CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
VT
a dos Cara.
oa 2Jãs
| INDICAÇÃO Nº 037/2023
| MATÉRIA:
| Solicitando a Prefeita Municipal que atualize as disposições da Lei Municipal |
035/2002 e suas alterações que trata da criação do serviço individual de passageiro
| mediante aluguel denominado moto taxi, visando acompanhar as evoluções
tecnológicas, sociais, jurídicas e econômicas do país e do município
AUTORIA: VEREADOR ANUAR ALVES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 27/04/2023
| Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
|
OBSERVAÇÃO: esta Indicação fora
encaminhada para a Secretaria Geral
da Câmara, a fim de aguardar a sua
inclusão na Pauta de Sessão para
votação, conforme [o tempo
regimental.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Canaã dos Carajás/PA, 24 de Abril de 20283.
ita AM Are" SePr
ad
INDICAÇÃO Nº.(177/2028. = Departamento Legislativo
AUTOR: Anuar Alves da Silva Filho - VEREADOR + N)PROTOCOLOAS Hs
] AAA // alter
Sr. Presidente, fita dt
eva ae 1 com poha
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora;
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, que
esta Casa de Leis solicite a Excelentíssima Prefeita Municipal que atualize
as disposições constantes da Lei Municipal 035/2002 e suas alterações
que trata da criação do serviço individual de passageiro mediante aluguel
denominado moto taxi, visando acompanhar as evoluções tecnológicas,
sociais, jurídicas e econômicas do país e do município.
JUSTIFICATIVA
O projeto de atualização da Lei 035/ 2002 que regulamenta o serviço
dos mototaxistas no município de Canaã dos Carajás - PA é importante
para garantir a segurança e a qualidade do serviço oferecido aos usuários,
bem como para regularizar e fiscalizar a atividade dos mototaxistas.
A atualização da lei necessita abordar aspectos como a
obrigatoriedade de equipamentos de segurança para os mototaxistas e
passageiros, a exigência de habilitação específica para a condução do
veículo, a regulamentação dos pontos de mototáxi, a definição de tarifas
justas e adequadas, a possibilidade de uso de aplicativo específico na
prestação de serviços, além de outras medidas que visem aprimorar o
serviço e garantir a segurança dos envolvidos.
Ademais, é importante destacar que a regulamentação do serviço de
mototaxi contribui para a geração de emprego e renda no município, além
de oferecer uma alternativa de transporte para a população,
1
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP:
xaà dos Carajás/PA.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
principalmente em decorrência da ausência de transporte público no
município.
Dessa forma, a atualização da Lei 035/2002 é fundamental para
promover a segurança e a qualidade do serviço oferecido pelos
mototaxistas, bem como para regulamentar e fiscalizar a atividade,
garantindo a proteção dos envolvidos e o desenvolvimento da atividade
econômica no município.
Outro fator relevante que justifica a atualização da Lei 035/2002 é o
fato de que essa legislação já possui mais de 20 anos e, portanto, não está
mais em consonância com as novas normas legais e regulamentações que
surgiram ao longo desse período.
A legislação brasileira é dinâmica e sofre constantes atualizações e
mudanças, visando acompanhar as evoluções tecnológicas, sociais e
econômicas do país. Por isso, é importante que as leis municipais também
sejam atualizadas e adequadas às novas normas legais e regulamentações,
para garantir a segurança e a qualidade do serviço oferecido pelos
mototaxistas, bem como a proteção dos usuários e dos próprios
trabalhadores.
Com a atualização da Lei 035/2002, será possível garantir que os
mototaxistas atuem de acordo com as normas e padrões estabelecidos
pelas autoridades competentes, evitando-se, assim, problemas e conflitos
jurídicos que possam prejudicar a atividade econômica no município. Além
disso, a atualização da lei possibilitará uma melhor organização e
fiscalização do serviço, trazendo benefícios tanto para os profissionais
quanto para a população em geral.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio de V.Exas para a
aprovação unânime e integral dessa INDÍCAÇÃO.
)
2
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.587-000 - Canaã dos Carajás/PA.