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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLN.º 095 12023.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAPROPRIAR ÁREA LOCALIZADA NA
VS 52 A SER UTILIZADA PARA A
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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RUA AMÉRICA, QD. 78, BAIRRO NOVO HORIZONTE
CANAÃ DOS ra S-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER
cer 68.537 EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA LOCALIZADA NA VS 52 A SER
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INTERESSE SOCIAL.
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE E DOS CARAJÁS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O RD Goo Ngróia
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência”? nabys deliberação da
Câmara dos Vereadores, o incluso projeto de lei que declara a utilidade pública e autoriza o poder
executivo a desapropriar área a ser utilizada para a construção de unidades habitacionais de interesse
social.
A necessidade de construção de unidades habitacionais é uma questão crucial em muitas partes do
mundo atualmente. A demanda por moradias adequadas é um desafio que afeta milhões de pessoas em
diferentes contextos socioeconômicos. A seguir, apresentarei algumas justificativas importantes para a
construção de unidades habitacionais.
Em primeiro lugar, a falta de moradias adequadas é um problema de direitos humanos básicos. O
acesso a uma moradia segura, saudável e adequada é fundamental para o bem-estar físico, emocional e
social de cada indivíduo. Infelizmente, há uma grande parcela da população que vive em condições
precárias, como assentamentos informais, cortiços ou moradias improvisadas. A construção de unidades
habitacionais é essencial para fornecer a essas pessoas um ambiente digno para viver, com infraestrutura
básica, segurança e conforto.
Além disso, o acesso à moradia desempenha um papel importante no desenvolvimento
socioeconômico. A disponibilidade de moradias adequadas tem impactos significativos em várias áreas,
como saúde, educação e emprego. Quando as pessoas têm acesso a uma moradia decente, elas estão mais
propensas a ter uma boa saúde, a ter melhores oportunidades educacionais e a conseguir empregos
estáveis. Isso contribui para a redução da pobreza, para o aumento da produtividade e para o
fortalecimento da economia como um todo.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, solicito que esta colenda Casa de Leis
a aprecie a presente proposição EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista que a problemática
habitacional em nosso município necessita ser resolvida com a maior brevidade possível, na certeza de sua
aprovação.
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CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER
CEP:68.537-000 EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA LOCALIZADA NA VS 52 A SER
E-MAIL; SEGOVIBCANAADOSCARAJAS.PA.GOV.BR UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL.
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres
Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de junho de 2023.
DINIZ GADELHA
anaã dos Carajás-PA
JOSEMIRA RAIMU!
Prefeita do Município
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CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER
CEP:68.537-000 EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA LOCALIZADA NA VS 52 A SER
E-MAIL: SEGOVIBCANAADOSCARAIAS,PA.GON.BR UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL.
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás-PA, no uso de minhas
atribuições e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO, para fins de informação
de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas resultantes do Projeto de Lei que DECLARA A
UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA LOCALIZADA NA VS 52 A
SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL”, possui
perfeita adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Para que produza os legais e jurídicos efeitos, assino a presente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de junho de 2023.
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'anaã dos Carajás-PA
JOSEMIRA RAIMU
Prefeita do Município
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1 área total de 192.156,00 m?, localizada VS 52, Sítio Bela Vista — Gleba Buriti, Quadra 47, Lote 384, no Município de Canaã dos
Carajás, Estado do Pará, de propriedade do Sr. RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob n.º 713.533.991-68.
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CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER
CEP:68.537-000 EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA LOCALIZADA NA VS 52 A SER
E-MAIL; SEGOVIDCANAADOSCARAIAS.PA.GOV.BR UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL.
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 0) 29/2023.
CÊMAR? MUNICIPAL DE CRIAR DOS CARAJÁS DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O
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1) DATA AQ QB IIO. LOCALIZADA NA VS 52 A SER UTILIZADA PARA A
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE
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JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública da área medindo 192.156,00 m?, localizada VS 52, Sítio Bela Vista —
Gleba Buriti, Quadra 47, Lote 384, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade do
Sr. RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob n.º 713.533.991-68.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo possui registro de título junto ao Cartório do 2º
Ofício de Canaã dos Carajás-PA, sob Matrícula nº 02456, Fls. 112, Livro 2-K, Data: 12/03/2014, Protocolo:
4.036.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, a área descrita no
artigo 1º desta Lei, destinada à construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 3º A título de indenização, o Município de Canaã dos Carajás pagará o valor de R$ 4.931.797,47 (quatro
milhões e novecentos e trinta e um mil e setecentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos).
Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios da Secretaria
Municipal de Habitação, suplementados, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de junho de 2023.
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A DINIZ GADELHA
Canaã dos Carajás-PA
JOSEMIRA RAIMUI
Prefeita do Município
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CANAÁ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER
CEP:68:537-000 EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA LOCALIZADA NA VS 52 A SER
E-malts SEGONVEICANAADOSCARAIAS.PA.GONIBR UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 007/2023
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segov(Dcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 007/2023
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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ESTADO DO PARÁ . paras
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO op
SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
MEMO: Nº 061/2023-SEPLANE
Canaã dos Carajás, 28 de fevereiro de 2023.
Ao: Sr. Oribes Primo
Secretário Municipal de Habitação.
Ao cumprimentá-lo venho informar disponibilidade de recursos e dotação orçamentária para subsidiar
as despesas decorrentes da Aquisição de Lotes para Construção de Unidades Habitacionais do Programa
Moradia Digna, em resposta ao Memorando Nº 151/2023-SEMHASB, de 20 de fevereiro de 2023.
Orgão: 10- Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentaria: 1024-Secretaria Municipal de Habitação.
Projeto/Atividade: 16 422 1418 1.042-Desapropriar Imóveis para Fins Públicos.
CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA/ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.61-00-Aquisição de
Imóveis.
Subelemento: 4.4.90.61-03-Terrenos.
Fonte de Recursos: 1708.
Atenciosamente,
Rim
GEAM FERREIRA DOS SANTOS
Secretário de Planejamento
Portaria nº 019/2021 - GP
Rua América, Bairro Novo Horizonte Ill - CEP: 68537-000 — Canaã dos Garajás — PA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 007/2023
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
MAPA E MEMORIAL
DESCRITIVO DA AREA
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovecanaadoscarajpas.pa.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: SÍTIO BELA VISTA Il Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS
Proprietário: RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS CPF: 713.533.991-68
Município: CANAÃ DOS CARAJÁS UF: Pará
Matrícula: 2.456 Código do INCRA: -
Área (ha): 19,2156 ha Perímetro (m): 2.441,791
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CSH-M-6873, de coordenadas N 9.274.687,199m
e E 626.493,541m, situado no limite com Valdir Rodrigues Coelho e Quadra 46 Lote 37, deste segue
confrontando com Quadra 46 Lote 37, com o azimute de 106º50'47" e distância de 899,551m, até o
vértice CSH-M-5287, de coordenadas N 9.274.426,502m e E 627.354,488m; deste segue confrontando
com Cesar Andrade Moreira, com o azimute de 196º58'27" e distância de 201,704m, até o vértice CSH-
M-6875, de coordenadas N 9.274.233,585m e E 627.295,602m; deste segue confrontando com Valdir
Rodrigues Coelho, com o azimute de 286º54'51" e distância de 1.020,176m, até o vértice CSH-M-6870,
de coordenadas N 9.274.530,395m e E 626.319,557m; deste segue confrontando com Valdir Rodrigues
Coelho, com os seguintes azimutes e distâncias: 17º06'54" e 92,582m, até o vértice CSH-M-6871, de
coordenadas N 9.274.618,877m e E 626.346,803m; 106"46'08" e 120,022m, até o vértice CSH-M-6874,
de coordenadas N 9.274.584,249m e E 626.461,721m; 17º24'51" e 14,913m, até o vértice CSH-M-6872,
de coordenadas N 9.274.598,478m e E 626.466,184m; 17º08'13" e 92,843m, até o vértice CSH-M-6873,
Ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das seguintes estações ativas: RBMC de Imperatriz, de
coordenadas E 223.300,719m e N 9.392.398,833 (MC 51º), RBMC de Marabá, de coordenadas E
708.069,761m e N 9.406.959,977 (MC 51º), e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Canaã Dos Carajás, 01 de outubro 2012.
