materia nº 36/2023

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
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PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
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XIMIDADES DA PA-1 SER UTILIZADA PARA A
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
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INTERESSE SOCIAL.
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RUA AMÉRICA, QD. 78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Ill
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CEP:68.537-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA NAS
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROTOCOLO Ás LO. MO) he
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Câmara dos Vereadores, o incluso projeto de lei que declara a utilidade pública e autoriza o poder
executivo a desapropriar área a ser utilizada para a construção de unidades habitacionais de interesse
social.
A necessidade de construção de unidades habitacionais é uma questão crucial em muitas partes do
mundo atualmente. A demanda por moradias adequadas é um desafio que afeta milhões de pessoas em
diferentes contextos socioeconômicos. A seguir, apresentarei algumas justificativas importantes para a
construção de unidades habitacionais.
Em primeiro lugar, a falta de moradias adequadas é um problema de direitos humanos básicos. O
acesso a uma moradia segura, saudável e adequada é fundamental para o bem-estar físico, emocional e
social de cada indivíduo. Infelizmente, há uma grande parcela da população que vive em condições
precárias, como assentamentos informais, cortiços ou moradias improvisadas. A construção de unidades
habitacionais é essencial para fornecer a essas pessoas um ambiente digno para viver, com infraestrutura
básica, segurança e conforto.
Além disso, a construção de unidades habitacionais desempenha um papel importante no
desenvolvimento socioeconômico. A disponibilidade de moradias adequadas tem impactos significativos
em várias áreas, como saúde, educação e emprego. Quando as pessoas têm acesso a uma moradia
decente, elas estão mais propensas a ter uma boa saúde, a ter melhores oportunidades educacionais e a
conseguir empregos estáveis. Isso contribui para a redução da pobreza, para o aumento da produtividade e
para o fortalecimento da economia como um todo.
Adicionalmente, a construção de unidades habitacionais pode ajudar a combater o déficit
habitacional. Em muitos países, a demanda por moradias supera em muito a oferta disponível. Isso leva ao
aumento dos preços dos imóveis, ao crescimento de assentamentos informais e a condições de vida
insalubres. A construção de unidades habitacionais em larga escala, tanto por meio do setor público quanto
do setor privado, pode ajudar a suprir essa demanda crescente e a reduzir o déficit habitacional.
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RUA AMÉRICA, QD. 78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Il
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CEP:68.537-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA NAS
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
A construção de unidades habitacionais também desempenha um papel importante na promoção
da sustentabilidade. É possível projetar e construir habitações com base em princípios de eficiência
energética, uso sustentável de recursos naturais e adoção de tecnologias ambientalmente amigáveis. Isso
contribui para a redução do impacto ambiental das construções, para a preservação dos recursos naturais e
para a mitigação das mudanças climáticas.
Por fim, a construção de unidades habitacionais pode ser uma importante fonte de emprego e
estímulo econômico. O setor da construção civil é intensivo em mão de obra e, ao investir na construção de
moradias, são criadas oportunidades de trabalho para engenheiros, arquitetos, pedreiros, eletricistas e
outros profissionais da área. Além disso, a construção de unidades habitacionais impulsiona a demanda por
materiais de construção, estimulando a economia local e regional.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, solicito que esta colenda Casa de Leis
a aprecie a presente proposição EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista que a problemática
habitacional em nosso município necessita ser resolvida com a maior brevidade possível, na certeza de sua
aprovação.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres
Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de junho de 2023.
( ps
DINIZ GADELHA
naã dos Carajás-PA
JOSEMIRA RAIMUR
Prefeita do Município de
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CEP:68.537-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA NAS
E-MAIL: SEGOVIBCANAADOSCARAIAS,PAGON,BR PROXIMIDADES DA PA-160 A SER UTILIZADA PARA A
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás-PA, no uso de minhas
atribuições e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO, para fins de informação
de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas resultantes do Projeto de Lei que DECLARA A
UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA NAS PROXIMIDADES DA
PA-160 A SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL!,
possui perfeita adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Para que produza os legais e jurídicos efeitos, assino a presente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de junho de 2023.
JOSEMIRA RAIMU!
Prefeita do Município
INIZ GADELHA
A anaã dos Carajás-PA
* Área total de 383.716,00 m?, localizada no ramal de entrada do Parque de Exposições SICAMPO na PA-160, no Município de
Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade da Sra. EVANE COSTA GUIRELLE, inscrita no CPF sob n.º 423.994.911-49,
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RUA AMÉRICA, QD. 78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Ill É
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CEP:68,237-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA NAS
EMAIL: SEGOVICANAADOSCARAIAS, PALGEIMBR PROXIMIDADES DA PA-160 A SER UTILIZADA PARA A
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 02/5/2023.
CAR: ANCIPA DE CAPA 008 CARAJAS DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O
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É a EGGIAD PROXIMIDADES DA FASO A SER UTILIZADA
PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
a DANA HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
É ASS TURA
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública da área medindo 383.716,00 m?, localizada no ramal de entrada
do Parque de Exposições SICAMPO na PA-160, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de
propriedade da Sra. EVANE COSTA GUIRELLE, inscrita no CPF sob n.º 423.994.911-49.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo possui registro de título junto ao Cartório do 2º
Ofício de Canaã dos Carajás-PA, sob Matrícula nº 03239, Fls. 023, Livro 2-N, Data: 12/11/2014, Protocolo:
4.796.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, a área descrita no
artigo 1º desta Lei, destinada à construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 3º A título de indenização, o Município de Canaã dos Carajás pagará o valor de RS 4.945.465,20 (quatro
milhões e novecentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).
Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios da Secretaria
Municipal de Habitação, suplementados, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de junho de 2023.
QUANTA
DINIZ GADELHA
naã dos Carajás-PA
JOSEMIRA RAIMUN
Prefeita do Município d
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CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CEP:68,537-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA NAS
EMAIL; SEGOMOGCANAADOSCARAIASIPAGON.SR PROXIMIDADES DA PA-160 A SER UTILIZADA PARA A
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 006/2023
ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
ESTADO DO PARÁ dis
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DOS CARAJÁS
SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
PREFEITURA
0421
MEMO: Nº 061/2023-SEPLANE
Canaã dos Carajás, 28 de fevereiro de 2023.
Ao: Sr. Oribes Primo
Secretário Municipal de Habitação.
Ao cumprimentá-lo venho informar disponibilidade de recursos e dotação orçamentária para subsidiar
as despesas decorrentes da Aquisição de Lotes para Construção de Unidades Habitacionais do Programa
Moradia Digna, em resposta ao Memorando Nº 151/2023-SEMHAB, de 20 de fevereiro de 2023.
Orgão: 10- Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentaria: 1024-Secretaria Municipal de Habitação.
Projeto/Atividade: 16 422 1418 1.042-Desapropriar Imóveis para Fins Públicos.
CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA/ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.61-00-Aquisição de
Imóveis.
Subelemento: 4.4.90.61-03-Terrenos.
Fonte de Recursos: 1708.
Atenciosamente,
a.
