materia nº 109/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ganad dos Carajãs
INDICAÇÃO Nº 109/2022
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal a implementação de cursos preparatórios para o
concurso público previsto para o ano de 2023
AUTORIA: VEREADOR CLEVERSON ZAJAC
DATA DE TRAMITAÇÃO: 16/11/2022
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
OBSERVAÇÃO: esta Indicação fora
encaminhada para a Secretaria Geral
da Câmara, a fim de aguardar a sua
inclusão na Pauta de Sessão para
votação, conforme [o) tempo
regimental.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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PONER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA
GABINETE DO VEREADOR CLEVERSON ZAJAC
INDICAÇÃO Nº 10% /2022
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Departamento Legislativ.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, =
Assinatura
O vereador signatário, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
no uso de sua atribuição conferida pelo art. 209, inc. | e seguintes, do
Regimento Interno, e ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia
Casa Legislativa, que seja encaminhada à Excelentíssima Senhora Prefeita
Josemira Gadelha, o seguinte pedido de providência:
INDICO ao executivo a implementação de cursos preparatórios para o
concurso público previsto para o ano de 2023.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação objetiva o cumprimento das prerrogativas
de competência concorrente instaurada pela Constituição Federal (arts.
23, 211 e 212), no que diz respeito à manutenção e aplicação plena do
princípio da igualdade de oportunidades e educação para todos os
cidadãos na atribuição do Poder Público Municipal. No que se refere fo]
compreensão da equidade de oportunidades e de concorrência entre os
concurseiros canaânenses, vislumbra-se o apoio deste a classe
Prua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 Gabinete.cleversonQgmail.com
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hipossuficiente, no que tange a falta de condições de vários candidatos
na contratação de cursos preparatórios particulares para a realização das
provas de concursos que estão por vir no próximo ano; tal como é
imprescindível a leal e justa disputa entre os postulantes às vagas.
O Ensino Básico de Educação e a Equidade de Oportunidades
são direitos fundamentais dos indivíduos de acordo com o que impera a
Constituição Federal de 1988.
Nesse interím, a Carta Magna é branda quando estabelece:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
O]
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, À EDUCAÇÃO, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
(...)
Tendo em vista a necessidade da preparação e a
vulnerabilidade de algumas pessoas, faz-se necessário que o Poder
Executivo viabilize os cursos preparatórios, que reverteria no bem-estar
geral da população, que contará com equidade de concorrência no
concurso já anunciado pela Excelentíssima Prefeita nas mais diversas áreas.
Dessa forma, caberia ao governo municipal a contratação dos profissionais
para ministrar os cursos, bem como a cedência dos espaços na rede
municipal de educação e de outros órgãos do governo municipal nos
turnos a serem definidos pelos respectivos órgãos responsáveis.
Dessa forma, conto com o apoio de Vossas Excelências, para a
aprovação unânime e integral desta INDICAÇÃO.
Prua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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Canaã dos Carajás/PA, 16 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital por
CLEVERSON CLEVERSON ALEKSANDER
ALEKSANDER ZAJAC:69432457249
Dados: 2022.11.16 11:10:09
ZAJAC:69432457249 os
CLEVERSON ZAJAC
Vereador - MDB
PRua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
2 Gabinete.cleversonQgmail.com
1094 99170-0703
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