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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLNº 006 /2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 633/2014 REAJUSTANDO O
VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
e) PROTOCOLO ÁS Já: 00 po
SI DATA;ÃO 0323
Assinatura -
RUA AMÉRICA, QD.78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Ill ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 633/2014
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA REAJUSTANDO O VALOR DO AUXÍLIO-
CEP: 68.537-000 ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES INTERGANTES
E-MAIL:SEGOV(CANAADOSCARAJÁS.PA.GOV.BR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, submeto
à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que ALTERA A LEI
MUNICIPAL N.º 633/2014 REAJUSTANDO O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Poder Executivo Municipal encaminha o presente Projeto de Lei objetivando
reajustar o valor do Auxílio-Alimentação para R$ 900,00 (novecentos reais), a fim de colaborar
com as despesas com alimentação nos dias de trabalho, bem como fornecer um singelo
reconhecimento àqueles que muito fazem para que as políticas públicas obtenham êxito, que se
dedicam a servir à comunidade e dar condições de execução dos planos de governo.
É importante destacar que os servidores públicos municipais de Canaã dos Carajás
desempenham um papel fundamental no funcionamento e desenvolvimento da cidade, prestando
serviços essenciais à população, tais como saúde, educação, limpeza pública, transporte, entre
outros.
Além disso, a inflação e a elevação dos preços dos alimentos têm impactado
diretamente o poder de compra dos servidores públicos, que muitas vezes têm dificuldades para
arcar com despesas básicas, como alimentação. Nesse sentido, o aumento do auxílio-alimentação
pode ajudar a minimizar esses impactos e garantir melhores condições de vida aos servidores
públicos. CÂMARA MUN
ba ICIPAL DE CANAÃ Dj S CARAJÁS
(e Prorocovo ás 14/00
DAT, DOOB A tera A LEI MUNICIPAL N.º 633/2014
REAJUSTANDO O VALOR DO AUXÍLIO-
ENTAÇÃO DOS SERVIDORES INTERGANTES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
. [3
RUA AMÉRICA, QD.78, BAIRRO NOVO HORIZO
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
CEP: 68.537-000
. Assinatura
E-MAIL:SEGOVOCANAADOSCARAJÁS.PA.GOV.BR
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
O reajuste proposto está dentro das condições financeiras de nosso Município,
previsto no orçamento vigente, demonstrado no impacto orçamentário-financeiro e na declaração
da ordenadora de despesas anexos.
Diante do exposto, e por se tratar de um Projeto que tem como objetivo
incrementar a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o aumento da produtividade
e eficiência funcionais, solicito que sua tramitação ocorra em REGIME DE URGÊNCIA.
Com essas considerações, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação do
legislativo, contando com sua integral aprovação.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e apreço
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, 17 de março de 2023.
JOSEMIRA RAIM
Prefeita do Município
RUA AMÉRICA, QD.78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Ill
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
CEP: 68.537-000
E-MAIL:SEGOV(O CANAADOSCARAJÁS.PA.GOV.BR
INIZ GADELHA
anaã dos Carajás-PA
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 633/2014
REAJUSTANDO O VALOR DO AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES INTERGANTES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A
<> So
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás-PA, no
uso de minhas atribuições e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO,
para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas resultantes
do Projeto de Lei que ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 633/2014 REAJUSTANDO O VALOR DO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, possui
perfeita adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Para que produza seus efeitos jurídicos, assino o presente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, 17 de março de 2023.
ao
INIZ GADELHA
aã dos Carajás-PA
JOSEMIRA RAIMU
Prefeita do Município de
RUA AMÉRICA, QD.78, BAIRRO NOVO HORIZONTE III ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 633/2014
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA REAJUSTANDO O VALOR DO AUXÍLIO-
CEP: 68.537-000 ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES INTERGANTES
E-MAIL:SEGOV E CANAADOSCARAJÁS.PA.GOV.BR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Ei protocoto Ás 44: OO hs
ESTADO DO PARÁ ;
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CÁ DATA:ZO O 43
GABINETE DA PREFEITA
a) CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ CARAJÁS
Em
Assinatura
PROJETO DE LEI Nº coB /2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 633/2014,
REAJUSTANDO O VALOR DO AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
INTEGRANTES | DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS,
ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal n.º 633/2014, objetivando reajustar o valor do
Auxílio-Alimentação dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 633/2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica criado o auxílio alimentação no valor de R$ 900,00 (novecentos
reais), a ser pago mensalmente para os servidores do Poder Executivo do
Município de Canaã dos Carajás, em substituição ao Abono Salarial instituído
pela Lei Municipal nº 271/2011.”(NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotaçõespróprias do
orçamento municipal vigente.
RUA AMÉRICA, QD.78, BAIRRO NOVO HORIZONTE III ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 633/2014
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA REAJUSTANDO O VALOR DO AUXÍLIO-
CEP: 68.537-000 ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES INTERGANTES
E-MAIL:SEGOVECANAADOSCARAJÁS.PA.GOV.BR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2023, em especial no que se refere aos pagamentos retroativos.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, 17 de março de 2023.