GEAM MEIREY FERREIRA DOS SANTOS
Secretário de Planejamento
Pontaria nº 019/2021 - GP
CEP: 68537-000 — Canaã dos Carajás — PA
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Rua América, Bairro EEN araias.pa.gov.br
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 006/2023
ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
DOCUMENTOS PESSOAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segov(Pcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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«307.501: 17/11/197
CANAÃ DOS
Rua mito Vargas, 42 Canal dos CargásP)
por ser reprodução fiel do
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- GURANÇA. (70881 000004 234844 1218280
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Associação dos Notários
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DE solicilap encamamentó dá contas, assigando idiiistanaso petmen! faz
financeiras, realizar transações financeiras, ificlusive via "interríet! i
toda a correspondência da outorgante, inclusive a
títulos, autorizando abatimentos, descontos, prorro:
pagamento; - concede : ainda poderes para representá
- Públicas Federais, Estaduais, Municipais e. demais “
MUNICIPAL, SEMMA. ESTADUAL, Tabelionato de Nota t o
Federal, Polícias Estaduais e Federais, Rodoviárias, Infraero, Jus a Federal, Espaciugl, ;
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etúlio Vargas, nº 42, Bairro Novo Horizonte, Praça da
Res E e 99291- 1793
5
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
1º Ofício de Canaã dos Carajás (PA)
Tabelionato de Notas e Protestos, Registro Civil das Pessoas Naturais
KÉLCIO BANDEIRA BARRA - Tabelião e Registrador
etúlio Vargas, nº 42, Bairro Novo Horizonte, Praga da Bíblia, Canaã dos Carajás/PA - CEP 68.537-000
Fáx: (94) 99291-1793 - CNPJ 31.469.235/0001-50 - E-mail: cartoriocanaadoscarajas (gmail. com
1º TRASLADO Livro: 070- P Folha: 028
te pelas declarações feitas ou por quaisquer atos de falsidade ou
issão que beneficie ilegalmente. E, de como assim o disse e outorgou, dou fé, me pediu e
Feuento ue, feito e lhe sendo lido em voz alta, achou conforme, aceitou
2 À 2: abiene Damascena de Sousa, Escrevente, a digitei, a conferi,
ei conforme, dato, dou fé e assino em público e raso. Selo(s): 000113053A. Emolumentos:
5 260,30 + Seloi R$ 7,15 = R$ 267,45. Assinaram esta procuração: (a) EVANE COSTA
IRELLE - Outorgante, FABIENE DAMASCENA DE SOUSA - ESCREVENTE.. Nada mais,
adada em seguida. Porto por fé que o presente traslado, é cópia fiel da procuração
fada, por este serviço notarial. Canaã dos Carajás, 08 de março de 2023.
Canaã dos Carajás/PA, 08 de março de 2023.
O 1
est. 4 da verdade.
DAMASCENA DE SOUSA
Escrevente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
[E] SELO DIGITAL PROCURAÇÃO PÚBLICA Nº: 000113053 - SÉRIE: A - SELADO EM:
&1 08/03/2023
CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº: 35031100000041525340319110
QTDATO EMOLUMENTOS FR FRC
1 260,30 39,05 651
CPA 098363
dgocumento impresso por meio mecânico. Qualquer emenda ou rasura, sem ressalva, será considerado indício de adulteração ou tentativa de fraude
o Vargas, nº 42, Bairro Novo Horizonte, Praça da Bíblia, Canaã dos Carajás/PA - CEP 68.537-000 Fone/Fax: (94)
99291-1793
Dados da Conta:
Banco: Bradesco
Agência: 3039-2
Conta: 0004424-5
Nome: Evane Costa Guirelle
CPF.: 423.994.911-49
ÚBLIC TIVA DO BRASIL É
ESTADO DE MINAS GERAIS. a
MUNICÍPIO E COMARCA DE ARAGUARI
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE CASAMENTO
NOMES.
Ft ORENTINO GUIRELLE
EVANE COSTA SANTOS
MATRICULA. -
0592530155 1963 2 00046 188 0009129 24
DE o. 213381 DKRETIO USUARIO Mac Var M€ 37 18
WEMES COMPLETOS DE SOLTEIROS, DATAS E LOU AS DE RASCIMENTO. NACICUZUDADE E Fusções Dos
CÔNJUGES
FLORENTINO GUIRELLE, nasodo aos 26/04/1054, em Disínto de Firacaiba, ur de Araguan -
45 orasterro. fazendeiro. fiho de ANTÔNIO GUIRELLE DOMINGOS e AMA SEGATIO
EVANE COSTA SANTOS, nascida sos 30/01/1943, em Cistnto de Prracaiha, Mun ge sraguas -
MAG. Drasigiro. prendas domesticas Alha de LALDELHNO ZESCTO DOETA é dLMERINTO
ALVES COSTA
EGISTRO DO CASAMENTO ZU EXTENSO: Gia MES ano
-gvembro ce mr! novecertos e sesserta e três Co 14265
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EVANE COSTA GUIRELLE
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TO, com 74 anos de idade. no dia 14/08/2013. conforma consta no isro B QE*, falhas 027 term
EB27E, daquele cartório /
F; Sernço Regisra cas Pessoas Ivatu ais O conteudo da cerucão é verdadeso Dou té
1 Ofxg! Ropens Barbosa de Csvano Araguan MG, 23 ce juro da 2013
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Certificada - Sem Contirmação de Registro em Cartório
Parcela cartlicada pelo SIGEF (ie acordo com 8 Lei 6.015/73 e pendente de condirmação do regina da cerilicação em cartóno
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECU
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Denominação:
Fazenda Sot Nascente / Parte 10
Proprietário(a;.
Em mendimendo ao E S* do an 176 da Lei 8015/73,
Certilicamos que 3 poligonal objeto deste memorial
descritivo não se sotreçõe, resta duea, a nenhuma
outra poligonal constante do cadastro
qrartatasenciado do INCRA.
Dea Cartcação 49/05/2022 16:40
Desta cin Cacação Z7/O7/DU22 0803
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 006/2023
AREAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segov(Ocanaadoscarajpas.pa.gov.br
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
2º Ofício de Canaã dos Carajás/PA
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse httos://assinador.onr.ora.brivalidate/3BY26-G3YQS-ZDAR!I
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
MATRÍCULA Nº 03239 FLS. 023 LIVRO 2-N DATA: 12/11/2014 PROTOCOLO: 4.798
IMÓVEL: constituído pelo lote 25, Quadra 37 situado na GLEBA BURITI/CARAJ, SJ II, desnominado FAZENDA
SOL NASCENTE, Remanescente da Parcela 01, neste município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, com
área total de 439,4616 ha (Hectares), Perímetro 13.311,69 m, com os seguintes LIMITES, CONFRONTAÇÕES
E DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EAZ-M-3057, de coordenadas
N 9.284.690,367m e E 629.985,807m; situado na faixa de domínio da Estrada Municipal 44B e na divisa da
Fazenda Baixa Verde (Manoel de Deus Andrade); deste, segue confrontando com Fazenda Baixa Verde, com os
seguintes azimutes e distâncias: 91º0643" e 1.801,01 m até o vértice EAZ-M-3122, de coordenadas N
9.284.655,414m e E 631.786,475m; 91º06'43" e 241,73 m até o vértice EAZ-M-3058, de coordenadas N
9.284.650,722m e E 632,028,164m; deste, segue confrontando com a Fazenda Nossa Senhora da Guia (José
Onofre de Oliveira), com os seguintes azimutes e distâncias: 91º14'43" e 232,80 m até o vértice EAZ-M-3059, de
coordenadas N 9.284.645,663m e E 632.260,907m; deste, segue confrontando com a Fazenda Bom sucesso
(João Lourenço), com os seguintes azimutes e distâncias: 91º19'52" e 462,04 m até o vértice CSH-M-3092, de
coordenadas N 9.284.634,929m e E 632.722,823m; deste, segue confrontando com a Fazenda Pouso do Sol
(Agropecuária Umuarama Ltda.), com os seguintes azimutes e distâncias: 196º14'51" e 503,16 m até o vértice
EAZ-M-3123, de coordenadas N 9.284.151,864m e E 632.582,044m; deste, segue confrontando com Luciano
