃ DOS CARAJÁS, 2012).
4. RESTRIÇÕES
Re [9,7] Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
asbemvia! Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
VAÁ DOS (4
ORDINÁRIA
4 21 106/2022
Não se aplica
PRESIDENTE
5. EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA
A gleba indicada encontra-se na região noroeste do município de Canaã dos Carajás, em área
recente de expansão urbana, na qual existe loteamento urbano, mas ainda pouco consolidado.
Para essa análise não foi possível levantar a existência de infraestrutura urbana, como
asfaltamento, iluminação pública ou rede de água e esgoto.
A Área Institucional comporta a construção de um novo hospital, porém não é suficiente
para novas expansões. Não existem equipamentos públicos voltados à saúde, à educação e ao lazer
na região.
6. MOBILIDADE URBANA
O acesso para o loteamento no qual a gleba está inserida se dá pela Avenida América
(continuação da Avenida Açaizeiro). Esta é paralela à principal avenida da cidade (Weyne Cavalcante)
e a conexão das duas vias se dá pela Av. Rio Branco, seguida da Av. Antonio Benedito de Almeida. O
acesso à área é limitado, por não se encontrar perto dos principais eixos viários do município, apesar
de haver possibilidade de expansão e a região ainda possuir fluidez na malha viária.
Das linhas planejadas pelo PlanMob 2016, a linha 1 na sua fase 2 é o fluxo de transporte
público que chegaria mais próximo do local; aproximadamente a 1 km. Entende-se que em caso de
implantação do equipamento de saúde, é necessário readequar as linhas para atender o novo fluxo
de pessoas de forma satisfatória.
7. CONDICIONANTES AMBIENTAIS
A área não apresenta fragmentos de vegetação. No que diz respeito aos recursos hídricos,
não há nascentes ou quaisquer corpos d'água no local em estudo.
Quanto à declividade encontra-se numa região praticamente plana, com declividades até 6%.
O tipo de solo encontrado é o Argilosso Vermelho-Amarelo Distrófico, encontrando-se ainda na
formação conhecida como Complexo Xingu.
Em relação ao uso do solo está inserida em área urbana com interface para área de pasto
limpo, de fragilidade potencial baixa e fragilidade emergente média.
Ro. [4 7) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
âmgme tora Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
RAJS
DO NA SESSAQ
AL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
M Ze! n6/202z
«SGussão Unica
PRE SDENTE
1
FICHA TÉCNICA ÁREA 03 (Bairro Alto Bonito 11)
Endereço: Avenida Agenor Gonçalves de Paiva, QD:48, Lotes: 01,02, 03 e 04, bairro Alto Bonito Il.
Titulação: Áreas já individualizadas e de propriedade particular.
Número da(s) Matrícula(s) e Posse(s): QD 48 LT 01 MAT. 10131, QD 48 LT 02 MAT. 10132, QD 481T
03 MAT. 10133 e QD 48 LT 04 MAT. 10134.
Região: Bairro Alto Bonito Il
Área: 83.529,19 m2.
9 2. LOCALIZAÇÃO
A gleba indicada para a implantação do novo hospital municipal localiza-se entre a Av.
Agenor Gonçalves de Paiva, limite sul do lote; rua Rio Vermelho, limite oeste do lote; rua João
Pessoa, limite leste; lote de terceiros, limite norte do lote.
3. CONSULTA ZONEAMENTO
A gleba em análise a implantação do hospital público de média e alta complexidade em
Canaã dos Carajás está inserida no Ambiente Misto Adensável Il - AMAII, estipulado no Plano
Diretor Participativo com a seguinte descrição: “Constitui-se de áreas com capacidade de
infra-estrutura, com necessidade do controle de adensamento, mediante taxa de ocupação,
coeficiente de aproveitamento e outorga onerosa adequados, admitindo-se o uso residencial e
(a) outros usos compatíveis com o uso residencial” (CANAÃ DOS CARAJÁS, 2012).
Serão permitidos os seguintes usos: Ri, R2, UCR1, UI-A, AGI-A, com restrições construtivas
de uso e ocupação do solo de acordo à legislação correspondente.
R1: Residencial Unifamiliar (R1) — edificação destinada à habitação permanente, correspondendo a
uma habitação por lote.
R2: Residencial Multifamiliar — edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a
mais de uma habitação por lote, compreendendo quatro subcategorias de uso.
UCR1: Usos Compatíveis com Usos Residenciais 1.
ea AMAM RA
[9,7] Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
]
abanar Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
10
4. RESTRIÇÕES DENTE
Quanto às restrições construtivas de uso e ocupação do solo no Ambiente Misto Adensável II
obedecerão os seguintes critérios:
Área do terreno: 83.529,19 m?
Gabarito = Sem restrição
Taxa de Ocupação (TO) = 80% da área total do lote
Coeficiente de aproveitamento = 2,0 vêzes a área total do lote
Outorga = 3,0
Taxa de permeabilidade = 10% da área total do lote
Recuo frontal = 3,00m
Recuo lateral= 1,0 m
Área mínima do lote/m2:
com inclinação até 20% = 200m2
com inclinação >20% < ou igual a 30% = em análise
Inclinação >30% = não permitido
5. EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA
Na mancha urbana de Canaã dos Carajás, os equipamentos de saúde e educação localizam-se
de forma predominante no seu eixo principal, a Av. Weyne Cavalcante (PA-160), e espalhados em
alguns outros eixos leste-oeste, aparentemente de grande fluxo também, observado pela largura
maior das vias.
Os equipamentos de saúde do município se encontram majoritariamente na região central, e
próximos do terminal rodoviário existente. Na avenida Agenor Gonçalves de Paiva, localização
indicada nesta análise, e no seu entorno imediato, observam-se quatro equipamentos de saúde,
sendo dois voltados para a gestão pública e dois para a gestão privada. A localização na gleba em
análise se mostra adequada para esse novo equipamento de saúde.
(6, 7) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
dieta iai Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
11
MLNICIPAL DE CANAÁ DOS C
ROVADO NA SE
ORDINÁRIA
4 24! oblbogz
ARAJÁ
SSA
oo
Scussao Unica
PRE S DENTE
6. MOBILIDADE URBANA
Das linhas planejadas pelo PlanMob 2016, a linha 1 nas suas fases 1 e 2 é a que chega mais
próxima da gleba analisada para o novo hospital, especificamente a dois quarteirões do novo
equipamento hospitalar.
Foi observado que até o ano de 2015, o Hospital 5 de Outubro e a Clínica São Sebastião,
centros de saúde privados vizinhos à área analisada, apresentam calçadas, mas as rampas de acesso
e as faixas de pedestres eram inexistentes, o que dificulta o acesso ao equipamento de saúde, e
poderá ser um desafio para o novo equipamento.
A Av. Agenor Gonçalves de Paiva, que dá acesso à área analisada, têm um projeto em
execução para sua reabilitação, que contempla ciclofaixas no canteiro central e calçadas de 2,5
metros de largura com arborização na faixa de serviços.
7. CONDICIONANTES AMBIENTAIS
A área apresenta pequenos fragmentos de vegetação e confronta com um maior fragmento à
esquerda da mesma. Não existem nascentes ou quaisquer corpos d' água no interior da área.Quanto
à declividade encontra-se numa região praticamente plana, com declividades até 6%. O tipo de solo
encontrado é o Argilosso Vermelho-Amarelo Distrófico, encontrando-se ainda entre a formação de
Granito Plaquê e Complexo Xingu, não sujeitos à inundação e à erodibilidade.
Em relação ao uso do solo está inserida em área urbana , de fragilidade potencial baixa e fragilidade
emergente baixa.
8. TABELA COMPARATIVA DE LOTES PARA IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR
a e O A A AA DMD DA
Loteamento Parque dos
Carajás - Área central
Re. (0,5) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
estesvim Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
12
KAROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
11.744 m?- 1 lote 19.745 m?
da Quadra 11
2.800 m? (aprox.) - dez
lotes da Quadra 10
Total: 14.544 m?
83.529,19 m2.
Não existe necessidade
pois o terreno atende a
Existem lotes no acervo do
empreendimento, dividido
Existem lotes vizinhos para
complementar a área
Disponibilidade
de lotes vizinhos
para expansão necessária para a em algumas quadras área prevista para
construção do hospital vizinhas visto que o expansão, inclusive para
(18.000 m?), não para loteamento é recente e outras atividades.
futuras expansões. não se encontra
consolidado.
O lote encontra-se em
região central, próxima a
outros equipamentos de
saúde. Possui, a princípio,
infraestrutura urbana
adequada, sujeita a
análise.
Área pouco habitada
ainda, sem registro de
muitos usuários do
Sistema Único de Saúde
(SUS).
Lote localizado em área
central, servido de
infraestrutura pública:
Possui asfaltamento,
iluminação, rede de água.
A rede de esgoto é
inexistente.
No entorno encontramos o
atual hospital municipal e
outros equipamentos de
saúde.
Equipamentos
públicos e
infraestrutura
Mobilidade - O acesso para a maioria - O acesso a pé e bicicleta | - A avenida que dá acesso
Urbana dos usuários do Sistema até a gleba é de alta à gleba, é um dos eixos
Único de Saúde (SUS) seria | dificuldade pela sua importantes da cidade que
de alta dificuldade localização distante ao conecta com a avenida
devido à distância a ser Centro. principal, facilitando o
percorrida. - O Plano de Mobilidade trânsito de todos os modos
- O Plano de Mobilidade 2016 prevê a implantação | de transporte.
2016 prevê a implantação | de uma linha de - A av. Agenor também
de uma linha de transporte transporte relativamente | possui um projeto de
próxima à área em análise. | próxima à área em análise. requalificação que
- Área susceptível a futuros | - O acesso por apenas uma | favorece a mobilidade a pé
congestionamentos pelo via principal dificulta os e em bicicleta.
seu carácter comercial. deslocamentos até o local. | - O Plano de Mobilidade
2016 prevê a implantação
de uma linha de transporte
próxima à área em análise.
Ambiente Misto Adensável
1 -AMAII
Consulta
Zoneamento
Macro Ambiente Urbano -
MAU
Ambiente Misto Adensável
-AMAI
Condicionantes
ambientais
Há um pequeno fragmento
florestal dentro da área
em estudo.No que diz
respeito aos recursos
hídricos, não há nascentes
ou corpos d'água em seu
interior.
Não há vegetação a ser
suprimida no local.No que
diz respeito aos recursos
hídricos, não há nascentes
ou quaisquer corpos
d'água no local em
estudo.Quanto à
declividade encontra-se
Re. [0,5) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
est! Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
Há um pequeno fragmento
de vegetação ao lado da
área do lote. Não existem
nascentes ou quaisquer
corpos d 'água no interior
da área. Quanto à
declividade encontra-se
numa região praticamente
13
aaa A A A a A AMAR RA
Legenda:
ATENDE; ATENDE PARCIALMENTE; NÃO ATENDE
OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
| 21/0b/Zo?z
HSCUSSaO Unica
PRESIDENTE
9. PARECER FINAL
A partir da análise conjunta dos itens inseridos na tabela de análise comparativa das áreas
01, 02 e 03, consideramos a área 03, situada no Bairro Alto Bonito Il, a que melhor atende os
quesitos analisados para o hospital municipal destacando-se os seguintes atributos:
Trata-se de uma área com dimensão de 83.529,19m2, suficiente para uma futura expansão
do hospital, pois é um equipamento público que pretende atender tanto a população de Canaã dos
Carajás como ser referência na região. No seu entorno imediato há equipamentos públicos, de
serviços ligados à área de saúde e de infra-estrutura, sendo a melhor área servida quanto à
mobilidade urbana. Está localizada em declividade que varia até 6%, praticamente plana, com solo
não sujeito à inundação ou erosão. Não existem condicionantes ambientais e restrições de legislação
urbana que impeçam a implantação do equipamento público.
ANDRE LUIS Assinado de forma digital
por ANDRE LUIS QUEIROZ
QUEIROZ BLANCO:11941124801
BLANCO:1194112480 Dados: 2022.04.04
1 22:28:20 -03'00'
Ro. [94 7) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
asda tt! Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
14
CIPAL DE CANAÃ pos cana ás
PROV DO NA SE SSãO
ORDINARIA
ASCUSSãO Urca
PRE saDE NTE
10. MAPAS ANEXOS
Mapa,
Base Municipio BOO
Mapa B00 - Mapa base das 3 glebas em análise para a implantação do hospital. Fonte: Elaboração própria - Ambiente Total.
[9,5] Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
âmbito toi Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
15
000000000000000006UTF
Ambiente Total.
(9,5) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
istemim! Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
Mapa HOO - Mapa do zoneamento das 3 glebas em análise para a implantação do hospital. Fonte: Elaboração própria -
CANAÁ DOS Caragás
VADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
SCUSSãO Unica
PRESIDENTE
Legenda Areas de estudo
assesses Permeno tara. Pretty tempa - Opção +
w Cod Sad MO Petonca se Combos Conga resças -doção?
o po
s. Es o] Metas Cação 3
4 Boa Cras nEGUeS
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Ca em mto e Ls a O má m
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] Memagrano . 0ODO 343? Equpamento de Saude - Boogie 2922 (Burter de 300 my
E dada
SS = toução
aço a vs o : q - e sor
Amas certcinas Cretetes
RR =
Município de Canaã dos Carajás - PA (9,7) sb FOO
rarréf, Cunros Saude e Segurança
Mapa FOO - Mapa dos equipamentos no entorno das 3 glebas em análise para a implantação do hospital. Fonte: Elaboração
própria - Ambiente Total.
(9,7) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação 4
istasimi— Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
CANAÃ DOS camagág
VADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
“USSIO Unica
RE SDENTE
Areas de estudo
Vespas opção
< E vegas ooçãoz
E at po teoçi - Opção 3
ES
Equipamento de Saude - Googia 2022 (Bufter de 300 m)
raça esmo am Cara am
CR ma ato a mo
Merograta . cã0S e2+
e
Coro Temaguem a Acomsatamenta «CTA
Carmo oe Apais Puconaou - CAPS
equi oram cet em
Uncace de Vgéinos de Zeorcees
vigtânce Sareara
É
Maça
Município de Canaã dos Carajás - PA (9, 7) Equipamentos de Saúde FO1
Mapa FO1 - Mapa dos equipamentos de saúde no entorno das 3 glebas em análise para a implantação do hospital. Fonte:
Elaboração própria - Ambiente Total.
(0,5) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
estes! Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
18
ROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
LL !O6/Zo27
Mobilidade - Linhas Mepa
Município de Canaã dos Carajás - PA (9,7) de Ônibus e Ciclovias E01
temas
Mapa E01 - Mapa da mobilidade urbana do perímetro urbano e as 3 glebas em análise para a implantação do hospital.
Fonte: Elaboração própria - Ambiente Total.
7,7) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
istumis! Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
19
vÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
à A [HEROVADO NA SESSÃO
A ORDINÁRIA
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dio Marcha Ucara - Goega Em uso so
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Mapa
Município de Canaã dos Carajás - PA Ro. (7,7) Substrato ambiental Coo
Mapa C00 - Mapa do substrato ambiental do perímetro urbano e as 3 glebas em análise para a implantação do hospital.
Fonte: Elaboração própria - Ambiente Total.
[9,D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
evil Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
20
E Ps ps e
Município de Canaã dos Carajás - PA Re, E, D) Declividade (%) C00-01
Mapa C00-01 - Mapa da declividade do perímetro urbano e as 3 glebas em análise para a implantação do hospital. Fonte:
Elaboração própria - Ambiente Total.
Re. (0,5) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
imbeisia! Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
21
Estudo de Viabilidade Técnica
Análise de glebas para a Implantação de um
Hospital Municipal em Canaã dos Carajás - PA.
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OVADO NA SESSÃO
0009000000 0940
RA MUNIO 7º CANAÃ DOS CaRAJáS
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Estado do Pará GI
Prefeitura Municipal De Canaã Dos Carajás
Rua: Tancredo Neves Esq. com Rua da Torre Sjn
01.613.321/0001-24
ORDEM DE SERVIÇO Nº 202200323
Assunto;
Contratação de e a especializada para rea é
serviços de elaboração de estudo técnicos de viabilidade
para implantação do parque ecológico urbano epara '
construção-do hospital municipal, em atendimento a”
secretaria municipal de governo. / Psp
14/03/2022
MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ê ROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
M 21 106/2077
AISGUSSÃO Unica
PRESIDENTE
Volume 02
Estudo de Viabilidade Técnica
Gleba indicada para a construção do Hospital
Municipal Daniel Gonçalves no Município de
Canaã dos Carajás - PA.
Estado do Pará
Prefeitura Municipal De Canaã Dos Carajás
Rua: Tancredo Neves Esq. com Rua da Torre S/n
01.613.321/0001-24
ORDEM DE SERVIÇO Nº 202200323
Assunto:
14/03/2022
WWW
| Realização e responsabilidade técnica.
Instituto de Cooperação e Desenvolvimento
Ambiente Total
ambiente total CNPJ: 02.203.769/0001-32
André Luís Queiroz Blanco (Responsável técnico)
Arquiteto e Urbanista - CAU: A81763-5
https://www.linkedin.com/in/andreblanco/
Consultores.
Q
aee
Alfredo Morel
Arquiteto e Urbanista - CAU: A17442-4
www.linkedin.com/in/alfredo-morel-28334b91
Francisco Giliarde Rodrigues da Silva
Arquiteto e Urbanista - CAU: A150178-0
wwyw.linkedin.com/in/giliardesilva/
Liana Oliveira
Arquiteta e Urbanista - CAU: A41412-3
https://www.linkedin.com/in/liana-oliveira-25944510/
Maria Fernanda Arias Godoy
Arquiteta e Urbanista - CAU: AZ59359-9
https://www.linkedin.com/in/maria-fernanda-arias-
godoy/
Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
o
m
o
o
: SUMÁRIO
o
o INTRODUÇÃO a
ed 1 OBJETIVOS 4
0 1.1 OBJETIVO GERAL 4
o 1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4
: 2 JUSTIFICATIVA 5
e) 3 CONTEXTUALIZAÇÃO REGIONAL 6
o) 4 HISTÓRICO DO MUNICÍPIO 8
s 5 INFORMAÇÕES DA GLEBA 14
bd 6 CARACTERÍSTICAS DA GLEBA 15
e) 6.1 LOCALIZAÇÃO, LIMITES E DIMENSÕES DO LOTE 15
vo 6.2 SUBSTRATO AMBIENTAL 16
o 6.3 EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA 20
ms 6.4 MOBILIDADE URBANA 24
8) 6.5 EVOLUÇÃO DA MANCHA URBANA 29
» 6.6 DESCARTE DE RESÍDUOS 31
ud 6.7 PRAÇAS E PARQUES (SISTEMAS DE ESPAÇOS LIVRES - SEL) 34
º 6.8 SUPORTE AO VISITANTE 36
E 7 CARACTERÍSTICAS DO ENTORNO 38
a 7.1. ANÁLISE URBANA 38
a) 7.2. ANÁLISE DA PAISAGEM NATURAL (Cobertura vegetal, hidrografia e características do solo)
a 39
ad) 8 CONSULTA ZONEAMENTO 46
2) CONSULTA RESTRIÇÕES CONSTRUTIVAS 47
nd 10 CONSULTA DAS RESTRIÇÕES E PROCESSOS DE PARCELAMENTO DO SOLO 48
d 11 CONSULTA DE USOS E RESTRIÇÕES ESPECIAIS 48
4 12 CONSULTA RESTRIÇÕES VIÁRIAS 49
E) 13 PARECER CONCLUSIVO 49
” 14 LISTA DE RECOMENDAÇÕES / CONTRIBUIÇÕES 50
” BIBLIOGRAFIA 51
»
»
»
. o. (7,0) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
e) - ismaviai Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
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3
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INTRODUÇÃO
O presente Estudo de Viabilidade Técnica propõe-se a levantar informações sobre gleba
situada na Avenida Agenor Gonçalves de Paiva, no município de Canaã dos Carajás — PA, indicada para
a implantação de um hospital municipal geral de média e alta complexidade.
A estrutura hospitalar proposta deverá atender a região de Carajás e Araguaia, que hoje se apresenta
insuficiente e inadequada.
Para a elaboração desse documento, foram consideradas as disposições do Plano Diretor Municipal
Participativo de Canaã dos Carajás (Lei Municipal 132/2007 com revisão na Lei 557/2012), do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana de Canaã dos Carajás (2015) , do Plano de Desenvolvimento de Canaã
2035 (2015), da Política Estadual do Meio Ambiente (1996), do Código Florestal 12.651/21 e Municipal
132/06 e Lei orgânica do município (2015).
1 OBJETIVOS
1.1 OBJETIVO GERAL
Levantar e analisar parâmetros técnicos e legais para a implantação de um hospital geral de
média e alta complexidades, de abrangência regional (Carajás e Araguaia), cuja população estimada
total é de 1.401.931 habitantes (IBGE), na área indicada.
1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
O estudo da gleba deverá verificar a viabilidade e elencar possíveis resoluções de
inadequações que possibilitem:
- Adequar a implantação a partir da legislação urbana e ambiental pertinentes;
- Avaliar condições socioambientais da gleba;
- Dispor de uma infraestrutura urbana adequada, de modo a garantir a acessibilidade para todos os
usuários;
- Promover a qualidade e o bem-estar na vida da população;
- Considerar e prever uma área para futura expansão do equipamento hospitalar;
- Apresentar parâmetros para que a estrutura hospitalar possa garantir qualidade de vida e promoção
de saúde, tais como a integração com o ambiente, a utilização de iluminação natural e o controle de
ruídos;
EL [9,D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
casi Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
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ARAJAS
PROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
M 21 /o6/Zotz
- Integrar núcleo de equipamentos e serviços hospitalares.
1Scussão Urca
PRESDENTE
2 JUSTIFICATIVA
O município de Canaã de Carajás e região experimentou desde a virada deste século um
expressivo aumento populacional seguido de expansão urbana. Este cenário se reverberou no
aumento de sua demanda hospitalar, que hoje se mostra insuficiente.
Dados levantados pela prefeitura do município mostram ocorrências como o aumento
significativo no número de internações, de partos e de complexidade de casos, além da falta de
espaços para funcionários e para o setor administrativo, além do não cumprimento da Resolução RDC
N250 para o ambiente hospitalar.
O hospital existente, situado na Avenida Juscelino Presidente Kubitschek, nº 35, passou por
recente ampliação (2016) e construção de anexo para a ampliação de atendimentos de demandas
básicas (2021). O anexo situa-se em outro bairro do município, pois o espaço não permite mais
expansões. O trânsito local de automóveis encontra-se saturado e faltam vagas de estacionamento
suficientes para os usuários do hospital.
A implantação de um novo hospital deverá sanar as deficiências existentes/atuais e atender as
demandas do município de Canaã de Carajás e região, apontadas na Lei orgânica do município (2015)
e no Plano Diretor Municipal de Canaã de Carajás (2007; 2012), os quais deverão nortear as tomadas
de decisão.
Destacamos para esta análise a Lei orgânica do município (2015), que pontua as necessidades
e peculiaridades do município e vai de encontro aos direcionamentos que deverão ser trabalhados na
gleba em questão;
- zelar pela guarda da Constituição Federal e Estadual, e desta Lei Orgânica, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
Il- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras das
necessidades especiais;
Hll- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV- impedir a evasão, a destruição e a descaracterização as obras de arte e de outros bens de
valor histórico, artístico e cultural;
V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, ao esporte e à ciência;
Vl- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas,
preservando as florestas, a fauna e a flora;
(9, D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
outros onze municípios.
Vil- fomentar a produção agropecuária, melhor aproveitamento do solo e organizar o
abastecimento alimentar;
ViIll- promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
IX- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos;
X registrar, acompanhar e fiscalizar as rei i l
recursos hídricos, minerais e vegetais em seu território, indo dos responsáveis pelos
respectivos projetos, laudos e pareceres técnicos, emitidos pelos órgãos competentes, para
provar que os empreendimentos:
a) não acarretarão desequilíbrio ecológico, prejudicando a floresta, a fauna e paisagem em
geral;
b) não causarão, mormemente no caso de portos de areia, rebaixamento do lençol freático,
assoreamento de rios, lagos ou represas;
c) não provocarão erosão do solo.
XI — estabelecer e implantar a política de educação para a ecologia e a segurança do trânsito;
XIl — legislar sobre assunto de interesse local;
XII - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
XIV — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes no prazo de trinta
dias do mês subsequente ao mês de competência;
XV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a Lei Estadual nº 5.584 de 18 de janeiro
de 1.990 e suas alterações;
XVI = organizar e prestar, diretamente sob o regime de con jo ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
XVII - manter a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Pará, programa de
educação pré-escolar e de ensino fundamental;
XVIII- prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Pará ,os serviços
de atendimento à saúde da população;
XIX — promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município, observada a
legislação e ação fiscalizadora federal e estadual. (CANAÃ DOS CARAJÁS, 2015, s/p. Grifo
nosso).
Dito posto, o Plano de Desenvolvimento de Canaã 2035 (2015) aponta, como projeto
prioritário, a construção de equipamento de Hospital Modelo a partir de quinze anos de sua
elaboração, o que reforça a inserção deste novo equipamento de saúde nas ações planejadas para a
qualificação dos serviços públicos do município.
3 CONTEXTUALIZAÇÃO REGIONAL
A cidade de Canaã dos Carajás localiza-se na porção oriental da Amazônia Legal e a sudeste
do estado de Pará, e percorre 777 km da via terrestre até a cidade de Belém, capital paraense.
O município faz parte da microrregião de Parauapebas, junto aos municípios Água Azul do
Norte, Curionópolis, Eldorado do Carajás e Parauapebas; e da Região de Integração Carajás, junto a
Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
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DENTE
Bom Jesusdo Tocantins 7 Palestina do Pará
Brejo Grande do Araguaia &. Parauabepas
Canaã dos Carajás 9. Piçarra
Curionópolis k 10. São Domingos do Araguaia
Eldorado dos Carajás 11. São Geraldo do Araguaia
Marabá 12. São João do Araguaia
Figura 02. Mapa da localização de Canaã dos Carajás e demais municípios da Região de Integração Carajás Fonte: Secretaria
de Estado de Planejamento -SEPLAN PA apud CANAÃ DOS CARAJÁS, 2015a.
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(7, D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
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4 HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
O município de Canaã dos Carajás tem 3.146,407 km? de extensão territorial. Sua população
estimada para 2021 é de 39.103 habitantes (IBGE, 2010). Contudo, segundo dados da Secretaria
Municipal de Saúde, com apoio de consultoria privada, em 2014 existiam 51.571 habitantes na cidade
de Canaã dos Carajás, dos quais 87% estavam em zona urbana e 13% em zona rural (CANAÃ DOS
CARAJÁS, 2015b).
As principais atividades socioeconômicas de Canaã dos Carajás se voltam para a indústria
extrativa, a construção civil, as atividades imobiliárias, o comércio e atividades profissionais, científicas
e técnicas; que somam mais de 11 mil empregos formais. No ano de 2018, 56,9% da população de
Canaã de Carajás estava inscrita no Cadastro Único (CadúÚnico), instrumento criado pelo Governo
Federal para a coleta de dados e informações de famílias de baixa renda para fins de inclusão em
programas de assistência social e redistribuição de renda. Dessa porcentagem registrada, 73,7% das
pessoas estavam abaixo da linha da pobreza, e 57,2% recebiam o auxílio do programa Bolsa Família
(FAPESPA, 2019).
De acordo com o levantamento de dados da FAPESPA, na área de educação, 9,93% dos
habitantes de Canaã dos Carajás eram analfabetos; e apenas 4,64% das pessoas com 25 anos ou mais
tinham ensino superior, sendo este índice menor da média nacional. Na área de saúde, a taxa de
mortalidade infantil para o ano 2017 foi de 14,59 por cada mil nascidos vivos, índice acima da média
nacional, mas ainda abaixo do índice do Estado do Pará. Para o ano 2018, o município teve 100% de
cobertura dos agentes comunitários de saúde; contando com 2,77 postos e centros de saúde por cada
10 mil habitantes e 2,05 leitos por cada mil habitantes. Em relação à violência, percebemos altos
índices de mortes violentas no município, comparados à realidade estadual e nacional. A taxa de
homicídios levantada em 2017 foi três vezes maior que a média nacional, e, para os jovens, mais do
dobro. Ainda, o índice de óbitos por acidente no trânsito foi aproximadamente o triplo da média
brasileira.
Os dados socioeconômicos levantados evidenciam expressiva má distribuição de renda no
município, além de considerável desordenamento da mobilidade urbana. No que tange aos dados
levantados a respeito da estrutura da saúde pública, devemos considerar o contínuo crescimento do
município para corroborar a necessidade de ampliação da estrutura hospitalar existente na atualidade.
| [9,D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Pero Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
[ec]
Do pe da aí semen ee ça ca ii oo DR So UR SR
Canaã dos
Vínculos empregatícios formais (2017) | usa | 1.068.818 46.281.590
Inscrição no CadÚnico (2018) 56,9% 52,6% ES
Taxa de Analfabetismo (2010) 9,93% 9,61%
Taxa de pessoas com 25 anos ou mais com ensino 4,64% 6,21% 11,27%
superior completo (2010)
Taxa mortalidade infantil/mil nascidos vivos (2017) EEN 15,38 | vs |
Cobertura de Agentes Comunitários de Saúde 100% 81,21% 64,03%
(2018)
Postos e Centros de Saúde//10 mil habitantes
Taxa de homicídios/100 mil habitantes (2017) [sas | sam | 30,11
Taxa de homicídio de jovens/100 mil jovens (2017)
Taxa de morte por acidente no trânsito/100 mil
habitantes (2017)
Tabela 01. Dados do perfil socioeconômicos do Município. Fonte: Elaboração própria a partir de FAPESPA, 2019.
A ocupação não-indígena da região de Canaã do Carajás começou em 1977, quando ainda fazia
parte do município de Marabá, a partir de pequenas vilas agrícolas no lado oeste do território. A sua
denominação foi escolhida pelos moradores na época, cujo significado alude à terra prometida na
bíblia, e reflete a grande presença de população evangélica no município (CANAÃ DOS CARAJÁS,
2007).
A região apresenta intensa exploração mineral, que teve início em 1999 pela extração de
cobre, gerando um grande fluxo de pessoas e investimentos. Esse fluxo migratório veio
majoritariamente da região nordeste do país. A origem e crescimento da cidade têm sido marcados
por uma forte disputa de terras, não só pelos trabalhadores do campo, reivindicando espaços para a
agricultura, mas também pelas empresas e latifundiários, para demarcar o território para sua futura
exploração (CANAÃ DOS CARAJÁS, 2015 a).
Ro. E fsisso De viabiidade técnica de gleba para implantação de 1,2
sesesriai Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA. [a
PRESDENTE
Em 2004, foi inaugurado na região o projeto Sossego, maior projeto de mineração de cobre
do país, dirigido pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), privatizada desde 1997. Em 2016, foi
lançada a operação S11D, considerado o maior projeto da história da mineração mundial, de
responsabilidade da mesma ex-estatal.
O Projeto Ferro Carajás S11D tem por objetivo a exploração do minério de ferro, e segundo a
própria Vale, “substitui os tradicionais caminhões fora de estrada por correias transportadoras e
reduzirá em cerca de 70% o consumo de diesel [...] [e] possibilitam uma operação de maior eficiência
e menor impacto ao meio ambiente.” (SEM AUTOR. CVRD. Disponível em: http://www.vale.com).
Este novo projeto trouxe grande quantidade de trabalhadores especializados, o que
intensificou a polarização do trabalho na cidade. O mercado imobiliário foi se reservando para a pouca
mão de obra qualificada que trabalhava na mineradora ou suas terceirizadas, “enquanto a massa
migrante que foi atraída pela perspectiva de emprego se concentra em áreas ambientalmente frágeis
ou nas áreas onde a terra é mais barata, em áreas de ocupação irregular e em moradias financiadas
pelo programa Minha Casa Minha Vida” (CARDOSO; CÂNDIDO; MELO, 2018, P.131).
o. Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Pan Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
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Mapa AOO - Mapa do município de Canaã dos Carajás com a localização das áreas de mineração e vilas rurais. Fonte:
Elaboração própria - Ambiente Total.
Ros Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação; NA SESSAO
ai Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA. ; RDINÁRIA
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[6 cussão Unica
PRESIDENTE
Em 2019, Canaã dos Carajás ocupou a 8º posição no Brasil de cidade com maior PIB per capita
(IBGE, 2019), e em 2021, ficou como o segundo município que mais gerou royalties de mineração no
país, segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM). Contudo, o governo municipal pontua nos seus
documentos que existe um grande desafio na distribuição dessa riqueza quando afirma que, segundo
os dados coletados pelo Programa de Acompanhamento da Migração em Canaã, a maior fragilidade
do município é em relação à sua infraestrutura (CANAÃ DOS CARAJÁS, 2015 a).
Os maiores problemas relacionados ao fluxo migratório são, primeiro, a especulação
imobiliária, fator que “congela” vazios urbanos para a especulação e obriga a
população de baixa renda a ocupar ilegalmente as terras ociosas em locais que não
possuem nenhum tipo de infraestrutura básica. (CANAÃ DOS CARAJÁS, 2015 a).
Com este modelo de ocupação e exploração do território que inclui a mineração e também a
pecuária extensiva, a vegetação nativa do município de Canaã dos Carajás foi suprimida quase na sua
totalidade.
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área urbana Canaã dos Carajás [4]
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Figura 03, 04 e 05 - Área de influência da FLONA dos Carajás no município de Canaã dos Carajás e o desflorestamento na
região. Fonte: Google Earth
A região de Carajás é composta por um mosaico de seis unidades de conservação (Floresta
Nacional de Carajás, Floresta Nacional do Tapirapé-Aquiri, Floresta Nacional do Itacaiúnas, Reserva
Biológica do Tapirapé, Área de Proteção Ambiental do Igarapé Gelado e Parque Nacional dos Campos
Ferruginosos) e uma reserva indígena (Terra Indígena Xikrin do Cateté), que juntas, possuem uma área
que ultrapassa 1 milhão de hectares, sendo a maior área de floresta amazônica contínua do Sudeste
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East Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
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do Pará. Essas áreas são geridas de forma integrada pelos gestores do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que estão presentes no Núcleo de Gestão Integrada (NG!) de
Carajás.
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Figura 06 - Unidades de conservação situadas na região de Carajás. Fonte: BEZERRA, 2017.
Ao norte do município encontra-se a Floresta Nacional (FLONA) dos Carajás, que chega a
ocupar parte do mesmo. A FLONA dos Carajás foi criada em 1.998 e abrange os municípios de
Parauapebas, Canaã dos Carajás e Água Azul do Norte, dentro do bioma da floresta amazônica
(Decreto nº 2.486/98). Esta constitui uma das categorias de Unidade de Uso Sustentável definidas pelo
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) como uma área de cobertura florestal de
espécies predominantemente nativas. De acordo com o seu decreto, considerando as peculiaridades
geológicas da FLONA de Carajás, “incluem-se também dentro de seus objetivos de manejo a pesquisa,
a lavra, beneficiamento, o transporte e a comercialização de recursos minerais” (BRASIL, 2000).
re emma
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Ros (9,0) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de” a jo Unica
Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA. PRESIDENTE
13
Em 2017 foi publicado o Plano de Pesquisa Geossistemas Ferruginosos da Floresta Nacional de
Carajás, elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação - ICMBio - Ministério do Meio
Ambiente, o qual aponta a vegetação endêmica existente nesse ecossistema.
Na FLONA Carajás encontramos as seguintes fisionomias apontadas em seu Plano de Manejo:
Floresta Ombrófila Aberta, Floresta Ombrófila Densa e Campo Rupestre Ferruginoso (ICMBio, 2016b).
Tais formações são definidas segundo as características de solo e declividade. Uma das que se
destacam pelas suas características peculiares é a Flora de Canga, que nasce em terrenos com
afloramento de rochas ferruginosas. As cangas são regiões que lembram as savanas, com capins,
arbustos e rochas expostas, cercadas por florestas densas, com árvores de até 40 metros de altura, em
áreas elevadas, com altitudes entre 600 e 700m. São ecossistemas vegetais onde vivem espécies
endêmicas resistentes tanto da flora quanto da fauna. Porém são frágeis do ponto de vista de pesquisa
e de conservação, pois nascem justamente onde estão localizadas as maiores jazidas minerais do país,
como nessa região que abrange o município de Canaã dos Carajás que, como já descrito
anteriormente, quase que extinto onde houve ocupação por gado e pela mineração.
Assim, faz-se necessário um estudo florístico que aponte a vegetação predominante no
município, de modo que nos projetos de arborização possam ser utilizadas essas espécies, pois além
de serem melhor adaptadas, possam ser conservadas e assim contribuir para a manutenção da
biodiversidade.
Tendo em vista o abrupto crescimento do município de Canaã dos Carajás e região e a sensível
desigualdade social apontada nos documentos analisados, a construção de um novo hospital
municipal, de escala regional, que atenda as demandas relacionadas à saúde pública, se faz
imprescindível tanto como forma de diminuir as desigualdades no atendimento à população, quanto
a oferecer um serviço público de qualidade e mais abrangente aos habitantes de Canaã dos Carajás e
região. A sustentabilidade deste novo equipamento de saúde deve ser considerada, bem como a sua
inserção no bioma local e a práticas ecológicas voltadas à valorização da medicina através de saberes
locais e tradicionais da região.
5 INFORMAÇÕES DA GLEBA
Endereço: Avenida Agenor Gonçalves de Paiva, QD:48, Lotes: 01,02, 03 e 04, bairro Alto
Bonito Il.
Titulação: Áreas já individualizadas, tendo como proprietário o Município de Canaã dos
Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
» Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
14
Carajás — PA e sendo desconhecido os detentores de posse dos referidos imóveis.
Número de matrícula: QD 48 LT 01 MAT. 10131, QD 48 LT 02 MAT. 10132, QD 48 LT 03
MAT. 10133 e QD 48 LT 04 MAT. 10134.
Região: Bairro Alto Bonito Il
Área total do terreno: 83.529,19 m2.
6 CARACTERÍSTICAS DA GLEBA
6.1 LOCALIZAÇÃO, LIMITES E DIMENSÕES DO LOTE
A gleba indicada para a implantação do novo hospital municipal localiza-se entre a Av. Agenor
Gonçalves de Paiva, limite sul do lote; rua Rio Vermelho, limite oeste do lote; rua João Pessoa, limite
leste; lote de terceiros, limite norte do lote.
(7, D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
= Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
15
Morro do Mirante
rasa Areas de estudo ase Município — Maça
Perimetro urveno - Pretetura já (Imagem de Satélite) BO1
B Rodonma nado
Tao Km
[o] 05 1
Coordinate System SIRGAS 2000 UTM Zone 225
Projecton: Transverse Mercator
Datum: SIRGAS 2000
Mapa BO1 - Mapa de localização da área em análise para o novo Hospital. Fonte: Elaboração própria a partir de imagem do
Google Earth.
6.2 SUBSTRATO AMBIENTAL
A parte urbana do município de Canaã dos Carajás apresenta altitude média de 286m. Seu
relevo é predominantemente plano, com poucas elevações, situadas majoritariamente na sua porção
norte e leste.
O Morro do Mirante, localizado entre a estrada de acesso ao projeto de mineração S11D e a
Av. Weyne Cavalcante (PA-190) destaca-se pela sua altura e dimensão. As montanhas que envolvem
o Parque Municipal Veredas dos Carajás, unidade de preservação que compreende a barragem do rio
Verde, principal manancial de abastecimento de água do município, também têm relevância.
[9,D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Perasf Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
16
Córregos e nascentes atravessam a malha viária — ortogonal — do município, configurando
vazios, onde se observa a possibilidade de criação de parque lineares paralelos aos corpos d'água,
preservando assim a mata ciliar e ainda oferecendo outra possibilidade de percurso peatonal na
cidade.
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Município de Canaã dos Carajás - PA (7, D) CELTAS Sa coo
Mapa C00 - Mapa com o Substrato ambiental - Município Canaã dos Carajás/PA. Fonte: Elaboração própria - Ambiente
Total.
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Mapa C00-01 - Mapa com Declividade em % - Município Canaã dos Carajás/PA. Fonte: Elaboração própria - Ambiente
Total.
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Perde Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
18
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A parte urbana do município apresenta baixa declividade; em geral entre 0% e 3 %, com
exceção das áreas próximas aos córregos, onde esta varia de 3,1% a 8%, e dos morros e montanhas,
que chegam a uma inclinação de 21% a 30% em seus cumes.
Voltando-se para a gleba em análise indicada para o hospital, verificamos que não existem
nascentes em seu interior, segundo fonte consultada. A leste do lote existe uma nascente cujo córrego
se desenvolve para a região sul.
A declividade do lote em questão está predominantemente entre 3,1 e 8 %, sendo mais
acentuada no sentido norte-sul, e no sentido leste-oeste, praticamente plana.
Mapa C00 e C00-01 - Análise do Substrato ambiental (esq.) e da declividade (dir.) da área em análise. Fonte: Elaboração
própria - Ambiente Total.
Contudo, como observado na figura 07, percebe-se extrações de terra no terreno, as quais se
presume que foram utilizadas em construções nas proximidades. Na mesma imagem via satélite,
percebem-se fragmentos de vegetação e cobertura vegetal parcial; questão a ser desenvolvida no item
7.2 deste estudo.
ORDINÁRIA
qu 1 SEIozz
são Unica
PRESIDENTE
(7,0) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Psxrestf Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
19
Figura 07. Imagem via satélite da gleba em análise. Fonte: Elaboração própria a partir de imagem satélite do Google Earth.
6.3 EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA
Na mancha urbana de Canaã dos Carajás, os equipamentos de saúde e educação localizam-se
de forma predominante no seu eixo principal, a Av. Weyne Cavalcante (PA-190), e espalhados em
alguns outros eixos leste-oeste, aparentemente de grande fluxo também, observado pela largura
maior das vias.
[9,D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
- Pero Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
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Equipamento de Saude - Google 2022 (Bufter de 300 m)
CULTURA
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SEGURANÇA
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Mapa FOO - Mapa com os equipamentos sociais, educacionais, culturais, de saúde e segurança. Fonte: Elaboração própria -
Ambiente Total.
Es (7, D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
erTeS Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
CÂMARA MEINICIPA
DE CANAÁ DOS Cara AS
Uiscussão Unica
No Mapa F01 podemos observar a distribuição dos equipamentos de saúde no município.
Estes se encontram majoritariamente na região central, e próximos do terminal rodoviário existente.
Na avenida Agenor Gonçalves de Paiva, localização indicada para a implantação do novo hospital
municipal, e no entorno imediato, observam-se quatro equipamentos de saúde, sendo dois voltados
para a gestão pública e dois para a gestão privada.
Copamento de Saude Gong 2024 Mato da doa my
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Municipio de Canaã dos Carajás - PA (o. D) Equipamentos de Saúde FO1
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Mapa FO] - Com os equipamentos de saúde. Fonte: Elaboração própria - Ambiente Total.
Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
ont; Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
22
O atual Hospital Regional da Região de Integração Carajás, a qual pertence o município de
Canaã do Carajá, localiza-se na cidade de Marabá. Criado em 2006, o Hospital Regional do Sudeste do
Pará (HRSP) Dr. Geraldo Veloso atende mais de 1 milhão de pessoas em 22 municípios. Pertencente
ao estado do Pará, o hospital faz parte do Sistema Único de Saúde (SUS).
Mapa de infraestrutura - Ri Carajás
Legenda / Convenções Cartográficas
& Universidades Públicas
É Portos CPH
É Ponoscor
“T Aerodrómos Públicos
«aeroportos
* UHE emoperação
Rodovias federais (exist. e planej.)
— Rodovias federais existentes
Rodovias estaduais (exist. e planej.)
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m 400-7,00
mM 800-19,00
[H) Hospital Regional
Base Canogratca
IBGE. 2007 / SETRAN. 2010 / DESP, 2013
Datum Hongontaé: SIRGAS-2000
Elaboração
Data 13032015
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ORDINÁRIA
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PRESIDENTE
Res [7,D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Pesouif Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
23
6.4 MOBILIDADE URBANA
A pesquisa Origem Destino realizada em 2014 no município indicou que as viagens dos
moradores de Canaã são realizadas 38% a pé; 20,25% em motocicleta (contabilizando condutor ou
passageiro); 13,07% por ônibus fretado; 12,46% por automóvel (contabilizando condutor ou
passageiro) e 9,56% por bicicleta!.
Embora quase 40% da população se desloque a pé, existe grande dificuldade para este modelo
de locomoção. Os maiores empecilhos para andar a pé, segundo os pesquisados, foram: calçadas com
muitos obstáculos (18,5%); medo de assalto (13,2%), calçadas mal conservadas (12,3%); e ausência de
calçadas (11,8%).
A maior parte dos passeios e calçadas localiza-se na área central da cidade, e a maioria delas
são estreitas, mal conservadas, com desníveis e obstáculos, com diferentes inclinações e até com
esgotamento de água servida atravessando a passagem (CANAÃ DOS CARAJÁS, 2015b).
A cidade não possui transporte coletivo nem demarcações específicas para embarque e
desembarque dos ônibus fretados, escolares nem de carga e descarga diversas. Existem áreas onde
não é permitido estacionar para não diminuir a fluidez do trânsito.
1 Fonte: Synergia 2014 apud Cannã dos Carajás, 2015b
2 Fonte: SEPLAN - Cannã dos Carajás, 2015.
e Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
O,
Profs Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
24
Mobilidade - Linhas
de Ônibus e Ciclovias Eo1
Mapa E01 - Mapa de Mobilidade com destaque para as linhas de ônibus projetadas, ciclovias e fretados. Fonte: Elaboração
própria - Ambiente Total.
Ros o sto pp rg MUNICIPAL
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Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA. E CANAÁ DOS CARA as
VADO Nº SESSAU
ORDINÁRIA
Uiscussão Unica
PRESIDENTE
Mesmo que a quantidade de moradores que se deslocam em ônibus seja pequena -13,07% -
existe uma alta possibilidade de que a própria oferta precária desse serviço seja um fator determinante
para tal. Além disso, existe alta descontinuidade viária nas ruas paralelas à avenida principal, o que
sobrecarrega o fluxo nos eixos viários consolidados.
Fortes. Análcas srtanas POP. 206: Desen Uma. DOS Lmcnmamem de campo POP 206
Figura 09. Descontinuidade viária na área urbana. Fonte: Synergia apud CANAÃ DOS CARAJÁS, 2007
O Plano de Mobilidade Municipal apresenta um estudo de implantação de três linhas de [)
transporte coletivo, o qual em teoria sustentaria as demandas atuais de mobilidade do município. Das
linhas planejadas pelo PlanMob 2016, a linha 1 nas suas fases 1 e 2 é a que chega mais próxima do
novo hospital, especificamente a dois quarteirões do novo equipamento hospitalar. É pertinente a
reavaliação dessa rota para que exista no mínimo uma parada voltada para o mesmo. Essa parada
deverá ser projetada como um dos principais acessos ao novo equipamento, e necessitará de projeto
urbano para o espaço público correspondente ao fluxo de pessoas que terão acesso por esse ponto.
Res Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
“Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
26
O Plano de Mobilidade Municipal aponta que as principais problemáticas em termos de
mobilidade urbana da cidade correspondem à grande quantidade de transportes motorizados
individuais (carros e motos); às dificuldade em se deslocar a pé; à falta de estímulo e condições para o
uso de bicicletas; à inexistência do transporte coletivo; à falta de locais e horários para carga e
descarga; e à grande quantidade de veículo fretados.
Vale aqui ressaltar que a inserção de grandes equipamentos urbanos como o novo hospital e
parque ecológico garantam uma infraestrutura adequada para deslocamentos a pé, de bicicleta e
transporte coletivo de qualidade, considerando ainda a localização de lugares adequados para paradas
e estacionamentos.
“O processo de revisão do Plano Municipal de Mobilidade deverá acontecer no ano de 2021.
Por revisão compreende-se como o processo de ajuste do plano às demandas de mobilidade e
diretrizes estabelecidas pelas políticas nacionais, estaduais, regionais e municipais.” (CANAÃ DOS
CARAJÁS 2016 P.22)
O PlanMob (2016), cuja revisão foi prevista para 2021, contemplou em suas metas:
- Elaborar Plano Urbanístico de calçadas e infraestrutura em até 02 anos;
- Retirar 100% dos obstáculos das calçadas em até 02 anos, após a aprovação do plano;
- Realizar estudo de viabilidade, até segundo semestre de 2017, para determinar os
locais e quantidade de calçadas que serão construídas;
- Implantar calçadas verdes em no mínimo 50% das áreas residenciais até 2020;
- Até 2020 todos os edifícios públicos deverão possuir bicicletários ou paraciclos
seguros;
- Instituir um Plano de Arborização e Programa de Iluminação Pública em até 02 anos;
- Implantar 50 km de ciclofaixas e ciclovias nos próximos 10 anos;
- Finalizar estudo para a implantação do transporte público coletivo até final de 2016;
- Implantação dos corredores verdes em até 10 anos;
- Utilizar espécies nativas para a arborização Municipal a partir de 2017;
- Preservar as áreas verdes em todo o Município adotando infraestrutura para
É pedestres e ciclistas em até 04 anos;
Especificamente sobre as vias que rodeiam a gleba:
Foi observado que até o ano de 2015, o Hospital 5 de Outubro e a Clínica São Sebastião, centros de
saúde privados vizinhos à área analisada, apresentam calçadas, mas as rampas de acesso e as faixas
[9,D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação
= Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
ADO NA SES
ORDINÁRIA
PRESIDENTE
de pedestres eram inexistentes, o que dificulta o acesso ao equipamento de saúde, e poderá ser um
desafio para o novo equipamento.
Figura 10. Hospital 05 de outubro. Fonte: Equipe técnica SEPLAN apud Canaã dos Carajás, 2015b, pg.80.
O atual Hospital Municipal Daniel Gonçalves tem um fluxo intenso de veículos - automotores
ou não - e de pedestres, e as vias e calçadas existentes no entorno não comportam tal movimentação,
situação que poderá servir de parâmetro para as necessidades de implantação de um novo
equipamento.
A rua Getúlio Vargas não possui calçadas nem passeios. Estes se encontram em condições
precárias segundo o Plano de Mobilidade Municipal.
A Av. Agenor Gonçalves de Paiva têm um projeto em execução para sua reabilitação, que
contempla ciclofaixas no canteiro central e calçadas de 2,5 metros de largura com arborização na faixa
de serviços.
o. Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
oi Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
28
[1] Figura 11. Detalhe do projeto urbanístico proposto no Plano de Mobilidade para a avenida Agenor Gonçalves de Paiva
O projeto de melhorias previsto no Plano de Mobilidade deverá ser integrado ao projeto
urbanístico e paisagístico do novo hospital, que também necessitará de um projeto específico que
contemple a quantidade e frequência de usuários que serão atendidos no dia a dia.
6.5 EVOLUÇÃO DA MANCHA URBANA
A partir do mapa C02, observa-se que é a partir do ano 2000 que o processo de urbanização
da cidade se acelerou. Especialmente a partir do ano 2015, são evidenciados grandes loteamentos,
sendo os mais recentes localizados nos limites do Macroambiente Urbano (denominação do Plano
Diretor Estratégico, revisado em 2012) ou perímetro urbano.
A gleba em análise para o novo hospital não apresenta ocupação dentro dos seus limites e seu
o entorno imediato apresenta arruamentos desde 2011. Entretanto, observa-se nas imagens via satélite
a baixa densidade construtiva nos seus arredores.
JO NA SESSAQO
ORDINÁRIA
Scussãu Unica
PRESIDENTE
(9, D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
ci Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
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Município de Canaã dos Carajás - PA & Evolução Urbana coz
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Mapa COZ - Mapa da Evolução da mancha urbana do município de Canaã dos Carajás/PA. Fonte: Elaboração própria -
Ambiente Total.
Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
30
6.6 DESCARTE DE RESÍDUOS
O município de Canaã dos Carajás instituiu o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos — PGIRS em 2015, visando atender a Lei nº12.305/2010 que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos; que dispõe sobre princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão
integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.
“A Gestão Integrada de Resíduos Sólidos constitui o conjunto de ações integradas, voltadas à
busca de soluções para os resíduos sólidos, bem como correspondente controle social, sob a
premissa maior do desenvolvimento sustentável. Identifica o bom planejamento
administrativo a busca pela eficiência do sistema mediante instituição dos mecanismos mais
adequados à segregação, coleta, transporte, transbordo, triagem, tratamento e disposição
final dos resíduos sólidos. A proposta metodológica teve o objetivo de elaborar um plano
coeso e coerente com a realidade local de forma democrática, participativa” (PGIRS,2015).
Apesar dos esforços em estabelecer metas para uma gestão sustentável dos resíduos sólidos,
o município ainda encontra muitos desafios, apresentando fragilidades técnicas, operacionais,
econômicas e sanitárias.
Conforme declaração da SEMOB (2014) a taxa de cobertura dos serviços de limpeza urbana
era de 100%. Em relação ao tratamento dos resíduos, o município não havia implementado a coleta
seletiva na comunidade, de forma que todo o resíduo gerado em domicílio era encaminhado para o
aterro controlado. Não existiam também experiências de compostagem, apesar do volume de matéria
orgânica gerado se apresentar considerável. Os resíduos comerciais eram da mesma forma coletados
e destinados ao aterro, acomodados por blocos de acordo com os espaços identificados por placas de
sinalização. Os resíduos da construção civil eram coletados diariamente e disponibilizados no aterro
controlado.
Uma pesquisa realizada in loco, na época, identificou uma série de obstáculos. Em relação aos
resíduos gerados na construção civil, estes eram dispostos em terrenos baldios, nas ruas ou calçadas,
obstruindo o trânsito de pedestres e a drenagem de águas superficiais. Grande parte desse entulho foi
aterrado na cidade de maneira ilegal.
Na feira pública existente, foi identificada a falta de gerenciamento dos resíduos por parte do
poder público. Não existiam contêineres para a destinação e acondicionamento gerados e a sua devida
separação. O número de garis responsáveis pela coleta de resíduos também se mostrou insuficiente.
ÂLADA 4
PAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
VADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Lliobl 2o2z
31
[7,D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantéção de + )
as Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA. +. j
bm, E
(SCUSSãO Unica
PRESIDENTE
Em relação aos resíduos perigosos, eletrônicos e pneumáticos, o município não disponibilizava
de um programa formal para a sua coleta, porém o PMGS — Plano Municipal de Gerenciamento
Simplificado — propunha o estabelecimento de logística reversa com fornecedores e fabricantes,
visando uma ação conjunta para que os resíduos pudessem ser reaproveitados, reciclados e que
tivessem uma destinação ambientalmente adequada.
O cemitério local também apresentou irregularidades. Segundo a SEMAT - Secretaria de Meio
Ambiente e Turismo, as atividades no espaço se iniciaram em dezembro de 2012, e até o momento da
análise desenvolvida para o PGIRS do município, não havia licença ambiental. A falta de estrutura, de
técnicas de sepultamento, de adequação da drenagem nas mediações, de arborização; a destinação
inadequada de resíduos, é possível poluição do lençol freático também foram identificados.
Em relação ao aterro, sua localização mostrou-se inadequada e preocupante. A área de
disposição final era cercada de arame, vizinha ao loteamento Nova Carajás. Existia anteriormente uma
área de aterro localizada no bairro Novo Brasil |. Segundo o documento do PGIRS, “a situação é
insustentável quando analisada a questão da disposição final do lixo em Canaã. A população que reside
na área do antigo lixão deveria ser realocada. Quanto à área do atual lixão, também deveria ser
interditada/ encerrada e posteriormente recuperada” (PGIRS, 2015).
No que tange aos resíduos de serviços de saúde oriundos de farmácias, clínicas, ambulatórios,
laboratórios, consultórios odontológicos e hospitais, estes eram coletados por empresa particular
contratada pela prefeitura, que utilizava uma van adaptada para a coleta. Os resíduos eram levados
para um incinerador em Rio Maria.
O município de Canaã dos Carajás conta com uma cooperativa de materiais recicláveis, que
recebe parte dos resíduos provenientes da coleta realizada pelos catadores no município e vêm
gerando fontes de emprego e renda para trabalhadores que até então, eram clandestinos no ramo.
No entanto, conforme dados fornecidos pela SMOB na época, apenas 0,5% dos resíduos secos gerados
e coletados eram reaproveitados ou reciclados, e apenas 0,1% destes eram comercializados. Quanto
aos resíduos orgânicos, como já dito anteriormente, não existe nenhum aproveitamento. O
documento ainda coloca que o município não possui parcerias com entidades não-governamentais ou
associações e nem dispõe de sistemas alternativos de coleta de forma a garantir a melhoria da
o. Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
32
qualidade de vida e a proteção da saúde humana e do meio ambiente do município conforme define
o Plano Diretor (Cap.IX, Seção Il, Subseção |, Art.432).
Vale ressaltar que foi identificada ainda a falta de educação ambiental da população em geral.
Conforme dados fornecidos pela SEMMA e SEMOSB, a gestão dos resíduos sólidos, tais como a
administração, manutenção e conservação de parques, praças e jardins; cemitérios municipais, é de
competência das Secretarias SEMOB- Secretaria Municipal de Obras e SEMMA - Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, e está distribuída da seguinte forma, a SEMOB é responsável por toda a gestão
dos resíduos sólidos gerados no município inclusive a administração dos resíduos gerados nos
cemitérios existentes. Já a SEMMA, é responsável pela manutenção e conservação das áreas verdes
do município como os parques, bosques, praças e jardins; enquanto as obras de infraestrutura nas
áreas de lazer são de responsabilidade da SEMOB. As demais áreas verdes como, por exemplo, as
reservas ambientais, são de responsabilidade da SEMMA. Em relação ao levantamento e
cadastramento das mesmas a qual se encarrega de fazer o controle e fiscalização das reservas naturais
urbanas e rurais, além da administração, manutenção e preservação da fauna e flora existentes no
município. a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), é responsável também pelo controle
e fiscalização da poluição Ambiental.
A implantação e conservação das áreas de lazer e limpeza pública é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Obras (SEMOB). Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SEMMA) não possuía em sua estrutura um departamento de pesquisa e monitoramento das áreas de
lazer existentes no município, não existia destaque especial na aplicação da política municipal
referente aos resíduos sólidos. Dessa forma a execução dos serviços era feita de forma indireta por
empresa terceirizada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras.
O município colocou também, dentro do PGIRS (2015) a possibilidade de estabelecer
consórcios municipais para a questão dos resíduos sólidos, mas foi observada a falta de estrutura dos
municípios vizinhos.
Para este estudo, é imprescindível que o processo de gerenciamento dos resíduos sólidos seja
trabalhado como prioridade, no que toca em especial à questão dos resíduos gerados em obra, do
aproveitamento e reciclagem de materiais, do estudo do manejo sustentável e do processo de
o. Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implanta:
!
Perri Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
sensibilização da comunidade por meio de efetiva participação, por meio de programas de apoio
voltados para esse público.
6.7 PRAÇAS E PARQUES (SISTEMAS DE ESPAÇOS LIVRES - SEL)
Dentro do perímetro urbano observa-se a pouquíssima existência de praças e bosques. Porém,
os fragmentos de mata e a própria mata ciliar nas bordas dos córregos, apresentam-se como
oportunidades para robustecer um necessário sistema de espaços livres na cidade, que além de
promover e dar suporte à caminhada - como modo deslocamento e como esporte -, a socialização e o
lazer para os canaânenses no espaço público, também forneceriam importante serviços ambientais
através da consolidação de corredores ecológicos. Vale ainda ressaltar que a implantação desses E)
corredores verdes deve ter infraestrutura básica como saneamento, drenagem e estar de acordo com
as diretrizes da política de mobilidade do município.
Er Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Perco Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
34
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ORDINÁRIA
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“oiii Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA. 4
[ Acussão Unica
PRESIDENTE
6.8 SUPORTE AO VISITANTE
Observa-se predominância de serviços de alimentação e hospedagem no eixo da Av. Weyne
Cavalcante e nos primeiros quarteirões das ruas transversais a esta avenida. Estabelecimentos de
lazer, eventos e bares possuem menor oferta e localizam-se de forma mais espalhada, mas ainda
restrito à região central.
No entorno da gleba em análise para o novo hospital, observa-se pouquíssima oferta de
serviços de apoio, questão que deverá ser promovida durante o desenvolvimento do projeto e em
concordância com os planos para o transporte público e os modos individuais ativos (a pé e bicicleta).
o. Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
sciaã Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
36
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Infraestrutura Turística Mapa
Município de Canaã dos Carajás - PA Rei (O, D) (Apolo) co3
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Mapa CO3 - Mapa da Infraestrutura Turística (Apoio). Fonte: Elaboração própria - Ambiente Total.
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Res [7,D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de: 11! ]N!CI2AL
en Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA. /z E
SCUSsão Unica
PRESIDENTE
7 CARACTERÍSTICAS DO ENTORNO
7.1. ANÁLISE URBANA
Na mancha urbana de Canaã dos Carajás existe uma ampla carência de espaços públicos e
áreas verdes para a fruição da população e que estimulem a vida pública; razão pela qual grande parte
da sociabilidade dos canaânenses acontece em ambientes semi ou totalmente privatizados (lojas,
igrejas, restaurantes). O acesso a estes lugares é mediado pela renda e classe social dos indivíduos, o
que gera mais segregação nas populações mais vulneráveis, as quais não têm meios econômicos para
se adaptar a esses modelos sociais (CARDOSO; CÂNDIDO; MELO; 2018)
Nesse sentido, os espaços públicos e áreas livres em Canaã foram negligenciados, e os
moradores da região afastados dos elementos naturais, o que obscureceu “as potencialidades
paisagísticas da região dentro e fora da cidade, que poderiam ser utilizados como espaços de
manutenção das práticas de lazer tradicionais” (CARDOSO; CÂNDIDO; MELO, 2018, P.134), mas
acabam mantendo a população dentro de casa nas horas de lazer, ou estimulam a procura de outras
opções em municípios vizinhos (como a ida a shoppings center em Parauapebas).
Dito isto, a realização e consolidação de um sistema de espaços livres (SEL), vinculado ao
transporte público, que reconheça as potencialidades na paisagem natural e construída de Canaã de
Carajás, faz-se necessário. Este sistema deverá surgir a partir da leitura da configuração do perímetro
urbano - dos seus usos, vazios e dinâmicas, mas ainda contemplando também a conexão com as áreas
verdes da zona rural e de âmbito municipal e regional.
Em relação à gleba analisada para a implantação do novo, hospital acredita-se que nessa
localização é importante a consolidação e integração da Av. Agenor Gonçalves de Paiva a esse sistema
de espaços livres, devido à sua vocação de equipamento urbano de grande; gerador e atrator de
grandes fluxos de pessoas.
Es Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Psi Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
38
7.2. ANÁLISE DA PAISAGEM NATURAL (Cobertura vegetal, hidrografia e
características do solo)
Observa-se que a área escolhida previamente para a implantação do hospital, possui
pouquíssima vegetação. Há um pequeno fragmento à esquerda da mesma e a nordeste da gleba
encontra-se o Parque Municipal Veredas dos Carajás.
O Pa 7
+ parpimplantação
+ -debropital
Figura 12. Imagens da área em estudo Figura 13. Influência do Parque Municipal Veredas no entorno
para a implantação do hospital e seu entorno Fonte: Elaboração própria - base Google Earth
Fonte - Elaboração própria - base Google Earth
A maioria do seu entorno imediato encontra-se urbanizado, as glebas quase na totalidade
possuem arruamentos em processo de adensamento. Nota-se que os fragmentos de vegetação são
esparsos e a arborização urbana nas vias e áreas públicas é ínfima, daí a importância da implantação
do Projeto de Arborização Urbana ser colocado em prática.
PRESIDENTE
(7, D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
stats Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
39
sá SEL Mapa
Parque
Curvas de nive:- 5 em 5 m (INPE Topodeta JOm de resouução)
Nascentes - FBDS 2021
APP. FBDS 2021
Unudades de Conservação CNUC
na O
TeK m
0 05 1
Coordinate System. SIRGAS 2000 UTM Zone 228
Projecton: Transverse Mercator
Datum: SIRGAS 2000
Mapa DOO - Mapa do Sistemas de Espaços Livres com destaque para as áreas verdes, corpos d'águas e nascentes no tá
entorno da área de estudo. Fonte: Elaboração própria - Ambiente Total.
Quanto à presença de corpos d 'água, na gleba em estudo para implantação do hospital não
há presença dos mesmos, seja pequenos igarapés ou nascentes. No entorno imediato há uma nascente
na gleba à direita e presença de nascentes nas áreas com arruamentos já consolidadas.
