materia nº 39/2022

Governo do Município de Canaã dos Carajás
Gabinete da Prefeita
PLNº 034] 12022.
Altera o anexo único da Lei Municipal nº 679, de
25 de junho de 2015, que aprova o Plano
Municipal de Educação do Município de Canaã
dos Carajás — PME, decênio 2015-2025.
CÂMAR; SUNICIPAL DE CANAA ROS CARAJÁS
protocoLo As! |Z. hs
em) DATASLÓ [08 (2.
ASSINATURA
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Rua Tancredo Neves, SN, Centro Projeto de Lei que altera o anexo único da Lei Municipal nº 679, de
25 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação
do Município de Canaã dos Carajás — PME, decênio 2015-2025,
e dá outras providências
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Canaã dos Carajás, 23 de agosto de 2022.
Senhor Presidente, CÂMAR: AUNIGIPAL DE CANAÃ EOS CAMAJAS
prOTOCOLO AS É: | Z hs
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, submeto à
elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Altera o anexo único da
Lei Municipal nº 679, de 25 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do
Município de Canaã dos Carajás — PME, decênio 2015-2025, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o alinhamento das metas e as alterações das
estratégias para a Educação de Canaã dos Carajás na forma do anexo único, parte integrante
desta Lei, aprovadas na VIl Conferência Municipal de Educação (Monitoramento e Avaliação)
conforme Atas anexas, realizada nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2022, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.005, de 25 de
junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação — PNE.
A VII Conferência Municipal de Educação serviu para realizarmos o monitoramento,
avaliação e alteração do Plano Municipal de Educação do Município de Canaã dos Carajás —
PME, o que representou um movimento democrático na Gestão Educacional do nosso município e
fez parte das ações em prol da educação de qualidade e equidade.
A partir da aprovação deste Projeto de Lei, que ora submetemos à apreciação dos
nobres vereadores, serão consolidados os debates e as proposições políticas e pedagógicas
realizadas pelos cidadãos, com vistas à concretização de políticas públicas e de gestão da
educação, demandadas pela sociedade de Canaã dos Carajás. Essa dinâmica político-
pedagógica irá colaborar com as discussões dos programas, projetos e ações governamentais,
tendo como objetivos reiterar o papel da educação como direito de todo cidadão, democratizar a
gestão educacional e escolar, garantir o acesso, permanência e conclusão com sucesso das
crianças, jovens e adultos nas instituições de ensino.
O Plano Municipal de Educação do Município de Canaã dos Carajás — PME, decorre de
exigência contida na Lei Federal no 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano
Nacional de Educação — PNE. O alinhamento do Plano Municipal de Educação — PME que agora
apresenta 20 (vinte) metas, seguidas das estratégias específicas de concretização.
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25 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação
do Município de Canaã dos Carajás — PME, decênio 2015-2025,
e dá outras providências
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Deve-se recordar que o Plano Municipal de Educação — PME vigente é o ditado pela Lei
nº 679, de 25 de junho de 2015, com duração decenal, ou seja, até 2025, sendo monitorado e
avaliado anualmente.
Contudo, a meta 19 do PNE, estabelece que haja prioridade de repasses de
transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham
aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência,
respeitando-se a legislação nacional.
O objetivo primordial do Plano Municipal de Educação — PME é a implantação de metas
de universalização e melhoria do ensino.
Ademais, mesmo que não fosse uma clara determinação legal, ainda persistiria, por uma
exigência da própria realidade, a obrigação de racionalizar os gastos com educação, por meio de
um instrumento que permita diagnosticar as reais necessidades a serem atendidas e a maneira
mais adequada de distribuir os recursos, de forma a alcançar educação de qualidade e equidade
para todos os cidadãos canaanenses. É certo que, sem um plano que indique com clareza onde
estão às lacunas a serem preenchidas e quais as prioridades a ser atendida, a dimensão
administrativa pode se perder em ações que, mesmo bem-intencionadas, correm o risco de serem
aleatórias, dispersivas ou desnecessárias.
Assim sendo, desta forma concisa, estão expostas as razões que levaram ao
encaminhamento do presente Projeto de Lei, para análise e votação desta altiva Câmara
Municipal.
Requeremos que o presente Projeto de Lei tramite em regime de urgência, tendo em
vista os prazos previstos no Plano Nacional de Educação que demandam a aprovação deste
Projeto de Lei
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os membros
dessa pela Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
Atenciosamente,
JOSEMIRA RAI
Prefeita de
A DINIZ GADELHA
á dos Carajás
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25 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação
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PROJETO DE LEI Nº 03 A 2022.
Altera o anexo único da Lei Municipal nº 679, de
25 de junho de 2015, que aprova o Plano
Municipal de Educação do Município de Canaã
dos Carajás — PME, decênio 2015-2025, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ
GADELHA, Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº 679, de 25 de junho de 2015, que aprova o
Plano Municipal de Educação do Município de Canaã dos Carajás — PME, decênio 2015-2025.
Art. 2º O alinhamento das metas e as alterações das estratégias na forma do anexo único, são
partes integrantes desta Lei, aprovadas na VIl Conferência Municipal de Educação
(Monitoramento e Avaliação), realizada nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2022, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.005, de 25 de
junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação — PNE.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais normativas não afetadas pela presente legislação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 23 de agosto de 2022.
CÂMAR: AUNICIPAL DE CANAÁ BOS CARAJÁS
[ES ProtocaLo as() : |Zns
ae)
e ZA BATAJS OB 422
> a JOSEMIRA RAIM INIZ GADELHA
Prefeita Municipal
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25 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação
do Município de Canaã dos Carajás — PME, decênio 2015-2025,
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ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº XXXX, DE XX DE XXXX DE 2022.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Planejando a Próxima Década
2015 — 2025
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25 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação
do Município de Canaã dos Carajás - PME, decênio 2015-2025,
e dá outras providências

CE
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PME
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Planejando a Próxima Década
2015 — 2025
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25 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação
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METAS E ESTRATÉGIAS
EIXO | - EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta 01 - Universalizar até 2016 a Educação Infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e garantir dentro dos
parâmetros nacionais de qualidade, a oferta de Educação Infantil em creches de
forma a atender, no mínimo de 50% das crianças de até 3 (três) anos de idade
até o final da vigência deste PME.
Estratégias da Meta:
1.1 |. estabelecer parceria entre a União, Estado e o Município para que, de acordo
com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei 9.394/1996, se
assegure o direito às crianças de até 5 (cinco) anos de idade ao acesso, à
permanência e ao atendimento de qualidade em creches e pré-escolas.
1.2 | atender na rede municipal de ensino em 2016, 3% da população de 0 a 3 anos
e ampliar esta mesma porcentagem a cada ano, até atingir 50% desta população até
o final da vigência deste PME, preservando o direito da opção da família. Revisada
2022.
1.3 manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de
acessibilidade, programa municipal de construção e reestruturação de escolas, bem
como de aquisição de equipamentos adequados, visando a expansão e a melhoria
da rede física de Núcleos públicos de Educação Infantil, para a população de 4 e 5
anos (pré-escola) e O a 3 anos (creche). Revisada 2022.
1.4 Criar em 2016 e manter mecanismos para fortalecer o acompanhamento e o
monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil (O a 5
anos), em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância. Revisada 2022.
1.5 elaborar até o final de 2015 Proposta Pedagógica em consonância com as
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, Regimento, Matriz Curricular
e Calendário Escolar específico para as creches.
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25 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação
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1.6 estabelecer no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e
prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias
por creche.
1.7 | implantar no primeiro ano de vigência deste PME, avaliação institucional da
Educação Infantil, a ser realizada a cada dois anos, com base em parâmetros
nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as
condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre
outros indicadores relevantes. Revisada 2022.
1.8 garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (por cento) a
diferença entre as taxas de frequência na Educação Infantil das crianças de até 3
anos oriundas do quinto da renda familiar per capita mais elevada e as do quinto de
renda familiar per capita mais baixa. Revisada 2022.
1.9 articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como
entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão
da oferta na rede pública municipal de ensino;
1.10 promover a busca ativa de crianças em idade de O a 5 anos fora da escola, em
parceria com os órgãos públicos de assistência social, saúde, proteção à infância,
adolescência e juventude, dentre outros. Revisada 2022.
1.10.1 iniciar até setembro de 2015, dando continuidade a esse processo
anualmente, como forma de definir as metas de expansão da rede pública municipal
de ensino, segundo padrão nacional de qualidade, bem como o planejamento da
oferta para o atendimento da demanda manifesta, preservando o direito de opção da
família ao ingresso das crianças de 0 a 3 anos. Revisada 2022.
1.11. estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de
formação permanente para profissionais da educação, de modo a garantir a
elaboração de currículo e proposta pedagógica, que incorporem os avanços de
pesquisas ligadas ao processo de ensino aprendizagem e as teorias educacionais no
atendimento da população de 0 a 5 anos. Revisada 2022.