RIVA FONSECA DE Assinado de forma digital por RIVA
FONSECA DE OLIVEIRA:43086403187
OLIVEIRA:43086403187 Dados: 2023.06.19 11:04:24 -03'00'
2 TELLO [DJ
Resp. Técnico: Riva Fonseca de Oliveira Eng. Agrimensor CREA 21.582D-GO
Código Credenciamento: CSH ART: 16468APGO404
RT: RIVA FONSECA DE OLIVEIRA CREA 21582D-GO CÓDIGO DO CREDENCIAMENTO: CSH
FONE: (94) 99251-7456 / 99152-3457 Página 1 de 1
N=9274500]
QUADRA 47 LOTE 38
LUCIANA RODRIGUES DE J
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H-M-6874
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TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS
LADOS AZIMUTE (UTM) DISTÂNCIA (UTM) COORDENADAS UTM
Vértices Vérlices metros E metros N metros
CSH=M— gera CSH-M-5287 106'50'47" 899.551 | 626493.541 | 9274687.199
CSH-M-6875 196'58'27" 201.704 627354.488 | 9274426.502 sm
CSH-M-6875 |CSH-M-6870 | 286'54'51" 1020.176 627295.602 | 9274233.585
CSH-M-6870 [CSH-M-6871 1706 54" 92.582 | 626319557 | 9274530.395
CSH-M-6871 |CSH-M-6874 106'46/08" 120.022 | 626346.803 | 9274618.877
CSH-M-6874 |CSH-M-6872 172651" 14.913 626461.721 9274584 249
CSH-M-6872 |CSH-M-6873 1708'13" 92.843 | 626466 184 | 9274598.478
PLANTA G
EORREFERENCIADA - SÍTIO BELA VISTA Il
UR Tolebe:
CANAÃ DOS CARAJÁS PA
GLEBA BURITIII
Data do Levantamento:
Escala:
01/10/2012
1/7.500 | DE MERCATOR — UTM
SGR - SIRGAS—-2000
Perimetro
tm) MC: 51º W
2.441,79m
19,2156 ha
Sistema Geodésico de Referência:
Sistema de Projeção: =
UTM / MC - 51º
SIRGAS-2000
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA NO No
VÉRTICE: Coordenadas médios
Lot: 6:33/45,10801" S
Long: 49'51'09,88307" W
CM —0'07'52,08”
K: 0.99979912
16468APGO404
Riva Fonseca de Oliveira
Eng. Agrimensor CREA 21.582/D-GO.
Rodrigo Gonçalves dos Santos
CPF; 713.533.991-68
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 007/2023
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
DOCUMENTOS PESSOAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovO canaadoscarajpas.pa.gov.br
CNH Digital
Departamento Nacional de Trânsito
FERA
nO
RODRIGO GONCALVES. DOS SANTOS
DOC. IOENTIDADEORG EMISSORAS.
3937290 Sst 60
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DENATRAN CONTRAN |
Documento assinado com certificado digital em
conformidade com a Medida Provisória nº
2200-2/2001., Sua validade poderá ser confirmada por
meio da comparação deste arquivo digital com o
arquivo de assinatura (.p7s) no endereço:
< http:/Mww.serpro.gov.br/assinador-digital >.
SERPRO / DENATRAN
Dados da conta:
Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Bansicredi
Agência: 0804
Conta: 20485-0
Nome: RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS
CPF: 713.533.991-68
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PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 007/2023
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
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CEP: 68537-000
e-mall: segov(Bcanaadoscarajpas.pa.gov.br
WD
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. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 007/2023
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
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CEP: 68537-000
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Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.brivalidacao.aspx e digite o hash 13fda3e2-4143-4bbe-8b27-c56348c13184
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
2º Ofício de Canaã dos Carajás/PA
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
s.OMF
QPSSZBLOGOEZS O 1090 LONA 60:60 EZOZ/9O/Y - VEIINHIS VAIS VC OIBVA JOd ejueuseyb|p opeulsse 104 Quetunaop 9ss3
ATRÍCULA Nº 02456 FLS. 112 LIVRO 2-K DATA; 12/03/2014 PROTOCOLO: 4.036 É
IMÓVEL: constituído pelo lote 384, Quadra 47, situado na GLEBA BURITI, neste município de Canaã dos
Carajás, Estado do Pará, com área total de 19,2156 ha (Hectares), com os seguintes LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: Norte com Lote 37, ao Sul com Lote 39, a Leste com Lote 02, a Oeste com Lote 38A.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro inicia-se no marco M-3815, definido pela coordenada plana UTM.
9.274.687,199m Norte e 626.493,541m Leste, referida ao meridiano cetral 51º WGr, deste, segue com azimute...,
plano de 106º50'47" e distância de 899,55 metros até o marco M-TU16; deste, segue com azimute plano-de::
196º58'27" e distância de 201,70 metros até o marco M-TU19, deste, segue com azimute plano de 286º54'5F e.
distância de 1.020,18 metros até o marco M-3818; deste, segue com azimute plano 17º06'54" e distância de=
92,58 metros até o marco M-3817; deste, segue com azimute plano de 106º46'08" e distância de 120,02 metros .:
até o marco M-3816, deste, segue com o azimute plano de 17º08'13" e distância de 92,84 metros até o março:
M-3815, ponto inicial da descrição deste perímetro. PROPRIETÁRIO: RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS,
brasileiro, solteiro, agricultora, CI nº 3737290-SSP-GO, CPF nº 713.533.991-68, residente e domiciliado ;n
cidade de Canaã dos Carajás/PA. FORMA DE AQUISIÇÃO: Através do Título de Domínio, sob Condiçã
Resolutiva nº MB00110000578, emitido em 11/11/2013, em Marabá - “PA, Processo de”
54600.0001105/2012-98, pela UNIÃO através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
Autarquia Federal criada pelo Decreto Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de”:
outubro de 1984, CGC nº 00.375.972/0001-60. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 01432, fls. 257 do Livro 2
F, desta Serventia. CONDIÇÕES: As constantes do referido Título, cuja cópia, fica em arquivos neste Ofício:
para os devidos fins. Selo de Segurança nº H.000871669/H.000871667. O que dou fé. Eu, Ester”
Fábia Nery Frois, Escrevente. - EFNF
Av-1/2456 - Protocolo: 4.037. Em 12/03/2014, para constar EXTINÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA: Nos
termos do Oficio/INCRA/SR-27/G/Nº172/2014, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma .
Agrária - INCRA, em 13 de fevereiro de 2014, devidamente assinado pelo Sr. Eudérico Macêdo de Coelho +:
Superintendenie Regional — Portaria INCRA/P/Nº 289/2013 Art. 1º - INCRA/SR-27, onde fica declarado extinta'a
cláusula resolutiva que gravava O título de propriedade para que seu titular possa usar, gozar e dispor do”,
imóvel, inclusive aliená-lo, ficando neste caso o novo adquirente sub-rogado nas obrigações contratuais fixadas |
no referido Título. Selos de Segurança nº H.000871671/H.000871670. O que dou fé. Eu Ester *
Fábia Nery Frois, Escrevente EFNF.
Av-2/2456 - Protocolo: 4.038. Em 12/03/2014, para constar que o presente imóvel PERDEU A VOCAÇÃO :
AGRÍCOLA, através da Certidão emitida pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, 12 de:
fevereiro de 2014, firmada por Sra. Ghislaine da Penha Rodrigues - Asseguradora de Cartografia, INCRA/SRZ7, ...
Eudério de Macedo Coelho — Superintendente Regional — Portaria INCRA/P/Nº 289 2013 Art. 1º - INCRA/SR-
27, e pelo Sr. Valdecy Alves dos Santos, Chefe de Divisão Ord. Fundiária, Portaria/INCRA/P/Nº 672/2011,jãa
qual fica cópia em arquivo nesta Serventia para os devidos fins. Selos de Segurança
H.000871673/H.000871672. O que dou fé. Eu Ester Fábia Nery Frois, Escrevente EFNF.
Av-3/2456 - Protocolo: 4.046. Em 12/03/2014. CCIRINIRF. Procedo a esta averbação para cons
apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR 2006/2007/2008/2009 nº 116170670)
Código do Imóvel Rural: 950.190.367.397-6 ; área total: 19,2156ha; Módulo fiscal: 70,0000ha; Nº de módui
fiscais: 0,2745, e fração mínima de parcelamento: 4,0000ha. Foi apresentada a Certidão Negativa Big"
Rua Asdrúbal Bentes,nº469,Bairro Centro, Canaã dos Carajús-P A,CEP:68537-000.Fone: (94) 99187-9719. E-mail:registrocanaa(d) gmail.com
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash 13fda3e2-4143-4bbe-Bb27-c56348C131B4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CARTÓRIO CANAÃ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
E
débitos relativos aos impostos sobre a propriedade territorial rural pela Secretaria da Receita Federal [)
Brasil, NIRF - 8.394.950-0. Selos de Segurança nº H.000871675/H.000871674. O que dou fé. Eu ' 2»
Ester Fábia Nery Frois, Escrevente EFNF. ”
R-004/2456 - Em 26/11/2020. Protocolo: 9.697 - Em 26/11/2020, para constar INSTRUMENTO PARTICULAR
DE CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA LEI 13.476, DE 2017, COM PACTO ADJETO
DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL PARA GARANTIA DE OBRIGAÇÕES “EM SER” E FUTURAS.
CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MTIPA., pessoa
jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 32.995.755/0001-80, na Rua Neftes nº 489S, Jardim Duas Pontes |, Tangará:
da Serra- MT. DEVEDOR: GONÇALVES & DIAS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sobynº
02.250.663/0001-90, com sede na Av. Industrial quadra 02 lote O7A, polo industrial, Canaã dos Carajás/PA...
