da
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLN. 024 2023.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA
PARA A CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NO
BAIRRO VALE DOURADO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁs
Sp PROTOCOLO Ás SA .35 hp
ROS DATA:d0 0613
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RUA AMÉRICA, QD. 78, BAIRRO NOVO HORIZONTE |
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CEP:68.537-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A
EMAIL: SEGOVIRCANAADOSCARAIAS.PA.Gov-8R SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO VALE DOURADO.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
, [A
EN prorocoLo Ás Le. Dô he
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da
Câmara dos Vereadores, o incluso projeto de lei que declara a utilidade pública e autoriza o poder
executivo a desapropriar área a ser utilizada para a construção de Núcleo de Educação Infantil no Bairro
Vale Dourado.
A construção de núcleos de educação infantil desempenha um papel de extrema importância na
formação das crianças e no desenvolvimento de uma sociedade mais igualitária. Esses espaços
educacionais voltados para a primeira infância são fundamentais para garantir um início de vida saudável e
promover o desenvolvimento integral das crianças. A seguir, serão apresentados alguns pontos que
destacam a importância da construção de núcleos de educação infantil.
Em primeiro lugar, é na primeira infância que ocorre um período de desenvolvimento acelerado,
com grande plasticidade cerebral. As experiências vivenciadas nessa fase têm um impacto profundo no
desenvolvimento cognitivo, emocional, social e físico das crianças. Ao investir na construção de núcleos de
educação infantil, estamos proporcionando um ambiente estimulante e seguro, no qual as crianças têm a
oportunidade de aprender e explorar o mundo de forma adequada à sua faixa etária.
Além disso, os núcleos de educação infantil desempenham um papel importante no combate às
desigualdades sociais. Infelizmente, crianças provenientes de famílias de baixa renda muitas vezes
enfrentam condições desfavoráveis que dificultam o seu desenvolvimento adequado. Ao oferecer um
espaço de educação de qualidade na primeira infância, estamos oferecendo oportunidades iguais para
todas as crianças, independentemente de sua origem socioeconômica. Isso contribui para reduzir as
disparidades e promover a equidade desde cedo.
Outro aspecto relevante é o suporte aos pais e às famílias. Muitos pais enfrentam dificuldades para
conciliar o trabalho e o cuidado dos filhos pequenos. Os núcleos de educação infantil proporcionam um
ambiente seguro e educativo para as crianças, permitindo que os pais possam trabalhar tranquilos,
sabendo que seus filhos estão bem cuidados e recebendo estímulos adequados ao seu desenvolvimento.
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CEP:68.537-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A
E-MAIL: SEGOVOCANAADOSCARAIAS.PA.GOV.BR SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO VALE DOURADO.
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o ac A
Além disso, esses espaços também podem oferecer orientações e apoio aos pais, contribuindo para o
fortalecimento dos vínculos familiares e para a promoção de uma parentalidade mais consciente.
A construção de núcleos de educação infantil também tem impactos positivos em longo prazo.
Estudos têm demonstrado que a educação na primeira infância está diretamente relacionada à melhores
resultados acadêmica, maior sucesso profissional e menor envolvimento com atividades criminosas na vida
adulta. Investir na construção desses espaços é investir no futuro das crianças e na construção de uma
sociedade mais preparada e inclusiva.
Por fim, é importante ressaltar que os núcleos de educação infantil devem ser concebidos de forma
adequada às necessidades das crianças, com profissionais qualificados e espaços físicos adaptados. É
necessário garantir a segurança, higiene, alimentação adequada e um ambiente acolhedor, que
proporcione estímulos para o desenvolvimento integral das crianças.
Importante destacar que a posse atribui algum dos poderes inerentes à propriedade e trata-se de
um fato que também merece proteção jurídica, consoante determina o art. 1.196 do Código Civil.
É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ancorada em inúmeros outros
precedentes, de que o detentor da posse do imóvel tem direito à correspondente indenização por parte do
Poder Público (STJ — AgRg no Al: 1.261.328/BA. Relator: Min. Luiz Fux. DJE: 22/04/2010).
Recentemente, em desapropriação realizada para expansão de rodovia na BR-376, na altura do
munícipio de Tijucas do Sul — PR, o Tribunal Regional Federal da 4º Região, com sede em Curitiba — PR,
reconheceu a possibilidade de indenizar o possuidor de imóvel desapropriado cujo imóvel sequer possuía
matrícula no cartório de registro de imóveis (TRF4 — Apelação Cível: 5057621-76.2014.4.04.7000).
Com base em pesquisas de imóveis de natureza com características semelhantes usando o Método
Comparativo Direto de Dados de Mercado, ponderando-se as características e os atributos dos dados
obtidos por meio de vistoria, levando em consideração as diversas tendências e flutuação do mercado
imobiliário, normalmente diferentes das flutuações e tendências de outro ramo da economia, e diante dos
fundamentos básicos acima demonstrados, o imóvel em pauta possui a seguinte avaliação:
VALOR TOTAL DO IMÓVEL AVALIADO: R$ 4.462.188,79 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS E
SESSENTA E DOIS MIL E CENTO E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).
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CEP:68.537-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A
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EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO VALE DOURADO.
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No entanto o possuidor não apresentou o documento de matrícula do imóvel avaliado, fato este
que interfere na formação do preço a ser pago pela desapropriação. Sendo assim, deverá ser considerada
uma variável na elaboração dos valores de indenização.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém jurisprudência no sentido de definir o percentual de 60%
(sessenta por cento) do valor da terra nua acrescido dos valores das benfeitorias, em caso de
desapropriação de posse (STJ REsp 769731 PR 2005/0124045-0 Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
julgamento em 08/05/2007, publicação da súmula em 31/01/2007).
Levando em consideração que a posse é indenizável no montante de 60% (sessenta por cento) do
valor da terra nua, acrescido dos valores das benfeitorias, valor indenizável da posse do imóvel avaliado
será de R$ 2.677.313,27 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL E TREZENTOS E TREZE REAIS
E VINTE E SETE CENTAVOS).
Tratando-se de bem jurídico e, como qualquer outro bem, merece a tutela jurídica e estatal, o
exercício da posse, desde que efetivamente comprovado, torna legítimo o possuidor a receber indenização
decorrente de desapropriação.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, solicito que esta colenda Casa de Leis
a aprecie a presente proposição EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista que a construção de núcleos de
educação infantil é de extrema importância para proporcionar um começo de vida saudável e promover o
desenvolvimento integral das crianças
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres
Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de junho de 2023.
JOSEMIRA RAIMUNDA IZ GADELHA
Prefeita do Município de ã dos Carajás-PA
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E-MAIL: SEGOV(DCANAADOSCARAJAS.PA.GOV.BR SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO VALE DOURADO.
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GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás-PA, no uso de minhas
atribuições e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO, para fins de informação
de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas resultantes do Projeto de Lei que DECLARA A
UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA PARA A
CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO VALE DOURADO), possui perfeita
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Para que produza os legais e jurídicos efeitos, assino a presente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de junho de 2023.
DINIZ GADELHA
naã dos Carajás-PA
JOSEMIRA RAIMU
Prefeita do Município di
1 Área total de 17.658,12 m?, localizada na Rua Castanheira, Quadra 45, Bairro Vale Dourado, no Município de Canaã dos Carajás,
Estado do Pará, de propriedade do Sr. FRANCISCO PATROCÍNIO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 076.928.111-
72, residente e domiciliado na Rua Castanheira, 186, Centro, na cidade de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
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CEP:68.537-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A
E-MAIL: SEGOVIDCANAADOSCARÁIAS. PA. GOM-BR SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO VALE DOURADO.
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PROJETO DE LEI N.º 0% y2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O
Ah PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A SER
UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO VALE
DOURADO.
tod,
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública da área medindo 17.658,12 m?, localizada na Rua Castanheira,
Quadra 45, Bairro Vale Dourado, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade do Sr.