Costa Guirelle, com os seguintes azimutes e distâncias: 273º14'22" e 873,31 m até o vértice EAZ-M-3121, de
coordenadas N 9.284.201,213m e E 631.710,132m; 189º3229" e 341,45 m até o vértice EAZ-M-3120, de
coordenadas N 9.283.864,484m e E 631.653,533m; deste, segue confrontando com Florentino Guirelle Júnior,
com os seguintes azimutes e distâncias: 189º32'29" e 359,13 m até o vértice EAZ-M-3119, de coordenadas N
9.283.510,320m e E 631.594,004m; deste, segue confrontando com Fabiano Costa Guirelle, com os seguintes
azimutes e distâncias: 189º32'29" e 379,88 m até o vértice EAZ-M-3118, de coordenadas N 9.283.135,695m e E
631.531,036m; deste, segue confrontando com Jaqueline Aparecida Guirelle, com os seguintes azimutes e
distâncias: 189º32'29" e 377,49 m até o vértice EAZ-M-3117, de coordenadas N 9.282.763,431m e E
631.468,465m; 206º04'57" e 29,18 m até o vértice EAZ-M-3116, de coordenadas N 9.282.737,223m e E
631.455,635m; deste, segue confrontando com Denise Costa Guirelle Silva, com os seguintes azimutes e
distâncias: 206º04'57" e 199,24 m até o vértice EAZ-M-3065, de coordenadas N 9.282.558,270m e E
631.368,035m; deste, segue confrontando com a Fazenda Serra Dourada (Vale S/A. Projeto Níquel do
Vermelho), com os seguintes azimutes e distâncias: 309º37'35' e 291,13 m até o vértice EAZ-M-3063, de
coordenadas N 9.282.743,946m e E 631.143,802m; 311º12'36" e 315,33 m até o vértice CRW-M-9177, de
coordenadas N 9.282.951,691m e E 630.906,581m; 312º03'09" e 142,20 m até o vértice CRW-M-9176, de
coordenadas N 9.283.046,938m e E 630.800,993m; 268º58'13" e 75,63 m até o vértice CRW-M-9175, de
coordenadas N 9.283.045,579m e E 630.725,377m; 239º14'00" e 407,85 m até o vértice CRW-M-9174, de
coordenadas N 9.282.836,947m e E 630.374,930m; 239º09'36" e 407,46 m até O vértice EAZ-M-3066, de
coordenadas N 9.282.628,065m e E 630.025,084m; 213º32'21" e 182,06 m até O vértice EAZ-M-3067, de
coordenadas N 9.282.476,317m e E 629.924,495m; 1772102" e 16,68 m até O vértice EAZ-M-3068, de
coordenadas N 9.282.459,655m e E 629.925,266m; 254º08'47" e 214,10 m até o vértice EAZ-M-3069, de
coordenadas N 9.282.401,167m e E 629.719,309m; 2853536" e 89,27 m até o vértice EAZ-M-3064, de
Rua Asdrúbal Bentes,nº469,Bairro Centro, Canaã dos Carajás-PA,CEP:68537-000.Fone: (94) 99187-9719. E-mail:registrocanaa(W gmail.com
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ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CARTÓRIO CANAÃ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
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coordenadas N 9.282.425,164m e E 629.633,323m; 2712201" e 36,30 m até O vértice EAZ-M-3062, de
coordenadas N 8.282.426,030m e E 629.597,032m; 2520700" e 195,34 m até o vértice EAZ-M-3061, de
coordenadas N 9.282.366,045m e E 629.411,131m; 240º43'58" e 429,98 m até o vértice EAZ-M-3060, de
coordenadas N 9.282.155,837m e E 629.036,041m; deste, segue confrontando com o Centro de Eventos de
Canaã dos Carajás (Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás), com os seguintes azimutes e distâncias:
337º0912" e 17,27 m até o vértice GRW-M-9229, de coordenadas N 9.282.171,749m e E 629.029,337m;
332º31'30" e 781,31 m até o vértice EAZ-M-3071, de coordenadas N 9.282.864,942m e E 628.668,870m; deste,
segue pela faixa de domínio da Estrada Municipal 44B, com os seguintes azimutes e distâncias: 45º28'57" e
306,27 m até o vértice EAZ-V-0100, de coordenadas N 9.283.079,674m e E 628.887,250m; 69º48'19" e 1.054,86
m até o vértice EAZ-V-0101, de coordenadas N 9.283.443,822m e E 629.877,265m; 61º12'12" e 44,50 m até o
vértice EAZ-M-3087, de coordenadas N 9.283.465,256m e E 629.916,257m:; 61º12'12" e 50,02 m até o vértice
EAZ-0-0102, de coordenadas N 9.283.489,349m e E 629.960,088m; 74º10110" e 21,39 m até o vértice EAZ-O-
0103, de coordenadas N 9.283.495,183m e E 629.980,663m; 82º3919" e 93,86 m até o vértice EAZ-M-3084, de
coordenadas N 9.283.507,182m e E 630.073,752m; 82º3919' e 48,76 m até O vértice EAZ-V-0104, de
coordenadas N 9.283.513,415m e E 630.122,115m; 58º00'08" e 59,19 m até o vértice EAZ-V-0105, de
coordenadas N 9.283.544,781m e E 630.172,315m; 28º31'02" e 65,85 m até o vértice EAZ-M-3094, de
coordenadas N 9.283.602,641m e E 630.203,753m; deste, segue confrontando com Luciano Costa Guirelle, com
os seguintes azimutes e distâncias: 83º58'21" e 224,13 m até o vértice EAZ-M-3099, de coordenadas N
9.283,626,175m e E 630.426,643m; 354º42'50" e 193,42 m até o vértice EAZ-M-3098, de coordenadas N
9.283.818,770m e E 630.408,824m; 264º42'50" e 274,53 m até o vértice EAZ-M-3095, de coordenadas N
9.283.793,478m e E 630.135,462m; deste, segue pela faixa de domínio da Estrada Municipal 44B, com os
seguintes azimutes e distâncias: 340º18'37" e 101,50 m até o vértice EAZ-V-0107, de coordenadas N
9.283.889,042m e E 630.101,265m; 345º03'37" e 175,04 m até o vértice EAZ-M-3100, de coordenadas N
9.284.058,165m e E 630.056,139m; deste, segue confrontando com Fabiano Costa Guirelle, com os seguintes
azimutes e distâncias: 73º56'39" e 281,33 m até o vértice EAZ-M-3101, de coordenadas N 9.284.135,973m e E
630.326,494m; 342º0313" e 174,99 m até o vértice EAZ-M-3102, de coordenadas N 9.284.302,449m e E
630.272,574m; 253º56'39" e 272,15 m até o vértice EAZ-M-3097, de coordenadas N 9.284.227,180m e E
630.011,042m; deste, segue pela faixa de domínio da Estrada Municipal 44B, com os seguintes azimutes e
distâncias: 345º03'37" e 81,60 m até o vértice EAZ-V-0108, de coordenadas N 9.284.306,022m e E
629.990,006m; 348º51'30" e 61,91 m até o vértice EAZ-V-0109, de coordenadas N 9.284.366,764m e E
629.978,043m; 353º5315" e 39,86 m até o vértice EAZ-V-0110, de coordenadas N 9.284.406,398m e E
629.973,798m; 2º25'17" e 284,22 m até o vértice EAZ-M-3057, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
PROPRIETÁRIA: EVANE COSTA GUIRELLE, brasileira, viúva, produtora rural, Cl nº 581402-SSP-MG, CPF nº
423.994,911-49, residente e domiciliada na Estrada VS 44-B, Fazenda Sol Nascente, Lote 25, Quadra 37, Zona
Rural, na cidade de Canaã dos Carajás/PA. FORMA DE AQUISIÇÃO: Através da ESCRITURA PÚBLICA DE
INVENTÁRIO de FLORENTINO GUIRELLE, lavrada no Cartório do Único Ofício de Xinguara - PA, sob nº
01433, fls. 138 à fl. 140v, do Livro nº 055-E, em 01 de novembro de 2013, re-ratificada através da ESCRITURA
PÚBLICA DE RE-RATIFICAÇÃO lavrada no Cartório do Único Ofício de Xinguara - PA, sob nº 01958, fls. 011 à
fis. 015, do Livro nº 059-E, em 27 de outubro de 2014, devidamente registrada sob R-001 da Matrícula 3098 do
Livro 2-L desta Serventia. REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 3098 do Livro 2-L, desta Serventia. Selo de
Segurança nºH.002541593/H.002541585. O que dou fé. Eu | | Ester Fábia Nery Frois, Escrevente. -
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Av-1/3.239 — Em 23/03/2022. Protocolo: 11263 — Em 21/03/2022. Em virtude da substituição do sistema de
livros pelo sistema de fichas, conforme faculta da Lei 6.015/73, procede-se a esta averbação de ofício, para
constar que a presente matrícula foi transportada para a sistemática de ficha. Emolumentos: Nihil. Selo Digital
de Segurança nº317225A-202203.317233-332 - A-202203.317232-232. O que dou fé. Eu
Fábio da Silva Ferreira, Escrevente-FSF.