As variáveis ambientais de vegetação e flora dependem da estruturação do solo existente. A
análise dos perfis e estruturas dos solos encontrados neste documento , foi elaborada a partir do artigo
“Análise da fragilidade potencial e emergente do município de Canaã dos Carajás, sudeste do Pará”
(2020).
o. Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
Maça
Legenda Are: E
PEN De 7 75 eee Deciividade (%) C00-01
B Rodoviária Parque
Curvas de nivei - 8 em 5 m (INPE Topodeata 30m de resoução)
o coroas Decividade em %
Via Primária 0.3
via Secundára 21.8
va Tercina Eu.»
Hidrografia - FBOS 2021 21»
EE cos oioa roca baes a
TE
Mancha Urbana - Googie Ear
(o) 05 1
Coordinate System SIRGAS 2000 UTM Zone 225
Projection: Transverse Mercator
Datum: SIRGAS 2000
Mapa C00-01 - Mapa com a declividade em %. Fonte: Elaboração própria - Ambiente Total.
O local em estudo para a implantação do Hospital está numa área de declividade de 3,1 e
8%, considerada de fragilidade muito baixa no que diz respeito a processos erosivos, riscos de
escoamento e deslizamento e inundações. Isso facilita de certa forma a implantação do mesmo no que
diz respeito à instalação de infra-estrutura e plantio, por apresentar relevo plano e com suaves
ondulações.
Rex (7,0) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Perencrif Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
41
Figura 14 — Índices de declividade do terreno na área do Hospital. Fonte: ARAÚJO; ANDRADE; DOBBSS, 2020.
Quanto ao tipo de solo encontrado na área em estudo, é o solo argiloso vermelho-amarelo
distrófico, enquadrando-se numa classe de fragilidade média. Apresenta perfil pouco profundo, alto
risco de erosão superficial e sua baixa fertilidade natural gera restrição ao uso agrícola. Isso norteará
na etapa de implantação de arborização e projeto paisagístico, pois será necessário insumos quando
do plantio.
o. Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
a diet Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
42
x 880000
Figura 15 — Tipos de solos na área do Hospital. Fonte: ARAÚJO; ANDRADE; DOBBSS, 2020.
Em relação às características geológicas da área do Parque, a área encontra-se
majoritariamente no Complexo Xingu (Diorito), fazendo divisa à direita com a Formação Carajás.
Figura 16 — Geologia na área do Hospital. Fonte: ARAÚJO; ANDRADE; DOBBSS, 2020.
Ros [9,D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de. ,, 1.17,
carta Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA. decida a
ORDINARIA 43
iscussão Unica
PRESIDENTE
No que diz respeito ao uso e cobertura do solo, a área em estudo para a implantação do
Hospital está em Área Urbana.
Projeção UTM
Datum SIRGAS 2000, Zona 225
Organização: Os autores (2020)
880000 580000 10000 640000
Figura 17 — Uso e cobertura do solo na área do Hospital. Fonte: ARAÚJO; ANDRADE; DOBBSS, 2020.
No que se refere Fragilidade Potencial na área em estudo, a mesma é considerada baixa,
devido o terreno estar em área de declividade baixa ou suavemente ondulada, solos argilosos
vermelho-amarelo com as propriedades do Complexo Xingu, menos suscetíveis às intempéries.
e Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
: Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
esd00c
Figura 18 — Fragilidade Potencial na área do Hospital. Fonte: ARAÚJO; ANDRADE; DOBBSS, 2020.
Em relação à Fragilidade emergente na área em estudo, sua localização também é
considerada como baixa, ou seja, menos suscetíveis às intempéries.
Figura 19 — Fragilidade Emergente na área do Hospital. Fonte: ARAÚJO; ANDRADE; DOBBSS, 2020.
Res (7,0) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
muiai Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA. ÁREA MUNICIDA
debe um
nais
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
A análise da fragilidade ambiental dos solos no município de Canaã dos Carajás e
consequentemente na área em estudo para implantação do Hospital deve ser interpretada pela
interposição de todos os mapas apresentados. O que um indicador sinaliza não pode ser levado em
conta isoladamente. Por exemplo, o hospital pode estar num local onde a declividade não apresenta
risco de fragilidade, porém seu solo pouco profundo e pouco fértil apresentará dificuldades para o
plantio da vegetação que será reflorestada a partir de estudo específico.
O estudo dará condições, a partir de uma análise global e interdependente dessas variáveis
ambientais ( vegetação, hidrografia e solo), de qualificar a implantação do referido Hospital nessa área
em estudo, e assim definir as técnicas construtivas a serem empregadas e otimizar seu custo. Espera-
se ainda que esse tipo de análise sirva de parâmetros de implantação e construção de equipamentos
públicos e privados no município.
8 CONSULTA ZONEAMENTO
A área proposta para a implantação do novo hospital é apontada no zoneamento do Plano
Diretor como AMA Il - Ambiente Misto Adensável Il
Constitui-se de áreas com capacidade de infra-estrutura, com necessidade do controle de
adensamento, mediante taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e outorga onerosa
adequados, admitindo-se o uso residencial e outros usos compatíveis com o uso residencial
(REVISÃO PLANO DIRETOR, 2012)
Serão permitidos os seguintes Usos: R1, R2, UCR1, UI-A, AGI-A, com restrições construtivas
de uso e ocupação do solo de acordo ítem a seguir;
o. Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Peroreróf Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
46
RE A a Macrozoneamento HO0O
E Lito do Murscipso de Canaã dos Carsjás/Pa - 1 deus
nas
mama MACRO AMBIENTE URBANO - MAU
RE: DD aumente ve Expansão unaNa -azU
comme VAR O, DD] amsentE especiAL DE INTERESSE SOCIAL
Via Tercána AMBIENTE NÃO ADENSAVEL O
vedrograta - FBOS 2021 AMBNENTE MISTO ADENSÁVEL 1
A comem remeter —————Km
+ pan ci ane 0 05 1
Coordinate System: SIRGAS 2000 UTM Zone 225
: Transverse Mercator
Datum: SIRGAS 2000
Mapa H0O - Mapa destacando o Zoneamento da área de estudo. Fonte: Elaboração própria - Ambiente Total.
9 CONSULTA RESTRIÇÕES CONSTRUTIVAS
Quanto às restrições construtivas de uso e ocupação do solo no Ambiente Misto Adensável II,
obedecerão os seguintes critérios:
Área do terreno: 83.529,19 m? CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS una tas
OVADO NA SE SSAU
ORDINÁRIA
Gabarito = Sem restrição
jISCUSsSãO Unica
PRESIDENTE
[7] Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
47
Taxa de Ocupação (TO) = 80% da área total do lote
Coeficiente de aproveitamento = 2,0 vêzes a área total do lote
Outorga = 3,0
Taxa de permeabilidade = 10% da área total do lote
Recuo frontal = 3,00m
Recuo lateral= 1,0 m
Área mínima do lote/m2:
com inclinação até 20% = 200m2
com inclinação >20% < ou igual a 30% = em análise
Inclinação >30% = não permitido
10 CONSULTA DAS RESTRIÇÕES E PROCESSOS DE
PARCELAMENTO DO SOLO
Não se aplica
11 CONSULTA DE USOS E RESTRIÇÕES ESPECIAIS
Área de proteção de manancial; patrimônio ambiental; área de proteção ambiental (APA);
tombamentos; contaminação (área com possível contaminação de resíduo industrial)
O Plano de Desenvolvimento 2035 do Município, na sua ação 1.4, “Canaã e o turismo
ecológico”, visa realizar ações que busquem o desenvolvimento sustentável, “utilizando o ecoturismo
como uma opção econômica viável, pois concilia o combate à pobreza da região e a falta de
diversificação da economia com a conservação da natureza” (CANAÃ DOS CARAJÁS, 2015a, p. 41). O
mesmo documento, na sua ação 4.1, “Revisão e implementação do Plano de Arborização e Sistema de
Áreas Verdes”, também aponta que “o momento atual é de regulamentar o sistema de áreas verdes,
bem como os outros planos que interferem nele como o plano diretor de iluminação pública, o plano
de mobilidade e outros, para que não seja somente um instrumento desconectado dos outros planos
de planejamento e ordenamento do espaço urbano” (CANAÃ DOS CARAJÁS, 2015a, p. 54). Ambas
[7,D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
anime mr lota
48
ações do plano sugerem a importância que o novo parque urbano ecológico tem para a cidade, e
vocação do mesmo de que se conectar às necessidades socioambientais da região.
12 CONSULTA RESTRIÇÕES VIÁRIAS
Não foram encontradas restrições no Plano do Plano de Mobilidades (PlanMob), sugere-se a
requalificação das vias de acesso, prevendo os modos de transporte motorizados e não motorizados
até os acessos do parque, privilegiando os modos ativos (pedestres e ciclistas) e os coletivos
(transporte público e fretados).
Indicamos que no processo de aprovação do Hospital seja feita análise mais profunda dos
impactos e incômodos que a construção do Hospital possa gerar no entorno, no trânsito, demandas
por serviços, equipamentos e infraestrutura, geração de tráfego (avaliação das interferências causadas
pelo tamanho do empreendimento em ruas e locais públicos), na ventilação, paisagem urbana,
segurança, recursos naturais, na vizinhança, geração de poluição ambiental, sonora e vibração e riscos
à segurança através de estudos e relatórios (EIV e RIT).
13 PARECER CONCLUSIVO
Após análise detalhada das legislações pertinentes (Plano Diretor Municipal Participativo de
Canaã dos Carajás (Lei Municipal 132/2007 com revisão na Lei 557/2012), do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana de Canaã dos Carajás (2015), do Plano de Desenvolvimento de Canaã 2035 (2015),
da Política Estadual do Meio Ambiente (1996), do Código Florestal 12.651/21 e Municipal 132/06 e
Lei orgânica do município (2015), foram adotados como parâmetros os aspectos socioambientais e de
infra-estrutura urbana (mobilidade, equipamentos de apoio e serviços), que influenciarão e darão
suporte ao novo hospital municipal. Foram analisadas as condicionantes ambientais referentes à
vegetação; características e fragilidades do solo e os recursos hídricos (nascentes e corpos d' água) da
gleba e seu entorno imediato. A mobilidade urbana é um aspecto fundamental para garantir acesso
permanente e rápido para o equipamento público a ser oferecido tanto para a população do município
quanto de outras cidades próximas, pois devido ao crescimento acelerado da região, há o desejo de
que ele atenda e seja referência.
Assim, todas essas condicionantes analisadas favorecem a implantação do novo hospital
municipal.
sr )NAS
(7,0) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação dé DINÁRIA
de mo ota”
Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA. '
14 LISTA DE RECOMENDAÇÕES / CONTRIBUIÇÕES
O crescimento acelerado do município de Canaã dos Carajás e região, que possui grandes
investimentos provenientes de empreendimentos ligados à mineração e agropecuária, necessita de
planejamento urbano e ambiental. Porém, o planejamento na grande maioria das vezes não
acompanha o ritmo da expansão das cidades. O estudo de viabilidade se faz importante também nesse
sentido, pois além de atestar a viabilidade da gleba, pode tecer algumas recomendações importantes
no processo de implantação do novo equipamento. Diante disso sugerimos algumas delas:
Prever estudo de ampliação do novo hospital a partir da demanda futura, devido ao contínuo
aumento populacional registrado nas análises feitas em relação ao município;
Considerar a implementação efetiva do Plano de Mobilidade e sua relação com o novo hospital,
principalmente para a população que depende de transporte público, prevendo a inclusão de um
rota estratégica que inclua esse novo equipamento;
Elaborar um “Masterplano” para a definição de usos e fases do complexo hospitalar;
Prever proposta arquitetônica, urbana e paisagística adequada com a linguagem e clima da região,
voltada aos preceitos de arquitetura bioclimática e urbanismo sustentável verde;
Possibilitar a integração no hospital com um polo de educação voltado à medicina na região.
Aconselha-se ainda a inserção de práticas integrativas e complementares, que possam, por
exemplo promover as medicinas locais;
Considerar espaços públicos de uso comunitário;
Estimular projetos e execução de obras de cunho social no desenvolvimento da cidade;
Observar o Plano de Resíduo Sólidos , destinação do lixo hospitalar;
Implementar os princípios dos ODS/ODUS no município, uma vez que seus indicadores permitem
territorializar os conceitos da Agenda 2030 de forma objetiva e concreta, pressupostos
fundamentais para a melhoria da qualidade de vida no município.
ANDRE LUIS Assinado de forma
digital por ANDRE
QUEIROZ LUIS QUEIROZ
BLANCO:1 19471 BLANCO:11941124801
Dados: 2022.03.14
124801 12:34:53 -03'00'
3) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
50
BIBLIOGRAFIA
ARAÚJO, Katharine; ANDRADE, André; DOBBSS, Leonardo. Análise da fr:
emergente do município de Canaã dos Carajás, sudeste do Estado do Pará. Geografia Ensino &
Pesquisa. Santa Maria, v.24, e28, 2020. Universidade Federal de Santa Maria, RS, Brasil. ISSN 2236-
4994. DOI: https://www.doi.org/10.5902/2236499444092.
BESSA, Juliana. Pará soma mais de R$ 94 bilhões em faturamento no setor mineral e Canaã dos
Carajás sobe para 2º lugar em arrecadação nacional. G1, Pará, 24 dez. 2021. Disponível em:
<https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2021/12/24/para-soma-mais-de-r-94-bilhoes-em-
faturamento-no-setor-mineral-e-canaa-dos-carajas-sobe-para-20-lugar-em-arrecadacao-
nacional.ghtml> Acesso em: 01 mar. 2022.
BEZERRA, Liliane (org.). Plano de pesquisa geossistemas ferruginosos da Floresta Nacional de
Carajás: temas prioritários. Brasília: ICMBIO, 2017.
CAMPOS, Jackson et al. Caracterização socioeconômica dos municípios de Parauapebas, Canaã dos
Carajás e da área proposta para inserção da UC Bocaina. ICMBio, 2016.
CANAÃ DOS CARAJÁS. (Cidade). Lei n. 557 de 03/12/2012. Revisão do Plano Diretor Municipal de
Canaã dos Carajás.
CANAAÃ DOS CARAJÁS: Prefeitura Municipal. Plano Diretor Participativo de Canaã dos Carajás.
Metodologia e diagnóstico. Volume 1. 2007.
- Prefeitura Municipal. Plano de Desenvolvimento CANAÃ 2035. 2015a.
- Prefeitura Municipal. Secretaria de Planejamento. Plano Municipal de Mobilidade Urbana
de Canaã dos Carajás. Diagnóstico Técnico. Volume 1. 2015b.
- Prefeitura Municipal. Secretaria de Planejamento. Plano Municipal de Mobilidade Urbana
de Canaã dos Carajás. Plano de Ação. Volume 3. 2016.
CARDOSO, Ana Cláudia Duarte; CANDIDO, Lucas Souto; MELO, Ana Carolina Campos de. Canaã dos
Carajás: um laboratório sobre as circunstâncias da urbanização, na periferia global e no alvorecer do
século XXI. Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, São Paulo, v. 20, n.1, p.121-140, abr.
2018.
CLÉSIO, Jorge. Pontos turísticos de Canaã dos Carajás. Portal Canaã. Turismo, 04 jan. 2021.
Disponível em: <https://portalcanaa.com.br/site/turismo/os-pontos-turisticos-de-canaa-dos-
carajas/> Acesso em: 01 mar. 2022.
DEGRADAÇÃO COLOCA EM RISCO RIO PARAUAPEBAS. Folha do Bico. Araguaína. 30 jan. 2016.
Disponível em: <https://www.folhadobico.com.br/degradacao-coloca-em-risco-rio-parauapebas/>
Acesso em: 01 mar. 2022.
EM 2021, HOSPITAL REGIONAL DE MARABÁ AMPLIOU ATENDIMENTOS EM MAIS DE 50%. Agência
Pará. 21 jan. 2022. Disponível em: <https://agenciapara.com.br/noticia/34389/> Acesso em: 01 mar.
2022.
FUNDAÇÃO AMAZÔNIA DE AMPARA A ESTUDOS E PESQUISAS (FAPESPA). Governo do Pará. Região de
Integração do Carajás. Perfil Socioeconômico e Ambiental. 2019
IBGE. Brasil. Pará. Canaã dos Carajás. 2021. Disponível em:
<https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pa/canaa-dos-carajas/panorama> Acesso em: 01 mar. 2022.
Rex (9, D) Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Proof Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
51
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE — ICMBio. Plano de Manejo da
Floresta Nacional de Carajás (diagnóstico). Brasília, 2016b.
- Flona de Carajás. Disponível em: <https://www.gov.br/icmbio/pt-
br/assuntos/biodiversidade/unidade-de-conservacao/unidades-de-biomas/amazonia/lista-de-
ucs/flona-de-carajas> Acesso em: 01 mar. 2022.
MARABÁ SOFRE RACIONAMENTO DE ÁGUA POR CONTA DO BAIXO NÍVEL DO RIO TOCANTINS.
Notícias de Parauapebas. 30 ago. 2017. Disponível em:
<https://noticiasdeparauapebas.com/maraba-sofre-racionamento-de-agua-por-conta-do-baixo-
nivel-do-rio-tocantins/> Acesso em: 01 mar. 2022.
RIOS, Hellen; VIDAL, Rita. Mapeamento da Vegetação da Floresta Nacional de Carajás. 3º Encontro
de Pós Graduação, Propit Unifesspa, 2018. Disponível em:
<https://epg.unifesspa.edu.br/images/Artigos/EPG 2018/Hellen-Krisna-da-Silva-Rios-.pdf> Acesso
em: 01 mar. 2022.
VALE. Complexo S11D Eliezer Batista. Disponível em:
<http://www.vale.com/hotsite/PT/Paginas/Home.aspx> Acesso em: 01 mar. 2022.
Estudo De Viabilidade Técnica de gleba para implantação de
Pis sno Hospital no Município de Canaã dos Carajás - PA.
52
Volume 02
Estudo de Viabilidade Técnica
Gleba indicada para a construção do Hospital
Municipal Daniel Gonçalves no Município de
Canaã dos Carajás - PA.
O NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Estado do Pará
Prefeitura Municipal De Canaã Dos Carajás
Rua: Tancredo Neves Esq. com Rua da Torre S/n
01.613.321/0001-24
ORDEM DE SERVIÇO Nº 202200323
Assunto:
14/03/2022
LÂMARE MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAI
PROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
“ussão Unica
RESIDENTE
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO DE CIDADES
EVTEJA. Estudo de Viabilidade Técnica,
Econômica, Jurídica e Ambiental
Município Canaã dos Carajás | PA
VERSÃO 2.0
Série: Estudos
Belo Horizonte, setembro de 2021
Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades
EVTEJA — ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA, JURÍDICA E
AMBIENTAL
Análise de viabilidade técnica, econômica, jurídica e
ambiental para a Construção, Gestão e Operação dos
Serviços da Unidade Hospitalar Regional de Canaã dos
Carajás | PA.
Belo Horizonte, setembro de 2021.
vÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ZE OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
EXECUÇÃO A
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO DE CIDADES
cussão Unica
PRESIDENTE
Avenida Afonso Pena, nº 867, Sala 809 — Edifício Rua Tancredo Neves, s/n, Canaã dos Carajás - PA,
Acaiaca — CEP 30.130-002, Centro — Belo Horizonte | mi rt canaadoscarajas.pa gov brinovol
MG | https://ipge.com.br. PREV das.pa. gov.
Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Jurídica e Ambiental
Análise de viabilidade técnica, econômica, jurídica e ambiental para a Construção, Gestão e
Operação dos Serviços da Unidade Hospitalar Regional de Canaã dos Carajás | PA.
Elaborado por:
Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades — IPGC
CNPJ: 18.684.416/0001-31
Avenida Afonso Pena, n.º 867, S 809 — Ed. Acaiaca — CEP 30.130-002, Centro — Belo Horizonte | MG
Aprovado por:
Leonardo Santos
Presidente do Instituto Planejamento e Gestão de Cidades
Jeová Gonçalves de Andrade
Luís Fernando Parma Prefeito de Canaã dos Carajás
Gerente de Projetos
Data de entrega: 20/09/2021
Versão: 2.0
ÍFGC
O presente ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICO, ECONÔMICO, JURÍDICO E
AMBIENTAL apresenta o referencial teórico que baliza a proposta de construção, gestão e
operação de nova UNIDADE HOSPITALAR para o atendimento de alta e média
complexidade dos serviços de saúde do município de CANAÃ DOS CARAJÁS,
desenvolvido pelo INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES - IPGC,
autorizado pelo TERMO DE COLABORAÇÃO, Nº 001/2019, de 05 de dezembro de 2019.
O IPGC disponibilizará ao projeto uma equipe mínima composta por:
ESTRUTURA DO ESPECIALID
é Luís Fernando P. Gerente de | pr 071.440.576-00
GERÊNCIA DE E ERRA Projetos ida
it Giulia Izabelle Oliveira Gestora Pública | CPF 021.850.496-90
E é Ga a Engenheiro CREA - MG
Diego: helipe/Qliveira Eletricista 246805/D
Mariana Marques Bessas Engenheira 105.500.996-71
Ambiental
j ; Engenheiro CREA — MG
Rafael Arantes Ricaldoni 249097/D
DEPARTAMENTO DE
ENGENHARIA
DEPATARMENTO DE é .
ECONOMIA Ricardo Lucas Melo Economista CPF 018.900.556-46
DEPATARMENTO Maria Fernanda Carvalho Advogada OAB - MG 194.913
JURÍDICO Mirelle Brant Advogada OAB - MG 195.818
Gestora de
DEPARTAMENTO
Dayane Alves Saúde
DE PROJETOS
ESPECIAIS
CPF 016.081.726-94
CPF 061.387.266-50
Leonardo dos Santos Enfermeiro
CÂMARE MINIGIRAL DE CANAR DOS CARAJÁS
bs ou PROVADO NA SESSÃO
NUR A ORDINÁRIA E)
atobizar IPGC
1.
SR 111: (6) 11650 PD SR E E 23
3. REGIÃO DE SAÚDE DE CANAÃ DOS CARAJÁS
3.1. -OESTADO DO PARÁ E AS MACRORREGIÕES DE SAÚDE .............. 26
3.2. MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS.......... siimeeeeeererieeeeseeerimeeeseeerimeeeeeteos 33
4. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)............ssssssseseeeeeeemsesssseseseeeerememmmmmsssessssscrrrmnso 39
5. OFERTA E DEMANDA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE ................. 4
Sl; ESTABELECIMENTOS DESAÚDE: sussa sacanear cama 41
Sid Bolo dd NÃO À Sad AS sas somas asas 41
5.1.2: RédeHospitalar do Estado do PAPA. ..ausmussaassusassanasagoasasaniscananas isa 43
5:13: Rede de Saúde de Canáã dos Carajás usasuasisssasmussasainisaasesssisisaomasatorssas 45
SIA Rede Hospitalar de'Cânaa dos Carajás us ssuasassasasesasasassaniasaianssssacanas 47
141, LANG CINE sas sra rasas ia paicaarsi 48
5.1.4.2. Habilitações
5.1.4.3. Equipamentos de saúde...
LS; PROLSSTONAIS: cosas sasssaro essas aenisras tosa asa aU Tas iara as carta quo unacanosassasecaçãs
5.1.5. Despesas com saúde
5155. 'Cústoscom recursos humanos da saúde), ;snassacasasanasseseicasmuiiessssrsasasaisos 58
5.2. DEMANDA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE...................mmuseaes s8
52: POnRUAÇÃO. ssa ansa asas anca a escamas 59
52.11, Estratificação da população a casisacacamasiucastaiagassianiansicanancasssoncecanimias 59
5.2.1.2. População beneficiária de planos de saúde.................cesesessmeesesesesesesesesesese 61
5.2.2. Dados Assistenciais e indicadores de saúde ...........rieeerereeerereasereeneereno 62
Melilod. INASCIdOS VIVOS us qsasesns ranma ques raca asrasaiayareacecaccantirasasecsrusssagaçioniina 63
523: -Miernações HOSDIALARES: sea q oa aaa penas
7.1.1.2. Principais causas de internação nos últimos anos
5.2.3.1. Número de internações por tipo de leito nos últimos anos................e. 69
Ss232: Númêbro de interações por SEXO sacana aaa cargas 70
5.2.3.3. Internações de residentes de Canaã dos Carajás por local de ocorrência em
2019 n n
eciMG
ÍPGC
5.2.3.4. Internações em Canaã dos Carajás por causas sensíveis à Atenção Básica 72
5.2.3.5. Internação em leito pediátrico por causa sensível ...............cceessseserereres 74
Said. MONO: scene cnsnireçe cmmesmes ama camara anas ssa raca asas cacasnaransmaaes
5.3. ANÁLISE DA OFERTA E DA DEMANDA ASSISTENCIAL
a
VIABILIDADE TECNICA: ssaaesss irageespa ci anl sSrgr 87
6.1. PERFIL DO ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL DE SAÚDE (EAS)
O! EREMISSASDEERONE DI, coceltoinoeeuç err pensarem egresso use ata
do MEMORIAL DESCRITIVO, ririasritanitos rasta aus cr san orando nbr ago 94
AS PY RR o RR RU OR MDA 97
Do ESA VERÃO asas re RO NICE DRA nana 120
Dri ESQUADRA es DADAS seas cone opere ecc coa or massa gra 121
OR RES ENE cs TS 125
6.3.5. Equipamentos médico-hospitalares ......ieiireereererererreeis 127
(EAR Ei AR DD 127
6.4.
6.5.
6.6. ESTIMATIVA DE CAPACIDADE E PRODUÇÃO DO EAS
6.7. PARECER TÉCNICO .............reeermeeemeeerieeeeeeeeeremeererieeeermeeeerimeseertesees
7a VIABILIDADE ECONÔMICA! «sssccssarscrsasesesssersssssspusesaraseasemresameagesessealiamapcasanammmasana 150
7.1. PREMISSAS UTILIZADAS......«asceserserssensserteorermsenespocensara ensenecnsensocas etcensenseemêraso 151
Td. ESTIMATIVADECAPER....eseessciraseinseiensenodeeriensinentencaperosonto pense sh ocnsenaanmaepuaaia 156
7.2.1. CAPEX Inicial... rrrrereereereareeeerereerrereeaeerereearereeeareaareereereeentento 156
TO: IMPOSTOS uau SR 165
7.6. | ESTIMATIVA DO DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO. 167
ft EINHASDEFINANCIAMENTO) cui cssscosqenasssecassccansersconsapassadaenesmanimesregenços 169
7.8. CONDIÇÕES POSITIVAS PARA O INVESTIMENTO ................. use 170
[o]
vÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
O OVADO NA to
ORDINÁRIA
7.9.1 Análise de custos atuais de Saúde Municipal...
7.9.2 Análise dos custos com o advento da PPP Hospitalar... 175
7.9.3. Captação de Repasses Financeiros Estaduais e Federais... 177
7.9.4. Manutenção de Padrões de Qualidade e Disponibilidade... 180
ms, Fransferênciaido ANDO: ssircreirsencessasseirsun iara saem 181
7.10 ATESTADO DE VIABILIDADE ECONÔMICA ............. semestres 182
8. VIABILIDADE JURÍDICA
8.1. ANÁLISE JURÍDICA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, À LUZ DO PROJETO
184
8.2 ANÁLISE JURÍDICA DAS NORMATIVAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, À
MUPAD DA OA) 2 O RS 187
8.3 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS PRINCIPAIS FORMAS DE PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO PROPOSTO ............ eee eres 191
8.3.1 Prestação Direta de serviço público... 191
8.3.2 Prestação Indireta de Serviço PÚbIICO .......sssiireerrenerreeeereeess 192
8.3.3 Concessões ..... irei cereterereetererterererearereerereseaneereerenoa 193
8.3.4 Parcerias Público-Privadas (PPP)... 194
At PR 112.65 147 74 PNR 195
7.6.4.2. Administrativa... rererereerererererererererererenrerasaracasasasa 196
8.4 CHECKLIST JURÍDICO DAS OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS A SEREM
CUMPRIDOS COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE
8.5 ANÁLISE DE VANTAJOSIDADE JURÍDICA.
8.5.1 Da Prestação Direta...
8.5.2 Da Prestação Indireta......ieeiremerereeeteererereeeeeeeeeerererenos
8.6 BENCHMARKING À LUZ DO ARRANJO JURÍDICO DAS PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS HOSPITALARES .......... eee 203
8.7 DA OPINIÃO LEGAL... rs iimeerimeeeeeeeeereeeeeremeerermereraeeeerimeeeereeertmeeços 207
e
9: LICENCIAMENTO AMBIENTAL su smsasa a BA adia ndtn si redons ineo 213
9.2. MANEJO DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS) ....................
5.« 1— Belo Horizonte | MC

LÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
<a PROVADO NA SESSÃO
LISTA DE
FIGURA | — LOCALIZAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ...
FIGURA 2 — COMPARAÇÃO DO ÍNDICE DE GINI DA RENDA DO EMPREGO FORMAL ENTRE AS
REGIÕES DE INTEGRAÇÃO DO PARÁ, 2017 - 2018.........................n nen ie eerereereseenenensas 27
FIGURA 3 — DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO PARÁ EM MACRORREGIÕES ........ceccemereserereaeerenses 30
FIGURA 4- DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO PARÁ EM MICRORREGIÕES DE SAÚDE DO PARÁ-
RESOLUÇÃO CIB-SUS-PA 90 DE 20 DE JUNHO DE 2013 ...................... e nrsseerereeresesaeneaso 31
FIGURA 5 — LOCALIZAÇÃO DE CANAÃ DOS CARAJÁS .......cccceeesesenseseereereresereseseseseseresenesenemensasa 34
FIGURA 6 — IFDM E INDICADORES PARA CANAÃ DOS CARAJÁS....
EIGURA:4= [FGF E COMPONENTES .eeseosorpessprecoenenocrnsncesolrarnrrtoner nto Entes pa Ga ques encarna casa nes CEeRaECaaptNta
FIGURA 8 — IDENTIFICAÇÃO DOS ACESSOS AO HOSPITAL...............cceccecereereneeeserseceeeesersarasnases 98
FIGURA 9 — SETORIZAÇÃO PAVIMENTO TÉRREO..........eccececereresereeeserererereeensnesecesercreesesesassesesas 99
FIGURA 10 — LAYOUT DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS ......cereseeererererererereeneneasa 100
FIGURA 11 — LAYOUT DE ÁREAS DO APOIO ADMINISTRATIVO .......ecceesereereseeseserasaeseseraraeneresa 101
FIGURA 12 — LAYOUT DA SALA DE CIRURGIA E SALA DE APOIO ...........cseceeseereseeseeresseseeresnesaos 102
FIGURA [9=LANOUTDO CME suas a ao 103
FIGURA 14 — QUARTO PPP ....
FIGURA 15= SALA DE PARTO CIRÚRGICO: unas amina an suas 104
FIGURA 16= SETOR DE ENSINO E PESQUISA; usas: ssesiesaeresuneresmarasa gana uasar desire nara contada digas 105
FIGURA = LAYOUT FARMACIA ass rn as aro ina sas 106
FIGURA 18=LA TOUT DA QUANTA assaz Ta UT aa 107
FIGURA 19 — PONTOS DE PROCEDIMENTO DO SETOR HEMODIÁLISE ...........eceeseemererererererereres 108
FIGURA 20 — LAYOUT DE PARTE DO SETOR IMAGENOLOGIA ...........ceceereesereesesereraeneserneersesasass 109
FIGURA 21 — QUARTO DE INTERNAÇÃO PAVIMENTO TÉRREO...............ccecerereeereseeseseseseraserereres Ho
FIGURA 22— LAYOUT DA LAVANDERIA ....
FIGURA 23 — PLANTA BAIXA NECROTÉRIO, RESÍDUOS E CISTERNA...........cceeseeereerererserereaserensa 112
FIGURA 24 — PLANTA BAIXA SUBESTAÇÃO, GERADOR E GASES............cccseesereseeseseesesaesesesasas 13
FIGURA 25 — BOX PA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ...........cccererserererensererersesenenseereaseneaseessasenensa 14
FIGURA 26 — LAYOUT DE UM DOS VESTIÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS ..........cccccrceeeeererereeneeereraeses 114
FIGURA 27- SETORIZAÇÃO PAVIMENTO SUPERIOR. ;ouuasssinasisenpenicaira segs migas ns
FIGURA 28='LAVOUT CONFORTO E HIGIENE suas sara unia ica areas 115
FIGURA 29 — LAYOUT DE PARTE DA ENGENHARIA CLÍNICA...........cecececsesesereseseseseserererererereness 116
f
no o o E sh
s de Viabilidade Te Econômic te Ambiental
Instit de Plangjament 6 (PGC)
Avenida Afonso Pena, n.º 867. Sala 809 — Edificio Acaiaca 30-905. Centro — Belo Horizonte | MG
FIGURA 30 — LAYOUT DO QUARTO DE INTERNAÇÃO PAVIMENTO SUPERIOR...
FIGURA 3L=LAYOUEDAUTIN iaquerasronaedeaniaiarsesmesancaeereneriquemas sal aranaraqusragpdire sangrenta
FIGURA 32=LAYOUTDALICINCO «sssersssssavaserecaseisorcemeaeaaracoreniracuesacasuecesasesvasasenmaasasammas
FIGURA 33=LAVOUTDA-UCINCA ss socsrsco gago macaceravemasa coma cenaasaparasuraraverasenras ars eansascessar
FIGURA 34 =LAYOUT DO QUARTO DEU TE qsssscsnsissccasessucenssenssasecaesasemesarcradenecsanicsesassasarcaas
FIGURA: 35 =PARTE 01. JARDIM: csasssusestesiia janscesseraascssevasiamausasesssonensassava ease sainsasias cousas asunsenios
FIGURA ÃO = PARTE-02 JARDIM sosceszaseseveroadidbousenss praga ecra queres oca gaga nepal aminsnan ins cssatisndica
to
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
: ROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIAS)
2 1c6fPGC
iscussão Unica
(9SESIDEN TE
LISTA DE GRÁF
GRÁFICO | GASTO NA FUNÇÃO SAÚDE — REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE: 2010 A 2019...57
.60
... 62
GRÁFICO 4 — NASCIDOS VIVOS POR RESIDÊNCIA DA MÃE EM CANAÃ DOS CARAJÁS — 2008 A
GRÁFICO 2 — PIRÂMIDE ETÁRIA DA POPULAÇÃO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GRÁFICO 3 — BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE...
GRÁFICO 5 — NASCIDOS VIVOS POR RESIDÊNCIA DA MÃE NO PARÁ — 2008 A 2018.................. 64
GRÁFICO 6 — NASCIDOS VIVOS POR RESIDÊNCIA DA MÃE NO PARÁ POR MACRORREGIÃO DE
ENG DOS A BOE, arsasoasasa ça 65
GRÁFICO 7 — INTERNAÇÕES OCORRIDAS NO PARÁ DE 2015 A 2018............ccrereeeseeseseseesereneesers 66
GRÁFICO 8 — INTERNAÇÕES POR MACRORREGIÕES DO ESTADO DO PARÁ DE 2015 A 2018....... 66
GRÁFICO 9 — INTERNAÇÕES EM CANAÃ DOS CARAJÁS DE 2015 A 2018.................eseserserererees 67
GRÁFICO 10 — CINCO PRINCIPAIS CAUSAS DE INTERNAÇÕES.............cccseeeeeeeesersersesersassesseenesanse 69
GRÁFICO 11 — INTERNAÇÃO POR TIPO DE LEITO E ANO DE INTERNAÇÃO ..........cceeeeeeeesereneenes 70
GRÁFICO 12 — INTERNAÇÕES POR LOCAL DE OCORRÊNCIA, 2019............ceerereereeereeeeserensesererses 72
GRÁFICO 13 — CINCO PRINCIPAIS CAUSAS DE INTERNAÇÕES SENSÍVEIS À APS... 74
GRÁFICO 14 — MORTALIDADE GERAL DO PARÁ DE 2015 A 2018 ................ccsstesssesesesesesereese 75
GRÁFICO 15 — ÓBITOS POR MACRORREGIÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ DE 2015 A 2018 76
GRÁFICO 16 — ÓBITOS POR ANO DE RESIDENTES DE CANAÃ DOS CARAJÁS DE 2015 A 2018..... 76
GRÁFICO 17 — AS CINCO PRINCIPAIS CAUSAS DE MORTALIDADE POR CID-10 -2015 A 2018.... 78
GRÁFICO 18 — ÓBITOS POR FAIXA ETÁRIA DE 2015 A 2018..............c..eescrrsesereereseseeserreseereenta 80
GRÁFICO 19 — ÓBITOS POR SEXO DE RESIDENTES DE CANAÃ DOS CARAJÁS DE 2015 A 2018...81
GRÁFICO 20 — DISTRIBUIÇÃO DE CAPEX NO PERÍODO DE PROJETO ......
GRÁFICO 21 — DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO NOMINAL POR ANO ...... 167
GRÁFICO 22 — DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO ACUMULADO NOMINAL POR
ANO Sense acensemrenr cimeira cao ataca aaa ras Reta aaa asas san arara ad mi cada na popstar aspas crascasiasa 168
GRÁFICO 23 — CENÁRIO DE ENDIVIDAMENTO PÚBLICO.....................ecsesesesesesesesasasesesesesesesases 174
GRÁFICO 24. = CENÁRIO DE!PPP.-, pusussisaseussusisisce usares pucarniacteneniss cossutaeauas senesanasonssucanganessnso 176
GRÁFICO 25 — COMPARATIVO DE CENÁRIOS DE ENDIVIDAMENTO PÚBLICO.........seseeseseaseses 176
GRÁFICO 26 — COMPARATIVO DE CENÁRIOS PROJETADOS COM ADVENTO DE CAPTAÇÃO DE
REPASSES .ssuconacasandessasataa racer quaianas aaa Raras Tenge cer anecosaasarma ra artaseaço 178
GRÁFICO 27 — COMPARATIVO DE CUSTO ENFERMEIROS PPP V'S SERVIDOR
Avenida Afonso Pena 867. Sala 80! 09 — Ex lifício Acaiaca — CEP 30.130-905, Centro — Belo Horizonte | MG

ÂMARE MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
: OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA )
artes ÃPGC
QUADRO | — ÍNDICES DO PARÁ NO RANKING DE COMPETITIVIDADE, EM 2020......................... 28
QUADRO 2 — AS MACRORREGIÕES DE SAÚDE DO PARÁ..
QUADRO 3 — ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE .......ccccrerereerererererereereraraeaererarerererereraeeresareeeenanas 42
QUADRO 4 — ATENÇÃO SECUNDÁRIA - ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA ...........v.. 42
QUADRO 5 — SISTEMA DE APOIO LOGÍSTICO E APOIO DIAGNÓSTICO
QUADRO 6 — INSTITUIÇÕES HOSPITALARES E LEITOS POR MACRORREGIÃO DE SAÚDE............... 44
QUADRO 7 — RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS QUE NÃO POSSUEM LEITOS HOSPITALARES POR REGIÃO E
POR MACRORREGIÃO E A POPULAÇÃO DESCRITA........ccerrerereaeereneasererearererearerearererearereasaness 44
QUADRO 8 — ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE CADASTRADOS NO CNES DO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS ......ceceeerereerereceeeeseseraraesesesasneseereseesecaase casas or se sesaace sena sas sese sas aescnsasa 45
QUADRO 9 — RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE CADASTRADOS NO CNES
DS odP a g o 46
QUADRO 10 — LEITOS CADASTRADOS EM CANAÃ DOS CARAJÁS .......ccereeeeeerereaeeresearerereasereaos 48
QUADRO 11 — HABILITAÇÕES ATIVAS EM CANAÃ DOS CARAJÁS..........cccceerereeerenearererearereeasers 50
QUADRO 12 — EQUIPAMENTOS DE SAÚDE SUS E NÃO SUS CADASTRADOS EM CANAÃ DOS
CARAIAS: sms aaa a 50
QUADRO 13 — PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ........ccscreeereeeseserereseseereraesos 52
QUADRO 14 — PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE...
QUADRO 15 — PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO HOSPITALAR ..........ececceceereeeerernerereseseeererereereraens 53
QUADRO 16 — PROFISSIONAIS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE ...........cererereereeeseresereseserererererererereres 53
QUADRO 17 — PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — GESTÃO ....
QUADRO 18 — PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — ESTRATÉGICO E
OPERACIONAL anseia EIS SL 54
QUADRO 19 — COMPOSIÇÃO DA FORMAÇÃO FINANCEIRA DO FMS ..........eceerseeenereeneseseeeeneses 55
QUADRO 20 — HISTÓRICO DE HOMOLOGAÇÕES REALIZADAS E PERCENTUAL DA RECEITA
PRÓPRIO APIICADO EM SAÚDE UE as 56
QUADRO 21 — GASTO NA FUNÇÃO SAÚDE — REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE: 2010 A 2019. 57
QUADRO 22 — CUSTO DA FOLHA PAGAMENTO — REF. MÊS 06/2020 ...............crereneeeseaeaeeaserss 58
QUADRO 23 — POPULAÇÃO DE CANAÃ DOS CARAJÁS POR FAIXA ETÁRIA ........cecceesereereeseserers 59
QUADRO 24 — INTERNAÇÕES POR CAPÍTULO CID-10 E ANO DE ATENDIMENTO DE CANAÃ DOS
QUADRO 25 — INTERNAÇÃO POR TIPO DE LEITO E ANO DE INTERNAÇÃO ......ccsceemeeereemeeeeeeneos 70
DUADRO 26 INTERRATÃO POR O sa a Usados 71
QUADRO 27 — INTERNAÇÕES POR CAUSAS SENSÍVEIS À APS POR ANO...
QUADRO 28 — INTERNAÇÕES POR CAUSAS SENSÍVEIS À APS OCORRIDAS EM CANAÃ DOS
CARAS EMO IO ca EIS 74
QUADRO 29 — MORTALIDADE POR CAPÍTULO CID-10 E ANO DO ÓBITO DE RESIDENTES DO
MUNICIPIO DEICANAA DOS CARAIAS sra a 7
QUADRO 30 — CAUSAS DE ÓBITO GERAL, DE RESIDENTES NA MACRORREGIÃO DE SAÚDE IV E
210
QUADRO 31 — POPULAÇÃO TOTAL, POPULAÇÃO SUS DEPENDENTE E NÚMERO DE MUNICÍPIOS
POR REGIÃO DE SAÚDE CARAJÁS, SEGUNDO CAPÍTULO DO CID 10, 2018...
PORMACRORREDIÃO. sarna ES Sao 81
QUADRO 32 — QUANTIDADE DE LEITOS GERAIS EXISTENTES E LEITOS NECESSÁRIO EM CANAÃ
DOS CARAJÁS ENA REGIÃO DE CARAJAS;ussuussessaiasassasasisanmiesmapsiaaa dna nacasaaqaaças 84
QUADRO 33 — QUANTIDADE DE LEITOS OBSTÉTRICOS EXISTENTES E LEITOS NECESSÁRIOS EM
CANAÃ DOS CARAJÁS, POR REGIÃO DE SAÚDE E NA MACRORREGIÃO IV ........seseerees 84
QUADRO 34 — QUANTIDADE DE LEITOS NEONATAIS EXISTENTES E LEITOS NECESSÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, POR REGIÃO DE SAÚDE E NA MACRORREGIÃO IV. 85
QUADRO 35 — RELAÇÃO DE VIDA ÚriL DE PROJETO DE ELEMENTOS CONTRUTIVOS.........e. 91
QUADRO 36 — PLANTAS DO PROJETO ARQUITETÔNICO BÁSICO DO HOSPITAL...
QUADRGS7= RELAÇÃO DEPORTAS sesenbncaues eae cream cars comcersansasapaabacaasesscansastunças
(QUATRO E = DEELAÇÃO E AMBLAS casca sas sos sau
QUADRO 39 — QUADRO RESUMO DOS MOBILIÁRIOS
QUADRO 40 — MOBILIÁRIO DOS AMBULATÓRIOS E LABORATÓRIOS ..........cccerereresereersreesesees 128
QUADRO 41 — MOBILIÁRIO APOIO ADMINISTRATIVO ........ccereeeeeeeeeeeeseseseereremereresesenereseseenes 129
QuaDRG 42 MOBILIÁRIO CENTRO: CIRÚRGICO |. eccesierecuneenaeneiemasimmnenneseven irem simeneneadio 129
QUADRO 43 — MOBILIÁRIO CENTRO DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO..........ccecreeesereseesereaseres 130
QUADRO 44 — MOBILIÁRIO CENTRO DE PARTO NORMAL E CENTRO OBSTÉTRICO.................... 130
QUADRO 45 — MOBILIÁRIO ENSINO E PESQUISA .........ccccereererereceereaeererearererearererearereseerereareroa 131
QUADRO 46 — MOBILIÁRIO FARMÁCIA...
QUADRO 47 — MOBILIÁRIO GUARITA ........ceccreceeereeerrerererereerererereeeerererereceraeererenererceresesaeses
QUADRO 48 = MOBILIÁRIO HESITE sus ins iaia a quand 132
QUADRO 49 — MOBILIÁRIO IMAGENOLOGIA ........ecsceceeereresermerererereererererereererereerereseseesesereseeses 132
QUADRO 50 — MOBILIÁRIO INTERNAÇÃO TÉRREO.................cceeereererererereerereererereraos isa 133
QUADRO;5]-— MOBILIÁRIO LAVANDERIA ssseicacesecirsceascasasmaiasaaniasipaaanasasaua saias 134
QUADRO 52 — MOBILIÁRIO SERVIÇO DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA............cceeeemeneneeneereamenses 134
QUADRO 53 — MOBILIÁRIO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ....
QUADRO 54 — MOBILIÁRIO VESTIÁRIOS ...
QUADRO 55 — MOBILIÁRIO CONFORTO E HIGIENE ..........eecseeseesereereeseesersereereasesesseeaseeserseneeto 136
QUADRO 56 — MOBILIÁRIO ENGENHARIA CLÍNICA ........cceereereerereereeneerersenseneenerseasensensensesensess 136
QUADRO 57 — MOBILIÁRIO INTERNAÇÃO PAVIMENTO SUPERIOR... 136
QUADRO:58 MOBILIÁRIO NEONATOLOGIA: «isissasiscsessisesanassassuscecssnceseceniesoncpanaguacaiaoaniosmasisão 137
QUADRO 59 — MOBILIÁRIO UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ADULTO... 137
QUADRO 60 — QUADRO PARA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTE A SAÚDE HUMANA.
mes MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJáS
OVADO N
(6 ORDINARIA SÃO
24 lo 6/ 2022
"Scussão Unica
PRESIDENTE
J
PT In IS
o grs ms TITLE
Estudos de Viabilidade Técnica nica, Jurídica c Ambiental
Instituto de Planejam o de ( | PGC)
Avenida Af o Pena, n.º 867. Sala 809 — Edifício Acaiaca — CEP 30,130-905, Centro — Belo Horizonte | MG
PGC
LISTA DE TABELAS
TABELA | — RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CAPEX .......cceseeeseeseessesensserencssessnessnesaessessassnesness 138
TABELA 2 — DIMENSIONAMENTO DA DIRETORIA ...............ccrcrrereererrersersereeeesenseneenceneasensensent 141
TABELA 3 — DIMENSIONAMENTO DA EQUIPE DE MÉDICOS .............cccrererereseererearereasarereareness 141
TABELA 4 — DIMENSIONAMENTO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM...........ccrsesereseenesererereeseresasaeee 142
TABELA 5 — DIMENSIONAMENTO DA EQUIPE DE APOIO ...........eceseesesesesesessesecesnereseresassesesasnens 142
TABELA 6 RESUMO DA COMPOSIÇÃO DO OPEX . csescsseneaneacesaveseereesesmasasençustegansoreraenasasmusess 144
TABELA 7 — ESTIMATIVA DE OCUPAÇÃO DE LEITOS DE INTERNAÇÃO...........ccccceeeeesessesesaeress 145
TABELA 8 — ESTIMATIVA DE ATENDIMENTO DE CONSULTÓRIOS E BLOCO CIRÚRGICO............. 146
TABELA 9 — ESTIMATIVA DE PROCEDIMENTOS NA IMAGENOLOGIA .......ccccsrereeressessersensereesenso 146
TABELA 10 — CUSTO DE CAPITAL PRÓPRIO (METODOLOGIA CAPM)...........ccceieseereemeseesa 152
TABELA:1=CusTODE'CAPITAL DE: TERCEIROS; cosas sycencosesisecinononenonsernensositesasa doxeno ss noso csns 154
TABELA 12 — CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL (WACC ..........iieeereemeaeeseraraseeesa 154
TABELA 13— CAPEX INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO EM VALORES PRESENTES .......... 156
TABELA 14 — NOVOS INVESTIMENTOS APÓS O INÍCIO DAS OPERAÇÕES POR ANO EM VALORES
NOMINAIS css smsdiisco sossiBIE ATENA es ea ed a 157
TABELA 15 — VALOR ESTIMADO MENSAL E ANUAL DO OPEX EM VALORES PRESENTES........ 160
TABELA 16 — PARCELA REMUNERATÓRIA ANUAL PAGA PELO PODER CONCEDENTE ..... 162
TABELA: 17= VALOR ESTIMADO DE CONTRATO .ccreecesconcesvanecssnonnonecosoraectanassrtmepinaokpasacnagesanta 164
TABELA 18 — IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO EM VALORES NOMINAIS ....... 165
TABELA 19 — IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O RESULTADO EM VALORES NOMINAIS ...........+ 166
TABELA 20 — DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO PROJETADO EM VALORES
NOMINAIS.. «168
TABELA 21 — INDICADORES ECONÔMICOS... 170
TABELA 22 — ORÇAMENTO DA SAÚDE 2018-2021... 173
TABELA 23 — ORÇAMENTO DA SAÚDE HOSPITALAR 2018 - 2021........ 173
TABELA 24= CENÁRIO ATUAL SEM PROJETO ss sussusasaansanaeapasanira garoa oras pagas 174
TABELA 25 — INDICADORES DE VANTAJOSIDADE: CENÁRIO COM PROJETO .........ecereseseerenees 175
TABELA 26 — INDICADORES DE VANTAJOSIDADE: PRM COM ABATIMENTO DE REPASSES... 177
ÍPGC
LISTA DE SIGLAS
APS — Atenção Primária à Saúde
BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
CASF — Centro de Apoio a Saúde da Família
CEDERE — Centro de Desenvolvimento Regional
CEO — Centro de Especialidade Odontológica
CIB — Comissão Intergestora Bipartite
CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
CTA — Centro de Testagem e Aconselhamento
DATASUS — Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde do Brasil
ESF — Estratégia de Saúde da Família
GETAT — Grupo Executivo das Terras do Araguaia e Tocantins
IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDHM - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
MS — Ministério da Saúde
NASF — Núcleo De Apoio A Saúde Da Família
PDR -— Plano Diretor Regional rias MUNICIPA a fes Vetor
(0)
RAS — Redes de Atenção à Saúde ORDINÁRIA
RDC — Resolução da Diretoria Colegiada Dolo
'SCUssão Unica
PRESIDENTE
SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
SIH — Sistema de Informações Hospitalares
SIM — Sistema de Informação sobre Mortalidade
SINASC — Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos
SUS — Sistema Único de Saúde
UBS — Unidade Básica de Saúde
UCINCA — Unidade de Cuidado Intermediário Convencional
UCINCO — Unidade de Cuidado Intermediário Canguru
UTI — Unidade de Terapia Intensiva
CEP 30.130-905, Centro — Belo Horizonte | MG
PGC
GLOSSÁRIO
Assistência à saúde: O campo da assistência à saúde encerra um conjunto de ações levadas
a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas
pessoais, individuais e coletivas, e que é prestada no âmbito ambulatorial e hospitalar, bem
como em outros espaços, especialmente no domiciliar.
Autorização de Internação Hospitalar (AIH): Este é o principal formulário usado pelo
SIH (Sistema de Informação Hospitalar) que permite o diagnóstico da produção de serviços.
Este instrumento apresenta diversos modelos: a AIH1, que dispõe de dados de identificação
do paciente, registro do conjunto de procedimentos médicos e serviços de diagnose e terapia
realizados; e a AIHS, que dispõe de dados referentes a pacientes crônicos ou psiquiátricos
que necessitam de continuidade no tratamento.
Contrarreferência: Ato formal de encaminhamento de um paciente ao estabelecimento de
origem (que o referiu) após resolução da causa responsável pela referência.
Equipamento de diagnóstico: Equipamento, aparelho ou instrumento de uso médico,
odontológico ou laboratorial, destinado à detecção de informações do organismo humano
para auxílio a procedimento clínico.
Estabelecimentos de saúde: Denominação dada a qualquer local destinado a realização de
ações e/ou serviços de saúde, coletiva ou individual, qualquer que seja o seu porte ou nível
de complexidade.
Incentivos: O Ministério da Saúde estabeleceu alguns incentivos aos hospitais integrantes do
SUS, objetivando o aprimoramento da assistência prestada, a melhoria da infraestrutura dos
serviços e o estabelecimento de parcerias na identificação de prestadores solidários do
sistema.
Leito hospitalar: É a cama numerada e identificada destinada à internação de um paciente
dentro de um hospital localizada em um quarto ou enfermaria, que se constitui no endereço
exclusivo de um paciente durante sua estadia no hospital e que está vinculada a uma unidade
de internação de serviço.
Linhas de cuidado: Modos de organização da gestão e da atenção em saúde, que abrangem
ações de proteção, promoção, vigilância, prevenção e assistência, e que articulam os recursos
CÂMARA MIINICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
at igtjanos nm
iSCussão Unica
PRESIDENTE
e as tecnologias nos diferentes pontos da rede de serviços de saúde para assegurar o acesso
ao cuidado integral.
Média complexidade: A Atenção de Média Complexidade compreende um conjunto de
ações e serviços ambulatoriais e hospitalares que visam a atender os principais problemas de
saúde da população, cuja prática e clínica demande a disponibilidade de profissionais
especializados e a utilização de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico, que
não justifique a sua oferta em todos os municípios do País.
Mortalidade: Óbitos que ocorrem em tempo e espaço determinados.
Morbidade: Qualquer desequilíbrio no estado de bem-estar biopsicossocial do indivíduo.
Município-sede do módulo assistencial: Município existente em um módulo assistencial
que apresente a capacidade de ofertar a totalidade dos serviços constantes no primeiro nível
de referência com sufi ciência para a sua população e para a população de outros municípios
a ele adscritos, conforme definido no processo de regionalização e na programação integrada
entre gestores.
Níveis de complexidade: Limites utilizados para hierarquizar os estabelecimentos do
sistema de prestação de serviços de saúde, segundo a diversificação das atividades prestadas,
a profundidade de especialização das mesmas e a frequência com que ocorrem.
Planejamento em saúde: Processo sistemático que permite reconhecer projetos e
estabelecer alianças, aumentar a capacidade de análise e seleção dos meios e recursos
necessários para atingir objetivos desejados, assim como definir a aplicação mais eficaz e
eficiente desses recursos em situação concreta. É a reflexão que precede e preside a ação
Região de Saúde: Delimitação territorial inserida em espaços geográficos contínuos,
baseada na existência de identidades culturais, econômicas e sociais, com o objetivo de
atender às necessidades de saúde das populações locais.
Regionalização: Processo de organização dos serviços de saúde em Regiões de Saúde para
que a população tenha acesso a todos os níveis de atendimento. Prevê um conjunto de ações
que permitam identificar e reconhecer as diferentes realidades loco regionais em suas
potencialidades e fragilidades a fim de orientar o planejamento, a negociação e a pactuação
entre os gestores.
ÍPGC
Resolutividade: Administração e Planejamento em Saúde Eficiência na capacidade de
resolução das ações e serviços de saúde, através da assistência integral resolutiva, contínua e
de boa qualidade à população adscrita, no domicílio e na unidade de saúde, buscando
identificar e intervir sobre as causas e fatores de risco aos quais essa população está exposta.
Sistemas de Informação em Saúde: Instrumento para adquirir, organizar e analisar dados
necessários a definição de problemas e riscos para a saúde, avaliar a eficácia, eficiência e
influência que os serviços prestados possam ter no estado de saúde da população, além de
contribuir para a produção de conhecimentos acerca da saúde e dos assuntos a ela ligados.
20
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJAS
ROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
PRESIDENTE
1. INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES
O IPGC — Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades é uma associação privada criada
em 2013 em Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas Gerais, pioneira pelo formato e
execução de projetos inovadores. A atuação do Instituto se dá principalmente na gestão para
cidades com consultoria e prestação de serviços em cenários prospectivos, administração
estratégica, gestão orientada para resultados, transferência de tecnologia, inovação no setor
público e em modelagens e estudos para Parcerias Público Privada.
Nossa história começou em 2008 com o Movimento Popular da Cidade — Mov Cidade, com
o objetivo de discutir pautas públicas, por meio da elaboração de projetos e diagnósticos, em
especial aos ligados à saúde, na região Centro Oeste do estado de Minas Gerais. Com o
tempo, a gestão do movimento decidiu transformar o Mov Cidade em uma instituição capaz
de prestar serviços, consultorias e realizar parcerias para e com o setor público, tendo como
prioridade e foco os municípios brasileiros, devido à escassez de mão de obra qualificada nas
municipalidades e a urgente necessidade de uma organização social que se preocupasse em
inovar na gestão pública. Assim, o Mov Cidade evoluiu para o Instituto de Planejamento e
Gestão de Cidades (IPGC) e em busca de expandir seus horizontes, mudou-se para a capital
mineira.
Inovação
Nossos trabalhos buscam soluções modernas para os problemas das administrações públicas,
com respeito ao meio ambiente, economia aos cofres públicos e geração de renda e emprego.
A equipe
O IPGC conta com uma equipe composta por diversos profissionais de formação
multidisciplinar e uma ampla rede de consultores. Junto aos seus colaboradores, o Instituto
agrega competências que o qualifica para atuar com alto desempenho, tanto na área
técnica/administrativa, quanto na compreensão das diferentes políticas nas administrações
municipais e estaduais.
Experiências
O IPGC possui vasta experiência na realização de estudos e de modelagem de Parcerias
Público-Privadas. Atuamos em quatro das cinco regiões do Brasil. São dezenas de
0.130-905. Centro — Belo Horizonte | MG
)
DE acid
PGC
municípios, mais o estado do Piauí. As projeções financeiras dos estudos já feitos podem
movimentar para a economia nacional mais de três bilhões de reais, em trinta e cinco anos.
Postiedo
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DO city
PRETO
PREFEITURA
Instituições Parceiras
O Instituto possui parcerias estratégicas com grandes centros de pesquisas e ensino, como a
Universidade Federal de Minas Gerais, Fundação João Pinheiro, Centro Federal de Educação
Tecnológica de Minas Gerais, Fundação Getúlio Vargas, dentre outras.
U F m G CA VT FGV ÃO mucno
CEFET-MG GOVERNO DE MINAS GERAIS
19
Amara MUNIC a DE CANAÃ DOS CARAJÁS
3 E ADO NA SESSÃO E)
RDINÁRIA
196/29 Z2
2. INTRODUÇÃO Cussão Unica
Re SIDENTE
A Constituição Federal de 1988 garantiu a universalização da política social brasileira. A
partir daqui a saúde passa a ser entendida como um direito do todos e dever do Estado. É
construído um programa voltado diretamente para a saúde, além de outras políticas sociais
que reduzem o risco de doenças e outros agravos, como intervenções sanitárias, e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e
recuperação.
Nesse sentido, a saúde foi formulada como uma política intersetorial. Ou seja, passou a ser
entendido que a responsabilidade pela situação de saúde não é simplesmente física: para
além de políticas de saúde, é necessário a associação de políticas econômicas e sociais para
reduzir os riscos à saúde; além da integração da política de saúde com as demais políticas
públicas; e a pactuação das diferentes esferas do governo na provisão dos serviços.
A real materialização da política foi a constituição do Sistema Único de Saúde (SUS). O
sistema foi instituído pela Lei nº 8.080, de 1990, a qual dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes.
Partindo deste princípio e de outras definições apresentadas na Constituição, é necessário
que todas as modalidades de serviços se apresentem igualmente fortalecidas para prestar
atendimento integral às pessoas por meio de ações tanto de prevenção das doenças quanto de
promoção da saúde, além de ofertar tratamento ou ações de reabilitação. Deste modo, a
pactuação da saúde enquanto política nacional atribui aos entes a responsabilidade de oferta
do acesso à saúde para toda a população.
Nesta perspectiva, a gestão municipal deverá identificar problemas e definir prioridades no
âmbito municipal, planejar ações e serviços necessários aos diversos campos, realizar
investimentos em saúde no âmbito municipal, entre outros.
Diante do crescimento populacional, financeiro e econômico do município de Canaã dos
Carajás promovidos pelo Projeto “Ramal Ferroviário SIID — Vale”, identifica-se este
município como possível polo para o sistema de saúde local. E na tentativa de melhorar a
alocação dos recursos públicos permitindo a busca pela qualidade dos serviços de saúde
destinados à população, pretende-se construir um hospital de abrangência regional.
to
Belo Horizonte | MG
ÍPGC
O referido município possui uma rede municipal de saúde semiestruturada para atendimento
dos seus munícipes, fato que facilita a organização assistencial e os desenhos dos fluxos de
referência e contrarreferência. Além disso, barreiras no acesso aos serviços de média e alta
complexidade são identificadas diante das distâncias e tempo de deslocamento dos pacientes
para outros municípios do Estado, bem como a necessidade de ter um serviço regional de
referência para os municípios que compõem a Regional de Carajás e a Regional de Araguaia.
Diante do exposto, a estruturação do estudo de viabilidade do complexo hospitalar justifica-
se pela necessidade de viabilizar o direito à cidadania, do fortalecimento da Rede de Saúde
Local de Canaã dos Carajás, de minimizar as barreiras de acesso aos serviços de saúde, do
atendimento da população na Rede de Urgência e Emergência de forma ágil e oportuna e na
garantia de atendimento de média e alta complexidade o mais próximo da residência.
O estudo, portanto, se propõe a apresentar as informações pertinentes ao desenvolvimento do
projeto no âmbito do Município de Canaã dos Carajás. O Estudo de Viabilidade Técnica,
Econômica, Jurídica e Ambiental (EVTEJA) é dividido nas seguintes entregas:
* Diagnóstico de saúde
Levantamento de informações demográficas, socioeconômicas, epidemiológicas, estatísticas
vitais, morbidade e da rede assistencial de saúde do município de Canaã dos Carajás, da
Região de Saúde e da Macrorregião que o município se localiza, para a definição de
estratégias e prioridades por retratar a situação de saúde local e o acesso aos serviços,
principalmente no que tange ao atendimento hospitalar.
* Estudo técnico
É apresentado a análise de viabilidade técnica da proposta de construção, operação e gestão
de uma nova UNIDADE HOSPITALAR para atendimento de alta e média complexidade,
em escala regional, bem como o Projeto Arquitetônico Básico e as premissas, parâmetros,
legislação consideradas e os resultados do Estudo.
* Estudo Econômico
Consiste na apresentação do plano de negócio de referência, para análise da viabilidade e
sustentabilidade do investimento ao privado. Também é objeto desta etapa, a análise de
vantajosidade ao poder público, em termos quantitativo e qualitativo, da construção, gestão e
operação de unidade hospitalar.
CÂMARA MUNICIP)
ge
E CANAÁ DOS CARAJÁS
ROÓVADO NA SESSÃO
O)
nositor PGC
ÁUSsão Unica
PRESIDENTE
* Estudo Ambiental
Contempla a exposição de diretrizes para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e
de recomendações relacionadas à temática.
* Estudo Jurídico
A análise jurídica é composta por estudos do ordenamento jurídico brasileiro, no que tange
às formas de prestação de serviço público, dos requisitos e exigências a serem observados
pelas parcerias público-privadas e suas vantagens para as partes envolvidas, seja público ou
privado.
=» ANEXOS do EVTEJA
Também corroboram a este documento os seguintes anexos listados:
* ANEXO 1 - Diagnóstico da Rede de Saúde do Município de Canaã dos Carajás;
e ANEXO II — Projeto Arquitetônico Básico do Hospital Daniel Gonçalves;
* ANEXO III — Imagens 3D do Projeto arquitetônico Básico;
e ANEXO IV - Descrição Técnica dos Equipamentos Médico-Hospitalares;
e ANEXO V- Descrição de Cargos e Funções;
* ANEXO VI — Lista Básica de Equipamentos e Materiais;
e ANEXO VII - Composição de Investimentos (CAPEX)
* | ANEXO VIII - Cronograma Físico de Referência de Construção do Estabelecimento
Assistencial de Saúde — EAS;
* ANEXO IX — Manual de Identidade Visual de Referência.