1.12 fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades
indígenas e quilombolas na Educação Infantil, por meio do redimensionamento da
distribuição territorial da oferta.
1.13 ampliar e melhorar em 2016 o fornecimento de alimentação escolar da
Educação Infantil, por meio de parcerias com os pequenos produtores e cooperativas
de produção local, para o fornecimento de gêneros alimentícios, tendo em vista
enriquecer a alimentação escolar. Revisada 2022.
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do Município de Canaã dos Carajás — PME, decênio 2015-2025,
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1.14 adquirir materiais adequados para o desenvolvimento das crianças de 0 a 5
anos, dentre os quais livros de literatura e paradidáticos, brinquedos, jogos
pedagógicos, materiais de apoio (colchonetes, almofadas, etc.), ampliando este
acervo anualmente, ou semestralmente se necessário, conforme a demanda
manifesta, até o final da vigência deste plano. Revisada 2022.
1.15 garantir a aquisição, instalação e manutenção de tecnologias da informação e
comunicação (software, hardware, tecnologias de comunicação, dentre outras),
adequadas às faixas etárias atendidas. Revisada 2022.
1.16 Assegurar professor auxiliar de sala desenvolvimento infantil conforme
legislação específica do sistema municipal de ensino de Canaã dos Carajás,
garantindo o atendimento da criança de O a 5 anos em estabelecimentos que
atendam a parâmetros nacionais de qualidade. Revisada 2022.
1.17 ampliar o atendimento em 20% na pré-escola do campo visando atingir a
universalização do atendimento ainda em 2016.
1.18 elaborar até o final de 2016 documento curricular, proposta pedagógica, matriz
curricular e calendário escolar da creche para atender as especificidades da
educação do campo.
1.19 efetivar o atendimento para a população de até 3 (três) anos de idade em 2016
na Escola Carlos Henrique localizada na Vila Ouro Verde, pois lá já existe uma sala
de aula própria para esse atendimento, e a partir de 2018 ampliar o atendimento para
1,25% da população nessa faixa etária a cada ano até atingir 10% de atendimento ao
final da vigência deste PME.
EIXO | - ENSINO FUNDAMENTAL
Meta 2. Universalizar o Ensino Fundamental para toda a população de 6 a 14
anos. Garantindo que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na
idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Estratégias da Meta:
2.1 realizar semestralmente, a partir de 2015, o mapeamento para a localização
dos estudantes em processo inicial de evasão e das crianças e adolescentes em
idade escolar que estejam fora da escola, em parceria com a Secretaria de
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Rua Tancredo Neves, SN, Centro ai : ri a
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Ganga dos Carajás=PA, Cap: 68.597-000 25 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação
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Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde, Conselho Tutelar, dentre outros.
Revisada 2022.
2.2 Criar programas de recuperação da aprendizagem e correção de fluxo, a fim
de reduzir, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, em 9% a cada ano, as
taxas de reprovação. Revisada 2022.
2.3 Atualizar, até o final de 2015, a proposta curricular, matriz curricular e
calendário escolar, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais da
educação básica, assegurando os direitos de aprendizagem dos estudantes, de
acordo com as suas especificidades. Revisada 2022.
2.4 instituir até 2017, Programa Municipal de Avaliação da Aprendizagem,
priorizando as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, aplicada ao término
do diagnóstico inicial, para identificar, monitorar e propor intervenções para
assegurar a melhoria do desempenho das crianças e adolescentes.
2.4.1 Aprimorar o Sistema de Avaliação Municipal da Aprendizagem - SAMACC,
para identificar, monitorar e propor políticas para a melhoria da proficiência das
crianças e adolescentes, até o final da vigência desse plano. Revisada 2022.
2.5 apoiar e incentivar nas unidades de ensino a criação e o funcionamento de
organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania
Revisada 2022.
2.6 adquirir 6000 volumes de livros literários e paradidáticos, por ano, ao longo do
período da vigência deste plano, para ampliação equitativa do acervo das bibliotecas
das escolas da rede pública municipal, contribuindo com a formação leitora de alunos
e comunidade escolar. Revisada 2022.
2.7 assegurar meios para que os alunos recebam os livros didáticos, nos termos
do Programa Nacional do Livro Didáticos - PNLD. Revisada 2022.
2.8 adquirir livros digitais (literários, paradidáticos e de múltiplas pesquisas) para
cada escola no primeiro ano da vigência desse plano e a cada ano, melhorando a
organização dos acervos das bibliotecas das escolas da rede pública municipal para
ampliação de pesquisas e atendimento aos alunos.
2.9 estabelecer parcerias intersetoriais (entidades privadas, órgãos
governamentais e não governamentais) para implementar ações que visem
assegurar o acesso, permanência e o sucesso da aprendizagem dos alunos para
conclusão das etapas na idade recomendada.
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2.10 realizar em 2015 e anualmente, após aprovação deste PME, em regime de
colaboração com as Secretarias de Saúde, Assistência Social e com os demais
órgãos públicos e privados afins o levantamento da demanda manifesta para o
ensino fundamental como forma de definir as metas de expansão da rede pública
municipal de ensino, segundo padrão nacional de qualidade, bem como definir o
planejamento da oferta.
2.11 Promover a utilização dos espaços das unidades escolares, visando à
integração da escola com a comunidade e a valorização do patrimônio público.
Revisada 2022.
2.12 criar até o fim de 2016 em conjunto com os profissionais da educação e de
forma democrática mecanismos para o acompanhamento individualizado dos(as)
alunos(as) do ensino fundamental diagnosticados com alguma insuficiência de
aprendizagem.
2.13 fomentar a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim
de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos(as)
alunos(as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas
se tornem polos de criação e difusão cultural. Revisada 2022.
2.14 promover e incentivar a partir de 2016 uma maior participação dos pais ou
responsáveis no acompanhamento da vida escolar dos filhos, estreitando as relações
entre as escolas e as famílias. Revisada 2022.
2.15 garantir a oferta do ensino fundamental para as populações do campo,
indígenas, quilombolas e povos da floresta, considerando as suas especificidades
Revisada 2022.
2.16 garantir no segundo semestre de 2016, seminário que aborde relações étnico-
raciais, sociais, pedagógicas, procedimentos de ensino, condições oferecidas para
aprendizagem, objetivos tácitos e explícitos da educação oferecida nas escolas,
inserindo as deliberações deste na proposta pedagógica do município, e
posteriormente em 2017 realizar visitas/seminário/exposição anual no mês de
novembro, ano a ano durante a vigência deste PME, apresentando ações garantidas
no Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar, nas diferentes modalidades
de ensino.
2.17 garantir a inserção e a implementação em 2017 da Educação das Relações
Étnico-Raciais, Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana bem como
Educação Escolar Indígena nas diretrizes curriculares.
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2.18 proporcionar aos índios locais, na comunidade Atikum a recuperação de suas
memórias históricas (tocadores de instrumentos musicais, contadores de narrativas
míticas, pajés e xamáãs, rezadores, raizeiros, parteiras, organizadores de rituais,
conselheiros e outras funções próprias); a reafirmação de suas identidades étnicas; a
valorização de suas ciências e sua língua.
2.19 adquirir no primeiro semestre de 2017, e sequencialmente a cada ano recurso
didático-pedagógicos que respeitem e promovam a diversidade étnico-racial, tais
como: filmes, jogos, brinquedos, dentre outros. Revisada 2022.
2.20 elaborar materiais didáticos, de acordo com a realidade local, com foco em
Educação Indígena, História da África e Cultura Afro-brasileira, sob a orientação de
especialistas da área de Ciências Humanas. Revisada 2022.
2.21 Assegurar auxiliar de sala de aula para turmas de 1º e 2º ano do ensino
fundamental e promover a articulação com a etapa escolar anterior, garantindo a
continuidade da aprendizagem para consolidação da alfabetização na idade certa.
EIXO | - ENSINO MÉDIO
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de
15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência
deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e
cinco por cento).
Estratégias da Meta:
3.1 assegurar a Matrícula de Estudantes do Ensino Fundamental da Rede
Municipal, no Ensino Médio Público, considerando a demanda equivalente,
principalmente nos bairros periféricos da cidade. Revisada 2022.
3.2 expandir as matrículas com as construções de novos espaços para o
atendimento da demanda do ensino médio. Revisada 2022.
3.3 assegurar o atendimento de estudantes com deficiência, TEA, Altas
Habilidades/Superdotação que requeiram medidas de atendimento e serviço
especializado, garantindo a oferta pública de ensino médio, objetivando a elevação
do nível de escolaridade e assegurando condições de permanência e conclusão de
estudos. Revisada 2022.
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3.4 estabelecer anualmente parcerias para a realização de chamada pública da
população de 15 a 24 anos que necessita concluir sua etapa de escolarização na
Educação Básica. Revisada 2022.