DEVEDOR FIDUCIANTE: RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, agricultora, portador
da Cédula de Identidade RG nº 3737290-SSP-GQ, inscrito no CPF sob nº 713.533.991-68, residente. e;
domiciliado na Rua Manoel Borges, quadra 54, lote 12 e 13 Novo Horizonte, Canaã dos Carajás/PA. VALOR:
DAS OPERAÇÕES DERIVADAS: Taxa mínima: 0,1% am., Taxa Máxima: 13% a.m. LOCAL DE EMISSÃO
E PRAÇA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado na Praça de emissão da cédula, VENCIMENTO DO--
LIMITE: 20/09/2030. GARANTIA: Em Alienação Fiduciária o imóvel objeto desta matrícula com aval
R$ 1.298.000 (um milhão e duzentos e noventa e oito mit reais), de propriedade do devedor Fiduciante.
Rodrigo Gonçalves Dos Santos. Os documentos comprobatórios ficam em arquivo para os devidos fins.
Emolumentos: Protocolo: R$ 158,95. Registro: R$ 13.679,05. Via Exc. R$ 7,75. Selos de Seguranç
nºH.012873433/H.012873435/H.012873434. O que dou fé. Eu Raiane Costa e Silva, Escrevente:-
Autorizada-RCS. . . .
Canaã dos Carajás/PA, 14 de junho de 2023. Es
Fábio da Silva Ferreira
Escrevente
GIPSSZBLOGOEZS :O109010HA 60:60 EZ0Z/90/L - VEIIHHIS VAIS VA OlBVA J0d quauenbip opeulsse 10) Queuindop essa
tl] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA
SNL SELO DIGITAL CERTIDÃO Nº 1370835 - SÉRIE: A - SELADO EM: 14/06/202
É CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº 53607310000030827341025250
QIDATO EMOLUMENTOS FR FRC
52.20 7.83
1.31
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Sa mia e
. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 007/2023
AREA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovO canaadoscarajpas.pa.gov.br
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ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
2º Ofício de Canaã dos Carajás/PA
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO POSITIVA DE ÔNUS
ANDRÉ WILLIAMS FORMIGA DA SILVA,
Oficial Interino do Cartório do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis desta Cidade e
Comarca de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, República Federativa do Brasil, etc...
CERTIFICO, no uso de atribuições legais que por lei me são conferidas e a
requerimento de pessoa interessada, que revendo os livros, arquivos, e demais documentos
em andamento neste Cartório a meu cargo, que das buscas por mim realizadas verifiquei a
EXISTÊNCIA, em meus registros, dos ônus abaixo descritos, com referência ao imóvel
constituído da área de 19.22 ha, LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Gleba Buriti Quadra - 47,
Lote - 38A, Bairro Gleba Buriti, Canaã dos Carajás-PA, com as medidas e demais
características e confrontações constantes da Matrícula nº 2456, do Livro 2, de RGI desta
Serventia. PROPRIETÁRIO(S): RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS, 713.533.991-68.
O imóvel responde pelo ônus registrado sob o R-004/2456 - Em 26/11/2020. Protocolo:
9.697 - Em 26/11/2020, para constar INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE
LIMITE DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA LEI 13.476, DE 2017, COM PACTO ADJETO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL PARA GARANTIA DE OBRIGAÇÕES “EM SER” E
FUTURAS. CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO
SUDOESTE MTIPA,, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 32.995.755/0001-60, na Rua
Neftes nº 489S, Jardim Duas Pontes |, Tangará da Serra- MT. DEVEDOR: GONÇALVES &
DIAS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.250.663/0001-90, com sede na
Av. Industrial quadra 02 lote O7A, polo industrial, Canaã dos Carajás/PA. DEVEDOR
FIDUCIANTE: RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, agricultora,
portador da Cédula de Identidade RG nº 3737290-SSP-GO, inscrito no CPF sob nº
713.533.991-68, residente e domiciliado na Rua Manoel Borges, quadra 54, lote 12 e 13
Novo Horizonte, Canaã dos Carajás/PA. VALOR DO LIMITE: R$ 1.035.000 (um milhão e
trinta e cinco mil reais). PRAZO DO LIMITE: 3.650 dias. TAXAS DAS OPERAÇÕES
DERIVADAS: Taxa mínima: 0,1% a.m., Taxa Máxima: 13% a.m. LOCAL DE EMISSÃO E
PRAÇA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado na Praça de emissão da cédula.
VENCIMENTO DO LIMITE: 20/09/2030. GARANTIA: Em Alienação Fiduciária o imóvel
objeto desta matrícula com avaliação de R$ 1.298.000 (um milhão e duzentos e noventa e
oito mil reais), de propriedade do devedor Fiduciante Rodrigo Gonçalves Dos Santos. Os
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ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CARTÓRIO CANAÃ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
documentos comprobatórios ficam em arquivo para os devidos fins. O referido é verdade e
dou fé. Eu, Allana Natália Dantas da Silva, Escrevente Autorizada. ANDS. i
Canaã dos Carajás - PA, 19 de junho de 2023.
Allana Natália Dantas da Silva
Escrevente Autorizada
RE] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
WA SELO DIGITAL CERTIDÃO Nº 1370750 - SÉRIE: A - SELADO EM: 19/06/202
à CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº 05707310000057927341025250
QIDATO EMOLUMENTOS FRJ FRC
T 1 69.10 10.37 1.73
MANIFESTO DE
ASSINATURAS
Código de validação: CXZEM-P4TEW-3KRKR-BPX5Y
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários:
Allana Natalia Dantas Da Silva (CPF ***.963.1 46-**)
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
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ESTADO DO PARÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 007/2023
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
LAUDO TÉCNICO
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - "AVAL-R"
CONCEITUAÇÃO [E Juara [E Jacrescido [1 Jmarginai
[Prop Nac Lima [X outros
[Ja Intenor
BENEFICIÁRIA
Endereço VS 52 - Ramal de entrada Condominio Bela Vista Bairro Gleba Bunti |
Municipio CANAÁ DOS CARAJÁS UF PARÁ
Área terreno 192 156,00 m Area construida 0,00 m
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
TERRENO COM RELEVO PARCIALMENTE ACIDENTADO. EM AREA URBANA - CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
TÍTULO DE PROPRIEDADE
Contrato Particular Compra e venda CNPJ
Reg Imóvel oricio Lv FL MATRÍCULA 25
FINALIDADE AVALIAÇÃO DE LOTE URBANO
O IMÓVEL FOI CONSIDERADO SEM IMPEDIMENTOS
VALOR ENCONTRADO R$as:
Terreno R$
(Valor Total por extenso)
O VALOR TOTAL ESTIMADO DE QUATRO MILHOES NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E
QUARENTA E SETE CENTAVOS
DADOS SOBRE OS AVALIADORES
Nome CREA nº an Matricuia
Manoel Jose Diaz da Hora 4017-DIPA PMCC - 03216826
CANAÃ DOS CARAJÁS, 19 DE JUNHO DE 2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO
CREA nº 4017-D/PA
DE ACORDO.
LOCAL E DATA CANAÃ DOS CARAJÁS, 19 DE JUNHO DE 2023.
SECRETÁRIO DE GOVERNO
CREA nº
ROBERTO ANDRADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
[DX Irote urbano [EX Sieba Urbanizável
[O Trerreno inausiriar [O Toieva Rurar
DIMENSÕES (discriminar lados conforme o croqui)
Frente 2279,92 Fund 2279,92
Perimetr 4 559.84 Area 192.156,00
CONFRONTACÕES
Frente: Lotes Vizinhos
L Direita
L Esq
T. dos fundos.
SITUAÇÃO
Meio de Quadra
NI
Mais de uma frente
TOPOGRAFIA
[O riano
[XTacientado
SOLO
[x Frime DO Tsraoso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
Frente Valor
nº de Testadas
Mesmo nivel logradouro
Abaixa do logradouro
Acima do logradouro
[o
Inundável
U ooo oo
POSTURAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO EFICIENTE
Area Non Aedificandi (m2) 192 156,00
Area Total Edif (ATE) im2)
Recuo (m)
Afastamentos Frente (m)
Lateral(m)
Gabarito N Pavimentos
PLANO DIRETOR
SEM RESTRINÇÕES PARA EDIFICAÇÃO
CARACTERÍSTICAS DO LOGRADOURO
SERVICOS URBANOS DISPONÍVEIS
[O Pravimentacão [E Jiuminacão Pública
a [E Jrédo Erica
[O Jouiasisaneras [Joss Encanado
MELHORAMENTOS LOCAIS
[O Jposio saude
[O Jescoia
[E Jcomerciai
ZONEAMENTO MUNICIPAL
[O Presmencai
OUTRAS INFORMAÇÕES
O TERRENO EM QUESTÃO SITUA-SE EM ZONA URBANA, COM R|
PARA LOTEAMENTO E AFASTADO DO CENTRO DA CIDADE DE
Reserva Florestal (m2)
Servidões (m2)
Investidura(m?)
Fundos (m)
Taxa ce ocup máx (%)
altura de (m)
LI] Rede de Agua LC]
LJ] Rede Esgoto ES
[O] Redepuviai DL]
DD] comímco |
[DJ] imuustrar [x]
CANAÃ DOS CARAJÁS.