J05, Centro — Belo Horizonte | MG
ÍFGC
3. REGIÃO DE SAÚDE DE CANAÃ DOS CARAJÁS
A concepção de um projeto na área de saúde para o Estado do Pará, mais especifico no
município de Canaã dos Carajás demanda para além de seu entendimento em âmbito
municipal, uma necessidade em considera-lo enquanto um ente federativo pertencente a um
estado membro do Brasil e a uma Regional de Saúde.
Nesse sentido. a Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais da Saúde (DSS)
considera os “fatores sociais, econômicos, culturais, étnico-raciais, psicológicos e
comportamentais que influenciam a ocorrência de problemas de saúde e seus fatores de risco
na população”. Determinantes estes que se vinculam aos comportamentos individuais e às
condições de vida e trabalho (alimentação, moradia, trabalho, renda, educação, meio
ambiente, transporte, serviços de saúde, hábitos ou estilos de vida, entre outros), (BUSS;
PELLEGRINI FILHO, 2007), bem como à macroestrutura econômica, social e cultural do
local em que o cidadão habita.
Em resumo, a avaliação dos indicadores socioeconômicos subsidia a definição do perfil
socioeconômico e o entendimento da real situação de saúde de uma população, além do
reconhecimento territorial, macro e micro que se configura como fatores de extrema
importância para o estudo na área da saúde.
3.1. O ESTADO DO PARÁ E AS MACRORREGIÕES DE SAÚDE
O estado do Pará localiza-se na região Norte do Brasil e possui uma dimensão territorial de
1.245.870.798 km? e uma população estimada de 8.690.745 habitantes, destes, 7.830.358 são
SUS dependentes, o que corresponde a cerca de 90% da população total.
O estado do Pará possui densidade demográfica de 6,07 hab/km?. Essa entidade política e
administrativa do Pará é seccionada em doze Regiões de Integração nomeadas: Araguaia;
Baixo Amazonas; Carajás; Guajará: Guamá; Lago de Tucuruí; Marajó: Rio Caeté; Rio
Capim; Tapajós; Tocantins e Xingu. A Figura 1 ilustra a localização do ente federativo no
Estado brasileiro:
Fonte: Brazil location map.svg, 2011.
Em relação ao Índice de Gini, em 2017, o estado
ÍPGC
vÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
“a PROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Ziulchliozs
«scussão Unica
PRESIDENTE
do Pará possui uma numeração de 0,2823,
outrossim a medida por cada região do ente está retratada no infográfico abaixo.
Figura 2 — Comparação do Índice de Gini da Renda do Emprego Formal entre as Regiões de
Integração do Pará, 2017 - 2018
Araguaia
/
A
Tocantins 1“ ,
[ Ff
K |
Rio Caeté —
Marajó
Fonte: Mapa da Exclusão Social do Estado do Pará, 2019
Avenida Afonso Pe 867
0,3: E.
tão de Cidades
——.. Baixo Amazonas
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DAN
>> Carjás
Guajará
A
— Lago de Tucuruí
e Ambiental
IPGC
30.130-905. Centro — Belo Horizonte
CEP MC
ÍPGC
Com os dados fornecidos em 2019 é possível notar que a Região de Integração de Guajará
possui o maior índice, como consequência, o maior acúmulo de renda; e a Região de Guamá
tem o menor índice GINI, sendo assim, com menor desigualdade local. O índice geral do
estado é de 0,2823, considerado abaixo da média nacional de 0,533, o que significa que o
Pará tem uma desigualdade social menor que a média brasileira, isto é, uma menor
concentração de renda e disparidade salarial.
Em relação ao indicador do Ranking de Competitividade dos estados!, o Pará tem a nota
geral de 30.3, abaixo da média nacional de 47.5. O estado está na vigésima quarta posição,
dos vinte e seis entes federativos do Brasil. No quadro abaixo apresenta a nota respectiva de
cada pilar:
Quadro 1 — Índices do Pará no Ranking de Competitividade, em 2020
Potencial de Mercado 44.2
Sustentabilidade Ambiental 29.7 54.8
Inovação [Lo no | as
Fonte: Ranking de Competitividade dos Estados. Elaboração IPGC, 2020.
As notas dadas ao estado nos diferentes pilares evidenciam grandes deficiências e carência
de boa provisão dos serviços públicos. O pior enquadramento é no pilar de Capital Humano,
que representa o baixo nível de qualificação de mão de obra no mercado de trabalho e
desenvolvimento econômico.
Educação também é outro pilar que apresenta uma classificação baixíssima, junto da
infraestrutura e sustentabilidade social. Esses três últimos pilares convergem entre si, em que
a educação é duramente influenciada por uma boa infraestrutura, associada a qualificação
dos docentes e outras medidas de fortalecimento do ensino, fatores esses que culminam
1 O Ranking de Competitividade varia de O a 100, onde O representa a pior nota e 100 a melhor nota, os
requisitos levados em consideração são: Potencial de Mercado, Sustentabilidade Ambiental, Inovação,
Eficiência da Máquina Pública, Solidez Fiscal, Segurança Pública, Sustentabilidade Social, Educação, Capital
Humano e Infraestrutura em 2020. a
28
AMAR MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
APROVADO NA SESSÃO
Ep
Etobitos fpGC
russão Unica
RESIDENTE. =
indivíduo, isto é, sobre a sustentabilidade
sobre as condições de vida e vulnerabilidad
social.
Outro aspecto importante e constitutivo da região é a análise da população que a compõe. O
Pará possui cerca de 1.220 assentamentos de reforma agrária, dos 7,5 milhões de habitantes
do estado, cerca de 1,3 milhão mora em áreas que foram destinadas à reforma agrária,
segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Isso
significa que os assentados correspondem a 17% da população total e são metade da
população rural do estado.
Os povos indígenas são habitantes originais do Pará e formam, ainda hoje, sociedades que
ajudam a entender o universo amazônico, já que se trata de povos específicos, com um belo e
diversificado patrimônio étnico e cultural. De acordo com dados da Fundação Nacional do
Índio (FUNAI) vivem hoje no Brasil cerca de 315.000 índios.
A distribuição da população indígena identifica, até o momento, a existência de 298
povoações com 39.081 índios no Pará. As terras indígenas oficialmente reconhecidas
representam, aproximadamente, 24,52% da área total do Estado. A maioria desses grupos
fala línguas de três troncos distintos: Macro-jê, Tupi e Karib.
Em relação às comunidades quilombolas, já se contabilizou 240 comunidades no Estado do
Pará de quilombolas e acredita-se que outras ainda serão identificadas em pelo menos 40 dos
143 municípios paraenses, nos quais se estipula a ocorrência de outras comunidades
remanescentes ainda não catalogadas.
O território paranaense é entrecortado por dezenas de rios e cursos de água e os povos
ribeirinhos estão presentes em metade dos seus municípios, eles são uma população
tradicional que residem nas proximidades dos rios e têm a pesca artesanal como principal
atividade de subsistência, além de cultivar pequenos roçados para consumo próprio.
O Pará tem no mínimo dois dialetos fundamentais: o paraense tradicional, usado na capital
Belém, no nordeste do Pará, Oeste do estado, e em boa parte do território estadual; enquanto
O outro sotaque está presente na região sudeste do Pará (Região de Carajás): dialeto derivado
das misturas de nordestino, mineiro, capixaba, goiano e gaúcho.
A riqueza cultural do estado pode ser verificada nas cores, músicas, danças, lendas e os
mitos do Pará que atraem turistas ao transbordar a magia da Amazônia e da força vibrante
29
3elo Horizonte | MG
e
Err IPGC
das raízes culturais da região. Os trabalhos artesanais, a mineração, a agropecuária e o
extrativismo mineral (ferro, bauxita, manganês, calcário, ouro, estanho), vegetal (madeira)
são a base da economia local.
Um dos principais projetos minério-metalúrgicos no Pará é o Projeto Carajás município:
Parauapebas da empresa Companhia Vale do Rio Doce — CVRD, com investimento de US$
3.4 bilhões para a produção de ferro, manganês e ouro. Em média foram necessárias 3.000
pessoas como mão-de-obra. A região do Projeto Carajás e as áreas próximas têm a
predominância de solos favoráveis ao cultivo de vegetais, com média fertilidade.
O Estado do Pará devido a sua dimensão geográfica, tem uma configuração de
regionalização territorial diferenciada na regionalização da saúde no Estado, devido a
estrutura descentralizada da Secretaria Estadual de Saúde (SESPA), sendo subdividido em
quatro macrorregiões de saúde que serão descritas posteriormente no estudo.
Figura 3 — Divisão administrativa do Pará em Macrorregiões
Fonte: IPGC 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA DOS Cara já
ORDINÁRIA
"Scussão Unica
4 4. . ” =. e SPT TE z
O Pará é dividido em quatro Macrorregiões de Saúde, em treze Regiões de Saúde, também
chamadas de microrregiões, que agrupam os 144 municípios do estado. A figura a seguir
demonstra a divisão administrativa nas microrregiões de saúde conforme Resolução CIB-
SUS-PA 90 de 12 de junho de 2013.
Figura 4 — Divisão administrativa do Pará em Microrregiões de Saúde do Pará- Resolução
CIB-SUS-PA 90 de 20 de junho de 2013
LEGENDA:
I
I
I
I
Araguaia !
Baixo amazonas |
Carajás :
Lago de tucurí 1
Marijó 1 ]
Marijó II Il
Metropolitana | :
Metropolitana II 1
Metropolitana Ill 4
. Rio caetés 1
« Tapajós !
« Tocantins !
a ]
« Xingu 1
|
Fonte: Secretaria de estado de Saúde do Pará, 2017/ Adaptado IPGC, 2020.
Esta divisão foi realizada para proporcionar que o sistema de saúde opere de forma
regionalizada e hierarquizada, além de otimizar a gestão e a realização das diretrizes que
permeiam o conceito dos Determinantes Sociais da Saúde (DSS) para a produção da saúde e
da qualidade de vida em uma sociedade. O quadro abaixo apresenta as macrorregiões e suas
respectivas populações:
Quadro 2 — As Macrorregiões de Saúde do Pará
ia Microrregiões Número de População
Macrorregião de E PR ”
Saúde de Saúde Municípios População SUS
Pertencentes Pertencentes dependente
aço 2.975.702
Macrorregião I Marajó II Fa 3.507.968 habitantes
Metropolitana | municípios habitantes o
Tocantins a
O |
ROVADO NA SESSÃO
ÍPGC
1.808.870
habitantes
(97%)
Metropolitana II
Metropolitana III 47 1.848.264
municípios habitantes
Macrorregião II
Rio Caetés
Baixo A
aixo Amazonas 1.288.364
habitantes
(95%)
29 1.343.126
Macrorregião HI Tapajós municípios habitantes
Xingu
Aisguala 1.757.422
habitantes
(91%)
38 1.912.464
Macrorregião IV Carajás ee :
“E U municípios habitantes
Lago do Tucuruí
Fonte: IPGC BH/ 2020.
Conforme ilustrado na tabela acima, a Macrorregião | é composta por quatro Regiões de
Saúde, sendo: Marajó 1, Marajó II, Metropolitana | e Tocantins. Esta macrorregião é
subdividida em 30 municípios e possui uma população estimada de 3.507.968 habitantes,
dos quais 2.975.702 habitantes são SUS dependentes, correspondendo a aproximadamente
84% de toda população.
A Macrorregião | destaca-se entre as demais por sua população numerosa e por ser a
macrorregião da capital do Estado, o município de Belém. Ela também possui os maiores
índices de indivíduos com nível de instrução médio incompleto. A região de Tocantins
demonstra a maio taxa de analfabetismo do estado. Não obstante, como índice positivo, a
região Metropolitana I, entre todas as demais localidades, é a que possui a maior média de
salário para empregos formais e, por conseguinte, o maior Produto Interno Bruto (PIB) Per
Capta.
A Macrorregião II é composta por três Regiões de Saúde, sendo: Metropolitana II,
Metropolitana III e Rio Caetés. Esta macrorregião é subdividida em 47 municípios e possui
uma população estimada de 1.848.264 habitantes, destes 1.808.870 habitantes são SUS
dependentes, aproximadamente 97% de toda população. Na região de Saúde Metropolitana Il
apenas 8.06% da população possui emprego formal, este índice é de 9,36% na Metropolitana
III e de 4,99% em Rio Caetés.
A Macrorregião III é composta por 3 Regiões de Saúde, sendo: Baixo Amazonas, Tapajós e
Xingu. Esta macrorregião é subdividida em 29 municípios e possui uma população estimada
de 1.343.126 habitantes, destes 1.288.364 habitantes são SUS dependentes que corresponde
os
é
VÂMARE MINICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJE
“a ROVADO NA SESSÃO
free
$cussão Unica
PRESIDENT a .
azonas € a terceira mais
a aproximadamente 95% de toda população. A região Baixo A
populosa do Pará, Xingu é a região de saúde que possui maior taxa de trabalho infantil e a
região de Tapajós possui a menor quantidade de população economicamente ativa (PEA) e
também a menor média de salário do emprego formal.
A Macrorregião IV é composta por 3 Regiões de Saúde, sendo: Araguaia, Carajás e Lago do
Tucuruí. Esta macrorregião é subdividida em 38 municípios e possui uma população
estimada de 1.912.464 habitantes, destes 1.757.422 habitantes são SUS dependentes que
corresponde a aproximadamente 91% de toda população.
A população total da Macro de Saúde IV corresponde a 19% da população do Estado do
Pará, sendo a região Carajás a que possui maior população, com uma densidade demográfica
de 19,57%, três vezes maior que a do Estado, composta por quinze municípios. Não
obstante, Carajás é a região com maior Produto Interno Bruto (PIB).
Outros dados da Macrorregião de Saúde IV é que, em 2018, foram diagnosticados 328 casos
de AIDS com uma taxa de detecção de 0,01985 %. Ademais, foram notificados na Macro IV
532 casos de sífilis em gestantes, correspondendo a 23,65% do total de casos no estado.
Em Carajás, a Região de Saúde de Carajás, onde localiza-se o município de Canaã dos
Carajás, possui 17 municípios cuja população estimada é de 884.189 habitantes, destes
751.915 habitantes são SUS dependentes, o que corresponde a aproximadamente 85% do
total. Para mais, o município de Canaã dos Carajás está localizado na região sudeste do Pará
e pertence à região de saúde de Carajás, que na divisão administrativa faz parte da
macrorregião IV.
3.2. MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Canaã dos Carajás é um município do estado do Pará, é vizinho dos municípios Curionópolis
e Sapucaia e está inserido na Mesorregião Sudeste Paraense e na Microrregião Parauapebas.
O município possui extensão territorial de 3.147 km?,
O município tem apresentado crescimento populacional considerável e há controvérsias
sobre o real número de habitantes. A Secretaria Municipal de Saúde informa uma população
cadastrada na Atenção Primária à Saúde (APS) de 46.042 habitantes (E-SUS, 2019), porém
estima-se que o número real de habitantes é cerca de 80.000 mil pessoas. Já a população
estimada pelo IBGE, em 2019, é de 31.085 habitantes. Para este estudo foi considerado a
, y 5 ii
dade Téc Ju ]
le Planejament jo de (PGC)
Avenida A *ena s Ss 809 — Edificio Acaiaca - CEP 3 1-905. Centro — Belo H ! MG
e Ambiental
PGC
população cadastrada na APS do município, isto é. 46.042 habitantes. A figura abaixo
demonstra a localização do município no estado.
Figura 5 — Localização de Canaã dos Carajás
Fonte: Brazil location map.svg, 2006.
O Município de Canaã dos Carajás nasceu a partir da criação de um assentamento agrícola
no Estado do Pará. O Projeto de Assentamento Carajás, localizado na região sudeste do
estado, foi implantado em 1982, pelo Grupo Executivo das Terras do Araguaia e Tocantins
(GETAT), do Governo Federal.
O objetivo era atenuar os conflitos pela posse da terra na região, principalmente na
conhecida como Bico do Papagaio, no norte do Estado do Tocantins. Ao longo de três anos,
1.551 famílias foram assentadas na área, que ficou conhecida como Centro de
Desenvolvimento Regional (CEDERE).
Até 1985, 816 famílias haviam recebido o título definitivo de terra. Porém, naquele mesmo
ano, as atividades de assentamento dos sem-terra terminaram e o GETAT foi extinto. Só em
outubro de 1994, através da Lei Estadual 5.860, o CEDERE foi desmembrado de
Parauapebas e elevado à categoria de município.
A escolha do nome — Canaã dos Carajás é resultado da grande quantidade de evangélicos que
moravam na cidade. O nome “Canaã” tem origem histórica e corresponde ao atual Estado de
AL DE CANAÃ DOS CuRAJAS
PROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Ú
região após o “dilúvio”.
Tempos depois, a terra foi prometida por Deus à Abraão e sua descendência. Canaã é
descrita nos livros de “Daniel” e “Êxodo” como “terra que emana leite e mel”. O último
nome, “Carajás”, relaciona-se com o principal campo geográfico e geológico do município
(e da região sudeste do Pará), a Serra dos Carajás. A região é conhecida mundialmente pelas
minas de ouro, ferro e manganês. Anteriormente à colonização, esse território era povoado
pelos povos Karajá e Kaiapó.
Na década de 90, Canaã dos Carajás tinha uma formação basicamente agropecuária. Sua
economia girava em torno da cultura do arroz, milho, feijão e na cadeia do leite e do gado de
corte. No fim do milênio, com a descoberta de jazidas minerais de cobre, níquel e ferro no
município, Canaã dos Carajás começou a receber trabalhadores para implantação de minas e
usinas de beneficiamento e processamento do minério. Na exploração de cobre, a Mina do
Sossego foi a primeira a ser construída, com início de suas operações em 2003. Em 2011,
iniciou a construção da mina do Projeto Ramal Ferroviário SI ID da Vale, a maior do mundo
em exploração do ferro.
Em relação aos indicadores relacionados aos Determinantes Sociais da Saúde (DSS) e ao
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município apresentou em 2017, no
item trabalho e rendimento, um salário médio mensal dos trabalhadores formais de 3,4
salários mínimos e que 36,8% da população era ocupada.
A rede educacional do município é composta por 25 escolas de ensino fundamental e 5
escolas de ensino médio (IBGE, 2018). Os dados demonstram que 97,8% das crianças de 6 a
14 anos são alfabetizadas e que a taxa de analfabetismo do município era de 9,6.
Os indicadores econômicos do município são os melhores da região e o segundo melhor do
Estado, sendo o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,673 e o PIB
per capita em 2017 era de R$ 113.457,46, deste percentual, 43,9% das receitas são de fontes
externas (IBGE, 2015).
Pertencente ao Bioma da Amazônia, o município possui uma área da unidade territorial de
3.146,407 km? (IBGE, 2018), 3,7% das vias públicas urbanizadas, 42,4% das vias públicas
arborizadas e somente 35,3% dos domicílios com esgotamento sanitário adequado (IBGE,
2010). f]
PGC
No município, a atenção aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) é ofertada em Rede
|
de Atenção à Saúde (RAS). Destaca-se que os indicadores de saúde, bem como os
estabelecimentos de saúde do município, serão tratados em tópicos específicos e de forma
detalhada ao longo do estudo.
O Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM)? para o município de Canaã dos
Carajás é de 0,6834, indicador que reúne as médias de educação, saúde e emprego e renda.
Todos os aspectos estão na média do desenvolvimento moderado entre 0,6 a 0,8. Em relação
ao Ranking do IFDM, o município está em oitavo entre os paranaenses. O gráfico a seguir
ilustra a nota de Canaã nos indicadores.
Figura 6 — IFDM e indicadores para Canaã dos Carajás
1 : E a = a e
08 — - má
06 n
Cu — -
02
á DM Educação Emprego e Rendo
Ano desenvolvimento É Desenvolvimento moderado regular É Baixo desenvolvimento
(superiores a 0.8 pontos) lentre 06 e Q8 pontos) lentre 0,4 e 0,6 pontos) Unteriores a 0.4 pontos)
Fonte: FIRJAN, 2019.
Todos os indicadores acima apresentam desenvolvimento moderado, destacando-se o de
educação, com um índice de 0,7708. O menor quantitativo é sobre emprego e renda, com
avaliação de 0,6132, provavelmente reflexo da recessão econômica que assola o país desde
2014.
2 É um estudo anual que tem por objetivo fortalecer a cultura da responsabilidade administrativa ao fornecer
subsídios para uma gestão pública eficiente e democrática. Os relatórios estão disponíveis em:
<https://www..firjan.com.br/ifef/> |
A, 36
Estudos de Viabilidade Técnica. Econômica, Jurídica e Ambiental
Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC)
Avenida Afonso Pena. n.º 867. Sala 809 — Edificio Acaiaca — CEP 30.130-905, Centro — Belo Horizonte | MG
am so o PNI VANNIAS
ROVADO NA SESSÃO
ORDINARIA
Como complemento, o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal — IFGF analisa as despesas e
investimentos das cidades brasileiras através de quatro indicadores: Autonomia, Gasto com
Pessoal, Investimentos e liquidez.
O município de Canaã de Carajás, como ilustra o gráfico a seguir, apresenta a média geral de
0,5399, enquadrando-se em uma situação de dificuldade, segundo os parâmetros do IFGF. e
em relação a cada componente os índices foram, em relação à Autonomia 0,0; ao Gasto com
Pessoal 1,0; ao Investimentos é 0,6873 e à liquidez de 0,4724.
Figura 7 — IFGF e componentes
1 10000
075
0.6873
05 04724
0.25 | | |
|
|
| |
|]
Autonomia Gastos com Investimentos Liquidez
Pessoal
À Excelêncio E Boo Gestão É Dificuldade E Crítica
(superiores a 0,8 pontos) (entre 0,6 e 0,8 pontos) (entre 0,4 e 0,6 pontos) (inferiores a 0,4
pontos)
Fonte: Firjan, 2019.
Canaã dos Carajás tem um excelente desempenho no indicador de gasto com pessoal. Esse
indicador expressa o comprometimento de receita das prefeituras com o pagamento de
pessoal e o custo da máquina pública. No caso de Canaã dos Carajás, a componente indica
que o município tem boa maleabilidade orçamentária. Outra componente de destaque é a de
investimentos, indicando interesse do município em direcionar receita para a consecução de
novos projetos.
sro 37
o
ides (IPGC)
o Acaiaca — CEP 30.130-905, Centro — Belo Horizonte | MG
Avenida Afonso Pena 867
PGC
Em liquidez o município se enquadra em uma situação de dificuldade, o que expressa falta
de planejamento orçamentário, isto é, no fechamento de contas no ano legislativo, Canaã
terminou “sem recursos em caixa suficientes para cobrir as despesas postergadas para o ano
seguinte”.
E o município obteve resultado nulo para a componente de autonomia, o que pode
representar baixíssima capacidade de geração de receita local, mas também que Canaã não
apresentou os dados referentes a este indicador.
Por fim, observa-se que o município de Canaã dos Carajás é uma grande potencialidade no
estado do Pará. de notório fluxo humano e atividade econômica. O município apresenta bons
resultados nos variados índices apresentados, superando até mesma a média estadual. A
consecução de projeto na área da saúde se apresenta como janela de oportunidade para a
melhoria da prestação de serviço e como instrumento de valorização local enquanto
referência em atendimento médico-hospitalar.
vÂMARA MUNICIPAL DE CANAÀ DOS CARAJÁS
4. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) começaram a ser delineadas
ainda em 1986 quando aconteceu a 8º Conferência Nacional de Saúde, considerada um
marco na saúde dos fóruns antecedentes ao tratar de temas como direito de cidadania, de
reformulação do sistema nacional de saúde e do financiamento do setor.
Logo após, pela primeira vez, a Constituição de 1988 estabelece direito à saúde, à
previdência e à assistência social. A partir disso a saúde passa a ser entendida como um
direito do cidadão e dever do Estado. No ano de 1990, a promulgação das leis nº 8.080 — Lei
Orgânica da Saúde e Lei nº 8.142, regulamentaram as determinações da Constituição de
1988. Ambas as leis consagraram os princípios de descentralização das ações e serviços de
saúde e de municipalização da gestão, definindo papéis e atribuições dos gestores nos três
níveis de atenção.
A gestão compartilhada obedece aos princípios éticos e doutrinários do SUS e aos princípios
organizativos e operativos.
Os princípios éticos e doutrinários são divididos em:
* Integralidade: considerar a pessoa como um todo, atendendo a todas as suas
necessidades.
* Equidade: tratar de forma diferenciada os desiguais, oferecendo mais a quem precisa
mais, com objetivo de reduzir as desigualdades.
* Universalidade: garantir atenção à saúde a todo e qualquer cidadão
Já os princípios organizativos e operativos são considerados:
* Regionalização e hierarquização: os serviços devem ser organizados em níveis
crescentes de complexidade (atenção primária, atenção secundária e atenção
terciária), circunscritos à determinada área geográfica, planejados com base em
critérios de necessidades para uma clientela diferente.
* Descentralização: divisão de responsabilidades entre as três esferas do governo —
gestores federais, estaduais e municipais.
* Municipalização: o fortalecimento da gestão municipalizada do SUS é estratégia
fundamental para assegurar o acesso integral da população à promoção, à proteção e
à recuperação da saúde.
ÍPGC
A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, determina duas formas de participação da
população na gestão do SUS, sendo elas através de Conferências de Saúde ou por meio dos
Conselhos de Saúde. Estes espaços configuram-se como controle social do SUS.
Conforme consta nas legislações, o papel do Gestor Municipal de Saúde é:
* Organizar e executar as ações de atenção básica de saúde.
* Planejar, organizar, controlar e avaliar os serviços de saúde públicos e privados.
* Executar os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância
ambiental e saúde do trabalhador.
* Gerenciar a política de Recursos Humanos e de financiamento em âmbito local.
Em normativa específica do município que atribui finalidades e competências para os órgãos
de governo, a Secretaria Municipal de Saúde de Canaã dos Carajás, tem por finalidade:
* Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde
e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,
hemoderivados e outros insumos;
* Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
* Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
* Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde;
* Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes as condições e aos ambientes
de trabalho;
* Planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a
União;
* Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussões sobre a saúde
humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controla-las;
* Formar consórcios intermunicipais de saúde;
e Gerir laboratórios públicos de saúde;
* Instalar e manter postos de saúde nas comunidades do interior do município e
fiscalizar- lhes o funcionamento:
* Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendidos o controle de seu teor nutricional,
bem como bebidas e águas para o consumo humano;
* Participar do controle e fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
5. OFERTA E DEMANDA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
O SUS é um sistema complexo de provisão de saúde em sua integralidade, podendo ser
dividido entre oferta e demanda dos serviços. A complexidade de gestão do SUS ganha
evidência na relação entre a necessidade percebida pelo o usuário — a demanda, frente aos
serviços de saúde ofertados.
Tendo isso em vista, o presente capítulo traz um diagnóstico da regional de saúde a qual
Canaã dos Carajás se encontra, dividido entre a oferta de ações e serviços de saúde e a
respectiva demanda por essas ações e serviços. Mais especificamente sobre os
Estabelecimentos e Equipamentos de Saúde e os Profissionais, correspondentes à oferta dos
serviços; e sobre a População, os Dados Assistenciais e de Mortalidade, os quais compõem a
demanda pelos usuários do sistema.
5.1. ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Neste tópico será apresentada a oferta de serviços de saúde do município, bem como da
regional de saúde a qual ele está inserido. Primeiro, traz-se o conceito de Rede de Atenção à
Saúde (RAS) e seus respectivos pontos de atenção.
Em seguida, tem-se o quantitativo de serviços por nível de atenção; o quantitativo de leitos;
quantitativo de equipamentos; e as habilitações. Também serão apresentados os
estabelecimentos de saúde públicos e privados que compõem a Rede Assistencial do Pará, a
Macrorregião IV e a região de Carajás. Destaca-se que os serviços de saúde de Canaã dos
Carajás serão demonstrados de forma pormenorizada.
5.1.1. Rede de Atenção à Saúde (RAS)
As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são organizações poliárquicas de conjuntos de serviços
de saúde vinculados entre si por uma missão única, objetivos comuns e uma ação
cooperativa e interdependente, os quais permitem ofertar atenção contínua e integral à
população. Sua coordenação é realizada pela Atenção Primária à Saúde (APS), com
responsabilidades sanitária e econômica pela população adscrita e gerando valor para essa
população (MENDES, 2011).
A governança das RAS se baseia na cooperação e na interdependência e a forma de
organização do cuidado, são divididas entre os níveis primário, secundário e terciário. Assim
devem garantir o cuidado integral com intervenções promocionais, preventivas, curativas,
sh 41
o Aca 1130-905, Centro — Belo Horizonte | MG
ÍPGC
cuidadoras, reabilitadoras e paliativas. As RAS são coordenadas pela APS, e tem por
competência a oferta de serviços seguros e efetivos, em consonância com as evidências
disponíveis, de modo que o indivíduo receba o cuidado integral conforme sua condição de
saúde e gere valor para a população (MENDES, 2011).
As RAS constituem-se por três elementos fundamentais: a população e as Regiões de Saúde,
a estrutura operacional e os modelos de atenção à saúde. Nesta perspectiva, a Rede
Assistencial de Canaã dos Carajás é composta por:
Quadro 3 — Atenção Primária à Saúde
Estabelecimentos
Unidades de Saúde da Família/ Estratégia
de Saúde da Família (ESF)
Postos de Saúde 2
Centro de Apoio a Saúde da Família ES
(CASF) / NASF Núcleo De Apoio A
Saúde Da Família
Academias de Saúde — Centro de 3
promoção de saúde
Fonte: Ministério da Saúde — CNES / Competência — Fev/2020
O Quadro 3 apresenta o quantitativo de estabelecimentos disponíveis no município em
relação à Atenção Primária. A APS é o primeiro nível de atenção de saúde caracterizada
como a porta de entrada dos usuários no sistema, são as unidades mais próximas da
residência dos usuários e onde são ofertados os serviços mais comuns e básicos de saúde.
O Quadro 4 apresenta a relação de estabelecimentos sobre a Atenção Secundária:
Quadro 4 — Atenção Secundária - Atenção Ambulatorial Especializada
Estabelecimentos
Centro de Especialidades Médicas /
Ambulatório Especializado
Centro de Especialidade Odontológica
(CEO)
Fonte: Ministério da Saúde — CNES / Competência — Fev/2020
Gráfico 4 — Nascidos Vivos por residência da mãe em Canaã dos Carajás — 2008 a 2018
1600
800 » 690 678
2008 2009 2014 2011 20 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Fonte: MS/SVS/DASIS - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC
Diferentemente do apresentado no município, os nascimentos no Estado reduziram no
período avaliado, principalmente nos primeiros anos. Entre os anos de 2014 e 2015 o número
de nascidos vivos aumentou e praticamente se manteve constante; porém, em 2016 observa-
se redução acentuada no quantitativo, e em 2018 a ocorrência de nascimentos volta a
aumentar no Estado, como ilustrado graficamente abaixo:
Gráfico 5 — Nascidos Vivos por residência da mãe no Pará — 2008 a 2018
15126]
[43501 143655
141818
140686
138683,
140000
135000
09 UIQ 2011 3012 2013 014 2015 016 017 2OIS
Fonte: MS/SVS/DASIS - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos — SINASC
Já na região onde o município de Canaã dos Carajás se localiza, a Macrorregião IV, é a
segunda em quantitativo de nascimentos do Estado, abaixo apenas da Macrorregião 1, onde
localiza-se a capital. f
n
PP a 64
PGC
Destaca-se que os indicares em saúde possuem limitações e em alguns locais os dados
podem estar defasados; assim, para avaliá-los e ter uma situação de saúde condizente com a
realidade outros fatores devem ser considerados simultaneamente à análise desses
indicadores de saúde tradicionais.
7.1.1.1. Nascidos vivos
Conceitualmente, nascido vivo é a expulsão (parto normal) ou extração (parto Cesário),
completa do corpo da mãe, independentemente da duração da gravidez, de um produto de
concepção que, depois da separação, respire ou apresente qualquer outro sinal de vida.
O DATASUS desenvolveu o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos — SINASC,
visando reunir informações epidemiológicas referentes aos nascimentos informados em todo
território nacional. A sua implantação ocorreu de forma lenta e gradual em todas as Unidades
da Federação.
O número de nascidos vivos de um determinado território é um indicador de saúde
importante no que diz respeito à saúde das mulheres e das crianças, pois com sua avaliação é
possível traçar metas e estratégias relacionadas a saúde materno infantil, bem como avaliar a
qualidade da assistência ofertada. Este indicador também é utilizado para calcular outros
indicadores assistências, tais como a taxa de natalidade, taxa de mortalidade infantil, razão
de morte materna, entre outros.
O gráfico abaixo apresenta o número de Nascidos Vivos por residência da mãe entre os anos
de 2008 a 2018 em Canaã dos Carajás. Percebe-se ao longo dos anos o aumento do número
de registros e que o ano de 2016 foi o ano com maior número de nascimentos registrados no
município.
CÂMARA MENICIPA
iScussão Unica
PRESIDENTE
Gráfico 3 — Beneficiários de Planos de Saúde
40,0
o
149 ano:
HO a 44 anos
)
60 a 64
Fonte: ANS — Dez/2019
5.2.2. Dados Assistenciais e indicadores de saúde
A construção e utilização de indicadores de monitoramento e avaliação da assistência à
saúde tem como proposta qualificar o atendimento aos usuários (PEREIRA; TOMASI,
2016). Para estes autores, gestores precisam de informações que os auxiliem na concepção e
operacionalização das atividades de planejamento, no subsídio à tomada de decisão e na
busca de soluções para as questões levantadas pela sociedade. Para tal, os dados e
indicadores de saúde são instrumentos importantes para que seja cumprida com eficiência o
planejamento, a gestão, o monitoramento e a avaliação da situação da saúde e das ações em
todos os níveis de atenção à saúde.
Gestores, trabalhadores e sociedade civil têm acesso aos vários sistemas de informações em
saúde, sistemas estes que disponibilizam dados assistenciais, possibilitando o planejamento
de ações de saúde. Dessa forma, será apresentado neste tópico os principais dados e
indicadores de saúde, quais sejam: quantidade de nascidos vivos. principais causas de
internação, principais causas de morbidade hospitalar e principais causas de mortalidade.
PGC
Desta população ilustrada acima, tem-se o quantitativo beneficiário de plano de saúde. Dessa
maneira, o tópico abaixo destina-se a diferenciação da população que tem acesso à saúde
privada.
5.2.1.2. População beneficiária de planos de saúde
Os princípios do SUS asseguram que todos os cidadãos em território nacional tenham acesso
aos serviços de saúde, cabendo ao Estado assegurar este direito. No entanto, o princípio da
equidade visa diminuir desigualdades no acesso, possibilitando maiores investimentos onde
exista maior carência (Lei 8.080/1990 e Decreto 7.508/2011). Diante deste princípio é
fundamental a avaliação da população que não possui planos de saúde e utilizam
exclusivamente o SUS, ou seja, a população 100% SUS dependente.
Destaca-se que o SUS é responsável por prover acesso das parcelas mais vulneráveis da
população às ações e serviços de saúde, mas o princípio da universalidade garante que todas
as pessoas, sendo beneficiárias de planos de saúde ou não, tenham direito assegurado em lei
para utilização dos serviços públicos.
Neste sentido foi realizada uma avaliação da população beneficiária de planos de saúde, e
identificou-se que dos 46.042 habitantes de Canaã dos Carajás (E-SUS, 2020), 19.071
pessoas possuem planos de saúde (ANS, 2019). Deste modo, 41,4% da população total
possuem plano de assistência à saúde privado.
Porém, quando avaliado o relatório do E-SUS, apenas 4.184 pessoas (9,09%) informaram
possuir planos de assistência médica.
vÂMARA MUNICIPAL-DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Lfscussão Unica
PRESIDENTE
ÍPGC
Sima
I5a 19 anos 2.066 2.168 4.234 9,2%
20 a 24 anos 1.915 2.364 4.279
25 a 29 anos 1.857 2.307 4.164 9,0%
30 a 34 anos 2.052 2.380 4.432 9,6%
35 a 39 anos 1.996 2.134 4.130 9,0%
40 a 44 anos 1.536 1.608 3.144 6,8%
45 a 49 anos 1.108 1.234 2.342 5,1%
50 a 54 anos 898 1.002 1.900 41%
55 a 59 anos 727 698 1.425 31%
565 552 1.117 2,4%
65 a 69 anos 415 408 823 1,8%
70 a 74 anos 11%
75 a 79 anos
80 anos ou mais
TOTAL 100,00%
Fonte: E-SUS — Março/2020
Como complemento ao quadro acima, a pirâmide etária ilustra o perfil de idade da população
cadastrada por sexo. É possível identificar que grande parte da população residente possui
entre 05 e 39 anos e o número de mulheres é superior ao de homens, principalmente nas
faixas etárias de 15 a 49 anos, conforme demonstrado abaixo:
Gráfico 2 — Pirâmide etária da população de Canaã dos Carajás
80 + anos
70-74anos
60 - 64anos
50 -54anos
40-44anos
30-34anos
20-24 anos
10-14anos
0-4anos
3.000 2.000
Fonte: E-SUS — março/2020
o
1.000
2.000 3.000
60
ÍPGC
Primeiramente é apresentada o perfil da População estratificada por faixa etária e sexo e os
beneficiários de planos de saúde. No seguimento tem-se os Dados Assistenciais, no tocante
às internações, e as Principais Causas de Mortalidade.
5.2.1. População
Para falar sobre população e sistema de saúde, é importante salientar que a população de
uma Rede de Atenção à Saúde (RAS) é a população cadastrada e vinculada à Atenção
Primária à Saúde (APS) através da Estratégia de Saúde da Família (ESF), e não a população
apresentada pelos censos demográficos.
Também é orientado sobre a gestão da saúde da população como a maneira para estabelecer o
as necessidades de saúde conforme os riscos apresentados, propor o cuidado integral,
equânime e oportuno, levando em consideração o contexto cultural, as necessidades e as
preferências.
Para os cálculos dos parâmetros e critérios será considerada a população cadastrada.
Identifica-se que a população cadastrada é maior que a projetada pelo IBGE, fato este que
pode ser explicado com o desenvolvimento econômico provocado pelo Projeto SI ID.
5.2.1.1. Estratificação da população
A estratificação da população é imprescindível para o melhor desenho do perfil
populacional, segundo as características de gênero e idade, cujas implicações são
determinantes para as condições de saúde. O Quadro 23 apresenta o quantitativo de homens “
e mulheres por faixa etária. vÂMARA MUNICIPAL DE CANAR DOS CARAJÁS
ENS APROVADO NA SESSÃO
LR 3 ORDINÁRIA
ENO UM IQÉI 2022
[ V&cussão Unica
PRESIDENTE
Quadro 23 — População de Canaã dos Carajás por faixa etária
População Total
Faixa etária
Masculino Total Yo
0 a 4 anos 1.732 1.563 3.295
5a9anos 2541 2.406 4.917 10,7%
I0a 14 anos 2.361 DEAR. 4.586 10,0%
nida Afonso Pe 867. Sala 809 — Edifício Acatac EP 30 905 selo Horizonte | MG
ÍPGC
biênio (2018-2019) onde os gastos com saúde, ficaram na média de 23% de crescimento
enquanto a arrecadação total do município evolui 57%.
Cabe destacar que o município responde com 90% do financiamento dos gastos realizados
com saúde e a União com 10%.
5.1.5.5. Custos com recursos humanos da saúde
O município tem um custo anual aproximado de R$ 63.035.351,46 com pagamento de
pessoal. Tais despesas são referentes ao pagamento de profissionais efetivos, contratados e
comissionados. O custo anual foi calculado com base na folha de pagamento mensal do mês
de junho de 2020, que fechou com um custo bruto de R$ 4.739.500,11, conforme disposto no
quadro abaixo.
Destaca-se que o pagamento de profissionais efetivos, contratados ou comissionados que
atuam no hospital do município totalizam o valor mensal de R$ 2.032.959,15, montante
correspondente a 42,8% do custo total da folha de pagamento.
Quadro 22 — Custo da Folha Pagamento — ref. Mês 06/2020
R m Programa VISA - CUSTO
Eca ho ' , FUgra ma fada ni Encargos | TOTAL DA
Tipo Vínculo | Secretaria Hospital Saúde Ag. Com. Vig. Sociais FOPAG
Família Saúde Sanitária
mensal,
efetivo 1.359.109,17 | 610.306,66 | 216.247,32 | 212.597,24 RS
contratado 147.058,01 | 667.217,18 578.243,27 - 4.739.500,11
| comissionado | 7097843 | 663280 | . To |] ,
L TOTAL [21803644] 2.032.959,15 | 1.188.549,93 [21624732 [21259724] [o TT]
Fonte: Folha Pagamento Mês ref. 06/2020 da Secretaria Municipal de Saúde. Elaboração Manancial Assessoria
e Consultoria, 2020.
871.110,03
O valor total da folha de pagamento do mês de junho/2020, custo bruto de R$ 4.739.500,11
(quatro milhões, setecentos e trinta e nove mil, quinhentos reais e onze centavos), é
composta por: R$ 3.868.390,08 salários + R$ 871.110,03 encargos sociais.
5.2. DEMANDA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Neste tópico apresenta-se a demanda por serviços de saúde no referido território, ou seja, a
necessidade de atendimento e cuidados com a saúde identificada dos usuários do SUS. Esse
entendimento é de fundamental importância para o projeto, principalmente sobre o
alinhamento e simetria entre a oferta de serviços e as necessidades de saúde da população.
VÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAS
4
” USSãO Unic
Quadro 21 — Gasto na Função SAÚDE — Realizado pelo M io a2019
canis | Suporte
Atencão | essi | Protitáe asi Outras TOTAL DA
A ç: pitalar e ã
no Básica (S) Ambulatori | ..1º9 € Subfunções DESPESA
Terapê (S) ANUAL (S)
am utico (S]
atoos8gas | |. | 1589406 | 1595336 | | 1804575306 | 2073454095
| 446104926 | 1542100 [| | | ousoni6 | [1804575306 | 2273375248
1706160523 [644167303] - [| 383270750 | 1 do Irã
sms) - [| = [mismz[ — [DDImOsS[ aecssanios
t564811,73] = [| | 1336900 | | 5196885157] 625672364
4.816.539,67 | 3.461.318,27 8.235,90 1868389 | - [7266284859 | 8096762632
2016 | 15.687.600.07 | 2.280.357,43 76090362 | [6356087181 | 8228973293
2017 | 1927416949 [251088501] = | 136552073 | 2879903 | 2879903 | 6981344260
[0] 2.417.197,69 13.769.274,82 | 74.469.113,22
2015
[2018 | 828264071 | |
[ 2019 | 7562463191 | 565.500,00 963.025,76
Fonte: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Elaboração Manancial
Assessoria e Consultoria, 2020.
Abaixo tem-se a demonstração gráfica do gasto em saúde do município:
Gráfico | — Gasto na Função SAÚDE -— Realizado pelo Município de: 2010 a 2019
R$ 250.000.000.00
R$ 200.000.000.00
R$ 150.000.000.00
R$ 100.000.000.00
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
E Atenção Basica E Assistência Hospitalar e Ambulatoria
E Suporte P nv 1 Sa ia
EViz niológic E te e Nutrição
E Outras Subfunções E TOTAL DA DESPESA ANUAL
Fonte: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Elaboração IPGC, 2020.
O município nesse período (2010-2019) vinha financiando os gastos com saúde quase na
mesma proporção da evolução total da arrecadação apurada pelo município nos últimos 10
anos: média de crescimento da arrecadação em 24% e a despesa com saúde alcançou 23%.
Porém, quando observado a movimentação ano-a-ano, nota-se que a evolução dos gastos
com saúde de 2010 a 2017 ficou numa média de 22%, enquanto a arrecadação geral fechou
em 16%, ou seja, havia uma priorização com o segmento. Essa relação muda nesse último
ÍPGC
Fundo de Participação dos
Municípios — FPM;
e Imposto Propriedade
Territorial Rural — ITR
UNIÃO - Débito na Fonte.
Através da Secretaria de Tesouro
Nacional
MUNICÍPIO — repasse manual.
Através da Secretaria de Finanças
Municipal
e Receita própria
(Tributaria): Impostos e
Taxas
Elaboração Manancial Assessoria e Consultoria, 2020.
A consulta na situação de entrega mostra se os Entes Federados transmitiram ou não os
dados sobre suas receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde, por meio do
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde — SIOPS. Em consulta ao
sistema, a situação atual do município de Canaã dos Carajás é “Regular” por homologação
de dados no prazo legal. O quadro a seguir mostra o histórico de homologação do SIOPS dos
últimos anos — 2013 a 2019, e o percentual aplicado pelo município em saúde, cujo limite
mínimo constitucional é de 15% da receita própria municipal.
Quadro 20 — Histórico de homologações realizadas e percentual da receita próprio aplicado
Competência Miu da e
PS Homologação | Mínimo
2013 28/02/2014
em saúde
02/02/2018 34,59
01/04/2019
34,55
19/02/2020 26,57
Fonte: SIOPS. Acesso em 19/06/2020. Elaboração Manancial Assessoria e Consultoria, 2020.
Na manutenção do sistema de saúde atual, a gestão municipal tem uma despesa atual de R$
104.086.349,13. O recurso é direcionado, principalmente, para ações de prevenção e
promoção de saúde. Neste ponto, de acordo com os dados apresentados, investimentos na
APS tem aumentado significativamente ao longo dos anos, como demonstrado na tabela e
gráfico a seguir.
56
SÁMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJaS
eso VADO NA SESSÃO
poa
Medico clinico geral Secretaria 1 FRefioenteO |
Médico ginecologista obstetra Secretaria l 0 l
Médico psiquiátrico Secretaria ! 0 |
Médico veterinário Secretaria l 0 l
| Nutricionista clinico Secretaria 0 ! l
Odontólogo Secretaria 2 0 2
Odontólogo PSF Secretaria 4 0 4
Psicólogo Secretaria 4 0 4
Psicólogo clinico Secretaria 0 | l
Fonte: Departamento de Recursos Humanos (Sec. Administração). Elaboração: Manancial Assessoria e
Consultoria, 2020.
5.1.5. Despesas com saúde
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é feito com recursos do orçamento da
seguridade social pelas três esferas de governo, federal, estadual e municipal, como
determina o art. 198, $ 1º a Constituição Federal de 1988. O estabelecimento das fontes de
recursos para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde atende a um dos
pilares da "Seguridade Social", mais especificamente sobre a vinculação de receita para
serviços essenciais do Estado, fazendo valer o direito de acesso da população.
A Gestão Orçamentária e Financeira dos recursos do Sistema Municipal de Saúde de Canaã
dos Carajás — SEMSA se dá através do Fundo Municipal de Saúde — FNS. Na estrutura
organizacional da SEMSA essas atividades são desenvolvidas na Coordenadoria de
Planejamento em Saúde, Administração e Finanças —- COOPLASAF, Setor de Programação e
Execução Orçamentária e pelo Setor de Captação de Recursos em Saúde. No entanto, a
Secretária Municipal de Saúde é a gestora do Fundo Municipal de Saúde e, portanto, o gestor
da pasta legalmente é o ordenador de despesas, das duas unidades orçamentarias: Secretaria
e Fundo de Saúde.
Parte dos recursos financeiros que formam o Fundo Municipal de Saúde são oriundos de
repasses automáticos efetuados pela Secretaria de Tesouro Nacional — STN, (debita na fonte
e repassa o percentual de 15% para o FMS) e o Município através da Secretaria de Finanças
(órgão responsável pela gestão financeira do município), apura a arrecadação da receita
tributária com os impostos (ISSQN,IPTU.ITBI) e taxas.
Quadro 19 — Composição da Formação Financeira do FMS
E A Percentual
Receita Responsável | Tipo Repasse minimo
iPGC
QUANTIDADE
CARO SETOR Efetivo Contratado TAL
Ag. De serv. Administrativos | VISA | 2 0 2
Ag. De serv. De combate as VISA 21 1 2
endemias | 1 l
Ag. De serv. Tec. De seg. Do VISA 1 0 |
trabalho
Ag. De serv. Tec. Em enfermagem VISA l 0 l
Ag. De serv. Vig. Sanitária VISA 5 0 5
Ag. De vigilância epidemiológica VISA E) 0 3
Enfermeiro VISA 1 0 l
Farmacêutico VISA l 0 1
Médico veterinário VISA 3 l 4
Odontólogo VISA l 0 l
Fonte: Departamento de Recursos Humanos (Sec. Administração). Elaboração: Manancial Assessoria e
[] Consultoria, 2020.
Quadro 17 — Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde — Gestão
CARGO | SETOR DANUDADE TOTAL
cargo comissionado
Assessor especial III | Secretaria | l l
Gestor de setor - fundamental | Secretaria | I ]
Gestor de setor - médio | Secretaria 2 2
Gestor de setor - superior Secretaria | 6 6
Gestor de setor - técnico | Secretaria | l l
Fonte: Departamento de Recursos Humanos (Sec. Administração). Elaboração: Manancial Assessoria e
Consultoria, 2020.
Quadro 18 — Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde — Estratégico e Operacional
CARGO SETOR a to TOTAL
[a Efetivo | Contratado
Ag. De serv. Administrativos Secretaria B | 7 12%
Ag. De serv. Cond. De veículos. a
Secretaria ] 3
Pesados 2
Ag. De serv. Cond. Veículos Leves Secretaria 2 0 2
Ag. De serv. Cons. Odontológico Secretaria 2 0 2
Ag. De serv. De culinária. Secretaria 2 0 12
Ag. De serv. De seg. Patrimonial. Secretaria 9 0 9
Ag. De serv. Gerais Secretaria 8 2 10
Ag. De serv. Tec. Em ' |
Secretaria 0 3
enfermagem. Ei
Assistente social Secretaria 0 2 |
| Educador físico Secretaria | 0 |
Enfermeiro Secretaria 7 (o) 1 7
| Engenheiro civil Secretaria 0 I l
Farmacêutico Secretaria 2 0 2
LÂMARE MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
APROVADO NA SE (6)
ki toc! ÁBGC
Quadro 14 — Profissionais Agentes Comunitários de S am pleno Cica
Cargo | Quantidade |
Efetivo Contratado isa
. Comunitário de Saúde 88 Ei
| 88 |
Fonte: Departamento de Recursos Humanos (Sec. Administração). Elaboração Manancial Assessoria e
Consultoria, 2020.
Quadro 15 — Profissionais da Atenção Hospitalar
QUANTIDADE
CARGO SETOR TOTAL
Lo Efetivo Contratado
Ag. De serv. Administrativos Hospital E! 23 34
Ag. De serv. Cond. de veículos ç
Pesados Hospital 8 3 q
Ag. De serv. Cond. Veículos Hospital 2 0 2
Leves.
Ag. De serv. De artífice de
| manutenção.
E De serv. De culinária.
Ag. De serv. De seg. Patrimonial.
Ag. De serv. Elétricos
Hospital l 0 l
Hospital
Ag. De serv. Gerais Hospital 6
Ag. De serv. Tec. De radiologia. Hospital 7
Ag. De serv. Tec. Em analises Hospital 5 7
clinicas.
Ag. De serv. Tec. Em enfermagem. | Hospital 86 45 131
Assistente social Hospital 1 1 2
Biomédico Hospital 4 2 6
Bioquímico Hospital l 3 4
Enfermeiro Hospital 19 17 36
Farmacêutico | Hospital
Fisioterapeuta Hospital
h
2
0 l
Fonoaudiólogo Hospital 0 l 1
0 l 1
Medico clinico geral Hospital 4 l 5
Médico ginecologista obstetra Hospital 2 2 4
Médico ortopedista Hospital ! l 2
Nutricionista clinico Hospital 2 ) 4
Nutricionista Hospital 0 3 3
Gestor de setor - técnico Hospital 3 l 4
Fonte: Departamento de Recursos Humanos (Sec. Administração). Elaboração: Manancial Assessoria e
Consultoria, 2020.
Quadro 16 — Profissionais da Vigilância em Saúde
ÍFGC
No atendimento da população o município conta com 882 profissionais de saúde de
diferentes formações e cargos. Estes profissionais atuam nos estabelecimentos de saúde
existentes em Canaã dos Carajás em áreas assistenciais, de apoio, administrativo e de gestão.
Observa-se que o quantitativo de profissionais atuais é condizente com a estrutura dos
serviços e com a complexidade da assistência ofertada.
Os quadros abaixo foram divididos em profissionais da Atenção Primária, Agentes
Comunitários de Saúde, profissionais da Atenção Hospitalar, profissionais da Vigilância em
Saúde, profissionais da Secretaria Municipal de Saúde — Gestão e profissionais da Secretaria
Municipal de Saúde — Estratégico e Operacional para facilitar o entendimento dos locais de
atuação e o quantitativo de profissionais por área.
Quadro 13 — Profissionais da Atenção Primária à Saúde
Setor E pr Total
Efetivo | Contratado
Cargo
Ag. De serviços Administrativos
Ag. De serviços Cons. Odontológico
Ag. Técnico Saúde Bucal PSF 0 10 10
Ag. De Serv. De Seg. Patrimonial PSF 17 19 36
PSF 19 25 44
Ag. De Serv. Tec. Em Enfermagem PSF 18 4] 39
Assistente Social PSF 0 4
PSF 2 3 5 |
Enfermeiro PSF q 14 25
Farmacêutico PSF a 4
Fisioterapeuta PSF 7 3
Fonoaudiólogo PSF 4 3 7
Médico anestesista PSF l 0 l
Médico cardiologista PSF l 0 1
Médico ginecologista obstetra PSF Lol o [a
Nutricionista clínico PSF 2 l 3
Odontólogo PSF 3 | do 1:83
Odontólogo PSF PSF 6
emo
[928 [020 (22)
Tn |m |
ololo
ajw
14
aj-=|-jalo
Psicólogo
Psicopedagogo
Terapeuta Ocupacional
Total
Fonte: Departamento de Recursos Humanos (Sec. Administração). Elaboração Manancial Assessoria e
Consultoria, 2020.
tm
o
Processadora de Filme Exclusiva
para Mamografia
TOTAL
Controle Ambiental/Ar-
condicionado Central
Equipo Odontológico
“DE CANAÃ DOS CARAJÁS
“ROV-DO NA SESSÃO
E Compressor Odontológico 51 49 12 2
82 Fotopolimerizador 84 80 I4 14
83 — | Caneta de Alta Rotação 99 14 14
84 | | Caneta de Baixa Rotação 848 |8 | 12 12
85 | Amalgamador 22 20 7
Aparelho de Profilaxia c/ Jato de
86 Bicarbonato 58 in a
TOTAL 483 451 85 84
EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA
penta Bomba de Infusão 12 10 2 0
Berço Aquecido 4 4 2 3
56 [Desibado O DO E
58 Incubadora 6 6 4 [4 |
60 Monitor de ECG 24 19 16 o!
a Mitre de Pressão Não- 3 27 16 H
62 Invasivo
63 Reanimador Pulmonar/AMBU 18 13 7 2
64 Respirador/Ventilador 10 10 4 +
TOTAL 17 100 57 40
EQUIPAMENTOS POR METODOS GRAFICOS
15
Endoscópio Digestivo
Fonte: Ministério da Saúde — CNES — Fevereiro/2020
21
Os equipamentos que constam na rede, mas não estão disponíveis para atendimento do SUS
são ofertadas pelos serviços de saúde privada do município, localizados no Hospital 5 de
outubro (CNES 5874645), pertencente a empresa Vale S/A.
5.1.5.4. Profissionais
ro — Belo Horizonte | MG
ÍPGC
O Quadro 11 apresenta o detalhamento das habilitações e os respectivos números de
portarias ministerial,
Quadro 11 — Habilitações ativas em Canaã dos Carajás
Criação da Habilitações
Data
publicação
CAPSI 01/03/2000 q o 19/02/2002 Centralizado
Laqueadura 01/11/1997 Emas 11/02/1999 Descenttizado | 1
01/01/1992 pe 11/02/1999 | Descentralizado 1
Fonte: Ministério da Saúde — CNES — Fevereiro/2020.
Descrição Situação Total
Competência | Portaria
5.1.4.3. Equipamentos de saúde
Os equipamentos são estabelecimentos físicos, destinados a toda a estrutura de serviços,
geralmente setorizado para o desenvolvimento metodológico de prestação de atendimento.
Nesse caso, considera-se integrante dessa estrutura os estabelecimentos que, embora não
tenham personalidade jurídica de direito público, desempenham atividades essenciais de
natureza pública.
Sobre os equipamentos de saúde cadastrados no município, observa-se que a maioria não é
disponível para atendimento do SUS, pois a maior parte dos equipamentos “em uso” estão
alocadas em serviços privados de saúde.
Quadro 12 — Equipamentos de saúde SUS e Não SUS cadastrados em Canaã dos Carajás
[O To TTTTT TT TEn|o o T/1
Existentes | Uso | Existentes =
Uso
Us
Não SUS | Não SUS R
SUS
EQUIPAMENTOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM
Mamógrafo com Comando
Simples
5 Raio X de 100 a 500 mA
6 Raio X mais de 500mA
13 Ultrassom Doppler Colorido
14 Ultrassom Ecógrafo
Código Equipamento
| e
Ultrassom Convencional
so
CÂMARA ML MOCPAE RETNA NES
AUMATOLOGIA
Clínico - Existentes
CARDIOLOGIA HjSUS
Clínico - Existentes
CLINICA
GERAL
UNDADE | Essen [o | |]
ISOLAMENTO DS [0 [0]
OBSTETRICIA Es
E
OBSTETRICIA Erisees
CLINICA
PEDIATRIA Existentes
CLINICA
PEDIATRIA Existentes
CIRURGICA
SAUDE
MENTAL
Existentes
Total Existente
Total SUS
Fonte: Ministério da Saúde — CNES — Fevereiro/2020.
Total
Com base na Cobertura e Déficit de Leitos SUS a partir da Portaria nº 1631 de 1/10/2015,
em Canaã dos Carajás e na Região de Saúde Carajás, verifica-se que no município de Canaã
dos Carajás, existe suficiência de leito somente em pediatria, psiquiatria para população de
15 anos e mais, e leito cirúrgico para população de 60 anos e mais.
Salienta-se que o Hospital 5 de Outubro listado no Quadro 10 foi fundado pela empresa Vale
em benefício aos trabalhadores da exploração e processamento de minério no município.
Sua gestão se dá Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, com
capacidade de atendimento de casos até média complexidade.
5.1.4.2. Habilitações
O Hospital Municipal Daniel Gonçalves, única instituição hospitalar para atendimento do
SUS, possui somente duas habilitações ativas, além da liberação de funcionamento e
credenciamento para atendimentos. A referida instituição é habilitada para prestar os
atendimentos e realizar os procedimentos de laqueadura e vasectomia.
No município, o CAPS também possui habilitação ativa, sendo esta na modalidade de
atendimento CAPS Tipo 1. f
ÍPGC
Os hospitais nas RASs devem cumprir, principalmente, a função de responder às condições
agudas ou os momentos de agudização das condições crônicas, conforme estabelecido em
diretrizes clínicas baseadas em evidências. Para isso, os hospitais em redes devem ter uma
densidade tecnológica compatível com o exercício dessa função e devem operar com padrões
ótimos de qualidade.
Para caracterização da atenção hospitalar é necessário relacionar os hospitais e quantificar o
número de leitos de cada clínica, bem como todas as habilitações de cada um deles. Diante
dessa caracterização é possível conduzir de forma correta os usuários que precisam de
atendimento neste nível de atenção de forma oportuna e de acordo com suas necessidades.
5.1.4.1. Leitos Cadastrados
Canaã dos Carajás possuem dois hospitais cadastrados no CNES e ambos possuem leitos
cadastrados para atendimento da população. A diferença é que somente um deles possui
leitos disponíveis para atendimento SUS, qual seja, o Hospital Municipal Daniel Gonçalves.
No total dos 74 leitos cadastrados, 50 leitos são disponíveis para atendimento
exclusivamente do SUS, e atende as seguintes clínicas: Cirurgia Geral, Clínica Geral,
Obstetrícia Clínica e Cirúrgica, Pediatria Clínica e Saúde Mental.
No município não existem serviços com leitos habilitados para atendimentos mais
complexos, tais como leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto, Pediátrico e
Neonatal. Abaixo encontra-se o compilado de informações sobre os leitos disponíveis e
cadastrados em Canaã dos Carajás.
Quadro 10 — Leitos cadastrados em Canaã dos Carajás
CNES 2677563 5874645 Total
Tipo de leito Hospital | .
Estabelecimento | Municipal Daniel id
Outubro
Gonçalves
Cirúrgico - Existentes 12 6 18
CIRURGIA
GERAL SUS 12
Cirúrgico - Existentes
GINECOLOGIA
Cirúrgico -
Existentes
ORTOPEDIATR SUS 0
«it NE CANAÃ DOS CARAJÁS
NA SESSÃO
Borges Pública
Pública
poomtron RES o | mo
SAMU de Canaã dos Carajás ss M Sim
Pública
Canaã dos Carajás Pública
Unidade de Saúde da Família io
Adelina ee Jesus Pública E
Alves Jardim Pública
M
M
13
I4
1
í
Unidade De Saúde Da Família Jose | Administração Ê
ERA 1 Sim
Caetano Pública
19 Unidade de Saúde da Família Jose | Administração si
Francisco de Souza Pública m
20 Unidade de Saúde da Família | Administração | si
Raimundo Pinheiro da Silveira Pública ii
21 Unidade de Vigilância de Zoonoses | Administração M
de Canaã dos Carajás Pública
Unidade Saúde da Família Bom | Administração
22 ii M
Jesus Pública
23 Unidade Saúde da Família Elizabeth | Administração M
Maria de Paula Pública
24 Unidade Saúde da Família Evana | Administração
Alves da Costa Pereira Pública
Unidade Saúde da Família Lucas | Administração
25 k a
Lourenço Leite Pública
Unidade Saúde da Família Novo | Administração M
Brasil Pública
Unidade Saúde da Família Realino | Administração M
Pereira da Silva Pública :
Fonte: Ministério da Saúde — CNES — fevereiro/2020
5.1.4. Rede Hospitalar de Canaã dos Carajás
Neste nível de atenção, tem-se os hospitais como ponto de atenção de uma RAS. Deste
modo, os hospitais devem estar inseridos sistemicamente e de forma integrada como
organizações que contêm pontos de atenção de diferentes redes temáticas de atenção à saúde.
Portanto, o hospital na RAS deve ser avaliado, entre outras variáveis, por sua sistemicidade,
ou seja, como parte integrante dessas redes, articulado com outros pontos de atenção à saúde
e com os sistemas de apoio.
Estudos de Viabilidade Técnica. Econômica, Juridica e Ambienta
Instituto de Plançgjamento e Gestão de € les (IPGC)
Avenida Afonso Pena, n.º 867. Sala 809 — Edifício Acaiaca — CEP 30,130-905, Centro — Belo Horizonte | MG
Policlínica
Posto de Saúde
Secretaria de Saúde
Unidade de Serviço De Apoio De Diagnose E Terapia
Unidade de Vigilância em Saúde
Total
Fonte: Ministério da Saúde — CNES / Competência - Fev/2020
É importante destacar que dos 90 serviços cadastrados, apenas 27 serviços são
contratualizados para atendimento do SUS e estão sob a governabilidade da gestão municipal
de saúde. Tais serviços correspondem à Rede de Atenção à Saúde de Canaã dos Carajás e
estão distribuídos nos três níveis de atenção à saúde.
No Quadro 9 consta os estabelecimentos de saúde públicos cadastrados no CNES
Quadro 9 — Relação de estabelecimentos públicos de saúde cadastrados no CNES
Atend
Nome Fantasia Natureza Jurídica | Gestão sos
Administração
Pública
Administração
Pública
Central de Abastecimento
Farmacêutico De Canaã dos Carajás
Central de Regulação de Canaã dos
Carajás
Centro de Especialidade em Saúde
Canaã dos Carajás
Centro de
Odontológica
CTA Centro
Aconselhamento de Canaã
Especialidade
de Testaggem e
Hospital Municipal Daniel
Gonçalves
NASF Núcleo de Apoio à Saúde da
Família
Administração
E
Administração
Pública
Administração ER
Pública
Administração
Administração =
Administração n
Administração
Administração
Pública
Administração
Pública
Administração
API INTA Die md tao
ORDINÁRIA
| Nova Timboteua Rio Caetés Ê 15.242 99,21%
Peixe-Boi Rio Caetés | Macroll | 8.077 8.022 99,32%
[Primavera | RioCaetés | Macroll | 10.825 | 210 | 10615 | 98,06% |
[Quaripuru | RioCaciês | Macroll | 13608 | 78 | 13530 | 9943% |
20.538 | 97,43%
[Samarém Novo | RioCaciés | Macroll | 6.709 31 6.678 | 99,54%
| São Francisco do Pará | Metropolitana Il | Macroll | 15.882 | 136 | 15746 | 99,14% |
[São João da Ponta | Metropolitana ll | Macroll | 6.139 | 16 | 6.123 | 99,74% |
Terra Alta Metropolitana III | Macro II
Total 277.738 | 5.82
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Mês de referência fevereiro/2020.