Canaã dos Carajás/PA, 16 de junho de 2023.
Allana Natália Dantas da Silva
Escrevente Autorizada
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 006/2023
ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
À Em CEP: 68537-000
. 4 e-mail: segov(Dcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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2º Ofício de Canaã dos Carajás/PA
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ANDRÉ WILLIAMS FORMIGA DA SILVA,
Oficial Interino do Cartório do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis desta Cidade e
Comarca de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, República Federativa do Brasil, etc ...
CERTIFICO, no uso de atribuições legais que por lei me são conferidas e a
requerimento da pessoa interessada, que revendo os livros, arquivos, e demais documentos
em andamento neste Cartório a meu cargo, que das buscas por mim realizadas verifiquei a
INEXISTÊNCIA em meus registros de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, bem
como Cédulas de Crédito Comercial e Industrial Hipotecárias, Arrestos, Sequestros,
Penhoras ou quaisquer ônus, com referência ao imóvel constituído da área de 439.46 ha.
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Estrada 44 B Quadra - 37, Lote - 25, Bairro GLEBA
BURITI/CARAJÁS Il, Canaã dos Carajás-PA, com as medidas e demais características e
confrontações constantes da Matrícula nº 3239, do Livro 2 de RGI desta Serventia.
PROPRIETÁRIO(S): EVANE COSTA GUIRELLE, 423.994.911-49. O imóvel não responde
por quaisquer ônus, legais, reais ou convencionais, como também não há alienação seja no
todo, seja em parte, ou protesto de alienação, ações pessoais ou reipersecutórias, com
referência ao imóvel mencionado. . O referido é verdade e dou fé. Eu,
Allana Natália Dantas da Silva, Escrevente Autorizada. ANDS.
Canaã dos Carajás - PA, 16 de junho de 2023.
Allana Natália Dantas da Silva
Escrevente Autorizada
: SELO DIGITAL CERTIDÃO Nº 1370732 - SÉRIE: A - SELADO EM: 16/06/202
CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº 23707310000095927341025250
QIDATO EMOLUMENTOS FRJ FRC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 006/2023
ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
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251013
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF: 4.079.847-0
Nome do Imóvel: FAZENDA SOL NASCENTE
Municipio: CANAA DOS CARAJAS UF: PA
Área total (em hectares): 832,6
Contribuinte: FLORENTINO GUIRELLE
CPF: 039.592.016-72
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dívidas do imóvel rural acima
especificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até esta data, pendências
relativas ao Imposto sobre a Propriedade Terrktorial Rural (ITR), administrado pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB).
Esta certidão refere-se, exclusivamente, à situação do imóvel rural perante a RFB, não abrangendo
débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http:/Avww.receita. fazenda.gov.br>.
Centdão emitida com base na Instrução Normativa RFB nº 735, de 02/05/2007.
Emitida às 02:53:49 do dia 25/10/2013 <hora de Brasilia e data>.
Válida até 23/04/2014.
Código de controle da certidão: 2E95.1305.34FF.6C75
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento,
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Ministério da Economia Imposto sobre a Propriedade Territoriat Rural
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Exercício 2022
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2022
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Identificação CIB: 4.079.847-0
Nome: FAZENDA SOL NASCENTE
Endereço: ESTRADA RODOVIA VC 44B QD 37 LT 15
Município: CANAA DOS CARAJAS UF: PA CEP: 68537-000
Area Total: 832,6 ha
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: EVANE COSTA GUIRELLE
CPF: 423.994.911-49
Endereço: ESTRADA VS 448 QD 37 LT 25
Número: SN Complemento:
Bairro: ZONA RURAL
Município: CANAA DOS CARAJAS
CEP: 68537-000 Telefone:
OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Valores em R$)
Declaração Retificadora: Valor da Terra Nua Tributável:
Imposto Calculado: Imposto Devido:
Quantidade de Quotas: Valor da Quota:
CÓDIGO DA NOTIFICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO: 33020282520222
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor Serpro
em 17/06/2023 às 10:43:43
0117690633
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2022
Sr (a) EVANE COSTA GUIRELLE, inscrito(a) no CPF sob o nº 423.994.911-49.
O NÚMERO DO RECIBO da DITR do exercício de 2022 apresentada em 17/06/2023, às 10:43:43, referente ao CIB 4.079.847-0,
é:
21.66.33.56.60.24
Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Guarde-o, pois ele será necessário caso deseje retificar esta
declaração.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR
EXERCÍCIO 2022
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: EVANE COSTA GUIRELLE
Nº de Inscrição no CPF: 423.994.911-49
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Identificação CIB: 4.079.847-0 Area Total (ha): 832,6
Município: CANAA DOS CARAJAS
UF: PA
DADOS DA DECLARAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Exercício: 2022
Nº do Recibo de Entrega: 21.66.33.56.60.24 ,
Código da Notificação: 33020282520222
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
Prazo Final de Entrega: “” Bor09/2022 |
Data da Entrega da Declaração Original: 17/06/2023
Quantidade de Meses ou Fração de Atraso: 9 |
Valor do Imposto Devido (R$): 10,00
Valor da Multa Calculado (R$): 10,00 x 9% = 0,90
Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00
CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO
Valor da Muita por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00
DESCRIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INTIMAÇÃO
A entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), depois do prazo fixado na legislação, enseja a
aplicação da multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago,
ressalvado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, dos arts. 44 e 75 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (RITR/2002), e dos arts. 2º, 8º e 10 da Instrução Normativa (IN) da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) nº 2.095, de 18 de julho de 2022.
Fica o contribuinte acima identificado notificado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias contado do dia da ciência desta notificação
(data da transmissão da declaração - 17/06/2023), a importância de R$ 50,00, correspondente à multa por atraso na entrega da
DITR do exercício de 2022, nos termos dos arts. 9º, caput, 11 e 23, caput, inciso III, alinea “b”, e $ 2º, inciso III, alínea "c”, do
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Caso não concorde com o presente lançamento, o contribuinte poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contado do
recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada em
unidade da RFB, nos termos dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Até o vencimento do prazo de recolhimento da multa de que trata esta notificação, será concedida redução de 50% (cinquenta
por cento) se for efetuado o pagamento à vista ou apresentada a declaração de compensação e 40% (quarenta por cento) para
os pedidos de parcelamento formalizados dentro do prazo estabelecido nesta notificação, nos termos do art. 6º, incisos | e Il, da
Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.
