EEE
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 106/2022 |
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal que altere a Lei Municipal nº 043/2003 e a Lei
890/2019 - Código Tributário Municipal, para fins de reduzir as alíquotas incidentes
sobre a base de cálculo da contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública.
AUTORIA: VEREADOR ANUAR ALVES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 16/11/2022
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
OBSERVAÇÃO: esta Indicação fora
encaminhada para a Secretaria Geral
da Câmara, a fim de aguardar a sua
inclusão na Pauta de Sessão para
votação, conforme [o) tempo
regimental.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA |
a
tá dos Cód
c 4a
Es
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Canaã dos Carajás/PA, 04 de Novembro de 2022.
Comb! av MUNIIPAL DO AMAM:
Departamento Legislativ
INDICAÇÃO Nº. 14/2022.
AUTOR: Anuar Alves da Silva Filho - VEREADOR
inatura
Sr. Presidente, ici
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora;
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma
regimental, que esta Casa de Leis solicite a Excelentíssima Prefeita
Municipal que altere a Lei Municipal nº 043/2003 e a Lei 890/2019 — Código
Tributário Municipal, para fins de reduzir as alíquotas incidentes sobre a
base de cálculo da contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública.
JUSTIFICATIVA
A Constituição de 1988 incumbiu aos municípios a responsabilidade de
manter a iluminação pública e também autorizou a cobrança de uma
contribuição aos contribuintes para a manutenção do sistema. Em seu texto,
a Carta Magna diz:
“Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão
instituir contribuição, na forma das respectivas leis,
para o custeio do serviço de iluminação pública,
observado o disposto no art. 150, le Ill.
A partir dessa previsão constitucional, surgiu o encargo, chamado de
COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, qual
objetiva sejam subsidiados as seguintes despesas:
1
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.587-000 - Canaã dos Carajás/PA.
os al.
VEaçaê dos Cára/go
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
e manutenção da iluminação pública;
e custos operacionais;
e modernizações;
* ampliações do parque;
e energia elétrica utilizada.
É importante salientar que no município de Canaã dos Carajás, as leis
municipais 043/2003 e 890/2019 — Código Tributário Municipal, disciplinam o
tema e fixam as alíquotas incidentes sob a base de cálculo fixada, tudo
com espeque no quanto fixado pela resolução normativa Aneel nº 414, de
9 de setembro de 2010.
Importa destacar que o valor da contribuição é reajustado incluindo
eventuais encargos setoriais ou adicionais tarifários, entre eles bandeiras
tarifárias, determinados pela Aneel. Sendo assim, a escassez de recursos
hídricos, por exemplo, impacta diretamente nos valores a serem contribuídos
de Cosip.
Por outro lado, é sabido que entre as práticas conscientes que fazem
diferença nos valores pagos de energia elétrica, não tomar banhos
demorados, apagar as luzes ao deixar um cômodo, não colocar roupas atrás
da geladeira, e trocar as lâmpadas convencionais por de tecnologia LED,
reduzem significativamente o consumo de energia.
Nesse interim, importa destacar que nos termos do PPA - Plano Plurianual
2022-2025 apresentado pelo poder Executivo e aprovado por esta casa
legislativa, o Programa Ilumina Canaã objetiva substituir 10.000 (dez mil)
lâmpadas de vapor de sódio, por lâmpadas de LED, até 2027, com metas
anuais de 2.500 lâmpadas por ano.
Sabe-se que a meta de 2022 já foi quase completamente atingida, e
gerou reflexos significativamente visíveis, nos termos dos relatórios de encontro
de contras entre a Prefeitura de Canaã dos Carajás e a Equatorial Energia, em
anexo, apresentado pela própria equatorial.
2
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
<a
o
nah dos Caras
ana dos Carajg,
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Note que em Janeiro/2022, antes da implantação do projeto Ilumina
Canaã, a contrapartida municipal após o encontro de contas, girava em
torno de R$ 308.607,27 (trezentos e oito mil e seiscentos e sete reais e vinte e
sete centavos), com 13.417 clientes pagantes e que, conforme o projeto foi
sendo implantado, os valores de contrapartida municipal foram reduzindo
palpavelmente, chegando ao valor de R$ 39.956,51 (trinta e nove mil e
novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), com 13.407
clientes pagantes, em setembro do mesmo ano, ou seja, uma redução de
mais de 85% dos valores pagos a título de contrapartida, enquanto não houve
significativa alteração de clientes pagantes, assim, nota-se que a relação é
inversamente proporcional, ou seja, enquanto o projeto vem sendo
implantado, a contrapartida municipal reduz significativamente, e isso, é
visível com apenas 25% de implantação do projeto Ilumina Canaã.
Desta feita, considerando o tendente crescimento populacional
e a redução dos valores da contrapartida municipal a título de pagamento
de energia elétrica, e considerando que os valores de energia cobrados no
estado do Pará, se enquadram entre os mais caros do país, se faz de extrema
importância que o município, dado os significativos reflexos da
implementação do projeto Ilumina Canaã, auxilie a população, revisando e
reduzindo a tabela de alíquotas incidentes sobre a base de cálculo da COSIP,
instituída no ano de 2003, quando o cenário municipal era completamente
diferente da realidade que hoje vivencia e as alíquotas àquele período
refletiam uma necessidade que hoje o município pode, com base na
conveniência e oportunidade, renunciar, sob o prisma da discricionariedade,
razoabilidade e proporcionalidade.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio de V.Exas para a
aprovação unânime e integral dessa INDICAÇÃO.