Conforme mencionado, sobre esses 16 municípios que não possuem instituições com leitos
hospitalares habilitados e em funcionamento para atendimento da população SUS
dependente, observa-se que de modo geral a população SUS dependente é, em média, 97,9%
do total de habitantes, ou seja, nestes locais residem pessoas que dependem exclusivamente
dos serviços ofertados pelo SUS.
Outro ponto analisado é que 69% (11) destes municípios estão localizados na macrorregião
II, 13% (2) na macrorregião [ e 19% (3) na macrorregião III. Fato este que evidencia o vazio
assistencial existente em todo Estado.
5.1.3. Rede de Saúde de Canaã dos Carajás
No Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde (CNES) em Canaã dos Carajás, existem
90 estabelecimentos de saúde públicos e privados cadastrados, dentre eles estão os serviços
de saúde que prestam atendimento ao SUS e que configuram a rede assistencial local, bem
como os serviços de saúde de natureza privada, tais como os consultórios/clínicas médicas e
odontológicas.
Quadro 8 — Estabelecimentos de Saúde cadastrados no CNES do município de Canaã dos
Carajás
Tipo de Estabelecimento Quantidade
Academia da Saúde
Central de Região
Clínica ua a aa is Especializado
Hospital Geral
ÍPGC
Total de leitos
não SUS (saúde
suplementar)
Quantidade de
instituições
hospitalares
Macrorregião
CO
Crer
Fonte: Ministério da Saúde — CNES / Competência - Fev/2020
Como proposto pela RAS, além da estrutura hospitalar citada, o Estado também possui rede
assistencial organizada por macrorregião e por região de saúde, visando ofertar atendimento
na atenção primária, atenção ambulatorial especializada, diagnóstico e terapia de acordo com
as necessidades de saúde apresentadas pela população.
Apesar de um quantitativo significativo de instituições de saúde para um Estado de 144
municípios, observa-se que não são todos os municípios que possuem unidades hospitalares
para atendimento da população. Do total de municípios do Estado, 16 não possuem
instituições que ofertam assistência hospitalar, o que corresponde a 11%.
A população destes municípios é atendida nos municípios adjacentes, conforme proposto
pela regionalização de saúde do Estado. O Quadro 7 abaixo apresenta a relação desses 16
municípios:
Quadro 7 — Relação de municípios que não possuem leitos hospitalares por região e por
macrorregião e a população descrita
População | População | População %
M Ho - a é e Popilação
Município Região de Saúde ACIURTe Estimativis Assistênci Dependen Sus
gião Populacionais | à Médica te Dependente
para TCU - | Fonte: ANS - | Fonte: ANS - | Fonte: ANS -
E O O Mar/2020 Dez/2019 Dez/2019 Dez/2019
Aveiro Tapajós Macro III á X
Benevides Metropolitana | Macro 1 62.737 58.524 93,28%
Bonito Rio Caetés Macro II 16.286 K 98,80%
| Cachoeira do Piriá Rio Caetés Macro II 33.900 47 99,86%
Curuá Baixo Amazonas | Macro III 14.393 43 99,70%
Magalhães Barata Metropolitana II | Macro Il 8.548 36 99,58%
Mojuí dos Campos Baixo Amazonas | Macro III 16.084 0 16.084 100,00%,
44
Os estabelecimentos da Atenção Ambulatorial Especializada são correspondentes aos
procedimentos que demandam profissionais e equipamentos especializados para o cuidado
da saúde em média e alta complexidade. Além dos listados no Quadro 4, o município dispõe
de 1 (um) Hospital Geral. CÂMARA MUNICIPAL Ó CANAÃ DOS CARAJÁS
ess APR
Quadro 5 — Sistema de apoio logístico e apoio diagnóstico
[TT Fstabelecimentos [Quantidade]
Central de Regulação | TH]
Central de Abastecimento Farmacêutico | 1 |
SAMU PA
Vigilância em Saúde — Unidade de
Vigilância de Zoonoses
Fonte: Ministério da Saúde — CNES / Competência — Fev/2020 [)
DRDINÁRIA
!O6 IVO
75ã0 Unica
EMDENTE
No que se refere aos sistemas de apoio, tanto no apoio diagnóstico como no apoio logístico,
o município tem Central de Abastecimento Farmacêutico próprio, Sistema de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU), Vigilância em Saúde Descentralizada e Central de Regulação.
É importante destacar que tais sistemas perpassam todos os pontos de atenção e tem
conexões entre eles.
A governança da Rede de Atenção à Saúde é realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e
Conselho Municipal de Saúde. Como objeto deste estudo é avaliar a Atenção Hospitalar
ofertada no município, destaca-se este nível de atenção e, em sequência, apresenta-se os
dados relacionados à estrutura hospitalar.
5.1.2. Rede Hospitalar do Estado do Pará gy
Na RAS os hospitais têm papel fundamental de responder às condições agudas e as
agudizações das condições crônicas de saúde. As instituições hospitalares devem possuir
uma estrutura física adequada, densidade tecnológica compatível com o perfil assistencial e
operar com padrões ótimos de qualidade.
A atenção hospitalar no estado do Pará é ofertada em instituições públicas, instituições sem
fins lucrativos e em instituições privadas. No estado, 286 instituições realizam a assistência à
saúde e disponibilizam 2.503 leitos físicos e complementares para atendimento exclusivo da
população SUS dependente e 4.229 leitos para atendimento da população beneficiária de
planos de saúde, que são os leitos não SUS. Deste modo, 67% dos leitos disponíveis em todo
Estado é para atendimento exclusivamente SUS.
EA a rs rf ai imã a ia 0)
APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
+
E (SCUSSÃO Unica
[ <- ] PRESIDENTE
f) Fora considerado a necessidade alavancagem para a viabilização do empreendimento,
ê
desta forma, é adotado a premissa de divisão deste capital financiado sendo está 70%
advindo de Capital de Terceiros, 30% advindo de Capital Próprio;
g) A estimativa de inflação projetada para o período da concessão é de 3,5%, ajustando
todos os custos e as receitas ao longo dos anos de concessão;
h) Em relação ao regime tributário considerou-se o Lucro Presumido. Portanto, segue as
seguintes informações: 1) Incidência de ICMS: fora levado em consideração a
isenção, tendo como base na Lei Complementar nº 116/2003; 2) Incidência de
ISSQN: sujeita-se a 5% sobre o faturamento; 2) Incidência do PIS: sujeita-se a 0,65%
sobre o Faturamento. 3) Incidência de COFINS: submete-se a 3% sobre o
Faturamento. 4) Incidência de CSLL: O lucro líquido operacional sobre o total da
receita se aplica a alíquota de 32% e sobre o resultado obtido se aplica 9% sobre o
Demonstrativo de Resultado de Exercício. 5) Incidência IR: A parcela do Lucro
Presumido (ou seja, a base de cálculo) incide 15% até o valor resultante de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ano. 6) Adicional de IR: sujeita-se à
incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% sobre o valor excedente dos
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ano;
i) Receitas acessórias! não foram consideradas neste estudo, mas prevê-se a
possibilidade de exploração de mercado por parte do concessionário, sendo este
previamente acordado com o poder concedente. Consequentemente os ganhos de
exploração devem ser compartilhados com o Município de Canaã dos Carajás. O
valor destinado ao município abaterá diretamente no valor da parcela remuneratória
mensal, no entanto todas as diretrizes referentes a esse compartilhamento
necessitarão ser detalhados na modelagem licitatória e contratual futura;
Os cálculos e estimativas das premissas aqui apresentadas datam de novembro de 2020,
possíveis ocorrências macroeconômicas futuras que impactam os meios de análise do
empreendimento devem ser mitigadas de acordo com os dispositivos de reequilíbrio de
análises futuras.
4 Essas receitas correspondem a um conjunto de valores cujo recebimento decorre da realização de atividades
econômicas relacionadas tangencialmente ao objeto de um contrato de concessão.
155
PGC
7.2. ESTIMATIVA DE CAPEX
Esta sigla representa a expressão inglesa Capital Expenditure (tradução livre: despesas de
capital). Ou seja, o CAPEX constitui em despesas de capital ou investimentos em bens de
capitais, envolvendo todos os custos relacionados à aquisição de equipamentos e custos de
instalações necessários para a construção e implantação do Hospital Regional de Canaã dos
Carajás.
7.21. CAPEX Inicial
O valor estimado do CAPEX, nos primeiros 18 meses ano de vigência do contrato é de
R$115.426.664,79 (cento e quinze milhões quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e
sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), descriminado por atividade conforme a
tabela a seguir:
Tabela 13 - CAPEX inicial para IMPLEMENTAÇÃO em Valores Presentes
CAPEX INICIAL VALOR
1. Serviços Preliminares R$ 4.705.404,06
2. Aquisição de Terreno ni R$. “o rE a
16.607.804,06
3. Administração da Obra R$ 1.300.272,05
4. Canteiro de Obras R$ 189.572,81
5. Serviços Gerais R$ 651.615,25
6. Movimento de Terra R$ 3.215.211,21
7. Fundação R$ 1.584.321,37
8. Estrutura R$ 15.837.031,65
9. Paredes R$ 1.891.181,42.
10. Cobertura R$ 187.005,32
11. Esquadria R$ 4.208.222,67
12. Revestimento R$ 5.120.977,60
13. Pavimentação o R$ 3.525.690,98
14. Peitoril, Soleira e Rodapé R$ 10.708,64
15. Elemento Decorativo = R$ 3.724.076,93
16. Urbanização R$ 2415.5242
17. Tratamento o R$ 1.313.500,39
18. Pintura R$ 235.294,17]
19. Instalações Elétricas R$ 6.923.000,00
20. Instalações Eletrônicas R$ 3.461.600,00
21. Instalações Hidráulicas E R$ 3.461.600,00
22. Instalações de Combate a Incêndio R$ 770.000,00
56
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CaRAJÁS
nc APROVADO NA SESSÃO
23. Instalações de Ar Condicionado E i R$ 5.385.000,00
24. Instalações de Gases Medicinais e GLP R$ 909.811,89
25. Elevadores R$ 600.000,00
26. Equipamentos de Apoio R$ 3.465.150,33
27. Limpeza R$ 168.900,00
28. Equipamentos Médico-hospitalares R$ 31.030.960,00
29. Mobiliário R$ 2.338.432,05
30. Enxoval R$ 181.030,04
31. BDI R$ 4.352.443,80
Investimento inicial total R$ 127.805.160,79
Fonte: IPGC (2020)
Os Estudos Preliminares, realizados pelo Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades,
foram incluídos no valor de CAPEX total e inicial do empreendimento, sendo devido o
pagamento pelo LICITANTE vencedor futuro, ou seja, no sucesso do processo licitatório.
Portanto, o montante destinado ao ressarcimento pelos Estudos Preliminares a ser efetuado
pelo parceiro privado vencedor é de R$ 2.263.125,95 (dois milhões duzentos e sessenta e
três mil cento e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos).
7.2.2. CAPEX Reinvestimento
Em virtude da vida útil da estrutura física, materiais e equipamentos faz-se necessário
considerar a realização de reinvestimentos durante o período de Concessão como
apresentado pelo Capítulo Técnico nos ciclos de reinvestimento. Sendo assim, a tabela a
seguir expõe estes novos investimentos discriminados por ano, em valores presente,
portanto, não considerando os reajustes de inflação.
Tabela 14 — Novos Investimentos após o início das operações por ano em valores nominais
ANO TOTAL
2 R$ E
3. o R$ a o
Es 4 R$ 222.545,48
o 5 É R$ - o
o 6. R$ 22254548 o
7 R$ 1.172.662,94
8 R$ 341.989,48
9 0 R$ a
10 R$ 2.883.696,51
" o R$ 5
PGC
12 R$ 27.685.197,72
13 R$ E
14 R$ 10.890.189,48
15 R$ 9.276.478,74
16 R$ 222.545,48
17 R$ 1.617.728,86
18 R$ 2.883.696,51
19 R$ z
20 R$ 341.989,48
21 R$ a
2 R$ 53.777.148.25
= 23 R$ -
24 R$ 222.545,48
25 R$ E
o Md R$ 13.551.340,51
ç 27 R$ 1.172.662,94
Bo R$ 9.499.024,22
29 R$ E
30 R$ 222.545,48
3 R$ -
o 32 o R$ 28.249.707,64
33 R$ 5
o 34 = R$ 2.883.696,51
35 R$ E
TOTAL R$ 167.339.937.18
Fonte: IPGC (2020)
Dessa forma, o resultado em valor presente, isto é, excluindo o efeito inflacionário desses
reinvestimentos, alcança o patamar de R$ 167.339.937,18 (cento e sessenta e sete milhões
trezentos e trinta e nove mil novecentos e trinta e sete reais e dezoito. O gráfico abaixo
demonstra os montantes de investimentos a serem executados durante o período de
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.
Piso externo
Pintura
Impermeabilização
manutenível sem quebra de
revestimentos
Impermeabilização
manutenível somente com a
quebra dos revestimentos
Esquadrias externas (de
fachada)
Esquadrias internas
Pétreo, cimentados de
concreto e cerâmico
Pinturas internas e papel de
parede
Pinturas de fachada, pinturas e
revestimentos sintéticos
texturizados
Componentes de juntas e
rejuntamentos; mata-juntas,
sancas, rodapés e demais
componentes de arremate
Impermeabilização de caixa
d'água, jardineiras, áreas
externas com jardins,
coberturas não utilizáveis,
calhas e outros
Impermeabilizações de áreas
internas, de piscina, de áreas
externas com pisos, de
coberturas utilizáveis, de
rampas de garagem etc.
Janelas, portas-balcão, gradis,
grades de proteção, cobogós,
brises. Inclusos complementos
de acabamento, como peitoris,
soleiras, pingadeiras e
ferragens de manobra e
fechamento.
Portas e grades internas,
janelas para áreas internas,
boxes de banho
Portas externas, portas corta-
fogo, portas e gradis de
proteção a espaços internos
sujeitos à queda > 2m.
Complementos de esquadrias
internas, tais como ferragens,
fechaduras, trilhos, folhas
mosquiteiras, alisares e
demais complementos de
arremate e guarnição
>20
>4 >5
>10 | 212
>5 >6
>12
>30
>25 >30
>17 >20
>5 >6
92
Quadro 35 — Relação de Vida Útil de Projeto de elementos contrutivos
Parte da Edificação
Estrutura principal
Estruturas auxiliares
Vedação externa
Vedação interna
Cobertura
Revestimento interno
aderido
Revestimento interno não
aderido
Revestimento de fachada
aderido e não aderido
3
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJAS
OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Scussão Unica
PRESIDENTE
Vida Util de projeto (VUP)
em anos
Interme- | Supe-
diário rior
Fundações, elementos
i i
estruturais, paredes estrutura s >50 >6 >75
e periféricas, contenções e
arrimos.
Muros divisórios, estrutura de
q é >20 >25 | >30
escadas externas.
Paredes de vedação externas,
painéis de fachada, fachadas-
cortina
Exemplos
Mínimo
Paredes e divisórias leves
internas, escadas internas,
guarda-corpos
>40 >50
>20 >25 >30
Estrutura da coberta e
coletores de água pluvial >20 >25 >30
embutidos
>13 21
>4 >5
Calhas de beiral e coletores de
águas pluviais aparentes, =ô
subcoberturas facilmente e
substituíveis
Rufos, calhas internas e
demais complementos (de
ventilação, iluminação,
vedação)
8 >10 212
>13 >17 >20
Revestimento de piso, parede
e teto: de argamassa, de gesso,
cerâmicos, pétreos, de tacos e
assoalhos e sintéticos
Revestimento de pisos:
têxteis, laminados ou
elevados; lambris; forros
falsos
Revestimento, molduras,
componentes decorativos e
cobre-muros
P 30.130-905, € y— Belo | nte | MG
dos Cara
e) IPGC
p. Portaria nº 1.631, de | de outubro de 2015, que aprova critérios e parâmetros para o
planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS;
q. Portaria nº 453, de 1 de junho de 1998, que define as diretrizes básicas de proteção
radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico e dispositivos sobre o uso
dos raios-x diagnósticos;
r. Portaria nº 2.898, de 28 de novembro de 2013, que atualiza o Programa Nacional de
Qualidade em Mamografia;
s. Lei Federal nº 10.098, de 19 dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Para além das normatizações referentes a prestação de serviços de saúde, o Estudo de
Viabilidade Técnica, em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 4.150, de 21 de
novembro de 1962, adota e aplica os requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e
segurança, assim como os parâmetros, métricas e definições das Normas Técnicas elaboradas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) pertinentes ao objeto trabalhado.
Vale acrescentar que, para elaboração de normas técnicas, a ABNT leva em consideração
parâmetros e requisitos exigidos por órgãos internacionais, a fim de garantir a conformidade
dos empreendimentos brasileiros com a qualidade. Desta forma, o responsável pela execução
do empreendimento deverá obedecer às normas técnicas da ABNT.
Devido à natureza do empreendimento e considerando o longo período de utilização da
edificação projetada o Estudo de Viabilidade Técnica aplica o conceito de vida útil definido
pela NBR 15.575:2013 — Desempenho de edificações habitacionais, onde vida útil é o
período total de tempo que um ativo (sistema ou equipamento) permanece operacional e
satisfazendo as necessidades do usuário sem que tenha que ser trocado.
Sendo assim, para realização e identificação dos ciclos de reinvestimentos serão adotados os
períodos de vida útil de projeto (VUP) mínimo estabelecidos pela NBR 15.575:2013 para
toda infraestrutura civil do empreendimento. O Quadro 35 apresenta os valores de VUP
preconizados pela NBR retirados do Guia Orientativo Desempenho de Edificações
Habitacionais, elaborado pela Câmara Brasileira da Industria da Construção (CBIC) em
2013.
cIPAL DE CANAÃ DOS CARNES
h IN!
ps E ROVADO NA SESSÃO
END
ÉGuSsãO UMIC
PRESIDENTE
ORDINÁRIA
. RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente
!2pzz
em serviços de saúde;
RDC nº 36, de 3 de junho de 2008, que define o regulamento técnico para
funcionamento dos serviços de atenção obstétrica e neonatal;
RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre Regulamento Técnico para
planejamento, programação, elaboração e avaliação de Projetos Físicos de
estabelecimentos assistenciais de saúde;
. RDC nº Sl, de 6 de outubro de 2011, que estabelece os requisitos para aprovação de
Projetos Físicos de estabelecimentos de saúde;
. RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os requisitos de boas
práticas de funcionamento para os serviços de saúde;
RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006. que dispõe sobre o regulamento técnico para
o funcionamento de bancos de leite humano;
Resolução RDC nº 222, de 29 de março de 2018, que regulamenta as boas práticas de
gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;
. Resolução da Diretoria Colegiada — RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004, que
aprova o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;
Resolução RE 9, de 16 de janeiro de 2003, que publica a Orientação Técnica sobre
Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior, em ambientes climatizados
artificialmente de uso público e coletivo.
. Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, do MS, que dispõe da
consolidação das normas sobre as redes do SUS;
. Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, do MS, que consolida as
normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS;
. Portaria nº 354, de 10 de março de 2014, do MS, que publica a proposta de Projeto
de Resolução “Boas práticas para Organização e Funcionamento de Serviço de
Urgência e Emergência”;
ÍPGC
normal, maternidade para gestação de alto risco, unidade de terapia intensiva adulto, unidade
de cuidado progressivo neonatal, clínica médica, clinica cirúrgica e saúde mental.
Desta maneira, considerando-se os serviços ofertados, a estrutura assistencial proposta, as
especialidades previstas e a localização do município na região, são fatores favoráveis para
que o Hospital Daniel Gonçalves, além de se tornar referência para o território, se configure
também como campo para ensino, pesquisa, formação e qualificação profissional.
A partir da definição do perfil da instituição e realizados o diagnóstico e levantamento das
demandas de saúde do município, o IPGC, resguardado pelo Termo de Colaboração
001/2019, de 05 de dezembro de 2019, contratou a M2P Arquitetura e Engenharia Ltda, para
concepção e elaboração do Projeto Básico de Arquitetura do Hospital Regional Daniel
Gonçalves.
6.2. PREMISSAS DE PROJETO
Este capítulo apresenta as premissas técnicas que foram adotadas para elaboração do Projeto
Básico de Arquitetura do Hospital, estimativa de fluxos assistenciais do EAS e
dimensionamento da equipe de profissionais necessários para correto funcionamento das
partes administrativa, assistencial e de apoio do Hospital.
O Projeto Básico de Arquitetura foi elaborado de acordo com o disposto na legislação
vigente e estabelecidos pelas normativas dos órgãos vinculados ao Ministério da Saúde
(MS). Da mesma forma foram levantadas as legislações e normativas que determinam os
parâmetros mínimos necessários para a prestação dos serviços assistenciais e a qualidade no
atendimento humano aos pacientes. Fazem parte deste Estudo de Viabilidade Técnico, mas
sem se limitar, as Resoluções, Portarias e Leis apresentadas a seguir:
a. RDC nº 02, de 25 de janeiro de 2010, que estabelece os critérios mínimos, a serem
seguidos pelos estabelecimentos de saúde, para o gerenciamento de tecnologias
utilizadas na prestação de serviços de saúde;
b. RDC nº 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas
de funcionamento para os serviços de diálise;
e. Resolução da Diretoria Colegiada — RDC nº 33, de 3 de junho de 2008, que aprova o
regulamento técnico para o planejamento, programação, elaboração, avaliação e
aprovação dos sistemas de tratamento e distribuição de água para hemodiálise;
|
CÂMARE MENICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
e APROVA NA SESSÃO
6. VIABILIDADE TÉCNICA REcussão Unica
PRESIDENTE
Neste Capítulo será apresentado o Estudo de Viabilidade Técnica da proposta de
restruturação da atenção hospitalar no município de Canaã dos Carajás do estado do Pará. O
objetivo deste Estudo é avaliar a proposta construção, operação e gestão do Hospital
Regional Daniel Gonçalves, sendo o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) a
referência para média e alta complexidade na região do município.
A construção de um novo EAS visa suprir as necessidades de atendimento hospitalar da
população residente, bem como dos municípios adjacentes, permitindo o fortalecimento da
rede de saúde local, ampliação da oferta de atendimentos hospitalares, oferta qualificada de
atenção à saúde e atendimento ágil e oportuno mais próximos das residências.
Em seguida serão apresentados os resultados e análises técnicas do Estudo assim como o
perfil da instituição, as premissas de projeto utilizadas na concepção do projeto básico de
arquitetura, memorial descritivo do projeto, estimativa de produção, os investimentos
(CAPEX), os custos operacionais (OPEX) e o Parecer Técnico do Projeto elaborado pelo
Departamento de Engenharia.
6.1. PERFIL DO ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL DE SAÚDE (EAS)
O Hospital Regional Daniel Gonçalves é projetado para ser um hospital geral de referência
com maternidade, localizado no município de Canaã dos Carajás na região sudeste do estado
do Pará. A estrutura física e assistencial deverá ser desenvolvida dentro das normativas e dos
parâmetros proposto pelos órgãos de fomento, regulação e fiscalização dos serviços públicos
de saúde.
De acordo com os levantamentos do diagnóstico de saúde e demandas identificadas, e
considerando o estabelecido pela Secretaria de Saúde do município de Canaã dos Carajás, o
Hospital será habilitado para o atendimento em um total de 100 (cem) leitos. Todos os leitos
serão habilitados para operarem através do Sistema Único de Saúde (SUS) e ofertar
assistência médica de qualidade para a população.
Além disso, é prevista a oferta dos atendimentos ambulatorial e hospitalar em especialidades
com déficit na região, contemplando: urgência e emergência adulto e pediátrica, diagnósticos
por imagens e laboratorial, ortopedia, nefrologia, neurologia, pediatria, centro de parto
iPGC
Considerando os parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação nº 3, de outubro de
2017, do Ministério da Saúde, que consolida as normas sobre as redes do SUS, são
necessários para a macrorregião 60 leitos de UTIN, 60 leitos de UCINCO e 30 leitos de
UCINCA. Segundo as diretrizes de humanização, a Unidade Neonatal deve articular uma
linha de cuidados progressivos, possibilitando a adequação entre a capacidade instalada e a
condição clínica do recém-nascido, sendo composta por leitos de UTIN, UCINCO e
UCINCA. Destes, a região dispõe atualmente somente de 22 leitos de UTIN e 33 leitos de
UCINCO, caracterizando, assim, um déficit acentuado no número de leitos neonatais, sendo:
38 UTIN, 27 UCINCOo e 30 UCINCA.
Diante do exposto, é notório a necessidade de expansão do número de leitos em todas as
clínicas para o atendimento da média e alta complexidade, principalmente na região de
Carajás e na macrorregião IV. A manutenção e abertura de novos leitos é fortemente
influenciada pelo interesse e decisão municipal e, especialmente, da gestão das instituições.
uma vez que o custeio destes leitos ocorre preferencialmente por meio da produção, ou seja,
pelo número de internações e procedimentos ocorridos e/ou realizados.
:Ã RAJtS
; (CIP) CANAÃ DOS CARA)
AMAR MUNICIPAL fesetem Na SESSÃO
A
E
Araguaia
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Competência 02/2020.
Já com relação ao atendimento obstétrico e neonatal, Canaã dos Carajás e Carajás, bem
como toda macrorregião IV, possuem o quantitativo de leitos para atendimento à gestação de
risco habitual conforme os parâmetros assistenciais.
Em contrapartida, em todo território analisado não existem leitos para atendimento à
gestação de alto risco habilitados, fazendo com que as gestantes estratificadas como sendo de
alto risco, enfrentem muita das vezes longos deslocamentos para outros municípios em busca
de assistência adequada. Fato este que corrobora para a ocorrência de óbitos infantis e coloca
a vida do binômio em risco.
Quadro 34 — Quantidade de leitos neonatais existentes e leitos necessários no município de
Canaã dos Carajás. por Região de Saúde e na Macrorregião IV
Leitos neonatais
[em
2]
=
A
Q
o
UTIN tipo II
UCINCa
Município/Região
Existente
Déficit
—
s
>
E
8
=]
An
E
j
é
E
Z
[16 |
Lago do Tucuruí l
Macrorregião IV
elo | esse
Superávit /
Necessário
Existente
Superávit /
Canaã dos Carajás | 2
+
ts ps.
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Competência 02/2020.
Como relatado sobre as fragilidades da Rede para atendimento obstétrico, também identifica-
se que a assistência neonatal em toda macrorregião precisa de melhorias no que diz respeito
à oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidade de Cuidados
Intermediário Convencional (UCINCo) e Unidade de Cuidados Intermediário Canguru
(UCINCA).
E) IPGC
Cabe destacar que tais parâmetros e critérios também são apresentados nas legislações,
manuais e documentos que norteiam as políticas públicas de saúde. Partindo deste princípio
e do diagnóstico visualizado, estimou-se a necessidade de leitos para assistência hospitalar
no município de Canaã dos Carajás, na região de Carajás e na macrorregião que o município
se localiza. Destaca-se os déficits de leitos em vermelho.
Quadro 32 — Quantidade de leitos gerais existentes e leitos necessário em Canaã dos Carajás
e na Região de Carajás
Leitos Gerais
a ea Psiquiatria/ er UTI adulto
eficit
Necessário
Existente
Necessário
Existente
Superávit / Déficit
Existente
Superávit / Déficit
Necessário
Existente
Superávit / Déficit
| Superávit
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Competência 02/2020.
Avaliando o quantitativo geral de leitos necessários e de leitos existentes, conclui-se que o
município possui déficit de leito somente de UTI adulto. No entanto, a região de saúde que o
município se localiza tem um déficit acentuado de leitos em todas as clínicas, sendo: 26
leitos clínicos, 292 cirúrgicos, 26 de saúde mental, 33 de pediatria e 39 de UTI adulto.
Quadro 33 — Quantidade de leitos obstétricos existentes e leitos necessários em Canaã dos
Carajás, por Região de Saúde e na Macrorregião IV
Leitos obstétricos
Risco Habitual
2)
z
Município/Região
Existente
Superávit /
Déficit
Necessário
Existente
Superávit /
Déficit
e
E
E]
EA
A
o
[3
E)
az
Canaã dos Carajás
|
84
DE CANAÃ DOS CaRaJaS
VADO NA SESSÃO
RA MUNICIPA
fissão Unica
XE SIDE E
número de ocorrência em 2018, quais sejam: causas externas de morbidade e mortalidade,
doenças do aparelho circulatório, neoplasias (tumores), sintomas, sinais e achados anormais
de exames clínicos e de laboratório, não classificados em outra parte, e doenças do aparelho
respiratório.
Comparando as informações relacionadas às principais causas de internação e às principais
causas de mortalidade, percebe-se que as causas externas de morbidade e mortalidade
prevalecem entre as principais causas, tanto de mortalidade, quanto de morbidade e de
internação. Este dado reflete a ausência de estratégia municipal para evitar a ocorrência de
internações e, consequentemente, de óbitos.
Este fato chama atenção também quando observado os óbitos por faixa etária e por sexo,
pois os dados demonstram que em Canaã dos Carajás o número de óbitos entre a população
masculina é maior quando comparado à população feminina. Porém, no que diz respeito às
internações e ao acesso à instituição hospitalar, internações de mulheres são registradas com
maior frequência que as internações de homens, mesmo sabendo que as internações por
gravidez, parto e puerpério são as internações em maior volume no município.
Os dados apresentados neste estudo, a análise quantitativa e qualitativa das informações
configura-se como um diagnóstico breve das condições de saúde, acesso e necessidades da
população. De posse dessas informações inicia-se o planejamento de ações, serviços e
estratégias em saúde para que a rede de saúde local se torne eficiente e efetiva.
Para nortear o planejamento em saúde, em 2017 o Ministério da Saúde publicou o manual de
“Critérios e Parâmetros Assistenciais para o Planejamento e Programação de Ações e
Serviços de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde”. De acordo com Brasil (2017), os
critérios e parâmetros são referências quantitativas que permitem estimar as necessidades de
ações e serviços de saúde, visando orientar os gestores e trabalhadores do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Destaca-se que a utilização dos parâmetros e critérios não são obrigatórios, mas estes são
orientadores de políticas públicas e resguardam a equidade de acesso, a integralidade da
atenção e a harmonização progressiva dos perfis da oferta das ações e serviços de saúde. No
entanto, são facilitadores para o planejamento e a programação das ações e serviços de
atenção à saúde no âmbito do SUS.
PGC
ai
Populacionais Fonte: - Dez/2019 | Fonte: ANS
para TCU - ANS - - Dez/2019
Mar/2020 Dez/2019
Macro I 3.507.968 532.266 2.975.702 84,83%
1.848.264 1.808.870
1.343.126 54.762 1.288.364
97,87%
95,92% 29
91,89%
90,93% 144
Macro II
Macro III
Macro IV 1.912.464 155.042 1.757.422
Total 8.611.822
Fonte: Elaborado IPGC, 2020.
7.830.358
A população SUS dependente do Estado varia de 84,83% a 97,87% entre as macrorregiões,
cuja média estadual corresponda a 90,93%. A média de população SUS dependente do
Estado do Pará é acima da média de população SUS dependente do País, qual seja de 75%,
dado este que demonstra que o Estado é mais carente e demanda de mais ações e de serviços
para assistência adequada à saúde de toda população. Para atendimento dessa população o
sistema de saúde conta com 19 instituições de referência para 38 municípios.
No que se refere à análise populacional, a macrorregião IV é a segunda maior em
quantitativo total de habitantes. Diante desta avaliação, como esperado, a região também
apresenta o segundo maior número de nascimentos, de internações e o terceiro lugar quando
avaliado o número absoluto de óbitos.
Comparando o número de leitos existentes e a quantidade de internações realizadas,
identifica-se que o município não possui leitos complementares para assistência à saúde.
Diante da inexistência de leitos, os atendimentos mais complexos são referenciados para
Marabá ou para Belém, município capital do estado, localizado a mais de 750km de
distância.
Como apresentado no último ano avaliado, bem como nos anos anteriores, as cinco
principais causas mais prevalentes de internação no município são: gravidez parto e
puerpério, doenças do aparelho digestivo, doenças do aparelho geniturinário, lesões por
envenenamento e alguma outra consequência de causas externas e contatos com serviços de
saúde.
Avaliando as informações sobre mortalidade, pode-se elencar as informações do número
total de óbitos de acordo com as causas mais recorrentes nos últimos anos e por maior
82
CANAÃ DOS CARAJÁ!
PROVADO NA SESSÃC
ORDINÁRIA
131
I4 133
| L6 TE)
100
80
06
58
60 so
É F
20
0
FUSSão Unica
RESIDENTE
42
8
É notório como o número de óbitos masculinos é bem superior ao quantitativo feminino.
Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade — SIM.
5.3. ANÁLISE DA OFERTA E DA DEMANDA ASSISTENCIAL
Este tópico objetiva apresentar a síntese analítica dos dados demográficos, epidemiológicos,
econômicos e da rede assistencial de Canaã dos Carajás e da Região de Saúde em que o
referido município está inserido.
Conforme exposto anteriormente, a Região de Carajás possui uma população de 85% SUS
dependente, o que corresponde a 751.915 habitantes. O quadro abaixo apresenta uma
síntese da população total, população SUS dependente e o número de municípios adscritos [7]
em cada macrorregião de saúde.
Quadro 31 — População total, população SUS dependente e número de municípios por
macrorregião
População | População | População Yo
2015 com SUS População
Assistência | Dependente SUS
a Médica Dependente
Macrorregião
População População | População
2019 com SUS População
Fonte: IBGE | Assistência | Dependente SUS
- Estimativas | Médica
81
[cros
Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade — SIM. Elaboração Manancial Assessoria
e Consultoria, 2020.
Avaliando os óbitos por idade, em todos os grupos etários a ocorrência de óbitos é prevalente
após os 20 anos, exceto a mortalidade infantil que se apresenta com ocorrência acentuada no
município. Chama a atenção, principalmente, a ocorrência de óbitos infantis na faixa etária
menor que 1 ano e na faixa etária de 20 a 29 anos.
Além disso, em 2015 tinha altas proporções de mortalidade de menores de 1 ano e entre 20 a
29 anos; já em 2018 este perfil de mortalidade é modificado e os óbitos passam a ocorrer nas
faixas etárias mais avançadas, diminuindo consideravelmente na faixa etária de 20 a 29 anos.
Gráfico 18 — Óbitos por faixa etária de 2015 a 2018
i á |
E E Y g z
! À y a é E! -
= = E | é l É | Elo.
Menor 1 lads 5a9 10al4 15a19 204 30439 40449 50459 60469 70479 80anos Idade
Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade — SIM.
Quando avaliamos a proporção de mortalidade por sexo, os homens representam, em média,
70% do quantitativo total de óbitos, isto é, o risco de um indivíduo do sexo masculino morrer
em Canaã dos Carajás é maior que o de uma mulher, considerando o mesmo período
avaliado. Assim, o gráfico abaixo demonstra o número de óbitos de residentes de Canãa dos
Carajás por sexo entre os anos de 2015 a 2018.
80
ÍPGC
e Algumas doenças infecciosas e parasitárias, 361; CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
5 ROVADO NA SESSÃO
e Doenças do aparelho digestivo, 307; à ORDINÁRIA
EU OW 2927
jScussão Unica
PRESIDENTE
e Algumas afecções originadas no período perinatal, 231; [>
e Doenças do aparelho geniturinário, 142.
Elas são apresentadas no quadro abaixo:
Quadro 30 — Causas de Óbito Geral, de residentes na Macrorregião de Saúde IV e por
Região de Saúde Carajás, segundo Capítulo do CID 10, 2018
REGIÃO DE
Macro IV SAUDE
ex do total da
Carajás Macro IV
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias | 56.411 11.054 4.667
Il. Neoplasias (tumores) 15.644
II. Doenças sangue órgãos hemat e transt
imunitário
IV. Doenças endócrinas nutricionais e
metabólicas
V. Transtornos mentais e comportamentais 3.179
Capítulo CID-10
3.741
9.156 2.549 1.018 40%
EI
100 42 42%
IX. Doenças do aparelho circulatório 5.661 2.573 45%
X. Doenças do aparelho respiratório 55.310 4.567
XI. Doenças do aparelho digestivo 44.845 9a |
69 |
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo 13.773 777
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec
conjuntivo sá nom Eis
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 35.927 8.707 2.91
XV. Gravidez parto e puerpério 131.485 | 28217 49%
XVI. Algumas afec originadas no período
00
i 11.744 1.538 52%
perinatal
0
3
VI. Doenças do sistema nervoso
VII. Doenças do olho e anexos
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide
XVII .Malf cong deformid e anomalias 2419 614 52%
cromossômicas
65%
4.486 41%
externas
80
51
XXI. Contatos com serviços de saúde 10.089 1.785
Total 489.484 | 101.758 | 44113 [|
XVIIL.Sint sinais e achad anorm ex clín e
laborat
XIX. Lesões enven e alg out conseqg causas
PGC
XX. Causas externas de
%
morbidade e mortalidade a! mi
pç
Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade — SIM.
O Gráfico 17 a seguir, apresenta visualização dos quantitativos e permite a comparação das
cinco principais causas por ano considerando o número absoluto de óbitos ocorridos no
período.
Gráfico 17 — As cinco principais causas de mortalidade por CID-10 -2015 a 2018
Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade — SIM.
Sobre as causas gerais de óbito geral da Macrorregião de Saúde IV são identificadas dez
principais causas de óbito, em 2018:
* Causas externas de morbidade e mortalidade, 1867:
* Doenças do aparelho circulatório, 1779;
* causas mal definidas (Sintomas sinais e achados anormais em exames clínicos e
laboratório). 760;
* Doenças do aparelho respiratório,663:
e Neoplasias (tumores), 581;
* Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas, 372;
laboratoriais; e algumas afecções originadas no período
esses dados:
VÂMARE MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
APROVADO NA SESSÃO
ra são Unica
pefinararNo: Quadro 29 apresenta
Quadro 29 — Mortalidade por Capítulo CID-10 e ano do óbito de residentes do município de
Canaã dos Carajás
Causa (Cap CID10)
I. Algumas doenças infecciosas e
parasitárias
II. Neoplasias (tumores)
II. Doenças sangue órgãos hemat
e transt imunitár
Iv. Doenças | endócrinas
nutricionais e metabólicas
NI
7
4
l 0
VI. Doenças do sistema nervoso 3] 2% 2
REIS
KHE
l
1| 1% 0
7
2%
0%
Vie Transtornos mentais e 1%
. o
comportamentais
o
S
Es
12
Es
GE
1%
VII. Doenças do olho e anexos 01 0% 0| 0% 0| 0% | 0) 0% |
e E om ema 19% | 23| 12% E 20% | 28| 18%
x A a ini do aparelho E mm | sá 16] 4% ass
a DEDE DES
XII. Doenças da pele e do tecido
subcutâneo |
XIII.Doenças sist osteomuscular e |
tec conjuntivo
XIV. Doenças do
geniturinário
XV. Gravidez parto e puerpério
XVI. Algumas afec originadas no
período perinatal
XVIIMalf cong deformid
aparelho
. E e] 6
anomalias cromossômicas
E
PENTA sinais e achad anorm 11% 10% | 16] 8% 13
ex clín e laborat
XIX. Lesões enven e alg out
conseq causas externas
1%
EEREREE
aj m [ 0/0 [ 0[0% [1/1]
4%
le Viabilidade Técnic
7. Sala 809 — Edificio Acaiac
[es [o[ me [ao [o[m
mé | 2] 0| 0%
4%
Gráfico 15 — Óbitos por macrorregião de saúde do Estado do Pará de 2015 a 2018
20.000
18.000
16.000
14.000
12.000
10.000
Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade — SIM.
Em contramão aos dados do Estado e das Macrorregiões, os quais apresentam aumento no
número de óbitos, o município de Canaã dos Carajás apresenta redução de 20% (39 óbitos).
considerando o ano de 2017 e 2018. Deste modo, é notório uma redução significativa neste
período.
Gráfico 16 — Óbitos por ano de residentes de Canaã dos Carajás de 2015 a 2018
230)
97
191 a
167
158
E
2015 2016 2017 2UIS
Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade — SIM.
Entre os anos avaliados identificou-se que as cinco principais causas de mortalidade foram:
causas externas de morbidade e mortalidade; doenças do aparelho circulatório; neoplasias;
5
doenças do aparelho respiratório; sintomas, sinais e achados anormais em exames clínicos e
CARAJAS
AMAR MUNICIPAL ADE CANA CESSÃO
Além da prevalência sobre faixa etária, também percebe-se uma maior ocorrência de
internações por Gastroenterites Infecciosas e complicações.
5.2.4. Mortalidade
Os indicadores de mortalidade estão intrinsecamente relacionados às condições sanitárias, de
saúde e de segurança da população, constituindo um instrumento de grande valor para todas
as políticas sociais voltadas para a sociedade como um todo, subsidiando a avaliação,
planejamento, alocação de recursos e execução de ações e serviços para os ajustes
necessários a fim de melhorar esses indicadores, o que se traduz pela melhora de condições
de vida da comunidade.
A obtenção de dados sobre mortalidade é feita pelo Sistema de Informações sobre
Mortalidade (SIM), criado pelo DATASUS. As informações abaixo apresentam os dados
disponíveis sobre mortalidade conforme o Capítulo CID 10 dos últimos quatro anos.
No estado do Pará o número de óbitos tem aumentado ao longo dos anos, e de 2015 a 2018
esta crescente chegou em 8%, quando comparado os dois períodos.
Gráfico 14 — Mortalidade geral do Pará de 2015 a 2018
40.435
40.500
39.934
40.000
39.500
1.000
38.531
8.500
E 11
37.500
o á
36.500
36.000
3.500
2018
Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade — SIM.
Quando avaliado o número de óbitos por macrorregião, a macrorregião | lidera o
quantitativo, seguindo da macrorregião Il e em terceiro lugar nesta comparação está a
macrorregião IV. Ainda é possível afirmar que a macrorregião | é a que apresenta em linhas
gerais o maior aumento na ocorrência de óbitos, independente da causa e faixa etária, como
sinalizado no Gráfico 15.
ÍFGC
Gráfico 13 — Cinco principais causas de internações sensíveis à APS
60
so
40
E)
x N x N x
2015 2016 2017 2018 2019
— | nfccção no rim e trato urinário — [ncumonias bacterianas
— | nfecção da pele e tecido subcutâneo — [Doenças pulmonares
Gastroenterites Infecciosas e complicações
Fonte: Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS).
5.2.3.5. Internação em leito pediátrico por causa sensível
Sobre os leitos pediátricos, os dados apresentam uma maior frequência de internações
ocorrendo sobre a faixa etária de 1 a 4 anos. Sobre a faixa etária menor de | ano de idade,
pneumonias bacterianas foram as causas mais prevalentes.
Quadro 28 — Internações por causas sensíveis à APS ocorridas em Canaã dos Carajás em
2019
ae ed Total
Sensíveis Atenção Básica lda 24a
ERRA CETE LIES
2, Gastroenterites 3 | 20% 3% x 0% | 0] 0% 26
Infecciosas e complicações %
6. Pneumonias bacterianas | 9 | 60% o 0 Tofor fofo [1]
o o
8. Doenças pulmonares 1) 7% |0 010% |0 oo
15.1 i
j niseção no rim e trato 7% 21 11% | 1 dE 2 67 0% o
urinário e %
“In
p/imuniz/condições sensíveis
urinário 5 21% |5 7
4. Deficiências nutricionais 7/3%% [3 /1%|3] 1%
e garganta
6
6. Pneumonias bacterianas 26 E À 17% : 16%
7. Asma | |0% |1/0% [2[1%[0| 0%
16. Infecção da pele e tecido
subcutâneo
9. Hipertensão
35
10. Angina [0 |
I6
14
10
I
[0[0% [4 [1%[1[09
11. Insuficiência cardíaca 1% oe |2) 5% [2] 8%
91% P)
12. Doenças à 1 õ l 2
cerebrovasculares na Lia 7 a 2 8%
. R SJ J1
13. Diabetes melitus 5% HRHESRES
]
3
14. Epilepsias 2% [4] 1% [3 [1%[ 1] 0% [4] 1% |
o [oe [e [os [i[5e[1] oe je
AGHEIHOINEIHES
[3 [ee [for foefi foe [sfae
edema | 7 [5% [5] 76 [> [005 [ 50 [9] 10]
cosppseeões | 1 [0x2 ox [2]oe[i[5 [2
pré-natal e parto l 3 5
2 Z 2 2
100 100 10 100 100
ja
Fonte: Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS).
8. Doenças pulmonares
2. Gastroenterites Infecciosas
e complicações
17. Doença Inflamatória
órgãos pélvicos femininos
Abaixo apresenta-se graficamente as cinco principais causas de internações sensíveis à APS.
Dentre as cinco, a de maior prevalência é a infecção no rim e trato urinário.
ÍPGC
BObstétricos BClínico EPediátricos Cirúrgico
Fonte: Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS).
Tais internações fora do município descriminam a busca dos usuários por procedimentos
mais complexos fora de Canaã dos Carajás. Como ilustrado no gráfico, os municípios de
Belém e Marabá possuem hospitais referência para o atendimento de casos de saúde mais
complexos na regional.
5.2.3.4. Internações em Canaã dos Carajás por causas sensíveis à Atenção
Básica
Analisando a série histórica, observa-se que em 2019 foi o ano de maior ocorrência de
internações por causas sensíveis à APS, das quais as cinco maiores foram: infecção no rim e
trato urinário, pneumonias bacterianas, infecção da pele e tecido subcutâneo, doenças
pulmonares e gastroenterites infecciosas e complicações.
Ainda no último ano, as internações por infecção no rim e trato urinário ocorreram em maior
frequência. Vale destacar que as maiores causas de internações por causas sensíveis à APS
ocorridas no último ano foram também as mesmas causas de maior frequência nos últimos
cinco anos.
Quadro 27 — Internações por causas sensíveis à APS por ano
= ne MG
ÍPGC
Com relação as internações por sexo, as internações de pacientes do sexo feminino no
decorrer do período analisado se mantiveram superior a 74%. Isso demonstra que os leitos
hospitalares em sua maioria são destinados para atendimento do público feminino. O Quadro
26 traz essa relação:
Quadro 26 — Internação por sexo
rir Pe ep
[Heeimo | 469 | Dog | 410 | quo | nom | auge] 373 EE 26%
e] 1.860 | 100% | 1.603 | 100% | 1.498 | 100% room
Fonte: Fonte: aa da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS),
Grande parte disso é em razão da gestação: como demonstrado anteriormente, o público
feminino é o principal ocupante de leitos de internação, justamente pelo período gestacional.
Naturalmente, além do atendimento obstétrico, as mulheres também ficam hospitalizadas por
outras causas.
5.2.3.3. Internações de residentes de Canaã dos Carajás por local de
ocorrência em 2019
Avaliando as internações em 2019 por local de ocorrência, identifica-se que residentes de
Canaã dos Carajás em sua maioria foram atendidos no próprio município. Porém existe um
quantitativo considerável de internações ocorridos em Belém e em Marabá. Observa-se
também, que as internações em leitos cirúrgicos corresponderam ao maior volume de
internações ocorridas fora do município. O Gráfico 12 demonstra esse quantitativo:
Amara INICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
PROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
126/2072
1ssão Unica
RESIDENTE
O)
As internações clínicas, bem como as internações cirúrgicas, aumentaram ao longo dos anos.
Destaca-se que em comparação ao ano anterior as internações cirúrgicas aumentaram 67% e
as internações clínicas tiveram o aumento de 19%.
Em relação às internações em leitos pediátricos, quando comparado aos anos de 2015 e
2019, é notável a redução de 41% de internações neste tipo de leito. Além disso, as
internações pediátricas oscilaram ao longo dos anos, porém a frequência de internações se
manteve menor que em 2015. O Quadro 25 corresponde às informações supracitadas:
Quadro 25 — Internação por tipo de leito e ano de internação
Leito / EC MR
Especialidade Ra = N
01-Cirúrgico 369 401
03-Clínico 25% | 377 | 25% | 447
pOt-Pediárricos | tó | 7% | 75 | ay | 40] 2% | 54
Fonte: Fonte: Ministério da Saúde - ra de anais rea per Ea SUS TT
2016 2019
Também como as principais causas de internações, as principais causas de ocupações de
leitos são relacionadas à gestação, na especialidade “obstetrícia”, como demonstrado
graficamente abaixo.
Gráfico 11 — Internação por tipo de leito e ano de internação
O
015
889
+01 371 400
369 380
H6
68
2015 019
Fonte: Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS).
5.2.3.2. Número de internações por sexo
PGC
está relacionado às doenças do aparelho respiratório. As causas externas, representam a
terceira maior causa de internação, a maioria relacionada às violências e acidentes de
trânsito.
Abaixo é apresentado graficamente as cinco principais causas de internações expostas no
Quadro 24, quais sejam: algumas doenças infecciosas e parasitárias; doenças do aparelho
digestivo; doenças do aparelho geniturinário; gravidez, parto e puerpério; lesões eventuais e
algumas outras consequências de causas externas. O Gráfico 10 demonstra isso:
DE CANAÁ DOS a
NA SE
Gráfico 10 — Cinco principais causas de internações OVADO
Fonte: Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS).
É evidente que as morbidades por causas externas representam a terceira maior causa de 7)
internação, a maioria relacionadas às violências e acidentes de trânsito. Também é notável as
doenças do aparelho digestivo como uma das principais causas de internação, ocupando a
quarta posição.
5.2.3.1. | Número de internações por tipo de leito nos últimos anos
Os dados demonstram que houve aumento no número de internações em comparação ao ano
anterior. E que os leitos obstétricos são os leitos que possuem maior frequência de internação
comparado aos outros tipos de leitos. Porém, quando comparado os dois últimos anos,
percebe-se redução de 2% do total de internações neste tipo de leito.
IV. Doenças endócrinas
nutricionais e metabólicas
V. Transtornos mentais e
comportamentais
VI. Doenças do sistema
nervoso
19) 1% | 21 [1%] 34 |2%| 16 | 1% |22| 1%
6 | 0%
VII. Doenças do olho e 0 E
anexos
VIII. Doenças do ouvido e o |0%|l o
da apófise mastóide
IX. Doenças do aparelho 39 | 2% | 59
circulatório
X. Doenças do aparelho 91 | 5%
respiratório
XI. Doenças do aparelho 19 11% 20
digestivo I 0
XII. Doenças da pele e do 23 | 1% | 26
tecido subcutâneo
XIII. Doenças sist.
osteomuscular e tec. 4/0%|9
conjuntivo
XIV. Doenças do aparelho E! 6% E!
eniturinário 0 l
XV. Gravidez parto e 85 50% Lo
| puerpério 7 06
XVI. Algumas afec
originadas no período 3/0% | 4
rinatal
XVII. Malf cong deformid Cla lo%l3
anomalias cromossômicas
XVIII. Sint sinais e achad 15 | 1% [10
anorm ex clín e laborat
XIX. Lesões enven e alg out | 18 10%
conseq causas externas 0
XX. Causas externas de | 0%
morbidade e mortalidade
XXI. Contatos com serviços
de saúde
1,
17
Fonte: Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS).
Total
*Dados preliminares, coletados em março/2020.
Considerando que as internações por parto, não representam uma morbidade, mas um
acontecimento natural da vida, que deve ocorrer principalmente em ambiente hospitalar,
podemos dizer que o maior problema de morbidade hospitalar na Macrorregião de Saúde IV
68
VÂMARE MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ti OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
AStussaão Unica
internação, especificação pelos grupos de causa, idade, sexo, “São “fundamentais para
entendimento e planejamento preciso em saúde.
Gráfico 9 — Internações em Canaã dos Carajás de 2015 a 2018
2000 1.860 PES
1.603
1600 K 1.498
BOI-Cinírgico B02-Obstétricos 03-Clinic m07-Pediátricos E Total
600 á E
400 2 )
) |] eu pm em É!
2018
Fonte: Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS).
Como também já demonstrado anteriormente, a obstetrícia é responsável por boa parte dos
procedimentos realizados no município.
7.1.1.2. Principais causas de internação nos últimos anos
Este tópico apresenta as principais causas de internação nos últimos anos. O Quadro 24,
relaciona internações de residentes do município de Canaã dos Carajás por capítulo da CID-
10 dos últimos cinco anos, sendo apresentado uma série histórica de 2015 a 2019.
Diante dos dados apresentados, observa-se que a maior prevalência de internação do último
ano foi relacionada ao período gestacional, como a gravidez, parto e puerpério, seguidas de
internações relacionadas às doenças do aparelho digestivo, doenças do aparelho geniturinário
e lesões, envenenamento e algumas outras consequências de causas externas.
Quadro 24 — Internações por Capítulo CID-10 e ano de atendimento de Canaã dos Carajás
2017 2018
Diagnóstico CIDIO 2015 2016
(capítulo) N Yo
I. Algumas doenças
infecciosas e parasitárias
II. Neoplasias (tumores)
iPGC
193.683
480.193
470.848
464.426
455.332
018 019
Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS).
Avaliando as internações por Macrorregião é notório que em todos os territórios a média de
internações por ano manteve-se constante, e identifica-se que a macrorregião I liderou no
número de internações durante todo período analisado. Outro ponto em destaque é que em
três das quatros macrorregiões o ano de 2018 foi o ano com maior número de internações
registradas.
Gráfico 8 — Internações por macrorregiões do estado do Pará de 2015 a 2018
1509 1510 IST
512
MACRORREGIONAL IVMACRORREGIONAL [HI MACRORREGIONAL IE MACRORREGIONAL |
B2015 B2ÓIG B2017 m20IS
Fonte: Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS).
Diferente dos dados do Estado e das macrorregiões, em 2018 o município de Canaã dos
Carajás apesentou queda na ocorrência de internações, conforme apresentado no gráfico
abaixo. É importante destacar que para a apresentação consistente das demandas por
66
Gráfico 6 — Nascidos Vivos por residência da mãe no Pará por Macrorregião de Saúde —
2008 a 2018
70000
60000
50000
40000
30000
SS
20000
10000
2008 2009 2010 2011 2012 3013 2014 2015 2016 X 2018
— | S()) MAC RORRI TORREGIONAL HH
GIONAL IV — | 5 | () MA(
— | 5 || MACRORREGIONAL II 1512 MACRORREGIONAL |
Fonte: MS/SVS/DASIS - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos — SINASC
5.2.3. Internações Hospitalares
Este indicador reflete a demanda hospitalar que, por sua vez, é condicionada pela oferta de
serviços no SUS. Apesar de ter algumas limitações como possibilitar a avaliação de
internações realizadas somente no âmbito do SUS, os dados de internações hospitalares
demonstram também a disponibilidade de recursos humanos, materiais, tecnológicos e
financeiros. Além disso, somando-se a outras condicionantes, estes dados fornecem
informações de acesso, ações de promoção de saúde e prevenção de doenças e mecanismos
para avaliar a qualidade do planejamento das ações de saúde.
Aqui será apresentada uma série histórica com dados globais de internações do Estado e da
macrorregião IV, e de forma detalhada as internações ocorridas em Canaã dos Carajás. O
gráfico abaixo relaciona a quantidade de internações ocorridas de 2015 a 2019 no Estado do
Pará. As internações ocorridas nos últimos cinco anos demonstradas abaixo permitem
identificar que em 2018 a população do Estado estava mais adoecida e demandou maior
quantidade de internações.
z
Sussão Unica
Ee SIDENTE
65
CEP 30 05. Centro — Bel e MG
RO ad A indo a
APROVADO NA SESSÃO
Cadeira giratória
Cadeira longarina quatro lugares
Carro para transporte de material
Carro para transporte de resíduos
| Computador Desktop completo
Mesa de escritório
Mesa individual
Poltrona de acompanhante
Televisão
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor Internação do pavimento térreo
estão apresentados no
Quadro 50 abaixo.
Quadro 50 — Mobiliário Internação Térreo
Air Quantidade
Mobiliário unid
Beliche com colchão 2
Cadeira giratória 10
Cadeira infantil simples 6
Cadeira simples 56
Carro para transporte de material 6
Carro para transporte de resíduos
Computador desktop completo
Estante metálica de 1,2 m com 8 prateleiras
Geladeira/refrigerador
Mesa de apoio 12
Mesa de cabeceira 45
Mesa de escritório
Mesa infantil redonda para seis lugares
Mesa para refeitório
Mesa redonda para quatro lugares
Poltrona 26
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor Lavanderia estão apresentados no
Quadro 51 abaixo.
Quadro 51 — Mobiliário Lavanderia
Mobiliário
Cadeira giratória
Cadeira simples
Computador Desktop completo
Estante metálica de 1,2 m com 8 prateleiras
Mesa de escritório
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor Serviço de Nutrição e Dietética
estão apresentados no Quadro 52 abaixo.
Quadro 52 — Mobiliário Serviço de Nutrição e Dietética
Mobiliário
Quantidade |
unid
Banqueta giratória
Cabine de proteção biológica
Balcão térmico para alimentos ]
Bancada com duas cubas fundas para lavagem de alimentos 6
Carro para transporte de alimentos
Carro para transporte de resíduo
Computador Desktop completo
Cadeira giratória I
Cadeira simples 70
Caldeirão |
3
8
2
Escaninho metálico de dezesseis portas
Estante metálica de 1,2m com 8 prateleiras
Fogão industrial
Forno industrial
Fritadeira elétrica
Mesa para refeitório
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor Ugência e emergência estão
apresentados no Quadro 53 abaixo.
Quadro 53 — Mobiliário Urgência e emergência
Mobiliário
Banqueta giratória
Mesa de escritório ]
ha
CÂMARE MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
A APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
21 10412. ÃBGC
Beliche com colchão encena | 4
Cadeira giratória 26
Cadeira infantil simples 4
Cadeira longarina quatro lugares 10
Cadeira simples 4
Carro para transporte de material 10
Carro para transporte de resíduo 6
Computador Desktop completo
Estante metálica 1,2m com 8 prateleiras 2
Geladeira/Refrigerador Z
Mesa de escritório Po dO (|
Mesa redonda infantil para quatro lugares l
Mesa redonda para quatro lugares 2
Poltrona 18
Televisão 4
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor Vestiários estão apresentados no
Quadro 54 abaixo.
Quadro 54 — Mobiliário Vestiários
o ;
Mobiliário Quantidade
unid
Banco de espera
Banco para vestiário
Beliche com colchão 7
Cadeira giratória
Cadeira Simples
Computador Desktop completo
Escaninho metálico de dezesseis portas 38
Estante metálica 1,2m com 8 prateleiras 4
o
Mesa redonda para seis lugares 3
Pia de sobrepor para banheiro
Poltrona
Sofá com três lugares
Fonte: IPGC, 2020.
6.3.4.1. Pavimento superior
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor Conforto e higiene estão apresentados
no Quadro 55 abaixo. q
Quadro 55 — Mobiliário Conforto e higiene
Quantidade
Mobiliário unid
Banco capela
Cadeira simples
Geladeira/Refrigerador
Mesa de apoio
Mesa redonda para quatro lugares
Poltrona 21
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor Engenharia clínica estão
apresentado no Quadro 56 abaixo.
Quadro 56 — Mobiliário Engenharia clínica
Quantidade
unid
Mobiliário
Cadeira giratória
Cadeira simples
Computador Desktop completo
Estante metálica 1,2m com 8 prateleiras
Geladeira/Refrigerador
Mesa redonda para quatro lugares
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor Internação do pavimento superior
estão apresentados no Quadro 57 abaixo.
Quadro 57 — Mobiliário Internação pavimento superior
Quantidade
Mobiliário
Beliche com colchão
Cadeira giratória
Cadeiras simples
Computador Desktop completo
Estante metálica 1,2m com 8 prateleiras
Mesa de apoio
Mesa de cabeceira
Mesa redonda para quatro lugares
Poltrona
Televisão
Fonte: IPGC, 2020. f
rir hr 136
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do N to!
Quadro 58 abaixo.
Quadro 58 — Mobiliário Neonatologia
Bg id "Estão apresentados no
Mobiliário Quantidade
Beliche com colchão
Cadeira giratória
Cadeiras simples
Computador Desktop completo
Estante metálica 1,2m com 8 prateleiras
Mesa de apoio
Mesa de escritório
Poltrona
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor Unidade de Terapia Intensiva (UTI)
adulto estão apresentados no Quadro 59 abaixo.
Quadro 59 — Mobiliário Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto
Mobiliário Quantidade
| gl unid
Beliche com colchão 1
Cadeira giratória |
Cadeiras simples
Computador Desktop completo
Estante metálica 1,2m com 8 prateleiras
Geladeira/refrigerador
Mesa de apoio
Mesa de cabeceira
Mesa de escritório
Mesa redonda para quatro lugares
Poltrona 16
l
Televisão cessa)
Fonte: IPGC, 2020.
ap |ND|ND|tn| NO
S
-|to
6.4. PREVISÃO DE INVESTIMENTOS (CAPEX)
Uma vez elaborado o Projeto Arquitetônico Básico e realizado todos os levantamentos e
análises quantitativas e qualitativas do projeto foi realizado o levantamento, orçamento e
precificação junto ao mercado dos investimentos (Capital Expenditure — CAPEX), assim
como o tempo necessário para construção e montagem do Hospital com todos equipamentos
ÍPGC
médico-hospitalares e mobílias necessárias para correta prestação do serviço de saúde a
população.
A Tabela | apresenta o resumo da composição de estimativa de CAPEX Total para
construção, operação e gestão do Hospital ao longo do período de 35 (trinta e cinco) anos.
Para cálculo dos reinvestimentos necessários foram adotadas a vida útil de projeto
identificadas neste Estudo de Viabilidade.
O ANEXO VI — COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS (CAPEX) apresenta as tabelas
com a relação de investimentos considerados nos ciclos de reinvestimentos nos seguintes
anos: ano 4, ano 6, ano 7, ano 8, ano 10, ano 12, ano 14, ano 15, ano 16, ano 17, ano 18, ano
20, ano 22, ano 24, ano 26, ano 27, ano 28. ano 30, ano 32 e ano 34.
Tabela | — Resumo da composição de CAPEX
o Descrição [ CAPEX Total Percentual
1 | Despesas pré-operacionai - y
nino E intimo = ma
2 e, R$ 16.607.804,06
reliminares
3 | Administração da obra R$ 1.300.272,05
4 | Canteiro de obras R$ 189.572,81 0,07%,
| R$ óst61525 0,23%
R$ 3.215.211,21 1,15%
R$ 1.584.321,37 0,56%,
Estrutura R$ 15.837.031,65
Paredes R$ 3.364.556,86 1,20%
10 | Cobertura R$ 561.015,96 0,20%,
Esquadria R$ 16.832.890,67 6.00%
Revestimentos R$ 14.209.513,24 5.07%
Pavimentação R$ 10.577.072,95
Peitoril, soleira e rodapé R$ 10.708,64
Elemento decorativo 11.950.939,85
Urbanização R$ 4.894.397,71 1,74%
Tratamento 2.627.000,78 0.94%
1.356.410,67 0,48%
Instalações elétricas 13.846.000,00
Instalações eletrônicas R$ 6.923.200,00
Instalações hidráulicas R$ 6.923.200,00
|
Instalações de combate a incêndio R$ 1.540.000,00
R$ 10.770.000,00
R$ 1.819.623,78 0,65%
vÂMARE MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CaRAJÁS
ROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
SCUssão Unica
PRESIDENTE
R$ 600.000,00
R$ 3.465.150,33 1,24%
Equipamentos médico-hospitalares R$ 114.187.400,00 40,71%,
0,21%
BM R$ 12.525.960.27 4,47%
30 | Enxoval R$ 3.077.510,68 1.10%
BDI à R$ 11.264.691,23
RS 292.881.972,95
100,00 %
Fonte: IPGC, 2020.