ANDREIA LUCIA BATISTA RIBEIRO NUNES
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 1302468
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MARABA
. Documento de Arrecadação
Receita Federal de Receitas Federais
423. (E 423.998.91149] 911-49) [EVANE COSTA GUIRELLE
Periodo de Apuração Data de Vencimento Número do Documento Pagar este documento até
03/10/2022 19/07/2023 07.01.23168.2388520-8 it
Observações
Valor Total do Documento
Programa Gerador da Declaração do ITR (PGD ITR)
Composição do Documento de Arrecadação
Código Denominação
Principal Multa Juros Total
5300 Multa Atraso Entrega Declaração ITR 25,00 25,00
Exercício: 2022 - Notificação de Lançamento: 33020282520222
Valor da MAED Calculado (R$): 50,00
CIB: 4.079.847-0
832,6 ha - CANAA DOS CARAJAS/PA
Totais 25,00 25,00
SENDA (Versão:5.1.6) Página: 1/1 17/06/2023 10:44:01
858300000009 250003852325 000701231688 23885208204 5 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Documento de Arrecadação de Receitas nie
[ 25000385232 5 ] crr: 423.994.911-49
Pagar até: 19/07/2023
Valor; 25,00
MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2022
IDENTIFICAÇÃO CIB: 4.079.847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ITR - DIAC
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Nome do Imóvel Rural: FAZENDA SOL NASCENTE
Área Total do Imóvel: 832,6 ha Código do Imóvel no Incra:
Tipo Logradouro: Estrada Logradouro: RODOVIA VC 44B QD 37 LT 15
Distrito: ZONA RURAL
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
O contribuinte é: Pessoa Física
O imóvel pertence a um condomínio? Não
Imóvel imune ou Isento do ITR? Não
Esta declaração é retificadora? Não
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome da Pessoa Física: EVANE COSTA GUIRELLE
CPF: 423.994.911-49 Data de Nascimento: 30/01/1943
Tipo Logradouro: Estrada Logradouro: VS 448 QD 37 LT 25
Número: SN Complemento: Bairro: ZONA RURAL
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
DDDYTelefone: CPF do Cônjuge: 039.592.016-72
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2022
IDENTIFICAÇÃO CIB: 4.079,847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL E DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL E
GRAU DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Distribuição da Área do Imóvel Rural
01. Área Total do Imóvel
02. Área de Preservação Permanente
03. Área de Reserva Legal
04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
05. Área de Interesse Ecológico
06. Área de Servidão Ambiental
07. Área Coberta por Florestas Nativas
08. Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público
09. Área Tributável
10. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural
11. Área Aproveitável
Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural
12. Área de Produtos Vegetais
13. Área em Descanso
14. Área de Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas)
15. Área de Pastagem
16. Área de Exploração Extrativa
17. Área de Atividade Granjeira ou Aquícola
18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública
19. Área Utilizada na Atividade Rural
Grau de Utilização (GU)
20. GRAU DE UTILIZAÇÃO (%)
Informações Ambientais
Número do Recibo do ADA 2022/lbama
Número do CAR
(Área em hectares)
832,6
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
832,6
12,6
820,0
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
820,0
0,0
0,0
0,0
820,0
100,0
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL
Distribuição da Área Não Utilizada na Atividade Rural
21. Área com Demais Benfeitorias
22. Área de Mineração (jazida/mina)
23. Área Imprestável para a Atividade Rural não Declarada de Interesse Ecológico
24. Área Inexplorada
25. Outras Áreas
26. Área não Utilizada na Atividade Rural
Áreas Não Aceitas
27. Área de Pastagem não Aceita
28. Área com Exploração Extrativa não Aceita
29. Área Total não Aceita
Total
30. Área Total não Utilizada na Atividade Rural
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
(Área em hectares)
0,0
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2022
IDENTIFICAÇÃO CIB: 4.079.847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA E DO IMPOSTO E PARCELAMENTO
Cálculo do Valor da Terra Nua
01. Valor Total do Imóvel R$ 4.500.000,00
02. Valor das Construções, Instalações e Benfeitorias R$ 1.250.000,00
03. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas R$ 3.249.000,00
04. Valor da Terra Nua R$ 1.000,00
Cálculo do Imposto
05. Valor da Terra Nua Tributável R$ 1.000,00
06. Alíquota (%) 0,15
07. Imposto Calculado R$ 1,50
08. Imposto Devido R$ 10,00
Parcelamento
09. Quantidade de Quotas 1
10. Valor da Quota ou da Quota Única R$ 10,00
INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE PECUÁRIA
Categoria do Rebanho Qtde. de Cabeças Fator de Ajuste Quantidade de
(Média Anual) Cabeças Ajustada
01. Animais de Grande Porte 1.200.000 1,00 1.200.000
02. Animais de Médio Porte 165 0,25 42
03. QUANTIDADE TOTAL DE CABEÇAS DO REBANHO AJUSTADA 1.200.042
Área Utilizada com Pastagem (Área em hectares)
04. Pastagem Nativa 0,0
05. Pastagem Plantada 0,0
06. Forrageira de Corte 0,0
07. Área de Pastagem Declarada 0,0
08. Índice de Lotação para Pecuária 0,25
09. Área de Pastagem Calculada 4.800.168,0
10. Área Utilizada com Pastagem Aceita 0,0
11. Pastagem em Formação 820,0
12. Área Objeto de Implantação de Projeto Técnico 0,0
13. Total da Área Utilizada com Pastagem 820,0
INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE EXTRATIVA VEGETAL E FLORESTAL
Sem Informações
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Ministério da Economia Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Exercício 2021
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2021
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Identificação CIB (Nirf): 4.079.847-0
Nome: FAZENDA SOL NASCENTE
Endereço: ESTRADA RODOVIA VC 44B QD 37 LT 15
Município: CANAA DOS CARAJAS UF: PA CEP: 68537-000
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: EVANE COSTA GUIRELLE
CPF: 423.994.911-49
Endereço: ESTRADA VS 44B QD 37 LT 25
Número: SN Complemento:
Bairro: ZONA RURAL
Município: CANAA DOS CARAJAS UF: PA
CEP: 68537-000 Telefone:
OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Valores em R$)
Área Total: 832,6 ha
Declaração Retificadora: Valor da Terra Nua Tributável:
Imposto Calculado: Imposto Devido:
Quantidade de Quotas: Valor da Quota:
CÓDIGO DA NOTIFICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO: 33035588320210
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor Serpro
em 17/06/2023 às 10:35:58
1489905403
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2021
Sr (a) EVANE COSTA GUIRELLE, inscrito(a) no CPF sob o nº 423.994.911-49.
O NÚMERO DO RECIBO da DITR do exercício de 2021 apresentada em 17/06/2023, às 10:35:58, referente ao CIB (Nirf)
4.079.847-0, é:
40.47.80.80.53.05
Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Guarde-o, pois ele será necessário caso deseje retificar esta
declaração.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR
EXERCÍCIO 2021
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: EVANE COSTA GUIRELLE ]
Nº de Inscrição no CPF: 423.994.911-49
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Identificação CIB (Nirf): 4.079.847-0 Área Total (ha): 832,6
Município: CANAA DOS CARAJAS
UF: PA
DADOS DA DECLARAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Exercício: 2021
Nº do Recibo de Entrega: 40.47.80.80.53.05 i
Código da Notificação: 33035588320210
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
Prazo Final de Entrega: 30/09/2021
Data da Entrega da Declaração Original: 17/06/2023
Quantidade de Meses ou Fração de Atraso: 21
Valor do Imposto Devido (R$): 10,00
Valor da Multa Calculado (R$): 10,00 x 21% = 2,10
Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00
CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO
! Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00
DESCRIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INTIMAÇÃO
A entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), depois do prazo fixado na legislação, enseja a
aplicação da multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago,
ressalvado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, dos arts. 44 e 75 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (RITR/2002), e dos arts. 2º, 8º e 10 da Instrução Normativa (IN) da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) nº 2.040, de 30 de julho de 2021.
Fica o contribuinte acima identificado notificado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias contado do dia da ciência desta notificação
(data da transmissão da declaração - 17/06/2023), a importância de R$ 50,00, correspondente à multa por atraso na entrega da
DITR do exercício de 2021, nos termos dos arts. 9º, caput, 11 e 23, caput, inciso Ill, alínea “b”, e $ 2º, inciso III, alínea "c”, do
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Caso não concorde com o presente lançamento, o contribuinte poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contado do
recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada em
unidade da RFB, nos termos dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Até o vencimento do prazo de recolhimento da multa de que trata esta notificação, será concedida redução de 50% (cinquenta
por cento) se for efetuado o pagamento à vista ou apresentada a declaração de compensação e 40% (quarenta por cento) para
os pedidos de parcelamento formalizados dentro do prazo estabelecido nesta notificação, nos termos do art. 6º, incisos | e Il, da
Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.