3.4.1 estabelecer termo de cooperação técnica para integrar os alunos do ensino
médio no sistema municipal de certificação. Revisada 2022.
3.5 ampliar e priorizar a divulgação das ações e políticas municipais integradas e
com alcance aos estudantes do ensino médio. Revisada 2022.
3.6 promover e assegurar uma articulação para chamada pública da matrícula e
recenseamento de adolescentes, jovens e adultos através da atualização e
aperfeiçoamento do censo educacional anual do município, em parceria intersetorial
para a busca ativa escolar. Revisada 2022.
3.7 — otimizar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a
distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda
demanda, de acordo com as necessidades especificas dos (as) alunos (as).
Revisada 2022.
3.7.1 articular juntamente com o estado para efetivação da política de lotação de
professores a fim de atender as localidades do campo sem gerar a descontinuidade
do atendimento ao calendário letivo. Revisada 2022.
3.8 ampliar o acesso e garantir por meio de termo de cooperação técnica entre
instituições privadas e/ou públicas, programas de permanência dos alunos
contribuindo para redução dos índices de evasão e repetência. Revisada 2022.
3.8.1 implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou
quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas
associadas de exclusão. Revisada 2022.
3.9 fomentar política de Correção de Fluxo Escolar, de forma a reduzir as taxas de
distorção idade-série, em todas as escolas. Revisada 2022.
3.10 fomentar, por meio de convênio e/ou termo de cooperação técnica entre
prefeitura e estado, a implantação do novo ensino médio com base no Documento
Curricular do Estado, articulado ao Sistema de Avaliação da Educação Básica
(SAEB) e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica.
Revisada 2022.
3.11 incentivar a participação dos jovens e adultos no Exame Nacional de
Certificação de Jovens e Adultos ENCEJA e ENEM Exame Nacional do Ensino Médio
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[ÉS
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para certificação de conclusão de estudos a nível médio bem como o incentivo de
acesso à educação técnico e superior. Revisada 2022.
3.12 estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência dos jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda,
no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com
o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências,
práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez
precoce,
em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde
e proteção à adolescência e juventude. Revisada 2022.
3.13 realizar parceria com a secretaria de saúde programas de atendimento nas
escolas de ensino médio, que atenda a educação básica. Revisada 2022.
3.13.1 assegurar nas escolas do ensino médio acompanhamento dos profissionais de
psicologia e de assistência social. Revisada 2022.
3.14 ajustar a relação entre o número de alunos e professores, garantindo a
qualidade do processo ensino-aprendizagem em conformidade com a legislação da
instância deliberativa competente, em observância a garantia de direitos dos alunos
com Deficiência, TEA, Altas Habilidades/Superdotação que requeiram medidas de
atendimento especializado. Revisada 2022.
3.15 firmar termo de colaboração com o Governo do Estado durante a vigência do
PME, para a reforma, ampliação e construção de novas escolas de ensino Médio,
que atenda à demanda comprovada e garanta a enturmação com base nos critérios
do CEE/PA bem como equipá-las dentro dos padrões de qualidade. Revisada 2022.
3.16 garantir reposição de aulas não ministradas por falta de professores visando
garantir o cumprimento da carga horária mínima anual. Revisada 2022.
3.17 garantir a livre organização estudantil e sua participação na gestão
administrativa, pedagógica e financeira. Revisada 2022.
3.18 assegurar a autonomia administrativa para a unidade regional de ensino - 21º
URE gerar demanda de contratação ou substituição de professores via processos
seletivos regionais ou locais sem que esteja atrelado a demandas coletivas, gerando
prejuízo em aulas não ministradas aos estudantes e não cumprimento do calendário
letivo. Revisada 2022.
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3.19 fomentar a implantação e ampliação do ensino médio, inclusive da EJA, na área
rural do município. Revisada 2022.
3.20 garantir o suporte de recursos materiais e infraestrutura adequada (quadras
esportivas cobertas, auditórios, bibliotecas, laboratórios de informática e salas de
artes) para ações voltadas ao desenvolvimento das capacidades artísticas,
esportivas, científicas e demais manifestações. Revisada 2022.
3.21 criar programa de monitoria remunerada para alunos de Ensino Médio, no qual
sejam priorizados alunos da própria escola. Revisada 2022.
3.22 garantir a alimentação escolar de qualidade e regionalizada em todos os turnos
para o ensino médio. Revisada 2022.
3.23 garantir, conforme Lei Nº 7.806, de 29 de abril de 2014, o Ensino Modular, para
a população que necessita de acesso à educação básica, assegurando a ampliação
do nível de escolaridade e a permanência dos alunos em suas comunidades,
observando as peculiaridades e diversidades encontrada s. Revisada 2022.
EIXO Il - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Meta 4 - Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes,
escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias da Meta:
4.1 promover, no prazo de vigência do PME, a universalização do atendimento
escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 3 (três) anos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Revisada 2022.
4.2 implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais,
devidamente equipadas conforme legislação em vigor, em todas as unidades de
ensino da rede municipal nos segmentos de educação infantil e ensino fundamental e
fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional
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especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e/ou quilombolas conforme
necessidade e demanda. Revisada 2022.
4.3 garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos
multifuncionais, serviços especializados públicos ou conveniados, nas formas
complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na
rede pública de educação básica. Revisada 2022.
4.3.1 garantir a universalização do atendimento educacional especializado em salas
de recursos multifuncionais e/ou nos centros de atendimento especializados, com
foco integral na Rede Pública Municipal de Ensino, nas formas complementar ou
suplementar, a todos (as) alunos (as) público, conforme legislação vigente. Revisada
2022.
4.4 — garantir no prazo de 02 (dois) anos após a aprovação deste PME, a criação de
centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com
instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde,
assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as)
professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.4.1 garantir, até o final da vigência deste PME, a manutenção e ampliação do
centro Viver e Conviver multiprofissional de atendimento, apoio, pesquisa e
assessoria para os atendimentos estudantes público do atendimento educacional
especializado devidamente matriculados na Rede Pública de Ensino, articulado com
instituições acadêmicas, para subsidiar o trabalho dos (as) professores (as) da
educação básica, no que tange as formações, orientações e pareceres dos
atendimentos realizados. Revisada 2022.
4.5 garantir a partir do primeiro ano da aprovação do PME, programas suplementares
que promovam a acessibilidade nas repartições públicas e de ensino, para garantir o
acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação
arquitetônica, da oferta de transporte público escolar adaptado, de acordo com os
critérios da legislação, acompanhados por monitores e da disponibilização de
material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda,
no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a
identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação.
4.5.1 manter, durante a vigência deste PME, programas suplementares que
garantam a acessibilidades arquitetônicas nas repartições públicas educacionais,
para garantir o acesso de pessoas com deficiência, bem como a oferta de transporte
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público escolar adaptado, em consonância com a legislação em vigor. Revisada
2022.
4.6 garantir e implementar até 2016 oferta de educação bilingue, em Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da
Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com
deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos bem como na modalidade EJA,
em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do
Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos Art. 24 e 30 da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema
Braille de leitura para cegos e surdos-cegos. Revisada 2022.
4.7 | garantir a oferta de educação especial na perspectiva inclusiva na rede pública
municipal de ensino, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de
deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o
atendimento educacional especializado. Revisada 2022.
4.8 fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao
atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do
desenvolvimento escolar dos estudantes público do atendimento educacional
especializado, beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com
o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em
colaboração com as famílias e com os demais órgãos da rede de proteção. Revisada
2022.
4.9 articular o acesso, durante toda a vigência deste PME, ao programa Benefício de
Prestação Continuada (BPC) em parceria com os órgãos públicos de assistência
social para o acompanhamento, monitoramento e permanência na escola dos
beneficiários. Revisada 2022.
4.10 garantir e manter, durante a vigência deste PME, a efetividade das ações do
programa PROREDE, com realizações de oficinas com especialistas na área da
educação especial, voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais
didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção
do ensino e da aprendizagem, contemplando todos os envolvidos no processo
educacional. Revidada 2022.
4.11 garantir ao longo da vigência deste PME, a intersetorialidade para subsidiar a
formulação de políticas públicas que atendam as especificidades educacionais e
psicossociais de pessoas que requeiram medidas de atendimento educacional
especializado. Revisada 2022.
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Ç
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4.12 garantir ao longo da vigência deste PME, a ampliação das equipes de
profissionais da educação para atender à demanda do processo escolar dos
estudantes público alvo do atendimento educacional especializado, garantindo a
oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de
apoio ou auxiliares, em consonância com a legislação em vigor, tradutores (as) e
intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, e
professores bilíngues. Revisada 2022.
4.13 garantir, durante a vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de
avaliação e supervisão para o funcionamento das instituições da rede pública
municipal, para os estudantes público do atendimento educacional especializado, em
consonância das legislações vigentes. Revisada 2022.