Como pode ser visto na Tabela 1 o Hospital irá demandar o investimento de R$
292.881.972,02 (duzentos e noventa e dois milhões oitocentos oitenta e um mil novecentos e
setenta e dois reais e dois centavos) ao longo de 35 (trinta e cinco) anos. Vale ressaltar que as
Despesas Pré-operacionais não são definidas pelo Departamento de Engenharia por isso não
é apresentado nenhum valor. O cálculo dos custos operacionais com elaboração do Estudo de
Viabilidade e modelagem da Concessão e serão aferidos pela Gerência de Projetos, ao fim
dos trabalhos, e deverão ser inseridos na composição do CAPEX pelo Departamento de
Economia.
Os itens de Serviços preliminares, Administração da obra, Canteiro de obras, Serviços Gerais
e Limpeza (itens 2, 3, 4, 5 e 27) representam custos referentes a aquisição do terreno para
implantação do Hospital, a mobilização e desmobilização da obra de construção do Hospital,
estando incluídas a mão de obra necessária para realização dessas etapas.
Os itens Movimentação de Terra, Fundação, Estrutura, Paredes, Cobertura, Esquadria,
Revestimentos. Pavimentação, Peitoril, Soleira e Rodapé, Elemento Decorativo.
Urbanização, Tratamento, Pintura, Instalações Elétricas, Eletrônicas, Hidráulicas, de
Combate a incêndio, de ar condicionado, de gases medicinais e GLP (Gás Liquefeito de
Petróleo) e Elevadores (itens 6, 7, 8. 9, 10, 11, 12,13, 14, 15, 16. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23,
24 e 25) representam os investimentos necessários para construção da estrutura civil do
Hospital, sendo adotados todos os parâmetros definidos pelo arquiteto responsável pelo
Projeto Básico. A vida útil considerada para esses itens está em concordância com os prazos
apresentados no Quadro 35, e os reinvestimentos de cada item identificados no ANEXO VI —
COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS (CAPEX).
O item Equipamentos de apoio (item 26) representa os equipamentos geradores e que
compõem a central de gases, assim como equipamentos da lavanderia, cozinha e locais com
139
ro o
ÍPGC
refrigeração. A relação de Equipamentos médico-hospitalares (item 28) necessários para o
atendimento aos pacientes foram dimensionados e quantificados por um engenheiro clínico.
A descrição técnica desses equipamentos, o quantitativo e a vida útil considerada neste
Estudo de Viabilidade Técnica são apresentados no ANEXO IV — DESCRIÇÃO TÉCNICA
DOS EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES.
A Mobília e Enxoval (itens 29 e 30) englobam os demais itens necessários para composição
do Hospital e funcionamento do EAS de forma completa. Esses itens também estão ligados
ao conforto e higiene do ambiente do Hospital.
A composição dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) foi realizada de acordo com o
Estudo de BDI elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2013. Considerando a
natureza do projeto e o arranjo jurídico proposto foi adotado apenas o percentual referente a
administração central, sendo valor médio definido pelo TCU de 4,0%. Os percentuais
referentes aos tributos e impostos, custos financeiros, seguros e garantias e lucro são
adotados como zero, pois serão definidos pelo Departamento de Economia durante a
elaboração do Plano de Negócio de Referência.
6.5. CUSTOS OPERACIONAIS (OPEX)
Para composição dos custos operacionais (Operational Expenditure —- OPEX) de gestão e
operação do Hospital foi realizado o dimensionamento das equipes médicas assistenciais,
administrativa e de apoio necessárias para atendimento de pacientes e gerenciamento de
todas as demandas e serviços do hospital. O ANEXO V — DESCRIÇÃO DE CARGOS E
FUNÇÕES apresenta a relação de profissionais necessários, a qualificação mínima e a
função que cada funcionário deverá desempenhar.
Como identificado nas premissas, os profissionais efetivos da Prefeitura Municipal que
prestam serviço no atual Hospital deverão ser absorvidos e compor a equipe do novo
Hospital projetado. Desta forma, o levantamento aponta a existência de 220 (duzentos e
vinte) profissionais que serão incorporados ao corpo profissional do EAS e compensados do
dimensionamento de funcionários necessários para atender a demanda do novo Hospital. As
Tabela 2, Tabela 3, Tabela 4 e Tabela 5 apresentam, respectivamente, o cálculo de
compensação dos profissionais existentes nas equipes dimensionadas para Diretoria, Equipe
de Médicos, Equipe de Enfermagem e Equipe de Apoio.
A F R A, x
E teta MUNICIPAL DE CANAÃ DOS Cana pas
Tabela 2 — Dimensionamento da Diretoria
Diretor Técnico Master
Diretor Clínico Médico Master
Fonte: IPGC, 2020.
efetivos
IDiretor Administrativo [o |
tora) 3 | 0 | 3 |
= APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
$são Unica
PRESIDENTE
Total
p/contratação
Tabela 3 — Dimensionamento da Equipe de Médicos
Cargo/Função
Emergencista Médico da emergência Sênior
Emergencista Médico da emergência
Clínico Geral Sênior
3
tn
Clínico Geral
7
Cirurgião Geral
ntensivista adulto Sênior
Neurocirurgião Sênior
Neurocirurgião
12
3
Ginecologista e Obstetra Sênior
Ginecologista e Obstetra
Ortopedista Trauma Sênior
5
17
0
2
3
4
Otorrinolaringologista
6
7
8
29
DO O |O JS TO TO |O |O Ti -— — NS)
tm
D d Profissionais Total
si efetivos p/contratação
- l
7
:
23
28
24 2
28
14
7
7
42
Médico Radiologista Sênior
Médico Radiologista 42 - 42
Nefrologista Sênior 1 - Do
34 [Nefrologista CET = IL ET
s[Biogista > [1 [= [1
Patologista Clínico [1 | - ]
l
l
37 | Médico Infectologista
38 | Cirurgião Dentista
Fonte: IPGC, 2020.
Tabela 4 — Dimensionamento da Equipe de Enfermagem
Total
p/contratação
Profissionais
efetivos
Cargo/Função Demanda
Gerente de Enfermagem senior
Enfermeiro hospitalar pleno
Enfermeiro SCIH pa [oo
Enfermeiro Obstetra
Enfermeiro de urgência
Enfermeiro nefrologista pleno [Tl e 1
Enfermeiro Nefrologista
9 | Enfermeiro Diarista do CTI
2
11 | Maqueiro 14
ig Técnicodogeso [7 pf 2 To Ti
15 | Auxiliar de Enfermagem
O [má
TOTAL
Fonte: IPGC, 2020.
Tabela 5 — Dimensionamento da Equipe de Apoio
Cargo/Função
efetivos p/contratação
[T [Gerente AcministativoFinanceiro [1 [ - [1 |
[2 [Enfgenheiroclínico [a [o [oa
[3 |Técnicodeeletrônia [2 [ [Do
| 4 [Técnico em eletrotécnicateletricista | 2 [| | 2 |
sy 142
RU)
GAMARS MENA IDAL DE CANAS DOS ulrngas
Eai OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
L Un
PRESIDENTE
5 | Técnicos em mecânica hidráulica 2
6 4 2
8 | Técnico em mecânica l 2
9 | Oficiais em manutenção predial
10 | Nutricionista
EN Psicólogo
12 | Assistente Social
rt
|
O Im lo
to [ts
tm
'
:
to
'
|
| 13 | Fonoaudiólogo
14 | Fisioterapeuta
15 | Fisioterapeuta Sênior
[16] Farmacêutico Sênior
17 | Farmacêutico
18 | Biomédico ou bioquímico
to
to
heh & Já
19| Auxiliar de Farmácia 40
20 | Almoxarife Farmácia 4
21 | Auxiliar Administrativo 55 q 44
22 | Secretária executiva | - Do
23 | Vigilantes/Porteiro 22 10 12
24 | Auxiliar de Higienização 40 57 0
Auxiliar Lavanderia
Costureira
Entregador de Roupa (Roupeiro)
28 | Auxiliar operacional de serviços diversos l Do
29 | Técnico de Laboratório 16 5
30 | Enfermeiro de segurança do trabalho
31 | Técnico de segurança do trabalho
32 | Técnico de radiolo; 35 5
33 4 E 4
34 | Técnico de Nutrição e Dietética 4 - 4
tos
tn
Es
o
ne)
e.
F)
FP Í
1
vw
Estatístico
7 | Auxiliar de cozinha
8 | Técnico de tecnologia da informação
Gerente de Sistema de Informação
Administrador
Contador
Faturista
Laborista de patologia
Técnico de Administração
|
| dk
|
o [tos |
a
adaga
2
3
4
ta
da
a
TOTAL
Fonte: IPGC, 2020.
|
PGC
Como pode ser visto é prevista a contratação de 1.127 (um mil cento e vinte sete)
profissionais para o Hospital Daniel Gonçalves. O dimensionamento utilizado obedece ao
disposto na legislação e portarias apresentadas no capítulo de Premissas. Caberá ao gestor do
hospital a readequação das equipes de acordo com as demandas após o início da operação do
EAS.
O OPEX engloba os custos de manutenção da estrutura e referentes ao consumo de energia
elétrica para funcionamento dos equipamentos, consumo de água para todo EAS, sendo
considerado os procedimentos médicos, limpeza e uso de banheiros e o link de internet
necessário para infraestrutura de T.I. (tecnologia da informação). Para além disso, foi
considerado o custo de um contrato terceirizado para coleta, tratamento e destinação final
dos resíduos de serviços de saúde gerados pelos procedimentos do Hospital.
Os custos referentes a insumos, materiais e medicamentos para prestação dos serviços
assistenciais foram definidos com base nas definições de tabela mínima de materiais e
medicamentos estabelecidos pela Resolução do Conselho Federal de Medicina (CEM) nº
1.627/2001 e nas Normas e Procedimentos medicamentosos elaborado pelo SUS em 2018.
Além disso, foi realizado um benchmarking dos gastos referentes a esses itens em outros
hospitais para validação dos custos levantados. Sendo assim a Tabela 6 apresenta o custo
operacional mensal e anual para gestão e operação do Hospital Daniel Gonçalves.
Tabela 6 — Resumo da composição do OPEX
OPEX MENSAL OPEX ANUAL
R$ 70.080,72 R$ 840.968,64
R$ 3.402.386,75 R$ 40.828.640,98
R$ 2.139.892,27 R$ 25.678.707,24
R$ 713.399,08 R$ 8.560.788,96
DESCRIÇÃO
1 | Mão de Obra - Diretoria
2 | Mão de Obra - Equipe
R$ 11.836,23
R$ 24.903,28
R$ 2.999,00
R$ 521.191,67
RS 6.954.689,84
R$ 142.034,80
R$ 298.839,42
R$ 35.988,00
R$ 6.254.300,04
R$ 83.456.278,12
7 | Gestão de Resíduos de Saúde
8 | Link de Internet
9| Insumos e medicamentos
Fonte: IPGC, 2020.
6.6. ESTIMATIVA DE CAPACIDADE E PRODUÇÃO DO EAS
MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÉS
F APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
o,
fussão Unica
PRE DENTE
Após a definição dos investimentos necessários para construção do empreendimento e dos
custos operacionais para seu funcionamento é necessário identificar a capacidade de
atendimento à população e de realização de procedimentos médico assistenciais. Esse
levantamento tem como objetivo auxiliar na análise de receitas e financiamentos disponíveis
para custeio do Hospital.
De acordo com a legislação e boas práticas em Estabelecimentos de saúde de alta e média
complexidade é adotada o percentual médio de ocupação de 85,0% dos leitos de internação
comum e de 90.0% nos leitos das Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto e
Neonatal.
Para estimativa de rotatividade e ocupação de leitos de internação foi adotado a metodologia
de cálculo do Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH): Manual Técnico Operacional
do Sistema, elaborado em 2015 pelo Departamento de Regulação, Avaliação e Controle do
Ministério da Saúde. A Tabela 7 apresenta as estimativas de disponibilidade e ocupação dos
leitos por mês e por ano.
Tabela 7 — Estimativa de ocupação de leitos de internação
Capacidade Capacidade | Capacidade com taxa
Quantidade
de leitos
Tipo de leito
Atendimento/ | Atendimento de ocupação
mês ano 100% recomendada
Clínico 6.120
Cirúrgico
Pediátrico
Mental
Obstétrico
UTI adulto
UCINCa
Fonte: IPGC, 2020.
No que diz respeito aos consultórios de atendimento a Urgência e Emergência é adotado o
parâmetro definido pela Resolução CFM nº 2.077/14 de 3 (três) consultas por hora, sendo
seu funcionamento 24h/dia (vinte e quatro horas por dia) devido o fato do hospital ser porta
aberta. Os boxes de observação deverão atender a demanda da Urgência e Emergência.
ÍPGC
Em complemento a Urgência e Emergência, estima-se que o bloco cirúrgico realizará 5
procedimentos por dia, sendo seu funcionamento 24h/dia (vinte e quatro horas por dia).
Desta maneira, a Tabela 8 apresenta as estimativas de capacidade desses locais.
Tabela 8 — Estimativa de atendimento de consultórios e bloco cirúrgico
Capacidade Capacidade
uantidade 4 E
q E Atendimento Atendimento
atendimentos
mensal anual
12.960 155.520
600 7.200
600 7.200
14.160 169.920
A Unidade de Imagem Geral (Imagenologia) é equipado com máquinas e equipamentos
Tipo de serviço
Fonte: IPGC, 2020.
médico hospitalares com capacidade de auxiliar o corpo técnico do Hospital na realização de
análises de imagem, clinicas e laboratoriais. A Tabela 9 apresenta as estimativas de
quantitativo de procedimentos realizados nesse setor.
Tabela 9 — Estimativa de procedimentos na Imagenologia
Capacidade Capacidade
procedimentos | procedimentos
mensal anual
Quantidade
equipamentos
Tipo de procedimento
Densitometria Óssea
Eletrocardiógrafo Digital
Eletroencefalograma 2
Endoscopia 1
Espirometria l
Hemodiálise
396 4.752
Mamografia l
Mapa/Holter 2 384
2
gnética l 3.564
1
Ultrassonografia
Fonte: IPGC, 2020.
Para cálculo das estimativas apresentadas na Tabela 9, é previsto o horário de funcionamento
para atendimento de pacientes externos em horário comercial, das 08h às 18h (oito horas às
dezoito horas), e para atendimento de demandas internas do Hospital, em período de 24h/dia
(vinte e quatro horas por dia).
146
OVADO NA SESSÃO
ORDINARIA
Eltobi zoa
1ssão Unica
PRESIDENTE
O exame de Densitometria Óssea será realizado em sala única, cuja área corresponde à 12,87
mº? (doze inteiros e oitenta e sete centésimos metros quadrados). Esse exame com duração de
realização em média, de 30min (trinta minutos), podendo variar de acordo com o
posicionamento da paciente e depois a limpeza concorrente. Portanto, estimasse que o
equipamento possui disponibilidade para realizar aproximadamente 500 (quinhentos) exames
por mês.
A Eletrocardiogradia (ECG) Digital será realizada em sala única, cuja área corresponde à
5,49 m? (cinco inteiros e quarenta e nove centésimos). Esse exame possui duração média, de
I5min (quinze minutos), podendo variar de acordo com o posicionamento dos eletrodos e
sensores e depois a limpeza concorrente. Portanto, estimasse que o equipamento tem
capacidade de realizar 1.000 (um mil) procedimentos mensalmente.
O Hospital será aparelhado com dois equipamentos de Eletroencefalograma (EEG) sendo
previstos dois consultórios. Esse exame possui uma duração média de 40min (quarenta
minutos), podendo variar de acordo com o posicionamento dos eletrodos, emissão de laudo e
depois a limpeza concorrente. Portanto, estimasse que cada um dos dois equipamentos do
Hospital possuem a capacidade de realizar 15 (quinze) procedimentos por dia, e
considerando os dois equipamentos, totaliza-se 750 (setecentos e cinquenta) exames por
mês.
A Endoscopia Digestiva Alta deverá ser realizada em sala única, cuja área corresponde à
12,69 m? (doze inteiros e sessenta e nove) e tem uma sala de recuperação de apoio com
capacidade para 04 pacientes. Esse exame tem duração média, de 20min (vinte minutos),
podendo variar de acordo com o posicionamento da paciente, e a limpeza concorrente. O
tempo de recuperação pós-endoscopia é aproximadamente 30min (trinta minutos). Portanto
equipamento possui disponibilidade para realizar aproximadamente 660 (seiscentos e
sessenta) exames por mês.
A Espirometria será realizada em sala única, cuja área corresponde à 12,87 m? (doze inteiros
e oitenta e sete metros quadrados). Esse exame tem duração média, de 40min (quarenta
minutos), podendo variar de acordo com o posicionamento dos eletrodos e sensores e depois
a limpeza concorrente. Portanto, estimasse a disponibilidade para realizar aproximadamente
375 (trezentos e setenta e cinco) exames por mês.
ÍPGC
O setor de Hemodiálise do Hospital, tem como objetivo prestar o serviço médico assistencial
para pacientes com problemas renais e necessitam de passar pelos procedimentos de
hemodiálise e diálise peritoneal. O setor é aparelhado com todas as áreas necessárias para o
eu correto funcionamento e atendimento aos pacientes de forma segura e humana.
A sala branca possui 20 (vinte) poltronas dispostas em uma área de 192,75 m? (cento e
noventa e dois inteiros e setenta e cinco metros quadrados) e outras duas poltronas na sala
amarela. O setor irá funcionar em dois tumos com 20 (vinte) máquinas de hemodiálise de
segunda-feira à sábado. Caberá a equipe de médicos especialistas juntamente com os
pacientes definir as escalas de realização dos procedimentos.
A hemodiálise é um procedimento cuja duração de realização em média, de 4h (quatro
horas). O tempo de setup e limpeza do ambiente é aproximadamente 30min (trinta
minutos). Portanto, cada máquina possui disponibilidade para realizar 2 (dois)
procedimentos por dia ou 40 (quarenta) procedimentos por mês.
A Mamografia Digital será realizada em sala única com comando interno, com área de 12,96
m? (doze inteiros e noventa e seis metros quadrados. Esse exame cuja duração de realização
em média, de 30 minutos, podendo variar de acordo com a troca de roupas, do
posicionamento da paciente e depois a limpeza concorrente. Portanto, o equipamento possui
disponibilidade para realizar aproximadamente 18 (dezoito) procedimentos por dia,
totalizando 396 (trezentos e noventa e seis) procedimentos por mês.
O procedimento de Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial (MAPA)/Holter é
realizado em um período de 24h (vinte quatro horas), onde o paciente é aparelhado com
equipamento no consultório, podendo então realizar suas atividades diárias cotidianas, e só
retorna no hospital para retirada do equipamento no dia seguinte. Em média o procedimento
de posicionamento das braçadeiras e setup do equipamento tem duração de 20min (vinte
minutos). Como são previstos dois equipamentos com capacidade de realizar um
procedimento por dia cada, estimasse a realização de 16 (desesseis) exames por mês.
A Radiologia Digital será realizada em duas salas com comando interno, cuja área
corresponde à 43,26 m? (quarenta e três inteiros e vinte seis metros quadrados). Esse exame
tem duração média, de ISmin (quinze minutos), podendo variar de acordo com o
posicionamento do paciente e depois a limpeza concorrente. Portanto, estimasse que cada
equipamento possui disponibilidade para realizar aproximadamente 18 procedimentos por
148
PAL DE CANAÁ DOS Cura tes
ROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
FREDENTE
dia. Os dois equipamentos somados poderão realizar 2.400 (dois mil e quatrocentos) exames
por mês.
O exame de Ressonância Magnética é realizado em sala única com sala de comando
compartilhada com o equipamento de Ressonância de 1,5 T (um inteiro e cinco décimos
Tesla). Esse exame tem duração média, de 40 minutos, podendo variar de acordo com a
gravidade e a situação a qual se encontra o paciente para a realização do posicionamento das
bobinas e retirada e depois a limpeza concorrente. Os exames podem variar caso haja
necessidade de punção venosa com contraste. Portanto, estimasse que o equipamento possui
disponibilidade para realizar aproximadamente 13 (treze) procedimentos por dia, ou seja,
297 (duzentos e noventa e sete) procedimentos por mês.
A Tomografia é realizada em sala única com sala de comando compartilhada com o
equipamento de Ressonância Magnética, cuja área corresponde à aproximadamente 35,56 m?
(trinta e cinco inteiros e cinquenta e seis metros quadrados). Esse exame tem duração média,
de 20min (vinte minutos), podendo variar de acordo com a gravidade e a situação a qual se
encontra o paciente para a realização do posicionamento e retirada e depois a limpeza
concorrente. Os exames podem variar caso haja necessidade de punção venosa com bomba
injetora de contraste. Portanto, estimasse que o equipamento possui disponibilidade para
realizar aproximadamente 30 (trinta) procedimentos por dia e 900 (novecentos)
procedimentos por mês.
O procedimento de Ultrassonografia terá a sua disposição duas salas para realização dos
exames. com uma área aproximada de 16,94 m? (dezesseis inteiros e noventa e quatro metros
quadrados). Esse exame cuja duração de realização em média, de 20min (vinte minutos),
pode variar de acordo com o posicionamento da paciente, emissão de laudo e depois a
limpeza concorrente. O equipamento possui disponibilidade para realizar aproximadamente
30 procedimentos por dia ou 660 exames por mês.
Os quantitativos apresentados nesse capítulo serão utilizados pelo Departamento de
Economia para definição dos valores dos serviços prestados dentro do Hospital Daniel
Gonçalves.
6.7. PARECER TÉCNICO
Os dados apresentados neste caderno, compõe o Estudo de Viabilidade Técnica de
construção, operação e gestão do Hospital Daniel Gonçalves, sendo o Estabelecimento
] 149
PGC
Assistencial de Saúde (EAS) a referência para média e alta complexidade na região do
município de Canaã dos Carajás.
Os cálculos realizados pelo Departamento de Engenharia respeitaram às Normas Técnicas, a
legislação vigente, as determinações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Piauí (CREA-PI), do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e as boas
práticas de Engenharia.
A construção de um novo EAS irá suprir as necessidades de atendimento hospitalar da
população residente, bem como dos municípios adjacentes, permitindo o fortalecimento da
rede de saúde local, ampliação da oferta de atendimentos hospitalares, oferta qualificada de
atenção à saúde e atendimento ágil e oportuno mais próximos das residências. Além disso, a
realização do projeto permite um melhor aproveitamento dos profissionais e permite uma
melhor gestão dos recursos voltados para saúde no município.
Mediante ao disposto, o Departamento de Engenharia do IPGC atesta a viabilidade técnica
do projeto de construção, operação e gestão do Hospital Regional Daniel Gonçalves.
7. VIABILIDADE ECONÔMICA
Conforme apresentado pelo estudo técnico, o presente Estudo Econômico de Referência se
fundamentará na análise que compreende a construção, operação e gestão do Hospital
Regional de Canaã dos Carajá - Pará, envolvendo os serviços assistenciais e não
assistenciais.
A análise econômica desenvolvida neste estudo trata do exame minucioso quanto aos
benefícios, custos financeiros envolvidos na implantação da unidade, a análise do
investimento a longo prazo, rentabilidade econômico social do projeto e todas as variáveis
que envolvem tanto a implantação do empreendimento como a prestação dos serviços
futuros objeto deste estudo
Todas as três atividades serão executadas por uma mesma Sociedade de Propósito Específico
(SPE) como será melhor apresentado pelo estudo jurídico. Portanto a construção, o
3 Sociedade de Propósito Específico é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova
empresa, limitada ou sociedade anônima, com um objetivo específico, ou seja, cuja atividade é bastante restrita,
podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado.
150
SAMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CaRAgos
> APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
SCUSSão Unica
Pe sabe NTE
gerenciamento e operação do empreendimento farão parte do escopo de atuação da futura
concessionária
A concessão em questão será de 35 (trinta e cinco) anos, de acordo com a análise econômica
que obtém o ponto de equilíbrio econômico que resulta no retorno de todo o investimento
realizado pelo parceiro privado e a capacidade por parte do poder público de garantir o
adimplemento das obrigações pecuniárias relativas à manutenção da parceria.
Fora considerado, de acordo com o Estudo Técnico, a construção do Hospital em até 18
meses podendo os serviços de gestão e operação serem integralizados à medida que as
instalações sejam finalizadas. Após o término da concessão, todas as instalações e
equipamentos do empreendimento deverão ser revertidas ao poder concedente seguindo os
princípios da reversibilidade dos bens.
Para elaboração deste estudo, utilizou-se de pesquisas de benchmarking relacionadas aos
índices macroeconômicos nacionais, para fins de comparação de práticas e preços
pertinentes aos mercados envolvidos.
É relevante constar que este Estudo de Referência foi desenvolvido a partir de tecnologias
recentes, mas que não limitam a escolha da concessionária em termos tecnológicos. Portanto,
a futura concessionária poderá por livre escolha, com base em sua expertise de mercado,
adaptar a construção do empreendimento, de forma mais rentável, em conformidade com os
documentos convocatórios futuros.
7.1. PREMISSAS UTILIZADAS
Para o desenvolvimento das estimativas deste estudo econômico considerou-se algumas
premissas discernidas neste tópico.
Para os primeiros 18 meses de contrato fora previsto a construção do hospital regional de
Canaã dos Carajás. em relação à operação do objeto, estima-se que iniciará após os primeiros
18 meses de contrato. durante o período referente à prestação dos serviços da concessão
administrativa, a concessionária fará jus ao recebimento de parcelas remuneratórias mensais,
pagas pelo poder concedente, conforme a proposta econômica vencedora do certame
licitatório futuro e em função do desempenho do serviço prestado aferidos pelos indicadores
de mensuração de resultados da concessão.
PGC
Seguem as principais premissas utilizadas nesse Estudo Econômico de Referência:
a) A definição do valor da PARCELA REMUNERATÓRIA MENSAL por este Estudo
Econômico é proveniente da equação de Ponto de Equilíbrio Econômico de cada
objeto do empreendimento, levando em consideração a Taxa Interna de Retorno
(TIR), juntamente, a Taxa Mínima de Atratividade (TMA), e as especificidades de
cada variável do empreendimento de forma que se tenha um bom equilíbrio entre
todas elas.
b) A mensuração da estimativa da Taxa Mínima de Atratividade, a qual avalia se o
investimento a ser feito é atrativo ou não ao privado, considera o risco do objeto do
contrato e investimentos financeiros mais seguros. Para isso, calcula-se o WACC -
Weighted Average Capital Cost (Tradução livre: Custo Médio Ponderado do Capital)
que tem como objetivo, calcular o custo de capital em uma análise de retorno sobre o
investimento, indicando o seu nível de atratividade mínima. De outro modo, ele é o
retorno que você esperaria ter em outros investimentos mais seguros em relação ao
empreendimento analisado.
O cálculo do WACC pode ser dividido em duas partes: 1) calcula-se o custo de
capital próprio; 2) calcula-se o custo de capital de terceiros. Quanto ao cálculo da
primeira parte do WACC, tem-se que o custo do capital próprio é uma medida
subjetiva. Normalmente, é utilizado a metodologia CAPM - Capital Asset Pricing
Model (Tradução livre: Modelo de Precificação de Ativos Financeiros). Este modelo
mostra o retorno que um investidor aceitaria por investir em uma empresa. Trata-se
de uma maneira de encontrar uma taxa de retorno que leva em conta o risco
sistemático (não diversificável ou risco de mercado), por meio do coeficiente Beta.
Em outras palavras, o CAPM calcula o retorno que os “acionistas” esperam obter por
terem injetado dinheiro na companhia. Trata-se do custo de oportunidade dos
acionistas por estarem investindo no projeto em questão e não em ativos mais ou
menos rentáveis.
Abaixo, segue a tabela apresentando os resultados do custo de capital próprio:
Tabela 10 — Custo de Capital Próprio (Metodologia CAPM)
Custo do Capital
Próprio (Ke) Critério Avaliado Fonte Valor Sigla
“APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
“USsão Unica
PRE DENTE
: ' ê Federal a
Taxa Livre de Risco Tesouro Americano Reserve 4.07% A
É voa Ibovespa
Beta Empresas Comparáveis GERAL 0,482 B
Social
ii ie Market Risk Premium Mu qm É
Mercado Research
Network
Risco Brasil EMBI+ JP Morgan 3,88% D
Custo de Capital AHB*C)+D 11,15% E
Próprio Nominal
Inflação EUA 2,24% F
Custo do Capital (LEJ+F) À 891%
Próprio Real (Ke
Fonte: Adaptado ANEEL (2018)
Para avaliar o WACC incluindo o custo de capital de terceiros é necessário fazer o cálculo da
segunda parte do WACC que consiste em cotações de mercado e da definição da
participação da utilização do capital de terceiros em relação ao capital próprio. Vale reiterar
que este estudo consiste em modelo de referência para apresentação da oportunidade de
investimento aos empreendedores interessados, dotado de premissas e de pesquisas de
mercado. Nesse raciocínio, um dos itens relevantes na composição dos custos dos
investidores consiste no grau de relacionamento com as financeiras e do montante de capital
próprio disponível. Os bancos consideram conjuntos de variáveis relacionadas aos riscos de
os empreendedores em poderem honrar com os seus compromissos, inclusive as próprias
garantias oferecidas pelo poder público costumam ser consideradas. Desse modo, o
empreendedor deverá avaliar as suas condições de financiamento e, com isso, poderá o
investidor utilizar o seu capital próprio em sua totalidade ou parcialmente, da forma que for
mais vantajoso e disponível.
Neste estudo, utilizou-se como premissa o uso de 70% do capital de terceiros dos
investimentos iniciais, e os outros 30% são por meio de recursos próprios, tidos como o
Capital Social mínimo exigido.
Quando se observa os valores associados ao capital de terceiros, a distribuição desse valor
segue a seguinte distribuição conforme tabela abaixo:
Tabela 11 — Custo de Capital de Terceiros
Custo de Capital de Terceiros Critério Avaliado Fonte
(Kd)
Taxa de Juros Nominal . Investimento - Saúde BNDES
Inflação de Longo Prazo do Brasil IPCA de Longo Prazo BAC EN
Taxa de Juros Real ((1+E)(+F)-1
Fonte: IPGC (2020)
PGC
Valor Sigla
5.85% E
3,5% F
2,27%
Algumas condições de financiamento dependem do grau de relacionamento junto a
instituições financeiras, que dizem respeito à carência, ao período de parcelamento e à
participação de capital próprio.
Por derradeiro, foi realizada uma média ponderada das taxas alcançadas do custo de capital
próprio e do capital de terceiros, em função da participação no financiamento do
empreendimento, conforme a tabela a seguir:
Tabela 12 — Custo Médio Ponderado de Capital (WACC
Custo Médio Ponderado de Capital (Weighted Average Valor Sigla
Cost of Capital - WACC)
Estrutura de capital
% Capital de Terceiros =(H/6) o 70,00% G
“Custo do Capital de Terceiros 5.00% H
Custo do Capital Próprio 11,15% I
% Capital Próprio o o 30,00% |
WACC (Lucro presumido) = (EDHGH) TA %
Fonte: IPGC (2020)
Portanto, o custo médio ponderado de capital (WACC) é de 7,44%, representando a
taxa mínima de atratividade ou o custo de capital utilizado em uma análise de
retorno.
e) A parcela remuneratória mensal máxima de referência para efeito das propostas dos
futuros licitantes que embasam o valor estimado contrato é de:
IA parcela remuneratória mensal máxima referente ao empreendimento é de
R$ 10.690.226,32 (dez milhões seiscentos e noventa mil duzentos e vinte
e seis reais e trinta e dois centavos):
154
cÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJES
EE APROVADO NA SESSÃO
» xr ORDINÁRIA
Stussão Unica
Tubulações e demais
componentes de instalações
hidrossanitárias, de gás, de
combate a incêndio, de águas
pluviais, elétricos
>20 >25 >30
Reservatórios de água não
facilmente substituíveis, redes
alimentadoras e coletoras,
fossas sépticas e negras,
Instalações prediais
embutidas em vedações e
manuteníveis somente por
quebra das vedações ou dos
Ê . ; : >13 >17 >20
revestimentos (inclusive sistemas de drenagem não
forros falsos e pisos acessíveis e demais elementos
elevados não acessíveis) e componentes de difícil
manutenção e ou substituição
Componentes desgastáveis e
e de substituição periódica, tais
como gaxetas, vedações,
guarnições e outros.
Tubulações e demais
componentes
Aparelhos e componentes de
instalações facilmente
substituíveis, como louças,
torneiras, sifões, engates
Instalações aparentes ou em | flexíveis e demais metais
espaços de fácil acesso sanitários, aspersores
(sprinklers), mangueiras,
interruptores, tomadas,
disjuntores, luminárias,
tampas de caixas, fiação e
outros.
Reservatórios de água
Equipamentos de recalque,
Médio pressurização, aquecimento de
custo de água, condicionamento de ar,
manutenção | filtragem, combate a incêndio
e outros
Equipamentos
funcionais
manuteníveis
e substituíveis
Equipamentos de calefação,
transporte vertical, proteção
contra descargas atmosféricas
e outros
Alto custo
de
manutenção
Fonte: CBIC, 2013.
Desta mesma forma, foi realizado um trabalho junto aos sistemas de banco de dados do
Ministério da Saúde e ao mercado, para definição da vida útil dos equipamentos médico-
ÍPGC
hospitalares e mobília do EAS e composição desses custos dentro dos ciclos de
reinvestimentos necessários para correta prestação dos serviços de saúde. A vida útil dos
materiais adotadas neste Estudo de Viabilidade são apresentadas no ANEXO IV —
DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES.
Para definição do cálculo da mão de obra necessária para operação do Hospital Regional e
seja possível o atendimento de todas clínicas previstas pelo Estudo de Demanda Assistencial,
foram consideradas as seguintes legislações acerca da regulação do exercício profissional de
funcionários da Saúde:
a. Nos setores Centro Cirúrgico do Hospital, UTI Adulto e Neonatal, CME,
Imagenologia, Urgência e Emergência e Hemodiálise para o dimensionamento da
equipe de enfermagem utiliza-se a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN) 543/2017. Após aberta a unidade, deve-se utilizar um sistema de
classificação de pacientes para revisar o dimensionamento da equipe baseado na
resolução;
b. Na Internação e o Centro Cirúrgico Obstétrico utiliza-se a RDC 7/2010, e para
dimensionamento da equipe de enfermagem, a Resolução do COFEN 543/2017.
Após aberta a unidade, utilizar um sistema de classificação de pacientes para revisar
o dimensionamento da equipe baseado na resolução;
c. Na Farmácia, a legislação de referência são os Padrões Mínimos para Farmácia
Hospital/ Sociedade Brasileira de Farmácia Hospitalar;
Considerando que o novo Hospital Daniel Gonçalves, será construído para substituir o atual
Hospital Municipal, foi considerada a absorção de todos os profissionais efetivos da
Prefeitura que prestam serviço no EAS atual e descontados o seu quantitativo do total de
profissionais dimensionados.
6.3. MEMORIAL DESCRITIVO
Este Memorial Descritivo apresenta as premissas, dados e informações da revisão 01 do
Projeto Básico de Arquitetura referente ao empreendimento Hospital Regional Daniel
Gonçalves, a ser construído no município de Canaã dos Carajás.
vAMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CaRAJES
APROVADO Nf SESSÃO
ORDINARG)
cohEiêr o
ISCUSSÃO Unica
O Projeto Básico elaborado pela M2P Arquitetura e Engenharia; contratada pelo Instituto de
Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC) em 10 de janeiro de 2020 e sob definição da
Ordem de Serviço DIREX-IPGC 001/2020, de 13 de janeiro de 2020.
Esta data define o início do projeto, o qual atende às leis, regulamentos e normas técnicas
pertinentes nas suas versões publicadas e em vigor nesta data. Este Memorial é de autoria do
Departamento de Engenharia do IPGC, ele compila informações fornecidas pelos arquitetos
responsáveis pelo projeto e da análise do projeto pela desenvolvida pelos engenheiros do
IPGC.
O cliente do Projeto Básico de Arquitetura do Hospital Regional Daniel Gonçalves é a
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, que firmou a cooperação técnica com o IPGC
através do TERMO DO COLABORAÇÃO 001/2019 para realização dos Estudos de
Viabilidade e Modelagem do Projeto de Hospital Público Municipal.
Conforme apresentado na Planta Situação do Projeto Básico, indica que o empreendimento
será construído em um terreno na Av. Agenor Gonçalves de Paiva. Porém este endereço não
foi localizado no município de Canaã dos Carajás representando um local fictício. Desta
forma, é de responsabilidade da futura Concessionária definir, adquirir e viabilizar o local de
implantação que permita a execução do projeto, e desde que ele possua a área mínima
indicada pelos arquitetos responsáveis de aproximadamente 86.000,0 m? (oitenta e seis mil
metros quadrados).
De acordo com os arquitetos responsáveis pela elaboração do projeto, a edificação do EAS
possui 18.030,73 m? (dezoito mil e trinta inteiros e setenta e três centésimos de metros
quadrados). Serão apresentadas as áreas individuais e a composição de cada setor do
Hospital Regional, calculadas com base no projeto básico elaborado. O ANEXO II —
PROJETO ARQUITETÔNICO BÁSICO apresenta as plantas de implantação e situação do
EAS, layout dos setores, assim como as plantas baixas, paginação de piso e forro e os cortes
do projeto. O Quadro 36 apresenta a numeração e conteúdo de cada planta apresentada no
ANEXO II.
Quadro 36 — Plantas do Projeto Arquitetônico Básico do Hospital
ARQ-01
ARQ - 02
Descrição
Implantação e Situação
Planta Baixa Pavimento Térreo
ARQ-03
ARQ-04
ÍPGC
Planta Baixa Pavimento Superior
Layout Internação Térreo
Layout Apoio Administrativo, CME e Lavanderia
ARQ-06 || Layout Serviço de Nutrição e Dietética
ARQ-07 | Layout Ensino e Centro Cirúrgico
ARQ-08 | Layout Vestiários
ARQ-09 | Layout Hemodiálise
Layout Centro de Parto Normal (CPN), Centro Obstétrico (CO) e
ARQ-10 | Laboratório
ARQ-II Layout Imagenologia
ARQ- 12 | Layout Urgência e Emergência
ARQ-13 | Layout Internação Superior
ARQ-I4 |Layout Área Técnica Superior
ARQ-15 | Layout Jardim (Parte 01
ARQ- 16 | Layout Jardim (Parte 02
ARQ-17 | Planta Baixa Internação Terreo
ARQ-18 | PPlanta Baixa Apoio Administrativo, CME e Lavanderia / Subestação
ARQ-19 | Planta Baixa Serviço de Nutrição e Dietética
ARQ-20 | Planta Baixa Ensino e Centro Cirúrgico
ARQ-21 |Planta Baixa Vestiários
ARQ-22 | Planta Baixa Hemodiálise
ARQ-23 | Planta Baixa CPN, CO e Laboratório
ARQ-24 | Planta Baixa Imagenologia
ARQ-26 || Planta Baixa Internação Superior
ARQ-27 | Planta Baixa Area Técnica Superior
ARQ-28 || PPlanta Baixa Jardim (Parte 01
ARQ-29 | Planta Baixa Jardim (Parte 02
ARQ-30 || Paginação de Piso - Internação Térreo
Paginação de Piso - Apoio Administrativo e CME - Lavanderia
ARQ-32 | Paginação de Piso - Serviço de Nutrição e Dietética
ARQ-33 | Paginação de Piso - Ensino e Centro Cirúrgico
ARQ-34 | Paginação de Piso - Vestiários
ARQ-35 || Paginação de Piso - Hemodiálise
ARQ - 36
ARQ -37
ARQ - 38
ARQ-39 | Paginação de Piso - Internação Pavimento Superior
ARQ - 40
Paginação de Piso - CPN-CO - Laboratório
Paginação de Piso - Imagenologia
Paginação de Piso - Urgê
Paginação de Piso - Área Técnica Pavimento Superior
ARQ - 41
Paginação de Piso - Jardim (Parte 02
Paginação de Forro - Internação - Térreo
Paginação de Forro - Apoio Administrativo e CME - Lavanderia
Paginação de Forro - Serviço de Nutrição e Dietética
Paginação de Piso - Jardim (Parte 01
A mm,
96
ARQ - 62
Planta de Cobertura - Geral
Planta de Cobertura Pavimento Superior, Casa Máquinas e Cx. D'água
Plantas Necrotério, Resíduos e Cisterna
Plantas Guarita
Corte AA e BB
Corte CC e DD
ARQ-60 | Corte EE e FF
ARQ-61 | Corte GGe HH
Corte Il e JJ
Elevação 01 e 02
ARQ-64 | Elevação 03 e 04
Fonte: IPGC, 2020.
ÍPGC
Por se tratar de um projeto básico, será apresentada uma visão geral do empreendimento,
visando o seu entendimento e a função de cada área. Definições como dos sistemas
hidrossanitário, elétrico, eletrônico e demais projetos complementares serão definidos pela
entidade que vir a elaborar o Projeto Executivo.
6.3.1. Layout
A planta de implantação e situação do Hospital Municipal Daniel Gonçalves apresenta a
situação da edificação em relação ao lote onde será implantada e a proposta de implantação
da edificação. A edificação apresenta | (um) acesso para pedestres e 3 (três) acessos para
veículos na entrada principal. Além disso, são encontrados 13 (treze) acessos externos à
edificação, sendo eles:
1. Acesso Urgência e Emergência adulto;
2. Acesso Urgência e Emergência Pediátrica;
- Acesso Imagenologia;
- Acesso Centro Obstétrico;
3
4. Acesso Ambulatório/Especialidades;
a)
6
- Acesso Hemodiálise;
vÁMaRa MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ES ROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Lllob/zorr
Uiscussão Unica
PRESIDENTE
PGC
7. Acesso Internação
8. Acesso Administrativo;
9. Acesso Abastecimento de Insumos;
10. Acesso Abastecimento de Medicamentos;
11. Acesso Abastecimento de Alimentos;
12. Acesso Funcionários;
13. Acesso Ambulância.
A Figura 8 apresenta a vista de implantação do Hospital retirada da planta ARQ-01 e a
identificação de cada um dos acessos à edificação.
Figura 8 — Identificação dos acessos ao Eq
O — Vo . “a - = a
mig FECEEA TER |
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A » mr o 4 EDIFICA A
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a
O
O
a ZE
Fonte: M2P, 2020.
O Hospital Municipal Daniel Gonçalves apresenta área coberta de 18.030,73 m? (dezoito mil
e trinta inteiros e setenta e três centésimos metros quadrados) dividida em 2 (dois)
pavimentos, sendo eles identificados como pavimento térreo e pavimento superior. Além
disso, o hospital ainda conta com uma área de estacionamento no térreo com 1.690,5 m? (um
mil seiscentos e noventa inteiros e cinco décimos metros quadrados).
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CaRaJÊS
APROVADO NA SESSÃO
ORDINA
/ Uiscussão Unica
O pavimento térreo é dividido em 17 (dezessete) sets cobertos, divididos em função
administrativa, de apoio e assistencial, os quais serão apresentados a seguir com suas
respectivas áreas e uma breve descrição respeito de sua finalidade. A Figura 9 apresenta a
setorização do pavimento térreo.
Figura 9 — Setorização pavimento térreo
Fonte: M2P, 2020
O setor ambulatório e laboratório apresenta uma área total de 410,85 m? (quatrocentos dez
inteiros e oitenta e cinco centésimos metros quadrados). No ambulatório estão localizados os
consultórios, destinados a atendimentos que não demandem internação, como retornos
médicos ou consultas eletivas. Por sua vez, esse setor é equipado com diversos laboratórios
de análises clínicas, onde são realizadas as análises de amostras do paciente com o objetivo
de auxiliar no diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças, com o objetivo de
complementar o exame clínico realizado por médicos.
O hospital conta com 1 (um) laboratório de bioquímica, 1 (um) de micologia, | (um) de
microbiologia, | (um) de imunologia, | (um) de urinálise, 1 (um) de parasitologia, 1 (um) de
5] ] IR 99
= ca nd
e Técnica. Econômica. Jurídica c Ambiental
Estudos de
Instit mento e Gestão de Cidades (IPGC
Avenida Afonso Pena. n.º 867. Sula 809 — Edifício Acaiaca = CEP 30.130-905. Centro — Belo Horizonte | MG
PGC
hematologia e 1 (um) de virologia, além de 1 (um) sala e 1 (um) box de coleta de amostras.
Esses laboratórios são destinados ao atendimento ao público e para suprir as demandas de
exames laboratoriais internas do EAS. O setor ainda dispõe de áreas de apoio e
administrativas. Na Figura 10 estão apresentados o layout dos laboratórios.
Figura 10 — Layout dos laboratórios de análises clínicas
Fonte: M2P, 2020.
O apoio administrativo apresenta uma área total de 947,7 m? (novecentos e quarenta e sete
inteiros e sete décimos metros quadrados). Se trata do setor responsável por coordenar,
supervisionar e acompanhar as atividades administrativas e de apoio desenvolvidas no
hospital, atuando no desenvolvimento e melhoria dos fluxos de trabalho administrativos.
Para realizar tais funções, dispõe de áreas como: direção clínica, direção administrativa,
jurídico, Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e compras.
Na Figura 11 se encontra o layout de algumas áreas localizadas no setor.
100
DIREÇÃO ADMINISTRATIVA
CIRCULAÇÃO
83.92 mé
Fonte: M2P, 2020.
O centro cirúrgico apresenta uma área total de 1.039,5 m? (um mil e trinta e nove inteiros e
cinco décimos metros quadrados). Se trata de um setor restrito do hospital, composto por
diversas áreas interligadas com o objetivo de proporcionar boas condições para a realização
de intervenções cirúrgicas. Vale ressaltar que o EAS compreende em uma unidade de
atendimento de alta e média complexidade, sendo esperado que o bloco cirúrgico seja
responsável por cirurgias tais como ortopedia e traumatologia e cirurgia geral adulto e
pediátrica.
Sua estrutura também busca auxiliar os pacientes nas etapas pré e pós operatório,
identificando os problemas e necessidades e verificando medidas e meios que visem à
prevenção de complicações ou acidentes. Dentre as áreas assistenciais presentes no centro
cirúrgico podem ser citadas a sala de cirurgia, a sala de apoio a cirurgia, o preparo anestésico
e a indução e recuperação pós anestésica, além das áreas de apoio e administrativas. Na
Figura 12 abaixo está representada o layout de uma das salas de cirurgias presentes no
hospital e da sala de apoio.
“AMARA MUNICIP DE CANA DOS CARAJÃS
NOVADO NA SESSA
ORDINÁRIA E
101
Fonte: M2P, 2020.
O Centro de Material e Esterilização (CME) apresenta uma área total de 399,75 m?
(trezentos noventa e nove inteiros e setenta e cinco centésimos de metros quadrados). O
CME é um setor de apoio cuja finalidade é o fornecimento de artigos médico-hospitalares
adequadamente processados, de maneira a proporcionar condições para o atendimento direto
e a assistência à saúde dos pacientes, realizando seu processamento e limpeza de maneira
segura.
O Hospital conta com áreas e equipamentos específicos para realizar a limpeza, preparo,
acondicionamento, esterilização, guarda e distribuição destes artigos. Desta forma, se trata de
um setor de extrema importância na prevenção das infecções e contaminações hospitalares.
Dentre as áreas presentes nesse setor podem ser citadas a lavagem e descontaminação,
preparo e esterilização, arsenal e distribuição. A Figura 13 apresenta o layout do CME.
p=
LAVAGEM E DESCONTAMINAÇÃO
4159m Ea
ESTIARIO DE BATTEIR
DD sfêm
aa
Fonte: M2P, 2020.
O centro de parto normal (CPN) e centro obstétrico (CO) apresenta uma área total de 681,15
mº (seiscentos e oitenta e um inteiros e quinze centésimos de metros quadrados). O CPN se
trata do setor destinado à assistência ao parto de baixo risco. O hospital conta com 5 (cinco)
quartos PPP destinados a realização desses partos, que não entram na soma do quantitativo
total de leitos do Hospital, cujo layout se encontra apresentado na Figura 14.
vÁUARA, MUNICIPAL DE CANAÃ DOS Caragás
PROVADO NA SESSÃO
ORDINARIA
el
fUSSãO Unica
RESIDENTE
ÍPGC
Figura 14 — Quarto PPP
Fonte: M2P, 2020.
Por sua vez, o CO é a unidade de atendimento ao parto normal ou cirúrgico de risco habitual
e alto risco. O hospital conta com 2 (dois) salas de parto cirúrgico, como identificados na
Figura 15, destinados a realização tanto dos partos cirúrgicos quanto dos partos normais.
Tanto o CPN e o CO projetados contam com salas e equipamentos adequados visando
garantir segurança e conforto para as gestantes.
Figura 15 — Sala de parto cirúrgico
Fonte: M2P, 2020.
CÂMARE MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÉS
"ar Fm
Us ao Urca
LENTE
O setor ensino e pesquisa apresenta uma área total de 539,28 m? (quinhentos trinta e nove
inteiros e vinte e oito centésimos de metros quadrados). Se trata de um setor voltado à
capacitação, aprimoramento e desenvolvimento de estudantes e profissionais da área da
saúde. Como parte de sua infraestrutura podem ser citadas: | (um) biblioteca, 2 (dois) salas
individuais, | (um) sala em grupo, 2 (dois) salas de aula, além das salas de apoio e
administrativas.
Esse setor cumpre um objetivo determinado pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
para atração de cursos de medicina para cidade e fazer com que a instituição se torne
referência na formação de profissionais médicos na região. Além disso, por se tratar de um
Hospital de Alta e Média complexidade é recomendado que seja estruturado esse setor de
ensino. Na Figura 16 está representado o layout setor de ensino e pesquisa, onde podem ser
observadas as demais áreas presentes.
Figura 16 — Setor de Ensino e pesquisa
Fonte: M2P, 2020.
105
ÍPGC
A Farmácia Central apresenta uma área total de 227,4 m? (duzentos e vinte e sete inteiros e
quatro décimos de metros quadrados). Se trata do setor do hospital cuja função é garantir que
os medicamentos sejam utilizados de maneira segura e consciente, além do fracionamento e
manipulação para atender às demandas dos pacientes. É. portanto, o setor responsável pela
produção, armazenamento, controle e distribuição de medicamentos dentro do hospital. Na
Figura 17 se encontra o layout do setor.
Figura 17 — Layout farmácia
CIRCULAÇÃO
GucreDE Passam 21.96 mi
Fonte: M2P, 2020.
A guarita apresenta uma área total de 61,53 m? (sessenta e um inteiros e cinquenta e três
centésimos de metros quadrados), ela se localiza na entrada principal do hospital. Ela tem a
função de controle de entrada e acesso dos pacientes, visitantes e funcionários de forma
segura e controlada. A Figura 18 apresenta o layout da guarita prevista no projeto.
106
ÍPGC
L DE CANAÀ DOS CARAJÁS
ROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
2! oblzooz
GUSSão Unica
FRESDENTE
Fonte: M2P, 2020.
O setor de hemodiálise apresenta uma área total de 1.125,00 m? (um mil cento e vinte e cinco
metros quadrados). Se trata de um setor destinado a pacientes que necessitam da
hemodiálise, um procedimento no qual uma máquina filtra e limpa o sangue, realizando parte
do trabalho do rim de pacientes com insuficiência renal, retirando ainda resíduos prejudiciais
à saúde.
Além das áreas de apoio, o setor também apresenta áreas assistenciais tais como | (um) sala
branca, | (um) sala amarela, 3 (três) salas de reúso e 1 (um) sala de recuperação, as quais
apresentam estrutura e equipamentos capazes de realizar todo o procedimento de forma
adequada e segura. O layout de parte deste setor pode ser observado na Figura 19 abaixo.
1 Vor | 807.5, 809 — E cio Acai * 30,130-905 tro — Belo Hoi cIMG
ad)
Figura 19 — Pontos de procedimento do setor Hemodiálise
Fonte: M2P, 2020.
A imagenologia apresenta uma área total de 819,0 m? (oitocentos e dezenove metros
quadrados). Neste setor são realizados os exames de imagem que auxiliam no diagnóstico do
paciente, demandando o uso de equipamentos hospitalares específicos. Esse setor será
responsável pelos atendimentos eletivos e de demandas internas do Hospital.
As principais áreas assistenciais presentes no hospital, destinadas a realização dos exames
são: 2 (dois) salas de Raio-X, | (um) sala de ressonância magnética, I(um) sala de
tomografia, | (um) sala de ecocardiograma convencional (ECG), | (um) sala de mapa/holter,
| (um) sala de endoscopia, I(um) sala de densitometria, | (um) sala de mamografia, 2 (dois)
salas de eletroencefalograma (EEG), I(um) sala de ergo espirometria, | (um) sala de
ultrassonografia (USG) e 1 (um) sala de USG/doppler. Para garantir condições adequadas
para a realização dos exames, o setor também conta com áreas de apoio e administrativas.
Na Figura 20 estão apresentadas o layout das salas de ressonância magnética e tomografia,
representando parte do setor Imagenologia.
108
dos Caraça
Figura 20 — Layout de parte do setor Imagenologia
[jm
[ESA]
DEPÓSITO
337m
Do0o Doca
Õ DO
E
LU)
CEI EXT
ã
BOX PARAMENTAÇÃO
ESPERA PARAMENTADOS x 11,33mê
, mas
EQUIPAMENTO MA! |
DRT q
Fonte: M2P, 2020.
O setor internação térreo apresenta uma área total de 2.488,39 m? (dois mil quatrocentos e
oitenta e oito inteiros e trinta e nove centésimos de metros quadrados). É o setor destinado a
pacientes que, devido suas condições de saúde, demandem a ocupação de um leito hospitalar
para a execução de um processo assistencial qualificado. Com objetivo de prestar um
atendimento mais humanizado o pavimento térreo dispõe de 45 (quarenta) quartos
individuais de interação, além das áreas de apoio a administrativas. A Figura 21 apresenta o
Layout de um quarto individual padrão.
cÂMAREN
AINECIPA
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Lt/ob/tog>
109
a)
ÍFGC
Figura 21 — Quarto de internação pavimento térreo
Fonte: M2P, 2020.
A lavanderia apresenta uma área total de 311,66 m? (trezentos onze inteiros e sessenta e seis
centésimos de metros quadrados) e se trata de um dos setores de apoio do hospital
responsável pelo processamento da roupa e sua distribuição em perfeitas condições de
higiene e conservação e em quantidade adequada a todas as unidades do hospital. Além
disso, prevê-se que a lavanderia será demandada pelos outros estabelecimentos que fazem
parte da rede de Saúde do município. Desta forma, o setor dispõe de áreas e equipamentos
específicos para a realização de todo o processo, como apresentado na Figura 22.
RMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAS
VÃ ARA 4 PROVADO NA SESSÃO
ORDINABIA
Figura 22 — Layout da lavanderia
SECAGEM / DOBRA
137.79me LAVADORA DOR
la ]
CLASSIFICAÇÃO / SEPARAÇÃO / PESAGEM / LAVAGEM
41.62m
Fonte: M2P, 2020.
O setor necrotério, resíduos e cisterna apresenta uma área total de 180,91 m? (cento e oitenta
inteiros e noventa e um centésimos de metros quadrados). Para que seja preservada a higiene
e bem-estar do EAS esses três setores estão localizados em uma parte separada da edificação
principal do hospital.
O necrotério está destinado a receber os corpos de pacientes que venham ao óbito dentro da
instituição. Esse local se faz necessário pois o município não possui Instituto Médico Legal
(IML). As salas para acondicionamento de resíduos, são ambientes que devem ser
executados de acordo com a legislação pois irão receber os resíduos de todo hospital de
forma temporária para posterior tratamento e destinação final de acordo com a sua
classificação. A cisterna funcionará como um ponto de visita (PV) das instalações
hidrossanitárias do Hospital. A Figura 23 apresenta a planta baixa desses locais.
Fonte: M2P, 2020.
O serviço de nutrição e dietética apresenta uma área total de 772,2 m? (setecentos e setenta e
dois inteiros e dois décimos de metros quadrados) e se trata do setor responsável pela
prestação de assistência nutricional aos pacientes internados e pelo fornecimento de
alimentação adequada aos pacientes, acompanhantes, médicos e cuidadores, visando auxiliá-
los na prevenção, manutenção e recuperação de sua saúde.
Para que o serviço seja prestado de maneira qualificada, sua infraestrutura é dotada de áreas
tais como: sala para nutricionistas, recepção e higienização de alimentos, pré-preparo de
vegetais e proteína animal, área de preparo, cocção e porcionamento e refeitório.
O setor subestação. geradores e gases apresenta uma área total de 274, 09 m? (duzentos e
setenta e quatro inteiros e nove centésimos de metros quadrados). Assim como todo Hospital
de grande porte, o Hospital Daniel Gonçalves deve possuir sistema de subestação e
j 112
AIN PAL VE TRT O
CAMARA MENA APROVADO NA SE SSAO
DRDINARIA
RESIDENTE
geradores para sustentação dos equipamentos médicos por um período de segurança.
Geralmente, hospitais são atendidos por média e alta tensão, sendo necessário uma
subestação para regularizar a tensão de fornecimento de energia para os equipamentos. Os
geradores vão alimentar o hospital em casos de emergência ou falta de energia, devendo ser
cumprido o preconizado na legislação. A central de gases será responsável pelo
armazenamento, alimentação e distribuição de todos os gases, medicinais ou não, para a
instituição. A Figura 24 apresenta a planta baixa desses locais.
Figura 24 — Planta baixa subestação, gerador e gases
Fonte: M2P, 2020.
A urgência e emergência apresenta uma área total de 1.681.13 m? (um mil seiscentos e
oitenta e um inteiros e treze centésimos de metros quadrados). Se trata do setor dotado de
infraestrutura capaz de realizar o atendimento de pacientes em situações graves e complexas
em que o paciente possa estar correndo risco de morte. As emergências são situações que
implica em risco iminente de morte, necessitando de atendimento imediato. Já as urgências
são situações caracterizadas pela gravidade do estado do paciente, porém, sem risco de morte
iminente, mas que pode evoluir para complicações mais graves.
Em sua infraestrutura, o setor é dotado de áreas assistenciais capazes de prestar todo o
atendimento necessário aos pacientes, tais como: 1 (um) emergência adulto, 1 (um)
emergência pediatria, 18 (dezoito) box PA, 2 (dois) redução de fratura, | (um) sala de
controle de risco, 2 (dois) salas de sutura e curativo, | (um) sala de procedimentos invasivos,
2 (dois) salas de aplicação de medicamentos, além das áreas de apoio e administrativas. Na
3
ÍPGC
Figura 25 se encontra a representação do Box PA localizado no setor.
Figura 25 — Box PA urgência e emergência
Fonte: M2P, 2020.
O setor dos vestiários apresenta uma área total de 1.242,45 m? (um mil duzentos e quarenta e
dois inteiros e quarenta e cinco décimos de metros quadrados) e conta com 4 (quatro)
vestiários destinados aos funcionários e 2 (dois) vestiários para pessoas terceirizadas,
destinados à troca de roupa e dotado de vasos sanitários, lavatórios e chuveiros. A Figura 26
apresenta o Layout de um desses vestiários
Figura 26 — Layout de um dos vestiários de funcionários
Fonte: M2P, 2020.
O pavimento superior apresenta 5 (cinco) setores cobertos, os quais estão apresentados a
seguir com suas respectivas áreas. Na Figura 27 se encontra apresentada a setorização do
pavimento superior.
LI4
vÂMAPE MUNICIPAL DE CANAÃ DOS Cama us
es APROV: DO NA sega
A) eve NEGO
Usstfissao Unica
PRESIDENTE
Fonte: M2P, 2020.
O setor conforto e higiene apresenta uma área total de 123,5 m? (cento e vinte e três inteiros
e cinco décimos de metro quadrados). A função deste setor é proporcionar suporte aos
funcionários da engenharia clínica, por meio de uma infraestrutura composta por áreas
destinadas à conveniência dos funcionários. O setor também conta com uma capela destinada
aos pacientes, acompanhantes e funcionários. Na Figura 28 se encontra o layout do setor.
Figura 28 — Layout conforto e higiene
Fonte: M2P, 2020.
A engenharia clínica apresenta uma área total de 2.178,18 m? (dois mil cento e setenta e oito
inteiros dezoito centésimos metros quadrados). Este setor dispõe de áreas nas quais são
realizadas as questões relacionadas ao ciclo tecnológico da saúde, desde as fases iniciais do
projeto até sua operação, envolvendo a especificação, instalação, acompanhamento,
utilização e manutenção de equipamentos médico-hospitalares e da edificação. Na Figura 29
se encontra o layout de parte da engenharia clínica.
Belo H me | MG
ÍPGC
OFICINA MANUTENÇÃO
Õ 35 14 mé
Fonte: M2P, 2020.
O setor internação pavimento superior apresenta uma área total de 1.482,14 m? (um mil
quatrocentos e oitenta e dois inteiros e quatorze centésimos de metros quadrados). É o setor
destinado a pacientes que, devido suas condições de saúde, demandem a ocupação de um
leito hospitalar para a execução de um processo assistencial qualificado. Assim como na
internação do térreo O pavimento superior dispõe de 25 (vinte e cinco) quartos individuais
de interação, como apresentado na Figura 30, além das áreas de apoio a administrativas.
Figura 30 — Layout do quarto de internação pavimento superior
m2
Fonte: M2P, 2020.
A neonatologia apresenta uma área total de 485,25 m? (quatrocentos e oitenta e cinco inteiros
e vinte e cinco centésimos de metros quadrados). A unidade neonatal é o setor de internação
116
ÍPGC
responsável pelo cuidado integral ao recém-nascido em estado de saúde grave ou
potencialmente grave, dotado de instalações físicas, equipamentos e recursos humanos
adequados à prestação de assistência especializada.
A unidade neonatal do hospital é dividida em: Unidade de Terapia Intensiva Neonatal
(UTIN) com capacidade de ter até 10 (dez) leitos, sendo | (um) de isolamento, Unidade de
Cuidados Intermediários Convencionais (UCINCO) com capacidade de até 10 (dez) leitos e
Unidade de Cuidados Intermediários Canguru (UCINCA) com capacidade de possuir até 5
(cinco) leitos.
Os leitos da UTIN são destinados ao atendimento de recém-nascido grave ou em risco de
morte. A representação dessa unidade se encontra na Figura 31 abaixo.
IPAL DE CANAÁ DOS CARAIÁS
ROVADO NA SESSÃO
ORDINARIA
M 2/7 /O6/2022
CÂMARA MENIC
Figura 31 — Layout da UTIN
jscussão Unica
PRESIDENTE
UTIN 10 LEITOS
101,30 mj
Fonte: M2P, 2020.
Já os leitos da UCINCO são destinados ao atendimento de recém-nascidos considerados de
médio risco e que demandem assistência contínua, porém de menor complexidade do que na
UTIN. A representação dessa unidade se encontra na E igura 32 abaixo.
ÍPGC
rca
Figura 32 — Layout da UCINCo
Emi
UCINCo 10 LEITOS
Fonte: M2P, 2020.
Por sua vez, a UCINCa é a unidade hospitalar com infraestrutura física e material que
permita acolher mãe e filho para a prática do método canguru, para repouso e permanência
no mesmo ambiente nas 24 (vinte e quatro) horas por dia, até a alta hospitalar. A
representação dessa unidade se encontra na Figura 33 abaixo.
Figura 33 — Layout da UCINCa
UCINCA 5 LEITOS
Fonte: M2P, 2020.
O setor unidade de terapia intensiva (UTI) adulto apresenta uma área total de 559,67 mº
(quinhentos e cinquenta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos metros quadrados). A
UTI é o setor do hospital, no qual os pacientes com graves problemas de saúde, e que
necessitam de cuidados intensivos e monitoramento constantes, são internados. O hospital
conta com uma ala de UTI composta por 9 (nove) quartos comuns € 1 (um) quarto de
isolamento, além das áreas de apoio e administrativas. Na Figura 34 está apresentado o
layout do quarto de UTI.
Figura 34 — Layout do quarto de UTI
ÍPGC
Fonte: M2P, 2020.
Conforme apresentado neste memorial descritivo, de acordo com o Projeto Arquitetônico
elaborado, o Hospital apresenta capacidade total de 105 (cento e cinco) leitos, considerando
Os setores de internação, a UTI adulto e a Unidade Neonatal. Entretanto, para fins de
habilitação dos leitos do SUS, conforme determinação da secretaria de saúde do município
serão habilitados apenas 100 (cem) leitos.