FRANCISCO PATROCÍNIO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 076.928.111-72.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo possui as seguintes coordenadas: IMÓVEL
URBANO: Constituído pelo LOTE 01, Quadra 45, com Área: 17.658,12 m? e Perímetro: 553,05 m no Bairro
VALE DOURADO, Canaã dos Carajás-PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno
localizado, no LOTE 01 RUA CASTANHEIRA inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E:
625.367,619 N: 9.278.024,250, com azimute de 269º45'28" com uma distância de 76,00m de frente até o
vértice P-2 de coordenada E: 625.291,620 N: 9.278.023,929, confrontando com RUA CASTANHEIRA, dai
segue com azimute de 313º31'58" em chanfro com uma distância de 5,50m do lado direito até o vértice P-3
de coordenada E: 625.287,631 N: 9.278.027,718, confrontando com CHANFRO, daí segue com azimute de
0º10'11" com uma distância de 166,20 m ao fundo até o vértice P-4 de coordenada E: 625.288,123 N:
9.278.193,916, confrontando com RUA, daí segue com azimute de 89º45'28" com uma distância de 122,35
m do lado esquerdo até o vértice P-5 de coordenada E: 625.410,474. N: 9.278.194,433, confrontando com
REMANESCENTE, daí segue com azimute de 172º19'42" com uma distância de 24,23 m do lado esquerdo
até o vértice P-6 de coordenada E: 625.413,709 N: 9.278.170,415, confrontando com APP, daí segue com
azimute de 208º47'03" com uma distância de 51,48 m do lado esquerdo até o vértice P-7 de coordenada E:
625.388,920 N: 9.278.125,295, confrontando com APP, daí segue com azimute de 189º57'02" com uma
distância de 30,89 m do lado esquerdo até o vértice P-8 de coordenada E: 625.383,582 N: 9.278.094,867,
confrontando com APP, daí segue com azimute de 162º41'58" com uma distância de 21,71 m do lado
esquerdo até o vértice P-9 de coordenada E: 625.390,039 N: 9.278.074,137, confrontando com APP, daí
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EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO VALE DOURADO.
ps a]
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
segue com azimute de 204º11'56" com uma distância de 54,69 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de
coordenada E 625.367,619 N: 9.278.024,250, confrontando com APP.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, a área descrita no
artigo 1º desta Lei, destinada à construção e funcionamento do Núcleo de Educação Infantil.
Art. 3º A título de indenização dos direitos possessórios, o Município de Canaã dos Carajás pagará 60%
(sessenta por cento) do valor da terra nua acrescido dos valores das benfeitorias, totalizando R$
2.677.313,27 (dois milhões e seiscentos e setenta e sete mil e trezentos e treze reais e vinte e sete
centavos).
Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte
caracterização:
Unidade orçamentária: 1527 — Fundo Municipal de Educação
Projeto atividade: 12 365 1394 1049 — Desapropriar imóveis para fins públicos
Classificação econômica: 4.4.90.61.00 — Aquisição de imóveis
Subelemento: 4.4.90.61.99 — Outros bens imóveis
Fonte: 15001001 — Receita de Imp. e Transf. Educação
Valor: R$ 2.677.313,27 (dois milhões e seiscentos e setenta e sete mil e trezentos e treze reais e vinte e
sete centavos).
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de junho de 2023.
/
JOSEMIRA RAIMU INIZ GADELHA
Prefeita do Município di naã dos Carajás-PA
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CEP:68.537-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A
E-MAIL: SEGOVIDCANAADOSCARAIAS.PA.GOV.BR SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO VALE DOURADO.
ESTADO DO PARÁ . 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS —
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 004/2023
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL — PROPOSTA 1
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajas/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
sd dom Carazç CEP: 68537-000
e-mail: segov(Dcanaadoscarajpas.pa.gov.br
(
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 004/2023
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL — PROPOSTA 1
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
MEMORANDO Nº 25/2023 — SEMED
Ao
Canaã dos Carajás/PA, 15 de junho de 2023.
Procurador Municipal Charlos Melo Caçador
Assunto: Justificativa técnica para desapropriação de bem imóvel por utilidade pública
Prezado Senhor,
A Secretaria Municipal de Governo por meio da Secretaria Municipal de
Educação, em avaliação da área de 17.658,12 m?, localizada na Rua Castanheira, Quadra 45,
Bairro Vale Dourado, no município de Canaã dos Carajás - PA, avaliada em R$ 4.462.188,79
(Quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e nove
centavos). pertencente ao Sr. Francisco Patrocínio da Silva de CPF 076.928.11-72, procedeu
mediante observação dos seguintes parâmetros, para o fim de desapropriação:
DFD, em anexo.
Finalidade da desapropriação: Conforme Documento de Formalização de Demanda —
Localização: necessária conforme diagnóstico que atesta a necessidade de construção de
uma Unidade escolar nesta região.
No ensejo. renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada estima, consideração e apreço.
LEONARDO DE | Assinado de forma digital
EONARDO DE
OLIVEIRA CLIVERA
" CRUZ:27410788828
CRUZ;274107888 Rigs te
28 1:05:48 -0300'
Leonardo de Oliveira Cruz
Secretaria Municipal de Educação
Portaria n.º 035/2023- GP
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Itamarati, s/n — Novo Horizonte
e-mail: semedcanaadoscarajas pa.gov.br
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Ae ESTADO DO PARÁ.
482) PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
(
À Excelentíssima Senhora
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita Municipal Canaã dos Carajás/PA
Eu, Francisco Patrocínio da Silva, brasileiro, nascido aos 04 de abril de 1944,
casado, CPF 076.928.111-72, RG 423377 SSP/GO, telefone (94) 99141-8447,
residente e domiciliado na Rua Castanheira, Nº 186, Centro, no município de Canaã
dos Carajás, PA, declaro para os devidos fins, que o valor do imóvel de minha
propriedade é de R$ 4.462.188,79 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois
mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos); conforme laudo de
avaliação (anexo).
O EXPROPRIADO declara que no lote acima mencionado não existe servidão ativa
e passiva, nem outros ônus ou quaisquer restrições ao direito de propriedade.
DECLARO ainda que o EXPROPRIADO é possuidor legitimo e proprietário do
imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, que assim se descreve e
caracteriza: área de 17.658,12 m? no Bairro Vale Dourado no município de Canaã
dos Carajás, PA, que declarou o imóvel de utilidade pública para fins de
desapropriação.
Sendo o EXPROPRIADO possuidor legítimo e proprietário do imóvel, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus com registro de escritura em cartório, o
pagamento ocorre no valor integral referente à avaliação.
Sendo o EXPROPRIADO possuidor legítimo e proprietário do imóvel, sob o
" x . B o a De
regime de posse por não possuir registro de escritura em cartório, o pagamento SS
ocorre no valor parcial de 60% referente à avaliação. NE
“ Assinatura do cônjuge (se houver)
Página 1 de 1
J9/0 420823
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DENATiNA mo; ARASI ESTAD DUCANHA
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F RE esses
o L 'ONHECIME!
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 66392 SÉRIE A - SELADO EM: 19 de
TO AT:
'D ATOS: 1 EMOLUMENTOS R$6,40)- FR. R$0.9€ - DRE RIO. weETIO ÓDIGO DE SEGURANÇA: 76392!
IPAMA EMOLUMENTOS: R$6,40%c FR R$0 HM A
mam ma
“QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA QU EMENDA INVALIDA ESTE DOCUMENTO” "QUALQUER ADULTERAÇÃO RABUNA OU EMENDA INVALIDA ESTE DOCUMENTO”
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS SECRETARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE
RUA ITAMARATI, SIN, BAIRRO NOVO HORIZONTE — CANAÁ DOS CARAJÁS — PA, CEP: 68537-000 EDUCAÇÃO
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD
Órgão: Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Setor Requisitante: Coordenação de Legislação e Normas Técnicas - COOLENT
Responsável pela Demanda: Wallason Renato Pereira Bendelack
E-mail: wallason.bendelack(Osemedcanaadoscarajas.pa.gov.br | Telefone: (94) 992303-0373
Aquisição de Bens [] Contratação de Serviços
OBJETO: Construção de um Núcleo de Educação Infantil 12 salas de aulas no Park Carajás (Proposta 1)
1. Demanda - Bem/Serviço
Descrição Completa
Quantidade | Unidade | Descrição Sumária (Especificação Mínima)
2. Justificativa da aquisição do bem ou;
Justificativa da contratação do serviço, considerando o Planejamento Estratégico, se for o caso.
Considerando Lei Federal nº 11.700, de 13 junho de 2008 que acrescenta inciso X ao caput do art. 40 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN), para assegurar vaga na escola pública de educação infantil
ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Considerando ainda que a seleção de um terreno para a construção de uma unidade escolar não passa
somente pela simples identificação de um lote vago no meio de um loteamento. A escolha de um terreno adequado
começa com o planejamento do processo de seleção, que se inicia com o diagnóstico de alguns fatores essenciais:
a demanda existente, as escolas existentes no entorno, a zona de atendimento, a mobilidade dos usuários, a
legislação vigente, as caracteristicas físicas e a infraestrutura urbana local. Esses fatores fornecem dados para as
principais diretrizes de escolha da área e posteriormente do terreno para a implantação da futura unidade escolar.