JOSEMIRA RAIMU
Prefeita do Município
DINIZ GADELHA
anaã dos Carajás-PA
RUA AMÉRICA, QD.78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Ill ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 633/2014
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AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
posa Sen Coro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
iF Nº006/2023
TIPO: Estudo técnico de impacto financeiro *
Requerente: Secretaria Municipai de Administração e Secretaria Municipal de Planejamento
interessado: Administração Direta e indireta
Assunto: Revisão Geral de 2023
Objetivo: O estudo técnico de impacto financeiro
Lei Complementar nº 101/2000 LRF;
Lei Municipal (LDO 2023) nº 1003/2022
Lei Municipal (LOA 2023) nº 1026/2022
Legislações Municipais: nº824/2014, 625/2014, 586/2015, 854/2019, 858/2019, 859/2019.
889/2019;
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março - 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
impacto Financeiro: Nº 06-2023
Assunto: Fixação de novo va'or do Auxilio Alimentação dos Servidores do Poder Executivo Municipal
1.0 APRESENTAÇÃO
O estudo tem o intuito de medir o impacto financeiro a partir do projeto de lei, que tem como objeto
específico, a fixação de um novo valor do auxilio alimentação” (de RS 780,00 para R$ 900,00 — aumento de R$
:40,00), dos servidores ligados ao Poder Executivo Municipal (administração direta e indireta).
2.9 INTRODUÇÃO
O dispêndio com o pagamento do auxilio alimentação dos servidores municipais, apesar de estar
intrinsicamente ligaco ao grupo de remuneração do servidor público, a configuração da estrutura da despesa
pública, no agregador de eiemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, o
auxilio estê dentro do grupo ce natureza da despesa 3 — outras despesas correntes. Assim sendo, não se
soma ao grupo, 1 — pessoal e sncargós sociais. Porém tem característica de Despesa Obrigatória de Caráter
Continuado - DOCC.
O art. 17. da lei complementar nº 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal - LRF) conceitua as
[9]
DOCCs, como toda despesa corrente criada através de instrumentos legais de iniciativa dos poderes, que de
DR
Iguma forma, gere para o pcdsr público uma obrigação iegai de sua execução por um período superior a dois
exercicios. O artigo assim descreve:
Ar. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medica provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.
* O auxilio alimentação é pago em pecúnia, de forma antecipada. Possui caráter indenizatório, não sendo incorporado ao vencimento
ou remuneração, provenio ou pensão. Não 5 s configura como rendimento tributável, não sofre a incidência para desconto
previdenciário e imposto de renda.
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pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ED SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os atos que criarem ou
aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no & 1º do art. 4º da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes dever
ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC
não serão executadas antes da implementação de tais medidas.
3.0 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO - LOA 2023
A Lei Municipal nº 1026/2022, que trata do orçamento anual para o exercício atual (2023), prevê uma
receita corrente liquida para o exercício em execução de R$ 2.049.728.443,15 (dois hilhões, quarenta e novs
milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quinze centavos).
Imagem 1 - Projeção das Despesas com Pessoal Projetado na LOA 2023
Fonte: Lei Orçamentaria Anual (LOA) - Nº 1026/2022
4.0 - METODOLOGIA, PREMISSAS e PARÂMETROS LEGAIS
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampio — IPCA, acumulado no periodo de janeiro =
dezembro de 2022, atingiu o percentual de 5,78%. A tabela abaixo o demonstrativo do histórico do IPCA.
Tabela 1 - Historico do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA - jan. a dez. 2022
tu
ES
ESTADO DO PARÁ WE Eu
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DOS CARAJÁS
SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
| Índice do mês Índice acumulado no ano
| Mêsiano | (em %) de 2022 (em %) |
jan22 0,54 0,5400
fev./22 1,01 1,5555
mar/22 1,62 3,2007
abr./22 1,06 4,2946
mai./22 0,47 47848
jun./22 0,67 5,4868
Jul/22 0 47695
ago./22 4,3923
sei/22 4,0896
out/22 0,59 4,7037
nov./22 - 0,41 5,133
dez/22 : 0,62 | 5,7848 ]
Fonte: elaboração autor a partir de dados publicados no site do IBGE.
Para o biênio 2024-2025, as previsões foram projetadas de acordo com o último Relatório de
Mercado, publicado pelo Banco Central do Brasil em 03.03.2023
tos. www.beb.gov.bricontenilfocus/focus/R20: 30303.pdf), com a perspectiva de inflação acumulada no final
do período de 12 meses para: 2023 em 5.78%, e 2024 com 4,02%.
Para medição dos custos atualizados pelas projeções do IPCA, e os respectivos impactos
orçamentários-financeiros parz o ano de 2023 (exercício atual), e no próximo biênio - 2024-2025, foram
utilizadas a base da folha de pagamento de fevereiro de 2023 (última), com seus respectivos quantitativos dos
cargos ocupados atualmente.