4.14 garantir durante a vigência deste PME, por iniciativa da Secretaria Municipal
de Educação e em parcerias com a Secretaria de Saúde, Órgãos Públicos de
Assistência Social e empresas privadas, a obtenção de informação detalhada sobre o
perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação de O (zero) a 17 (dezessete) anos e para alunos com
idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória. Revisada 2022.
4.15 incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de
formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação,
observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais
teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem
relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Revisada 2022.
4.16 promover parcerias com instituições de nível superior, comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público,
visando ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático
acessível. Revisada 2022.
4.17 garantir a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a prioridade no
atendimento e acompanhamento no processo diagnóstico de emissão dos laudos
médicos aos alunos encaminhados pelo Centro Viver e Conviver em parcerias com
os profissionais especializados da área de saúde.
4.17.1 fortalecer, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde para a prioridade de atendimento e avaliação clínica
de estudantes que estejam em processo investigativo com possibilidades ou
características de deficiências e/ou transtornos. Revisada 2022.
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Projeto de Lei que altera o anexo único da Lei Municipal nº 679, de
25 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação
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4.18 garantir, anualmente, a oferta da modalidade EJA nos turnos matutino e
vespertino e noturno, a fim de atender à demanda manifesta de estudantes público
do atendimento educacional especializado, respeitando especificidades restritivas a
horários e correção de fluxo. Revisada 2022.
4.19 garantir, a partir do ano de 2016, recursos financeiros para a oferta de curso
de formação continuada em Braille, Libras, Soroban, Deficiência Intelectual,
Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação
aos/às servidores da rede, com abertura de vagas à comunidade, considerando os
pré-requisitos de cada curso.
4.21 garantir, a efetivação de serviço de apoio especializado na escola regular, para
atender as peculiaridades dos estudantes da educação especial, conforme a LDB e
LDI. Revisada 2022.
EIXO Ill - ALFABETIZAÇÃO
Meta 5. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano
do ensino fundamental.
Estratégias da Meta:
5.1 —Adequar a proposta curricular, em consonância com as Diretrizes Curriculares
Nacionais da Educação Básica, sob a responsabilidade dos órgãos competentes,
garantindo efetivação dos direitos da aprendizagem dos alunos.
5.2 Otimizar nas escolas os instrumentos de monitoramento e avaliação da
alfabetização com o propósito de analisar o processo do ensino e da aprendizagem,
considerando suas dificuldades como indicadores para reorganização das estratégias
formativas.
5.3 utilizar os instrumentos de avaliação externos e internos, periódicos e
específicos, para aferir o nível de alfabetização das crianças.
5.4 promover e estimular a formação continuada de professores, em contexto de
trabalho, para alfabetização de crianças na idade certa, com a inserção de
orientações metodológicas de uso das novas tecnologias educacionais e práticas
pedagógicas em conformidade pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e na proposta
pedagógica da rede municipal. Revisada 2022.
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25 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação
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5.5 estruturar e promover a formação continuada de professores dos anos iniciais
do ensino fundamental, preferencialmente em cursos de especialização em
alfabetização, presencial, híbrido e/ou à distância. Revisada 2022.
5.6 estruturar em 2022 os processos pedagógicos de alfabetização, garantindo
integração e continuidade dos processos de aprendizagem das crianças
desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores com
apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização de todas as crianças
até o final do 2º ano do ensino fundamental. Revisada 2022.
EIXO IV — EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Meta 6 - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e
cinco por cento) dos alunos da educação básica.
Estratégias da Meta:
6.1 ampliar o atendimento a educação integral em 2,5% ao ano, a partir da data de
aprovação do plano, totalizando 25% em 10 anos.
6.2 implantar a partir de 2017 educação integral em uma escola localizada na
zona rural: Escola Carlos Henrique (Vila Ouro Verde). O atendimento será para todos
os alunos de educação Infantil e ensino fundamental anos iniciais, baseando-se no
percentual definido para o atendimento em 10 anos, definindo a cada ano a escola e
o percentual do atendimento com base nos critérios estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação.
6.3 institucionalizar e manter, em regime de colaboração Programa nacional de
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras
cobertas poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para
atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros
equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de
recursos humanos para a educação em tempo integral.
6.3.1 institucionalizar e manter, Programa nacional de ampliação e reestruturação
das escolas públicas em consonância com a legislação do sistema municipal por
meio da instalação de quadras cobertas poliesportivas, laboratórios, inclusive de
ciências e Maker, espaços para atividades culturais, bibliotecas com salas de leitura,
auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da
produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação
em tempo integral. Revisada 2022.
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6.4 adequar o ambiente escolar, de cada unidade de ensino um ano antes da
oferta da educação em regime de tempo integral para atender os alunos. Revisada
2022.
6.5 garantir em cada escola de tempo integral, profissionais com habilitação em
Psicopedagogia/Neuropsicopedagogia, com o propósito de alinhamento dos
trabalhos em todas as etapas do conhecimento.
6.6 prover ou estabelecer parcerias para garantir em cada escola de tempo
integral profissionais de enfermagem. Revisada 2022.
6.7 adequar mediante a disponibilidade nas unidades escolares de espaço
arquitetônico e mobiliário adequado para atendimento em tempo integral.
(Adequação planejada da implantação do Programa de Educação Integral na
Escola).
6.8 atender às escolas do campo oferta de educação em tempo integral, com base
em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais.
6.9 garantir a implantação nos cinco primeiros anos de vigência do PME para o
atendimento das crianças, adolescentes, jovens e adultos em diferentes espaços
educativos, culturais e esportivos e em equipamentos públicos, como centros
comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários.
6.10 prover nas escolas de tempo integral, para todas as crianças e jovens
matriculadas, um mínimo de 03 (três) refeições adequadas e definidas por
nutricionista; monitoria das tarefas escolares; desenvolvimento da prática de
esportes, atividades artísticas e culturais, associados às ações sócias educativas e
em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento e
Assistência Social e Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (FUNCEL).
6.11 garantir o atendimento a educação em regime de tempo integral para pessoas
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação para toda a Educação Básica, assegurando atendimento educacional
especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos
multifuncionais da própria escola ou em instituição especializada. Revisada 2022.
6.12 promover a reorganização/adequação predial e curricular das instituições de
ensino, contemplando a acessibilidade e as dimensões indissociáveis do educar e
cuidar e promovendo adequações que contemplem a variabilidade didática,
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ludicidade, práticas esportivas e culturais, orientadas pela função da escola de
promoção da formação integral.
EIXO V — QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Meta 7 - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a
atingir as seguintes projeções do IDEB para o município.
Metas Projetadas para o Brasil
[2015 [2017 | 2010 | 202
Níveis de Ensino |
Ensino Fundamental Anos Iniciais
Ensino Fundamental Anos Finais
Ensino Médio
Metas Projetadas para o Municípi o
[2015 [ 2017 | 210 | 202
Níveis de Ensino |
Ensino Fundamental Anos Iniciais
Ensino Fundamental Anos Finais
Ensino Médio
Estratégias da Meta:
7.1 induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica,
por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a
serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a
melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as)
profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática. Revisada
2022.
7.2 estabelecer e implantar diretrizes pedagógicas para a educação básica, com
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para
cada ano de escolaridade. Revisada 2022.
7.3 assegurar que até o final de vigência do PME, pelo menos 70% dos
estudantes da educação básica, estejam acima da média estabelecida pelo sistema
de ensino, compartilhando experiências exitosas das escolas com melhores
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resultados para elevação dos níveis de proficiência no mínimo de 10 pontos
percentuais em Língua Portuguesa e matemática por escolas. Revisada 2022.
7.4 criar políticas de estímulo às escolas para melhorarem a aprendizagem dos
alunos, o desempenho no IDEB, de modo a valorizar a comunidade escolar.
Revisada 2022.
7.5 implantar uma matriz de habilidades no primeiro ano de vigência do PME para
cada etapa de ensino, visando o domínio dos conteúdos por todos os estudantes.
7.6 adequar as propostas curriculares das diretrizes pedagógicas para educação
básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do ensino
fundamental e médio respeitando a diversidade regional, estadual e local. Revisada
2022.
7.7 | acompanhar e divulgar bienalmente os resultados dos indicadores do SAEB,
relativos às escolas, planejando, a partir dos resultados, as estratégias
metodológicas que assegurem a ampliação do nível de qualidade de ensino,
garantindo a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais
relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos estudantes, a
transferência e o acesso público as informações técnicas de concepção e operação
do sistema de avaliação.
7.8 executar o Plano de Ação Articulada — PAR e o Plano Plurianual — PPA em
consonância com o Plano Municipal de Educação, tendo em vista, as metas e
estratégias estabelecidas para a Educação Básica Pública.