Desta forma, tendo como pressuposto que o local de moradia dos individuos está associado a uma
organização do espaço, e que a oferta de equipamentos para a satisfação das necessidades fundamentais
definidoras da qualidade de vida, como a existência de vagas escolares, estabelece uma relação de centralidade da
escola em relação a um conjunto de bairros ou loteamentos de nossa cidade, assim relacionou-se o local de
residência dos alunos à uma área localizada no bairro Park Carajás para a implantação do futuro Núcleo de Educação
Infantil com 12 salas de aulas e capacidade máxima de atendimento de 302 alunos em dois turnos de funcionamento.
A proposta aqui apresentada na figura 1 visa aliviar a demanda da NEI Benedito Faustino Malachias através |
da redução da sua zona de atendimento e considerando que os aludidos bairros estão em uma área de am
densidade populacional e de perspectiva de aumento populacional.
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ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS SECRETARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE
RUA ITAMARATI, SIN, BAIRRO NOVO HORIZONTE — CANAA DOS CARAJAS - PA, CEP: 68537-000 EDUCAÇÃO
Figura 1 — Previsão da Zona de atendimento da nova unidade escolar. Fonte: COOLENT, Google Earth, maio/2023
Assim sendo, a seleção do referido terrenos disponíveis para a construção dessa nova unidades de
educação atende as exigências apresentadas pelo estudo de demanda. Que nos permitiu gerar um diagnóstico da
situação atual e forneceu dados para atestar a necessidade de construção dessa unidade escolar e a sua tipologia
adequada, comprovando o déficit na infraestrutura escolar do referido conjunto de bairros e/ou loteamento. O estudo
foi baseado em dados oficiais como o Censo Escolar, Censo do IBGE, levantamento da Secretaria Municipal de
Educação, entre outros.
Ano de Nascimento
E
Dm |
o |
Dm |
DE RT
ET ES o O O
48 133 271 1328 3075
3,83 10,29 22,72 465,96 48,35
REC RA EE EA RR EA EC
Demanda Atendida
%Atendimento
Tabela 1 - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos. Fonte: (SINASC) - março de 2023 qu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS SECRETARIA
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Considerando somente as informações do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos — SINASC (Tabela
1) do Ministério da Saúde podemos observar que em 2023 temos os seguintes déficits de atendimento:
1- De 0 até 11 meses 1094 crianças que corresponde há 100%;
2-De 1 até 1 ano e 11 meses 1206 crianças que corresponde há 96,17%;
3 - De 2 até 2 anos e 11 meses 1160 crianças que corresponde há 89,71%;
4 - De 3 até 3 anos e 11 meses 922 crianças que corresponde há 77,28%;
Na faixa etária de 4 até 4 anos e 11 meses e de 5 até 5 anos e 11 meses ainda não temos déficit no
atendimento das nossas crianças, mas considerando a proporção aluno/professor estamos acima da média nacional
que seria 25 crianças por professor, assim com a construção desse novo núcleo de educação infantil com 12 salas
de aulas iremos aumentar a nossa capacidade de atendimento em 302 vagas em atendimento parcial (dois tumos),
assim reduzindo significante o déficit aqui apresentado, além disso a nova construção se justifica porque ela estará
localizada em uma região urbana de alta densidade populacional.
Assim sendo, a zona de atendimento da futura NEI visa atender os seguintes bairros: Park Carajás, Alto
Bonito, Parakan, Via Oeste e Paraiso das Águas. Para atender no presente momento 201 alunos de pré-escola que
hoje estão superlotando a NEI Benedito Faustino, 81 alunos de creche Matemal 3 que também estão sendo
atendidos na NEI Benedito Faustino, e 15 alunos de creche Maternal 1 e 2 que estão no quadro de espera de vagas,
perfazendo um total de 270 alunos.
PREVISÃO DE ATENDIMENTO NEI PROPOSTA 1 = 12 salas de aula
[Previsão tos |
otal de Salas Aula
T
Total Alunos 2 Tumos
Tabela 2 - Previsão de Atendimento. Fonte: COOLENT, Sistema Integrado de Gestão Escolar (SIGE) - maio de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
is ESTADO DO PARÁ SECRETARIA
“ee: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
mA E MUNICIPAL DE CANAR DOS CARAI MUNICIPAL DE
ii RUA ITAMARATI, SIN, BAIRRO NOVO HORIZONTE — CANAÁ DOS CARAJAS - PA, CEP: 68537-000 EDUCAÇÃO
| 3. Data desejada para a entrega do bem ou do serviço
| (4 Indicação dos membros da equipe de planejamento: —— a
| Nome/Setor: JaduAOr DEr TEOR SEMED [de Assinatura: Sc —
Nome/Setor: Assinatura:
|5. Responsável pela Demanda
Fam
Local/Data: | Vidor *
Jus Julião
Assinatura
(Ciente da aquisição e declaro ser
responsável pelo recebimento/ateste da
NF, bem como armazenamento do bem,
com local adequado para guardá-lo)
| 6. Aprovação Direção Geral
|
|
|
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 004/2023
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL — PROPOSTA 1
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n - Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segov(Bcanaadoscaralpas.pa.gov.br
[ww
ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS MUNICIPAL DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED EDUC AÇÃO
Memorando nº: 338/2023/GAB-SEMED
Canaá dos Carajás — PA, 07 de junho de 2023.
Da: Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Para: Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
AIC: Geam Meirey
Assunto: Solicitação de Suplementação para desapropriação de áreas
Prezado senhor Secretário de Planejamento,
Solicito suplementação e bloqueio de saldo, visando atender à “desapropriação de áreas para construção de 10 (dez) novas
unidades escolares neste município”.
Dotação de Destino:
Unidade orçamentaria: 1527 - Fundo Municipal de Educação
Projeto Atividade: 12 365 1394 1049 — Desapropriar Imóveis para fins Públicos;
Classificação econômica: 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis,
subelemento: 4.4.90.61 .99-Outros bens imóveis
Fonte: 15001001 - Receita de Imp. e Transf. Educação
Valor estimado: R$ 12.745.582,69 (doze milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois Reais e sessenta e nove
centavos).
Por fim, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração, e continuamos inteiramente ao dispor à fim de prestar
quaisquer remanescentes esclarecimentos.
Leonardo de
Secretário Municipal de Educação
Portaria. Nº 035/2023 - GP
Rua Itamarati s/n — Bairro Novo Horizonte - Canaã dos Carajás-PA CEP:68537-000
yr portal semedcanaadoscarajas.pa-gov-br
O E sim
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 004/2023
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL — PROPOSTA 1
DOCUMENTOS PESSOAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segov(Bcanaadoscarajpas.pa.gov.br
O]
|
$
4
x
“ o
: E ' E gfEderaTva DO BRASIL
E aR dg” AVTADO DE GOIÁS
eg Paiao Vaê Barro Alto — Estado-de Goiás
Bs | tro Civil das Pessoas Naturais
284º Certidão de Casamento
a
a Certifico que neste cartório foi lavrado termo ds
casamento do que se lê: livro B nº 001 folhas 161 termo nº 313 data
28 de julho de 1.968, Barro Alto - Estado de Goiás. Termo de
casamento de: FRANCISCO PATROCINO DA SILVA s JOAQUINA
A DA SILVA, a qual em virtude do casamento continuou a
assinar 0 mesmo nome, "JOAQUINA MARIA DA SILVA”, rsahzado
aos: 28 de julho de 1.968.
O contraente: brasileiro, solteiro. n
Santanópolis - Estado do Ceará, profissão lavrador, nascido aos
04 de abril de 1.944, filho de; Vicente Pafrocino da Silva e Maria
Patrocino da Silva, residents s domiciliado nesta cidade de Barro Alto
— Estado de Goiás.