A fixação do novo valor para o auxílio alimentação de R$ 760,00 (setecentos reais) para R$ 900,00
(novecentos reais). O aumento representa R$ 140,00 (cento e quarenta reais), representando 18,42% sendo:
3,78% de reposição inflacionaria e 12,84%; de reajuste real (acima da inflação).
Tabela 2 - Composição do Aumento do Valor do Auxilio Alimentação
Perda Inflacionaria Acima do IPÇA - | Total do aumento do valor do auxilio |
(IPCA 2022) ganhoreal | . alimentação |
5.78% 12,64% | 18,42%
5.0 - APURAÇÃO DOS CUSTOS E LIMITES LEGAIS (LRF)
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado — DOCC, e conforme a instrução na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), o impacto da despesa foi apurado sua viabilidade, com base no cálculo na
receita corrente liquida (RCL). Para efeito de aferição e enquadramento no âmbito dos Entes municipais,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS E é
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DOS CARAJAS
SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
está base de cálculo (RCL) é composta por toda a arrecadação das receitas ccrrentes do município, sende
apenas expurgadas desse lastro as receitas de capital. Portanto para efeito de cumprimento da legislação. =
apuração do custo estrutural do fator pessoal é definida pela relação — despesa de pessoal (DP) x receita
corrente liquida (RCL).
A medição também foi realizada a título de uma pratica de política de gerenciado de risco, levanco
em consideração a base “limpa” das receitas que forma o lastro orçamentério. Que seria uma base de cálculo
onde é expurgado todas aquelas receitas no qual não podem ser utilizadas durante a execução financeira
para pagamento de despesa de pessoal, como por exempio: programas da educação - FNDE, do SUS. ce
SUAS, de rendimentos bancários vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável (FMDS), €
arincipalmente a compensação financeira pela exploração mineral - CFEM, portanto o cruzamento cc
despesa, será medido também pela RECEITA LIQUIDA DISPONIVÉL (RLD?).
5.1 - Custos
A despesa ADICIONAL, advinda da fixação. do novo valor do auxilio alimentação - aumento de R:
140,00 (12,84%) - iniciando nó exercício fiscal atual de 2023 - considerando o estoque de cargos sr
utilização, alcançara a monta de R$ 6.903.120,00 (seis milhões, novecentos e tràs mil, cento e vinte rezis
O demonstrativo abaixa resume os valores apurados:
Tabela 2- Apuração do Custo Adicional Por Unidade no Orçamento de 2023
Custo ADICIONAL Total
| | Unidade | | IPCA 578% | GANHOREAL- CUSTO TOTAL
| SRUPO | orçamentaria | Tipo | (sair | 1284h(R5203) (12,64%)
Prefeitura | Geral | adm.Direta | R$ 211606560 R$ 4620.13440 R$ 6.745.200,00
IBURE | Autéqua | aomindveia R$ 158120 R$ 3458080 [RS Joaooão
FUNCEL | Autarquia | adm. Indireta | R$ 9.486,72 | R$ 20.753,28 | R$ 30.240,00
[R$ 77.280,00
| SAE E Autarquia | adm. Indireta R$ 24.243,84 | R$ 53.036,16
R$. 216560736 R$ 473751264 R$ 6.903.120,00
A partir do custo adicional iniciado em 2023 (R$ 8.9M). e atualizando o valor pelas projeções «
IPCA previsto pelo BACEN, para as proximas revisões gerais no proximo biênio (2024-2025), A tabela abai
demonstra a composição.
2 RLD - Receita Liquida Disponível. Uma nova base como parâmetro alternativo, para cálculo de qualquer política de aumento de
despesa de caráter continuado, seja para contratações e/ou aumento nas revisões gerais anuais. Ca receita corrente liquida (RCL;
subtraído às fontes de recursos ao qual tem vedações legais do seu uso ao pagamento de salários e benefícios.
ES.
ESTADO DO PARÁ PREFELTUNA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Ê
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DOS CARAJÁS
SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Tabela 3 - Projeção do Custo Adicional com Base na Projeção do IPCA
“PCA o
REVISÃO | Data Base de Período - % previsto
GERAL | Impacto acumulado (BACEN) Valor Atualizado
El a ..
| 2023 | janeiro jan-dez 2022 | R$ 6.903.120,00
2024 janeiro | jandez2023 | 578% || R$ 7.302120,34
2025 | janeiro | jandez2024 |. 4,02% R$ 7.595.665,57
R$ 14.897.785,91 |
5.2 - indicadores da Despesa de Pessoal Versus a Receita Corrente Liquida - RCL
A despesa adiciona: a partir do novo valor do auxilio alimentação em 2023 (R$ 6,9M), está
apresentando o percentual de 9,34%. Seguindo a medição para o próximo biênio — 2024-2025 - baseado nas
projeções do Índice Nacional ds Preços ao Consumidor Amplo — IPCA publicados pelo BACEN - atualizado os
valores a partir do ano inicial, os indicadores apresentados são de: 0,42% no ano de 2024 e 0,38% no último
ano 2025. A tabela abaixo demonstra a devida apuração.