PROCESSO: PMCC
12 Formato POLIGONAL REGULAR
Lir L esa
m' Fi Prof Test
Do via
[x Jouagra Total
[Ro cons
[O Pre aterrro
[O Jnada requer
Telefone [DO Trans core:
Banco [O TJáreas Lazer
URBANO
ELEVO PARCIALMENTE ACIDENTADO NECESSITANDO DE PLATOS
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
TERRENO COM RELEVO PARCIALMENTE ACIDENTADO. MATA DE VEGETAÇÃO SECUNDARIA, SEM BENFEITORIAS
EDIFICAÇÃO PRINCIPAL
Área Construção 0,00
uso [E Jresiencia
ESTRUTURA [E Jconcrero
COBERTURA [tas
PADRÃO [Jato
REV.FACHADA [E Jrevocorim
PISOS [E Jcimentado
FORRO LD Jia
ESQUADRIAS [o Jremo
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
IDADE Idade Apar
N, PAVIMENTOS
Nº VAGAS GARAGEM
[Ja esporte
SITUAÇÃO ATUAL
m
[E Jcomerca
[E Juretánca
[rem Barro
[O Jxoma
[E Jcerâmico
[E Joerâmico
[E Juadeira
[E Jeom
[O Jresimpor
anos
Fibro-cm
[E Jeamo
[E Joesso
Alumínio
[E Jreguiar
[E Jrspsimoles
vagas Cobertas
[Jecrouno [Ds restas
[E Jocupado Alugado/Aforado
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS (Quantidade)
[Jar cond central
[E Jescada Rolante
EDIFICAÇÃO SECUNDÁRIA
Área construção
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
IDADE dade Apar
OUTRAS BENFEITORIAS
[E Jarcona inaividual
[E Jrisvacores
m Tipo
[o Jeom [E Jrequiar
[ Jres simples [E Jr=o import
[anos vida Uti
PROCESSO. PMCC
[Justo
[E Juasera
[O Jvieráica
UU
Marmore/Granito
Dose ro
vide
L] Parcial
[]
E] V Salvado
Vida Util anos
Descobertas
[opisena []
[O Jinvadiso [vago
(E Joerador Próprio
[E Jsubestação
E)» Salvado
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
PROCESSO. PMCC
01 Data 07/06/2023 test(m) 12
Área do terreno (m2) 360,00 profim. 30
ENDEREÇO: — CHACREAMENTO BRILHO CELESTE FONTE. IMOBILIARIA MONTE SINAI
OBS: 94-9.9178-7706 (ADONIAS)
LO Jueo de Quadra
Mais um frente
[x Jouadra total [vis
TOPOGRAFIA
Plano [E Jitesmo nivel togradouro
[Ex Jacive 10% [Japao do iogradouro
[x Jpecive 10 % [O Jicima do logradouro
SOLO
Firme [LL Jinuncável
PREÇO GLOBAL À VISTA
RSm2 R$65,28
R$23.500,00
[E Jrestada vatoriz
[Je testadas
a
[]
Rest Legal NÃO POSSUI
02 Fator de oferta) 0,90) Data — 12/06/20023
Área Constr. (m2) 48.400,00
ENDEREÇO: Terrenos Bruto Urbano - Empreendimentos Moreira FONTE Cesar
oss
[LL Jueio de quadra
[E Jouaara totai
TOPOGRAFIA
Plano
[O Jpecive
SOLO
Firme
PREÇO GLOBAL À VISTA
R$im2 R$33,06
R$1.600.000,00
testm)
protim)
[E Jrestada vatonz
[L Jnum testadas
[vaso requer
o
Rest Legal NÃO POSSUI
ENDEREÇO
oBs
[E Juei de quadra
[O Jauacra total
TOPOGRAFIA
Plano
um
[E Jpecive
SOLO
Firme
PREÇO GLOBAL À VISTA
Área do terreno (m2)
FONTE
RSm2 R$0,00
testm)
profim)
Jim: Tastadas
[]
Rest Legal NÃO POSSUI »
SA /s lo aut?
PU oo EM dad
PÁ Sai
(aan) aa 16822 ai
032 APS,
a 2 NU Ca ass
pres gos &
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA PROCESSO: PMCC
04 etoR ] Data
Area Constr (m”)
ENDEREÇO FONTE
oBs
[E Jueio de quadra [O Juais um rente
[E Jouadra total Vila
TOPOGRAFIA
Piano Mesmo nive! logradouro
Acima do logradouro
E=
[Lo ]
[LO Jabaxo do logradouro
DI]
[LI]
testm)
profim)
Testada Valoriz
Nº Testadas
Requer corte
Requer aterro
Nada Requer
o ooo uu
SOLO
Firme Inundável
PREÇO GLOBAL À VISTA [o] Rim2 R$0,00 REST.LEGAL NÃO POSSUI
05 Fator de cena 090] Data test(m)
Area Constr (m? prof(m).
ENDEREÇO FONTE
oBs
Mais um frente
[O Jueio de quadra
[ Jouadra total Vila
TOPOGRAFIA
Piano Mesmo nivel logradouro
Abaixo do logradouro
[O Jpecive
O CL)
Acima do logradouro
[E] testada vaionz
Num. Testadas
LJ] Requer aterro
]
soLo
Firme [LO Jinundáver EI
PREÇO GLOBAL À VISTA [o] Rim2 R$0,00 REST LEGAL NÔ POSSUI
06 Fator de oferta [o |] Data tesum)
Area Constr (m?) protim)
ENDEREÇO FONTE
oBs
[E Jueio de quasra
[O Jouadra tora
TOPOGRAFIA
Plano
[E Jpecive %
SOLO
Firme Inundável
Rim2 R$0,00 REST
[Do
PREÇO GLOBAL À VISTA
Testada Valonz
Num Testadas
Requer corte
Requer aterro
Nada Requer
O OOo di
LEGAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº. PMCC
Benfeitoria Principal Benfeitoria Secundária
1,00 [Est Conseny
Inst Esp (le)
Pequar
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
TESTE 1
oz 2032
o3 0,00
04 0,00
05 0.00
06 0,00
07 0.00
os 0.00
09 0.00
10 0.00
” 0,00
12 0.00
13 0.00
14 0.00
MÉDIA
DESV PAD AMOSTRA
DESV. PAD. POP
NORMALIDADE
[a3| <1,5 x03
[ad +6/(n+1)|< 15x ná
CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DE CHAUVENET
Desvio Crítico
Elemento Extremo
IXiexpto
Existe elemento a ser rejeitado 7
CAMPO DE ARBÍTRIO
nm
o
a
[e
Le=
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA
819
-819
0.00
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
2.00
200
000
000
000
0.00
s=
serite
87.08
8708
0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
28.52
819
11.59
NÃO ATENDEL
NÃOOK!
Toesudent = ND]
Nº DE ELEMENTOS 200
Al Mm [wu TO a CT Gm]
Superior
Inferior
PROCESSO.
ND
549,35
549,35
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0.00
a3= 000
as =-200
ot
as
[um
S
0.00
BN/D
$N/D
4499 20
449920
0.00
0,00
0.00
o
0.00
000
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
0.00
8998.41
Ens
psi É!
/!
/, Ve
ce
PA
veio E
wa"
con?
quer SOTO
FERA a
qt ME A aês
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMORIA DE CALCULO DO FATOR DEPRECIAÇAO PROCESSO Nº
BENFEITORIA Fator Deprec. Sec
Idade Aparente: k=
Estado Conservação Fd=
TABELA
II
[DTD TI TS [5
dade sfBom [lindo] Reguiar | jdade [ Rep Simples
Fator Deprec Princ
K =
Fd=[ 10000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
COMPOSIÇÃO DO "KP"/ TABELA DO “KCF"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO Nº.
TABELA DO KCF (VANTAGEM DA COISA FEITA)
Tipo Construção
1) Grande Estrutura
2) Pequena estrutura e residencial de luxo
3) Industrial e residencial medio
4) Residencial modesto ou popular
BENFEITORIA PRINCIPAL
COMPOSIÇÃO %
Elevadores
Administração
1º Subtotal
Despesas Legais 3
Despesas de Seguro
Despesas Financeiras
2º Subtotal
Despesas Eventuais 2
Despesas de Comercialização
3º Subtotal
CUSTO UNITA RIO TOTAL (Cut)
1.25
1,15
1,10
1,05
Até 10 anos 10/ 20 anos
Mais 20 anos
1.25] 1,210 1,21 1413 113 1,03
1,15 1,125 1,125 1,078 1.078 1.025
11 1,084 1,084 1,052 1,052 1,02
1,05 1,042 1042 1,026 1,026 1,015
BENFEITORIA SECUNDÁRIA
1º Subtotal
Despesas Legais
Despesas de Seguro
Despesas Financeiras
2º Subtotal
Despesas Eventuais
Despesas de Comercialização
3º Subtotal
CUSTO UNIT, RIO TOTAL (Cut)
Ya
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
TABELAS PROCESSO Nº: PMCC
3 1.89 3
4 1.64 4
5 1.53 5 165
8 148 8 173
7 144 1,80
142 8 1.86
9 1.40 9 92
10 38 10 1.96
“ 137 “ 1.98
12 1,36 12 2,03
13 1.36 13 205
14 1.35 14 210
15 1,34 15 212
18 1.34 16 2.16
Y 1.34 7 218
18 1,33 18 2.20
19 133 19 2.23
20 133 20 2.24
4 costs O
Ea Th aI8 N
des of, qa a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA PROCESSO Nº.