A contraente. brasileira, soltera, natural de
Jaicós - Estado do Piaui, profissão prendas domésticas, nascida
aos 03 de agosto de 1.949, filha de: Joaquim Isidro ca Silva s Maria
Isabel da Silva, residente e domiciliada nesta cidade de Barro Alto -
B
Estado de Goiás. Regims do casamento: “Comunhão de Bens O
refarido é-verdade a dbu fé
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
-———. AUTENTICAÇÃO Nº 167044 -———
presente copia fotostátika por ser reprodução Nei co
“apresentado. com a qual Fonferi e dou fé Canaã dos Carajás, D6 de
3301 EmTest. a verdade
MA SCENA DE SOUSA - Escrevente
GIAL DE AUTENTICAÇÃO N COIgEONASA
SÉRIE à
pu orgao o imbonia, Registro de Titulos
Documentos Civil Jos Pessoas Jurídicas € Civil das Pessor
naturais 9 interdições e Tutelas
Fone: (0xx82) 347-6398
C N.P 3. (MF) nº 02.685.007/0001 -s$
CEP 76 380-000 - Barro Alto - GO
Vilmar de Vasconcelos Silves
EUB - OFICIAL
! lotes Aperecida Paulino Teixeirs
<carBsvESTE SUTORIZADE
certório de Reglatro do imóveis, Magui ae tíetos
yneumentos Civil des Pessoss Jurídicas & Civil das Passos
Naturais o Interdições é Tutelas
Fone: (0xx82) 9347-6398
SN.P Jd. (ME) nº 02.685 007/0001 <$
N “EP 76 390-000 - Barro álto - SO
Vilmar de Vasconcelos ils
SUB - OFICIAL
larice Aparecida Paulino Teixeira
paeme remo o!ITORIZADO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
Rus Oetulib vargas 42 Canaã dos CarqisPA-CEP 68597000 Te (D4I9G291-179I
= AUTENTICAÇÃO Nº 167044 — —-
presente copia fotostáti por ser reprodução fiel vo
quai ponfen e dou fé Cansá dos Carajás 06 0e
DAMA ECENA DE SOUSA - Escrevente
'AL DE AUTENTICAÇÃO N' 0018801444
CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº.
OTO ATOS: 1 -EMOLUMENT
FR: R$0,98 - ERC: R$09,15
REPÚBLICASFEDERATIVA DO BRASIL
y MUNISTÉRID-OD. DADES
DEPARTAMENTO NATE L-DETRANSITO
ACIONAL DELHABILITAÇAU
e o
Ea - [593.250 .432-19/03/08/1949) í
ração
Cercado im Lei
MARIA ISABEL DA SILVA
1149542727
1149542727
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
argas 42 Canai dos Cargás PA - CEP 68597000 Tu Majso2ss 1793
«= AUTENTICAÇÃO Nº 167044 -————.
ópia fotostátiga por ser repr: fieivo
to apresentado, com a qualffonta
08 2 Em Test, a verdade
SEGURANÇA Nº: 241088100000402)8441219280
EMOLUMENTOS: R$6,40 - FR: R$0.96 -FRO: R$0.15
9415753185
arDATOS::
CODIDO DE SEGURANÇA Nº 34 OBB1OC00O2IZI84A 1219250
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE "
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
O Nº 167044 ——
& por ser reprodução fiel co
nfert e dou fé Cansã dos Carajás 06 de
EMOLUMENTOS R$8.40 -FRJ R$0.06 -ERC R$09,15
03
Has,
Dom
Pos
PG n
va
OR
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 004/2023
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL — PROPOSTA 1
TÍTULO AQUISITIVO DO IMÓVEL
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscal raipas.pa.gov.br
República Federativa do Bra
Cartório do Único Oficio da Comsrce de Parauapebas
Elvina Santió da Nobrega ( Esutivas )
Único oricio
Pis. Nº Q254...
Livro N.º... QQO8...
Vajdenir Guilberto Lia e úua en; DA
bastante que faz em
Valdeci Lina dos Reibe
SAIBAM os que este público instrumento de procuração bastante virem que.
aos 08 - cito dias do mês de Balo — 05 do ano de mil novecentos
e noventa q cinco-1.995 nest & cidade e C marca de Pareuu,ebass
Estado do Pará perante mim, Escrivão
compareceu(ram) como outorgante(s) VALDB!IR GUALBERTO LU:A, brasileiro,ea
s:ão, agricultor, portador do E.I. nº 990.544-057/60 e do CPP nº 3780
021.972/91 e sua esposa VALDECI LIA DOS REIS, prusileiras d; 1aryre
À sidentes e domiciliados na vP-14 - Gedere 00 - Quadra 42 - Lote 09 —
à Parsvapedas-Pa. RIR TRIM A ADA DR IA SD EPT EMMA RR
prq tonpkaHÇÃ
y
tulesas Sourté
ESCRIVA
« aqueldo Átia de Brito
BSCREVENTE 47
A ,
PE ERR E RE Ra Ra Ro “tavares” PETER CRS Ra SR RN a
reconhecido(s) como o(s) próprio(s) e que, por este público instrumento nomeavalm) e
constituiatm) seu(s) bastante procuradortes) FRANCISCO PATROCINIO DA SILVA, brg
sileiro, casado, lavrador, portador da C.I. nº 423.377-357/00 e do
crr nº 076,928.111/72; residente & domiciliado no Cedere II - Par uam
pebas-Pa; A quer conferem anplos e especiais pudéres para representá-
208 junto aos orgãos pútlitos Federais, Estauuais, Hunicipuis e au
tarquias ex. geral, para'o fim especial de vender a quen convier O
LOTE 2URAL de nº 09 - Quadra 42 = Frojeto Carajás II - nente munici —
tão de Parunpebas-Pa, cuí área de 7,31 (sete alqueires “e trinta
iitros), c-uforme Título de Ocupação nº 0671 - 28 vias constando as
coguintes benfeitorias: uia casa mcdi.idó 06 x 07 nétross 04 alqueires
de pastagem, 01 ponare 02 linhas, cerca de arane “iso e farjado e O
curral medindo 12,00 x 19,00 metros, pilendo sara tonto, assinur*
escritura cn referência a írea mencionada, assinar recitos de quita
ção, transmitir júo, dominio, ação e direito, descrever € curacteri-
zor a área, Tucponder pela evicção de direito, pagar taxas € emo-u —
mentos,” juntar e retirar documentos necessírios, tratar de assuntos /
junto ao IT'DPA, IBAMA e outros orgios fais, assinar requerer» enfim,
pruticar tâlos os atos necessários a? bom e fiel desemponho deste /
| DOguSo soe.
1
|
jeserpenho deste -ndnto, donão tuil se” riu, me c va. .oso, inclu
bstibelecsr a outro cu. ce Tes PA. -uic dores, 21%
Mans Vota ME NSUOO
Ns Denon da
Assim o disseram) do que dou fé e me pediutram) este instrumento que lhe(s)
li. aceitou(aram) e assinam). com us testemunhus, que são: Cleudimar Akves
de Suza e Rosieny à. de “creida, tr.sileiras, goltei as, malores,
pezes, resiientes e iomicilíiadas nesta Cidade, zinhas coniecidas e
acu fé. Parauapebas, 08 de núio ãe 1.995, Traladada necta datas!
as) Agnsldo A, de Brito - ESCREVIUTES- aa) VALDE:IR GUALBERTO LIMA -—
CUTC2S NTE. aa) Cleulinar Alves de Soizae- -«aº Reskeny A. de Almeida
TESTEXUNUAS: EB. TEMPO: DO CUTORG:NTE, srf VALDECI LIKA DOS
REIS. O que dou fés Bu Agnaldo A. de Brito - Escrevente, eg
fiz, conferi, gcrel me e gubscrevc-ze em pútl-co e rasos
e - A LR
Vel lerir Gúalberto o - 3 OUTORGANTE. Valdeci Lima dos Reis -ESFO
)
En testenuenoL Al ecda v
o referdão é veêude e X;
Parusjetas, O de i
TESTENKIAS 1º
tas
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CAFIR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS
RELATÓRIO DE INSCRIÇÃO DE IMÓVEL RURAL
NIRF 7.799.628-3 NOME SÍTIO BOM JESUS
ENDEREÇO O OUTROS VP 14 QUADRA 43 LOTE 09 ” in ÁREA dBi
DISTRITO VILA PLAN/ , Po . o “CEP 68537-000
MUNICÍPIO CANAADOSCARAIAS —— UF PA
SITUAÇÃO | ATIVO '
CÓDIGO DO IMÓVEL NO INCRA *
DADOS DO CONTRIBUINTE
CPF 076.928.111-72 NOME FRANCISCO PATROCINIO DA SILVA TELEFONE *
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA o , .
LOGRADOURO RUA RCASTANHEIRA — NÚMERO 186
COMPLEMENTO * BAIRRO/DISTRITO CENTRO .
CEP 68537-000 MUNICÍPIO CANAA DOS CARAJAS UF PA
ENDEREÇO NO CADASTRO PESSOA FÍSICA |. = . o
LOGRADOURO RUA RCASTANHEIRA NUMERO 186
COMPLEMENTO * BAIRRO/DISTRITO CENTRO =
CEP 68537-000 NCÍPIO CANAA DOS CARAJAS UF PA
INVENTARIANTE , o o
NOME * . no . CPF *.