Tabela 4 - Apuração do Indicador com base a Receita Corrente Liquida - RCL
E
| Receita Corrente Liquida - ” % Despesa
ANO RCL (previsto) | Gusto Adicional - ANO adicional / RCL
2023 | R$ 2.029.728 443,15 | R$ 6.903.120,00 0,34%
2024 | R$ 1.722.399.183,79 | R$ 7.302.120,34 0,42%
[2025 | R$202390 18370 | R$ 7.595.665,57 0,38%
5.3- Indicador Receita Liquida Disponível - RLD
Como já dito anteriormente, nesse segundo momento foi feito a medição a partir de uma base de
cálculo desidratada, retirando todos as fontes que de uma forma ou de outra, tem vedações a sua utilização no
financiamento das despesas re'acionadas a custo com pessoal.
O impacto da despesa adicional a partir do novo valor do auxilio alimentação em 2023 (R$ 6,9M),
com relação a base da receita !iquida disponivél (RLD), está apresentando o percentual de 1,06%. Seguindo a
medição para o próximo biênio — 2024-2025 - baseado nas projeções do Índice Nacional de Preços ao
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DOS CARAJÁS
SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Consumidor Amplo - IPCA publicados pelo BACEN - atualizado os valores a partir do ano inicial, os
indicadores apresentados são de: 0,96% no ano de 2024 e 0,89% no último ano 2025. A tabela abaixo
demonstra a devida apuração.
Tabeia 5 - Apuração do Indicador com base na Receita Liquida Disponível - RLD
Receita Corrente Liquida - % Despesa
ins RCL (previsto) Gusto Adicional -ANO adicional /RCL
[2023 | R$ 64973464542 | R$ 6.903.120,00 1,06%
[20 | RS T6186559221 | R$ 730212034 0,96%
[2025 | RS 85328046328 | R$ 759566857 0,89%
8.0 - CONCLUSÃO
A manutenção do equilíbrio fiscal está preconizada nas legislações vigentes de controle. O respeito z
essas bases não configura apenas como mandamento a luz da lei, mais sim, urr catalisador do controle das
contas públicas e consequentemente, o não comprometimento do objetivo maior que é a qualidade dos
serviços ao público alvo, o munícipe. Portanto a duas metas estão correlatadas — valorização dos servidores
versus equilíbrio fiscal, respeitando a legislação no tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei nº 101/2000.
O benefício do valor do vale alimentação, foi alterado através da fixação de novo vaior, dos atuais
R$ 760,00 para R$ 900,00 - aumento de R$ 140,00.
Do direito do servidor e da capacidade econômico-financeira, alguns mecanismos são utilizados parz
medir esse incremento de despesa. Caracterizada como de caráter continuado, ou seja, continua ao exercicio
inicial e pelo menos no próximo biênio (dispositivos da Lei de Responsabilidacs Fiscal), assim foi feito na
proposta apresentada.
Partindo para as análises devidamente apuradas. e diante do quadro exoosto nas seções anteriores.
chega-se as seguintes conclusões:
Y Os indicadores apresentados pela relação da despesa ADICIONAL com o aumento do auxilio
alimentação, versus a receita corrente liquida (RCL), prevista na LOA/2023 foram: 2023 — 0,34%,
2024 — 0.42% e 2024 com 0,38%, (uma média no período de 0,38%). Os custos adicionais, estão
dentro no arcabouço de incremento de despesa planejado na LOA/2023. Portanto não apresenta risco
ao equilíbrio fiscal, tendo sua condição econômico-financeira, viável.
[SO
ESTADO DO PARÁ =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Ê
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DOS CARAJÁS
SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
YO indicador alternative de medição, criado e usado pelo planejamento municipal para o gerenciamento
de expansão de despesa desse tipo, como uma alternativa mais eficaz (já que o município de Canaã
dos Carajás, possui sua peculiar condição econômica, onde grande parte do lastro é composto de
receitas restritivas no uso para pagamento de pessoal, como CFEM), a RECEITA LIQUIDA
DISPONIVÉL - RDL. A despesa adicional atualizada apresentou uma média/anual no triênio de
0,97%. Apesar do indicador apresentar um peso bem maior que a medição pela RCL, a
estrutura do lastro de receitas orçamentarias disponíveis (RLD), ainda apresenta uma
capacidade de abscrção do aumento, não apresentando dentro das premissas abordadas,
comprometimento da saúde financeira e do equilíbrio fiscal do município. Anexo 1 - Memoria
de Calculo
PREFEITURA MUNICIPAL
( Administração Direta)
distribuição das vagas em utilização
(marJ2023)
aumento no vale alimentação
R$ 140,00 (18,42%)
140,00
R$ 19.500,48 | R$
42.659,52 ; R$
53 |Ag. De Serv. De Monitoria Social
RS 140,00
—
RS SMB [RS
25.365.12 | R$
5.
| r GANHO REAL -
(con DESCRIÇÃO efetivos | contratados | comissionados seo IPCA E ie é 12,84% (R$
unitario : 96,08)
+
Administrador O SupOVivEd ES -|R$ R$
Advogado O SupOlx/Ed R$ 1.054,08 | R$ 230592, R$ 3:
[us Ag. Comunitário De Saude R$ 48.487,68 | R$ 106.072,32 | R$ 454.