7.9 promover anualmente durante a vigência do PME a articulação dos programas
da área da educação, de âmbito local, com os de outras áreas, como saúde, trabalho
e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de
apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.10 revisar currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar
para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às
respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais,
produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as)
alunos (as) com deficiência. Revisada 2022.
7.11. garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-
brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis de nº:
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10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se
a implementação das respectivas diretrizes curricular nacional por meio de ações
colaborativas com conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.
7.12 atuar em parceria com órgãos de proteção e defesa da criança, adolescente e
jovens nas políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens
que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de risco e
vulnerabilidade, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente. Revisada 2022.
7.13 fortalecer o apoio técnico e financeiro as unidades executoras, mediante
transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da
comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à
ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática dos
Programas Federais com seus respectivos repasses, dando condições para
execução.
7.14 formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias
de apoio técnico voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de
professores, profissionais de serviços e apoio escolar, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e a melhoria e expansão da infraestrutura
física da rede escolar. Revisada 2022.
EIXO VI — ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE E ALFABETIZAÇÃO
Meta 8 - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo a alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudo no último
ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, e de menor
escolaridade no município e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e
igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Estratégias da Meta:
8.1 — institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo,
para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão
parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado,
considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados.
Revisada 2022.
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8.2 implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-
série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização,
após a alfabetização inicial. Revisada 2022.
8.3 efetivar e garantir até 2016 o acesso gratuito a exames de certificação de
conclusão do ensino fundamental e promover em parceria com a rede estadual de
ensino exames de certificação de conclusão do ensino médio.
8.4 instituir até 2017 a oferta gratuita de educação profissional técnica em parceria
com as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao
sistema sindical, e ao sistema S de forma concomitante ao ensino ofertado na rede
escolar pública, para os segmentos populacionais considerados.
4.5 promover, em parceria com as áreas de saúde, assistência social e empresas
privadas o acompanhamento e o monitoramento do acesso a escolas, específicos
para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e
colaborar com o Município para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de
maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública
regular de ensino. Revisada 2022.
8.6 promover a partir de setembro de 2015 e anualmente busca ativa de jovens e
adultos pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com
as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude. Revisada 2022.
Meta 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou
mais para 60% (sessenta por cento) sendo 30% em 2016 e 30% em 2017 e, até o
final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em
50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias de Meta:
9.1 realizar a partir de 2015 e anualmente diagnóstico dos jovens, adultos e idosos
com ensino fundamental e médio incompletos, bem como os analfabetos que não
tiveram acesso à educação na idade recomendada, para identificar a demanda ativa
por vagas na educação de jovens e adultos e no programa de alfabetização.
9.2 “implementar em 2016 programa de alfabetização de jovens, adultos e idosos,
que estão em situação de analfabetismo absoluto ou funcional, associados a outras
estratégias que garantam a continuidade da escolarização.
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9.2.1 realizar anualmente chamadas públicas regulares para educação de jovens e
adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes
federados e em parceria com organizações da sociedade civil.
9.3 reformular e aplicar em 2016 o exame específico (Exame de Competência),
que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15
(quinze) anos de idade, visando restaurar o percurso escolar.
9.4 executar em 2016 através de proposições das unidades escolares ações de
atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas
suplementares de transporte, alimentação escolar e saúde, inclusive atendimento
oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde
e assistência social.
9.5 estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos
empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a
compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de
alfabetização e de educação de jovens e adultos. Revisada 2022.
9.6 assegurar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos
idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao
acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à
implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos
e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas
escolas. Revisada 2022.
9.7 garantir a partir de agosto de 2015 e anualmente formação inicial e continuada
especifica para os profissionais e trabalhadores da educação, que contemple as
especificidades da modalidade de ensino da Educação de Jovens e Adultos.
9.8 criar em 2015 critérios para lotação e avaliação com intuito de assegurar a
partir de 2016, quadro de profissionais e trabalhadores com perfil adequado ás
necessidades específicas do público da Educação de Jovens e Adultos e a qualidade
do ensino e da aprendizagem.
9.9 adquirir acervos de livros pedagógicos, literários e paradidáticos, por ano, ao
longo do período de vigência deste plano, para atender as unidades escolares que
ofertam a educação de Jovens e adultos. Revisada 2022.
9.10 executar ações de atendimento ao(à) estudante da educação de jovens e
adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação escolar e
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saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em
articulação com a área da saúde e Assistência Social.
9.11 estabelecer programas de alfabetização através de parcerias e incentivos que
integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino,
para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a
oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos e idosos, com
vista a erradicação ao analfabetismo.
EIXO VII - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Meta 10 - Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de
educação de jovens e adultos, na forma integrada à educação profissional, nos
ensinos fundamental e médio.
Estratégias de Meta:
10.1 Assegurar até o final deste plano programa municipal de educação de jovens e
adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial,
de forma a estimular a conclusão da educação básica, em parceria com instituições.
Revisada 2022.
10.2 fomentar em 2016 a integração da educação de jovens e adultos com a
educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do
público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das
populações itinerantes, e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas,
inclusive na modalidade de educação semipresencial.
10.3 assegurar a diversificação curricular da educação de jovens e adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho,
da tecnologia, da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaços
pedagógicos adequados às características desses alunos. Revisada 2022.
10.3.1 fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e
metodologias especificas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e
laboratórios e a formação continuada de professores da rede pública que atuam na
EJA articulada a educação profissional. Revisada 2022.
10.4 fomentar durante a vigência deste Plano Municipal de Educação por meio de
parcerias com entes públicos e privados, programas específicos de formação inicial e
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continuada, com prioridade para os menos favorecidos da população com finalidade
de gerir empregos e renda.
10.5 estabelecer em parceria com órgãos públicos e privados políticas públicas
para a educação profissional.
Meta 11 - Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível
Médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por
cento) da expansão no segmento público.
Estratégias da Meta:
11.1 fomentar a expansão das matrículas de Educação Profissional Técnica de Nível
Médio no município em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação
territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais, culturais, locais e
regionais, bem como a interiorização da Educação Profissional.
11.1.1 manter e ampliar a expansão das matrículas de Educação Profissional Técnica
de Nível Médio no município em parceria com o Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia e outras instituições preferencialmente públicas, levando em
consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua
vinculação com arranjos produtivos, sociais, culturais, locais e regionais, bem como a
interiorização da Educação Profissional.
11.2 estimular por meio de parceria entre órgãos públicos e privados a expansão da
oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na rede pública estadual de
ensino.
11.3 fomentar a expansão da oferta de Educação Profissional Técnica de Nível
Médio na modalidade de EAD, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o
acesso à Educação Profissional pública e gratuita, assegurado o padrão de qualidade.
Revisada 2022.
11.4 estimular por meio de parcerias entre órgãos públicos e privados a expansão
do estágio na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e do Ensino Médio
regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do/a
estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude.
11.5 “incentivar por meio de parcerias com Instituições públicas e privadas a oferta
da educação profissional para garantir a qualidade profissional no desenvolvimento
dos serviços na região.
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11.8 promover a expansão da oferta de Educação Profissional Técnica de Nível
Médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação.
11.9 “incentivar a Redução das desigualdades étnico-raciais regionais ao acesso e
permanência na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, inclusive mediante a
adoção de políticas afirmativas, na forma da Lei.
EIXO VIll - EDUCAÇÃO SUPERIOR
Meta 12 - Prover, até o final de execução deste Plano, com auxílio da União e do
Estado, dentro de suas competências constitucionais e legais e em parceria
com empresas privadas, a oferta de educação superior para, pelo menos, 30%
da população na faixa etária de 18 a 24 anos dos residentes no município de
Canaã dos Carajás, assegurando a qualidade da oferta e expansão das
matrículas no segmento público.
Estratégias da Meta:
12.1 implantar por meio de parcerias públicas e privadas até o segundo semestre
de 2017, o Pólo Universitário de Canaã dos Carajás, através de parcerias e/ou
convênios com instituições públicas e privadas de Educação Superior, mediante
ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à
graduação e a pós-graduação, nas modalidades: presencial, semipresencial e à
distância.
12.1.1manter e ampliar por meio de parcerias públicas e privadas, o Pólo
Universitário de Canaã dos Carajás, através de parcerias e/ou convênios com
instituições públicas e privadas de Educação Superior, mediante ações planejadas e
coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação e a pós-
graduação, nas modalidades: presencial, semipresencial e à distância. Revisada
2022.
12.2 otimizar a capacidade do Pólo UAB instalado, dotando-o da estrutura física e
de recursos humanos para receber as instituições públicas de educação superior,
observando as peculiaridades de cada curso que possa ser ministrado nesse espaço
e as demandas de ofertas nas turmas.