Nº ELEMENTOS 2,00
FATOR AG. FATOR
R$m? FATOR FONTE R$/mé CORRIG. FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO
SIMPLES AGRRELATIVO
Ftr Fat Ftm Fri
1 65.28 0,90 58.75 1,15 1,15 1,10 1,10 1,60 1.60
2 33.06 0.90 29,75 110 1,10 1,10 1,10 1.46 1,46
3 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00
4 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00
5 0.00 0,90 000 0,00 0.00
6 0,00 0,00 000 0.00 0,00
4 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00
8 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00
9 0,00 0,00 000 0,00 0.00
10 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00
11 0.00 0.00 9.00 0.00 0.00
12 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00
13 0,00, 0,00 0.00 0,00 0.00
14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00
IMOVEL AVALIANDO 1,00 1,00 1,00 1.00 1,00
VALORES UNIT. HOMOGENEIZADOS CUSTO REPRODUÇÃO DAS BENFEITORIAS
R$/m*
ELEM ELEM
PESO womos TESTE?
ELEM TESTE 3
COMPONENTES PRINCIPAL SECUNDÁRIA
Area Construída F
Custo Unitário Básico R$/m” 0,00 0,00
Coef. Valor Pleno (Kp) 1.05 1.00
Fator Depreciação 0,97 0,00
Vantagem Coisa Feita 0,65 0,00
Fator de Loja 1.00 1,00
Vb = Ab.CUB Kp.Fd Kctf Flj
(total parcial - A) R$ 0.00 R$ 0,00
Fundações Especiais R$ 0.00 0,00
Instalações Especiais R$ 0,00 0,00
Outros 0,00 0,00
(total parcial - B) R$ 0.00 0,00
TOTAL BENFEITORIAS R$
AREA TERRENO Att
VALOR UNITÁRIO Vu
FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO (Fk) =
VALOR TOTAL DO IMÓVEL (R$
Vit (Vt+ Vb) Fk
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
PROCESSO Nº:
1-0 terreno, objeto da presente avaliação, trata-se de um terreno urbano, ofertado para
avaliação para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás. Dispõe das seguintes caracteristicas:
Terreno com parte em relevo acidentado e composto com mata secundaria.
2 - Para a elaboração da presente avaliação este profissional utilizou planilha para elaboração
de cálculo de avaliação.
Para o cálculo do preço do metro quadrado do terreno avaliando, este profissional junto à PMCC
pesquisou compra e venda de terrenos locais os valores das ofertas dos terrenos semelhantes
ao avaliado, em imobiliaria e empeendedores, cujo resultado das pesquisas encontra-se
perfeitamente identificado no corpo deste laudo.
3-A presente avaliação encontra-se dentro do que preconiza a ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE NORMAS TÉCNICAS, sendo o nivel de rigor o normal.
/
Canaã dos Carajás, 19 de eo geo)
7 K2
MANOEL JOSE DIAZ DA HORA” ENG”. ClVilgoz seo
CREA PA4017 D *
ESTADO DO PARÁ
fria
ne
Ad, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
E
—e ln
Á Excelentíssima Senhora
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita Municipal Canaã dos Carajás/PA
Eu, Rodrigo Gonçalves dos Santos, brasileiro, nascido aos 07 de abril de 1981,
solteiro, CPF 713.533.991-68, RG 3737290 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua
Manoel Borges, quadra 54, lote 12 e 13, Novo Horizonte, no município de Canaã dos
Carajás, PA, declaro para os devidos fins, que o valor do imóvel de minha
propriedade é de R$ 4.931.797,47 (Quatro milhões, novecentos e trinta e um mil,
setecentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos); conforme laudo de
avaliação (anexo).
O EXPROPRIADO declara que no lote acima mencionado não existe servidão ativa e
passiva, nem outros ônus ou quaisquer restrições ao direito de propriedade.
DECLARO ainda que o EXPROPRIADO é possuidor legítimo e proprietário do
imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, que assim se descreve e
caracteriza: área de 192.156,00 m? no Sítio Bela Vista - Gleba Buriti QD47 LT 38A
localizado na entrada da VS52 no município de Canaã dos Carajás, PA, que
declarou o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.
Sendo o EXPROPRIADO possuidor legítimo e proprietário do imóvel, livre e
desembaraçado de Quaisquer ônus com registro de escritura em cartório, o
pagamento ocorre no valor integral referente à avaliação.
Sendo o EXPROPRIADO possuidor legítimo e proprietário do imóvel, sob o
regime de posse por não Possuir registro de escritura em cartório, o pagamento
ocorre no valor parcial de 60% referente à avalição. E:
” 1º Oticro de
Canaã dos
; Carajas
Essinatra do Expropriado
Assinatura do cônjuge (se houver)
Página 1 de 1
RIE: À - SELADO EM) 20 de junho de 2023 fojisé
'ÍDIGO DE SEGURANÇA: 9389267000003072327 11 16080
"TO ATOS: 1 - EMOLUMENTOS: R$6,40 - FRJ R$30,96 FRC; R$0,18 wETIA
TRAMA
"QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASUMA OU EMENDA INVALIDA ESTE DOCUMENTO” unas
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
2º Ofício de Canaã dos Carajás/PA
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
MATRÍCULA Nº 02456 FLS. 112 LIVRO 2-K DATA: 12/03/2014 PROTOCOLO: 4.036
IMÓVEL: constituído pelo lote 38A, Quadra 47, situado na GLEBA BURITI, neste município de Canaã dos
Carajás, Estado do Pará, com área total de 19,2156 ha (Hectares), com os seguintes LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: Norte com Lote 37, ao Sul com Lote 39, a Leste com Lote 02, a Oeste com Lote 38A.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro inicia-se no marco M-3815, definido pela coordenada plana UTM
9.274.687,199m Norte e 626.493,541m Leste, referida ao meridiano cetral 51º WGr; deste, segue com azimute
plano de 106º50'47" e distância de 899,55 metros até o marco M-TU16; deste, segue com azimute plano de
196º58'27" e distância de 201,70 metros até o marco M-TU19, deste, segue com azimute plano de 286º54'51" e
distância de 1.020,18 metros até o marco M-3818; deste, segue com azimute plano 17º06'54" e distância de
92,58 metros até o marco M-3817; deste, segue com azimute plano de 106º46'08" e distância de 120,02 metros
até o marco M-3816; deste, segue com o azimute plano de 17º08'13" e distância de 92,84 metros até o marco
M-3815, ponto inicial da descrição deste perímetro. PROPRIETÁRIO: RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS,
brasileiro, solteiro, agricultora, CI nº 3737290-SSP-GO, CPF nº 713.533.991-68, residente e domiciliado na
cidade de Canaã dos Carajás/PA. FORMA DE AQUISIÇÃO: Através do Título de Domínio, sob Condição
Resolutiva nº MB00110000578, emitido em 11/11/2013, em Marabá - “PA, Processo de nº
54600.0001105/2012-98, pela UNIÃO através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
Autarquia Federal criada pelo Decreto Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de
outubro de 1984, CGC nº 00.375.972/0001-60. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 01432, fls. 257 do Livro 2-
F, desta Serventia. CONDIÇÕES: As constantes do referido Título, cuja cópia, fica em arquivos neste Ofício
para os devidos fins. Selo de Segurança nº H.000871669/H.000871667. O que dou fé. Eu, Ester
Fábia Nery Frois, Escrevente. - EFNF
Av-1/2456 - Protocolo: 4.037. Em 12/03/2014, para constar EXTINÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA: Nos
termos do Ofício/INCRA/SR-27/G/Nº172/2014, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, em 13 de fevereiro de 2014, devidamente assinado pelo Sr. Eudérico Macêdo de Coelho —
Superintendente Regional — Portaria INCRA/P/Nº 289/2013 Art. 1º - INCRA/SR-27, onde fica declarado extinta a
cláusula resolutiva que gravava o título de propriedade para que seu titular possa usar, gozar e dispor do
imóvel, inclusive aliená-lo, ficando neste caso o novo adquirente sub-rogado nas obrigações contratuais fixadas
no referido Título. Selos de Segurança nº H.000871671/H.000871670. O que dou fé. Eu Ester
Fábia Nery Frois, Escrevente EFNF.
Av-2/2456 - Protocolo: 4.038. Em 12/03/2014, para constar que o presente imóvel PERDEU A VOCAÇÃO
AGRÍCOLA, através da Certidão emitida pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, 12 de
fevereiro de 2014, firmada por Sra. Ghislaine da Penha Rodrigues - Asseguradora de Cartografia, INCRA/SR27,
Eudério de Macedo Coelho — Superintendente Regional — Portaria INCRA/P/Nº 289 2013 Art. 1º - INCRA/SR-
27, e pelo Sr. Valdecy Alves dos Santos, Chefe de Divisão Ord. Fundiária, Portaria/INCRA/P/Nº 672/2011, da
qual fica cópia em arquivo nesta Serventia para os devidos fins. Selos de Segurança nº
H.000871673/H.000871672. O que dou fé. Eu Ester Fábia Nery Frois, Escrevente EFNF.