Ag. De Serv. Administrativos RS 14000] R$ 1971296 |RS 43120704 | R$
- —
| 228 | Ag. De Serv. Administaiv osOAdeOVIEd n 0 14000 | R$ 7642080 |R$ 16717820 | R$
LEIO N À li
! 56 |Ag De Sew. Biblioteca Escolar 0 0. | 0 R$ 14000] R$ - |R$ ES
Figg Thg De Serv, Cora, De Veic, Pesados B 9 0 [as oo | RS 2156 |RS 484232! R$
f 49 |Ag. De Serv. Cond. Veic. Leves 1 e R$ 14000] R$ Besos [RS 1060032 | R$
1” 50 |Ag. De Serv. Cons. Odontalógico 10 18 m 0 |R$ 00) R$ srs2jas 2651808) R$
«1 |Ag De Sew. De Alvenaria 4 0 0 R$ 14000 | R$ 2.108,16 | R$ 461184 | R$
| 186 |Ag. De Ser. De Artfice De Manutenção 2| 2 | 0 R$ 14000 | R$ 2.108,16 | R$ 481184 | R$
26 |Ag, De Ser. De Auxiiar De Sala O ADEOVIES 0 n 0 EE EE
[Fest [Ag De Sen. De Bibiopca EscolADENVIES L n[ an | 0 4000] RS me |AS sos ns
| +2 |Ag. De Sen. De Carpintaria 1 0 0 | E) J ) | RS -488 R$
| 159 |Ag. De Serv. De Combate As Endemias al 6 [o IRS 140, RS 14.230,08 | R$ 31.128,92: R$
Ag. De Serv. De Cond. De Veic. Leves0OpedliEd 0 0 0. IB 40,0 | R$ ES
0 0 R$ 16.141,44 | R$
226 |Ag. De Serv. De Cond. De Veic. Pesados OpeolilEd 0 0 a -,R$
0 [Reta] Rs ame |R =
0 R$ 14000 | R$ 2.635,20 | R$ 5.764,80 | R$ 8
0 R$ 14000 | R$ 1.581,12 | R$ 3.458,88 | R$ 5
0 R$ 14000 | R$ 2.108,18 | R$ 461184) R$ 6
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54 |Ag. De Serv. De Oper. De Maquinas 2 R$ 14000] R$ 1ISMBB|RS 2536612 [R$ 3s
289 |Ag. De Serv. De Oper. De Trans. E Trenspore 8 14000 | R$ CESEZ|AS teomde RS 2
43 |Ag. De Serv. De Seg. Patrimonial 103 140, 00 | R$ 115.421,76 |RS 252 488,24 | R$ 387
222 |Ag. De Serv. De Seg. Parimonial0Opeolid 120 E s 74000 | RS 5055552/R$ 13028648 |R$ 18
7: [Ag De Ser. De Tec. De Topografia 3 1 1 RS 14000 | RS 1.054,08 | R$ 23582 R$ E
“4 |hg De Se. Eléricos 5 2 3 140,00 | R$ 2.635,20 | R$ 576480 | R$ E
[Fer Ag De Saw. Fazendários 10 a [01 - [as a R$ 261184 | R$
45 ]Ag. De Ser. Funerários 5 2 2 R$ 14000 | R$ 210816 | R$ 46184 [ R$
26 |Ag De Serv. Gera Tso [2 [28 | RS 14000] R$ csam [RS ermo0ose | RS
“220 |Ag. De Serv. Gerais0OpeúllEd 365 22 e 1 o 140, RS OMI [RS 462856 R$
47 |g De Ser. Hidráulicos 3 1 1 0 [as 1000 | R$ 1.054,08 | R$ 230592 | R$
83 |Ag. De Ser. Tec. Agropecuários 5 1 0 13 | 0 140,00 | R$ se [Rs “48848 R$
64 |Ag. De Serv. Tec. Ambientais 6 5 0 [RS 140,00 R$ |R$ 12.682,56 | R$
57 [Rg De Sen. Tec, De Des. Computadorizado To 0 0 RS ES ES
Ag. De Serv. Tec. De Radiologia 5 3 [O
Ag. De Ser. Tec. De Saude Bucal 0 0 0 R$ 14000 | R$ - IR ES
167 |Ag. De Serv. Tec. De Seg. Do Trabalho 1 1 0 140,00 | R$ 1.054,08 | R$ 230592 | R$
BS 14000 | Disto Ro !