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12.3 fomentar a oferta de Educação Superior pública e gratuita prioritariamente
para a formação de professores/as para a Educação Básica, bem como para atender
ao déficit de profissionais em áreas específicas, através de cursos presenciais,
semipresenciais e a distância, como garantia de implementação de políticas públicas
para a cidadania e desenvolvimento intelectual, social, ético/cultural, contribuindo
para o acesso das pessoas aos seus direitos fundamentais nos aspectos sociais,
políticos, jurídicos, econômico, transculturais e de desenvolvimento, visto como
processo social global que compreende os aspectos da cidadania.
12.4 fomentar a ampliação da oferta de vagas, por meio da expansão e
interiorização da rede federal de educação superior, Científica e Tecnológica e do
sistema Universidade Aberta do Brasil, através de parcerias com empresas privadas
e considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à
população na idade de referência e observadas as características regionais do
Município, definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, de forma a garantir a expansão do Ensino Superior.
12.5 criar meios para garantir a elevação da taxa de conclusão média dos cursos
de graduação presenciais e a distância, nas universidades públicas que atuam no
Município, utilizando como recursos, incentivos à elaboração de projetos voltados
para a criação de inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências
de nível superior.
12.6 fomentar a ampliação das políticas de inclusão e de assistência estudantil
dirigidas aos (às) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições
privadas de educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e
ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes
egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, dislexia, Síndrome de Tourret, ou qualquer síndrome que possa
interferir nas habilidades motoras e/ou dificultar a compreensão de determinados
assuntos, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico por meio de programas de
compensação de deficiências de sua formação escolar anterior, permitindo-lhes,
desta forma, competir em igualdade de condições nos processos de seleção e
admissão a esse nível de ensino.
12.6.1 zelar pelo cumprimento das políticas de inclusão e de assistência estudantil
dirigidas aos (às) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições
privadas de educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e
ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes
egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, dislexia, Síndrome de Tourret, ou qualquer síndrome que possa
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interferir nas habilidades motoras e/ou dificultar a compreensão de determinados
assuntos, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico por meio de programas de
compensação de deficiências de sua formação escolar anterior, permitindo-lhes,
desta forma, competir em igualdade de condições nos processos de seleção e
admissão a esse nível de ensino. Revisada 2022.
12.7 fomentar a ampliação da participação proporcional de grupos historicamente
desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas
afirmativas, na forma da lei.
12.8 assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior
através do Pólo Universitário de Canaã dos Carajás, na forma da legislação.
12.9 fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação
entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as
necessidades econômicas, sociais e culturais do Município, do Estado e do País.
12.10 criar, consolidar e ampliar programas e ações de incentivo à mobilidade
estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito municipal,
tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior.
12.11 promover os processos seletivos nacionais e regionais para acesso à
educação superior no Município como forma de garantir o acesso à Educação
Superior, a cidadãos locais.
12.12 criar e estabelecer mecanismos para ocupação das vagas ociosas em cada
período letivo na educação superior pública.
12.13 estimular e apoiar a expansão e reestruturação das instituições de educação
superior estaduais e federais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e
financeiro do Governo Federal, mediante termos de adesão a programas de
reestruturação, na forma de regulamento, que considere a sua contribuição para a
ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades dos sistemas de ensino
dos entes mantenedores na oferta e qualidade da educação básica.
12.14 mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível
superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e
matemática e suas tecnologias, e áreas específicas que sejam estratégicas,
considerando as necessidades do desenvolvimento do Município, da Região Sul e
Sudeste do Pará, do Estado do Pará e do Brasil, a inovação tecnológica e a melhoria
da qualidade da educação básica.
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12.15 fomentar a criação e manutenção de redes físicas de laboratórios
multifuncionais e equipar os já existentes, para utilização dos acadêmicos durante
suas pesquisas, nas áreas estratégicas definidas pelas Universidades.
12.16 fortalecer, o estabelecimento pelo MEC, do sistema interativo de educação à
distância, que amplia as possibilidades de atendimento nos cursos presenciais,
regulares ou de educação continuada.
12.17 apoiar os programas de cursos de formação de docentes que tratam de temas
relacionados às problemáticas tratadas nos temas transversais: Educação das
relações étnico-raciais, gênero, educação sexual, ética, pluralidade cultural, meio
ambiente, saúde, direitos humanos e temas locais.
12.18 buscar esforços para assegurar a oferta de cursos de graduação, presenciais,
semipresenciais e a distância no Município através do Pólo Universitário e da UAB,
incentivando o oferecimento de outros cursos, através de instituições de ensino
superior privadas, visando atender a grande demanda não contemplada pelas
instituições públicas que possam oferecer cursos em Canaá dos Carajás.
12.19 criar política de esforços coletivos e de parcerias para a institucionalização de
uma Universidade Pública em Canaã dos Carajás a partir de 2016.
12.20 articular, durante a vigência deste Plano, com as Instituições de Ensino
Superior da Região Sul e Sudeste do Pará e com a Sociedade Civil Organizada, a fim
de estabelecer política de ampliação de vagas, visando atender o maior número
possível de alunos do município.
12.21 estabelecer, durante a vigência deste Plano, parcerias para a integração entre
a rede municipal de ensino com as IES, proporcionando, desta forma, o trabalho de
extensão universitária com a comunidade.
12.22 apoiar, durante a vigência deste Plano, a permanência das pessoas com
deficiência nos cursos de educação superior.
12.23 consolidar e ampliar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e
docente em cursos de graduação e pós-graduação, tendo em vista o enriquecimento
da formação de nível superior.
12.24 consolidar processos seletivos nacionais e regionais para acesso à educação
superior como forma de superar exames vestibulares isolados, incentivando a criação
de mecanismos que estabeleçam o preparo dos candidatos às vagas em instituições
públicas.
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12.25 criar um Fórum Municipal de discussão do Ensino Superior até o final do
segundo semestre de 2016, com o objetivo de constituir grupo com diferentes
representações, a serem definidas nesse, para a implementação das estratégias
previstas no PME no que diz respeito ao Ensino Superior, para tratar especificamente
da educação superior no Município, a fim de estabelecer um debate permanente
sobre a demanda de candidatos e a oferta de cursos de graduação por instituições
públicas, as áreas estratégicas e prioritárias para o atendimento dessa demanda, a
qualidade dos cursos ministrados por essas instituições, e também, visando
fortalecer a busca pela instalação de um Pólo e posteriormente de um Campus
Universitário da UNIFESSPA — UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO
PARÁ em Canaã dos Carajás.
12.26 promover um espaço de escuta para a comunidade, no Fórum Municipal de
discussão do Ensino Superior, identificando como ocorre o acesso e possíveis
inibidores desse, contando com a representação de diversos grupos interessados.
12.27 articular a implementação destas estratégias com as diferentes metas postas
neste documento, com o objetivo de promover o acesso ao Ensino Superior.
12.28 fiscalizar, por meio dos órgãos competentes e de comissão especial dos
Fóruns, o cumprimento da meta e das estratégias previstas neste documento.
12.29 garantir, a partir de 2016, a oferta dos Cursos de Licenciatura Plena em
Letras/Libras, Pedagogia Bilíngue e Educação Especial pelas Universidade Aberta do
Brasil (UAB), Universidades Federais e Estaduais no município de Canaã dos
Carajás.
Meta 13 - Ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo
exercício nas escolas públicas municipais de Canaã dos Carajás para 11,5% de
mestres e 2% de doutores. Revisada 2022.
Estratégias da Meta:
13.1 apoiar, durante a vigência deste Plano, de forma intensiva, a criação e
consolidação de cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado) e o
desenvolvimento de pesquisas nas IES, como forma de qualificar os profissionais da
região e promover a formação continuada em suas respectivas áreas. Revisada
2022.
13.2 fomentar a criação de núcleos de estudos municipal permanentes, com
possibilidade de parceria com as IES, e os profissionais e segmentos ligados à
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educação do Município (sindicatos, alunos de graduação e pós-graduação,
funcionários de diferentes setores da educação, professores, gestores,
pesquisadores), com o objetivo de estabelecer inter-relações teórico-práticas
concernentes às necessidades, mudanças, adequações e problemas educacionais
locais, regionais, nacionais e internacionais, considerando a realidade global e
colaborando para o incentivo ao desenvolvimento de novos projetos de pesquisas
para a pós-graduação. Revisada 2022.
13.3 apoiar a promoção da melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e
licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado
pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, integrando-
os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir
aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo
pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica
com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a
diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência.
13.5 criar fonte orçamentária de Apoio a Pesquisa, de âmbito público, garantindo
um percentual a ser definido, do orçamento municipal, com a finalidade prioritária de
fomentar e apoiar atividade de estudo e pesquisa na área de educação, visando à
melhoria dos índices de qualidade do sistema municipal de ensino na qualificação
profissional. Revisada 2022.
