materia nº 102/2022

PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 102/2022
MATÉRIA:
| Solicitando a Prefeita Municipal para que proceda à elaboração de projeto para a
| isenção da tarifa de água do SAAE.
AUTORIA: VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 08/11/2022
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sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
DE Sua,
Gg * ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
A MUNICIPAL LAN
INDICAÇÃO Nº. 101/2022. Departamento Loyisiativ
Sr. Presidente, DATA: 92/44 122
Senhora Vereadora; a 11)
Senhores Vereadores. . Assinatura
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, desta Casa de Leis, para que seja
oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal, para que proceda à elaboração de projeto para a isenção da tarifa
de água do SAAE.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
De acordo com o comunicado oficial veiculado através das redes sociais do SAAE, em decorrência das
fortes chuvas que estão ocorrendo no perímetro urbano do município de Canaã dos Carajás ocorreu no dia 21
do presente mês o rompimento da rede elétrica que alimenta a estação de tratamento de água.
Tal situação resulta na oscilação do abastecimento de água para os cidadãos canaenses podendo,
inclusive, ocasionar a falta de água. O problema maior, reside no fato de que, embora exista a falta de água, o
cidadão necessitará adimplir com o dever de pagamento de maneira integral.
O que se propõe aqui é a isenção do dever de pagamento da tarifa para os cidadãos afetados pelo
problema, ou, na impossibilidade de fazê-lo, que se aplique o abatimento proporcional aos dias de paralisação
do abastecimento aos cidadãos afetados.
Isto posto, conta-se, pois, com o apoio de Vossas Excelências, para a aprovação unânime e integral
dessa INDICAÇÃO.
“
ua,
FA + ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
3 CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
Canaã dos Carajás, 28 de outubro de 2022.
MIGUEL DA SAÚDE
(Vereador)