Desta forma, o hospital contará com um total de 100 (cem) leitos, divididos em: 10 (dez)
leitos de UTI adulto, 10 (dez) leitos de UTIN, 3 (três) leitos de UCINCA e 5 (cinco) leitos de
UCINCO e 72 (setenta e dois) leitos de internação. Os leitos de internação serão divididos
entre as seguintes especialidades: 2 (dois) para mental, 7 (sete) para pediátricos, 2 (dois) para
clínica médica, 20 (vinte) para clínica cirúrgica, 23 (vinte e três) para obstétrica.
Além da área coberta, o hospital também conta com um Jardim no pavimento superior com
5.238,75 m? (cinco mil duzentos e trinta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos de
metros quadrados) destinado a humanização do atendimento assistencial aos pacientes. O
layout do jardim foi dividido em duas partes, a Parte 01 se encontra apresentada na Figura 35
ea Parte 02 na Figura 36.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
VADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
ZI IO! 2oTz
Scussão Unica
PRESIDENTE
19
E Ea
asd des Carag,
Figura 35 — Parte 01 Jardim
Fonte: M2P, 2020.
Figura 36 — Parte 02 Jardim
Fonte: M2P, 2020.
6.3.2. Estrutura e Alvenaria
O Hospital Municipal Daniel Gonçalves será construído em estrutura de concreto mista
com estrutura metálica. Para o projeto. foi adotada uma modulação estrutural compondo
grelha plana de 7,5 m x 7,5 m, possibilitando um vão econômico diante das dimensões da
edificação. Os pilares presentes no vértice dessa grelha estrutural serão fundidos sobre o
120
vÂnaDE MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAIÉS
APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Usscussão Unica
bloco de coroamento da fundação, de onde sairão lançadas as vigas de tontraventamento e
cintamento da estrutura, onde posteriormente serão apoiados os panos de lajes mistas tipo
“steel deck” apoiadas em perfis laminados.
A cobertura será com lajes mistas tipo “steel deck” e também com Sheds de telhas de seção
trapezoidal do tipo termo-acústica montada sobre estrutura metálica. Um outro sistema
adotado é o de cobertura verde, composto basicamente pelos seguintes elementos: laje
impermeabilizada, manta geotêxtil, agregado graúdo filtrante, substrato vegetal e forração
vegetal, que será adotado na área dos jardins.
Os fechamentos verticais da construção serão executados em alvenaria de blocos cerâmicos.
rebocados, com revestimento em fachada ventilada de placas de alumínio composto (ACM)
com junta poliuretânica, montado sobre estrutura espaçadora em alumínio, garantindo a não
absorção da umidade ambiental.
Para minimizar os efeitos da insolação direta nas fachadas da edificação, a solução adotada
foi da utilização grelhas (brises) em estrutura metálica com revestimento em alumínio
composto e marquises também em grelhas iguais mas com alguns vãos com fechamento em
vidro, garantindo assim que a iluminação natural dos espaços interiores ocorra, além de
servir como composição arquitetônica das fachadas do edifício.
As divisórias internas serão executadas em gesso acartonado estruturado em perfil
galvanizado com isolamento térmico e acústico em manta de lã de vidro no interstício
formado entre as placas, sem a utilização de argamassa, constituindo o sistema construtivo
do tipo dry wall, garantindo a flexibilidade dos espaços interiores quando da necessidade de
alterações funcionais nos ambientes. Nas áreas molhadas como banheiros. copa e DML
serão utilizadas as placas de gesso acartonado especiais resistentes à umidade, sobre as
quais serão aplicados os revestimentos cerâmicos.
A partir dessa definição é estimado o periodo de 18 (dezoito) meses para conclusão da
construção do hospital. O ANEXO VII — CRONOGRAMA DE REFERÊNCIA DE
REFERÊNCIA apresenta a estimativa de duração das etapas que compoe esse prazo de
execução.
6.3.3. Esquadrias e Vidros
fPGC
As esquadrias são os elementos utilizados para o fechamento de vãos, como portas e janelas
de diferentes materiais, formatos, dimensões e modo de abertura. De acordo com a NBR
10.821-1:2017 — Esquadrias para edificações, as esquadrias são definidas segundo sua
finalidade, seu movimento, suas partes e seus componentes.
Ainda de acordo com a NBR 10.821-1:2017, as portas são as esquadrias que, entre outras
finalidades, permitem ou impedem o aceso de um ambiente para o outro. Já as janelas
possuem a finalidade de permitir a iluminação e/ou a ventilação de um ambiente para o
outro.
Para uma escolha adequada da esquadria fatores como local de uso, durabilidade, resistência
e manutenção devem ser avaliados. A NBR 10.821-2:2017 especifica os requisitos de
desempenho das esquadrias para edificações, independentemente do tipo de material.
Além das normas da ABNT já apresentadas, outras normas importantes relacionadas às
esquadrias estão listadas abaixo:
a) NBR 10.821-4/2017- Esquadrias para edificações. Parte 4: Esquadrias externas —
Requisitos adicionais de desempenho;
b) NBR 10.821-5/2017- Esquadrias para edificações. Parte 5: Esquadrias externas —
Instalação e manutenção.
O Projeto Arquitetônico do Hospital Municipal Daniel Gonçalves conta com um total de 25
(vinte e cinco) modelos diferentes de portas, cujos quantitativos, dimensões e descrições
estão apresentados no Quadro 37 abaixo.
Quadro 37 — Relação de portas
Descrição
Porta de abrir para divisória em laminado estrutural TS,
acabamento texturizado dupla face, com fechadura universal
tipo tarjeta livre/ocupado com corpo em nylon reforçado e fibra
de vidro, perfil em alumínio reforçado (cor a escolher).
Porta de abrir para divisória em laminado estrutural TS,
acabamento texturizado dupla face, com fechadura universal
tipo tarjeta livre/ocupado com corpo em nylon reforçado e fibra
de vidro, perfil em alumínio reforçado (cor a escolher).
Porta de abrir em revestimento melamínico antimicrobiano e
borda total em abs 2mm resistente a impactos, cor a escolher,
com acabamento texturizado nas duas faces e revestimento
inferior em chapa metálica (aço escovado). Ferragens em
acabamento cromado. A
P4
B3
P6
ET
P8
P9;
PIO
Pu
P12
125
38
51
83
0,73
0,83
1,26
1,26
1,36
0,83
1,20
2,00
2,00
PB [1 0,90
RE DD e
2,10
2,10
PE MHNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
E APROVADO NA SESSÃO
IR
“SSãO Unica
PRESIDENTE
Porta de abrir em revestimento melamínico antimicrobiano e
borda total em abs 2mm resistente a impactos, cor a escolher,
com acabamento texturizado nas duas faces e revestimento
inferior em chapa metálica (aço escovado). Ferragens em
acabamento cromado.
Porta de abrir em revestimento melamínico antimicrobiano e
borda total em abs 2mm resistente a impactos, cor a escolher,
com acabamento texturizado nas duas faces, com revestimento
inferior em chapa metálica (aço escovado) e puxador horizontal
para pcd conforme NBR 9.050, ferragens em acabamento
cromado. |]
2,10
240
Porta dupla de abrir (assimétricas — uma porta de 83 e a outra de
43cm), tratamento de blindagem conforme manual técnico de
proteção radiológica, com visor em vidro plumbífero e
revestimento inferior e na altura da maca em chapa metálica
aço escovado). Ferragens em acabamento cromado.
Porta dupla de abrir (assimétricas — uma porta de 93 e a outra de
43cm) em revestimento melamínico antimicrobiano e borda
total em abs 2mm resistente a impactos, cor a escolher, com
acabamento texturizado nas duas faces, com visor em vidro
4mm fixo transparente tipo cristal e revestimento inferior e na
altura da maca em chapa metálica (aço escovado). Ferragens em
acabamento cromado.
2,10
2,10
2,10
2,10
2,10
Porta dupla de abrir (assimétricas — uma porta de 93 e a outra de
43cm) em revestimento melamínico antimicrobiano e borda
total em abs 2mm resistente a impactos, cor a escolher, com
acabamento texturizado nas duas faces, com visor em vidro
4mm fixo transparente tipo cristal e revestimento inferior e na
altura da maca em chapa metálica ( aço escovado). Ferragens em
acabamento cromado.
Porta de abrir em revestimento melamínico antimicrobiano e
borda total em abs 2mm resistente a impactos, cor a escolher,
com acabamento texturizado nas duas faces, com visor em vidro
4mm fixo transparente tipo cristal e revestimento inferior em
chapa metálica (aço escovado), ferragens em acabamento
cromado.
Porta de abrir em revestimento melamínico antimicrobiano e
borda total em abs 2mm resistente a impactos, cor a escolher,
com acabamento texturizado nas duas faces, com visor em vidro
4mm fixo transparente tipo cristal e revestimento inferior e na
altura da maca em chapa metálica ( aço escovado). Ferragens em
acabamento cromado.
Porta dupla de abrir vai e vem em revestimento melamínico
antimicrobiano e borda total em abs 2mm resistente a impactos,
cor a escolher, com acabamento texturizado nas duas faces, com
visor em vidro 4mm fixo transparente tipo cristal e revestimento
inferior e na altura da maca em chapa metálica (aço escovado).
ferragens em acabamento cromado.
Porta dupla de abrir vai e vem em revestimento melamínico
antimicrobiano e borda total em abs 2mm resistente a impactos,
cor a escolher, com acabamento texturizado nas duas faces e
revestimento inferior da maca em chapa metálica (aço
escovado), ferragens em acabamento cromado.
Porta de elevador conforme fabricante - porta de correr com
largura mínima de 90cm.
[ico
Porta de abrir em revestimento melamínico antimicrobiano e
borda total em abs 2mm resistente a impactos, cor a escolher,
com acabamento texturizado nas duas faces e revestimento
inferior e na altura da maca em chapa metálica (aço escovado).
Ferragens em acabamento cromado.
Porta corta fogo com barra antipânico e dispositivo de
fechamento automático.
Porta de correr com duas folhas, acabamento em laminado
melamínico estrutural TS, cor a escolher, material à prova
d'água, com acabamento texturizado nas duas faces. Ferragens
em acabamento cromado.
Porta dupla de abrir, em sistema de fachada cortina, em
alambrado com perfis em alumínio.
| 16 [156 | Porta de abrir, em sistema de fachada cortina, em alambrado
com perfis de alumínio.
Porta de correr em revestimento melamínico antimicrobiano e
borda total em abs 2mm resistente a impactos, cor a escolher,
com cabimento texturizado nas duas faces, com revestimento
Porta de EE em sistema pele de ro conforme fachada
cortina com perfis de alumínio e vidro laminado.
Porta de abrir em sistema pele de vidro conforme fachada
cortina com perfis de alumínio e vidro laminado.
Porta de abrir em sistema pele de vidro conforme fachada
cortina com perfis de alumínio e vidro laminado.
Porta frigorífica conforme fabricante.
Porta dupla de abrir em revestimento melamínico
antimicrobiano e borda total em abs 2mm resistente a impactos,
cor a escolher, com acabamento texturizado nas duas faces, com
visor em vidro 4mm fixo transparente tipo cristal e revestimento
inferior e na altura da maca em chapa metálica (aço escovado),
ferragens em acabamento cromado.
P24 1 2,08 2,10
Im
b) 2,08 2,10 Porta dupla de abrir venezianada em alumínio.
Fonte: M2P, 2020
No que se diz respeito às janelas, o Projeto Arquitetônico do Hospital Municipal Daniel
Gonçalves conta com um total de 8 (oito) modelos diferentes de janelas, cujos quantitativos,
dimensões e descrições estão apresentados no Quadro 38 abaixo.
Quadro 38 — Relação de janelas
Descrição
Balancim em alumínio e vidro temperado
translúcido.
Esquadria fixa com vidro temperado 8mm
transparente.
120 | Vidro plumbifero, montado com lâminas de
124
CAMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CaRAgáS
APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
tisgussão Unica
RESIDENTE
vidro, compondo uma câmara hermética.
Vidro plumbífero, montado com lâminas de
2 2,10 1,00 1,20
vidro, compondo uma câmara hermética.
Ri Pele de vidro em estrutura em alumínio, cor a
3,60 1,80 0,30 no
ã R definir, e tamanho sinalizado em planta.
Esquadria fixa com vidro temperado 8mm
Jó 5 Lo 0,90 1,20
L transparente.
Esquadria fixa com vidro temperado 8&mm
J7 5 2,0 0,90 1,20
do transparente.
Esquadria em vidro temperado de 8mm com
1 2,0 0,90 1,20 aberturas para passagem de documentos e
interação por meio de fala.
Neste
e
Fonte: M2P, 2020.
Estudo foi adotada vida útil de 10 (dez) anos para todos os componentes de
esquadria.
6.3.4. Revestimentos
O Projeto Arquitetônico do Hospital Municipal Daniel Gonçalves possui, em sua totalidade,
8 (oito) tipos diferentes de acabamentos para pisos, os quais se encontram listados abaixo:
IR
Piso em manta vinílica homogênea linha AC Mpolam Accord, 2.00x20 cm, espessura
2 mm, cor a definir ou equivalente técnico:
Piso em manta vinílica homogênea linha Ace Elegance Sd, espessura 2,4 mm, cor a
definir e rodapé no mesmo material conforme detalhe de fabricação Ace
Revestimentos ou equivalente técnico:
Piso condutivo em manta vinílica homogênea, linha Ace Condutivo, espessura 2,2
mm, cor a definir;
Piso cimentado liso e desempenado. com acabamento em pintura a base de resina
acrílica para pavimentos, antiderrapante linha novacor, piso ultra, cor cinza 41,
fabricação Sherwin Williams ou equivalente técnico;
Piso em porcelanato natural certificado alto tráfego, linha minimum, 60x60cm, cor a
definir, fabricação Eliane ou equivalente técnico;
ÍPGC
6. Piso conforme especificações do fabricante das câmaras frias;
7. Piso intertravado (bloquete), 10x20 cm com espessura de 6 cm, assentado com
argamassa;
8. Piso em plantio de grama em placas.
O Projeto Arquitetônico do Hospital Municipal Daniel Gonçalves possui, em sua totalidade,
5 (cinco) tipos diferentes de acabamentos para paredes, os quais se encontram listados
abaixo:
l.
Reboco liso, acabamento em laminado melamínico de alta resistência, linha perlac,
cor a definir, fabricação Pertech ou equivalente técnico;
Revestimento cerâmico retificado polido 30x30 cm em junta 2 mm, cor a definir ou
equivalente técnico:
Reboco liso, com acabamento em tinta acrílica, linha premium metalex super lavável
fosco. sobre selador e massa acrílica, cor a definir, fabricação Sherwin Williams ou
equivalente técnico;
Revestimento isolante térmico conforme especificações do fabricante das câmaras
frias;
Fachada cortina sobre estrutura de alumínio anodizado preto fosco e fechamento em
vidro laminado Low-E ou equivalente técnico, com espessura 6 mm + 6 mm e
película PVB na cor prata reflexiva, com fator solar máx = 0,30.
O Projeto Arquitetônico do Hospital Municipal Daniel Gonçalves possui, em sua totalidade,
além das áreas livres sem coberturas, 4 (quatro) tipos diferentes de acabamentos para forros,
os quais se encontram listados abaixo:
l.
Forro removível em placas de fibra mineral, linha Bioguard Acoustic, 62,5x62,5x7
cm, cor branco, fabricação Armstrong ou equivalente técnico;
Forro monolítico em placas de gesso acartonado corrido, com acabamento em tinta
hospitalar sem cheiro paredes e tetos, sobre selador e massa acrílica, cor SW6386
Napery, acetinado, fabricação Sherwin Williams ou equivalente técnico; /
126
CÂMARE MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CR? ROVADO NA SESSÃO
Uisscussão Unica
3. Laje com reboco liso, acabamento em tinta acrílica, Tihhá“Préfmium Metalex super
lavável fosco, sobre selador e massa acrílica, cor a definir, fabricação Sherwin
Williams ou equivalente técnico;
4. Forro conforme especificações do fabricante das câmaras frias.
6.3.5. Equipamentos médico-hospitalares
O dimensionamento e quantificação dos equipamentos médico-hospitalares necessários para
equipar todo o Hospital e prestar atendimento das clinicas previstas foi realizado por um
engenheiro clínico. O dimensionamento leva em consideração as demandas identificadas e as
necessidades de cada local. A descrição técnica desses equipamentos, o quantitativo e a vida
útil considerada neste Estudo de Viabilidade Técnica são apresentados no ANEXO IV—
DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES.
6.3.6. Mobiliário
Cada setor do Hospital Municipal Daniel Gonçalves apresenta mobiliários distintos
conforme suas necessidades e especificidades. No Quadro 39 está apresentado o resumo dos
mobiliários considerando todos os setores presentes nos pavimentos térreo e superior.
Quadro 39 — Quadro resumo dos mobiliários
Es Mobiliário bed
Balcão térmico para alimentos 1
Bancada com duas cubas para lavagem de alimentos 6
| Banco 4 “|
Banco capela 4
| Banco de espera [|
Banco para vestiário
Banqueta giratória
Beliche com colchão
Cabine de proteção biológica
Cadeira de escritório presidente 5
Cadeira giratória
Cadeira infantil simples ssa,
Cadeira longarina com quatro lugares 64
Cadeira para auditório 90
Cadeira simples 431
Caldeirão 3
mil, 127
Carro para transporte de alimentos
Carro para transporte de material
Carro para transporte de resíduos
Computador desktop completo 130
Escaninho metálico de 16 portas 44
Estante metálica de 1,2 m com 8 prateleiras
Estufa de secagem e esterilização
Fogão industrial 2
Forno industrial 2
Freezer
Fritadeira elétrica 2
Geladeira/refrigerador 10
Mesa de apoio
Mesa de cabeceira
Mesa de escritório
Mesa de inspeção de material e preparo de pacotes
Mesa de reunião com 8 lugares
Mesa infanta redonda com 6 lugares 6
Mesa para refeitório
Mesa redonda para quatro cadeiras 12
Mesa redonda para seis lugares 3
Mesa retangular para seis lugares
Mesa simples 20
Poltrona 133
Projetor 2
Refrigerador laboratorial 8
NE para três lugares 7
Televisão 13
Fonte: IPGC, 2020.
A seguir, serão apresentados os mobiliários de forma separada para cada setor. A
identificação e os quantitativos de mobiliarios considerados nos Ambulatórios e
Laboratórios são apresentados Quadro 40.
Quadro 40 — Mobiliário dos ambulatórios e laboratórios
Banqueta giratória 9
Cabine de proteção biológica 6
Cadeira giratória 8
Cadeira simples 34
Cadeira longarina quatro lugares 12
3
Carro para transporte de resíduos
unid
Computador Desktop completo
Mesa de escritório
Refrigerador laboratorial
Televisão
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor apoio administrativo estão
apresentados no Quadro 41 abaixo.
Quadro 41 — Mobiliário apoio administrativo
sis Quantidade
Mobiliário | (unid) 1]
Cadeira simples
Computador Desktop completo
Estante metálica de 1,2 m com 8 prateleiras
Cadeira de escritório presidente 3
Cadeira giratória 26
Cadeira para auditório 90
15
112
Mesa de apoio
Geladeira/Refrigerador l
| Mesa de escritório
Mesa de reunião com oito lugares
Projetor
Sofá com três lugares
Fonte: IPGC, 2020.
Mesa redonda para seis lugares
Poltrona
o E
EYE
|
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor Centro cirúrgico estão apresentados
no Quadro 42 abaixo.
Quadro 42 — Mobiliário Centro cirúrgico
Mobiliário
Banco para vestiário
Banqueta giratória
Beliche com colchão
Cabine de proteção biológica
Cadeira giratória
| Cadeira simples
Quantidade
unid
Carro para transporte de material
Carro para transporte de resíduos
129
Computador Desktop completo
Escaninho metálico de dezesseis portas
Estante metálica 1,2m com 8 prateleiras
Freezer
Geladeira/Refrigerador
Mesa de apoio
Mesa de escritório
Poltrona
Refrigerador
Sofá com três lugares ]
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor centro de material e esterilização
estão apresentados no Quadro 43 abaixo.
Quadro 43 — Mobiliário Centro de material e esterilização
Mobiliário
Cadeira giratória
Quantidade
unid
| Cadeira simples
Computador Desktop completo
Estante metálica de 1,2 m com 8 prateleiras
Estufa de secagem e esterilização
Mesa de escritório
| Mesa simples
Mesa para inspeção de material e preparo de pacotes
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários dos setores Centro de parto normal e centro
obstétrico estão apresentados no Quadro 44 abaixo.
Quadro 44 — Mobiliário Centro de parto normal e centro obstétrico
Mobiliário
Beliche com colchão
Quantidade
unid
Cadeira giratória
Cadeira simples
Cadeira longarina quatro lugares
Carro para transporte de material
Carro para transporte de resíduos
Computador Desktop completo
130
UVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
GUSSÃO Uru
PRESIDENTE
Escaninho metálico de dezesseis portas
Estante metálica 1,2m com 8 prateleiras
Mesa de apoio
Mesa de escritório
Mesa individual
Poltrona de acompanhante
Sofá com três lugares
Televisão 1]
Fonte: IPGC, 2020.
2
5
l
5
l
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor de Ensino e pesquisa estão
apresentados no Quadro 45 abaixo.
Quadro 45 — Mobiliário Ensino e pesquisa
Mobiliário Quantidade
Pre
2
Beliche com colchão
Cadeira giratória 26
Cadeira Simples 60
Fe 1— |
Computador Desktop completo 8
te pontima 1,2m com 8 prateleiras 2?
esa de apoio
| Retina
Mesa de escritório 9 |
| Mesa individual 8
Mesa redonda para seis lugares 3
Mesa retangular para seis lugares 4
) | Poltrona 4
E E ——
Sofá com três lugares
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor Farmácia estão apresentados no
Quadro 46 abaixo.
Quadro 46 — Mobiliário Farmácia
Quantidade
— unid
Mobiliário
Banqueta giratória
Beliche com colchão
Cabine de proteção biológica
Cadeira giratória
Cadeira simples
Carro para transporte de material
Computador Desktop completo
Estante metálica de 1,2m com 8 prateleiras
Mesa de escritório
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários da Guarita estão apresentados no Quadro 47
abaixo.
Quadro 47 — Mobiliário Guarita
Mobiliário
Cadeira giratória
Cadeira simples
Quantidade
unid
Computador desktop completo
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor Hemodiálise estão apresentados no
Quadro 48 abaixo.
Quadro 48 — Mobiliário Hemodiálise
Mobiliário
Cadeira giratória
Cadeira longarina quatro lugares
Cadeira para refeitório
Quantidade
unid
Cadeira simples
Carro para transporte de resíduos
Computador desktop completo
Mesa de escritório
Mesa para refeitório
Televisão
Fonte: IPGC, 2020.
A descrição e os quantitativos dos mobiliários do setor Imagenologia estão apresentados no
Quadro 49 abaixo.
Quadro 49 — Mobiliário Imagenologia
Mobiliário
Quantidade
Banqueta giratória
Cadeira simples
ÍFGC
* a falta de profissionais com capacidade técnica-operacional, no quadro de pessoal da
administração pública local, suficientes para realizar, de forma adequada e eficiente,
construção, operação e manutenção de uma Unidade Hospitalar Pública Municipal;
* há impossibilidade de participação de agentes privados, sendo assim, não é modelo
jurídico indicado.
* a ausência de infraestrutura interna própria organizacional e equipamentos próprios
para implantação dos serviços;
* o despreparo e inexperiência para conseguir manter o serviço operado e prestado,
além de realizar as próprias manutenções, correções, trocas de equipamentos, cuja
saída mais fácil sempre será terceirizar para um prestador de serviço local para que
ele o faça, gerando prejuízo aos cofres público pelo altíssimo valor e má gestão de
seus serviços.
8.5.2 Da Prestação Indireta
As Parceria Público-Privada (PPP) constituem um excelente arranjo jurídico a ser
implementado, pois proporciona inúmeros benefícios, principalmente, a economia aos cofres
públicos, além de promover eficiência e ampla concorrência com a licitação em lotes,
destacando-se, no geral, por sua ampla vantajosidade:
> O Município (Poder Concedente) transferirá a responsabilidade de execução dos
serviços ao particular, não dependendo de infraestrutura e conhecimento técnico
próprio para realização dos serviços:
— A remuneração é fixa por parte do Município, respeitado o disposto no Plano de
Negócios aliada à possibilidade de obtenção de inúmeros ganhos adicionais com
prestação dos serviços e atividades derivadas:
— Há redução das despesas orçamentárias, alcançando o cumprimento das metas da Lei
de Responsabilidade Fiscal:
—» Há normas limitadoras do prazo mínimo e máximo dos contratos:
> O Município e o particular possuem uma relação de cooperação contratual, dividindo
Os sucessos e os insucessos do empreendimento;
202
E MUNICIP)
ALDE CANAÀ DNS Cana nos
APROVADO NA SESSA( )
ORDINARIA
SCUSsão Unica
PRESIDEN FE
quanto as obrigações pecuniárias assumidas e a execução ao longo dos anos, que ambas as
partes prestem Garantias de Execução do Contrato. Tal procedimento será tratando no Edital,
Caderno de Encargos e Contrato, com fins a vincular as partes para que cumpra com tal
obrigação, conforme dispõe o artigo 8º, da Lei Federal nº 11.079/04, Art. 31, inciso III, da
Lei Federal nº 8.666/93. A opinião legal é para que as partes firmem, junto a uma Instituição
Financeira, um Contrato de Nomeação do Agente Garantia, para abertura, manutenção de
conta vinculada, administração, vinculação de receitas e garantias de execução do contrato.
8.5 ANÁLISE DE VANTAJOSIDADE JURÍDICA
Os arranjos jurídicos apresentados para serviços públicos de construção, gestão e operação
dos serviços da Unidade Hospitalar Regional, possui, conforme suas especificidades,
vantagens e desvantagens para o Município de Canaã dos Carajás, presta-los. Neste
contexto, apresentamos a Vantajosidade Jurídica dos principais arranjos jurídicos propostos.
8.5.1 Da Prestação Direta
Na prestação de serviço público, de forma direta e centralizada pelo próprio Município,
conforme preceitua o Art. 6º, VII da Lei nº 8.666/93, temos a única vantagem:
* o Município, sozinho, possuiria o direito integral de recebimento dos proveitos
econômicos das atividades desenvolvidas.
* Entretanto, as desvantagens sobressaem:
* o Município deverá dispor de toda a infraestrutura e conhecimento técnico para
execução dos serviços;
* o Município deverá disponibilizar estrutura interna de pessoal para gerenciamento
dos serviços, do órgão de supervisão e demais tarefas correlatas âquela prestação;
«a falta de recursos financeiros suficientes para atrair a responsabilidade total de
prestar o serviço, sendo o maior desafio enfrentado por gestores públicos, cujo
projeto dificilmente se viabiliza economicamente se prestado sozinho, unicamente
com os próprios recursos existente de seus cofres públicos e receitas orçamentárias;
* o Município estaria sozinho, se sujeitando integralmente aos riscos econômicos
financeiros do empreendimento, aos insucessos e a responsabilização objetiva de
eventuais danos causados à terceiros:
ÍPGC
comprovado. A Adjudicação é o ato pelo qual a Administração Pública atribui ao vencedor o
objeto da licitação, é o ato declaratório e final do procedimento.
12) Da Constituição da SPE, Garantia de Execução do Contrato e Ressarcimento
Após a Adjudicação e convocação para assinatura do Contrato, o primeiro passo será a
constituição da Sociedade de Propósito Específico (“SPE”) pelo licitante adjudicatário da
licitação, criada para gerir a concessão, nos termos do artigo 9º e seguintes da Lei 11.079/04,
cuja finalidade exclusiva será de explorar o objeto da concessão administrativa, sendo os
estatutos e composição acionária apresentados na licitação. O segundo passo, será a
comprovação, pela SPE (“Concessionária”), que prestou Garantia de Execução do Contrato
pela Concessionária, no valor estipulado em edital, respeitando os limites da legislação,
devendo esta cobrir, o ressarcimento de custos e despesas incorridas pelo Poder Concedente,
face ao inadimplemento da concessionária, o pagamento de multas que forem aplicadas à
concessionária em razão de inadimplemento no cumprimento de suas obrigações, e demais
disposições presentes no Edital e seus anexos. E o último passo a ser cumprido para
assinatura do Contrato, corresponde ao Ressarcimento, em cumprimento ao que determina o
artigo 21 da Lei nº 8.987/95.
13) Da assinatura dos Contratos
O Contrato entre o Poder Concedente (Município de Canaã dos Carajás) e a Concessionária,
só será assinado após cumprido os requisitos indispensáveis, conforme Termo de
Convocação e o disposto no Edital. A Administração Pública Municipal convocará o
adjudicatário para assinar o contrato, em dia, local e horário previamente definidos, sendo o
prazo para assinatura, inicialmente, de 30 (trinta) dias, da convocação oficial.
14) Publicação no Diário Oficial
O Município de Canaã dos Carajás deverá cumprir a transparência e o dever de publicitar
seus atos, portanto, publicará o extrato da assinatura do contrato no Diário Oficial
competente, e divulgará nos veículos de comunicação oficial e mídias digitais, tornando
público a todos a contratação.
15) Garantias de Execução do Contrato
Após a assinatura do Contrato de Concessão Administrativa, entre o Poder Concedente ca
Concessionária, será imprescindível para a segurança jurídica da PPP, principalmente,
200
CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS ua
(:i OVADO NA SESSAW
1SCUSSãoO Unica
PRESIDENTE
ORDINÁRIA
Através de ata oficial será relatado o ocorrido durante o período de Consulta, Audiência
Pública e Roadshow, especificando a devida participação e contribuições da sociedade civil,
do povo, do setor privado e os futuros potenciais licitantes.
8) Publicação de Aviso de Licitação e Edital
Neste momento, inicia-se o procedimento licitatório, onde o Município, por intermédio da
Comissão de Licitação (Permanente ou Especial), publicará o Aviso de Licitação no Diário
Oficial competente, na imprensa oficial, bem como em todos os meios de comunicação
oficiais, informando a modalidade de licitação, o tipo, seguido da indicação do objeto a ser
prestado, o prazo da vigência, bem a disponibilização do instrumento convocatório e todos
os anexos, com as informações necessárias para recebimento das propostas, participação da
licitação, e data da sessão pública de credenciamento, habilitação, classificação das
propostas.
9) Licitação e Sessão Pública
Os licitantes interessados deverão oferecer suas Propostas, no prazo estipulado do edital. A
Comissão de Licitação realizará a Sessão Pública, e na oportunidade, serão abertos os
envelopes e será examinada a documentação. A Sessão Pública é composta pela fase de
Credenciamento, Garantia de Proposta, Habilitação, Resultado e Classificação das Propostas
e Licitantes, respeitado o procedimento previsto no Edital.
10) Resultado da licitação e classificação
A Comissão de Licitação publicará no Diário Oficial competente o resultado do rol
classificatório dos licitantes, cabendo, da publicação, eventuais Recursos Administrativos
por parte dos licitantes interessados.
11) Homologação e Adjudicação
A Comissão de Licitação submeterá os autos do Processo Licitatório ao Chefe do Poder
Executivo para a Homologação da Licitação e a Adjudicação do objeto ao vencedor da
licitação. A Homologação trata-se da validação legal e administrativa de todos os atos
administrativos e documentos contidos nos autos Processo Administrativo Licitatório, a qual,
o Governador terá quatro alternativas: (i) confirmar o julgamento e homologar a licitação;
(ii) ordenar a retificação da classificação; (iii) anular o julgamento da classificação: (iv)
revogar a licitação, por razões de interesse público em virtude de fato superveniente
7 199
ÍPGC
4) Apresentação e aprovação da Modelagem
Após aprovação dos estudos de viabilidade e autorização prosseguimento, o próximo passo
corresponde a apresentação da Modelagem Licitatória-Contratual do IPGC ao Conselho
Gestor, e este se reunirá para analisar, aprovar ou rejeitar. Se rejeitar, deverá fazer suas
contribuições e sugestões de alterações. Se aprovar, deverão deliberar o cronograma
licitatório.
5) Submissão da Modelagem à Consulta Pública
A Consulta Pública, em consonância com o princípio da participação popular, tem como
objetivo ampliar o diálogo com a sociedade civil, devendo o Município, conforme disposto
no art. 10, inciso VI, da Lei Federal nº 11.079/04, fazer a submissão da minuta de Edital e
seus Anexos à Consulta Pública, disponibilizando no site todos os documentos, e também,
tornar público a consulta mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande
circulação e por meio eletrônico, estando abertos à solução de dúvidas e esclarecimentos, e
informando a justificativa para a contratação, a identidade do objeto, o prazo de duração do
contrato e seu valor estimado. O prazo de duração da Consulta Pública será de 30 (trinta)
dias e, após a sua finalização, deve ser reservado ao menos 7 (sete) dias, para que realize
eventuais ajustes, e início da Licitação.
6) Audiência Pública
Será obrigatória a realização de Audiência Pública pois o valor estimado do contrato para a
licitação é superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" da Lei
Federal nº 8.666/93, ou seja, 100 (cem) vezes R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil
reais). A Audiência Pública é um importante instrumento para promoção da participação
popular, que proporcionará maior compreensão do projeto, além da solução de dúvidas, em
principalmente, promove a aproximação com os players do marcado e investidores privados.
fincando à critério da Administração Pública de Canaã dos Carajás, realiza-la. A Audiência
Pública deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis que antecede
a data prevista para a publicação do edital.
7) Relatório de Consulta Pública
198
uti RUINICIDAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
CER APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Importante salientar o procedimento de condução do projeto da concessão administrativa,
deve seguir as exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.079/04, e, subsidiariamente pela
Lei nº 8.666/93.
Por fim, passemos à análise de toda a estruturação do projeto, em especial, às obrigações
legais e imprescindíveis a serem cumpridas, como condição de validade.
8.4 — CHECKLIST JURÍDICO DAS OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS A SEREM
CUMPRIDOS COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE
1) Autorização Legislativa
Em cumprimento à Lei Orgânica Municipal e a Lei Estadual nº 7.649, de 2012, é condição
de validade para a realização da Parceria Público-Privada (PPP) a autorização das
autoridades competentes, ou seja, autorização administrativa e legislativa, fundamentada em
estudo técnico. Na oportunidade, com fins a autorização legislativa, o Departamento Jurídico
do IPGC apresentou a Minuta do Projeto de Lei para a instituição e regulamentação do
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Canaã dos
Carajás.
2) Nomeação do Conselho Gestor
Faz-se necessário a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP-
PPP), para que este possa, previamente, examinar e aprovar os Estudos de Viabilidade e a
Modelagem Licitatória dos projetos de Parceria Público — Privada, bem como cuidar de todo
o procedimento licitatório até a publicação do aviso de licitação e constituição da Comissão
Especial de Licitação ou Comissão de Licitação, respeitando o previsto no artigo 51 da Lei
nº 8.666/93.
3) Apresentação e aprovação dos Estudos de Viabilidade
O IPGC apresentará os Estudos de Viabilidade, Técnico, Econômico-Financeiro, jurídico e
Ambiental ao Conselho Gestor, em cumprimento ao Termo de Colaboração nº 01/2019, de 5
de dezembro de 2019, devendo ser analisado, e, se compreender necessário, fazer suas
contribuições e sugestões de alterações, para que o projeto dê continuidade e seja autorizado
o início da modelagem licitatória-contratual do projeto, com fins ao certame licitatório para
seleção do parceiro-privado.
ÍFGC
que o execute em seu próprio nome, mediante tarifa paga pelo usuário, acrescida de
contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ao parceiro privado.
Há presente uma dualidade de fontes de receitas: a cobrança de tarifa dos usuários e a
contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ao parceiro privado, de modo a
complementar o valor da tarifa, ou seja, o poder público, em adição às tarifas cobradas dos
usuários, complementa a remuneração do parceiro privado, por meio de aportes regulares de
recursos orçamentários, contraprestações do poder público.
Insta salientar que, as próprias exigências de contraprestação pecuniária do Poder Público
indicam as finalidades da Concessão Patrocinada, que normalmente é sugerida para
delegação de serviços públicos “uti singuli”, ou seja, quando a utilização do serviço é
individual, facultativa e mensurável, sendo cabível a cobrança de tarifas ao particular.
Nestes termos, a concessão patrocinada não constitui o arranjo jurídico indicado para o
empreendimento proposto.
7.6.4.2. Administrativa
A concessão administrativa está prevista no artigo 2º, $ 2º, da Lei nº 11.079, é compreendida
como um contrato de prestação de serviços firmado entre o parceiro público e o com o
concessionário, em que a totalidade da remuneração é oriunda de contraprestações, e,
eventualmente, de receitas alternativas derivadas de negócios associados.
Diferente da concessão patrocinada, a administrativa é indicada quando o serviço público
prestado pelo parceiro privado for “uti universi”, ou seja, serviços gerais em que têm como
destinatário a coletividade em geral, não sendo possível mensurar sua utilização por usuário,
pois são considerados indivisíveis, como, por exemplo, a iluminação pública, a prestação de
serviços de saúde, e etc.
Logo, não é possível cobrar tarifa para a fruição de serviços penitenciários, prestados para
Administração Pública, de modo que não há usuários individualmente identificáveis. Não
ocorrendo assim, a cobrança de tarifa do particular na PPP Administrativa, devendo o
serviço ser mantido e custeado pela receita geral da Administração Pública, a remuneração,
neste caso, se dará por meio dos impostos (tributos em geral) ou contribuições arrecadadas.
196
A O e EL ANRAWIO CURA AS
OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
21! 06/
“USSão Unica
PRESIDENTE
O Edital e o Contrato de PPP devem prever, expressamente, esta distribuição de
responsabilidades, que pode divergir do regime tradicional de repartição de
responsabilidades conforme a atratividade e o modelo de negócio adotado para cada parceria.
Uma grande vantagem é o fato de que a contraprestação pecuniária a ser paga pela
Administração Pública ao parceiro privado apenas começará a ser efetivamente paga pelos
cofres públicos a partir do começo da operação e é diluída ao longo dos anos de concessão,
sempre observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltadas no art. 10 da
Lei de Parceria Público-Privado.
É importante destacar que o objeto de um contrato de PPP deve estar sempre associado à
prestação de serviços públicos de operação e gestão do serviço, e não apenas a realização do
investimento na implantação do ativo público, não se enquadrando, portanto, na vedação
prevista no artigo 2º, $4º, III da Lei nº 11.079.
Outra peculiaridade é quanto ao valor do contrato, devendo ser de, pelo menos R$
10.000.00,00 (dez milhões de reais), conforme art. 2º 84º, I, da Lei nº 11.079/04.
O prazo de vigência do contrato deve ser de, no mínimo, 5 (cinco) anos, conforme art. 2º,
$4º, II, e, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos, conforme art. 5º.I, da Lei nº 11.079/04.
A contratação de PPP será precedida de licitação, sendo obrigatória a modalidade
concorrência, conforme art. 10 da lei nº 11.079/04.
Ademais, o oferecimento de garantias do poder concedente pelas obrigações pecuniárias é
um instrumento de atratividade para o mercado e de importância primordial para a
viabilização do projeto, em um contrato de PPP's, se tem a previsão no art. 8º da Lei nº
11.079/04 de oferecimento de garantias do poder concedente pelas obrigações pecuniárias
contraídas.
Neste contexto, há duas modalidades de PPP"s, a Administrativa ($2º do art. 2º, lei 8.666/93)
ou a Patrocinada ($1º do art. 2º, Lei 8.666/93), cuja análise apresentamos a seguir.
7.6.4.1. Patrocinada
A concessão patrocinada está prevista no artigo 2º, $1º da Lei Federal 11.079/04,
compreendida como um contrato administrativo onde a Administração Pública delega ao
parceiro privado a execução de um serviço público, precedida ou não de obra pública, para
195
iPGC
A maior característica da Concessão é por ser um contrato autossustentável financeiramente
por sua forma de remuneração básica, cuja tarifa é paga pelo próprio usuário ou por outra
forma de remuneração decorrente da própria exploração do serviço prestado, não
dependendo de subsídios da Administração Pública, tendo o concessionário as recitas
tarifarias e, eventualmente, receitas acessórias ou alternativas, como fonte de remuneração.
Podendo envolver a execução de obra pública, cabendo ao concessionário encarregar-se de
prover e custear toda a infraestrutura necessária para que o serviço público seja devidamente
prestado.
Delineados os contornos gerais da concessão de serviço público, passaremos à análise das
concessões especiais, denominadas legalmente de Parcerias Público-Privadas (PPP's),
disciplinadas pela Lei 11.079/04.
8.3.4 Parcerias Público-Privadas (PPP)
Ante a falta de disponibilidade de recursos financeiros e aproveitamento da eficiência de
gestão do setor privado, surgiram as Parcerias Público-Privadas (PPP), disciplinadas pela Lei
nº 11.079/04, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 (licitações). ficando
nacionalmente conhecidas como “Concessões Especiais”, podendo ser implementadas no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As PPP's são caracterizadas por seus contratos de longo prazo formalizados entre empresas
privadas e o ente público, envolvendo a prestação de serviços públicos à Administração
Pública, e, adicionalmente, a execução, implementação ou gestão de obras e serviços de
interesse público, muito assemelhadas aos contratos de concessão comum, exceto pela forma
de remuneração ao ente privado, onde a concessionária recebe a contraprestação do poder
concedente, sem a vinculação integral e restrita do usuário particular à receita tarifária como
elemento imprescindível ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Este arranjo inovador permite que haja a transferência da responsabilidade da execução de
serviços para a concessionária (ente privado), possibilitando um arranjo de
compartilhamento dos riscos do negócio, sem deixar de perder a eficiência da iniciativa
privada.
194
ORDINARIA
LL tom dzozz
"SCUSsão Unica
PRESIDENTE
O fenômeno da licitação constitui um legítimo instrumento de gestão pública proba, eficiente
e transparente, mediante um processo público isonômico que promove isonomia entre os
concorrentes, através de uma seleção imparcial da melhor proposta, garantindo igualdade de
condições aos que queiram concorrer à celebração do contrato com Canaã dos Carajás.
A seguir, será apresentado as modalidades de prestação indireta de serviços públicos, quais
sejam: (i) Concessões; e (ii) Parcerias Público-Privadas.
8.3.3 Concessões
As Concessões constituem uma prerrogativa constitucional prevista no artigo 175 da
Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Caso o Município de Canaã dos Carajás possua o interesse público de prestar os serviços
objetos do projeto através de concessão, faz-se necessário, primeiramente, a compreensão
dos conceitos legais previstos no artigo 2º, inciso Il e III, da referida Lei, vejamos:
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco e por prazo determinado;
II - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de
quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco,
de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado
mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
As Concessões. precedida ou não de obra pública, são regidas pela Lei nº 8.987/95 e
passaram a ser conhecidas como Concessão “Comum” ou “Plena”, sendo entendidas como
um contrato administrativo firmado entre empresas privadas e a administração pública para
que execute, em seu próprio nome e por sua conta e risco, os respectivos serviços, mediante
tarifa paga pelo usuário ou outra tarifa de remuneração decorrente da exploração.
Não existe uniformidade de pensamento entre os doutrinadores na definição do instituto da
concessão. A doutrina majoritária de direito administrativo considera a concessão um
contrato administrativo em sua excelência, e isso se confirma pela disposição contida no
artigo 4º da Lei nº 8.987/95, ao dispor que “a concessão de serviço público, precedida ou
não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar
os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação”.
La) IPGC
estrutura física adequada, além de equipamentos, funcionários competentes e especialistas
para desenvolvimento e implantação do projeto, sem terceirizar ou contratar qualquer apoio
para tanto.
A prestação dos serviços de forma direta no Brasil, infelizmente, é dificilmente praticada por
suas inúmeras dificuldades e a necessidade de uma boa gestão administrativa e financeira,
além da necessidade de dispor de estrutura qualificada e preparada para tanto. Neste sentido,
é de fácil entendimento que o maior desafio da prestação direta está na ausência de recursos
financeiros próprios, na ausência de profissionais com capacidade técnica-operacional em
quantidade necessária para atendimento da demanda, cumulada com a falta de estrutura
física e equipamentos tecnológicos.
Não dispondo de condições financeiras, técnicas e administrativas para realizar o
empreendimento proposto e prestar diretamente os serviços, passemos à análise das
modalidades mais usuais e vantajosas para as Administrações Públicas, principalmente,
quanto à infraestrutura urbana: a prestação indireta, mediante a transferência da execução à
particulares, selecionados através de prévia licitação.
8.3.2 Prestação Indireta de Serviço Público
Com o desenvolvimento e as novas necessidades da sociedade, ante o aumento crescente da
complexidade da atividade estatal, as figuras clássicas de contratação da Administração
Pública tornaram-se incapazes de solucionar algumas situações, tanto pela extensão do
território nacional, quanto pela complexidade e volume das relações sociais existentes entre
particular e o Poder Público, surgindo a delegação dos serviços à terceiros.
Para que ocorra a transferência da gestão e/ou da execução dos serviços a Administração
Pública deve cumprir com o seu dever constitucional de licitar, preconizado pelo art. 175 da
Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos.
O dispositivo prevê a possibilidade de transferir a prestação de serviços públicos através dos
institutos de concessão ou permissão, constituindo a licitação indispensável, como serão
vistas à frente, contudo, sempre através de licitação, constituindo uma obrigação legal a ser
cumprida pela Administração Pública de Canaã dos Carajás.
192
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS 70824
ORDINARIA
21 /0b/
HSCUSSãO Unica
: PRESIDENTE
8.3 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS PRINCIPAIS FORMAS DE PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO PROPOSTO
Segundo os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a prestação de serviço público
adequada é aquela que, primeiramente, atende aos Princípios mínimos do Direito
Administrativo, quais sejam: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e a
Eficiência, e principalmente, os próprios Princípios das Prestação de Serviço Público:
Princípio da Continuidade, Modicidade das Tarifas e Generalidade.
Em linhas gerais, o serviço público é uma das atividades desenvolvidas pela Administração
Pública, a qual tem a competência de prestar o serviço à coletividade, sejam eles essenciais,
secundários à coletividade ou de simples conveniência ao Estado, por meio de concessão ou
permissão, responsabilizando-se direta e objetivamente pelos eventuais danos causados aos
usuários.
Há duas formas de prestação do serviço público em específico, a direta, onde a
Administração Pública do Município de Canaã dos Carajás, utilizando de sua titularidade,
presta diretamente o serviço através de seus órgãos e agentes públicos na posição de
prestador do serviço, e a indireta, onde ocorre a delegação dos serviços à terceiros, por
conveniência, oportunidade e principalmente quando há maior vantajosidade neste arranjo,
cuja análise pormenorizada passa a ser apresentada.
8.3.1 Prestação Direta de serviço público
A prestação direta de serviço público é aquela através da qual a própria Administração
Pública do Município de Canaã dos Carajás prestará, diretamente, o serviço, exercendo sua
competência (titularidade) e assumindo, ao mesmo tempo, a função de executor do serviço
público, prestando e atuando diretamente através de seus órgãos, de suas próprias repartições
internas, de seu quadro de pessoal e agentes públicos, de suas estruturas físicas e seus
equipamentos próprios.
Caso Canaã dos Carajás possua o interesse público de prestar diretamente os serviços de
serviços públicos de construção. gestão e operação dos serviços da Unidade Hospitalar
Regional, visando garantir a ampliação e melhorias no atendimento Hospitalar à população,
terão um grande desafio de se certificarem e de comprovarem que possuem condições
técnicas. e principalmente econômico-financeiras para realizar esse grandioso
empreendimento sozinho, pois, além de dotação orçamentária para tanto, dera dispor de
TP tr 191
ÍPGC
Ademais, informa-se que, em comunicação por e-mail com o TCM-PA fora informado a este
Departamento Jurídico não possuírem nenhum ato informativo específico destinado à
regulamentação das Parcerias Público-Privadas (PPP), relatando os termos de fiscalização
das licitações realizadas pelos municípios do Estado do Pará. Vejamos:
Os processos licitatórios e respectivos contratos são encaminhados pelos Poderes
Públicos Municipais ao nominado "Mural de Licitações", de acesso público e
irrestrito em nosso site;
As licitações e contratos são fiscalizados, observados os seguintes parâmetros atuais:
Mediante amostragem, com a utilização de matriz de risco, com base em relevância,
risco e materialidade, aplicada por município e unidade gestora, via sistema
automatizado;
Mediante provocação externa, nas hipóteses de denúncias, representações, demandas
da Ouvidoria ou requerimento de outras autoridades de controle (v.g. MPs, Polícia
Federal e Estadual).
Mediante deliberação dos analistas de controle externo, observadas questões e
peculiaridades de dado município e/ou de objeto licitado, como forma de assegurar
autonomia e independência das respectivas Controladorias de Controle Externo, que
não se encontram limitadas aos processos selecionados pela matriz de risco.
De acordo com a forma de seleção de um dado processo licitatório, o mesmo poderá
receber fiscalização em apartado, com aplicação de medidas cautelares inclusive ou,
ordinariamente, serem considerados, conjuntamente com os demais pontos de
controle, nas contas anuais de gestão, das respectivas unidades auditadas.
Traçadas tais considerações, ressalta-se que o TCM-PA se encontra em fase de implantação
do Projeto "TCM-180º", o qual trará, ao longo de 2020 significativas alterações nos
procedimentos de fiscalização de licitações e contratos, com maior enfoque na avaliação
concomitante e operacional das contratações executadas pelos Poderes Públicos Municipais,
além de trazer um processo mais célere, tonando as ações do Tribunal mais efetivas e
eficazes ao controle externo e social.
Tratando-se em específico sobre a implantação deste Projeto, o TCM-PA informou que no
decorrer deste ano de 2020, o Plano Anual de Fiscalização do Tribunal terá como foco
fiscalizatório as áreas da saúde, educação e previdência social, dentro dos quais haverá maior
destacamento aos processos licitatórios executados para tais políticas públicas.
vt * Ego 4 Â
y RPC DE Canaã 005 CaRagáS
é APROVADO NA SESSÃO
2 ORDINÁRIA
Contudo, embora possua a competência de fiscaHZação, o E. tado do Pará por força de sua
Constituição Estadual tem o controle externo exercido por dois Tribunais de Contas, o
Estadual com competência de fiscalizar a aplicação dos recursos estaduais, e o Municipal,
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), com a competência de
apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir
parecer prévio, julgar as contas da mesa diretora das câmaras municipais, julgar as contas
dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens, valores públicos das
unidades dos Poderes dos Municípios, assim como outra irregularidade que resulte em danos
ao erário.
Em específico quanto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, fora
analisado o Regimento Interno Ato nº 16 do TCM — PA, destacou-se o seguinte artigo:
Art. 67. O Conselheiro Relator será responsável pela instrução dos processos que
lhe forem distribuídos, competindo-lhe:
XIII - homologar por meio de despacho fundamentado, até o pronunciamento
definitivo do Plenário, nos autos do Processo de Prestação de Contas, os atos de
procedimentos cuja remessa pelo jurisdicionado é obrigatória, no termos da Lei
Orgânica e deste Regimento Interno, após análise prevista na forma do art. 141,
desde que não haja divergência entre a análise do órgão técnico, do Ministério
Público e/ou do Relator.
XIV- havendo divergência entre o entendimento do órgão técnico, do Ministério
Público e/ou do Relator, este determinará, ao seu critério, a juntada dos autos ao
processo de prestação de contas, para análise conjunta ou, havendo fundado receio
de grave lesão ao Erário ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá
determinar medidas preliminares ou outras diligências, previstas na Lei Orgânica
e neste Regimento Interno.
Art. 139. Serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas os processos relativos aos
contratos, convênios, ajustes e demais instrumentos congêneres, decorrentes de
licitação em quaisquer das suas modalidades, ou de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, bem como os Termos Aditivos ou de Rescisão e as respectivas
prestações de contas.
Art. 141. O acompanhamento das licitações e contratos celebrados pela
administração municipal será feito pelas Controladorias das respectivas relatorias,
de acordo com a programação estabelecida pelo Conselheiro Relator, com base
em critérios fixados por ato próprio deste Tribunal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os editais de licitações deverão ser encaminhados ao
Tribunal de Contas, para controle prévio de legalidade e adequação, conforme
Instrução Normativa própria.
Art. 142. Os processos referentes a licitações, contratos, convênios, ajustes e
congêneres e respectivos Termos Aditivos ou de Rescisão deverão ser
formalizados de acordo com as normas do Tribunal, encaminhando-os em meio
digital, nos prazos previstos neste Regimento Interno, bem como permanecendo,
em meio físico, no órgão de origem à disposição do controle externo, que poderá
requisitá-los até trânsito em julgado de decisão sobre contas.
189
PGC
cada risco mapeado para cada uma das partes envolvidas no contrato a ser
firmado.
Cumpre destacar que a Instrução Normativa nº 81/2018 trouxe consigo a revogação da
Instrução Normativa nº 52 de 4 de julho de 2007 que dispunha sobre o controle e a
fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias
Público Privadas (PPP), a serem exercidos pelo Tribunal de Contas.
Interessante ressaltar que o TCU introduz ainda a Instrução Normativa nº 82 de 2018, que
altera alguns artigos da IN 81/2018, dentre os quais, fica determinado pelo art.15 $2º, que os
processos já autuados ou que vierem a ser autuados até 31/12/2018 permanecerão
submetidos aos ritos estabelecidos na IN TCU 52/2007.
Pensando especialmente no âmbito estadual, se faz presente o Tribunal de Contas do Estado
do Pará (TCE-PA), regulamentado pela Lei Orgânica nº 081 de 2012, que dispõe sobre o
TCE-PA, dando competência ao Tribunal Estadual de Contas para apreciar as contas
prestadas anualmente pelo Governador, julgar contas e, verificar a ocorrência de fraude nas
licitações e contratos com o Poder Público Estadual, conforme expresso no artigo 86 da
supracitada lei, dentre outras providências.
Art. 86. Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação, o Tribunal
determinará a autoridade competente a aplicação de penalidade de declaração de
inidoneidade do licitante fraudador para licitar e contratar com o Poder Público
Estadual, por prazo não superior a cinco anos.
Cumpre salientar que além da Lei Orgânica nº 081/12 o TCE — PA possui o Regimento
Interno de Anexo — Ato nº 63 atualizado em 2014, órgão de controle externo que tem a
competência de apreciar as contas prestadas ao Governador conforme Lei Orgânica do
Tribunal, dentre outras determinações, tal qual:
Art. 122. O Tribunal efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resulte
receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição,
competindo-lhe:
I - acompanhar, pela publicação no Diário Oficial do Estado e por meio de
consulta a sistemas informatizados, os editais de licitação, os atos de dispensa e
inexigibilidade, os contratos, e instrumentos congêneres;
IH - realizar inspeções, auditorias, acompanhamentos, monitoramentos e
levantamentos na forma estabelecida neste Regimento e em instrução normativa;
HI - proceder a diligências e inspeções adicionais necessárias para a
complementação da análise preliminar das licitações, dos atos e contratos e
instrumentos congêneres, inclusive relativos à dispensa ou inexigibilidade de
licitação.
188
APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
HI ias
“ussão Unica
PRESIDENTE
futura parceria público-privada, merecendo, assim, atenção dos gestores públicos, com fins à
providencia.
8.2 ANÁLISE JURÍDICA DAS NORMATIVAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, À
LUZ DO PROJETO
Toda e qualquer atuação da Administração Pública está submetida a controle, que poderá
ocorrer de várias formas, seja preventivo ou repressivo. Mas, em especial, é importante para
este projeto ressaltar o Controle Externo. O controle externo da administração pública
compreende primeiramente no controle parlamentar direto, o controle pelo Tribunal de
Contas e por fim o Controle Jurisdicional, ou seja, órgãos externos que fiscalizam as ações
da administração pública e o seu funcionamento. Desta forma, com o início da estruturação
do projeto, o Município de Canaã dos Carajás estará sujeito a todas as formas de controle.
No âmbito federal, traz em voga a Instrução Normativa nº 81, de 2018 do Tribunal de Contas
da União (TCU), que dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização, trazendo
pontos pontuais relacionados a fiscalização das Parcerias Público-Privadas. Vejamos:
Art. 3º O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do
acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da
União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e
respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já
consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências
públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes
ao caso concreto.[...]
Art. 5º Quando a desestatização se referir a PPP, serão exigidos, além das
informações mencionadas nos incisos constantes do art. 3º, os seguintes
documentos:
1 - pronunciamento prévio e fundamentado do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão (art. 14, $3º, inciso 1, da Lei nº 11.079/2004 c/c o art.
8º, $2º, inciso I, do Decreto nº 5.385/2005), ou do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI (art. 7º, inciso I da
Lei nº 13.334/2016), conforme o caso, sobre o mérito do projeto;
HI - autorização legislativa específica, no caso de concessões patrocinadas em que
mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado seja paga
pela Administração Pública (art. 10, $ 3º da Lei n.º 11.079/2004);
II - autorização competente para abertura de procedimento | licitatório
devidamente fundamentada em estudo técnico, em que fique caracterizada a
conveniência e a oportunidade da contratação mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de Parceria Público- Privada (art. 10, inciso 1,
alínea 'a', da Lei n.º 11.079/2004);
IV - laudo de viabilidade das garantias emitido pela instituição financeira
responsável pela administração do Fundo Garantidor das Parcerias Público-
Privadas (FGP), na forma estabelecida no $ 3º do art. 24 do Regulamento do FGP
ou na legislação superveniente;
V - estudo contendo descrição exaustiva de todos os elementos que compõem a
matriz de repartição de riscos do empreendimento, fundamentando a alocação de
187
ÍPGC
Saúde quanto ao planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de saúde, no sentido
de assegurar a prevenção, a recuperação e a promoção da saúde pública.
A SESPA se faz presente em todo o Estado por meio dos Centros Regionais de Saúde
(CRS), assessorando e acompanhando de perto as ações de saúde dos municípios,
contabilizando um total de 13 CRSs, integrando o Município de Canaã dos Carajás no 11º
(décimo primeiro) Centro Regional de Saúde.
No âmbito Municipal, cumpre destacar o artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Canaã
de Carajás quanto à prestação dos serviços.
Art. 13. Compete ao Município:
XVI. organizar e prestar, diretamente sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
Nesta esteira, o artigo 71 e seguintes abordam as regras gerais para o processo legislativo e
Os projetos de iniciativa do Prefeito, que merecem destaque.
Art. 71. O Processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica;
IH. — Lei Complementares;
HI. Leis Ordinárias;
IV. Leis Delegadas;
V. — Decretos Legislativos;
VI. Resoluções.
$1º Não sendo de iniciativa privativa, a propositura de projetos de leis cabe a
qualquer membro da Câmara Municipal, ao Prefeito ou a cinco por cento do
eleitorado do Município.
Art. 72. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
II. do Prefeito
Art. 73 — A. A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e ao povo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica, ressalvadas as competências privativas.
Como se vê, a Lei Orgânica Municipal é rígida ao trazer como exigência imprescindível que
Os projetos que envolvam a prestação de serviços públicos, como a realização de uma
parceria público-privada, passem por apreciação da Câmara Legislativa e seja aprovado.
Portanto, a autorização legislativa trata-se de condição de validade para realização de uma
186
e AR NR ED,
APROVADO NA SESSÃO
ORDINARIA
el Sa
C
ao seu pleno exercício”. E o $1º afirma que o dever do Estado de garantir a saúde consiste
CUSsão Unica
FRESDENTE
na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de
doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Neste viés, a Constituição Federal de 1988 preconizou importantes direitos, in verbis:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes: 1 - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.
Nesta linha evidencia-se as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC), da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 50/2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico
para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de
estabelecimentos assistenciais de saúde, e a RDC nº 51/2011 que dispõe sobre os requisitos
mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de
saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária — SNVS, as quais apresentam os
regulamentos a serem seguidos em projetos referentes à saúde, ponto de demasiada
importância para o projeto ora apresentado.
No âmbito Estadual, o Estado do Pará possui importante regulamentação ao caso em tela: a
Lei Estadual nº 7.649, de 2012, que dispõe sobre as normas de licitação e contratação de
Parcerias Público-Privadas (PPP), em conformidade com as disposições contidas na Lei
Federal nº 11.079/04, aplicando-se aos órgãos da Administração Pública, e a Lei Estadual nº
8.231/2015 que altera algumas das disposições da lei estadual supracitada.
Importante destacar a Secretaria de Estado da Saúde do Pará (SESPA), que executa a Política
Estadual de Saúde a partir dos princípios, diretrizes e competências designadas pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), atuando diretamente na orientação às Secretarias Municipais de
EN 185
ÍPGC
8. VIABILIDADE JURÍDICA
O presente Estudo de Viabilidade Jurídica presta-se a subsidiar o Município de Canaã dos
Carajás do Estado do Pará de fundamentação legal à luz do ordenamento jurídico pátrio
brasileiro e principais arranjos jurídicos que a Administração Pública Municipal possui para
uma prestação eficiente e adequada dos serviços de construção, gestão e operação dos
serviços da Unidade Hospitalar Regional, visando garantir a ampliação e melhorias no
atendimento Hospitalar à população.
Percorreremos pelo panorama completo das principais formas de prestação de serviços
disponíveis ao Município de Canaã dos Carajás-PA, conforme interesse público,
conveniência e oportunidade, seguida do parecer e indicação legal do arranjo jurídico que
se compreende ser o ideal para desenvolver o projeto.
À vista disso, ficará a cargo da Administração Pública do Município de Canaã dos Carajás
escolher, baseando-se nos critérios de conveniência, oportunidade, vantajosidade, o
caminho ideal para que se preste, com segurança jurídica, os serviços que integram o
escopo desse complexo, mas grandioso e importante projeto.
Eis o Estudo de Viabilidade Jurídica.
8.1. ANÁLISE JURÍDICA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, À LUZ DO PROJETO
O Estado do Pará apresenta vasto arcabouço jurídico com legislações, diretrizes e normativas
aplicáveis consideras de suma importância para o projeto.
Em âmbito Federal, cumpre destacar a estrita observância ao longo do presente estudo de
viabilidade jurídica, do disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988 (dispõe sobre
as possibilidades legais de prestação de serviços públicos), na Lei Federal nº 11.079/04
(dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas), e na Lei Federal nº 8.666/93 (institui normas
para Licitações e Contratos da Administração Pública).
Destarte, a Lei nº 8.080, de 1990, constitui o Marco Legal da Saúde Pública no Brasil, e com
o seu advento, teve-se a promoção, a proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes.
Conforme os ensinamentos dispostos no artigo 2º da Lei nº 8.080, de 1990, “a saúde é um
direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis
n
PY ho 184
ÍFGC
Portanto, para o Município há vantagens imensuráveis com a possibilidade de aumento da
oferta de procedimentos hospitalares, redução dos custos do aparato público, arrecadação de
impostos, geração de renda local e aumento do patrimônio, já que após o período da
CONCESSÃO todo o empreendimento será repassado ao PODER CONCEDENTE.
Desta forma, atesta-se a viabilidade econômica de construção, operação e gestão do Hospital
Regional de Canaã dos Carajá - Pará, envolvendo os serviços assistenciais e não
assistenciais, do Projeto de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para o Município de Canaã
dos Carajás.
: cIPALDE CANAR DOS CARAJÁS
VÂMARA Mt ii ado NA SESSÃO
teme
fcussão Unica
PRESIDENTE
ny L, 183
ÍPGC
7.10 ATESTADO DE VIABILIDADE ECONÔMICA
Conforme as informações apresentadas, as estimativas de CAPEX e OPEX, juntamente, as
receitas advindas do PODER CONCEDENTE e os impostos incidentes em todo o processo
da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, deixa-se claro a viabilidade econômica de execução
dos objetos em análise. Seguindo as premissas, não vinculantes ao CONCESSIONARIO,
temos que a estimativa do Demonstrativo de Resultado do Exercício, juntamente, ao Fluxo
de Caixa do empreendimento durante o período estipulado se mostram satisfatórias.
Para além, os ganhos referentes a vantajosidade e economia para o Poder Público se mostram
abundantes com o acesso a transferência de riscos do projeto para o ente privado, que se
compromete com a implantação, operação e manutenção do empreendimento, e ganhos
socioeconômicos diretos para a população do Município de Canaã dos Carajás. Juntamente,
pela análise executada é possível perceber que o cenário de execução do Projeto de PPP
apresentado é vantajoso garantindo ganhos de economicidade ao Município, uma vez que se
mostrou clara a não necessidade de receitas extraordinárias para a execução do
empreendimento por parte do PODER CONCEDENTE.