ANDREIA LUCIA BATISTA RIBEIRO NUNES
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 1302468
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MARABA
MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 Período de Apuração 01/10/2021
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 03 Número CPF ou CNPJ B 423.994.911-49
/
Darf 04 Código da Receita 5300
01 Nome / Telefone 05 Número de Referência 33035588320210
EVANE GOSTA GIIRELLE 06 Data de Vencimento 19/07/2023
” 07 Valor do Principal 25,00
Nome / Área do Imóvel Rural
FAZENDA SOL NASCENTE 08. Valor da Multa
o
832,6 ha Valor dos Juros e/ou
09 Encargos DL-1025/69
Observação:
10 Valor Total 25,00
Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR/2021
Valor da Multa: R$ 50,00 .. R ,
Valor para pagamento até vencimento (redução 50%): R$ 25,00 11 Autenticação bancária (somente 1º e 22 vias)
Darf válido para pagamento até o vencimento: 19/07/2023
MINISTÉRIO DA FAZENDA joz. Periodo de apuração ornopoa!
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 03 Número CPF ou CNPJ 423.994.911-49
Darf 04 Código da Receita 5300
01 Nome / Telefone 05 Número de Referência 33035588320210
EVANE COSTA GUIRELLE 06 Data de Vencimento 19/07/2023
07 Valor do Principal 25,00
Nome / Área do Imóvel Rural
FAZENDA SOL NASCENTE (08 Valor da Multa |
I 832,6 ha 09 Valor dos Juros e/ou
— — Encargos DL-1025/69
Observação: TT
10 Valor Total 25,00
Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR/2021 L
Valor da Multa: R$ 50,00 E
Valor para pagamento até vencimento (redução 50%): R$ 25,00 11 Autenticação bancária (somente 1º e 2º vias)
Darf válido para pagamento até o vencimento: 19/07/2023
MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2021
IDENTIFICAÇÃO CIB (Nirf): 4.079.847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ITR - DIAC
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Nome do Imóvel Rural: FAZENDA SOL NASCENTE
Área Total do Imóvel: 832,6 ha Código do Imóvel no Incra:
Tipo Logradouro: Estrada Logradouro: RODOVIA VC 44B QD 37 LT 15
Distrito: ZONA RURAL
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
O contribuinte é: Pessoa Física
O imóvel pertence a um condomínio? Não
Imóvel imune ou isento do ITR? Não
Esta declaração é retificadora? Não
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome da Pessoa Física: EVANE COSTA GUIRELLE
CPF: 423.994.911-49 Data de Nascimento: 30/01/1943
Tipo Logradouro: Estrada Logradouro: VS 448 QD 37 LT 25
Número: SN Complemento: Bairro: ZONA RURAL
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
DDDYTelefone: CPF do Cônjuge: 039.592.016-72
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2021
IDENTIFICAÇÃO CIB (Nirf): 4.079.847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL E DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL E
GRAU DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Distribuição da Área do Imóvel! Rural
01. Área Total do Imóvel
02. Área de Preservação Permanente
03. Área de Reserva Legal
04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
05. Área de Interesse Ecológico
06. Área de Servidão Ambiental
07. Área Coberta por Florestas Nativas
08. Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público
09. Área Tributável
10. Área Ocupada com Benteitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural
41. Área Aproveitável
Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural
12. Área de Produtos Vegetais
13. Área em Descanso
14. Área de Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas)
15. Área de Pastagem
16. Área de Exploração Extrativa
17. Área de Atividade Granjeira ou Aquicola
18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública
19. Área Utilizada na Atividade Rural
Grau de Utilização (GU)
20. GRAU DE UTILIZAÇÃO (%)
Informações Ambientais
Número do Recibo do ADA 2021/lbama
Número do CAR
(Área em hectares)
832,6
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
832,6
12,6
820,0
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
820,0
0,0
0,0
0,0
820,0
100,0
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL
Distribuição da Área Não Utilizada na Atividade Rural
21. Área com Demais Benfeitorias
22. Área de Mineração (jazida/mina)
23. Área Imprestável para a Atividade Rural não Declarada de Interesse Ecológico
24. Área Inexplorada
25. Outras Áreas
26. Área não Utilizada na Atividade Rural
Áreas Não Aceitas
27. Área de Pastagem não Aceita
28. Área com Exploração Extrativa não Aceita
29. Área Total não Aceita
Total
30. Área Total não Utilizada na Atividade Rural
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
(Área em hectares)
0,0
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2021
IDENTIFICAÇÃO CIB (Nirf): 4.079.847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA E DO IMPOSTO E PARCELAMENTO
Cálculo do Valor da Terra Nua
01. Valor Total do Imóvel R$ 4.500.000,00
02. Valor das Construções, Instalações e Benfeitorias R$ 1.250.000,00
03. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas R$ 3.249.000,00
04. Valor da Terra Nua R$ 1.000,00
Cálculo do Imposto
05. Valor da Terra Nua Tributável R$ 1.000,00
06. Alíquota (%) 0,15
07. Imposto Calculado R$ 1,50
08. Imposto Devido R$ 10,00
Parcelamento
09. Quantidade de Quotas 1
10. Valor da Quota ou da Quota Única R$ 10,00
INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE PECUÁRIA
Categoria do Rebanho Qtde. de Cabeças Fator de Ajuste Quantidade de
(Média Anual) Cabeças Ajustada
01. Animais de Grande Porte 1.200.000 1,00 1.200.000
02. Animais de Médio Porte 165 0,25 42
03. QUANTIDADE TOTAL DE CABEÇAS DO REBANHO AJUSTADA 1.200.042
Área Utilizada com Pastagem (Área em hectares)
04. Pastagem Nativa 0,0
05. Pastagem Plantada 0,0
06. Forrageira de Corte 0,0
07. Área de Pastagem Declarada 0,0
08. Índice de Lotação para Pecuária 0,25
09. Área de Pastagem Calculada 4.800.168,0
10. Área Utilizada com Pastagem Aceita 0,0
11. Pastagem em Formação 820,0
12. Área Objeto de Implantação de Projeto Técnico 0,0
13. Total da Área Utilizada com Pastagem 820,0
INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE EXTRATIVA VEGETAL E FLORESTAL
Sem Informações
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Ministério da Economia Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Exercício 2020
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2020
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf): 4.079.847-0
Nome: FAZENDA SOL NASCENTE
Endereço: ESTRADA RODOVIA VC 44B QD 37 LT 15
Município: CANAA DOS CARAJAS UF: PA CEP: 68537-000
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: EVANE COSTA GUIRELLE
CPF: 423.994.911-49
Endereço: ESTRADA VS 448 QD 37 LT 25
Número: SN Complemento:
Bairro: ZONA RURAL
Município: CANAA DOS CARAJAS
CEP: 68537-000 Telefone:
Área Total: 832,6 ha
OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Valores em R$)
Declaração Retificadora: Valor da Terra Nua Tributável:
Imposto Calculado: Imposto Devido:
Quantidade de Quotas: Valor da Quota:
CÓDIGO DA NOTIFICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO: 3302103000000095992020
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor Serpro
em 17/06/2023 às 10:30:31
0851982542
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2020
Sr (a) EVANE COSTA GUIRELLE, inscrito(a) no CPF sob o nº 423.994,911-49.
O NUMERO DO RECIBO da DITR do exercício de 2020 apresentada em 17/06/2023, às 10:30:31, referente ao Nirf 4.079.847-0,
é:
28.16.10.29.65.22
Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Guarde-o, pois ele será necessário caso deseje retificar esta
declaração.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR
EXERCÍCIO 2020
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: EVANE COSTA GUIRELLE
Nº de Inscrição no CPF: 423.994.911-49
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf): 4.079.847-0 Área Total (ha): 832,6
Município: CANAA DOS CARAJAS
UF: PA
DADOS DA DECLARAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Exercicio: 2020
Nº do Recibo de Entrega: 28.16.10.29.65.22
Código da Notificação: 3302103000000095992020
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
Prazo Final de Entrega: 30/09/2020
Data da Entrega da Declaração Original: 17/06/2023
Quantidade de Meses ou Fração de Atraso: 33
Valor do Imposto Devido (R$): 10,00
Valor da Multa Calculado (R$): 10,00 x 33% = 3,30
Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00
CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO
Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00
DESCRIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INTIMAÇÃO
A entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), depois do prazo fixado na legislação, enseja a
aplicação da multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, sobre 0 imposto devido, ainda que integralmente pago,
ressalvado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, dos arts. 44 e 75 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (RITR/2002), e dos arts. 2º, 8º e 10 da Instrução Normativa (IN) da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) nº 1.967, de 21 de julho de 2020.