SENTANTE LEGAL s
“NOME * CPF *
MARABA-PA. 10 de setembro de 2010
CW
Ministério da Fazenda |
Imposto sobre a Propriedade Territorial 1]
Isecretari 5 orial Rural;
ia da Receita Federal | Exereácio de 2005
L RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR . a]
1. DADOS DO IMÓVEL RURAL o - =
Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf): 7799628-3
Nome: SITIO BOM JESUS
Endereço: OUTROS VP 14 QUADRA 42 LOTE 09 |
Município: CANAA DOS CARAJAS | VE: PA CEP: 68537-000,
2. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ER o — |
Nome: FRANCISCO PATROCINIO DA SILVA
CPF: 076.928.111-72
Endereço: RUA CASTANHEIRA
Número: 186 Compl: Bairro: CENTRO |
Município: CANAA DOS CARAJAS UF: PA
CEP: 68537-000 Telefone: (94)91418447 2 asisd
[57 OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Áreas em ha e Valores em R$) “|
Declaração Retificadora: Não |
Área Total Imóvel: 50,0 Valor Tributável 31.640,00
Imposto Calculado: 9,49 Imposto Devido: 10,00|
[Quantidade de Quotas: | | 1 Valor da Quota: 10,00;
p— eo
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor Serpro
em 10/09/2010 às 10:01:10
3461000357
o , 05.19.37.81.58
Número do Recibo de Entrega: 05.19.37.81.58.62
Este número deve ser utilizado para retificar essa declaração.
Ministério da Fazenda “Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,
Secretaria da Receita Federal do Brasil Exercício de 2006)
Lo RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR . pi
1. DADOS DO IMÓVEL RURAL . 1
Número do Imóvel na REB(Nirf): 7799628-3
Nome: SITIO BOM JESUS É
Endereço: OUTROS VP 14 QUADRA 42 LOTE 09 !
Município: CANAA DOS CARAJAS | UF: PA CEP: 68537-000;
ri e
2. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE |
Nome: FRANCISCO PATROCINIO DA SILVA
CPF: 076.928.111-72
Endereço: RUA CASTANHEIRA
Número: 186 Compl: Bairro: CENTRO
Município: CANAA DOS CARAJAS UF: PA
CEP: 68537-000 Telefone: (94)91418447
[+
[3. OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Areas em ha e Valores em R$)
Declaração Retificadora: Não
Área Total Imóvel: 50,0 Valor Tributável 31.640,00]
Imposto Calculado: 9,49 Imposto Devido: 10,00|
Quantidade de Quotas: |. 1 Valor da Quota: 10,00)
CÓDIGO DA NOTIFICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO: 3302103000000133112006
Declaração recebida via Internet |
pelo Agente Receptor Serpro
em 10/09/2010 às 10:03:42
1414178423
20.93.23.58.63 . |
Número do Recibo de Entrega: 20.93.23.56.63.21 |
Este número deve ser utilizado para retificar essa declaração.
ministério da Fazenda Imposto achre a Broprisdado Territorial Rural]
jsecretaria da Receita Federal do Brasil "Exercício de 2007,
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR
DADOS DO IMÓVEL RURAL o rea
Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf): 7799628-3
Nome: SITIO BOM JESUS
Endereço: OUTROS VP 14 QUADRA 42 LOTE 09
Município: CANAA DOS CARAJAS
UE: PA CEP: 68537-000
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE . em caio memeniçe
pos! FRANCISCO PATROCINIO DA SILVA
CPF: 076.928.111-72 |
Bairro: CENTRO
Endereço: RUA CASTANHEIRA
Número: 186 Compl:
Município: CANAA DOS CARAJAS UF: PA |
icEP: 68537-000 Telefone: (94)91418447 a . |
OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (áreas em ha e Valores em R$).
Declaração Retificadora: Não
lárea Total Imóvel: 50,0 Valor tributável 36.160,00
10,84 Imposto Devido: 10,84
10,84]
Imposto Calculado:
1 Valor da Quota:
Quantidade de Quotas: =
MULTA POR ATRASO: 3302103000000126532007
[cópIGO DA NOTIFICAÇÃO DA
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor Serpro À
em 10/09/2010 às 10:11:47 t
1230396104
[ o 35.74.33.31.20
Este número deve ser utilizado para retificar essa declaração e para
acompanhar o processamento de sua declaração, na página da RFB
- A
pa do Recibo de Entrega: 25.74.33.31.20.03
|
| |
na Internet no endereço: www, receita. fazenda.gov.br o ni
Ministério da Fazenda
I Secretaria da Receita Federal do Brasil Exercício 2008
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf): 7.799.628-3
Nome: SITIO BOM JESUS
Endereço: OUTROS VP 14 QUADRA 42 LOTE 09
Município: Canaa dos Carajas UF: PA CEP: 68537-000
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
E FRANCISCO PATROCINIO DA SILVA
|cpr: 076.928.111-72
| Endereço: RUA CASTANHEIRA
Número: 186 Compl.: Bairro: CENTRO
Município: Canaa dos Carajas Ur: PA |
cEP: 68537-000 Telefone: 94 91418447
OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Áreas em ha e Valores em R$)
Declaração Retificadora: Não
Área Total do Imóvel: 50,0 Valor Tributável: 37.968,00
Imposto Calculado: 11,39 Imposto Devido: 11,39
Quantidade de Quotas: 1 Valor da Quota: 11,39
CÓDIGO DA NOTIFICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO: 3302103000000098732008
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor Serpro
em 10/09/2010 às 10:17:51
1413042144
18.43.41,84.26
Número do Recibo de Entrega: 18.43.41.84.26.59
Este número deve ser utilizado para retificar essa declaração e para acompanhar
o processamento de sua declaração, na página da RFB na Internet no endereço
www, receita. fazenda.gov.br.
Ministério da Fazenda Imposto sobre a Propriedade rerritorial Rural
secretaria da Receita Federal do Brasil
Exercício 2009
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Número do
Imóvel na Receita Federal (Nirf):
Nome: SITIO BOM JESUS
Endereço: OUTROS VP 14 QUADRA 42 LOTE 09 GLEBA BURITI
Município CANAA DOS CARAJAS ur: PA CEP: 68537-000
7.799.628-3 Área Total Imóvel: 50,0ha
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: FRANCISCO PATROCINIO DA SILVA
CPF: 076.928.111-72
Endereço: RUA CASTANHEIRA
Número: 186 Compl. :
Bairro: CENTRO
Município: CANAA DOS CARAJAS ur: PA
CEP: 68537-000 Telefone: (94) 91418447
OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Valores em R$)
Declaração Retificadora: Não Valor Tributável: 37.968,00
Imposto Calculado: 11,39 Imposto Devido: 11,39
Quantidade de Quotas: 1 Valor da Quota: 11,39
CÓDIGO DA NOTIF'T O DA MULTA POR ATRASO: 3302103000000066202009
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor Serpro
em 10/09/2010 às 11:21:49
2624443974
- Controle RFB:21.77.54.51.08
Número do Recibo de Entrega:
21.77.54.51.08.96
rim deve ser utilizado para retificar esta declaração e para acompanhar seu
P samento no sitio da RFB na Internet no endereço www.receita. fazenda.gov.br.
Ministério da Fazenda Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Secretaria da Receita Federal do Brasil Exercício 2010
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR
Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf):
Nome: SITIO BOM JESUS
Endereço: OUTROS VP 14 QUADRA 42 LOTE 09 GLEBA BURITI
Município: CANAA DOS CARAJAS
7.799.628-3 Área Total:
50,0 ha
UF: PA CEP: 68537-000
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: FRANCISCO PATROCINIO DA SILVA
CPP: 076.928.111-72
Endereço: RUA CASTANHEIRA
Número: 186 Compl.:
Bairro: CENTRO
Município: CANAA DOS CARAJAS UF: PA
CEP: 68537-000 Telefone: (94) 91418447
OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Valores em R$)
Declaração Retificadora: Não Valor Tributável: 37.968,00
Imposto Calculado: 11,39 Imposto Devido: 11,39
Quantidade de Quotas: 1 Valor da Quota: 11,39
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor Serpro
em 10/09/2010 às 12:17:45
2569652623
Controle RFB:07.68.38.99.51
Número do Recibo de Entrega: 07.68.38.99.51.862
Este número deve ser utilizado para retificar esta declaração e para acompanhar seu
processamento no sítio da RFB na Internet no endereço www. receita, fazenda.gov.br.
E
o GRuço “ExEguTIvO”. “Das: TERRAS, DO.