Ag De Serv. Tec. De Telecomunicações 0 0 0 140,00 R$ -|R$
69 |Ag. De Serv. Tec. De Turis. e Hospitalidade 0 0 To 0 140,00 R$ - |R$
é5 [Ag De Serv. Tec. Em Analises Cínicas 5 Ei 5 0 140,00 | R$ 5.270,40 | R$
[ 86 ]ag. De Ser. Tec. Em Enfermagem 14 [Um E — R$ — R$ 17331860 [R$
70 |Ag. De Serv: Tec. Em Obras Publicas 2 5 [o 140,00 R$ R$ 8.070.72 | R$
[eo Tag De Ser. Vig. Santana 513 — 0 ES 14000 | R$ R$ EI
252 [Ag De Sen Tec. De Des. ComputOTecoviEc Lo FR ES e ES MES "IR
&2 [Ag De Serviços Sociais 4 2 - 0 t4000 | RS 16862 [RS eso] R$ Ê
+87 | Ag. De Serviços Urbanos 1 [o 0 140,00 | R$ 527,04 | R$ 1145296 R$
=8 ]Ag. De Trens. Transp. E Rodoviário [Il 1 0 [s 140,00 | R$ 89068 [RS 19603 | R$
=9 Tag. De Vigiência Epidemiológica 3 0 0 R$ 14000] R$ 1.581,12 [ R$ 3.458.88 | R$
73 |anal, De Poit. Publicas E Gestão Governamental 4 Ja 0 0 R$ 14000 | R$ 2NBIG|RS 461 | R$
181 ]Analsa De Controle inemo E 1 4 0 |R$ 4000] R$ 283520 fas 576480 | R$
[72 |Araisa De Planej, E Orçamento 4 2 2. | o [amam] 21816 RS 461484 R$
7234 [Analista De Sist De InformaçãoOSup AVivEd 2 o 2 0 R$ 14000] R$ 1.054,08 | R$ 23052 | R$
182 [Analista De Sistemas De Informação 3 2114 q R$ 140,00 | R$ 1.581,12 | R$ 3.458,88 | R$
E
Assessor ) Assed |
R$ 140,00
R$ 140,00
6.917,76
R$ 10.080,00
0
1
278 [Assessor O Asse IX 0 R$ 140,00
Assessor De Comunicação 1 0 1 R$ 14000]
[ 277 |Assessor De Comunicação O Asses *V 1 o | R$ 14000 |
| 296 |Assessor De Comunicação Adjunto 1 1 RS 140,00
| 218 JAssessor Especial | Do 7 13 R$ 140,00
164 |Assessor Especial |] 9 R$ 1
Assessor Especial Ill
ssessor Especial IV
27.933,12
Bjs|o
RS 2108160 | R$
| 246 [Assessor Técnico | 3 =| 3 Rs 1 S8t12 | R$
im |assessor Técnico || 3 | o | 3 Rs 1.581,12 | R$
75 |Assistente Culural 1 “ê 0 fas 4000 | RS - |R$
5º JAssistente Social 58 19 EU 0 R$ 14000] RS 2052 |R$
Assistente Social O SupOVIIIEd 3 0 as 1.581,12
0 “21632
Auditor Fiscai De Tributos [O
[235 |Biblitecário O SupOvil!Ed 0 0
4 0 R$ 3.685,28 | R$ oro, | R$ 11.760,00
3 0 R$ 1.581,12 [R$ 3.458,88 | R$ 5.040,00
Chefe Do Setor De Apoio Administrativo 0 [) R$
183 |Chefe Do Setr De Fiscalização 1 0 [
| 188 [Cirurgião Buco Maxilo Facial 1 0 [) [y R$ 140,00
40 | Conselheiro Tutelar 5 [) [) 5 R$ 140,00 À
183 | Contador 2 1 0 0 R$ 140,00 s27,04
| 236 | Comedor O SupoviiEd 2 1 0 0 R$ 14000 | R$ s2r.04 [R$
| 208 [Contador Gera 1 0 0 | 1 R$ 140,00 | R$ 527,04 | R$
| 284 | Controlador Geral Do Municipio Adjunto 1 0 0 [o R$ 140,00 | R$ - |R$ -
| 471 [Controlador Geral Intemo Municipal 1 0 0 E R$ 14000) RS 527.04 | R$
| 182 [Coordenador Executivo 0 0 1 R$ 14000 | R$ 527,04 | R$
| 288 | Coordenador Pedagógico O Cperlv o 0 E R$ 14000 | RS t42008 [R$ ar 12002
[ 288 | Coordenador Técnico Pedagêgcoa Cat 9 8 140,00 | R$ 885152 |RS 1498848
| 275 [Diretor Não Escolar O DeeoN 11 0 0 0 RS - |R$ -
| 81 [Educador De Trânsito 1 2 0 RS 1.581,12 | R$ 3.458,68
[ ira |Ecucador Físico 4 3 0 as 3.680,28 | R$ 8.070,72
| 82 | Educador Social 1 3 ) R$ 2.108,16 [ R$ 46118
| Enfermeiro 3: 58 [ R$ 50.595,84 |R$ 110.684,16
2 4 0 RS 316224 | R$
es 8 0
| 244 [Engenheiro Civil O SupolxvEd 2 2 o R$ 140,00
| 2 | Engenheiro De Trafego, 4 0 2 0 R$ 140,00
287 | Engenheiro Eletricista 4 o 4 0 R$ 140.00
Engenheiro Sanierista 1 0 R$ 140,00
0
0
0
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0 0
Gestor Coordenador O Gee0Suplli 0 1
263 | Gestor Coordenador 0GceOMed/VII 0
| 262 | Gestor Coordenador Gee TecVi 0