Fica o contribuinte acima identificado notificado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias contado do dia da ciência desta notificação
(data da transmissão da declaração - 17/06/2023), a importância de R$ 50,00, correspondente à multa por atraso na entrega da
DITR do exercício de 2020, nos termos dos arts. 9º, caput, 11 e 23, caput, inciso III, alínea “b”, e $ 2º, inciso Ill, alínea “c”, do
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Caso não concorde com o presente lançamento, o contribuinte poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contado do
recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada em
unidade da RFB, nos termos dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Até o vencimento do prazo de recolhimento da multa de que trata esta notificação, será concedida redução de 50% (cinquenta
por cento) se for efetuado o pagamento à vista ou apresentada a declaração de compensação e 40% (quarenta por cento) para
os pedidos de parcelamento formalizados dentro do prazo estabelecido nesta notificação, nos termos do art. 6º, incisos 1 e II, da
Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.
ANDREIA LUCIA BATISTA RIBEIRO NUNES
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 1302468
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MARABA
MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 Período de Apuração d1/10/2020
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 03 Número CPF ou CNPJ 423.994 911-49
Darf 04 Código da Receita 5300
01 Nome/ Telefone “105 Numero de Referência 4.079.847-0
EVANECOSTAQUIRELEE 06 Data de Vencimento 19/07/2023
— 07 Valor do Principal 25.00
Nome / Área do Imóvel Rural -
08 Valor da Multa
FAZENDA SOL NASCENTE
832,6 ha Valor dos Juros e/ou
09 Encargos DL-1025/69
Observação:
10 Valor Total 25,00
Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR/2020
Valor da Multa: R$ 50,00 5
Valor para pagamento até vencimento (redução 50%): R$ 25,00 1f Autenticação bancária (somente 1º e 2º vias)
Darf válido para pagamento até o vencimento: 19/07/2023
MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 Período de Apuração 01/10/2020
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 03 Número CPF ou CNPJ 423.994.911-49
Darf 04 Código da Receita 5300
01 Nome/ Telefone 05 Número de Referência 4.079.847-0
EVANE COSTA GUIRELLE 06 Data de Vencimento 19/07/2023
07 Valor do Principal 25,00
Nome / Área do Imóvel Rural
FAZENDA SOL NASCENTE 08 Valor da Multa
832,6 ha 09 Valor dos Juros e/ou
Encargos DL-1025/69
Observação:
10 Valor Total 25,00
Multa or Pini e Entrega da Declaração do ITR/2020 E
Valor da Multa: R$ 50,00 ! é '
Valor para pagamento até vencimento (redução 50%): R$ 25,00 [11 Autenticação bancária (somente 1º e 2º vias)
Darf válido para pagamento até o vencimento: 19/07/2023
MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2020
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 4.079.847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ITR - DIAC
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Nome do Imóvel Rural: FAZENDA SOL NASCENTE
Área Total do Imóvel: 832,6 ha Código do Imóvel no Incra:
Tipo Logradouro: Estrada Logradouro: RODOVIA VC 44B QD 37 LT 15
Distrito: ZONA RURAL
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
O contribuinte é: Pessoa Fisica
O imóvel pertence a um condomínio? Não
Imóvel imune ou isento do ITR? Não
Esta declaração é retificadora? Não
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome da Pessoa Física: EVANE COSTA GUIRELLE
CPF: 423.994.911-49 Data de Nascimento: 30/01/1943
Tipo Logradouro: Estrada Logradouro: VS 44B QD 37 LT 25
Número: SN Complemento: Bairro: ZONA RURAL
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
DDD/Telefone: CPF do Cônjuge: 039.592.016-72
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2020
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 4.079.847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL E DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL E
GRAU DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Distribuição da Área do Imóvel Rural
01. Área Total do Imóvel
02. Área de Preservação Permanente
08. Área de Reserva Legal
04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
05. Área de Interesse Ecológico
06. Área de Servidão Ambiental
07. Área Coberta por Florestas Nativas
08. Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público
09. Área Tributável
10. Área Ocupada com Benteitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural
11. Área Aproveitável
Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural
12. Área de Produtos Vegetais
13. Área em Descanso
14. Área de Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas)
15. Área de Pastagem
16. Área de Exploração Extrativa
17. Área de Atividade Granjeira ou Aquícola
18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública
19. Área Utilizada na Atividade Rural
Grau de Utilização (GU)
20. GRAU DE UTILIZAÇÃO (%)
Informações Ambientais
Número do Recibo do ADA 2020/lbama
Número do CAR
(Área em hectares)
832,6
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
832,6
12,6
820,0
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
820,0
0,0
0,0
0,0
820,0
100,0
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL
Distribuição da Área Não Utilizada na Atividade Rural
21. Área com Demais Benfeitorias
22. Área de Mineração (jazida/mina)
23. Área Imprestável para a Atividade Rural não Declarada de Interesse Ecológico
24. Área Inexplorada
25. Outras Áreas
26. Área não Utilizada na Atividade Rural
Áreas Não Aceitas
27. Área de Pastagem não Aceita
28. Área com Exploração Extrativa não Aceita
29. Área Total não Aceita
Total
30. Área Total não Utilizada na Atividade Rural
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
(Área em hectares)
0,0
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2020
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 4.079.847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA E DO IMPOSTO E PARCELAMENTO
Cálculo do Valor da Terra Nua
01. Valor Total do Imóvel R$ 4.500.000,00
02. Valor das Construções, Instalações e Benfeitorias R$ 1.250.000,00
03. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas R$ 3.249.000,00
04. Valor da Terra Nua R$ 1.000,00
Cálculo do Imposto
05. Valor da Terra Nua Tributável R$ 1.000,00
06. Alíquota (%) 0,15
07. Imposto Calculado R$ 1,50
08. Imposto Devido R$ 10,00
Parcelamento
09. Quantidade de Quotas 1
10. Valor da Quota ou da Quota Única R$ 10,00
INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE PECUÁRIA
Categoria do Rebanho Qtde. de Cabeças Fator de Ajuste Quantidade de
(Média Anual) Cabeças Ajustada
01. Animais de Grande Porte 1.200.000 1,00 1.200.000
02. Animais de Médio Porte 165 0,25 42
03. QUANTIDADE TOTAL DE CABEÇAS DO REBANHO AJUSTADA 1.200.042
Área Utilizada com Pastagem (Área em hectares)
04. Pastagem Nativa 0,0
05. Pastagem Plantada 0,0
06. Forrageira de Corte 0,0
07. Área de Pastagem Declarada 0,0
08. Índice de Lotação para Pecuária 0,25
09. Área de Pastagem Calculada 4.800.168,0
10. Área Utilizada com Pastagem Aceita 0,0
11. Pastagem em Formação 820,0
12. Área Objeto de Implantação de Projeto Técnico 0,0
13. Total da Área Utilizada com Pastagem 820,0
INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE EXTRATIVA VEGETAL E FLORESTAL
Sem Informações
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Ministério da Economia
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Exercício 2019
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2019
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Número do Imóvel na Receita Federal (Nirt): 4.079.847-0
Área Total: 832,6 ha
Nome: FAZENDA SOL NASCENTE
Endereço: ESTRADA RODOVIA VC 44B QD 37 LT 15
Município: CANAA DOS CARAJAS UF: PA CEP: 68537-000
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: EVANE COSTA GUIRELLE
CPF: 423.994.911-49
Endereço: ESTRADA VS 44B QD 37 LT 25
Número: SN Complemento:
Bairro: ZONA RURAL
Município: CANAA DOS CARAJAS UF: PA
CEP: 68537-000 Telefone:
OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Valores em R$)
Declaração Retificadora: Valor da Terra Nua Tributável:
Imposto Calculado: Imposto Devido:
Quantidade de Quotas: Valor da Quota:
CÓDIGO DA NOTIFICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO: 3302103000000112942019
AVISO:
Apesar de obrigado, ainda não foi efetuado o
Aci O serviço de vinculação por meio do sífti
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor Serpro
em 17/06/2023 às 10:22:34
1382414292
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2019
Sr (a) EVANE COSTA GUIRELLE, inscrito(a) no CPF sob o nº 423.994.911-49.