“GETAT, aporáro: à à “Secretaria - Geral do: Conselho” de Se:
eee
Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural
Receita Federal
Clique aqui para voltar à Página Inicial,
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL
Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF: 7.799.628-3
Nome do Imóvel: SITIO BOM JESUS
Município: CANAA DOS CARAJAS
Área total (em hectares): 50,0
Contribuinte: FRANCISCO PATROCINIO DA SILVA
CPF: 076.928.111-72
ur: PA
Page Lofl
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrer quaisquer dividas do imóvel rural acma
especificado que vierem a ser apuradas, é certificado q
relativas ao Imposto sobre a Propriedade Temtoriat Rui
Receita Federal do Brasil (RFB)
Esta certidão refere-se, exclusivamente, à situação do imóvel rui
débitos inscritos em Divida Ativa da União, administrada pel
Nacional (PGFN)
ue não constam, até esta data, pendências
ral (ITR), administrado pela Secretaria da
ral perante a RFB, não abrangendo
ja Procuradona-Geral da Fazenda
A aceitação desta certidão está condicionada à venficação de sua autenticidade na Intemet. no
endereço <http:/lmww. receita.fazenda gov.br>
Certidão emitida com base na Instrução Normativa RFB nê£ 735, de 02/05/2007
Emitida às 13:32:08 do dia 40/09/2010 <hora de Brasilia e data>.
Válida até 09/03/2011
Código de controle da certidão 7B24,7675.C69A.1FO3
Certidão emitida gratuitamente
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fiecanlitiao 145 Guadnia
htp:wwrw receita fazenda gov br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/Certlnter!Resuhadol.. 10/09/2010
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 004/2023
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL — PROPOSTA 1
DECLARAÇÃO DE IPTU
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
COOTEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
RUA TANCREDO NEVES, SN - CENTRO - CANAA DOS CARAJAS
CNPJ: 01.613.321/0001-24
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAL IMOBILIÁRIO
Cadastro Inscrição
110036698 01.0002.0026.0248.001
Proprietário
FRANCISCO PATROCINIO DA SILVA
Compromissário
FRANCISCO PATROCINIO DA SILVA
Logradouro
RUA CASTANHEIRA
Bairro
VALE DOURADO
Loteamento
Areas Valores Venais
Terreno Edificada Excedente Testada Temitorial
17.658,12m? 0,00m”? 0,00m? 76,00m R$ 399.436,52
Número Lado
SIN
Cep Setor
68537-000 0002
Setor (lt) Quadra
045
Predial
R$ 0,00
Complemento
Quadra Lote
Exercicio
2023
CPFICNPJ
076.928.111-72
CPFICNPJ
076.928.111-72
Unidade
0026 0248
Lote (lot) Unidade Face de QuadrafSação
09
Imóvel
R$ 399.436,52
CERTIFICAMOS que, após a realização das devidas verificações procedidas nos assentamentos e arquivos existentes
nesta Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA. E na forma do disposto nos Artigos 313, 314, 315 e 316 da Leinº
890 de 20 de dezembro de 2019, que não constam pendências em seu nome junto à FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e
a inscrições em DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ressalvado o direito de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. E, para que produza efeitos legais,
passamos a presente CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS para efeitos de prova junto às Empresas Privadas e às
Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, bem como, suas Autarquias.
Emitida às 12:49:19 do dia 16/06/2023
Válida até 16/07/2023
Código de Controle da Certidão/Número AFOC934A85254B48
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
COOTEM
RUA TANCREDO NEVES, SN - CENTRO - CANAA DOS CARAJAS
CNPJ: 01.613.321/0001-24
CERTIDÃO DE EXISTENCIA
Cadastro Inscrição Exercicio
110036698 01.0002.0026.0248.001 2023
Proprietário CPFICNPU
FRANCISCO PATROCINIO DA SILVA 076.928.111-72
Compromissário CPFICNPI
FRANCISCO PATROCINIO DA SILVA 076.928.111-72
Logradouro Número Lado Complemento
RUA CASTANHEIRA SIN
Bairro Cep Setor Quadra Lote Unidade
VALE DOURADO 68537-000 0002 0026 0248
Loteamento Setor(ot) Quadra Lote(lot) Unidade — Faco de QuadralSoção
das om
Áreas Valores Venais
Tereno Edincada Excedente Testada Torriorial Predial Imóvel
47.658,12m? | 0,00m! 0,00m* 76,00m R$ 399.436,52 R$ 0,00 R$ 399.436,52
Certifica em atenção a pessoa interessada, para os devidos fins, após a necessária verificação, foi constatado que o
imóvel acima relacionado e situado nesta cidade e comarca de Canaã dos Carajás, esta devidamente inscrito no
cadastro imobiliario Municipal.
Emitida às 12:21:49 do dia 16/06/2023
Válida até 16/07/2023
Código de Controle da Certidão/Número 8D8D9F4CADC73D36
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 004/2023
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL — PROPOSTA 1
MAPA E MEMORIAL
DESCRITIVO DA AREA
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
DATUM - SIRGASZO
CENTRAL: $1 WGR
REMANESCENTE
RUA
[Coord EDO | Comin) |
EEE
rsss | 2sóm | 6oszee o | om sÓ to |
rear | azem | osso sra | orbita |
e 208s70s | 5i4m | 625615700 | ozmêivo sto |
esmo [sosom [625308600 | gzr6126208 |
o ezasse | 217im [or ssaseo | o2r coiso! À
E orire [ósseo | 605500006 | s2motttot |
RUA |
[De[Pas] Azmue | Disânca |
[2 [2654528 | 7500m |
[a [ostssrse | som |
RUA CASTANHEIRA
8
VEI3HNVLSVO VN
34N30OSaINVNaU
APP
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA
PLANTA TOPOGRÁFICA GEORREFERENCIADA
17.658,12 Mm?
À
fe
arê PREFEITURA
DOS CARAJÁS
bd q
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL URBANO: Constituído pelo LOTE 01, Quadra 45, com Área: 17.658,12 m? e Perímetro:
553,05 m no Bairro VALE DOURADO, Canaã dos Carajás-PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA
ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado, no LOTE 01 RUA CASTANHEIRA inicia-se a
descrição no vértice P-1 na coordenada E: 625.367,619 N: 9.278.024,250, com azimute de
269º45'28" com uma distância de 76,00 m de frente até o vértice P-2 de coordenada E: 625.291,620
N: 9.278.023,929, confrontando com RUA CASTANHEIRA, daí segue com azimute de 313º31'58"
em chanfro com uma distância de 5,50 m do lado direito até o vértice P-3 de coordenada E:
625.287,631 N: 9.278.027,718, confrontando com CHANFRO, daí segue com azimute de 01011"
com uma distância de 166,20 m ao fundo até o vértice P-4 de coordenada E: 625.288,123 N:
9.278.193,916, confrontando com RUA, daí segue com azimute de 89º45'28" com uma distância de
122,35 m do lado esquerdo até o vértice P-5 de coordenada E: 625.410,474 N: 9.278.194,433,
confrontando com REMANESCENTE, daí segue com azimute de 172º19'42" com uma distância de
24,23 m do lado esquerdo até o vértice P-6 de coordenada E: 625.413,709 N: 9.278.170,415,
confrontando com APP, daí segue com azimute de 208º47'03" com uma distância de 51,48 m do
lado esquerdo até o vértice P-7 de coordenada E: 625.388,920 N: 9.278.125,295, confrontando com
APP, daí segue com azimute de 189º57'02" com uma distância de 30,89 m do lado esquerdo até o
vértice P-8 de coordenada E: 625.383,582 N: 9.278.094,867, confrontando com APP, daí segue com
azimute de 162º41'58" com uma distância de 21,71 m do lado esquerdo até o vértice P-9 de
coordenada E: 625.390,039 N: 9.278.074,137, confrontando com APP, daí segue com azimute de
204º11'56" com uma distância de 54,69 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E:
625.367,619 N: 9.278.024,250, confrontando com APP.
Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
CANAÃ DOS CARAJÁS, 14 de junho 2023
| Ii -
Resp. Técnico: Claunir Assunção Fernandes
Coord. De Representação Territorial e Topografia
Portaria nº042/2019-GP
Téc. Em Agrimensura
Eng. Civil
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 004/2023
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL — PROPOSTA 1
LAUDO TÉCNICO
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro,
CEP: 68537-000
e-mail: segov(Dcanaadoscarajpas.pa.gov.br
E O essas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - "AVAL-R” BENEFICIÁRI
CONCEITUAÇÃO [E JMannha [Jacrescido [1 Jmargnat
Lopo Nac [lina [X Touros
[E Jnac interior
Endereço DIVERSOS Barro PERIMETRO URBANO
Municipio CANAÁ DOS CARAJÁS UF PARÁ
Area terreno 17.658,12 m Área construida 0.00 m
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
LOTE URBANO NA RUA CASTANHEIRA ENTRE OS BAIRROS VALE DOURADO E PARK DOS CARAJAS EM CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
TÍTULO DE PROPRIEDADE
Reg Imóvel OFÍCIO Lv FL MATRICULA
FINALIDADE AVALIAÇÃO DE LOTE URBANO
O IMOVEL FOI CONSIDERADO SEM IMPEDIMENTOS
VALOR ENCONTRADO R$4 462 188,79
Terreno R$
(Valor Total por extenso)
O VALOR TOTAL ESTIMADO DE QUATRO MILHÕES, QUATRONTOS SESSENTA E DOIS MIL. CENTOS E OITENTA E OITO REAIS
E SETENTA E NOVE CENTAVOS
DADOS SOBRE OS AVALIADORES
Nome CREA nº Ar Matricula
MANOEL JOSE DIAZ DA HORA 4017- DIPA PMCC - 03216828
LOCAL E DATA CANAÃ DOS CARAJÁS, 15 DE JUNHO DE 2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO
oz
CREA nº 4017 - D'Pa
Eng Civil Manoelyigte
DE ACORDO.
LOCAL E DATA: CANAÃ DOS CARAJÁS, 15 DE JUNHO DE 2023
SECRETÁRIO DE GOVERNO
CREA nº
ROBERTO ANDRADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
[EX Jtote urbano [E Jsieva Urbanizavel
Terreno industrial [1 JGiaba Rural
DIMENSÕES (discriminar lados conforme o croqui)
Frente
|]
Perimetre 553,05 área 17.658,12
CONFRONTACÕES
T. dos fundos
SITUAÇÃO
Meio de Quadra
HI)
Mais de uma frente
TOPOGRAFIA
Plano
Acidentado
Inclinado 10%
EIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
PROCESSO.
PMCC
12 Formato POLIGONAL RETANGULAR
L Direita L Esq Fundos
Fi Prot Test
O ug du
POSTURAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO EFICIENTE
Reserva Florestal (m2)
Servidões (m2)
Investidura(m
Area Non Aedificandi (m2)
Area Total Edif (ATE) (m2)
Recuo (m)
Afastamentos Frente (m)
Lateral(m)
Gabarito N Pavimentos
o
PLANO DIRETOR
SEM RESTRINÇÕES PARA EDIFICAÇÃO
CARACTERÍSTICAS DO LOGRADOURO
SERVICOS URBANOS DISPONÍVEIS
Pavimentação [EX Jiumnacão Publica
Lx]
[x Jresseo LX Jrese Elétnca
[x]
GuiasSanetas [1 Jcês Encanado
MELHORAMENTOS LOCAIS
ZONEAMENTO MUNICIPAL
[EX Jresidenciai [E Jcomerciai
OUTRAS INFORMAÇÕES
LOTE PADRÃO NORMAL EM RUA COM CARACTERISTICA RESIDENCIAL EM
Fundos (m)
Frente Valor
nº de Testadas
Mesmo nivel logracouro
Abaixo do logradouro
Acima do logradouro
Taxa de ocup max (%)
altura de (m)
[x]
LJ
[x]
[x]
LI]
[O Tres cone
[o tres aterrro
[x Jnada requer
Rede de água [X] Limp Pública [EX Jota imo
Rede Esgoto [] Telefone [E Trans Colet
Rede Piuvial [1] E]
comércio [1] Banco [EX Ijreas Lazer
mausmar [x] ursano
CANAA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PROCESSO: PMCC
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
NÃO HÁ EDIFICAÇÕES NO LOCAL EM TERRENO LIMPO E PLANO
EDIFICAÇÃO PRINCIPAL
Área Construção 0,00
uso [E Presencial
ESTRUTURA [E Jconcrero
COBERTURA Do Jtae
PADRÃO [Jato
REV.FACHADA [O Jrevocorem
pisos [E Jcimentado
FORRO Do Jar
ESQUADRIAS [Jeso
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
IDADE Idade Apar
N. PAVIMENTOS
Nº VAGAS GARAGEM
[Ja esporte
SITUAÇÃO ATUAL
mº
DO Jxoma [O Jeaxo
[E Jcsrâmico [E ]uarmoreiSranto
[LL Jcerêmico [E Juam 'Granto [E Jracoránua LJ] pavifiex
[E Juaceira [O Jossso [soro [E] Parciar
[E Juacera [E Jalumino Do Jvidro E]
[Jem [E Jresuiar
[lrepimon [1 Jreosimoes [E Jvsaivado
anos vida Util anos
DUL
vagas Cobenas Descobertas
[EJrerouno [scestas [piscina [1]
[E Jocupadoraiugado!atorado [E Jinvagiao [vaso
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS (Quantidade)
[ Jarcona central
[O Jescasa Rolante
EDIFICAÇÃO SECUNDÁRIA
Area construção
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
IDADE Idade Apar
OUTRAS BENFEITORIAS
[Jar cond individual [E Jcerador Próprio
[E Jeisvadores [ Isuestação
m Tipo
[Jem [E Ireguiar
[Tres smpes [Jr mport
[Janes Vida Util
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
PROCESSO: PMCC
01 Fator de oferta Data 12/04/2023 test(m) 10
Área do terreno (m2) 280,00 profm) 28
ENDEREÇO RUA AMERICA FONTE: GERALDO (CRECI 6742 PA/AP)
OBS 94 9 9153-2252 BAIRRO: PARK DOS CARAJAS
[EX Jueio de Quadra Mais um frente [E Jrestada Valoriz
[E Jouadra totat vita ERR Testadas
TOPOGRAFIA
Plano Mesmo nivel logradouro [E Jrenuer cone
[O Jacive % Abaixo do logradouro E] Requer aterro
[O Joecive k
Acima do logradouro E]
SOLO
LX Frime Inundável E]
PREÇO GLOBAL À VISTA R$133.825,00] RSim2 R$477,95 Rest Legal NÃO POSSUI
O
e ee ——————ee
02 Fator de cena 090] Data 12/04/2023 testm) 10
Área Constr (m2 200,00 proftm) 20
ENDEREÇO: Av America FONTE: Paulo (Corretor)
oBs 94 9 9229-9871 BAIRRO: PARK DOS CARAJAS
[EX ]ueio de quadra [E Juais um frente [E Jrestada vatonz
[O Jauagra total [O uia [Jum Testadas
TOPOGRAFIA
Plano [Ex Juesmo nivel logradouro [o Jreauer corte
[E Jaciive fo [O Jadaxo do logradouro [E JReauer aterro
[O Jpecive [E Jácma do logradouro [EX Jada requer
soLO
Firme [O Jinuncáve LE]
PREÇO GLOBAL À VISTA R$im2 R$450,00 Rest Legal NÃO POSSUI
03 Fator de oferta! 0.90 Data 12/04/2023 test(m) 10,00
Área do terreno (m2) 220,00 profim) 22,00
ENDEREÇO: RUAV10.0D.LT FONTE: FELIX CORRETOR
OBS 94 99118-8622 BAIRRO. PARK DOS CARAJAS
[EX ]Meio de quadra [x Juais um eme [E Jrestada valonz
[E Jouagra total E Jus Num. Testadas
TOPOGRAFIA
SOLO
PREÇO GLOBAL À VISTA R$85 00% RS$m2 R$386,36 Rest Legal NÃO POSSUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA PROCESSO: PMCC
04 FATOR Data 13/04/2023 testim) 12
Area Constr (m?) 288,00 prottm) 24
ENDEREÇO: RUA 10, QD: 18.LT 09 FONTE: LORO CORRETOR
oBs 84 9 92085788 BAIRRO PARK DOS CARAJAS
Mais um frente Testada Valonz
[EX Jueio de Quadra
Nº Testadas
TOPOGRAFIA
Piano Mesmo nivel logradouro Requer cone
Abaixo do logradouro Requer aterro
[E Jacive
[O Jpecive
SOLO
Acima do logradouro Nada Requer
Inundável
OU
Soo HO
Firme
PREÇO GLOBAL À VISTA R550.000,00 Rim2 R$312,50 REST LEGAL NÃO POSSUI
05 Fator de otera os Data 13/04/2023 test(m) 10
Area Constr (m”) 200.00 prof(m) 20
ENDEREÇO RUA 07 SETEMBRO, QD LT: 11 FONTE: Marcia - Corretora CRECI 9309
OBS 94 9 9305-6205 BAIRRO: PARK DOS CARAJAS
[EX Juejo ae quadra
[O Jouadra total
Mais um frente Testada Valorz
Vila Num Testadas
TOPOGRAFIA
Plano Mesmo nivel logradouro Requer conte
DO Jrcive % Abanxo do logradouro Requer aterro
E Acima do logradouro Nada Requer
[E Jpesine
SOLO
Inundavel
[OE
O SOL Hi
Firme
PREÇO GLOBAL Á VISTA R$94 000,00 Rim2 R$470,00 REST. LEGAL NÃO POSSUI
06 Fator de oferta 0.90] Data 13/04/2023 tesum) 10
Area Constr (m?) 200,00 proftm) 20
ENDEREÇO: RUA NATAL, QD: 18, LT 30 FONTE: Marcia - Corretora CRECI 8309
BAIRRO: PARK DOS CARAJAS
Mais um frente LJ] Testada Vaioriz
vila [4] Num testadas
[Mesmo nivel logradouro [E] Requer cone
Abaixo do logradouro LJ] Requer aterro
Acima do logradouro Ex] Nada Requer
soLo
Firme Inundável |
PREÇO GLOBAL À VISTA R$85.000,00 Rim2 R$425,00 REST LEGAL
oBS. 94 9 9305-6205
TOPOGRAFIA
Plano
[E Jacive
[O Ipesive
UE CL
|]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº PMCC
Benfeitoria Principal Benfeitoria Secundária
Idade Aparente (anos) (m Id Aparente (anos)
'
Inst Espe
1 > om
[o 2 º |Reguiar
[O am |Repaosimponanes |
Tipo
Estrut.