Meta 14 - Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto
sensu, de modo a atingir a titulação de 60 (sessenta) mestres e 10 (dez) doutores até
a vigência do plano. Revisada 2022.
Estratégias das Metas:
14.1 colaborar com a União, dentro do seu limite constitucional para elevar
gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a
incentivar a titulação de mestres e doutores oriundos do Município.
14.2 propor a implantação, em regime de colaboração com a União e Estado, e em
parceria com empresas privadas, a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu
utilizando metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância, inclusive
por meio do Sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB, no Pólo Universitário de
Canaã dos Carajás.
14.3 promover, a cada três anos, a partir do segundo ano de vigência deste Plano,
levantamentos periódicos dos residentes em Canaã dos Carajás, formados em pós-
graduação, com o apoio da União, no intuito de investigar as causas e os obstáculos
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na progressão proposta na meta, bem como planejar táticas de atração para novos
pesquisadores residentes no Município.
14.4 garantir, na forma da lei, nas Instituições de Educação Superior instaladas no
Pólo Universitário de Canaã dos Carajás, a oferta de cursos de extensão, para
atender as diferentes necessidades da educação continuada, numa perspectiva de
integrar o necessário esforço nacional de elevação da escolaridade e formação do
cidadão brasileiro.
14.5 “incentivar e colaborar com os profissionais da Educação para a elaboração de
seus pré-projetos de pesquisa a fim de participarem de seletivas para o mestrado e
doutorado, dando ênfase à elevação do padrão de qualidade do ensino público
municipal, por meio do estabelecimento de pesquisas científicas e a execução de
projetos nas escolas de Canaã dos Carajás, de modo que, efetivamente, dessa
forma, haja articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e Município.
14.6 incentivar os profissionais da educação a cursarem mestrado profissional,
visando aperfeiçoamento das ações educacionais no âmbito municipal, com foco no
desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de
recursos humanos para a inovação em educação, de modo a buscar o aumento dos
resultados positivos das variadas ações praticadas no Município.
14.6.1 incentivar e subsidiar os profissionais da educação a cursarem mestrado
profissional, visando aperfeiçoamento das ações educacionais no âmbito municipal,
com foco no desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como incrementar a
formação de recursos humanos para a inovação em educação, de modo a buscar o
aumento dos resultados positivos das variadas ações praticadas no Município.
14.7 buscar através das Universidades Públicas e em parceria com empresas
privadas, Programas para a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, que
utilizem, inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância para
execução dos mesmos. Revisada 2022.
14.8 propor parceria entre a Prefeitura e empresas privadas para implementação de
cursos de pós-graduação Strictu Sensu em educação visando aumentar qualitativa e
quantitativamente o desempenho científico e tecnológico do País e da região, criando
vínculo de cooperação científica entre Instituições de Educação Superior — IES,
poder público e empresa privada.
14.9 implementar ações coordenadas e integradas às instituições de ensino
superior e órgãos colegiados, para favorecer o acesso de profissionais do campo e
das comunidades indígenas aos programas de mestrado e doutorado.
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14.10 apoiar a ampliação da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu,
especialmente os de mestrado, nos campi novos abertos em decorrência dos
programas de expansão e interiorização das instituições superiores públicas.
14.11 fomentar a criação, manter e expandir acervo físico e digital de referências
bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às
pessoas com deficiência no Polo universitário de Canaã dos Carajás, a partir do
segundo ano de vigência desse plano.
14.12 implementar projetos e ações que objetivem estimular a participação dos
profissionais em pesquisas científicas através da pós-graduação, incentivando a
atuação em rede para a criação de grupos de pesquisa que tenham foco em
temáticas de interesse local.
14.13 estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de
recursos humanos que valorize a diversidade regional e a cultura da Região
amazônica e estimule a geração de emprego e renda na região em parceria com o
setor privado.
14.14 promover estudos que apontem a viabilidade de auxílio e apoio aos
profissionais da educação, candidatos e/ou alunos regularmente matriculados em
cursos de pós-graduação stricto sensu, a fim de ampliar a proporção de mestres e
doutores atuantes na Educação.
14.15 articular junto às IES para que possibilitem acesso aos profissionais da
educação aos diferentes espaços acadêmicos, destacando bibliotecas, acervos
digitais, palestras, congressos, eventos científicos entre outros e com ampla
divulgação, para que estes se mantenham ligados às universidades, se solidifigquem
como professores pesquisadores e colaboradores, possibilitando maior interesse e
preparo para a formação em pós-graduação. Revisada 2022.
14.16 fomentar a promoção de formação inicial e continuada dos (as) profissionais
técnico-administrativos que atuem no Município, em instituições de educação
superior em parceria com empresas privadas.
14.17 fiscalizar, por meio dos órgãos colegiados e da criação de comissão especial
dos Fóruns de Educação, o cumprimento da meta e das estratégias previstas no
PME, relacionadas a essas, enfocando a importância deste processo para o
Município de Canaã dos Carajás.
EIXO IX — FORMAÇÃO, CARREIRA, VALORIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
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Projeto de Lei que altera o anexo único da Lei Municipal nº 679, de
25 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação
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Meta 15 — Garantir em regime de colaboração entre a União, o Distrito Federal e
os Municípios no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, Política Nacional
de Formação dos Profissionais da Educação que tratam os incisos |, II, e III do
Caput do Art. 61 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que
todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação
específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área do
conhecimento em que atuam.
Estratégias da Meta:
15.1 atuar conjuntamente com a União, Estado e o Município a fim de sanar as
dificuldades de formação de profissionais da educação que estão atuando sem
Formação Específica incentivando a ingressarem ou concluírem cursos superiores; a
partir do levantamento realizado pela SEMED de todos os docentes que ainda atuam
com nível médio (Magistério), levando em consideração também aqueles que
realizaram concursos antigos aos quais não exigiam formação em nível superior.
Revisada 2022.
15.2 garantir a partir de 2016 e durante toda a vigência do PME que somente
Profissionais da Educação devidamente habilitados em sua área de atuação sejam
lotados, inclusive estabelecendo a criação de critérios para efetivação da lotação.
15.3 apoiar a ampliação e divulgação das Plataformas Eletrônicas, a exemplo da
Plataforma Paulo Freire para organizar a oferta e as matrículas de formação
continuada de Profissionais da Educação.
15.4 “incentivar a participação docente nos Programas específicos para a Formação
dos Profissionais da Educação nas áreas de Educação do Campo, Educação Infantil,
Artes, Língua Estrangeira, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos a
serem ofertados a partir de 2016 e na sequência dos anos de vigência do Plano.
15.5 viabilizar parcerias a partir do início do ano de 2017 para a instituição de
programas de bolsas de estudo aos docentes de idiomas e licenciados em outras
áreas, das escolas públicas municipais para que realizem estudo de iniciação e
aperfeiçoamento em cursos de idiomas.
Meta 16 — Formar, até o último ano de vigência deste Plano Municipal de
Educação, 50% (cinquenta por cento) dos professores que atuam na educação
básica em curso de pós-graduação stricto e latu sensu em sua área de atuação,
e garantir que os Profissionais da Educação básica tenham acesso à formação
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continuada, considerando as necessidades e contextos dos vários sistemas de
ensino.
Estratégias da Meta:
16.1 fomentar e subsidiar junto as IES, preferencialmente públicas (devidamente
reconhecidas pelo MEC) a oferta de cursos que venham a abranger todas as áreas
do conhecimento de atuação dos Profissionais da Educação. Revisada 2022.
16.2 realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para
dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva
oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e
articulada às políticas de formação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Revisada 2022.
16.3 consolidar política nacional de formação de professores da educação básica,
definindo diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos
de certificação das atividades formativas. Revisada 2022.
Meta 17 — Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de
Educação Básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência
deste PME.
Estratégias da Meta:
17.1 garantir revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais das
remunerações da carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores,
nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
17.2 garantir em colaboração com o Sindicato de Classe a partir de 2016 o
acompanhamento e a revisão a cada 2 (dois) anos do PCCR.
17.2.1 garantir de forma efetiva a comissão de gestão do PCCR.
17.3 revisar o percentual da carga horária das horas atividades de acordo com o
PCCR até atingir 33% a ser cumprido na escola em conformidade com calendário
estabelecido em cada unidade de ensino.
17.3.1 garantir na jornada de trabalho dos profissionais da educação, o limite mínimo
de 1/3 (um terço) da carga horária, para atividades extra classe, planejamento e
avaliação em conformidade com regulamentação da Secretaria Municipal de
Educação.
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Meta 18 - Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira
para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os
sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação
básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional,
definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição
Federal.
Estratégias da Meta:
18.1 ampliar o investimento na educação municipal atingindo, em 10 anos, 28% da
receita líquida do município, sendo 0,5% de acréscimo ao ano, resultante de
impostos, inclusive o proveniente de transferências para manutenção e
desenvolvimento do ensino público.