Rua Asdrúbal Bentes,nº469.Bairro Centro,Canaã dos Carajás-PA,CEP:68537-000.Fone: (94) 99187-9719. E-mail:registrocanaa(a gmail.com
MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2021
IDENTIFICAÇÃO CIB (Nirf): 8.394.950-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: SITIO RODRIGUES
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL E DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL E
GRAU DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Distribuição da Área do Imóvel Rural
01. Área Total do Imóvel
02. Área de Preservação Permanente
03. Área de Reserva Legal
04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
05. Área de Interesse Ecológico
06. Área de Servidão Ambiental
07. Área Coberta por Florestas Nativas
08. Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público
09. Área Tributável
10. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural
11. Área Aproveitável
Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural
12. Área de Produtos Vegetais
13. Área em Descanso
14. Área de Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas)
15. Área de Pastagem
16. Área de Exploração Extrativa
17. Área de Atividade Granjeira ou Aquícola
18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública
19. Área Utilizada na Atividade Rural
Grau de Utilização (GU)
20. GRAU DE UTILIZAÇÃO (%)
Informações Ambientais
Número do Recibo do ADA 2021/lbama
Número do CAR
(Área em hectares)
19,2
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
19,2
0,2
19,0
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
19,0
0,0
0,0
0,0
19,0
100,0
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL
Distribuição da Área Não Utilizada na Atividade Rural
24. Área com Demais Benfeitorias
22. Área de Mineração (jazida/mina)
23. Área Imprestável para a Atividade Rural não Declarada de Interesse Ecológico
24. Área Inexplorada
25. Outras Áreas
26. Área não Utilizada na Atividade Rural
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2021
IDENTIFICAÇÃO CIB (Nirf): 8.394.950-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: SITIO RODRIGUES
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA E DO IMPOSTO E PARCELAMENTO
Cálculo do Valor da Terra Nua
01. Valor Total do Imóvel R$ 1.200.000,00
02. Valor das Construções, Instalações e Benfeitorias R$ 200.000,00
03. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas R$ 800.000,00
04. Valor da Terra Nua R$ 200.000,00
Cálculo do Imposto
05. Valor da Terra Nua Tributável R$ 200.000,00
06. Alíquota (%) 0,03
07. Imposto Calculado R$ 60,00
08. Imposto Devido R$ 60,00
Parcelamento
09. Quantidade de Quotas 1
10. Valor da Quota ou da Quota Única R$ 60,00
Página 3 de 3
Ministério da Economia Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Exercício 2021
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2021
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Identificação CIB (Nirf): 8.394.950-0
Nome: SITIO RODRIGUES
Endereço: OUTROS PA CARAJAS II E III, LOTE 38A
Município: CANAA DOS CARAJAS UF: PA
Área Total: 19,2 ha
CEP: 68537-000
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS
CPF: 713.533.991-68
Endereço: AVENIDA DOS PIONEIROS
Número: 416 Complemento:
Bairro: PARQUE DOS IPES
Município: CANAA DOS CARAJAS
CEP: 68537-000 Telefone:
OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Valores em R$)
Declaração Retificadora: Valor da Terra Nua Tributável: 200.000,00
Imposto Calculado: Imposto Devido:
Quantidade de Quotas: Valor da Quota:
CÓDIGO DA NOTIFICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO: 33032512820218
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor Serpro
em 23/02/2023 às 16:46:32
1112488729
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2021
Sr (a) RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº 713.533.991-68.
O NÚMERO DO RECIBO da DITR do exercício de 2021 apresentada em 23/02/2023, às 16:46:32, referente ao CIB (Nirf)
8.394.950-0, é:
36.85.26.21.79.06
Esto número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Guarde-o, pois ele será necessário caso deseje retificar esta
eclaração.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR
EXERCÍCIO 2021
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS
Nº de Inscrição no CPF: 713.533.991-68
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Identificação CIB (Nirf): 8.394.950-0 Área Total (ha): 19,2 |
Município: CANAA DOS CARAJAS
UF: PA
DADOS DA DECLARAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Exercício: 2021
Nº do Recibo de Entrega: 36.85.26.21.79.06
Código da Notificação: 33032512820218
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
Prazo Final de Entrega: 30/09/2021
Data da Entrega da Declaração Original: 23/02/2023
Quantidade de Meses ou Fração de Atraso: 17
Valor do Imposto Devido (R$): 60,00
Valor da Multa Calculado (R$): 60,00 x 17% = 10,20 |
Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00 |
CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO
Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): o 50,00 ]
DESCRIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INTIMAÇÃO
| Brasil (RFB) nº 2.040, de 30 de julho de 2021.
A entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), depois do prazo fixado na legislação, enseja a
aplicação da multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago,
ressalvado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, dos arts. 44 e 75 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (RITR/2002), e dos arts. 2º, 8º e 10 da Instrução Normativa (IN) da Secretaria Especial da Receita Federal do
Fica o contribuinte acima identificado notificado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias contado do dia da ciência desta notificação
(data da transmissão da declaração - 23/02/2023), a importância de R$ 50,00, correspondente à multa por atraso na entrega da
DITR do exercício de 2021, nos termos dos arts. 9º, caput, 11 e 23, caput, inciso III, alínea “b”, e $ 2º, inciso III, alínea “c”, do
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Caso não concorde com o presente lançamento, o contribuinte poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contado do
recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada em
unidade da RFB, nos termos dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Até o vencimento do prazo de recolhimento da multa de que trata esta notificação, será concedida redução de 50% (cinquenta
por cento) se for efetuado o pagamento à vista ou apresentada a declaração de compensação e 40% (quarenta por cento) para
os pedidos de parcelamento formalizados dentro do prazo estabelecido nesta notificação, nos termos do art. 6º, incisos | e Il, da
Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.
ANDREIA LUCIA BATISTA RIBEIRO NUNES
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 1302468
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MARABA
MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 Período de Apuração | 01/10/2021
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL I
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 03 Número CPF ou CNPJ |I 713.5393.991-68
cl
|
Dar f 04 Código da Receita | 5300
01 Nome / Telefone 05 Número de Referência | 33032512820218
|
[ T
RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS 06 Data de Vencimento | 27/03/2023
07 Valor do Principal 25,00
Nome / Área do Imóvel Rural +
Valor da Mult:
SITIO RODRIGUES OE 'valonaaiMuita
19,2 hi Valor dos Juros e/ou
a 09 Encargos DL-1025/69
|
Observação: [ —
10 Valor Total 25,00
Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR/2021
Valor da Multa: R$ 50,00 Ê Ea div
Valor para pagamento até vencimento (redução 50%): R$ 25,00 11 Autenticação bancária (somente 1º e 2º vias)
Darf válido para pagamento até o vencimento: 27/03/2023
- T T
MINISTÉRIO DA FAZENDA |02 Período de Apuração 01/10/2021
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E
Documento de Arrecadação de Receitas Federais '03 Número CPF ou CNPJ 713.533.991-68
Darf 04 Código da Receita 5300 |
| 01 Nome/ Telefone 05 Número de Referência 33032512820218
|
RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS '06 Data de Vencimento 27/03/2023
07 Valor do Principal 25,00 |
Nome / Área do Imóvel Rural |
SITIO RODRIGUES 08 Valor da Multa
19,2 ha 09 Valor dos Juros e/ou
Encargos DL-1025/69
Observação: |
10 Valor Total 25,00 |
Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR/2021 1
Valor da Multa: R$ 50,00 , , pa devi
Valor para pagamento até vencimento (redução 50%): R$ 25,00 11 Autenticação bancária (somente 1º e 2º vias)
Dart válido para pagamento até o vencimento: 27/03/2023
|
|
Ministério da Economia Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Exercício 2019
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2019
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf): 8.394.950-0
Nome: SITIO RODRIGUES
Endereço: OUTROS PA CARAJAS II E Ill, LOTE 38A
Município: CANAA DOS CARAJAS
Área Total: 19,2 ha
CEP: 68537-000
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS
crF: 713.533.991-68
Endereço: AVENIDA DOS PIONEIROS
Número: 416 Complemento:
Bairro: PARQUE DOS IPES
Município: CANAA DOS CARAJAS
CEP: 68537-000 Telefone:
OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Valores em R$)
Declaração Retificadora: Valor da Terra Nua Tributável: 500.000,00
Imposto Calculado: Imposto Devido: 150,00
Quantidade de Quotas: Valor da Quota: 150,00
CÓDIGO DA NOTIFICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO: 3302103000000035832019
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor Serpro
em 19/08/2020 às 16:46:19
4013199102
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2019
Sr (a) RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº 713.533.991-68.