“| Sestor De Coordenação O Médio 0
Gestor De Coordenação O Superior º
Gestor De Coordenação O Técnico 0
Gestor De Direção O Técnico 0
Gestor De Direção Médio 0
Gestor De Direção Superior 0
| Gestor De Diretoria O Gde | O Superior 0
Gestor De Diretoria 0 Gde Il O Médio 0
| Gestor De Setor O Fundamental 0
267 | Gestor De Setor O GsedFun XII õ:
266 | Gestor De Setor O Gse0Med IX 0
Gestor De Setor 0 Gse0Sup./V [O
Gestor De Setor O GseOTecivil! ,
Gestor De Setr 0 Médio 0 0 14 R$ 140,00
15.891,20
213 | Gestor De Setor O Técnico
+85 [Jomalista 306,92 [ R$ 3.360,00
Médico Anestesia
Medico Cirurgião Geral
145296 | R$
3.458.88 | R$
” 201 |Medico Ofialmologista
95 [Médico Ortpedista
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Medico Psiquiárico
140.00
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“ [Medico Clinico Geral 00 | R$ 576480 | R$
Medico Clinico Geral (PSF) R$ 140,00 R$ -|R$ -“R$
Medico Endocrinologise 140,00 | R$ - E: -R$
Médico Grecologisa Obsiera mo] RS arenojas asim Rs ETs
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3.458.88 | R$
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140.00
Odontólogo 2 0
187 [Odontólogo PSF PR T RS 14000
gg [oconepedara , 01 q [s 140.00 |
276 Orientador Educacional 0 OEDOII! 2 0 | 0 | 15 |RS 140,00 R$ 7.905,60 | R$ 17.284.40 ; R$
[43 [Ouvidor Municipal 1 [o / 0 [4 [ps emo | R$ ERIES 715296! R$
295 [Ouvidor Municipal Adjunto o O 0 R$ 14000 | R$ - [R$ AR
” *T6 [Pedagogo Ponta R$ 140.00 11.529,60 |
238 | Pedagogo O Sup./VIIEd [De lol R$ 140.00
7283 [Procurador Geral Do Município Adjunto Er loloe o R$ 140,00 |
135 |Procurador Geral Municipal 4 0 0 E R$ 140.00 -IR
LEIS . -
| 185 [Procurador Municipal a 3 0 | R$ 140,00 3.458,88 | R$
256 |Prof. De Ares 0 Ped0Vi 2 5 | 9 R$ 140.00 807072! R$
mn [o [4 [e o js too mus [R$
251 [Prot De Ed. Fisica O Ped0vi O O O R$ 140.00
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Hina Decente [8 [o [ + | 0 JS
247 [Prot De Educ. EspecialOPee0Iv Ds jo 0 R$ 140,00
|
Prot. De Eguc. InfantlOPeioil
257 |Prof. De Ens. Religioso O Pedovi
254 |Prof. De História O PedoVi
253 |Prof. De Ingiês O PedoVi
248 |Prof. De Ling. PoruguesaOPedovi
24.212,16) R$
270 |Prof. De Magist De 1 A 4 Sertes0S0Pem R$ 348672 [RS 2075328 | R$
250 |Prof. De Matemática O Pedovi 7 RS 2318076 [R$ 5073024 | R$
255 [Prof De Geografa0Pedovi “0 R$ ESG RS 1060032 | R$
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Psicólogo E R$ 12.648.96 | R$ 27.671,04 | R$
Psicólogo Clinico 6 Rs - IRS -.B
4 ES | RES
8 R$ 527.0 | R$ 1152% | R$ 1
Psicopedagogo 6 R$ - |R$ - R$
Psicopedagogo O SupOVIVEd 3 R$ 1.581,12 | R$ 3.458,68 | R$ E
Secretario Escolar SeeOXIIl R$ - |R$ -:R$
Secretario Escolar Ses0xIV NE R$ 2.108.16 | R$ aemm8! R$
Secreario Escolar See 0XV. R$ 527,04 | R$ 115208 | R$
Secreiario Escolar See0XVI EM RS 2.635,20 | R$ 5.764,80; R$
Secretário Executivo R$ 527,04 | R$ 1.152,96 | R$
AS smo[nS ums | Rs
116 | Sociólogo R$ 1.581,12 | R$ 345888! R$
271 | Supervisor O S0Sup./VI! R$ 527,04 | R$ 115286 | R$
496 | Terapeuta Ocupacional R$ 527.04 [ R$ 1.152,96; R$
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[ 250 [Vice Diretor De Escola O Vel 8 R$ 1.581,12 | R$ 3.458,88 | R$
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Zooeenisa R$ 1.581,12 | R$ 3.458.88 | R$
R$ 2.115.065,60 R$ 4.629 R$ 6.7
INSTITUTO DE DESENV. URBANO -
IDURB
distribuição das vagas em utilização
