CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
Rm DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 066/2022
| MATÉRIA:
| Solicitando a Prefeita Municipal a Criar o Departamento de Segurança Patrimonial, |
| realizar a Regulamentação da Jornada de Trabalho, aquisição de EPI e EPC
(Lanternas, Apitos, Cassetetes, Radiocomunicadores, ETC.), como também ofertar
| Cursos Preparatórios para Agentes de Segurança Patrimonial.
AUTORIA: VEREADOR ANDERSON MENDES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 02/08/2022
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARÁS
SAO
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MENDES Aesinatura
INDICAÇÃOO66/2022 29 de junho de 2022
AUTOR: Vereador Anderson Mendes
ASSUNTO: CRIAR O DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, REALIZAR A
REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, AQUISIÇÃO DE EPI E EPC
(LANTERNAS, APITOS, CASSETETES, RADIOCOMUNICADORES, ETC.), COMO TAMBÉM
OFERTAR CURSOS PREPARATÓRIOS PARA AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL.
SR. Presidente
SR. Vereadores
INDICO, após a devida deliberação do plenário, na forma regimental, que esta casa de
Leis solicite a Excelentíssima Prefeita Municipal Josemira Gadelha, a criação do
departamento de segurança patrimonial, que realize a regulamentação da jornada de
trabalho, aquisição de EPI e EPC (lanternas, apitos, cassetetes, radiocomunicadores,
etc.), como também ofertar cursos preparatórios para agentes de segurança
patrimonial do município de Canaã dos Carajás.
JUSTIFICATIVA
O município de Canaã dos Carajás, conta atualmente com um quadro de
aproximadamente 285 (duzentos e oitenta e cinco) agentes patrimoniais, que
representa uma relativa parcela do total de servidores públicos municipais, devendo
assim ter seus direitos laborais tutelados por essa administração, a qual possa garantir
a esses servidores uma perfeita e digna condição de execução de suas atividades.
Nesse sentido, venho solicitar que a administração venha realizar A
REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO (que se encontra com uma carga
horária sub dividida, SEMSA 160HRS com múltiplas escalas, SEMED e demais
departamentos 200hrs, com escala de 24/48. A Criação do DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA PATRIMONIAL facilitará para que os agentes sejam melhores assistidos
pelo poder público na regulamentação da carga horária e da jornada de trabalho,
sendo assim uma escala unificada. A aquisição de lanternas, apitos, cassetetes, rádio
comunicador, etc.., bem como fornecer o treinamento adequado é excelente para o
bom desenvolvimento de suas funções.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARÁS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MENDES
Os agentes também solicitam o pagamento dos 30% de periculosidade conforme a
LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. Art 193 “São consideradas atividades
ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,
impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
|- Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
Il - Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de
segurança pessoal ou patrimonial.
Tal indicação se faz necessária, pois proporcionará as condições necessárias para que
esses agentes consigam realizar seu devido trabalho de forma justa, prática e segura. A
exemplo da regulamentação da jornada de trabalho que proporcionará mais igualdade
a categoria. Também, nos balizamos no regramento constitucional tabulado no artigo
78, XXII, para solicitar as garantias de redução do risco inerente ao trabalho por meio
dos EPIS e EPCS, não podendo o gestor público se escusar da sua obrigação no que
tange o resguardo de tal direito destes servidores.
Por fim, gostaríamos de ressaltar a questão do pagamento do adicional de
periculosidade que não está sendo repassado a presente categoria, descumprindo
assim o que apresenta o RJU. Certo do apoio dos nobres vereadores, peço o voto para
aprovação dessa indicação.
Anderson Mendes dos Reis
Vereador