Como observado, já se tem uma previsão orçamentária dos custos empenhados da assistência
hospitalar para o ano de 2021, pautada pelos altos custos da demanda de assistência à saúde.
Assim sendo, o cenário propõe a redução dos custos atuais e a promoção do Município
enquanto referência regional de saúde da região de Carajás. O desenvolvimento proposto
para a rede de atenção à saúde, com advento de inovação tecnológica, resultará em
benefícios sociais e também em ganhos econômico-financeiros.
Destaca-se que para funcionamento do serviço e recebimentos dos incentivos financeiros a
instituição deverá ser habilitada conforme dispostos nas legislações, deste modo, após
publicação de Portaria Ministerial farão jus aos recursos e incentivos.
A atratividade do projeto para os investidores é altamente viável, seguindo os preceitos e
indicadores apresentados no tópico de “Condições Positivas para o Investimento”. Além da
boa rentabilidade do empreendimento, outro ponto a ser elucidado favoravelmente ao projeto
é relativo à sustentabilidade do investimento, devido ao modelo de concessão proposto que
compartilha riscos entre as partes e minimiza os danos ao ente privado.
182
VÂMARA MUNICIPAL DE CANAR DOS ufa
E: APROVADO NA SESSAL
ORDINARIA
outros. A especialização permite as empresas maximizem melhor os seus recursos e esforços
da organização em suas atividades finalísticas, o que tende a favorecer a economia de escala,
a curva de experiência e o uso de métodos e tecnologias mais modernos e produtivos, com
vistas à redução de custo e à melhoria da qualidade do serviço ou produto ofertado.
A contratação de um parceiro privado para a construção e gerenciamento de um lote de
Unidade de Saúde difere do poder público, em termos de padrões de qualidade e
disponibilidade, em função da expertise do empreendedor, já que este é dotado de
experiência de mercado e é especializado, bem como, dispõe em tese, de maiores chances de
êxito para o referente objeto, tanto na perspectiva de eficiência quanto da eficácia.
Ademais, se o poder público implementar e gerenciar o empreendimento tornará a estrutura
do Estado mais robusta, por ser necessário a presença de um departamento, setor ou empresa
para as devidas operações. Terá como desvantagens, a perda da especialização produtiva do
poder público, a complexificação da estrutura organizacional, perdendo, consequentemente,
ganhos com agilidade de resposta e de fluxos de informação.
Outro ponto favorável ao Modelo de Concessão é referente à sinergia da contratação
simultânea de construção, dos serviços de operação, manutenção e conservação. O parceiro
privado estando ciente que deverá gerenciar o empreendimento por um longo período de
tempo estará mais propenso à adoção de técnicas e tecnologias mais apropriadas para a
longevidade do empreendimento, com adequada manutenção e conservação da
infraestrutura.
Ao passo que no modelo tradicional de contratação, por serem contratados em licitações
diversas, tal sinergia é dificultada e limitada, o que acarreta em uma elevação nos custos de
projeto, construção, serviços de operação, manutenção e conservação, além de maiores
restrições de qualidade.
7.9.5. Transferência do Ativo
No que se refere ao modelo de concessão, todo o empreendimento que será implementado e
gerido pelo CONCESSIONÁRIO, compensará a este por meio de parcelas remuneratórias
mensais após o início da operação. Ao término do contrato está previsto a incorporação de
toda a estrutura do projeto ao patrimônio do poder público em condições adequadas de uso,
sem qualquer contrapartida extra ao privado.
ÍPGC
Gráfico 28 — Comparativo de Custo Enfermeiro PPP vs Enfermeiro Servidor
Comparativo de Custo Enfermeiro PPP vs Enfermeiro
Servidor
Fonte: IPGC (2020)
Como vemos, a necessidade de garantir a devida prestação dos serviços de saúde à
população é crescente, e a forma administrada pelo Poder Público municipal impactará
diretamente na sustentabilidade econômico-financeira do município a médio e longo prazo.
7.9.1. Transferência de Riscos
Em uma CONCESSÃO ADMINISTRATIVA assume-se um determinado risco aquele que
puder melhor administrá-lo. Desta maneira, o parceiro privado assume, normalmente, os
riscos de projeto, financiamento, construção, operação, manutenção e conservação, enquanto
o parceiro público assume o risco político e outros que venham a ser definidos
posteriormente na modelagem contratual, mais precisamente no caderno de MATRIZ DE
RISCO.
Portanto, o modelo PPP transfere boa parte dos riscos inerentes ao projeto sobre o agente
privado, aliviando a Administração Pública de todos os riscos associados à construção e
operação do empreendimento.
7.9.4. Manutenção de Padrões de Qualidade e Disponibilidade
No mundo globalizado, a concorrência cada vez mais desenvolvida impulsiona muitas
empresas por se especializarem em determinados ramos para adquirirem maiores expertises
nas áreas em que atuam, como técnica de eficácia empresarial, tecnologias mais eficientes, e
180
ÍPGC
Gráfico 27 — Comparativo de Custo Enfermeiros PPP vs Servidor
R$1.200.000,00
R$1.000.000,00
R$800.000,00
R$600.000,00
R$400.000,00
R$200.000,00
R$-
Comparativo de Custo Enfermeiros PPP vs Servidor
Ano 1 Ano 5 Ano 10 Ano 15 Ano 20 Ano 25 Ano 30 Ano 35
m Enfermeiro PPP. m Enfermeiro Servidor
Fonte: IPGC (2020)
De acordo com os dados coletados em relação aos atuais custos despendidos pela Prefeitura
com cada profissional de saúde, e mais precisamente para essa análise, o profissional
enfermeiro, é possível verificar que o custo de um servidor corresponde a 2.9 enfermeiros
contratados no modelo PPP. Agora, traçando a relação entre as formas de serviço, é notório
a discrepância de proporção, com 5,7 funcionários contratados pela PPP para cada
enfermeiro servidor. O gráfico abaixo ilustra essa relação:
VÂMARE MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
EEN APROVADO NA SESSÃO
( 4 ORDINÁRIA
Zlob/zo
fScussão Unica
PRESIDENTE
ÍFGC
Gráfico 26 — Comparativo de Cenários Projetados com Advento de Captação de Repasses
R$1.200.000.000,00
R$1.000.000.000,00
R$800.000.000,00
R$600.000.000,00
R$400.000.000,00
R$200.000.000,00
R$-
4 6 8 10 12 14 16 18 20 22 24 26 28 30 32 34
—— Parcela Remuneratoria Descontada —— Orçamento de Saúde Hospitalar Atual
Fonte: IPGC (2020)
Dessa forma, além de todos os benefícios anteriormente demonstrados de ordem social e
assistencial, observa-se também ganhos de ordem financeira é orçamentária. Pois como
trazido pelo comparativo de cenários, os custos municipais crescem de forma abrupta,
enquanto os custos com a manutenção da PPP se comportam de forma linear e previsível,
visto que o arranjo em questão preza pela perenidade e sustentabilidade econômico-
financeira.
Ainda sobre comparativos de cenários com e sem PPP, apresenta-se aqui uma análise
específica de custos em relação à prestação de serviços dos enfermeiros que hoje
desempenham suas funções públicas de saúde no Hospital Municipal e também do
profissional de enfermaria a ser contratado pela futura concessionária hospitalar.
Nesta análise, fica evidente o impacto que os custos desses dois profissionais terão no
orçamento municipal e demonstrar a incapacidade de manutenção da lógica organizacional e
orçamentária de saúde atual do município de Canaã dos Carajás. Vejamos:
MPE A VE VANHA UVO LAMA OS
APROVADO NA SE SSÃO
sem a execução da PPP, ultrapassam os custos Máximos da Parcela Remuneratória do
7
PLUsSsão Unica
FRESDENTE
empreendimento proposto. Dado isto, a possibilidade de execução do objeto de PPP fornece
uma maior disponibilidade de maleabilidade e previsibilidade aos cofres públicos.
7.9.3. Captação de Repasses Financeiros Estaduais e Federais
Como muito bem trazido ao longo do diagnóstico de saúde e também pelo Estudo Técnico, o
escopo de prestação de serviços do Hospital PPP possibilitará a captação de recursos federais
e também estaduais por internações e procedimentos. Desta forma, com o advento da PPP, o
município, além de direcionar de forma mais clara e previsível seu orçamento de saúde
hospitalar e garantir economia aos cofres públicos, também poderá captar recursos extras por
receber em seu território uma Unidade de Saúde referência regional de atuação assistencial.
Desde modo, fora considerado, para fins de análise econômica de captação de receitas, que o
município ao aderindo à Rede Cegonha Federal e Estadual, além da Rede de Urgência e
Emergência, irá expandir suas receitas através de repasse.
Além disso, os atendimentos, internações e procedimentos, como exames, irão possibilitar o
recebimento de repasses federais via Tabela SUS, o que garantirá ao município maior
parcela de repasse. Assim, considerando a quantidade de leitos, especialidade de cada leito,
complexidade dos procedimentos, perspectiva de produção dos equipamentos e, por fim, os
valores pactuados de repasse do SUS para cada uma das variáveis acima destacadas,
apresenta-se:
Tabela 26 — Indicadores de Vantajosidade: PRM com Abatimento de Repasses
INDICADORES o RESULTADOS
Valores dos Custos COM Projeto:
a. Estimativa de Contraprestação Mensal: R$ | 7.852.913,12
b. Estimativa de Contraprestação Anual: R$ 94.234.957,44
[A Estimativa de Contraprestação durante 35 anos de Concessão R$ 3.109.753.595,52
Administrativa em (Valor Presente):
d. Estimativa de Contraprestação Projetada durante 35 anos: R$ 6.304.448.525,89
d. Percentual de Reajuste de IPCA — Longo Prazo: o 3,5%
Fonte: IPGC (2020)
Contrapondo o cenário atual dos custos hospitalares do município com os custos projetados
para a PPP e levando em consideração a captação de novas receitas, tem-se:
o
IPFGC
Gráfico 24 — Cenário de PPP
Cenário de PPP
R$450.000.000,00
R$400.000.000,00
R$350.000.000,00
R$300.000.000,00
R$250.000.000,00
R$200.000.000,00
R$150.000.000,00
R$100.000.000,00
R$50.000.000,00
R$: 1234567894 1 1213 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28293031 323334 35
Fonte: IPGC (2020)
Ao contrapor os cenários é possível identificar os ganhos econômico-financeiros para o
Município de Canaã dos Carajás com a realização do projeto, uma vez que os custos
referentes ao atendimento hospitalar tendem a ultrapassar os gastos com a execução do
objeto do presente estudo, conforme demonstrado no gráfico abaixo.
Gráfico 25 — Comparativo de Cenários de Endividamento Público
R$ 1.200.000.000,00
R$ 1.000.000.000,00
R$ 600.000.000,00
R$ 400.000.000,00
R$ 200.000.000,00
R$-
1273456798 9 1011 12 13 14 15 16 17 18 1920 21 22 23 24 25 26 27 2829 30 31 32 33 34 35
— Parcela Remuneratoria — Orçamento de Saúde Hospitalar Atual
Fonte: IPGC (2020).
Com a evolução do empreendimento, conforme é demonstrado acima, é estimado que no 18º
(décimo oitavo) ano os custos do orçamento de Saúde Hospitalar do município, no cenário
IPG
dos 35 anos, assim como também não dimensiona melhorias, aquisições de novos
equipamentos tampouco qualquer outro tipo de benfeitoria.
7.9.2 Análise dos custos com o advento da PPP Hospitalar
Como já apresentado de forma clara e cristalina ao longo de todo o estudo, os custos
referentes à manutenção do modelo PPP, objeto desta análise, estão integralmente
compreendidos pela contraprestação pecuniária que o município fará em favor da
concessionária, também denominada de PRM. Deste modo, este estudo considera como
referência para os cálculos o valor máximo de PRM obtida na análise econômica.
Tabela 25 — Indicadores de Vantajosidade: Cenário COM Projeto
INDICADORES | RESULTADOS
Valores dos Custos COM Projeto:
a. Estimativa de Contraprestação Mensal: R$
10.690.226.32
b. Estimativa de Contraprestação Anual: R$
128.282.715,85
c. Estimativa de Contraprestação durante 35 anos de
Concessão Administrativa em (Valor Presente): R$ 4.233.329.625,10
d. Estimativa de Contraprestação Projetada durante 35 R$
anos: Ê 8.582.290.487,70
d. Percentual de Reajuste de IPCA — Longo Prazo: 3,5%
Fonte: IPGC (2020)
A análise dos custos que o município terá com o advento da PPP demonstra a vantajosidade
em unificar os investimentos, equipagem e toda a operação e manutenção dos serviços ao
longo do tempo, como é possível ver no gráfico abaixo:
E CANAÃ DOS CARAJÁS
DVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
UA Q6lZe22
CÂMARA MUNICIPA
E a q
| Sfscussão Unica
PRESIDENTE
ÍPGC
apenas ao pagamento de folha salarial dos servidores, o que eleva consideravelmente, ano
após ano, o volume financeiro necessário para a manutenção da oferta dos serviços.
Deste modo, o primeiro cenário apresentado por esta análise traz à tona os custos que o
município teria para os próximos 35 anos se permanecer nesta mesma crescente de folha
salarial e, por consequência, aumento do orçamento destinado à manutenção dos serviços
hospitalares municipais.
Tabela 24 — Cenário Atual SEM Projeto
— INDICADORES |
Valores dos Custos SEM Projeto e
a. Custo Mensal com o Hospital Daniel Gonçalves: R$ 4.230.503,61
b. Custo Anual com o Hospital Daniel Gonçalves: R$ 50.766.043,36
e. Custo TOTAL com o Hospital Daniel Gonçalves durante
os 35 anos de Concessão Administrativa (Valor Presente): R$1.776.811,517,60
d. Custo Total Projetado durante 35 anos: R$11.936.351.860,93
e. Média Percentual do Reajuste do Orçamento destinado ao 9%
atendimento hospitalar do Município:
Fonte: IPGC, 2020.
* RESULTADOS
Gráfico 23 — Cenário de Endividamento Público
Cenário de Endividamento Público
R$1.200.000.000,00
R$1.000.000.000,00
R$800.000.000,00
R$600.000.000,00
R$400.000.000,00
R$200.000.000,00
R$-
123456789 10 111213 1415 16 1718 192021 22 23 24 25 2627282930 3132333435
Fonte: IPGC (2020)
Nesta análise fica claro que, mantendo-se à prestação dos serviços sob a mesma lógica de
custos, será necessário um volume financeiro na casa dos R$ 11.936.351.860,93 (onze
bilhões novecentos e trinta e seis milhões trezentos e cinquenta e um mil oitocentos e
sessenta reais e noventa e três centavos). Importante destacar que o volume acima trazido
não considera novos investimentos os quais, inevitavelmente, se farão necessários ao longo
174
CAMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS Cara ás
<. ROVADO NA SESSÃ
ÃO
ORDINARIA E
2U104/ dBGC
“CUSSãO Unica
Tabela 22 — Orçamento da Saúde 2018-2021 rres ENTE
SOMATÓRIO DE RECURSOS POR PROGRAMA VALOR
Gestão Administrativa = R$ 58.757.013,03
Gestão Administrativa Fundo Municipal R$ 7.402.134,92
Promoção de saúde - SEMSA o R$1.738.054,50
Alimentação e Nutrição R$ 1.725.141,0
Assistência Hospitalar R$ 177.013.679,37
“Vigilância Epidemiológica R$ 4.995.306,64
Gestão participativa e controle social . R$ 507.354,12
Soma de recursos transferidos saúde municipal o R$ 252.138.683,58
Fonte: PPA 2018-2021 — Portal da Transparência.
Podemos observar, a partir dos dados apresentados pelo portal da transparência municipal,
que os custos com a prestação dos serviços de saúde totalizam em R$ 252.138.683,58
(duzentos e cinquenta e dois milhões cento e trinta e oito mil seiscentos e oitenta e três reais
e cinquenta e oito centavos), os quais são divididos em sete programas macros de saúde,
entre eles o custeio do atendimento e serviços assistenciais hospitalares. Ainda sobre os
custos hospitalares e ambulatoriais pode-se verificar que representam cerca de 70% de todo o
gasto municipal com saúde.
Agora, sob análise apenas da rubrica municipal destinada ao custeio do atendimento
hospitalar, é possível observar a seguinte distribuição de recursos ao longo dos anos:
Tabela 23 — Orçamento da Saúde Hospitalar 2018 - 2021
RECURSO ANUAL DESTINADO A SAÚDE HOSPITALAR — VALOR
Recursos no ano de 2018 = CR$ 3814127976
Recursos no ano de 2019 R$
41.955.407,74
Recursos no ano de 2020 R$
46.150.948,51
Recursos no ano de 202 Lo o R$
50.766.043,36
Soma de recursos transferidos para o atendimento hospitalar R$ 177.013.67937
Fonte: PPA 2018-2021 — Portal da Transparência.
A tabela acima demonstra que os custos com a prestação dos serviços de saúde hospitalar
totalizam em R$ 177.013.679,37 (cento e setenta e sete milhões treze mil seiscentos e setenta
e nove reais e trinta sete centavos). De acordo com a Secretaria de Saúde de Canaã dos
Carajás, do total dos recursos anuais destinados à esta rubrica, em média, 57% é destinado
173
ÍPGC
7.9. ESTUDO DE VANTAJOSIDADE PARA O PODER PÚBLICO — VALUE
FOR MONEY
O empreendimento objeto de análise deste estudo sem dúvidas promoverá não só o
Município de Canaã dos Carajás, como também o Estado do Pará um enorme salto do ponto
de vista de oferta de serviços de saúde combinada a ganhos tecnológicos na prestação desses
serviços. Além disso, analisando os benefícios econômicos, financeiros, fiscais e sociais o
município se coloca como referência nacional em boas práticas de assistência à saúde com a
ampliação da capacidade de atendimento e oferta de procedimentos em toda macrorregião de
Carajás.
Isso tudo resulta em investimentos de grande porte que contribuirão para a economia
regional, a partir da geração de empregos indiretos e diretos, tanto na fase de implementação,
quanto na fase de operação das atividades, ganhos de eficiência e escala na prestação do
serviço público de saúde, os quais culminam em impactos positivos sobre a economia
regional e sobre a qualidade de vida da população, atendendo claramente ao interesse
público.
Neste sentido serão apresentados ao poder público dois cenários comparativos para auxiliar a
Prefeitura de Canaã dos Carajás na tomada de decisão: o primeiro, o custo atual do
município para a manutenção dos serviços hospitalares; e o segundo, o cenário proposto por
este Estudo de nova unidade hospitalar.
7.9.1 Análise de custos atuais de Saúde Municipal
Para fins de entendimento de quais são os dispêndios financeiros que hoje o município
possui para garantir a fiel prestação dos serviços assistências aos seus cidadãos, fora
analisado de forma ampla toda a estrutura orçamentária municipal vigente, quais sejam: o
Plano Plurianual 2018-2021(PPA), a Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual.
Deste modo, observando a evolução gradativa do orçamento destinado à saúde e mais
precisamente ao atendimento hospitalar, fica claro a tendência de aumento dos repasses em
virtude da necessidade crescente de custeio dos profissionais de saúde. Abaixo podemos
observar o histórico de crescimento. primeiro, do orçamento geral da saúde.
[Ora vor tas IE MINA LO LANADÃS
Ê APROVADO NA SESSÃO
ue ) RDINÁRIA
A
!o6 203
ssão Unica
4) A Margem Percentual de Contribuição é referente a porcentagem que será
recebida pela empresa licitante em determinado ano de concessão com bases na
receita total do projeto.
5) O Ponto de Equilíbrio Econômico é dado a partir do valor estimado da Concessão
Administrativa, levando em consideração as variantes que impactam as receitas e
a lucratividade do empreendimento. O valor estimado no qual se tem o ponto de
sustentação do projeto, garantindo sua viabilidade econômica financeira.
6) O Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD) representa a capacidade de
pagamento da dívida da empresa e é calculado como a geração de caixa
operacional líquida de impostos dividido pelo serviço da dívida da empresa
(parcelas a serem amortizadas para um determinado período).
7) Retorno sobre o Capital Investido (ROIC) trata-se de um indicador financeiro que
mede o retorno sobre o capital total investido.
8) O Valor Presente Líquido (VPL), é a formula matemático-financeira capaz de
determinar o valor presente de pagamentos futuros descontados a uma taxa de
juros apropriada, menos o custo do investimento inicial.
9) A Taxa Interna de Retorno (TIR), em inglês Internal Rate of Return (IRR), pode
ser definido como a taxa de desconto que faz com que o Valor Presente Líquido
(VPL) de um projeto seja igual a zero. Ou seja, a Taxa Interna de Retorno é uma
métrica usada para avaliar qual o percentual de retorno de um projeto para a
empresa.
10) Payback é o tempo de retorno desde o investimento inicial até o momento em que
os rendimentos acumulados se tornam iguais ao valor desse investimento.
A partir dos indicadores econômicos e financeiros, juntamente, aos estudos de modelagem
conclui-se que a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA é atrativa aos investidores, visto as
taxas de retorno satisfatórias.
Le) IPFGC
executar e promover a linha de financiamento do empreendimento de seu interesse, de forma
mais rentável.
7.8. CONDIÇÕES POSITIVAS PARA O INVESTIMENTO
Tabela 21 — Indicadores Econômicos
INDICADORES RESULTADO
1 - Margem Bruta/ Ebitda 14º ano 22,5%
2 - Margem Líquida 14º ano , ] o . 17,6%
3 - Margem de Contribuição 14º ano R$ 64.689.185,11
4- (%) Margem de Contribuição 14º ano 31,2%
5 - Ponto de Equilíbrio Econômico 14º ano R$ 203.762.325,32
6 - Índice de Cobertura do Serviço da Dívida 14º ano 1,42
7 - Retorno Sobre o Capital Investido (ROIC) 14º ano 20,3%
8 - Valor Presente Líquido (VPL) o R$ a 19.209.132,79
9- TIR (Taxa Interna de Retorno) o o l 12,47%
10 - Payback: Ano 13º
11 - Custo de Capital Próprio 11,15%
12 - Custo de Capital de Terceiros 5.85%
13 - Custo de Capital Ponderado (WACC) o o 7,44%
14 - Valor de Contrato o R$ — 4.233.329.623,10
Fonte: IPGC, 2020.
Entende-se que:
1) A Margem Bruta fornece a indicação mais direta de quanto a empresa deve
ganhar como resultado imediato da sua atividade: Margem EBTIDA (Lucro antes
das Amortizações, Depreciação e Juros) representa a quantidade de geração
operacional em caixa de uma empresa, ou seja, o quanto a empresa gera de lucro
(ou prejuízo) apenas em suas atividades operacionais, sem considerar os efeitos
financeiros e de pagamento de tributos.
2) Margem Líquida mostra qual é o lucro líquido para cada unidade de venda da
empresa.
3) Margem de Contribuição é o resultado obtido da diferença entre o valor da
Receita Bruta Operacional subtraído o total dos valores do somatório de custos e
despesas operacionais. O resultado corresponde ao valor da contribuição que o
CONCESSIONARIO por seus serviços no projeto.
"IPAL DE CANAÁ DOS CaRaJáS
OVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
"SCUSSãO Unica
PRESIDENTE
R$ 313.563.220,20
R$ 361.929.497,02
R$ 46.535.433,65
R$ 48.366.276.82
22 R$ 48.387.430,40 R$ 410.316.927,41
23 R$ 52.197.510,77 R$ 462.514.438,19
24 R$ 54.206.570.71 | R$ 516.721.008,90
25 R$ 56.301.624,37 R$ 573.022.633,27
26 R$ 57.992.946.91 R$ 631.015.580.18
27 R$ 60.657.461,27 R$ 691.673.041,45
28 R$ 62.683.523.50 R$ 754.356.564.96
29 R$ 65.407.618,20 R$ 819.764.183,15
30 R$ 67.879.031,89 Lo R$ 887.643.215,05
31 R$ 70.452.621,69 R$ 958.095.836.74
32 R$ 72.130.439,51 R$ 1.030.226.276,25
33 R$ 75.856.955,56 E R$ 1.106.083.231,81
34 R$ 78.601.979,30 R$ 1.184.685.211,11
3 R$ 81.646.213.11 R$ 1.266.331.424,22
Fonte: IPGC, 2020.
7.7. LINHAS DE FINANCIAMENTO
Em caráter do objeto proposto neste estudo de viabilidade econômica, existe a possibilidade
de obtenção de diversas fontes de financiamento para alavancagem do empreendimento,
independentemente do cenário escolhido. Mas especificamente, temos as fontes de
financiamento concebidas como “Linhas de Crédito da Saúde”, essas fontes são unicamente
destinadas a alavancagem de projetos que visam a ampliação e investimento nas redes de
saúde, que levam como característica a melhora na oferta de procedimentos para a
população.
Dessa forma linhas de financiamento são de altíssima importância para a realização do
empreendimento, sendo estas indispensáveis para um bom fechamento de Fluxo de Caixa e
melhores resultados no Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE). Dentro das
inúmeras linhas de financiamento existentes, o sistema de saúde encontra linhas especificas
que provem altos valores para captação com baixas taxas de juros, desde linhas voltadas a
recursos federais até linhas de financiamento comerciais.
Existem inúmeras linhas de financiamento, ficando a cargo do possível concessionário o
estudo e a escolha da melhor linha de financiamento que se adeque ao projeto. Portanto, a
futura concessionária poderá por livre escolha, com base em sua expertise de mercado,
Soeiamceaa
PGC
Gráfico 22 — Demonstrativo de Resultado do Exercício Acumulado Nominal por Ano
VBR sis russas rssssssas
R$ 1.400.000.000,00
R$ 1.200.000.000,00
R$ 1.000.000.000,00
R$ 800.000.000,00
R$ 600.000.000,00
R$ 400.000.000,00
R$ 200.000.000,00
R$0,00
-R$ 200.000.000,00
Fonte: IPGC, 2020.
Tabela 20 — Demonstrativo do Resultado do Exercício Projetado em Valores Nominais
Demonstrativo de Resultado do
Demonstrativo de Resultado do
a Exercício Líquido do Projeto Exercício Líquido Acumulado
Te -R$ 753.004.204.09 IR -RS$ 75.004.204.09
2 R$ 36.566.760.29 R$ 111.570.964.38
+
4 | R$ 1.451.612,58 | R$ 109.673.592.22
À 2.508.347.06 RS 107.165.245
6 | R$ 3.586.390,62 I S THE
7 R$ 4.677.250,15 L
8 R$ 5.869.083,63 2.520.7
9 | R$ 7.084.708,90 + 5 85.947 BI IE
10º | R$ 8.230.808,36 o R$ 77.717.003.50
TE a R$ 32.708.851,41 al t$ 45.008.152.08
12 R$ 33.085.178,00 R$ 11.922.974.08
13 R$ 35.424.885,24 R$ 23.501,91 1,16
14 R$ 36.477.638,69 R$ 59.979.549,85
is | R$ 38.013.259,70 R$ 97.992.809,55
16 R$ 39.858.218,54 R$ 137.851.028,09
17 | R$ 41.395.081,57 E R$ 179.246.109,66
18 R$ 42.991.897,96 R$ 222.238.007,63
19 R$ 44.789.778,93
R$ 267.027.786,55
7"
168
rec
18.277.327,54
18.938.547,75
19.513.372,04
20.329.423,46
21.050.489,98
R$ 21.819.364,30
R$
409.101.804,37
R$ 9.649.691,60
R$ 9.987.430,80
R$ 8.627.635,94
R$ 10.336.990.88
33 R$ 10.698.785,56
R$ 11.073.243.06
TOTAL: R$ 230.005.385,07 RS 179.096.419,30
Fonte: IPGC (2020)
7.6. ESTIMATIVA DO DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
Os fluxos do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) não acumulado anual e
acumulado ao longo do período de concessão são expressos pelos gráficos e tabelas
seguintes, de acordo com cada lote e seus respectivos cenários:
Gráfico 21 — Demonstrativo de Resultado do Exercício Nominal por Ano
R$ 100.000 000,00
R$ 80.000 000,00
R$ 60.000.000,00
R$ 40.000.000,00
R$ 20.000.000,00 | | |
Reiao -mmnnnE
ilhas 45670 9 101 1213141516 1718192021 22232425 2627 2829 3031 323334 35
-R$ 20.000.000,00
-R$ 40.000.000,00
«R$ 60.000.000,00
-R$ 80.000.000,00
-R$ 100.000.000,00
Fonte: IPGC (2020) CÂMARA MO
“USSãO Unica
PRESIDENTE
167
33.363.795,19
34.531.528,02
R$ 35.740.131,51
R$ 36.991.036,11
RS 742.368.127,19
R$ 11.571.258.45
R$ 11.976.252.49
R$ 1239542133
R$ 12.829.261,08
RS 257.468.714,63
R$ 2.594.854,71
R$ 2.685.674,62
R$ 2.779.673,23
RS 55.784.888,17
R$ 19.960.420.82
R$ 20.659.035.55
R$ 21.382.101,80
RS 429.114,52439
Fonte: IPGC (2020)
Para além, os impostos incidentes sobre o RESULTADO ainda são discriminadamente o
IRPJ, CSLL e o Adicional de IR. A tabela a seguir apresenta o resultado monetário dos
impostos:
Tabela 19 — Impostos Incidentes sobre o Resultado em Valores Nominais
ANO CSLL IRPJ SOMA
[a I R$ - R$ - | R$ a
à R$ ã R$ - | R$ -
3 R$ 3.811.746,32 R$ 48638954 | R$ 420813586
4 R$ 3.945.157,44 R$ 612.974,45 R$ 4.558.131,88
5 R$ 4.083.237,95 R$ 74573167 | R$ 4828.9696]
6 R$ 4.226.151,27 R$ 881.393,54 R$ 5.107.544,82
7 R$ 4.374.066,57 R$ 1.019.035,19 R$ 5.393.101,76
8 R$ 4.527.158,90 R$ 1.168.471,39 R$ 5.695.630,29
9 R$ 4.685.609,46 R$ 1.321.146,48 R$ 6.006.755,95
10 R$ 4.849.605,79 R$ 1.466.712,68 R$ 6.316.318,48
T R$ 5.019.341,99 R$ 4.205.354,82 R$ 9.224.696,82
12 R$ 5.195.018,96 R$ 4.266.688,55 R$ 9.461.707,52
13 R$ 5.376.844,63 R$ 4.546.858,87 R$ 9.923.703,50
14 R$ 5.565.034,19 R$ 10.249.775,62
e) E R$ 10.636.818,17
16 R$ 5.961.403,75 R$ 5.104.402,48 R$ 11.065.806,23
17 R$ 6.170.052,88 R$ 5.298.348,27 R$ 11.468.401,15
18 R$ 6.386.004,73 R$ 5.499.766,97 R$ 11.885.771,70
19 R$ 6.609.514,90 R$ 5.724.365,98 R$ 12.333.880,88
20 R$ 6.840.847,92 R$ 5.944.031,29 R$ 12.784.879,20
21 R$ 7.080.277,60 R$ 6.174.061,60 R$ 13.254.339,20
22 R$ 7328.0873] R$ 6.203.946,41 R$ 13.532.033,72
23 R$ 7.584.570,37 R$ 6.655.786,79 R$ 14.240.357,16
24 R$ 7.850.030,33 R$ 6.908.511,23 R$ 14.758.541,56
25 R$ 8.124.781,39 R$ 15.296.604,25
26 R$ 8.409.148,74 R$ 7.391.343,96 R$ 15.800.492,70
27 R$ 8.703.468,95 R$ 7.720.103,36 R$ 16.423.5723]
28 R$ 9.008.090,36 R$ 7.979.068,21 R$ 16.987.158,57
29 R$ 8.316.776,86 R$
17.640.150,38
| " 166
ROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIAS)
Discussão Unica
7.5. IMPOSTOS PRESIDENTE
Os impostos pertinentes aos estudos do projeto seguiram as premissas mostradas
anteriormente, no qual são apresentados as alíquotas e as bases de cálculo para a apuração
dos tributos. Os impostos que incidem diretamente sobre o FATURAMENTO da empresa
vencedora do processo de licitação são PIS, COFINS e ISSQN.
A tabela a seguir apresenta o resultado monetário dos impostos:
Tabela 18 — Impostos Incidentes sobre o Faturamento em Valores Nominais
ANO ISSQN PIS COFINS SOMA
Los o fes - [es - ns :
2 R$ - R$ - | R$ a R$ -
3 R$ 7.111.467,01 R$ 92449071 R$ 4.266.880,20 R$ 12.302.837,92
4 R$ 441622101 R$ 12.733.437,25
5 R$ 761798124 R$ 13.179.107,55
6 R$ 102499938 | R$ 4.730.766,35 R$ 13.640.37632
7 R$ 8160.5719 R$ 14.117.789,49
8 R$ 1.098.004,96 | R$ 5.067.715,19 R$ 14.611912,12
9 R$ 8.741.808,70 R$ 1.136.435,13 R$ 5.245.085,22 RS 15.123.329,04
10 R$ 9.047.772,00 R$ 117621036 | R$ 5.428.663.20 R$ 15.652.645.56
q R$ 9.364.444,02 R$ 16.200.488,15
12 R$ 125998594 | R$ 5.815.319,74 R$ 16.767.505,24
13 R$ 10.031.426,54 R$ 17.354.367.92
14 R$ 134972844 | R$ 622951588 R$ 17.961.770,80
15 R$ 10.745.914,90 R$ 1.396.96894 | R$ 6.447.548,94 R$ 18.590.432.78
16 R$ 19,241,09792
17 R$ 11.511.292,69 R$ 149646805 | R$ 6.906.775,61 R$ 19.914.53635
18 R$ 2061154512
19 R$ 12.331.184,51 R$ 160305399 | R$ 7.398.710,71 R$ 21.332.949,20
20 R$ 2207960243
21 R$ 13.209.47313 RS 2285238851
22 R$ 2365222211
23 R$ 2448004988
24 R$ 14.645.578.98 R$ 25.336.851,63
25 R$ 2622364144
26 R$ 15.688.710.34 R$ 27.141.468.89
21 R$ 16.237.815.20 R$ 2.110.915,98 | R$ 9.742.689,12 R$ 28.091.420,30
28 R$ 16.806.138.73 R$ 29.074.620,01
29 R$ 17394,353.59 R$ 30.092.231,71
30 R$ 3114545982
31
R$ 18.633.266.42 R$ 242232463 | R$ 11.179.959,85 R$ 32.235.550,91
ÍFGC
apresentadas e consentidas pelo Poder Público que dando a anuência, fará jus ao
compartilhamento destas receitas.
Portanto toda e qualquer exploração de Mercado extra para obtenção de Receita deverá ser
precedida de anuência por parte do poder concedente, mediante divisão das receitas
resultantes de tal comercialização, devendo a parcela de receitas destinada ao município ser
revestida em abatimentos na Parcela Remuneratória Mensal paga pelo poder concedente.
7.4.3. Valor Estimado de Contrato
O Valor Estimado de Contrato foi calculado por este estudo econômico para a Prefeitura de
Canaã dos Carajás-PA, tendo como base premissas econômicas de cálculo e a legislação que
opera no âmbito de Concessões Administrativas, no qual, sua base de cálculo reside na
somatória das Parcelas Remuneratórias Mensais pagas pelo poder concedente durante o
período de concessão, independentemente de ganhos acessórios a concessão , uma vez que,
tais receitas não impactam nos custos de implantação, operação e manutenção do
empreendimento.
Desta maneira, o Valor Estimado de Contrato é dado pela Parcela Remuneratória Mensal no
valor de R$ 10.690.226,32 (dez milhões seiscentos e noventa mil duzentos e vinte e seis
reais e trinta e dois centavos) multiplicando o período proposto de meses de operação dos
serviços. A Tabela abaixo demonstra o cálculo realizado para a obtenção do Valor Estimado
de Contrato:
Tabela 17 — Valor Estimado de Contrato
DESCRIÇÃO VALORES
A. Parcela Remuneratória Mensal R$ 10.690.226,32
B. Parcela Remuneratória Mensal no período de 1 ano R$ 128.282.715,85
€C. Quantidade de Meses de OPERAÇÃO da Concessão 396 Meses
Administrativa
D. Valor Estimado de Contrato: (A*C)=D R$ 4.233.329.623,10
Fonte: IPGC (2020)
O Valor Estimado de Contrato, dado a formula, para o é dado pelo montante de R$
4.233.329.623,10 (quatro bilhões duzentos e trinta e três milhões trezentos e vinte e
nove mil seiscentos e vinte e três reais e dez centavos).
164
à dada PAL VC VANHA UU) LATAJES
APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
UIQolloT4
IPGC
Z1SCUSSÃO Unica
FRESHDENTE
17 R$ 230.225.853,78
18 R$ 238.283.758,67
19 R$ 246.623.690,22
20 R$ 255.255.519,38
mM R$ 264.189.462,55
22 R$ o 273.436.093,74
23 R$ 283.006.357,02
24 R$ 292.911.579,52
25 R$ 303.163.484,80
2% R$ 313.774.206,77
2 R$ . 324.756.30401
28 R$ É o 336.122.774,65
29 R$ 347.887.071,76
30 R$ 360.063.119,27
31 R$ — 3766532845.
32 R$ 385.708.614,94
33 R$ Es 399.208.416,47
34 R$ 413.180.711,04
35 R$ 427.642.035,93
TOTAL R$ — 8.582.290.487,70
“Fonte: IPGC (2020)
Estima-se que o somatório das Parcelas Remuneratórias Mensais totais do PODER
CONCEDENTE em valores nominais representa o montante de R$ 8.582.290.487,70 (oito
bilhões quinhentos e oitenta e dois milhões duzentos e noventa mil quatrocentos e
oitenta e sete reais e setenta centavos). Em valor presente, o montante total é estimado em
R$ 4.233.329.623,10 (quatro bilhões duzentos e trinta e três milhões trezentos e vinte e
nove mil seiscentos e vinte e três reais e dez centavos).
742. Receita Acessória
As Receitas Acessórias correspondem a um conjunto de valores cujo recebimento decorre da
realização, pelo Concessionário, de atividades econômicas relacionadas tangencialmente aos
objetos de um contrato de Concessão Administrativa. No caso em questão o objeto
pertinente a este projeto possibilita a obtenção de Receitas Acessórias em diversas áreas
como estacionamentos, restaurantes assim como produtos provenientes da estrutura púbica.
Todas essas possibilidades de ganhos de receitas advindas de explorações extras e futuras
estratégias de negócios a serem apresentadas pelo parceiro aprovado, deverão ser
163
ÍPGC
7.4. ESTIMATIVA DE RECEITAS DO CONCESSIONÁRIO
7.4.1. Parcela Remuneratória Mensal
A Parcela Remuneratória Mensal (PRM), como já fora apresentado, é quantificada através
do cálculo do Ponto de Equilíbrio Econômico do empreendimento. Assim, a mesma possui
como critério basilar o pagamento das remunerações mensais do Concessionário por parte do
PODER CONCEDENTE. Ademais, a PRM relativa ao presente empreendimento de só se
torna factível a partir da assumpção dos serviços, portanto, posterior aos décimos oitavo mês
de contrato.
Portanto todos aspectos referentes a mensuração da PARCELA REMUNERATÓRIA
MENSAL MÁXIMA, que será capaz de remunerar o parceiro privado pelos investimentos, e
também pela prestação dos serviços de maneira integral e satisfatória é de R$ 10.690.226,32
(dez milhões seiscentos e noventa mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e dois
centavos).
A Tabela a seguir apresenta as Parcela Remuneratórias Mensais do pagas ao
CONCESSIONÁRIO durante os 35 (trinta e cinco) anos de Concessão Administrativa,
sendo tais parcelas agregadas anualmente em Valores Nominais.
Tabela 16 — Parcela Remuneratória Anual paga pelo PODER CONCEDENTE
ANO RECEITA ANUAL PRM
1 ] RS :
2 R$ E
3 a R$ 142229340,12
A R$ 147.207.367,02
5 R$ o — 152.359.624,87
6 R$ 157.692.211,74
7 R$ 163.211.439,15
8 R$ 168.923.839,52
“so R$ 174.836.173,90
10 R$ 180.955.439,99
" R$ 187.288.880,39
12 R$ 193.843.991,20
13 R$ 200.628.530,89
14 R$ 207.650.529,.48
15 R$ 214.918.298.01
16 R$ 202440.438,44
uh cronica DE CANAÃ DOS CARAJÁS
“PROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Cussão Unica
PRESIDENTE
8 R$ 110.979.689,57
9 R$ 114.863.978,70
10 R$ 118.884.217.96
" R$ 123.045.165,58
12 R$ 127.351.746,38
13 RS 131.809.057,50
14 R$ 136.422.374,51
15 R$ 141.197.157,62
16 R$ 146.139.058,14
o 2 N R$ 151.253.925.17
18 R$ 156.547.812,56
19 E R$ CC 162.026.986,00
20 R$ 167.697.930,50
- 21 R$ 173.567.358,07
E 22 R$ 179.642.215.61
E 23 R$ 185.929.693,15
E 24 R$ 192.437.232,41
25 R$ 199.172.535,55
26 R$ 206.143.574,29
27 R$ 213.358.599,39
28 | R$ 220.826.150,37
29 R$ 228.555.065.63
30 | R$ 236.554.492,93
31 R$ 244.833.900,18
32 R$ 253.403.086.69
33 R$ 262.272.194,72
34 T R$ 271.451.721,54
35 R$ 280.952.531,79
TOTAL R$ CC 5,683.398.56355]
Fonte: IPGC (2020)
Dessa forma, o resultado final do OPEX acumulado, em valor presente, isto é, retirado o
efeito inflacionário desses custos, alcança o patamar de R$ 2.781.215.539,13 (dois bilhões
setecentos e oitenta e um milhões duzentos e quinze mil quinhentos e trinta e nove reais
e treze centavos). Para tanto, o resultado final do OPEX acumulado, em valor nominal,
levando em consideração os efeitos inflacionários, alcança o montante de R$
5.683.398.563,51 (cinco bilhões seiscentos e oitenta e três milhões trezentos e noventa e
oito mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos).
Lat) ÍPGC
práticas e preços pertinentes ao mercado destas atividades. Os valores estimados para o
OPEX foram quantificados a partir do princípio da prudência.
Tabela 15 — Valor estimado mensal e anual do OPEX em Valores Presentes
— OPEX
Descrição Valor Mensal Valor Anual |
1. Mão de Obra — Diretoria R$ 70.080,72 R$ 840.968,64
2. Mão de Obra - Equipe Medica R$ 3.402.386,75 R$ 40.828.640,98
à Nilo ia lho e But R$ 2.139.892,27 R$ 25.678.707,24
de Enfermagem
4. Mão de Obra — Apoio R$ 713.399,08 R$ 8.560.788,96
5. Consumo de Energia R$ 68.000,84 R$ 816.010,05
6. Consumo de Água R$ 11.836,23 R$ 142.034,80
7. Gestão de Resíduos de Saúde R$ 24.903,28 R$ 298.839,42
8. Link Dedicado de Internet R$ 2.999,00 R$ 35.988,00
9. Carteira Padronizada de R$ 521.191,67 R$ 6.254.300,04
Medicamentos
Total R$ 6.954.689,84 R$ 83.456.278.12
Fonte: IPGC (2020)
Para além, dentro dos estudos de OPEX fora precificado a mão de obra e serviço de um
Verificador Independente, sendo o mesmo responsável por fiscalizar e metrificar os avanços
da Concessionaria em todos os objetos da concessão. O valor de referência do serviço de
Verificação Independente foi obtido através da análise de contratos desta natureza em outros
projetos de PPP. Deste modo, fora considerado, também a título de referência neste estudo o
limite financeiro referente ao montante de R$ 68.581,72 (sessenta e oito mil quinhentos e
oitenta e um reais e setenta e dois centavos) mensais, sendo a sua quantia anual em valor
presente R$ 822.980,64 (oitocentos e vinte e dois mil novecentos e oitenta reais e sessenta
e quatro centavos).
Tabela 45 — Valor estimado do OPEX TOTAL projetado por ano em Valores Nominais
ANO TOTAL
1 R$ :
2 R$ E
3 RS. — 93441.920,68
4 “| R$ 9671238790
Ss R$. = “100.097.321,48
6 R$ 103.600.727,73
. 7 R$ 107.226.753,20
160
ÍPGC
vÂMARE MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Gráfico 20 — Distribuição de CAPEX no período de projeto (ris ”N APROVADO NA SESSÃO
A ORDINÁRIA
130,0M 2 HOb Ito
mi R$ 127.805.160,79 ESTANTE
110,0M ade
100,0M
90,0M
80.0M
70,0M
60,0M R$ 53.777.148,25
50,0M R$ 27.685.197,72 mamas
40,0M
30,0M
R$ 13.551.340,51
20,0M Í
10,0M é
00% EE É.
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Fonte: IPGC, 2020.
Desta forma, o INVESTIMENTO TOTAL previsto é estimado em R$ 295.145.097,97
(duzentos e noventa e cinco milhões cento e quarenta e cinco mil noventa e sete reais e
noventa e sete centavos) em valor presente.
7.3. ESTIMATIVA DE OPEX
Da mesma maneira como CAPEX. o OPEX também foi desenvolvido a partir de estudos e
pesquisas mercadológicas. Conhecido como Operational Expenditure, o OPEX identifica as
despesas administrativas e custos operacionais, além dos custos com a manutenção dos
equipamentos, insumos, e folha de pagamentos dos profissionais da prestação dos serviços
pertencentes ao escopo de trabalho do concessionário.
Assim, o OPEX será discriminado em diversos grupos de despesas, quais sejam: despesas
com pessoal; taxas e licenciamentos: insumos para serviços; manutenção; serviços
terceirizados, marketing comercial, garantia de contrato, seguro de responsabilidade civil,
entre outros.
A mensuração de custos referentes aos itens que compõem o OPEX também foi obtida
através de pesquisa de mercado e estudos de benchmarking para fins de comparação de
Rap IN 159
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS € usa
(E APROVADO NA SES SAI)
ORDINÁRIA
USSãO Unica
PRESIDENTE
—» Há garantia de execução do contrato, tanto por parte do privado, quanto por parte do
público;
— O Município poderá oferecer garantias ao financiador do projeto, reduzindo, dessa
forma, os riscos do empreendimento e possibilitando maiores ganhos econômicos,
que serão compartilhados entre o parceiro público e privado;
— Haverá, claramente, ampla atratividade de investidores pelo projeto, e
consequentemente, ampla concorrência;
— Haverá a divisão dos sucessos e dos riscos com a Administração Pública de Canaã
dos Carajás;
— Há a possibilidade de obtenção de ganhos adicionais, projetos similares, e receitas
acessórias;
A única “desvantagem” para o modelo indicado de Concessão Administrativa é a
possibilidade de inadimplemento pelo próprio Estado, embora eivada de várias garantias
contratuais ofertadas.
Por fim, reitera-se que esta breve análise de viabilidade jurídica não possui o condão de
exaurir todas as diversas formas de prestação de serviços.
8.6 BENCHMARKING À LUZ DO ARRANJO JURÍDICO DAS PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS HOSPITALARES
Na contemporaneidade, a dinâmica dos processos de produção de projetos e os fluxos de
trabalho se modificam continuamente e em altíssima velocidade. E para manter-se firme no
Mercado de Infraestrutura Urbana é preciso esse atentar a todas essas nuances, sendo
indispensável conhecer e saber empregar todas as ferramentas jurídicas à disposição do
gestor público.
Segundo o autor Idalberto Chiavenato em seu livro “Introdução à Teoria Geral da
Administração”, o benchmarking constitui uma importante ferramenta à disposição das
organizações como um processo contínuo para avaliar produtos, serviços e práticas no
mercado, com o propósito precípuo de aprimoramento empresarial.
A velocidade da mudança e os desafios do mundo globalizado estão conduzindo a um
sentido de emergência quanto à adaptabilidade das organizações como condição para que
203
ÍPGC
sobrevivam no novo ambiente de negócios. Desde que o enfoque sistêmico substituiu os
princípios universais clássicos e cartesianos em que se basearam as anteriores teorias
administrativas, está havendo uma nova abordagem e uma nova visão do futuro das
organizações (CHIAVENATO, 2006, p. 343).
No presente Estudo de Viabilidade Jurídica utilizou-se do benchmarking como ferramenta
para aperfeiçoamento, por meio de comparação e aproveitamento das melhores práticas dos
principais arranjos jurídicos Hospitalares da atualidade.
Primordialmente citar que diversos ordenamentos estrangeiros adotam um modelo bastante
semelhante ao das Parcerias Público-Privadas (PPPs) do tipo Concessão Administrativa
incorporadas no Brasil com o advento da Lei Federal nº 11.079/04, como solução para a
melhor prestação dos serviços assistenciais de saúde à população. Tal modelo contratual
celebrado entre o público e o privado é adotado por vários sistemas públicos de saúde
internacionais de forma preponderante desde as décadas de 70 e 80, visando primordialmente
à contenção de custos. Já na década de 90, com as celebrações de contratos de parcerias
público-privada, o escopo foi ampliado significativamente e se prolonga até os dias de hoje,
a qual buscou-se ampliar a capacidade dos serviços ora instalados, obter maior eficiência na
prestação, aumentar a transparência na aplicação dos recursos e melhorar a satisfação dos
usuários (população).
E no que tange aos serviços de saúde, escopos variados se fazem presente no âmbito
internacional, tais como: a construção de instalações de saúde; a provisão de serviços não
médicos; a prestação de serviços de atenção primária; a provisão de serviços de apoio
diagnóstico; a provisão de serviços médicos especializados: e, a realização de gestão
hospitalar.
Com a ferramenta benchmarking, identificou-se várias Parcerias Público-Privadas no setor
de saúde, justamente por conta do sucesso decorrentes de sua adoção por diversos países no
mundo inteiro. Segundo Fernando Vicente Fuentes (2015), em seu livro “Colaboración
público privada en la gestión de los centros y servicios sociosanitarios: Experiencias en
Europa y en Espaia”, é possível contabilizar a existência inúmeros contratos de parcerias na
área da saúde, em países como Alemanha, Austrália, Canadá, Chile, Espanha, Finlândia,
França, Itália, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido, Suécia e Turks e Caicos.
204
cÂMARE MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
[agr APROVADO NA SESSÃO
f ) ROINÁRIA
ssão Unica
RE DENTE
Além desses, o economista da saúde com experiência em estratégia, financiamento público e
privado da saúde na América Latina e no Caribe, André Cezar Medici (201 1). diz ser
possível fazer referência a diversos países em desenvolvimento nos quais o Banco Mundial
tem incentivado a estruturação destas parcerias na área da saúde, dentre os quais: Egito (com
a construção e gestão de dois hospitais e um banco de sangue), México (desenvolvimento de
dois novos hospitais), Uzbequistão (operação de quatro centros de diagnóstico) e Moldova
(desenvolvimento de unidade de Radioterapia).
Sendo assim, deve-se assentar que a generalidade dos contratos de PPP celebrados mundo
afora tem como objeto o investimento privado no desenvolvimento e exploração de
infraestruturas públicas, cuja remuneração ocorre ao longo do tempo e encontra-se atrelada à
prestação de serviços. Mas no caso em tela de saúde pública em especial, é possível que o
contrato de PPP englobe também o desempenho de atividades altamente especializadas,
como a operação de equipamentos de alta tecnologia e a prestação de serviços médicos, além
de outras atividades correlatas que podem ser economicamente serem exploradas pelo
privado e compartilhado com o público.
Destaca-se a jurisprudência internacional conhecida mundialmente como o “Modelo Inglês”.
O Reino Unido foi pioneiro na adoção dos contratos de parceria público-privada na área da
saúde. Sua incorporação ao desenvolvimento da infraestrutura assistencial do National
Health System (NHS) não demorou a acontecer, sendo que o país traz a mais vasta
experiência na área.
Olhando internamente para a nossa realidade, importante lembrar do primeiro projeto de
Parceria Público-Privada (PPP) na área de Saúde no Brasil, o Hospital do Subúrbio em
Salvador (BA), complexo empreendimento que delegou à iniciativa privada sua implantação,
administração e operação. A parceira contou com o modelo integral de gestão privada, em
que a concessionária é responsável tanto pela gestão predial quanto pelo atendimento médico
dos usuários. A Concessão com prazo de 10 (dez) anos, com valor de contrato de
R$1.075.002.835,08 (um bilhão, setenta e cinco milhões, dois mil. oitocentos e trinta e cinco
reais e oito centavos). Sendo que, em 24/07/2020 foi publicado o 6º Termo Aditivo ao
Contrato de PPP n.º 030/2010, visando à alteração de escopo do Contrato de Concessão
Administrativa nº 030/2010, para viabilizar o atendimento emergencial a pacientes com
sintomas do COVID-19, bem como a prorrogação do Contrato, em regime emergencial, por
um período de 12 (doze) meses.
fPGC
O arranjo jurídico foi um sucesso, valendo salientar que em meados de 2012, durante a
Cúpula das Cidades do Mundo em Cingapura, a consultoria KPMG International divulgou o
relatório “Infraestrutura 100: Cidades Mundiais”, contemplando uma lista de 100 (cem)
projetos inovadores selecionados em todo o mundo, cujo a Parceria Público Privada do
Hospital do Subúrbio de Salvador (HS) foi integrando entre os projetos elencados.
Outra PPP Hospitalar de sucesso utilizada como referência está na cidade Belo Horizonte,
Minas Gerais. O Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro, cujo objeto aborda a
construção, gestão e operação dos serviços não assistências, possui como gestor do Contrato
a Secretaria Municipal de Saúde, e o arranjo jurídico foi, também, uma Parceria Público-
Privada, na modalidade concessão administrativa, com prazo de 20 (vinte) anos. O valor de
contrato de R$1.045.431.655,41 (um bilhão, quarenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e
um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) e investimento
estimado de R$346.455.638.00 (trezentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta
e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais). Os estudos para a modelagem do projeto tiveram
o custo final de ressarcimento definido em R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais) e foram realizados por Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. — EBP.
O protótipo que logrou muitas contribuições para o presente Estudo de Viabilidade Jurídica
foi o case de Belo Horizonte, Minas Gerais. O Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro,
cujo objeto aborda a construção, gestão e operação dos serviços não assistências, possui
como gestor do Contrato a Secretaria Municipal de Saúde, e o arranjo jurídico foi, também,
uma Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa, com prazo de 20
(vinte) anos. O valor de contrato de R$1.045.431.655,41 (um bilhão. quarenta e cinco
milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um
centavos) e investimento estimado de R$346.455.638,00 (trezentos e quarenta e seis milhões,
quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais). Os estudos para a
modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil reais) e foram realizados por Estruturadora Brasileira de
Projetos S.A. — EBP.
O Departamento Jurídico explorou das técnicas do benchmarking, encontrando em seu
mergulho intrínseco PPP"s na área da Saúde Pública de sucesso, tanto no âmbito nacional
quanto inúmero contratos assinados em âmbito internacional, servindo como referência que
possibilitou a implementação de fundamentos jurídicos basilares aplicados para alcance do
06
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(: 5º) APROVADO NA SESSÃO
da ORDINÁRIA
106/28
ssão Urca
HUENTE
melhor desempenho e performance, constituindo um modelo de sucesso e já consolidado
mundo afora, a qual indicamos para ser implementado, com segurança jurídica, no
Município de Canaã dos Carajás/PA.
8.7 DA OPINIÃO LEGAL
Após percorrermos, de forma intrínseca, por todas as possibilidades legais de desenvolver o
projeto, de forma inteligente e sustentável, através da serviços públicos de construção, gestão
e operação dos serviços da Unidade Hospitalar Regional, visando garantir a ampliação e
melhorias no atendimento Hospitalar à população, a Opinião Legal do Departamento
Jurídico do IPGC indica o arranjo jurídico das Parcerias Público-Privadas (PPP), na
modalidade Concessão Administrativa, considerando, de forma clara e notória, sua
ampla vantajosidade e segurança jurídica.
É o parecer.
9. VIABILIDADE AMBIENTAL
A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental são instrumentos da
Política Nacional do Meio Ambiente (disposta na Lei Federal nº 6.938/1981), na qual o meio
ambiente é considerado como um patrimônio público a ser preservado para o uso coletivo.
Portanto, cabe aos órgãos ambientais competentes a análise da viabilidade ambiental da
localização, instalação, ampliação e operação das atividades ou empreendimentos que
utilizam recursos naturais, com vistas à promoção do desenvolvimento socioeconômico e
sustentável. Todas as atividades que utilizam recursos ambientais e que possam causar
impactos ambientais negativos, sejam aquelas desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas,
deverão ser submetidas ao processo de licenciamento ambiental.
A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 001 de 23 de janeiro
de 1986, legislação referente à avaliação de impacto ambiental, apresenta o conceito de
“impacto ambiental” como a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do
meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria resultante das atividades antrópicas
que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da sociedade; as
atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente
e a qualidade dos recursos ambientais.
ÍPGC
A Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997, apresenta as definições de
licenciamento ambiental e licença ambiental:
I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam
causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares
e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Il - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental
que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para
localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos
recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas
que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. (BRASIL, 1997).
O art. 5º da CONAMA 237/1997 estabelece as competências federais, estaduais e municipais
da atividade de licenciamento ambiental. Compete aos órgãos ambientais estaduais ou
distrito federal realizarem o processo de licenciamento, quando o empreendimento
apresentar ao menos um dos seguintes critérios:
[ - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de
conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação
natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15
de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas
federais, estaduais ou municipais;
HI - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou
mais Municípios;
IV - delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento
legal ou convênio.
Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o
licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido
pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou
empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos
competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
envolvidos no procedimento de licenciamento (BRASIL, 1997).
O art. 10 da Resolução CONAMA 237/1997 ainda estabelece as etapas a serem seguidas no
procedimento de licenciamento ambiental:
I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do
empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao
início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida
publicidade;
III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos
documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias
técnicas, quando necessárias;
IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental
competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise
dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber,
FT o 208
a aii ne
APROVADO Ma SESsão
ROTINA
L0G/Zqga
“USSÃO Unica
PRESIDENTE
podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e
complementações não tenham sido satisfatórios;
V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental
competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver
reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não
tenham sido satisfatórios;
VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida
publicidade.
$ 1º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar,
obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o
tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação
aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para
supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos
competentes (BRASIL, 1997).
Ainda segundo a Resolução nº 237, de 1997, salienta-se que para o procedimento de
licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura
Municipal, atestando que o empreendimento ou atividade estão em conformidade com a
legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, se for o caso, autorização de supressão de
vegetação e outorga de uso da água.
O art. 8º da Resolução CONAMA 237/1997 apresenta as licenças a serem expedidas pelo
Poder Público, no exercício de sua competência:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
IH - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou
atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e
projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
HI - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes
determinados para a operação.
Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou
sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do
empreendimento ou atividade (BRASIL, 1997).
Nos empreendimentos considerados efetivos ou potencialmente causadores de degradação
ambiental, a licença ambiental dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e
respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), podendo ser
necessária a realização de audiências públicas. Em empreendimentos que, de acordo com a
verificação do órgão ambiental competente, não são causadores de degradação do meio,
outros estudos pertinentes podem ser solicitados (BRASIL, 1997).
PGC
A Resolução CONAMA 001/1986 apresenta que o EIA, deve caracterizar a situação
ambiental da área antes da implantação do projeto, considerando o meio físico, biológico e
ecossistemas naturais e o meio sócio econômico; analisar os impactos positivos e negativos
causados pelo empreendimento; definir as medidas mitigadoras dos impactos negativos e
elaborar o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e
negativos. O RIMA reflete as conclusões do EIA, apresentando-as, de forma objetiva e
adequada a sua compreensão.
De acordo com o art. 12 da Resolução CONAMA 237/1997, as atividades que forem
consideradas de pequeno porte terão procedimentos mais facilitados:
$ 1º - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e
empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser
aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
$ 2º - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para
pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles
integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão
governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo
conjunto de empreendimentos ou atividades;
$ 3º - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os
procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que
implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a
melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental (BRASIL, 1997).
Atividades ou empreendimentos que visam o aprimoramento do desempenho ambiental
também são beneficiados, com procedimentos mais simplificados, para a emissão da licença
ambiental, a saber:
$ 3º - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os
procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que
implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a
melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. (BRASIL, 1997)
Os custos decorrentes das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente deverão ser
ressarcidos pelo empreendedor, que deverá ser estabelecido por dispositivo legal: “Facultar-
se-á ao empreendedor acesso à planilha de custos realizados pelo órgão ambiental para a
análise da licença.” (Parágrafo único, BRASIL, 1997).
De acordo com a CONAMA 237/997, cabe ao órgão ambiental competente estabelecer os
prazos de validade para cada tipo de licença, a saber:
PEN 2 SS NR PO
ORDINÁRIA
GUSsão Unica
PRESDENTE
Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada
tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em
consideração os seguintes aspectos:
I- O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos
relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco)
anos.
IH - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não
podendo ser superior a 6 (seis) anos.
HI - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos
de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez)
anos.
$ 1º - A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos
de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos
estabelecidos nos incisos I e II.
$ 2º - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade
específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades
que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou
modificação em prazos inferiores.
$ 3º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou
empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão
motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do
desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência
anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III.
$ 4º - A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou
empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e
vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença,
ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão
ambiental competente (BRASIL, 1997).
No estado do Pará, as atribuições do licenciamento ambiental são exercidas, de acordo com
as competências estabelecidas pela Lei Estadual nº 7.026 de 30 de julho de 2007, que
estabelece a definição da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
SEMAS, tendo a finalidade de finalidade “planejar, coordenar, supervisionar, executar e
controlar as atividades setoriais. que visem à proteção, conservação e melhoria do meio-
ambiente, através da execução das políticas estaduais do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos” (PARÁ, 2007).
São funções básicas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade —
SEMAS:
Art. 2º.
I — elaborar a proposta de Política Estadual de Meio Ambiente, oferecendo
subsídios e medidas que permitam o desenvolvimento sustentável de recursos
naturais;
IH — formular, coordenar e executar planos e programas de desenvolvimento,
visando à proteção, preservação e conservação do meio ambiente:
HI — propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a proteção, preservação e
conservação do meio ambiente;
IV — definir políticas específicas para a conservação das florestas e recursos
extrativistas;
V—criar, implantar e administrar unidades de conservação da natureza;
fPGC
VI — exercer o poder de polícia ambiental, através de aplicação das normas e
padrões ambientais e do licenciamento e da ação fiscalizadora de projeto ou
atividade, que possa colocar em risco o equilíbrio ecológico ou provocar
significativa degradação ao meio ambiente;
VII — participar do zoneamento ecológico-econômico do Estado;
VIII — propor a definição de espaços territoriais a serem especialmente protegidos,
a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o
patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico do Estado;
IX - promover a educação ambiental em todos os níveis e estimular a participação
da comunidade, no processo de preservação e recuperação do meio ambiente;
X — zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com
órgãos federais, estaduais e municipais;
XI — implementar, coordenar e manter em funcionamento o Sistema Estadual de
Meio Ambiente — SISEMA.
XII — implantar e manter atualizado o sistema de informações ambientais.
XIII — coordenar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos,
oferecendo subsídios e medidas que permitam a gestão participativa dos recursos
hídricos;
XIV — implementar os instrumentos de gestão dos recursos hídricos, exercendo o
papel de órgão gestor do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos
hídricos (PARÁ, 2007).
O COEMA é um órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos (SISEMA). De acordo com o art. 4º-A dessa mesma lei, compete ao Conselho
Estadual de Meio Ambiente:
a) editar normas e definir diretrizes para implantação da Política Estadual do Meio
ambiente;
b) aprovar planos e programas na área do meio ambiente;
c) emitir parecer prévio sobre o licenciamento de projetos, públicos ou privados,
que apresentem aspectos potencialmente poluidores ou causadores de significativa
degradação do meio ambiente, como tal caracterizados em lei;
d) homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na
obrigação de executar medidas de interesse para proteção do meio ambiente;
e) opinar sobre a proposta orçamentária para o setor;
f) homologar contratos, convênios e outros instrumentos de interesse para
preservação do meio ambiente;
g) aprovar normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle,
manutenção, recuperação e melhoria de qualidade de meio ambiente;
h) decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante
depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão
ambiental competente;
i) definir a implantação de espaços territoriais, especificamente protegidos, para a
defesa dos ecossistemas;
5) fixar diretrizes para pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e
recuperação do meio ambiente;
k) estabelecer critérios para orientar as atividades educativas, inclusive quanto à
documentação, divulgação e discussão pública, no campo da conservação,
preservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais;
1) assessorar o Secretário de Estado de Meio Ambiente. (PARA, 2007).
