CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
ranaá dos Caraja
INDICAÇÃO Nº 040/2023
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal para que adote medidas necessária para a
criação, organização e estruturação da DEFESA CIVIL no município de Canaã
dos Carajás-PA.
AUTORIA: VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 09/05/2023
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
OBSERVAÇÃO: esta Indicação fora
encaminhada para a Secretaria Geral
da Câmara, a fim de aguardar a sua
inclusão na Pauta de Sessão para
votação, conforme | o tempo
regimental.
| DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
| Canaã dos Carajás — PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
É CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
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Departamento Legislativo
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INDICAÇÃO Nº.0:1/2023. la?
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora ei 5
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Senhores Vereadores.
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, desta Casa de Leis, para que seja
oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal, para que adote as medidas necessárias para a criação,
organização e estruturação da DEFESA CIVIL no município de Canaã dos Carajás - PA.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Traz-se para a apreciação de Vossas Excelências o presente indicativo, que tem como objetivo a
CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL NA
CIDADE DE CANAÃ DOS CARAJÁS — PA.
Considerando que a cidade de Canaã dos Carajás é um município que tem a atividade extrativista de
minérios como uma de suas principais, bem como, existe a constante necessidade de estruturação de uma
comunidade industrial segura e que mantém atenção a questões de segurança situacional e ambiental tornase
necessário a criação da defesa civil em âmbito municipal no intuito de elaborar e desenvolver em áreas de risco
de desastres projetos de prevenção, preparação, resposta, mitigação e recuperação de eventos de origens
naturais, tecnológicas e antropológicas.
As ações elaboradas pela Defesa Civil Municipal vão desde ações corretivas de respostas rápidas a
situações de calamidade pública e desastres naturais ou provocados, prestando-se O socorro médico e
assistências emergenciais e de reabilitação tomando-se as providências básicas para atendimento dos
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
á CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAUDE
Munícipes antes e após a fase de impacto, quanto ações que visam a prevenção, conscientização € treinamentos
que visam evitar que tais situações tenham deslindes mais trágicos.
Com a criação da Defesa Civil Municipal buscar-se-á pôr em prática a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil - PNPDEC nas dependências do município, coordenar e executar as ações de Defesa Civil,
priorizar e realizar medidas de prevenção com o intuito de reduzir eventos naturais, tecnológicos e antrópicos
(eventos que decorrem de atividades humanas predatórias ou consideradas acima da normalidade, que podem
implicar em perdas humanas, socioeconômicas e ambientais) em áreas que oferecem riscos.
A Defesa Civil Municipal também tem como objetivo a elaboração e implementação de planos
diretores, preventivos e de contingências e de ação, bem como programas € projetos de defesa civil, além da
análise e recomendação de inclusão de áreas de risco no Plano Diretor, realizar a vistoria de áreas de risco,
promover o isolamento e evacuação da população de áreas de edificações vulnerável.
Ressalta-se que tal implementação e estruturação se mostra de grande importância pois as atividades
desempenhadas pela Defesa Civil vão de encontro € complementação as atividades desempenhadas pelas
Polícias Militar e Civil, bem como o corpo de Bombeiros Militar e Civil.
Diante do exposto acima, indica-se a necessidade de CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS, como medida de prevenção e contribuição a Segurança Pública em nosso Município.
Desta forma, ante ao exposto, conta-se com o apoio de V.Exas., para a aprovação unânime e integral
dessa INDICAÇÃO.
Câmara Municipal da Cana dos Carajás-P:, de ;
Migual Bono Perola Neto - Canaã dos Carajás, 09 de maio de 2023.
Legistahra 20222024
MIGUEL DA SAÚDE
Vereador