aumento no vale alimentação
. (Administração Indireta mr 8 140,00 (18,42%)
| VAGAS Valor
| DESCRIÇÃO DISP NA | efetivos | contratados | comissionados | adicional | |!PCA Epi 12,64%
| LEI unitario º 96,08)
jAssêstor oil 1 0 º 1 R$ 140,00
Diretor 3 0 0 3 R$ 140,00
[Assessor Técnico 1 2 0 0 2 R$ 140.00
[Chefe Núcleo Controle Intemo 1 0 0 1 R$ 14000 |
Gestor de Coordenação 7 0 0 6 R$ 14000
[zestor de Setor 4 0 0 0 R$ 140,00
Analista Assistente Social 3 4 [0 | 0 R$ 140,00
| Analista Administrativo 1 1 (o) 0 R$ 140,00
| Analisia Arquiteto 1 0 R$ 140.00
Analisa Jurídico 4 [0 | 0 R$ 140,00
póticoemDesemohimenouUtaroeFunidro [o TT] 0 | 0 [Rs uam
| Técnico Administrativo 4 4 [) 0 R$ 140.00
|Fiscal Municipalde Obras. RE O 0 R$ 140.00
FUNDAÇÃO CULTURAL ESP. LAZER -
FUNCEL
[Diretor de Cultura
distribuição das vagas em utilização
0 0
unitario
R$ 140,00
aumento no vale alimentação
R$ 140,00 (18,42%)
GANHO REAL -
12,84%
(R$ 96,08)
IPCA 5,78% (R$
43,92)
| Diretor de Esporte
(mar.J2023)
( Administração Indireta
! VAGAS Valor
| DESCRIÇÃO DISP NA | efetivos | contratados | comissionados | adicional
R$ 140.00
' Assessor Jurídico
Assessor Especial de Gabinete
Assessor Especial
Diretor Presidente
[Diretor Administrativo e Financeiro
Agente de Serviços Administrativos
| Bibliotecário
[Educador Flsico
|Assistente Social
Pedagogo 1 0 0 .
Psicólogo 1 1 0 0 R$ 140,00
1
E) í +
Controlador Intemo [ 1 R$ 140.00
(Gestor de Setor 2 R$ 140,00
1 E
12
SISTEMA DE ABAST. DE ÁGUA E
ESGOTO - SAE
(Administração Indireta)
distribuição das vagas em utilização
(mar./2023)
VAGAS É Valor
DESCRIÇÃO DISP NA | efetivos | contratados | comissionados | adicional
aumento no vale alimentação
R$ 140,00 (18,42%)
GANHO REAL - | ANUAL EM
custo
5
e Ra 12,84%
| LEI unitario | | (RS48 (R$ 96,08)
Diretor técnico R$ 140.00
Diretor financeiro R$ 1.152,96 | R$ t
| Diretor administrativo RS 14000] R$ 527.04 [R$ 1.152,96! R$ 4
Ger, Div. manut. e operação do sistema de água É R$ 1.152,96] R$
| Ger.Div. manut. e operação do sistema de esgoto 1 | 0 | ! R$ 140,00] set
Ger.Dlv. Tratamento de água e esgoto 1 [o [9 1 RS 140.00 1.152,96 | R$
- — -—
|Ger. Divisão de projetos la 0 0 1 R$ 14000] RS 1.152,96 | R$
PA — E NES N “RS 1.152,66: R$
Assessor jurídico 1 0 0 1 RS 140,00 É e
1 0 01 1 R$ 14000] R$ 1152, | R$
O | O! po E,
«assessor special 1 0 0 1 Jrs mom) R$ 1.152,96 [ R$
[agente de serviços administrativos 3 2 4 0 R$ 14000] R$ 3.458,88 E
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[Agente de Seviços de Artice obras e manutenção 5 5 º 0 IRS oo E s 5. pes 8
lAgente d> Serv. Téc. Ambientais 1 L 0 0 0 RS 14000] R$ -1R$
|Agente Té :og em química 2 24 [) [) R$ 140. | RS 2.305,92 | R$
[Agente Técnico em saneamento 5 4 0 0 R$ 14000] R$ 2.108.16 461184 | R$
nm — — —— PI
fAgente Tec «m segurança do trabalho 1 f [) 0 R$ 140,00 | R$ 527.4 |R$ 1.152,96 | R$
Operador dk « stação de tratamento de água “16 0 4 9 R$ 14900! “R$ 2.108,16 [ R$ 461184 | R$
Mantenedor 1 estação de retamento de esgob 10 513 7 Tas mom! RS aMR/As 02068| R$
Mantenedor de reservatório 9 4 4 [ R$ :4000) R$ 4.216,32 | R$ 9.223,68 | R$
Desenhista projstista 1 1 0 0 RS 14000] R$ 527.04 [R$ 1.152,96 | R$
R$ UM RS 53.036,16
GEAM MEIREY
FERREIRA DOS
Assinado de forma
digital por GEAM
SANTOS:264740692 MEIREY FERREIRA DOS
87
SANTOS:26474069287
Geam Meirey Ferreira dos Santos
Secretário de Planejamento
Portaria nº 019/2021 — GP