A Resolução COEMA nº 120 de 28 de outubro de 2015, dispõe sobre as atividades de
impacto ambiental local, de competência dos Municípios, e dá outras providências. Também
é disposto na referida Resolução, sobre o enquadramento das atividades potencialmente
poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de ligenciamento
E 212
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AMAR GROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
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ambiental junto ao SEMAS e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte. O Anexo
Único dessa resolução apresenta a listagem das atividades passíveis de licenciamento
ambiental e sua classificação.
Para facilitar procedimento para obtenção do licenciamento ambiental, a Instrução
Normativa nº 09, de 28 de dezembro de 2018, dispõe sobre o Sistema de Licenciamento
Ambiental Municipal - SISLAM no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências. O
SEGAM/SISLAM foi instituído para solicitação eletrônica do licenciamento, e pode ser
acessado pela internet através do endereço eletrônico da SEMAS
(https://www.semas.pa.gov.br/).
No site do SEMAS é possível acessar a página chamada “Licenciamento de A à Z” no
endereço eletrônico https://www.semas.pa.gov.br/servicos/licenciamento-de-a-a-z/, que
explica todas os tipos de licenciamento, etapas e documentos necessários para a obtenção das
licenças.
Os técnicos ambientais da SEMAS examinam a documentação apresentada, consultam a
legislação e os dados disponíveis sobre a localização e o porte do empreendimento e
realizam vistoria no local proposto para o empreendimento. Ao realizar a vistoria, os
técnicos responsáveis decidem se há necessidade de apresentação de documentos adicionais
como Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EPIA/Rima).
Projeto de Engenharia Ambiental (PEA), Plano de Controle Ambiental (PCA), Plano de
Recuperação de Áreas Degradadas (Prad), entre outros.(SEMAS, 2015).
Em âmbito municipal, a secretaria Municipal de Meio Ambiente apresenta a atribuição de
promover o licenciamento ambiental no município, incentivando os empreendedores a se
adequarem às exigências legais. No sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás (https://wwww.canaadoscarajas.pa.gov.br/novo/) é possível acessar e baixar o
Requerimento Padrão de Licença Ambiental no site da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás a ser preenchido e enviado à secretaria para a obtenção da licença.
9.1. Licenciamento Ambiental
O projeto prevê a construção de um hospital de médio porte com área construída de
18.030,73 m? (dezoito mil e trinta inteiros e setenta e três centésimos de metros quadrados) e
aproximadamente 100 (cem) leitos.
ÍPGC
Na ausência de Leis ou Resoluções municipais relacionadas ao licenciamento ambiental,
segue-se o regramento das legislações estaduais e federais, bem como suas resoluções acima
dispostas. Conforme apresentado, o Anexo Único da Resolução COEMA nº 120/2015
compreende uma tabela para a classificação do potencial poluidor/degradador das atividades,
sendo a que se refere ao objeto de estudo a nº “40 — ATIVIDADES DE ATENÇÃO À
SAÚDE HUMANA”.
A partir dessa tipologia, identifica-se os tipos de atividades condizentes com as previstas
para o objeto, demonstradas a seguir.
Quadro 60 — Quadro para classificação das atividades referente a saúde humana.
PORTE DO EMPREENDIMENTO POTENCIAL
Unidade | Micro Pequeno Médio Grande | Poluidor/Degradador
40 - ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
Tipologia
Unidade de
atendimento hospitalar,
á > 10 =|> 50|> 150
de atendimento em|NL <10 s0 = 150 |=300 HI
pronto-socorro e
urgências
j > 750
aum |<250|7 250 =|> 500]. 7
Laboratórios clínicos =
1.000
500 E 750
Laboratório de análises > 50>80=
químico e físico- =80 1100 HI
uímicas
Serviços de
diagnóstico por
imagem com uso de
radiação ionizante,
exceto tomografia
Serviços de
ressonância magnética
Serviços de
diagnóstico por
imagem sem uso de
radiação ionizante,
exceto ressonância
magnética
Serviços de
diagnóstico por
registro gráfico — ECG,
EEG e outros exames
análogos
An ARE MUNICIPAL DEC
ANAR DOS CARAJÁS
DO NA SESSÃO
INÁRIA
— a APROVA!
Serviços de
diagnóstico por
métodos ópticos —
endoscopia e outros
exames análogos
Serviços
hemoterapia
Serviços de litotripcia
Atividades de serviços
de complementação
diagnóstica e
terapêutica não
especificadas
anteriormente
Fonte: Anexo Único Resolução COEMA Nº 120, de 28 de outubro de 2015.
As unidades de medida utilizadas como referência são Área Útil em metros quadrados
(AUM) e Número de Leitos (NL). A classes de potencial poluidor são categorizadas como: |
para Pequeno, II para Médio e III para Grande.
O artigo 3 dessa resolução, dita ainda o modo de classificar um empreendimento que possua
mais de uma atividade, a saber.
Art. 3º. A avaliação dos impactos ambientais de um empreendimento deverá
corresponder à totalidade dos impactos, incluindo aqueles decorrentes do corte de
vegetação.
$1º. O licenciamento de empreendimento que compreender mais de uma atividade
será efetuado considerando o enquadramento de maior impacto, sendo vedado o
fracionamento do licenciamento ambiental. (PARÁ, 2015).
Para a instalação, operação e execução do hospital, serão necessárias diversas atividades, que
podem ou não ser passíveis de licenciamento ambiental, necessitando de estudos mais
aprofundados para a determinação das mesmas. Desse modo, para os fins desse estudo, será
considerada apenas a obra de construção do hospital equivalente ao porte M e Classe III (de
acordo com a classificação da Resolução COEMA nº 120/2015).
Conforme apresentado, através das instruções feitas pelo site da SEMAS ou da Secretária
Municipal de Meio Ambiente de Canaã dos Carajás, é possível realizar o licenciamento
ambiental do empreendimento. Após análise do requerimento podem ser solicitadas algumas
licenças adicionais além das LP, LI e LO mas que são regulamentadas sob os critérios do
órgão vigente.
ÍPGC
As taxas de licenciamento ambiental são cobradas de acordo com o porte do
empreendimento e o tipo de licença, as quais podem ser acessadas no site da SEMAS
(https://Awww.semas.pa.gov.br/2020/01/08/semas-divulga-novas-taxas-de-licenciamento-
ambiental-para-2020/)
9.2. Manejo de Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS)
Além das atividades relacionadas ao licenciamento ambiental, é importante se atentar aos
impactos ambientais causados pelo empreendimento. Atividades relacionadas à saúde
humana precisam de um grande controle e manejo para evitar riscos de contaminação. Para o
funcionamento do hospital são utilizadas uma grande diversidade de materiais e instrumentos
esterilizados, o que implica na geração de resíduos com alto risco biológico e que necessitam
de descarte e destinação adequados.
Segundo Barbosa (2014). os resíduos dos serviços de saúde (RSS) representam um grande
risco ao meio ambiente, uma vez que, quando descartadas irregularmente em lixões e aterros
controlados, podem potencialmente causar contaminação nos lençóis freáticos. O descarte
inadequado desses resíduos também causa riscos a integridade de catadores e coletores
devido aos materiais cortantes e contaminados.
A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº
306 de 2004, que “Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos
de serviços de saúde” e a Resolução CONAMA nº 358/2005 que “dispõe sobre o tratamento
e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências” descrevem
como deve ser feito o gerenciamento dos resíduos sólidos de saúde em todas suas etapas, os
agentes responsáveis e o tratamento adequado para os resíduos com potencial de
contaminação (BARBOSA, 2014).
De acordo Art 3º da CONAMA nº 358/2005 os geradores dos RSS são responsáveis pelo seu
correto gerenciamento:
Art. 3º Cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal,
referidos no art. 1º desta Resolução, o gerenciamento dos resíduos desde a geração
até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde
pública e saúde ocupacional, sem prejuízo de responsabilização solidária de todos
aqueles, pessoas físicas e jurídicas que, direta ou indiretamente, causem ou possam
causar degradação ambiental, em especial os transportadores e operadores das
instalações de tratamento e disposição final, nos termos da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981 (BRASIL, 2005).
216
APROVADO NA Stovi ta
ORDINÁRIA
iscussão Unica
peree ADENT E
De acordo com a RDC nº 306/2004 todo gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento
de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), baseado nas características dos resíduos
gerados e em sua classificação. Este plano deve apresentar ações a serem realizadas em cada
uma das seguintes etapas do manejo dos RSS, seguindo o previsto na resolução: segregação,
acondicionamento, identificação, transporte interno, armazenamento temporário, tratamento,
armazenamento externo, coleta e transporte externos e disposição final.
A segregação consiste na separação dos resíduos no momento e local de sua geração, de
acordo com as características físicas, químicas, biológicas, o seu estado físico e os riscos
envolvidos deve ser feita no local de geração para que os resíduos de saúde não sejam
misturados com os demais tipos (ANVISA,2004).
O acondicionamento consiste no ato de embalar os resíduos segregados e deve ser feito em
sacos impermeáveis e resistentes de maneira específica para cada tipo de resíduo de saúde
para que não haja vazamentos. Os sacos devem seguir as NBR 9.191/2008 — “Sacos plásticos
para a condicionamento de lixo: Requisitos e métodos de ensaio” da ABNT, respeitando os
pesos limites de cada saco, vedação e seu esvaziamento ou reaproveitamento. (BARBOSA,
2014).
A RDC nº 306/2004 apresenta que os resíduos de saúde podem ser identificados nos grupos
A, B,C, De E, sendo definidos a seguir:
* Grupo A: os componentes com possível de agentes biológicos que podem possuir
risco de infecção, como placas, lâminas de laboratório, carcaças, tecidos, etc.
* Grupo B: substâncias químicas que podem causar riscos à saúde e meio ambiente
devido corrosividade, reatividade inflamabilidade e toxicidade, como medicamentos,
reagentes de laboratório, metais pesados, etc.
e Grupo C: qualquer material resultante de atividades humanas que contenham
radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de previstos nas normas da
Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen).
* Grupo D: não possui risco biológico, químico ou radiológico, podendo ser
semelhantes a resíduos domiciliares como sobras de alimentos, resíduos de áreas
administrativas, etc.
* Grupo E: materiais perfurocortantes como lâminas de barbear, agulhas, ampolas de
vidro, bisturi, etc.
PGC
Segundo Barbosa (2014), a identificação de cada recipiente de acondicionamento deve ser
feita utilizando símbolos, cores e frases determinados na NBR 7.500/2018 — “Identificação
para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos”.
O transporte interno consiste no translado dos resíduos dos pontos de geração até local
destinado ao armazenamento temporário ou armazenamento externo com a finalidade de
apresentação para a coleta (ANVISA,2004).
O armazenamento deve ser específico para cada tipo de RSS. Os resíduos perecíveis devem
ser recolhidos em até 24 (vinte quatro) horas ou conservados em refrigeradores, os químicos
devem seguir a NBR 12.235/1992 — “Armazenamento de resíduos sólidos perigosos —
Procedimento” e os demais em sacos devem ser armazenados em uma sala com
identificação.
O tratamento consiste na descontaminação desses resíduos, podendo ser através de processos
térmicos, químicos ou físicos. Os processos térmicos como incineração e autoclave são os
mais utilizados, porém possuem um alto risco de contaminação do ar se o procedimento for
descontrolado, por liberar gases poluentes na atmosfera (BARBOSA, 2014).
A coleta e transporte externos consistem na remoção dos RSS do abrigo de resíduos
(armazenamento externo) até a unidade de tratamento ou disposição final, utilizando-se
técnicas que garantam a preservação das condições de acondicionamento e a integridade dos
trabalhadores, da população e do meio ambiente e devem ser realizados de acordo em as
normas “NBR 12.810/2020 — Resíduos de serviços de saúde — Gerenciamento
extraestabelecimento — Requisitos” e “NBR 14.652/2019 — Implementos rodoviários —
Coletor transportador de resíduos de serviços de saúde — Requisitos de construção e
inspeção” (ANVISA,2004).
Por fim, a destinação final consiste na disposição de resíduos no solo, previamente preparado
para recebê-los, obedecendo a critérios técnicos de construção e operação, e com
licenciamento ambiental de acordo com a Resolução CONAMA nº.237/97 e legislações
estaduais e municipais.
Além das normas já apresentadas, também devem ser respeitadas as listadas a seguir e
demais normas existentes e que sejam pertinentes ao objeto deste estudo:
a) NBR 12.807/2013 — Resíduos de serviços de saúde — Terminologia;
218
b) NBR 12.808/2016 — Resíduos de serviços de saúde — Classificação;
ÍFGC
c) NBR 12.809/2013 — Resíduos de serviços de saúde — Gerenciamento de resíduos de
serviços de saúde intraestabelecimento;
De acordo com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Canaã dos
Carajás, elaborado em 2015, os resíduos dos serviços de saúde são coletados por uma
empresa particular contratada pela prefeitura e são encaminhados para um incinerador em
Rio Maria, município localizado a cerca de 112 km (cento e doze quilômetros).
Diferentemente dos resíduos domiciliares que podem ser reduzidos. os materiais de saúde
são essenciais e seus resíduos são inevitáveis. Desta forma, é necessário que se tenha um
controle e um bom gerenciamento desses resíduos para que não ofereçam risco a saúde
humana e ao meio ambiente. Do mesmo modo que, o tratamento e destinação correta são
fundamentais, é necessário que se pense alternativas mais sustentáveis de tratamento desses
resíduos que possam diminuir seus riscos sem a degradação do meio ambiente.
DE CANAÁ DOS CARA ÉS
ROVADO NA SESSAO
ORDINÁRIA
XL !Obl Zazz
CÂMARA MENICIPA
jscussão Unica
PRESIDENTE
10. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O objetivo deste estudo é apresentar o projeto básico que visa orientar a consecução do
objeto proposto: a construção, gestão e operação dos serviços da Unidade Hospitalar
Regional de Canaã dos Carajás | PA.
O desenho do empreendimento é planejado e formatado conforme as informações
relacionadas ao perfil de saúde da população, garantindo a entrega de uma unidade hospitalar
fiel às necessidades dos usuários.
A instituição promoverá melhorias no acesso, na qualidade, nas condições de saúde e nos
indicadores de processos e de resultados. Destaca-se que a melhoria dos indicadores em
saúde está diretamente relacionada à capacidade resolutiva das equipes, às ações e serviços
ofertados.
219
ÍPGC
Além disso, a proposta viabilizará a manutenção dos serviços hospitalares pela Gestão
Municipal, pois os custos operacionais apresentados, diante da estrutura proposta e dos
serviços previstos, demonstram ser condizentes com a realidade orçamentária e financeira do
município.
E por fim, a construção da nova unidade hospitalar será uma estratégia local eficiente e
viável, considerando melhorias nas condições de saúde da população, as quais minimizem as
desigualdades de acesso à saúde e fortaleça o direito à saúde de forma integral, universal e
equânime.
220
ÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
á APROVADO NA SESSÃO
mo
” Liscussão Unica
REFERENCIAS Peq
ANS. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Informações em Saúde Suplementar.
Disponível em: http://www.ans.gov.br/anstabnet/cgi-bin/dh?dados/tabnet 02.def. Acesso
em: 05 de novembro de 2020.
ANVISA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA — RDC Nº 50, DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento,
programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de
saúde. Disponível em:
<http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2002/res0050 21 02 2002.html>. Acesso
em: 23 de novembro de 2020.
ANVISA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 51 DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e
aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências. Disponível em:
<https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao-
l/biblioteca-de-normas-vinhos-e-bebidas/resolucao-rdc-no-5 |-de-26-de-novembro-de-
2010.pdf/view>. Acesso: 23 de novembro de 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 07, de 24 de fevereiro de 2010.
Estabelece padrões mínimos para o funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva,
visando à redução de riscos aos pacientes, visitantes, profissionais e meio ambiente. Brasil
[2010]. Disponível em:
https://www20.anvisa.gov.br/segurancadopaciente/index.php/ legislacao/item/rde-07-2010.
Acesso em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 11, de 13 de março de 2014. Dispõe sobre
os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras
providências. Brasil, 2014]. Disponível em:
http://Awww.rio.rj.gov.br/dlstatic/101 12/5125745/4208567/RDCANVISAn! Idel 3 03 2014b
oaspraticasdefuncionamentoparaosservicosdedialise.pdf. Acesso em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 171, de 04 de setembro de 2006. Dispõe
sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano. Brasil.
221
ÍPGC
[2006]. Disponível em: http://www.redeblh.fiocruz.br/media/rde 171.pdf. Acesso em: 01
dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 222, de 29 de março de 2018.
Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá
outras providências. Brasil, [2018]. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2018/rdc0222 28 03 2018.pdf Acesso em:
01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 306, de 07 de dezembro de 2004. Dispõe
sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Brasil,
[2004]. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0306 07 12 2004.htmlZ:—:text=A
dota%202%20seguinte%20ResoluY%oC3%A7%C3%A30%20da,na%20%C3%A Irea%20p%C
3%B Ablica%20e%20privada. Acesso em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 33, de 3 de junho de 2008. Dispõe sobre o
Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação
dos Sistemas de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise no Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária. Brasil, [2008]. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/rdc0033 03 06 2008.htmlf:—:text=Di
sp%C3%B5e%20sobre%200%20RegulamentoY%20T%C3%AIenico,Sistema%20Nacional%o
20de%20Vigil%WC3%A2ncia%20Sanit%C3%A Iria. Acesso em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 36, de 25 de julho de 2013. Institui ações
para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. Brasil, [2013].
Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2013/rdc0036 25 07 2013.htmlf:—:text=
RESOLU%C3%87%C3%830%20%2DY%20RDC%20N%C2%B AY%2036%2C%20DE,sa%
C3%B Ade %20e%20d%C3%A 1%200utras%20providy%C3%A Ancias. &text=2%C2%BA%2
0Esta%20Resolu%C3%ATY%C3%A30%20seY%20aplica,a%0C3%ATY%CI3Y%BSesY%20de%20e
nsino%20e%20pesquisa. Acesso em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 36, de 3 de junho de 2013. Dispõe sobre
Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.
Brasil, [2013]. Disponível em:
399
CÂMARA MUNICIPAL pa CANAÁ DOS CARAJÁS
Pp VADO NA SE ii
são Unica
http://bvsms saude, gov br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/re30 60306 2008 rep.html$:-:tex
t=Disp%C3%B5e%20sobre%20Regulamento%20T%C3%AIcnico%20para,de%20Aten%C
3%ATY%CI3%A30%200bstYCI%AItricaY%20e%20Neonatal. &text=Considerando%200%20
lan%C3%A7amentoY%20do%20Pacto,na%20Portaria%20MS%2FGM%20n. Acesso em: 01
dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. Dispõe
sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de
projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Brasil, [2002]. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2002/rdc0050 21 02 2002.html&:-:text=
Disp%C3%B5e%20sobre%200%20Regulamento%20T%C3%AIenico,que%20lhe%20confe
re%200%20art. Acesso em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 51, de 06 de outubro de 2011. Dispõe
sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de
estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras
providências. Brasil, pol). Disponível em:
https:/Avww20.anvisa.gov.br/segurancadopaciente/index.php/legislacao/item/rde-5 |-de-6-
de-outubro-de-201 1. Acesso em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 63, de 25 de novembro de 2011. Dispõe
sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. Brasil,
BOI). Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/201 l/rdc0063 25 11 201l.html. Acesso
em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o
Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Acesso em
20/11/2020. Disponível em <
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0306 07 12 2004.html >
ANVISA. Resolução RE 9, de 16 de janeiro de 2003. Orientação Técnica sobre Padrões
Referenciais de Qualidade do Ar Interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso
público e coletivo. Brasil, [2003]. Disponível em:
http://www .brasindoor.com.br/pdf/Resolu%C3%A7%C3%A30%20RE%2009-
[cio
2003%20ANVISAY%20-%20Padr%C3%B5es%20Referenciais.pdf. Acesso em: 01 dez.
2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 02, de 25 de janeiro de 2010. Dispõe
sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde. Brasil,
[2010]. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2010/res0002 25 01 2010.html. | Acesso
em: 01 dez. 2020.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10.821-1, de 13 de
fevereiro de 2017: Esquadrias para edificações - Parte 2: Esquadrias externas -
Requisitos e classificação. Brasil, 2017.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10.821-4/2017-
Esquadrias para edificações. Parte 4: Esquadrias externas — Requisitos adicionais de
desempenho. Brasil, 2017.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10.821-5/2017-
Esquadrias para edificações. Parte 5: Esquadrias externas — Instalação e manutenção.
Brasil, 2017.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 15.575, de 19 de julho de
2013: Desempenho de edificações habitacionais. Brasil, 2013.
BARBOSA, Rildo Pereira. Resíduos Sólidos: Impactos, Manejo e Gestão Ambiental. São
Paulo: Érica, 2014. 176 p
BLIOTECA SEMEIA. Parcerias Público Privadas: O Cado do Hospital do Sbúrbio. 2015.
Disponível em:
<http:/Awww.semeia.org.br/admuploads/uploads/Fevereiro Caso Hospital Suburbio.pdf>.
Acesso em: 24 de novembro de 2020.
BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. O Financiamento da Saúde /
Conselho Nacional de Secretários de Saúde. — Brasília: CONASS, 2011. 124 p. (Coleção
Para Entender a Gestão do SUS 2011, 2).
tt MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PRO
1Ssão Unica
RE DENTE
BRASIL. CONSTITUIÇÃO (1988). Disponível em: <
http://Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 de
novembro de 2020.
BRASIL. DECRETO FEDERAL Nº 7.508 DE 25 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei
nº8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,
e dá outras providências. Disponível em: <http://Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-
2014/201 I/decreto/d7508.htm>. Acesso em: 23 de novembro de 2020.
BRASIL. Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Diário Oficial da União, Brasília, 02 de setembro de 1981. Acesso em 07/10/2020.
Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L6938.htm>
BRASIL. LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Disponível em:
< http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2004-2006/2004/lei/111079.htm >. Acesso em:
20 de novembro de 2020.
BRASIL. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. Disponível em:
<http:/www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//8080.htm>. Acesso em: 23 de novembro de
2020.
BRASIL. LEI Nº 8.142 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Disponível em: <http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18142.htm>. Acesso em: 23 de
novembro de 2020.
BRASIL. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//8666cons.htm>. Acesso em: 20 de novembro de
2020.
E)
rod IPGC
BRASIL. LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos. Disponível em: <
http://Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/L8987compilada.htm>. Acesso em: 20 de
novembro de 2020.
BRASIL. Ministério da Saúde. Banco de dados do Sistema Único de Saúde-DATASUS.
Disponível em: http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0201. Acesso em:
05 de novembro de 2020.
Brasil. Ministério da Saúde. Glossário do Ministério da Saúde: projeto de terminologia
em saúde / Ministério da Saúde — Brasília: Ministério da Saúde, 2004. 142 p. Disponível
em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/glossario ms.pdf. Acesso em: 03 de
dezembro de 2020.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017.
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/pre0003 03 10 2017.html. Acesso em:
05 de outubro de 2020.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Regulação,
Avaliação e Controle de Sistemas Critérios e Parâmetros Assistenciais para o
Planejamento e Programação de Ações e Serviços de Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde. Brasília, Ministério da Saúde, 2017.
Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Secretaria de Vigilância em Saúde.
Glossário temático: promoção da saúde / Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva.
Secretaria de Vigilância em Saúde. — 1. ed., 2. reimpr. — Brasília: Ministério da Saúde, 2013.
48 Pp. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/glossario tematico | promocao saude.pdf. Acesso
em: 03 de dezembro de 2020.
BRASIL. Resolução CONAMA nº 1 de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre critérios
básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. Diário Oficial da União,
Brasília. 17 de fevereiro de 1986. Acesso em 10/08/2020. Disponível em <
http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0 1 86.html>
226
qÂmemeeamucima NE CANAÃ DOS CARAJÁS
F “PREMIADO NA SESSÃO
: GRDINÁRIA e
1061202) PGC
ty$são Unica
dezémbro de 1997. Dispõe sobre a
a
BRASIL. Resolução CONAMA nº 237 de 19 hr
revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento
ambiental. Diário Oficial da União, Brasília, 22 de dezembro de 1997. Acesso em
14/08/2020. Disponível em <
http://Awww2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797 .html>
BRASIL. Resolução CONAMA nº 358 de abril de 2005. Dispõe sobre o tratamento e a
disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. Acesso em
20/11/2020. Disponível em <http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5046>
BRASIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81 DE
20 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização.
Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-
/asset publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/27128280/do1-2018-06-25-instrucao-
normativa-n-81 -de-20-de-junho-de-2018-27128266. Acesso em: 23 de novembro de 2020.
BUSS, P. M.:; PELLEGRINI FILHO, A. A saúde e seus determinantes sociais. Physis, Rio
de Janeiro, v. va n. l, p. 77-93, 2007. Disponível em:
https://www .scielo.br/pdf/physis/v 17n1/v17n 1a06.pdf, Acesso em: 23 de novembro de 2020.
Câmara Brasileira da Indústria da Construção — CBIC. Desempenho de edificações
habitacionais: guia orientativo para atendimento à norma ABNT NBR 15575/2013/Câmara
Brasileira da Indústria da Construção. Fortaleza: Gadioli Cipolla Comunicação, 2013.
Disponível em < https://cbic.org.br/wp-
content/uploads/2017/11/Guia da Norma de Desempenho 2013.pdf >. Acesso em 25 de
nov. 2020.
CARDOSO, A.C.D.; CÂNDIDO, L.S.; MELO, A.C.C. Canaã dos Carajás: um laboratório
sobre as circunstâncias da urbanização, na periferia global e no alvorecer do século XXI.
Revista Brasileira de Estudos Urbanos Regionais. v.20, n.1, p.121-140, 2018. Disponível
em: https:/Avww .scielo.br/pdf/rbeur/v20n1/2317-1529-rbeur-20-01-121.pdf. Acesso em: 20
de agosto de 2020.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Resolução COFEN 543, de 18 de abril de
2017. Atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais
de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.
497
[cio
Disponível em: http://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-5432017 51440.html. Acesso em:
01 dez. 2020.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFN nº 2.077, de 24 de julho de
2014. Dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência
e Emergência, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho.
Brasil, [2014]. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/resolucao2077.pdf.
Acesso em: 01 dez. 2020.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Censo Demográfico 2010. Disponível
em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pa/canaa-dos-carajas/panorama. Acesso em: 10 de
novembro de 2020.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 81, DE 26 DE ABRIL DE 2012. Dispõe do
Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências. Disponível em:
https://www sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/380. Acesso em: 23 de novembro de 2020.
LEI ESTADUAL Nº 7.649 DE 24 DE JULHO DE 2012. Dispõe sobre normas de licitação e
contratação de Parcerias Público — Privadas — PPP no âmbito do Estado do Pará e dá outras
providências. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=243599.
Disponível em: 23 de novembro de 2020.
LEI ESTADUAL Nº 8.231 DE 14 DE JULHO DE 2015. Altera dispositivo da Lei nº 7.649,
de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias
Público — Privadas — PPP no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências. Disponível
em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=287053. Acesso em: 23 de novembro de
2020.
LEI ORGÂNICA DE CANAÃ DOS CARAJÁS DE 2015. Disponível em:
<https://www.canaadoscarajas.pa.gov.br/transparencia/??=lei-organica>. Acesso em: 23 de
novembro de 2020.
MENDES. Eugênio Vilaça. A Construção Social da Atenção Primária à Saúde. / Eugênio
Vilaça Mendes. Brasília: Conselho Nacional de Secretários de Saúde — CONASS. 2015. 193
p.:il.
228
CÂMARA MEINICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
dos Corta
LD É 3 po ssão Unica
e SIDENTE
MENDES, Eugênio Vilaça. As redes de atenção à saúde. Brasília: Organização Pan-
Americana da Saúde, 2011. 549 p.: il.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017.
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. Brasil, [2017].
Disponível em:
http:/bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/pre0003 03 10 2017.html. Acesso em:
01 dez. 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
Brasil, 2017). Disponível em:
https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/20 1 8/marco/29/PRC-5-Portaria-de-
Consolida----o-n---5--de-28-de-setembro-de-2017.pdf. Acesso em: 01 dez. 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 354, de 10 de março de 2014. Publica a proposta
de Projeto de Resolução "Boas Práticas para Organização e Funcionamento de Serviços de
Urgência e Emergência”. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0354 10 03 2014.htmlg;-:text=Publi
ca%20a%20proposta%20de%20Projeto, ServiYoC3%A70s%20de%20Urg%C3%A Ancia%20
e%20Emerg%C3%A Ancia%22. Acesso em: 01 dez. 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 453, de 1 de junho de 1998. Define as diretrizes
básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico e dispositivos
sobre o uso dos raios-x diagnósticos. Disponível em:
https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/biblioteca/portaria-svs-ms-n-453-de-1 -de-junho-de-
1998/*:—:text=de%20Vigil%wC3%A2ncia%20Sanit%WC3%A Iria.-
+Portaria%20S VS%2FMS%20N%C2%B0%20453%2C%20de%20 1 %20de%20Junho,nacion
a1%20€%20d%C3%A 1%200utras%20provid%WC3%A Ancias. Acesso em: 01 dez. 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 1.631, de 1 de outubro de 2015. Aprova critérios e
parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do
SUS. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1631 01 10 2015.html. Acesso em:
01 dez. 2020.
PGC
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 2.898, de 28 de novembro de 2013. Atualiza o
Programa Nacional de Qualidade em Mamografia (PNQM). Disponível em:
http:/bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2898 28 11 2013.html. Acesso em:
01 dez. 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH): Manual
Técnico Operacional do Sistema. Brasília, set. [2015]. Disponível em:
http:/bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual tecnico sistema informacao hospitalar
sus.pdf. Acesso em: 01 dez. 2020.
ODS. Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis, 2015. Disponível em:
https://nacoesunidas.org/conheca-os-novos-| 7-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-da-
onu/. Acesso em: 15 de outubro de 2020.
PARÁ. Instrução Normativa nº 09, de 28 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Sistema
de Licenciamento Ambiental Municipal - SISLAM no âmbito do Estado do Pará e dá outras
providências. Acesso em 20/11/2020. Disponível em <
https://www.semas.pa.gov.br/2019/01/03/ instrucao-normativa-no-09-de-28-de-dezembro-de-
2018/>
PARÁ. Lei Estadual nº 7026, de 30 de julho de 2007. Altera dispositivos da Lei nº 5.752,
de 26 de julho de 1993, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos na Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM, e dá outras providências.
Acesso em 20/11/2020. Disponível em <
http:/Awww.pge.pa.gov.br/sites/default/files/repositorio/2007/107026.pdf>
PARÁ. Resolução COEMA nº 120, de 28 de outubro de 2015. Dispõe sobre as atividades
de impacto ambiental local, de competência dos Municípios, e dá outras providências.
Acesso em 20/11/2020. Disponível em <
https://www.semas.pa.gov.br/2015/1 1/05/resolucao-coema-no-1 20-de-28-de-outubro-
2015/>.
PEREIRA, B. S.; TOMASI, E. Instrumento de apoio à gestão regional de saúde para
monitoramento de indicadores de saúde. Epidemiologia e Serviços de Saúde, v. 25, p. 411-
418, 2016. Disponível em: https:/Awww scielosp.org/article/ress/2016.v25n2/411-418/.
Acesso em: 28 de outubro de 2020. ;
vÁtre: tnicIpaL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
/ a ) APROVADO NA SESSÃO
PMGIRS — Plano Municipal de Gestão Integrada de Resídugs SótidusPrefeitura Municipal
de Canaã dos Carajás, 2015.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei Federal nº 10.098, de 19 dezembro de 2000.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/1eis//10098.htm. Acesso em: 01 dez. 2020.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei Federal nº 4.150, de 21 de novembro de 1962.
Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de
obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de
economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras
providências. Disponível em: http://www .planalto.gov.br/Ccivil 03/leis/1950-
1969/L4150.htm%:—:text=LEIY%20N%C2%BAY%204.150%2C%20DE%2021,T%C3%AIenic
as%20€%20d%CI%A 1%200utras%20providY%wC3%A Ancias. Acesso em: 01 dez. 2020.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TCE —
PA, ATO Nº 63 DE 2014. Disponível em:
<http://www.tce.pa.gov.br/images/pdf/Institucional/regimento interno tce-ato63.pdf>.
Acesso em: 23 de novembro de 2020.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (ATO Nº 16).
Disponível em: <https://www.tem.pa.gov.br/publicacoes/regimento-interno-do-tempa-ato-
no-16-consolidado/>. Acesso em: 23 de novembro de 2020.
Câmara Brasileira da Indústria da Construção — CBIC. Desempenho de edificações
habitacionais: guia orientativo para atendimento à norma ABNT NBR 15575/2013/Câmara
Brasileira da Indústria da Construção. Fortaleza: Gadioli Cipolla Comunicação, 2013.
Disponível em < https://cbic.org.br/wp-
content/uploads/2017/1 l/Guia da Norma de Desempenho 2013.pdf >. Acesso em 25 de
nov. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 07, de 24 de fevereiro de 2010.
Estabelece padrões mínimos para o funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva,
visando à redução de riscos aos pacientes, visitantes, profissionais e meio ambiente. Brasil
Boto). Disponível em:
https:/Ayww20 .anvisa.gov.br/segurancadopaciente/index.php/le: islacao/item/rde-07-2010.
Acesso em: 01 dez. 2020.
E)
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 02, de 25 de janeiro de 2010. Dispõe
sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde. Brasil,
Oto). Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2010/res0002 25 01 2010.html. Acesso
em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 11, de 13 de março de 2014. Dispõe sobre
os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras
providências. Brasil, [2014]. Disponível em:
http://www-rio.rj.gov.br/distatic/101 12/5125745/4208567/RDCANVISAnl Idel3 03 2014b
oaspraticasdefuncionamentoparaosservicosdedialise.pdf. Acesso em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 33, de 3 de junho de 2008. Dispõe sobre o
Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação
dos Sistemas de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise no Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária. Brasil, [2008]. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/rdc0033 03 06 2008.htmlg:—:text=Di
sp%C3%BSe%20sobre%200%20Regulamento%20T%C3%AIenico.SistemaY%20Nacional%
20de%20Vigil%WC3%A2nciaY%20Sanit%C3%A Iria. Acesso em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 36, de 25 de julho de 2013. Institui ações
para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. Brasil, [2013].
Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/20 13/rde0036 25 07 2013.htmlf:—:text=
RESOLU%C3%87%C3%830%20%2D%20RDC%20N%C2%BAY%2036%2C%20DE.sa%
C3%BAde%20€%20d%CI%A 1%? O0utrasY%20providYC3%A Ancias.&text=2%C2%BA%2
0Esta%20Resolu%C3%ATY%CI%A30%20seY%2Oaplica aY%oC3Y%ATYCI%BSesY%20deY%20e
nsino%20e%20pesquisa. Acesso em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 36, de 3 de junho de 2013. Dispõe sobre
Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.
Brasil, [2013]. Disponível em:
t=DispY%C 39B5%20sobre%20Regulamento%20T%C 3%A9cnicoY%20para,deY20Aten%C
3%AT%C3%A30%200bst%C3%AItricaY%20e%20Nconatal.&text=ConsiderandoY200%20
S/A [LA S/A IO LOL VOS PO) ZON AIC Oct io aa
|an%C3%A7amento%20do%20Pacto.na%20Portaria%o20MS%2FGM%20n. Acesso em: 01
lan /0t. 5 70h [AMENO ZOLUTO LOC UI dit id soci itig aros
dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. Dispõe
sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de
projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Brasil, [2002]. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2002/rde0050 21 02 2002.html$:—:text=
Disp%C. 3%B5e%20sobre%200%20Regulamento%20T%C3%AIenico.que%20lhe%20confe
re%200%20art. Acesso em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 51, de 06 d Páteo 62011. Dispõe
sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de
estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras
providências. Brasil, pol]. Disponível em:
https://www20.anvisa.gov.br/segurancadopaciente/index.php/legislacao/item/rdc-5 |-de-6-
de-outubro-de-201 1. Acesso em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 63, de 25 de novembro de 2011. Dispõe
sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. Brasil,
pol. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/201 1/rdc0063 25 11 201 l.html. Acesso
em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 171, de 04 de setembro de 2006. Dispõe
sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano. Brasil,
[2006]. Disponível em: http://www.redeblh.fiocruz.br/media/rdc 171l.pdf. Acesso em: 01
dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 222, de 29 de março de 2018.
Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá
outras providências. Brasil, [2018]. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2018/rdc0222 28 03 2018.pdf Acesso em:
01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 306, de 07 de dezembro de 2004. Dispõe
sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Brasil,
[2004]. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0306 07 12 2004.html&:—:text=A
dotaY%209%20seguinte%20Resolu%CI%A 7%C 3%A30%20da.na%20%C3%A | rea%20p%C
3%BAblicay%20e%20privada. Acesso em: 01 dez. 2020.
ANVISA. Resolução RE 9, de 16 de janeiro de 2003. Orientação Técnica sobre Padrões
Referenciais de Qualidade do Ar Interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso
público e coletivo. Brasil, [2003]. Disponível em:
http://www .brasindoor.com.br/pdf/Resolu%C3%AT%C3%A30%20R E%2009-
2003%20ANVIS A%20-%20Padr%C3%B5es%20Referenciais.pdf. Acesso em: 01 dez.
2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017.
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. Brasil, [2017].
Disponível
em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/pre0003 03 10 2017.html. Acesso em:
01 dez. 2020.
PGC
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
Brasil, 2017). Disponível em:
Consolida----o- pula 28-de- setembro-de-2017.pdf. Acesso em: 01 dez. 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 354, de 10 de março de 2014. Publica a proposta
de Projeto de Resolução "Boas Práticas para Organização e Funcionamento de Serviços de
Urgência e Emergência”. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0354 10 03 2014.htmlf:-:text=Publi
ca%202%20proposta%20de%20Projeto,ServiyoC3%A 705% 20deY%20Urg%C3%A Ancia%20
e%20Emerg%C3%A AnciaY%22. Acesso em: 01 dez. 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 1.631, de 1 de outubro de 2015. Aprova critérios e
parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do
SUS. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1631 01 10 2015.html. Acesso em:
01 dez. 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 453, de 1 de junho de 1998. Define as diretrizes
básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico e dispositivos
sobre [o uso dos raios-x diagnósticos. Disponível em:
1998/8: - text=de?%20Vigil GC 3% A2ncia%20Sanit%C3%A ria. -
Portaria420SVS%2 FMSY%20NY%C2%B0%20453%2C%20deY%20 1%20de%20Junho.nacion
a1%20€%20d%CI%A 1% 200utras%20providY%C3%A Ancias. Acesso em: 01 dez. 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 2.898, de 28 de novembro de 2013. Atualiza o
Programa Nacional de Qualidade em Mamografia (PNQM). Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2898 28 11 2013.html. Acesso em:
01 dez. 2020.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei Federal nº 10.098, de 19 dezembro de 2000.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível
em: http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//10098.htm. Acesso em: 01 dez. 2020.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei Federal nº 4.150, de 21 de novembro de 1962.
Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de
obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de
economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras
providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil 03/leis/1950-
1969/L4150.htmé:-=:text=L E1020N%C2%B AY0204. 150%2C%20DE%202 1, TYCI%AInic
25%20€%20d%CI%A [Y%2O0utras%20providYC3%A Ancias. Acesso em: 01 dez. 2020.
IPGC
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Resolução COFEN 543, de 18 de abril de
2017. Atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais
de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.
Disponível em: http:/www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-5432017 51440.html. Acesso em:
01 dez. 2020.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 15.575, de 19 de julho de
2013: Desempenho de edificações habitacionais. Brasil, 2013.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10.821-1, de 13 de
fevereiro de 2017: Esquadrias para edificações - Parte 2: Esquadrias externas -
Requisitos e classificação. Brasil, 2017.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10.821-4/2017-
Esquadrias para edificações. Parte 4: Esquadrias externas — Requisitos adicionais de
desempenho. Brasil, 2017.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10.821-5/2017-
Esquadrias para edificações. Parte 5: Esquadrias externas — Instalação e manutenção.
Brasil, 2017.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFN nº 2.077, de 24 de julho de
2014. Dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência
e Emergência, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho.
Brasil, [2014]. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/resolucao2077.pdf.
Acesso em: 01 dez. 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH): Manual
Técnico Operacional do Sistema. Brasília, set. [2015]. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual tecnico sistema informacao hospitalar
sus.pdf. Acesso em: 01 dez. 2020.
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* Referência em traumato-ortopedia, Gestação de alto-risco, neonatolc
* Urgência e emergência “porta aberta”;
* Foco na “pessoa”, seja paciente, familiar ou membro da equipe assis
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População estimada total — 1.401.931 hab. (IBGE);
Déficit de leitos no âmbito regional — 2.459 leitos (SUS);
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Memorando nº. 062 /2022. Canaã dos Carajás, em 20 de junho de 2022.
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Exmo. Srs.
Vereadores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
Ao cumprimentá-los, encaminho cópia do Projeto de Lei nº 029/2022; que "Declara a utilidade pública para fins de
desapropriação de área particular para construção do novo hospital municipal e dá outras providências".
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente: Cleverson Aleksander Zajac: Ni UIQ C Data dO) Dj QMrs IO
Vice-Presidente: Antonio Pereira do Nasgí HE €179,0/2 Yo DataQ]/ jours): Ss
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COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Presidente: Flávio Gomes de Souza: À O Data) [/0 [Jp2] Hrs0G: EU
Vice-Presidente: Ademirson Alves Borges: Data3)/06/ 24Hrs IJoo
Relator: Clevis Augusto Correia: 9) Data) (O /ZImrs ko: 45
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
Presidente: Ademirson Alves Borges: jÁxio E Datas /o(/22HrsÃ:00
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Vice-Presidente: Anuar Alves da Silva Filho: hdi VB bi Data LOCA: OS
Relator: Cleverson Aleksander Zajac: oglo fora om)Da md metia
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Port. 237/2015/CMCC
PRua Tancredo Neves, 546 — Centro — Canaã dos Carajás — PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Memorando nº. 062 /2022. Canaã dos Carajás, em 20 de junho de 2022.
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Exmo. Srs.
Vereadores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
Ao cumprimentá-los, encaminho cópia do Projeto de Lei nº 029/2022; que "Declara a utilidade pública para fins de
desapropriação de área particular para construção do novo hospital municipal e dá outras providências".
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente: Cleverson Aleksander Zajac
Vice-Presidente: Antonio Pereira do Nascimento
Relator: Anuar Alves da Silva Filho
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Presidente: Flávio Gomes de Souza
Vice-Presidente: Ademirson Alves Borges
Relator: Clevis Augusto Correia
(a) COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
Presidente: Ademirson Alves Borges
Vice-Presidente: Anuar Alves da Silva Filho
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Memorando nº. 062 /2022. Canaã dos Carajás, em 20 de junho de 2022.
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Vereadores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
Ao cumprimentá-los, encaminho cópia do Projeto de Lei nº 029/2022; que "Declara a utilidade pública para fins de
desapropriação de área particular para construção do novo hospital municipal e dá outras providências”.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Memorando nº. 062 /2022. Canaã dos Carajás, em 20 de junho de 2022.
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Vereadores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
Ao cumprimentá-los, encaminho cópia do Projeto de Lei nº 029/2022; que "Declara a utilidade pública para fins de
desapropriação de área particular para construção do novo hospital municipal e dá outras providências”.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Presidente: Maria Pereira L. de Souza
Vice-Presidente: Miguel Bento Pereira Neto
Relator: Werbet Felipe Rodrigues
COMISSÃO DE TERRAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITOS MINERÁRIOS E ENERGIA
Presidente: Antonio Pereira do Nascimento
Vice-Presidente: Clevis Augusto Correia
Relator: Wilson Antonio da Silva Leite
epartamento Legislativo.
Port. 237/2015/CMCC
PRua Tancredo Neves, 546 — Centro — Canaã dos Carajás — PA
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Memorando nº. 062 /2022. Canaã dos Carajás, em 20 de junho de 2022
PROTOCOLO DE ENTREGA DO PROJETO DE LEI.
Ao cumprimentá-los, encaminho cópia do Projeto de Lei nº 029/2022; que "Declara a utilidade pública para fins de
desapropriação de área particular para construção do novo hospital municipal e dá outras providências".
Exmo. Srs.
Vereadores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
Anderson Mendes dos Reis:Man es A; Sanniao Luna Data 20 /0G /zo<iHrsly:SG
Dinilson José dos Santos UDo 2 vs Data2) / 04/22 Hrs BA
Edvaldo Rodrigues cepas gesto Estima feitas
CARDO VIDAL COSTA
Departamento Legislativo.
Port. 237/2015/CMCC
PRua Tancredo Neves, 546 — Centro — Canaã dos Carajás — PA
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
REDAÇÃO
PARECER Nº 020/2022
PROJETO DE LEI Nº 029/2022, 13/06/2022, de autoria do Poder Executivo.
RELATOR: Vereador Anuar Alves da Silva Filho
I - DO RELATÓRIO
O presente Parecer tem a finalidade de analisar o Projeto de
Lei 029/2022, de autoria do Poder Executivo, que declara de
utilidade pública para fins de desapropriação de área particular
para construção do novo hospital municipal e dá outras
providências.
Em mensagem de justificativa, informa o Executivo que
pretende a desapropriação de 04 (quatro) imóveis confrontantes,
visando não só a construção do hospital municipal, mas também a
sua expansão, a construção do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência, do CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial, do CEO
- Centro de Especialidade Odontológica e do Hospital do Amor, tudo
conforme estudo de viabilidade técnica, econômica, jurídica e
ambiental, em anexo ao projeto.
Foram juntados ao projeto a justificativa de interesse
institucional, laudos de avaliação com fotos dos imóveis (público
e privado), declaração do ordenador de despesas quanto a
capacidade e disponibilidade orçamentário financeira, indicação
de dotações orçamentárias, mapas das áreas, memoriais descritivos,
cópia dos documentos pessoais dos proprietários e dos respectivos
cônjuges, entre outros.
É o relatório.
II - DO VOTO DO RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o artigo 26, inciso I, alínea a, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, compete à
2. - Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
CÂMARA MLINICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
projetos, considerando seu aspecto constitucional, legal,
gramatical e lógico, estabelecendo a seguinte redação:
“Art.26. São as seguintes Comissões permanentes e
respectivos campos temáticos ou área de atividade:
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação a quem
compete analisar e deliberar sobre:
a) Aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental
e de técnicas e processo legislativo de projetos,
emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da
Câmara ou de suas Comissões, para efeito de
admissibilidade e tramitação;”
O Regimento Interno dispõe no artigo 47 que os projetos de
lei e demais proposições distribuídas às Comissões, consoante o
artigo 122, serão examinados pelo Relator designado em um âmbito.
Neste sentido, cabe à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, na pessoa de seu Relator, realizar estudo sobre os
projetos apresentados a esta Casa de Leis, considerando seus
aspectos constitucionais, legais gramaticais e lógicos.
Trata-se pois, de pedido declaração de utilidade pública para
fins de desapropriação de áreas particular para construção do novo
hospital municipal.
A desapropriação por utilidade pública é a espécie apoiada
na conveniência política, com a obrigação de atender ao interesse
coletivo, sem, contudo, extrapolar o regime da despesa pública,
sendo o meio pelo qual o Poder Público transfere compulsoriamente
um bem particular para seu domínio.
Tal ato decorre da supremacia do interesse público e é,
portanto, a maior forma de expressão de poder do Público sobre o
particular. A supremacia do interesse público sobre o particular
faz parte do ordenamento jurídico do Estado, em razão da
necessidade pública, utilidade pública ou interesse social,
conforme dispõe o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, in
verbis:
* Ez
2” Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Canaã dos Carajás - Pará ESIDENTE
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem “distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV - a [lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos
nesta Constituição.”
Noutro giro, a declaração de utilidade pública deve conter
os seguintes requisitos: a) manifestação pública de vontade de
submeter o bem à desapropriação; b) fundamento legal em que se
embasa o poder expropriante; c) destinação especifica a ser dada
ao bem; d) identificação do bem a ser desapropriado, ao que o
projeto em questão atende todos os requisitos.
Veja que tratando-se de hipótese de desapropriação por
utilidade pública, deve o Poder Público empregar o procedimento
insculpido no Decreto-Lei nº 3.365/41, que prevê a indenização
prévia, justa e em dinheiro, contudo, é sabido que em muitas
vezes, a desapropriação materializa verdadeiro apossamento
administrativo, em que o Poder Público toma para si o bem
particular sem a observância ao devido processo legal e sem efetuar
o pagamento da indenização devida.
Enfatizo que os casos tratados no projeto em questão,
referem-se a desapropriações de extrema necessidade e
obrigatoriedade do executivo municipal, haja vista tratar-se de
ato unilateral insculpido no princípio da supremacia do interesse
público sobre o privado, o que em muito prejudica e fere o direito
de propriedade dos impactados, afrontando o assegurado direito
constitucional de igualdade e isonomia, uma vez que
desproporcionalmente prejudicados em relação aos demais munícipes.
Ademais, o Decreto-lei 3.365/41 disciplina que mediante
“declaração de utilidade pública”, todos os bens poderão ser
desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito
Federal e Territórios, como é o caso.
No que tange a técnica legislativa entende-se que o texto
3
ua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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A; ORDINÁRIA
EM 22/06/2072
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
como proposto, apresenta-se redigido em consonância Com os ditames
da Lei Complementar n.º 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Gussão Unica
PRESIDENTE
Quanto a forma adotada pelo Poder Público Municipal,
ressalta-se que está correta, pois o projeto de lei encontra
respaldo no artigo 30, I da Constituição Federal, assim como no
artigo 13, XII da Lei Orgânica Municipal, em plena consonância
com o princípio da predominância do interesse local.
Ainda no que tange a competência, a desapropriação de imóvel
urbano está fundamentada no Art. 182, S3º da Lei Maior. Veja que
o legislador constituinte conferiu ao Município o poder sobre a
política de desenvolvimento urbano e neste caso, a competência
para desapropriar, em atenção ao princípio da função social da
propriedade.
Quanto à matéria, a Câmara Municipal é competente para dispor
sobre projeto de lei que discipline sobre a política de
desenvolvimento urbano local, nos termos do artigo 32, da Lei
Orgânica do Município, como é caso.
Sob o aspecto orçamentário-financeiro, cabe à respeitável
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização a análise do teor
das informações prestadas neste aspecto em razão de sua
competência regimental para tanto.
Quanto a conveniência e a oportunidade da desapropriação,
compete a especializada Comissão de Terras, Obras, Serviços
Públicos, Direito Mineral e Energias, se manifestar
Por fim, importa ressaltar que no Município, os projetos de
lei que dispõe sobre desapropriações se submetem a Instrução
Normativa nº 002/2018-PGM, bem como, a respectiva análise e
conformidade, que devem ser aferidas por este douto órgão
especializado do executivo; assim, tendo que o parlamento tem a
obrigatoriedade de analisar tão somente a forma (como) e a matéria
(o que) do projeto, este Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação entende pela legalidade e constitucionalidade
do projeto em epígrafe.
4
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos C
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAS,
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará PRESIDENTE
Desta feita, tenho que o parlamento tem a obrigatoriedade de
analisar o mérito do referido projeto, principalmente no que tange
aos princípios da justa indenização, da isonomia e da
proporcionalidade, opinando pela legalidade e constitucionalidade
do projeto em epígrafe.
IV - DA CONCLUSÃO
Portanto, este Relator da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, com fundamento nos argumentos de fato e direito acima
expostos, OPINA pela aprovação deste Projetode Lei de nº
a) 029/2022, nos aspectos que dizem respeito a competência desta
Comissão.
V - DO RESUMO AO PLENÁRIO
DA EMENTA Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação de área particular para
construção do novo hospital municipal e dá
outras providências.
DA COMPETENCIA DE INICIATIVA | Art. 182, S3º da CF c/c artigo 32, da LOM e
E FORMA artigo 30, I da Constituição Federal c/c
artigo 13, XII da Lei Orgânica Municipal.
Dispensada (Art. 116 c/c 101 do RI)
Artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal
Canaã dos Carajás/PA, 21 de Junho de 2022.
Relator da Comissão de onstituição, Justiça e Redação
5
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Estado do Pará CAMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
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PRESIDENTE
DECISÃO CONJUNTA DA COMISSÃO
Com fundamento no disposto no artigo 48, inciso IX,do
Regimento Interno da desta Casa e, considerando os
argumentos acima expostos, a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação resolve APROVAR por MAIORIA, a
manifestação de seu Relator, feita neste parecer com
relação ao Projeto de Lei nº 029/2022, devendo o mesmo
produzir os efeitos legais e jurídicos.
Canaã dos Carajás/PA, 21 de Júnho np.
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Presidente da Comis nstituição, Justiça
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Antonio Pereira do Nascimento
Vice-Presidente da Comissão de Constituição,
Justiçae Redação
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SOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará «scussão Unica
PRESIDENTE
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
ASSUNTO: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE
ÁREA URBANA A SER UTILIZADA PRA OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
O presente Parecer tem a finalidade de analisar o Projeto de Lei nº
029/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Declara de utilidade pública
para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada para obra pública e dá
outras providências”.
Informa em mensagem justificativa que pretende afetar uma área total de
83.529,19 m2, localizada na Rua Agenor Gonçalves de Paiva, Quadra 48, lotes
01,02, 03 e 04, que neste local será construído o Hospital público assim como o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Centro de Atenção
Psicossocial — CAPS, Centro de Especialidade Odontológica — CEO e Hospital do
Amor (Anteriormente conhecido como Hospital do Câncer de Barretos), informa
ainda sobre essa estrutura, informa que o objetivo é permitir que o cidadão
tenha melhores condições de saúde, garantindo que seja respeitado seu direito
a saúde.
Juntou os documentos Parecer técnico da avaliação mercadológica expedida por
profissional competente, contrato de compra e venda do imóvel, certidões
negativas, assim como documentos do imóvel.
Juntou o Estudo de viabilidade técnica, econômica jurídica e ambiental.
CONCLUSÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E /
FISCALIZAÇÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, segundo o artigo 26,
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará Scussão Unica
PRESIDENTE
inciso II, alínea “p”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canaã dos
Carajás, tem a competência de deliberar sobre os aspectos financeiros e
orçamentários, conforme se observa da seguinte redação:
Art.26. São as seguintes as Comissões e respectivos
campos temáticos ou área de atividade:
!l - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a
quem compete analisar e deliberar sobre:
p) Aspectos financeiros e orçamentários públicos de
quaisquer proposições que importem aumento ou
diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à
compatibilidade ou adequação com o plano plurianual,
a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
O Regimento Interno dispõe no seu artigo 47 que os projetos de lei e demais
proposições distribuídas às Comissões, consoante o artigo 122, serão
examinados pelo Relator designado em um âmbito.
Desse modo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, na pessoa
de seu Relator tem a função de realizar estudo sobre os projetos apresentados
a esta Casa de Leis no tocante à competência desta Comissão, devendo emitir
Parecer nos termos do artigo 112 do Regimento Interno.
O artigo 122, inciso Il, alínea “b”, do Regimento Interno estipula que o
Projeto de Lei deve ser distribuído para Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização quando envolver aspectos financeiros ou orçamentários públicos,
para O exame de compatibilidade ou adequação orçamentária.
O referido Projeto de Lei em análise trata de indenização de área para fins de
desapropriação, razão pela qual encontra-se demonstrada a competência da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para analisar e emitir parecer
À
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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PRESIDENTE
de mérito, nos termos do artigo 26, inciso ||, alínea “p”, do Regimento Interno.
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS—*
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou favoravelmente
pela viabilidade do projeto.
Tem-se que de conhecimento geral a urgente necessidade da construção do
Hospital Municipal, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU,
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Centro de Especialidade Odontológica —
CEO e Hospital do Câncer. Para tanto foram juntados os seguintes documentos
dos imóveis a serem desapropriados: Declaração da Ordenadora das Despesas,
Laudo de avaliação técnica público e privado, certidões municipais, contratos de
compra dos imóveis, cópias dos registros dos imóveis, documentos pessoais dos
proprietários possuidores, dentre outros. A juntada dos referidos documentos
atendem à Instrução Normativa 02/2018 - PGM - Procuradoria Geral do
Município, que após a análise de conformidade instruiu esse projeto.
Pois bem, diante da construção de obra dessa magnitude, temos que
necessária a indicação de um terreno que comporte essas construções, e para
tanto foram juntados o estudo de viabilidade técnica, econômica jurídica e
ambiental do terreno.
Tenho, portanto, que presente o interesse social na referida
desapropriação, que é uma faculdade concedida a administração pública, desde
gue motivada por uma necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse
social. Saliente-se que tal faculdade encontra corolário legal no princípio da
supremacia do interesse público, pela qual as atividades administrativas são
desenvolvidas pelo Estado, para benefício da coletividade.
Segundo inteligência do art. 5º, inciso XXIV, e do art. 184 da Constituição
Federal, são imperiosos como pressupostos da desapropriação a necessidade
pública, a utilidade pública e o interesse social, A desapropriação por interesse
social encontra guarida na Lei 4132/62. Já o Decreto lei 3365/41, trata das
desapropriações por utilidade pública. J"
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAfAS 2/06) 1022
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO /
Canaã dos Carajás - Pará “scussão Unica
FRESH JENTE
Assim, afim de subsidiar os valores a serem pagos, cuidou o propositor
de anexar ao referido projeto os LAUDOS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA pública e
privada dos imóveis, devidamente subscritos pelos profissionais competentes,
sendo que tais peritos atestam conforme esses documentos os valores dos
imóveis a serem desapropriados.
Por fim, encontra-se ainda o referido projeto em conformidade com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA — Plano Pluri Anual,
restando ainda demonstrando que este projeto encontra-se adequado e
compatível orçamentariamente, obedecendo ao texto Constitucional e dentro
dos termos e critérios legais previstos na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei Orgânica e Regimento Interno desta casa, bem como, é
possível verificar, conforme artigo 6º, que a ação será absorvida dentro das
despesas correntes da secretaria de governo do município, e dentro do elemento
de despesa indenizações e restituições.
Assim, este Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização,
com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, OPINA pela
aprovação deste Projeto de Lei nº 029/2022, nos aspectos que dizem respeito
a competência desta Comissão.
Canaã dos Carajás/PA, 21 de junho de 2022.
Clevis Augusto Correia
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
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PRESIDENTE
DECISÃO CONJUNTA DA COMISSÃO
Com base no artigo 48, inciso IX, do Regimento Interno da desta Casa e,
considerando os fundamentos acima expostos, a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização resolve APROVAR por unanimidade, a manifestação
de seu Relator, exarada neste parecer com relação ao Projeto de Lei nº
029/2022, devendo o mesmo produzir os efeitos legais e jurídicos.
Sala de reunião das Comissões, 21 de junho de 2022.
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Flávio Gomes/de Souza
Presidente da Comissão de Fina as, Orçamento e Fiscalização
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Vice-Presidente da Comi:
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PRESIDENTE
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PARECER DA COMISSÃO DE TERRAS, OBRAS, SERVI JS PUBL
DIREITOS MINERÁRIOS E ENERGIAS |:
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1- DO RELATÓRIO
O presente Parecer tem a finalidade de analisar o Projeto de Lei nº
029/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada para
obra pública e dá outras providências”.
Informa em mensagem justificativa que pretende afetar uma área total
de 83.529,19 mp2, localizada na Rua Agenor Gonçalves de Paiva, Quadra
48, lotes 01,02, 03 e 04, que neste local será construído o Hospital público
assim como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU,
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Centro de Especialidade
Odontológica - CEO e Hospital do Amor (Anteriormente conhecido como
Hospital do Câncer de Barretos), informa ainda sobre essa estrutura,
informa que o objetivo é permitir que o cidadão tenha melhores
condições de saúde, garantindo que seja respeitado seu direito a saúde.
Juntou os documentos Parecer técnico da avaliação mercadológica
expedida por profissional competente, contrato de compra e venda do
imóvel, certidões negativas, assim como documentos do imóvel, e ainda
o Estudo de viabilidade técnica, econômica jurídica e ambiental.
É o relatório.
ll - DO VOTO DO RELATOR DA COMISSÃO DE TERRAS, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITOS MINERÁRIOS E ENERGIA
É da competência da Comissão de Terras, Obras, Serviços
Públicos, Direitos Minerários e Energia, segundo o artigo 26, VI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás:
a) emitir parecer sobre todos os projetos, cujo assunto tenha caráter
ao aforamento ou doação de patrimônio;
b) Á realização de obras e execução de serviços pelo município,
autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços
públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas a
deliberação da Câmara;
O Regimento Interno dispõe no artigo 47 que os projetos de
lei e demais proposições distribuídas às Comissões, consoante o artigo
122, serão examinados pelo Relator designado em um âmbito.
Assim, em síntese, compete a Comissão de Terras, Obras,
Serviços Públicos, Minas e Energia, na pessoa de seu relator realizar
estudo avaliando sobre a conveniência e oportunidade dos projetos
nestas áreas, apresentados a esta Casa de Leis.
Neste sentido, o Relator deve limitar-se em apreciar tão
somente, a conveniência e oportunidade dos projetos em tramitação por
esta Casa, logicamente, levando em consideração os seus aspectos
referentes à declaração de utilidade para fins de desapropriação de área
urbana a ser utilizada em obra pública municipal.
Tem-se que, conforme disposto, os referidos imóveis serão
desapropriados para a construção do Hospital público, o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Centro de Atenção
Psicossocial - CAPS, Centro de Especialidade Odontológica - CEO e
Hospital do Amor (Anteriormente conhecido como Hospital do Câncer de
Barretos).
As doutas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Finanças, Orçamento e Fiscalização, opinaram favoravelmente pela
viabilidade do projeto.
Quanto aos valores a serem indenizados, deixo de analisar
haja vista a competência dessa Comissão, sendo que tal matéria foi
objeto de apreciação pelas Comissões competentes.
AMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
[MES APROVADO NA SESSÃO
é, a 3 É ORDINÁRIA
/EW 27 106/0029 ft (9)
Scussão Unica
PRESIDENTE
Quanto à escolha do imóvel para a realização da obra pública
foram juntados, o ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA — ANÁLISE DE
GLEBAS PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL e o EVTEJA -
ESTUDO DE VIABLIDADE TÉCNICA, ECONOMICA JURÍDICA E
AMBIENTAL, ambos subscritos por profissionais técnicos, e diante disso
com arrimo nos documentos juntados, não vejo óbice para a construção
das obras públicas nos imóveis apontados no referido projeto.
Portanto observados os princípios da oportunidade e da
conveniência, que balisam a administração pública para melhor oferecer
serviços públicos, este Relator não vislumbra qualquer elemento que
possa obstruir a aprovação do Projeto de Lei em análise.
Desta forma, este Relator da Comissão de Terras, Obras,
Serviços Públicos, Direitos Minerários e Energia, com fundamento nos
argumentos de fato e direito acima expostos, OPINA pela aprovação
deste Projeto de Lei 029/2022, nos aspectos que dizem respeito à
competência desta Comissão.
Canaã dos Carajás/PA, em 21 de junho de 2022.
Minerários e Energia
vlundo MINICIPAL DE CANAR DOS CARAJAS
a OVADO NA SESSÃO
“3 ORDINÁRIA
Scussão Unica
PRESIDENTE
DECISÃO CONJUNTA DA COMISSÃO
Com fundamento no disposto no artigo 48, inciso IX, do Regimento
Interno da desta Casa e, considerando os argumentos acima expostos, a
Comissão de Terras, Obras, Serviços Públicos, Direitos Minerários e
Energia resolve APROVAR a manifestação de seu Relator, feita neste
parecer com relação ao Projeto de Lei nº 029/2022, devendo o mesmo
produzir os efeitos legais e jurídicos.
Sala de reunião das Comissões, 21 de junho de 2022.
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ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Presidente da Comissão de Terras, Obras, Serviços Públicos, Direitos
Minerários e Energia
CLEVIS ap am CORREA
Vice - Presidente da Comissão de Terras, Obras, Serviços Públicos,
Direitos Minerários e Energia
“AMAR MUNICIP DE CANAR DOS CARAJÁS
2 PHOVADO NA SESSÃO
ORDINARIA
LU Dé! Zo 22
*'Scussão Unica
PRESIDENTE

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materia nº 29/2022

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