| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área de particular afetada por obra pública e dá outras providências. |
| native_id | 1277 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-26 | Aguardando reprodução e distribuição aos Parlamentares. | — | Proposição encaminhada ao Departamento Legislativo para reprodução; distribuição aos Parlamentares e encaminhamentos as Comissões Pertinentes. |
| 2022-10-25 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição incluída na ordem do dia da sessão para votação. |
| 2022-10-24 | Proposição Protocolada. | — | Proposição Protocolada Junto a Secretaria Geral. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-08T19:48:09.729304-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 125
No extracted text — status pending_ocr.