18.2 assegurar que as futuras construções de escolas do município, atendam aos
padrões de qualidade a serem estabelecidos conforme os Planos: Nacional, Estadual
e Municipal de Educação, cabendo ao Conselho Municipal de Educação considerar
os padrões atuais das construções existentes, efetivá-las no prazo de 2 (dois) anos e
garantir os padrões de qualidade de acordo com as diretrizes nacionais/modelo
FNDE.
18.3 realizar e divulgar estudos sobre os custos da educação básica nas suas
diferentes etapas e modalidades, com base em parâmetros de qualidade, buscando a
melhoria da eficiência e a garantia da qualidade do atendimento.
18.4 Viabilizar através de projetos, recursos financeiros junto à esfera federal para
ampliação da rede física com o objetivo de acolhimento a todos que necessitarem de
vagas, atendendo aos parâmetros do número de alunos por sala, garantindo a
melhoria da qualidade do ensino através das condições de trabalho para os
professores e equipe de apoio escolar.
18.5 buscar o aperfeiçoamento permanente da Gestão na Educação, tornando-a
um meio para garantir uma educação de qualidade, quantidade do acesso,
permanência e sucesso.
18.6 implantar, nas redes públicas de educação básica e superior,
acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de
profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação
documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer,
durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do
(a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as
metodologias de ensino de cada disciplina. Revisada 2022.
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18.7 realizar a cada dois anos conferencias pelo Fórum Municipal de Educação
(FME) para acompanhar e avaliar a implementação deste Plano Municipal de
Educação.
18.8 garantir a partir 2017 à oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológico de
nível superior destinado a formação, nas respectivas áreas de atuação dos
trabalhadores em educação não docentes, bem como fomentar o ingresso e
permanecia nos respectivos cursos.
18.9 garantir a implementação a partir de 2017 de políticas de formação continuada
para os trabalhadores em educação não docentes.
EIXO X — GESTÃO DEMOCRÁTICA E FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Meta 19 — Assegurar condições, no prazo de 01 (um) ano, para efetivação da
gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas
públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias da Meta:
19.1 assegurar, até o final de vigência do PME, critérios técnicos de mérito e
desempenho, e/ ou a consulta pública para a lotação de diretor e vice-diretor.
Revisada 2022.
19.2 garantir até o final da vigência do PME, a criação de critérios técnicos de
mérito e desempenho para lotação de Coordenadores Pedagógicos, Orientadores
Educacionais e Secretários Escolares, bem como garantir a oferta de formação
continuada e o estabelecimento de diretrizes de trabalho de acordo com cada função.
Revisada 2022.
19.3 manter capacitação dos Conselhos escolares na gerencia dos programas
financeiros da escola. Revisada 2022.
19.4 fortalecer os conselhos escolares, CACS/FUNDEB, CAE e CMECC, como
instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional,
assegurando formação continuada de conselheiro, garantindo condições de
funcionamento autônomo. Inserida 2022.
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19.5 Estimular na rede pública municipal de ensino, em parceria com as COM- Vida,
(Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida na escola) a constituição de
Grêmios estudantis. Inserida 2022.
Meta 20 -Ampliar o investimento público em educação de forma a atingir, no
mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do
País no quinto ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10%
(dez) por cento do PIB ao final do decênio.
Estratégias da Meta:
20.1 garantir recursos para execução das metas e estratégias do PME, através dos
planos plurianuais (PPA, LDO) e LOA, do Município e do Estado. Revisada 2022.
20.2 elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal da Educação
com base em levantamento das principais necessidades da rede escolar,
identificadas pelas equipes técnicas, Conselhos deliberativos e demais órgãos
competentes. Revisada 2022.
20.3 divulgar em sites/plataformas oficiais instrumentos com informações das
prestações de contas de programas e financiamentos recebidos e aplicados na
educação. Revisada 2022.
20.4 criar, implantar e manter, no âmbito dos órgãos do Sistema Municipal de
Educação, sistema de informação próprio, com o aprimoramento da base de dados e
aperfeiçoamento dos processos de coleta e armazenamento de dados censitários e
estatísticos; Revisada 2022.
20.5 disponibilizar técnicos para orientar e acompanhar a utilização dos recursos
repassados às Unidades Escolares através do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE) e ações agregadas. Revisada 2022.
20.6 firmar Termos de Cooperação e/ou Convênios de ações Intersetoriais, que
envolvam os setores públicos e privados na execução de programas e projetos da
Secretaria Municipal da Educação. Revisada 2022.
20.6.1 criar um fundo municipal de desenvolvimento educacional com recursos de
fundo estadual e das empresas mineradoras ou terceirizadas para apoiar projetos e
programas no âmbito do município de Canaã dos Carajás - PA, para uso direto das
escolas estaduais, via editais anuais. Revisada 2022.
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20.7 criar Fórum de Apoio a Pesquisa, de âmbito público, garantindo um percentual
a ser definido, do orçamento municipal, com a finalidade prioritária de fomentar e
apoiar atividade de estudo e pesquisa na área de educação, visando à melhoria dos
índices de qualidade do sistema municipal de ensino na qualificação profissional.
20.8 Garantir estudo antecipado de demandas para construir e/ou ampliar escola de
ensino fundamental e de educação Infantil (creche e pré-escola) a partir de estudos
realizados pelos órgãos competentes, priorizando os bairros mais populosos.
Revisada 2022.
20.9 garantir a conclusão, equipamentos e funcionamento das obras das 02 (duas)
creches que estão sendo construídas com recursos do FNDE, Programa Pro infância,
garantindo a matrícula de crianças de O a 48 meses de vida no segundo ano de
vigência do PME.
20.10 construir nos 02 (dois) primeiros anos de vigência do plano 2 (duas) escolas
na zona rural do município, com o objetivo da ampliação de vagas, adequação dos
espaços físicos e melhoria da qualidade do ensino para os estudantes das
comunidades Nova Jerusalém e VS 58.
20.11 Construir e/ou instalar laboratórios de informática, de ciências/maker, sala
multidisciplinar e auditórios. Revisada 2022.
20.12 construir e manter espaço multidisciplinar de aprendizagens para atender
todos os alunos da Rede Pública e privada. Revisada 2022.
20.13 substituir, gradativamente, a frota de transporte escolar locada, para transporte
próprio, seja por parceria com o Estado, União ou recurso próprio, sendo 10% a cada
ano de vigência do PME. Revisada 2022.
20.14 garantir padrões adequados de infraestrutura dos prédios escolares com
espaços diferenciados dotados de ventilação, iluminação, insolação, com condições
sanitárias adequadas e acessibilidade.
20.14.1 fomentar a partir de estudos de viabilidade de implantação de sistema de
energia renovável bem como a gestão energéticas das unidades de ensinos.
Revisada 2022.
20.15 construir em 05 (cinco) anos de vigência do PME em cada unidade de ensino
um espaço destinado ao escovódromo, para garantir as ações do Programa Saúde
na escola — PSE. Revisada 2022.
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20.16 construir nos 02 (dois) primeiros anos de vigência do PME o Centro de
Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica - CEFAPRO, para
fins de formação educacionais, espaço destinado a encontros e formações
pedagógicas, formação em serviço das demais categorias, apoio aos conselhos que
compõem a rede Municipal de Educação e auditório para encontros de grande porte.
20.16.1 manter o Centro de Formação dos Profissionais da Educação, para fins de
formação educacionais, espaço destinado a encontros e formações pedagógicas,
formação em serviço das demais categorias. Inserida 2022.
20.17 construir até o final da vigência do PME a sede própria da Secretaria Municipal
de educação, evitando a locação de espaço para essa finalidade. Revisada 2022.
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REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
BRASIL. Plano Nacional de Educação. Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014.
BRASIL. Ministério/Educação Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: Conhecendo as 20 Metas do PNE. Brasília, 2014.
BRASIL. Ministério/Educação Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
O Plano Municipal de Educação: Caderno de Orientações. Brasília, 2014.
BRASIL. Ministério/Educação Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: Alinhando os Planos de Educação. Brasília, 2014.
CANAÁ DOS CARAJÁS. Plano Municipal de Educação. Lei n.º 169, de 10 de
dezembro de 2007.
CANAÃ DOS CARAJÁS. Plano Municipal de Saneamento Básico. Terra Meio
Ambiente LTDA.
CANAÃ DOS CARAJÁS. Plano Local de Habitação de Interesse Social. Resolução
nº 001/2014, de 22 de agosto de 2014. Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social. Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/CLC Consultoria. 2014.
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Disponível em:
<http:/Aynww3.tesouro.gov.br/estados municipios/municipios novosite.asp/>. Acesso
em: 18 mar. 2015.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. INEP
Estatísticas Educacionais. Disponível em: < http://portal.inep.gov.br/>. Acesso em: 18
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em: 18 mar. 2015.
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