O NÚMERO DO RECIBO da DITR do exercício de 2019 apresentada em 19/08/2020, às 16:46:19, referente ao Nirf 8.394.950-0,
é:
04.82.72.30.01.33
es nmero é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Guarde-o, pois ele será necessário caso deseje retificar esta
eclaração.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR
EXERCÍCIO 2019
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS
Nº de Inscrição no CPF: 713.533.991-68
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf): 8.394.950-0 E Área Total (ha): 19,2
Município: CANAA DOS CARAJAS
UF: PA
DADOS DA DECLARAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Exercício: 2019
Nº do Recibo de Entrega: 04.82.72.30.01.33
Código da Notificação: 3302103000000035832019
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
Prazo Final de Entrega: 30/09/2019
Data da Entrega da Declaração: 19/08/2020
Quantidade de Meses ou Fração de Atraso: 1
Valor do Imposto Devido (R$): 150,00
Valor da Multa Calculado (R$): 150,00 x 11% = 16,50
| Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00
CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO
Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00
DESCRIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INTIMAÇÃO
A entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), após o prazo fixado na legislação, enseja a
aplicação da multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago,
ressalvado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.393, de 19 de
| dezembro de 1996, nos arts. 44 e 75 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (RITR/2002), e nos arts. 2º, 7º e 9º da Instrução Normativa (IN) da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) nº 1.902, de 17 de julho de 2019.
Fica o contribuinte acima identificado notificado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias contado do dia da ciência desta notificação
(data da transmissão da declaração), a importância de R$ 50,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DITR do
exercício de 2019, nos termos dos arts. 9º, caput, 11 e 23, caput, inciso Ill, “b”, e $ 2º, inciso III, “c”, do Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972.
Caso não concorde com o presente lançamento, o contribuinte poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contado do
recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada em
unidade da RFB, nos termos dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Até o vencimento do prazo de recolhimento da multa de que trata esta notificação, será concedida redução de 50% (cinquenta
por cento) se for efetuado o pagamento à vista ou apresentada a declaração de compensação e 40% (quarenta por cento) para
os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, nos termos do art. 6º, incisos | e Il, da Lei nº 8.218, de 29 de
agosto de 1991.
ARTHUR VINICIUS DA COSTA FERREIRA PINTO
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 1254599
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MARABA
MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 Período de Apuração 01/10/2019
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 03 Número CPF ou CNPJ 713.533.991-68
Darf 04 Código da Receita 5300
01 Nome / Telefone 05 Número de Referência 8.394.950-0
RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS 06 Data de Vencimento 18/09/2020
07 Valor do Principal 25,00
Nome / Área do Imóvel Rural
08 Valor da Multa
SITIO RODRIGUES |
19,2h: Valor dos Juros e/ou
Ê 09 Encargos DL-1025/69
Observação:
li 10 Valor Total 25,00
Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR/2019
Valor da Multa: R$ 50,00 j 1 se dai
Valor para pagamento até vencimento (redução 50%): R$ 25,00 11 Autenticação bancária (somente 1º e 2º vias)
Darf válido para pagamento até o vencimento: 18/09/2020 |
|
E ' T ]
MINISTÉRIO DA FAZENDA |02 Período de Apuração 01/10/2019 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL |
Documento de Arrecadação de Receitas Federais '03 Número CPF ou CNPJ 713.533.991-68
dá
Darf [04 Código da Receita 5300
]
01 Nome/ Telefone '05 Número de Referência 8.394.950-0
RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS |06 Data de Vencimento | 18/09/2020
07 Valor do Principal 25,00
Nome / Área do Imóvel Rural
SITIO RODRIGUES 08 Valor da Multa
|
19,2ha 09 Valor dos Juros e/ou
Encargos DL-1025/69
Observação: | E
110 Valor Total 25,00
Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR/2019
Valor da Multa: R$ 50,00 11 Autenticação bancária (somente 1º e 2º vias)
Valor para pagamento até vencimento (redução 50%): R$ 25,00
Darf válido para pagamento até o vencimento: 18/09/2020
MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2019
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 8.394.950-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: SITIO RODRIGUES
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ITR - DIAC
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Nome do Imóvel Rural: SÍTIO RODRIGUES
Área Total do Imóvel: 19,2 ha Código do Imóvel no Incra:
Tipo Logradouro: Outros Logradouro: PA CARAJAS II E III, LOTE 38A
Distrito: ZONA RURAL
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
O contribuinte é: Pessoa Física
O imóvel pertence a um condomínio? Não
Imóvel imune ou isento do ITR? Não
Esta declaração é retificadora? Não
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome da Pessoa Física: RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS
CPF: 713.533.991-68 Data de Nascimento: 07/04/1981
Tipo Logradouro: Avenida Logradouro: DOS PIONEIROS
Número: 416 Complemento: Bairro: PARQUE DOS IPES
UF: PA Municipio: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
DDD/Telefone:
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2019
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 8.394.950-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: SITIO RODRIGUES
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL E DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL E
GRAU DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Distribuição da Área do Imóvel Rural
01. Área Total do Imóvel
02. Área de Preservação Permanente
03. Área de Reserva Legal
04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
05. Área de Interesse Ecológico
06. Área de Servidão Ambiental
07. Área Coberta por Florestas Nativas
08. Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público
09. Área Tributável
10. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural
11. Área Aproveitável
Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural
12. Área de Produtos Vegetais
13. Área em Descanso
14. Área de Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas)
15. Área de Pastagem
16. Área de Exploração Extrativa
17. Área de Atividade Granjeira ou Aquícola
18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública
19. Área Utilizada na Atividade Rural
Grau de Utilização (GU)
20. GRAU DE UTILIZAÇÃO (%)
Informações Ambientais
Número do Recibo do ADA 2019/lbama
Número do CAR
(Área em hectares)
19,2
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
19,2
3,2
16,0
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
15,0
0,0
0,0
0,0
15,0
93,8
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL
Distribuição da Área Não Utilizada na Atividade Rural
21. Área com Demais Benfeitorias
22. Área de Mineração (jazida/mina)
28. Área Imprestável para a Atividade Rural não Declarada de Interesse Ecológico
24. Área Inexplorada
25. Outras Áreas
26. Área não Utilizada na Atividade Rural
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
0,0
1,0
1,0
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2019
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 8.394.950-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: SITIO RODRIGUES
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA E DO IMPOSTO E PARCELAMENTO
Cálculo do Valor da Terra Nua
01. Valor Total do Imóvel R$ 1.600.000,00
02. Valor das Construções, Instalações e Benfeitorias R$ 600.000,00
03. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas R$ 500.000,00
04, Valor da Terra Nua R$ 500.000,00
Cálculo do Imposto
05. Valor da Terra Nua Tributável R$ 500.000,00
06. Alíquota (%) 0,03
07. Imposto Calculado R$ 150,00
08. Imposto Devido R$ 150,00
Parcelamento
09. Quantidade de Quotas 1
10. Valor da Quota ou da Quota Única R$ 150,00
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2020
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 8.394.950-0 .
NOME DO IMÓVEL RURAL: SITIO RODRIGUES
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ITR - DIAC
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Nome do Imóvel Rural: SITIO RODRIGUES
Área Total do Imóvel: 19,2 ha Código do Imóvel no Incra:
Tipo Logradouro: Outros Logradouro: PA CARAJAS II E Ill, LOTE 38A
Distrito: ZONA RURAL
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
O contribuinte é: Pessoa Fisica
O imóvel pertence a um condomínio? Não
Imóvel imune ou isento do ITR? Não
Esta declaração é retificadora? Não
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome da Pessoa Física: RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS
CPF: 713.533.991-68 Data de Nascimento: 07/04/1981
Tipo Logradouro: Avenida Logradouro: DOS PIONEIROS
Número: 416 Complemento: Bairro: PARQUE DOS IPES
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
DDDYTelefone:
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2020
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 8.394.950-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: SITIO RODRIGUES
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL E DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL E
GRAU DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Distribuição da Área do Imóvel Rural
01. Área Total do Imóvel
02. Área de Preservação Permanente
03. Área de Reserva Legal
04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
05. Área de Interesse Ecológico
06. Área de Servidão Ambiental
07. Área Coberta por Florestas Nativas
08. Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público
09. Área Tributável
10. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural
11. Área Aproveitável
Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural
12. Área de Produtos Vegetais
13. Área em Descanso
14. Área de Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas)
15. Área de Pastagem
16. Área de Exploração Extrativa
17. Área de Atividade Granjeira ou Aquícola
18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública
19. Área Utilizada na Atividade Rural
Grau de Utilização (GU)
20. GRAU DE UTILIZAÇÃO (%)
Informações Ambientais
Número do Recibo do ADA 2020/lbama
Número do CAR
(Área em hectares)
19,2
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
19,2
3,2
16,0
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
15,0
0,0
0,0
0,0
15,0
93,8
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL
Distribuição da Área Não Utilizada na Atividade Rural
21. Área com Demais Benfeitorias
22. Área de Mineração (jazida/mina)
28. Área Imprestável para a Atividade Rural não Declarada de Interesse Ecológico
24. Área Inexplorada
25. Outras Áreas
26. Área não Utilizada na Atividade Rural
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
0,0
1,0
1,0
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2020
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 8.394.950-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: SITIO RODRIGUES
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA E DO IMPOSTO E PARCELAMENTO
Cálculo do Valor da Terra Nua
01. Valor Total do Imóvel R$ 1.700.000,00
02. Valor das Construções, Instalações e Benfeitorias R$ 700.000,00
03. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas R$ 500.000,00
04. Valor da Terra Nua R$ 500.000,00
Cálculo do Imposto
05. Valor da Terra Nua Tributável R$ 500.000,00
06. Alíquota (%) 0,03
07. Imposto Calculado R$ 150,00
08. Imposto Devido R$ 150,00
Parcelamento
09. Quantidade de Quotas 1
10. Valor da Quota ou da Quota Única R$ 150,00
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Ministério da Economia Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Exercício 2020
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2020
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf): 8.394.950-0
Nome: SITIO RODRIGUES
Endereço: OUTROS PA CARAJAS ILE Ill, LOTE 38A
Município: CANAA DOS CARAJAS
Área Total: 19,2 ha
CEP: 68537-000
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS
CPF: 713.533.991-68
Endereço: AVENIDA DOS PIONEIROS
Número: 416 Complemento:
Bairro: PARQUE DOS IPES
Município: CANAA DOS CARAJAS
CEP: 68537-000 Telefone:
OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Valores em R$)
Declaração Retificadora: Valor da Terra Nua Tributável: 500.000,00
Imposto Calculado: Imposto Devido: 150,00
Quantidade de Quotas: Valor da Quota: 150,00
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor Serpro
em 19/08/2020 às 16:53:50
3976124787
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2020
Sr (a) RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº 713.533.991-68.