3
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
su [IS9S66E SU 58] OlyyIDIs30] 75 196085 osraro |sstlver SH 6681765 se 1 [L65095EL OSELooGo0Mo? | suvavo SOO vENdo 3a vaniiasama] — zenos
su [oveLoe su) 38 [OlBVIDIIO [E9E0EE6S SU] SELEL6 | bryce6t Se | Lero su] cpósi | srEoLESS 1 SELO0O0OOOM | SvIvEvI SOO VYNVD JO veniiasdea | ce/obe
AN [ECHIES Sé Sw [ OnVIDIIO | 17199625 SH] 9SCVI6 | B0V6SIZ su] cotomIss Su] vOSI | poveLuys OSCLDOOOO0OF | SUVEVI SOG VYNVO JO VENLIIINA Zenit
$4 [9621705 Sul OMVIDIIO [07782655 SH] 99LHP6 [OSEML9 Su|v66ICSES SH] O8ibi | ct aseoss 052100000007 | 5Y/VHVD 500 VYNVD 30 VENIISIIA cefunt
su | 0011986 su] OVIDIIO [96280585 $4| 90/S16 [6900952 Su [65210215 SH] amovi | oe es0ESS | osziooooo0or | surviir> soa vwnva aa vantidamta cejew |
su-[ECVELgOZ Sé SH | ORVIDNIO [19€55799 54 | GEE [98IZLVE Su[ScLSSE su] teméL | cyessais OSELOOO000OF | SVIVEVI SOO VVNVO 30 VENLIIIIS zefige
su [SOSISESE $4-[ 00 12E00€ Su | OnsVIIDIIA | eTZEGESL mEOL6 | BEGE SH[ 95108525 S4| ocmvt [oriestos su] ceobi | oseiooo0ooo | SvIvEv> SOO VwNvo 36 veninánia | cenew |
su [BTIZEO0E SE- $u | OlbvIlDIDO | eUPpSTZiL TeooLs | POSGUIC su] PORiGEEr SH] PISTI [UULiLE SH| LEGEL | Oseroo00o0o» | syivivo SOA vv TO ERMEFESE tajnos
090 $4 TT 109 80€ SE9ELSIZ S8 | OVNIS | vó Ligas! 096916 [| B6VEIEL Se | S966BELP SH €0/062 0pP 052 10000000 =
assedou | euenagad Emés Ra solpuanea. já dao ei
ronana Ovo Nina
ad andava
[000 [oz7sersiz 000 Oy LDO 0826 6LL TS LL6, HED B922E LES “tvi | ceoveis BLvL 052 100000007 L SVIVEVD SOG VYNVD 30 veniiaaaãa 12/20p
000 FESS6 LL 00'0 Oy LIDIAIA 28EELLPL vIg'Br6 6L'SZL ve LLEOs vor v9PEL LS'BvOBLS 68L'PL 05210000000r | SvfVavD SOG VYNVD 30 VENLIIIIAA Lz/nou
000 |8z9800r2 000 OnviDIO 6LLZB6SL 886556 6LVSELZ 0560 LPS E! DEELLVES Orr PL 052 L0000000F | SvIviV SOG VYNVD 30 Vuniiaiaia | tenno
000 [iZ0c6e 000 OnsVIIDISIA 20685 9pL 6ELEZ6 OLEOPST 16190805 VOGEL 69€1065S v9L Ti OSC 100000007 SVIVEVD SOQ VYNVD 30 Viniiasdea] — Lzhas
000 [cszicrz] 000 OrsyaiDiaa 9PLISSIO 15Evr6 E 26Sv6 pLY IB6EL ESLYLSES [ZA 052 100000007 SVIVEVD SOG VYNVD 30 Viniiasata| 12/05
000 |p5etes 000 OnsvinDisaa SESLGOE9 ELG ss6reve 0016698 195Y1 1061915y 28s EL 52 100000007 SVIVUVD SOG VYNVD 30 Veni, — Lefnf
000 [85 rOsOSL 000 OI VIDISIO 21057095 S97026 SEOLS LZ vO LIV LED 6BcEL LE SB LL L00PL | 052100000007 | SvfvEvVISOG VVNVD 30 VENIIBIIHA, teunt
[000 |vezasos 000 OnyiDiao | LESP65SS vLESVO OS ELOLZ EG 697 02h Gir 980EL LZY 990EL 0520000000 SVIVUVD SOG VVNVD 3O Veniiasdua| Lefew
000 OR VLIDISIA 99 LLEPIS BOB BL6 9L'EEP6L L2'€99BRE t502l ELES OLVEL 0210000000 SVIVEVO SOG VYNVD 3 VENLIIIIVA tg
O) OlsVLDISIO = 6e96ryLy 096 €E8 1258902 + SE SOLELP | VIDEL 96 SLLPLY Zisel 0521 0000000% SVIVEVO SOQ VYNVD 30 VENLsIUA| — tZ/1ew
000 Oy LIDIAIA 9LtLreer 89/6892 2520061 vE OSOOBE 6SBLL SB'LE6B6E 288 05710000000r SvfvavD SOQ VYNVO 30 VENLIIIIAA Le/ndy
o 62108 19h pL'BrrOZ E8'296 807 6BZZL LELPL66E SVIVEVO SOQ VYNVO 30 VENLBAIIA|
ERRAR sonvavosnv Sainana oro davaáivo mona Ss »
EVONENA VS Nin 30 INOVA: