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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
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DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREAS A SEREM
UTILIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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RUA AMÉRICA, QD. 78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Hl PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR
CEP:68.537-000 ÁREAS A SEREM UTILIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE
E-MAIL: SEGOVIDCANAADOSCARAJAS.PA.GOV.BR UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEIN.º () 49/2023.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREAS A SEREM UTILIZADAS
PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, PREFEITA DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública de áreas particulares detalhadas no Anexo Único desta
Lei, para fins de edificação de unidades habitacionais de interesse social, as quais consistem em:
| - 59 (cinquenta e nove) lotes localizados no Loteamento Parakanã, no município de Canaã dos
Carajás - PA, avaliados em R$ 2.950.000,00 (dois milhões e novecentos e cinquenta reais),
pertencentes à Parakanã Residencial LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ] com o nº
12.091.642/0001-22;
H - 88 (oitenta e oito) lotes localizados no Loteamento Park dos Carajás, no município de Canaã
dos Carajás - PA, avaliados em R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais),
pertencentes ao Sr. Hamilton Silva Ribeiro, pessoa física inscrita no CPF com o nº 382.769.921-53;
W - 168 (cento e sessenta e oito) lotes localizados no Loteamento Via Oeste, no município de
Canaã dos Carajás - PA, avaliados em R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais),
pertencentes à Nova Canaã Quatro Empreendimentos e Participações LTDA, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ com o nº 15.149.394/0001-11;
IV - 103 (cento e três) lotes localizados no Loteamento Nova Esperança 2, no município de Canaã
dos Carajás - PA, avaliados em R$ 5.150.000,00 (cinco milhões e cento e cinguenta mil reais),
pertencentes à Nova Canaã Dez Empreendimentos e Participações LTDA, pessoa jurídica inscrita
no CNPJ com o nº 25.149.689/0001-98:
V- 136 (cento e trinta e seis) lotes localizados no Loteamento Cidade Nova, no município de Canaã
dos Carajás - PA, avaliados em R$ 6.800. 000,00 (seis oo e oitocentos mil reais), pertencente à
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RUA AMÉRICA, QD. 78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Ill 3) PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CANAÃ DOS CARAJAS-PA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR
CEP:68.537-000 ÁREAS A SEREM UTILIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE
E-MAIL: SEGOVCANAADOSCARAJAS. PA.GOV.BR UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
ESTADO DO PARÁ 0008,
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
Sonhos 2, no município de Canaã dos Carajás - PA, avaliados em R$ 43.450.000,00 (quarenta e três
milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), pertencente à Moreira Empreendimentos
Imobiliários LTDA, CNP) nº 10.319.177/0001-09.
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 24 de abril de 2023.
JOSEMIRA RAIMI | A GADELHA
Prefeita do Municípid de Canas dos Carajás-PA
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RUA AMÉRICA, QD. 78, BAIRRO NOVO HORIZONTE mt PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR
CEP:68.537-000 ÁREAS A SEREM UTILIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE
E-MAIL: SEGOVECANAADOSCARAJAS PA.GOV.BR UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
CÂMAR: MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJAS
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da
Câmara dos Vereadores, o incluso projeto de lei que declara a utilidade pública e autoriza o Poder
Executivo a desapropriar áreas a serem utilizadas para a construção de unidades habitacionais de
interesse social.
A medida decorre da necessidade existente no cadastro da Secretaria Municipal de Habitação,
que possui 5.000 (cinco mil) famílias (listagem anexa) em situação de falta de moradia própria e/ou
adequada para a sobrevivência. Em vista disso, o Poder Executivo planejou a construção de 1.500
unidades habitacionais em loteamentos já existentes, objetivando suprir as necessidades do déficit
habitacional com celeridade, visto que a construção da estrutura básica de abertura de vias, água
encanada, esgoto, iluminação, entre outros, demandaria, no mínimo, um ano de obras.
Após o Edital de Chamamento n.º 001/2023-SEMHAB que buscou localizar imóveis com as
características citadas acima, foram cadastrados 1497 (mil quatrocentos e noventa e sete) lotes, os
quais são objeto da presente proposição.
Todos os resultados dos estudos técnicos e atos administrativos realizados pela Secretaria
Municipal de Habitação, que embasaram o presente PL, estão delineados na Exposição de Motivos,
MEMO. N.º 269/2023 — SEMHAB, a mim encaminhada pelo titular da pasta, texto que faço anexar, por
cópia, à presente mensagem, para conhecimento desta ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, solicito que esta colenda Casa de
Leis a aprecie a presente proposição EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista que a problemática
habitacional em nosso município necessita ser resolvida com a maior brevidade possível, na certeza de
sua aprovação.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres
Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 24 de abril de 2023.
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JOSEMIRA RAIMU INIZ GADELHA
Prefeita do Município le'Canaã dos Carajas-PA
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RUA AMERICA, QD. 78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Ill PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PUBLICA E
CANAÃ DOS CARAJAS-PA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR
CEP:68.537-000 ÁREAS A SEREM UTILIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE
E-MAIL: SEGOVGCANAADOSCARAJAS.PA.GOV.BR UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás-PA, no uso de
minhas atribuições e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARA, para
fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas resultantes do
Projeto de Lei que DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAPROPRIAR ÁREAS A SEREM UTILIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, possui perfeita adeguação orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o
Plano Plurianual (PPA).
Para que produza os legais e jurídicos efeitos, assino a presente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 24 de abril de 2023.
JOSEMIRA RAI DA DINIZ GADELHA
Prefeita do Municipfo/de Canaã dos Carajás-PA
Paaina 3 de 205
RUA AMERICA, QD. 78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Ill PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CANAÃ DOS CARAJAS-PA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR
CEP:68.537-000 ÁREAS A SEREM UTILIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE
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ASSINATURA
ÁREAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DESTA LEI.
59 (CINQUENTA E NOVE) LOTES LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO PARAKANÃ, NO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA, AVALIADOS EM R$ 2.950.000,00 (DOIS MILHÕES E NOVECENTOS E
CINQUENTA REAIS), PERTENCENTES À PARAKANÃ RESIDENCIAL LTDA CARACTERIZADO COMO
PESSOA JURÍDICA DE CNPJ Nº 12.091.642/0001-22, SENDO:
QUADRA 05, com disponibilidade de 02 (dois) lotes residenciais, com as seguintes identificações
medidas e confrontações, para quem dentro do LOTE olha para a rua:
1. LOTE 13- Medindo 12,00m de frente, por 12,00m de fundo, 25,00m na lateral direita,
25,00m na lateral esquerda, confrontando-se frente para Rua Brasilia, ao fundo com o LOTE
26, à direita com o LOTE 14, e à esquerda com o LOTE 12, com area Total de 300,00mº.
2. LOTE 17- Medindo 12,00m de frente, por 12,00m de fundo, 25,00m na lateral direita,
25,00m na lateral esquerda, confrontando-se frente para Rua Brasília, ao fundo com o LOTE
22, à direita com LOTES 18 e 19, e à esquerda com o LOTE 16, com área Total de 300,00m?.
QUADRA 06, com disponibilidade de 13 (treze) lotes residenciais, com as seguintes identificações
medidas e confrontações, para quem dentro do LOTE olha para a rua:
3. LOTE 09 - Medindo 12,00m de frente, por 12,00m de fundo, 25,00m na lateral direita,
25,00m na lateral esquerda, confrontando-se frente para Rua Cuiabá, ao fundo com o LOTE
30, à direita com o LOTE 10, e à esquerda com o LOTE 08, com área Total de 300,00m?.
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RUA AMÉRICA, QD. 78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Ill PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PUBLICA E
CANAÃ DOS CARAJAS-PA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR
CEP:68.537-000 ÁREAS A SEREM UTILIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE
E-MAIL: SEGOVOCANAADOSCARAJAS.PA.GOV.BR UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.