(o) NÚMERO DO RECIBO da DITR do exercício de 2020 apresentada em 19/08/2020, às 16:53:50, referente ao Nirf 8.394.950-0,
36.82.53.24.89.60
Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Guarde-o, pois ele será necessário caso deseje retificar esta
declaração.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2022
IDENTIFICAÇÃO CIB: 8.394.950-0 E = E
NOME DO IMÓVEL RURAL: SITIO RODRIGUES
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ITR - DIAC
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Nome do Imóvel Rural: SITIO RODRIGUES
Área Total do Imóvel: 19,2 ha Código do Imóvel no Incra:
Tipo Logradouro: Outros Logradouro: PA CARAJAS II E III, LOTE 38A
Distrito: ZONA RURAL
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
O contribuinte é: Pessoa Física
O imóvel pertence a um condomínio? Não
Imóvel imune ou isento do ITR? Não
Esta declaração é retificadora? Não
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome da Pessoa Física: RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS
CPF: 713.533.991-68 Data de Nascimento: 07/04/1981
Tipo Logradouro: Avenida Logradouro: DOS PIONEIROS
Número: 416 Complemento: Bairro: PARQUE DOS IPES
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
DDDYTelefone:
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2022
IDENTIFICAÇÃO CIB: 8.394.950-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: SITIO RODRIGUES
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL E DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL E
GRAU DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Distribuição da Área do Imóvel Rural (Área em hectares)
01. Área Total do Imóvel 19,2
02. Área de Preservação Permanente 0,0
03. Área de Reserva Legal 0,0
04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) 0,0
05. Área de Interesse Ecológico 0,0
06. Área de Servidão Ambiental 0,0
07. Área Coberta por Florestas Nativas 0,0
08. Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público 0,0
09. Área Tributável 19,2
10. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural 0,2
11. Área Aproveitável 19,0
Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural (Área em hectares)
12. Área de Produtos Vegetais 0,0
13. Área em Descanso 0,0
14. Área de Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) 0,0
15. Área de Pastagem 19,0
16. Área de Exploração Extrativa 0,0
17. Área de Atividade Granjeira ou Aquícola 0,0
18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública 0,0
19. Área Utilizada na Atividade Rural 19,0
Grau de Utilização (GU)
20. GRAU DE UTILIZAÇÃO (%) 100,0
Informações Ambientais
Número do Recibo do ADA 2022/lbama
Número do CAR
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL
Distribuição da Área Não Utilizada na Atividade Rural (Área em hectares)
21. Área com Demais Benfeitorias 0,0
22. Área de Mineração (jazida/mina) 0,0
28. Área Imprestável para a Atividade Rural não Declarada de Interesse Ecológico 0,0
24. Área Inexplorada 0,0
25. Outras Áreas 0,0
26. Área não Utilizada na Atividade Rural 0,0
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É MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2022
IDENTIFICAÇÃO CIB: 8.394.950-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: SITIO RODRIGUES
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA E DO IMPOSTO E PARCELAMENTO
Cálculo do Valor da Terra Nua
01. Valor Total do Imóvel R$ 1.200.000,00
02. Valor das Construções, Instalações e Benfeitorias R$ 200.000,00
03. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas R$ 800.000,00
04. Valor da Terra Nua R$ 200.000,00
Cálculo do Imposto
05. Valor da Terra Nua Tributável R$ 200.000,00
06. Alíquota (%) 0,03
07. Imposto Calculado R$ 60,00
08. Imposto Devido R$ 60,00
Parcelamento
09. Quantidade de Quotas 1
10. Valor da Quota ou da Quota Única R$ 60,00
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Ministério da Economia Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Exercício 2022
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2022
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Identificação CIB: 8.394.950-0 Área Total: 19,2 ha
Nome: SITIO RODRIGUES
Endereço: OUTROS PA CARAJAS II E Ill, LOTE 38A
Município: CANAA DOS CARAJAS CEP: 68537-000
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS
CPF: 713.533.991-68
Endereço: AVENIDA DOS PIONEIROS
Número: 416 Complemento:
Bairro: PARQUE DOS IPES
Município: CANAA DOS CARAJAS
CEP: 68537-000 Telefone:
OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Valores em R$)
Declaração Retificadora: Valor da Terra Nua Tributável: 200.000,00
Imposto Calculado: Imposto Devido: 60,00
Quantidade de Quotas: Valor da Quota: 60,00
CÓDIGO DA NOTIFICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO 33013630020223
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor Serpro
em 23/02/2023 às 16:47:28
1199966338
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2022
Sr (a) RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº 713.533.991-68.
O NUMERO DO RECIBO da DITR do exercício de 2022 apresentada em 23/02/2028, às 16:47:28, referente ao CIB 8.394.950-0,
é:
24.15.27.32.14.85
oe ado é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Guarde-o, pois ele será necessário caso deseje retificar esta
leclaração.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR
EXERCÍCIO 2022
Nome: RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS
Nº de Inscrição no CPF: 713.533.991-68
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Identificação CIB: 8.394.950-0 Área Total (ha): 19,2
Município: CANAA DOS CARAJAS
UF: PA
DADOS DA DECLARAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Exercício: 2022
Nº do Recibo de Entrega: 24.15.27.32.14.85
Código da Notificação: 33013630020223
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
Prazo Final de Entrega: 30/09/2022
Data da Entrega da Declaração Original: 23/02/2023
Quantidade de Meses ou Fração de Atraso: 5
Valor do Imposto Devido (R$): 60,00
Valor da Multa Calculado (R$): 60,00 x 5% = 3,00
Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00
CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO
Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00
DESCRIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INTIMAÇÃO
A entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), depois do prazo fixado na legislação, enseja a
aplicação da multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago,
ressalvado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, dos arts. 44 e 75 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (RITR/2002), e dos arts. 2º, 8º e 10 da Instrução Normativa (IN) da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) nº 2.095, de 18 de julho de 2022.
Fica o contribuinte acima identificado notificado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias contado do dia da ciência desta notificação
(data da transmissão da declaração - 23/02/2023), a importância de R$ 50,00, correspondente à multa por atraso na entrega da
DITR do exercício de 2022, nos termos dos arts. 9º, caput, 11 e 23, caput, inciso III, alínea “b”, e 8 2º, inciso III, alínea “c”, do
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Caso não concorde com o presente lançamento, o contribuinte poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contado do
recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada em
unidade da RFB, nos termos dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Até o vencimento do prazo de recolhimento da multa de que trata esta notificação, será concedida redução de 50% (cinquenta
por cento) se for efetuado o pagamento à vista ou apresentada a declaração de compensação e 40% (quarenta por cento) para
os pedidos de parcelamento formalizados dentro do prazo estabelecido nesta notificação, nos termos do art. 6º, incisos | e Il, da
Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.
ANDREIA LUCIA BATISTA RIBEIRO NUNES
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 1302468
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MARABA
. Documento de Arrecadação
Receita Federal de Receitas Federais
CPF Nome
713.533.991-68) [RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS
Periodo de Apuração Deta de Vencimento
03/10/2022 ( 27/03/2023
Número do Documento
07.01.23172.0638193-8 | RE GS
== 06/2023
Valor Total do Documento
Programa Gerador da Declaração do ITR (PGD ITR)
==
Composição do Documento de Arrecadação
Código Denominação Principal Multa Juros Total
5300 Multa Atraso Entrega Declaração ITR 50,00 1,52 51,52
Exercício: 2022 - Notificação de Lançamento: 33013630020223
Valor da MAED Calculado (R$): 50,00
CIB: 8.394,950-0
19,2 ha - CANAA DOS CARAJAS/PA
Totais 50,00 1,52 51,52
| SENDA (Versão:5.1.6) Página: 1/1
21/06/2023 08:47:08 J
858000000003 515203852311 810701231724 06381938753 1 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
8580000000 3 | [ 515203852377] [1070251724 ]| [ 063815287557 cpr: 713.533.991-68
Número: 07.01.23172.0638193-8
Pagar até: 30/06/2023
Valor: 51,52
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