[o d==>""" Jresd modestos |
Estado
Conserv.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMORIA DE CALCULO DO FATOR DEPRECIAÇÃO
PROCESSO Nº
BENFEITORIA [Principal JSecundária — JFatorDeprec Sec Fator Deprec Princ
Idade Aparente: 5 O | K=
[Estado Conservação | Ss] Fd= Fd=
EE
dade JBom Jiiado[ Reguiar | idade | Rep Simples
/
AM
à Hnorz
PM o pa ATO
6828
21 a al
1a Mu as
creo Cat
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA
PROCESSO PMCC
TESTE 1 Nº DE ELEMENTOS 6.00
EO A RT
o 323,18 4240 1797.76 76225.02 3231941,02
oz 304,28 23.50 552.25 12877,88 304980,06
03 249,89 30,88 953,57 -29446 38 909304 14
04 202,12 6135.82 486514 94 38264400,00
os 317,81 1370,48 50735 18 1878216.53
06 287.38 8 43,56 287,50 189747
o 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00
08 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
os 0.00 200 0.00 0.00 0,00
10 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00
“ 0,00 0.00 0.00 0.00
12 0,00 0.00 0,00 0,00
13 0.00 0 2.00 0.00
14 0.00 0.00 0,00
0.00 0.00 0.00 0,00 0.00
15
—————sommóro [ssa] SS ETEE
MÉDIA “ 0.78
DESV PAD AMOSTRA s= 63
DESV PAD. POP cent 70
NORMALIDADE
as <15 xo? Ok 0.81 0.83
as + 6Hn+1)|< 15x os ok on 0.80
CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DE CHAUVENET
Desvio Crítico 173
Elemento Extremo 7865
|Xi-xlioa 1,88
Existe elemento a ser rejeitado ? Não Existe !
CAMPO DE ARBÍTRIO
roesuden [15]
Superior E 308,99 ,
Lc= 280.78 t 28.22 A Pá
Inferior DD» 25256 4/4
4 (2
poe É SRS
“Eng cm da TISS2 a
uno)
eso So
cam
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
ÃO DO "KP"/ TABELA DO "KCF”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
PROCESSO Nº:
TABELA DO KCF (VANTAGEM DA COISA FEITA)
Tipo Construção
1) Grande Estrutura
2) Pequena estrutura e residencial de luxo
3) Industrial e residencial medio
4) Residencial modesto ou popular
BENFEITORIA PRINCIPAL
COMPOSIÇÃO
Elevadores
Administração 5
1º Subtotal
Despesas Legais 3
Despesas de Seguro
Despesas Financeiras
2º Subtotal
Despesas Eventuais 2
Despesas de Comercialização
3º Subtotal
CUSTO UNIT)
RIO TOTAL (Cut)
Até 10 anos 10/ 20 anos Mais 20 anos
1,25 1.25 1,210 1,21 1413 113 1,03
1,15 1,15. 1,125 1,125 1,078 1.078 1.025
110 11 1,084 1,084 1,052 1052 1,02
1,05 1.05 1,042 1,042 1,026 1.026 1015
BENFEITORIA SECUNDÁRIA
COMPOSIÇÃO Yo
Elevadores ,
Administração 0,00
1,05 1º Subtotal 1.00
0,03 Despesas Legais 0.00
0.00 Despesas de Seguro 0,00
0,00 Despesas Financeiras 0,00
1,08 2º Subtotal 1,00
002 Despesas Eventuais 0,00
Despesas de Comercialização
3º Subtotal
1.10 Cub
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
TABELAS PROCESSO Nº PMCC
[Nº JGraucont.] Critério Exclusão de Chauvenet
3 1,88 3
4 1.64 4
5 1.53 5 1.65
8 1.48 8 173
7 144 7 1,80
8 142 8 1.86
9 1.40 9 1,92
10 1.38 10 1.96
Eh] 137 ” 1.98
12 1.38 12 203
13 1.38 13 205
14 135 14 240
15 1.34 15 2,12
18 1.34 18 218
” 134 77 2.18
8 1,33 18 2,20
18 1.39 18 2.23
20 1.33 20 2.24
/
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EIA 0 yncipê
Na Cars
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA PROCESSO Nº.
Nº ELEMENTOS 6,00
FATOR AG. FATOR
Rm ESTOR FONTE R$/m? CORRIC FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO
ae Es i É i A SIMPLES AGRRELATIVO
Ftr Fat Ftm Frt
1 477,95 0,90 430.15 1,10 1,00 1,10 1,410 1.33 1.33
2 450,00 0.90 405,00 1140 1,00 110 1,10 1.33 1,33
3 386.36 0.90 347,73 110 1,00 115 1410 139 1,39
4 312.50 0,90 281,25 1,10 1,00 115 1,10 1,39 1.39
5 470.00 0,90 423.00 1,10 1,00 1,10 1,10 1,33 1.33
6 425,00 0.90 382,50 1140 1,00 1140 1,10 1.33 1,33
7 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00
8 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00
9 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00
10 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00
1 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00
12 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00
13 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00
14 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00
15 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
IMOVEL AVALIANDO 1,00 1,00 1,00 1,00 1.00 1.00
VALORES UNIT. HOMOGENEIZADOS CUSTO REPRODUÇÃO DAS BENFEITORIAS
ELEM ELEM. TESTE 3
TESTE 2
COMPONENTES PRINCIPAL SECUNDÁRIA
Area Construída 00
Custo Unitário Basico R$/m' 1.795,35
Coef. Valor Pleno (Kp) 1410 1,00
Fator Depreciação 0,97 0.00
Vantagem Coisa Feita 0,65 0.00
Fator de Loja 1,00 1,00
VD = Ab CUB.Kp FO KCf Fi;
(total parcial - A) R$ 0.00 R$ 0,00
Fundações Especiais R$ 0.00 0,00
Instalações Especiais R$ 0,00 0,00
Outros 0.00 0,00
(total parcial - B) R$ 0,00 0,00
[TOTAL BENFEITORIAS R$ 0,00 0,00]
ÁREA TERRENO Att
VALOR UNITÁRIO Vu
FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO (Fk)
VALOR TOTAL DO IMÓVEL (R$) VALOR TOTAL DO IMÓVEL
Vi=(Vi+ Vb) bk
; A ga Hot2
ose DIS2 14 7-D
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orefeti a Carajas
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº.
1-0 imóvel, objeto da presente avaliação, trata-se de um terreno urbano, ofertado para
avaliação de benfeitoria para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás. A edificação dispõe
das seguintes caracteristicas: Terreno plano e limpo composto de alguns muros .
2 - Para a elaboração da presente avaliação este profissional utilizou planilha para elaboração
de cálculo de avaliação.
Para o cálculo do preço do metro quadrado do imóvel avaliando, este profissional junto à PMCC
pesquisou compra e venda de imóveis locais os valores das ofertas dos terrenos semelhantes
ao avaliando, cujo resultado das pesquisas encontra-se perfeitamente identificado no corpo deste
laudo.
3- A presente avaliação encontra-se dentro do que preconiza a ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE NORMAS TÉCNICAS, sendo o nível de rigor o normal.
Canaã dos Carajás, 15 de junho de 2023 rd ui
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MANOEL JOSE DIAZ DA HORA - ENG as
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