O NÚMERO DO RECIBO da DITR do exercício de 2019 apresentada em 17/06/2023, às 10:22:34, referente ao Nirf 4.079.847-0,
é:
09.48.92.50.53.82
Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Guarde-o, pois ele será necessário caso deseje retificar esta
declaração.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR
EXERCÍCIO 2019
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: EVANE COSTA GUIRELLE
Nº de Inscrição no CPF: 423.994.911-49
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf): 4.079.847-0 Área Total (ha): 832,6
Município: CANAA DOS CARAJAS
UF: PA
DADOS DA DECLARAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Exercício: 2019
Nº do Recibo de Entrega: 09.48.92.50.53.82
Código da Notificação: 33021030000001 12942019
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
Prazo Final de Entrega: 30/09/2019
Data da Entrega da Declaração: 17/06/2023
Quantidade de Meses ou Fração de Atraso: 45
Valor do imposto Devido (R$): 10,00
Valor da Multa Calculado (R$): 10,00 x 45% = 4,50
Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00
CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO
L Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00
DESCRIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INTIMAÇÃO
A entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), após o prazo fixado na legislação, enseja a
aplicação da multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, sobre o Imposto devido, ainda que integralmente pago,
ressalvado o valor minimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, nos arts. 44 e 75 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (RITR/2002), e nos arts. 2º, 7º e 9º da Instrução Normativa (IN) da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) nº 1.902, de 17 de julho de 2019.
Fica o contribuinte acima identificado notificado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias contado do dia da ciência desta notificação
(data da transmissão da declaração), a importância de R$ 50,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DITR do
exercício de 2019, nos termos dos arts. 9º, caput, 11 e 23, caput, inciso III, "b”, e $ 2º, inciso II, “c”, do Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972.
Caso não concorde com o presente lançamento, o contribuinte poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contado do
recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada em
unidade da RFB, nos termos dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Até o vencimento do prazo de recolhimento da multa de que trata esta notificação, será concedida redução de 50% (cinquenta
por cento) se for efetuado o pagamento à vista ou apresentada a declaração de compensação e 40% (quarenta por cento) para
os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, nos termos do art. 6º, incisos | e Il, da Lei nº 8.218, de 29 de
agosto de 1991.
ANDREIA LUCIA BATISTA RIBEIRO NUNES
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 1302468
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MARABA
Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR/2019
Valor da Multa: R$ 50,00
Valor para pagamento até vencimento (redução 50%): R$ 25,00
Darf válido para pagamento até o vencimento: 19/07/2023
=
MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 Período de Apuração 01/10/2019
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 03 Número CPF ou CNPJ 423.994.911-49
Darf 04 Código da Receita 5300
“7/05 nú Referência |.
01 Nome / Telefone lúmero de Referência 4.079.847-0
EVANE COSTA GUIRELLE 06 Data de Vencimento 19/07/2023
a
07 Valor do Principal 25,00
Nome / Área do Imóvel Rural
FAZENDA SOL NASCENTE 08 Valor da Muta
832,6 ha 09 Valor dos Juros e/ou
Encargos DL-1025/69 |
Observação:
ii 10 Valor Total 25,00
Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR/2019
Valor da Multa: R$ 50,00 = A
Valor para pagamento até vencimento (redução 50%): R$ 25,00 11 Autenticação bancária (somente 1º e 2º vias)
Darf válido para pagamento até o vencimento: 19/07/2023
MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 Período de Apuração 01/10/2019
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 03 Número CPF ou CNPJ 423.994.911-49
Da rf 04 Código da Receita 5300
105 Nú
01 Nomo/ Telstino Número de Referência 4.079.847-0
- E
EVANE COSTA GUIRELLE 06 Data de Vencimento 19/07/2023
lo Valor do Principal 25,00
Nome / Área do Imóvel Rural L
FAZENDA SOL NASCENTE 08 Valor da Multa
832,6 ha 09 Valor dos Juros e/ou
Encargos DL-1025/69
Observação:
ho Valor Total 25,00
[11 Autenticação bancária (somente 1º e 2º vias)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2019
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 4.079.847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ITR - DIAC
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Nome do Imóvel Rural: FAZENDA SOL NASCENTE
Área Total do Imóvel: 832,6 ha Código do Imóvel no Incra:
Tipo Logradouro: Estrada Logradouro: RODOVIA VC 448 QD 37 LT 15
Distrito: ZONA RURAL
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
O contribuinte é: Pessoa Física
O imóvel pertence a um condomínio? Não
Imóvel imune ou isento do ITR? Não
Esta declaração é retificadora? Não
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome da Pessoa Fisica: EVANE COSTA GUIRELLE
CPF: 423.994.911-49 Data de Nascimento: 30/01/1943
Tipo Logradouro: Estrada Logradouro: VS 44B QD 37 LT 25
Número: SN Complemento: Bairro: ZONA RURAL
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
DDDYTelefone: CPF do Cônjuge: 039.592.016-72
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2019
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 4.079.847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL E DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL E
GRAU DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Distribuição da Área do Imóvel Rural
01. Área Total do Imóvel
02. Área de Preservação Permanente
03. Área de Reserva Legal
04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
05. Área de Interesse Ecológico
06. Área de Servidão Ambiental
07. Área Coberta por Florestas Nativas
08. Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público
09. Área Tributável
10. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural
11. Área Aproveitável
Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural
12. Área de Produtos Vegetais
13. Área em Descanso
14. Área de Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas)
15. Área de Pastagem
16. Área de Exploração Extrativa
17. Área de Atividade Granjeira ou Aquícola
18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública
19. Área Utilizada na Atividade Rural
Grau de Utilização (GU)
20. GRAU DE UTILIZAÇÃO (%)
Informações Ambientais
Número do Recibo do ADA 2019/lbama
Número do CAR
(Área em hectares)
832,6
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
832,6
12,6
820,0
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
820,0
0,0
0,0
0,0
820,0
100,0
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL
Distribuição da Área Não Utilizada na Atividade Rural
21. Área com Demais Benfeitorias
22. Área de Mineração (jazida/mina)
23. Área Imprestável para a Atividade Rural não Declarada de Interesse Ecológico
24. Área Inexplorada
25. Outras Áreas
26. Área não Utilizada na Atividade Rural
Áreas Não Aceitas
27. Área de Pastagem não Aceita
28. Área com Exploração Extrativa não Aceita
29. Área Total não Aceita
Total
30. Área Total não Utilizada na Atividade Rural!
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
(Área em hectares)
0,0
0,0
0,0
(Área em hectares)
0,0
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2019
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 4.079.847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA E DO IMPOSTO E PARCELAMENTO
Cálculo do Valor da Terra Nua
01. Valor Total do Imóvel R$ 4.500.000,00
02. Valor das Construções, Instalações e Benfeitorias R$ 1.250.000,00
03. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas R$ 3.249.000,00
04. Valor da Terra Nua R$ 1.000,00
Cálculo do Imposto
05. Valor da Terra Nua Tributável R$ 1.000,00
06. Alíquota (%) 0,15
07. Imposto Calculado R$ 1,50
08. Imposto Devido R$ 10,00
Parcelamento
09. Quantidade de Quotas 1
10. Valor da Quota ou da Quota Única R$ 10,00
INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE PECUÁRIA
Categoria do Rebanho Qtde. de Cabeças Fator de Ajuste Quantidade de
(Média Anual) Cabeças Ajustada
01. Animais de Grande Porte 1.200.000 1,00 1.200.000
02. Animais de Médio Porte 165 0,25 42
03. QUANTIDADE TOTAL DE CABEÇAS DO REBANHO AJUSTADA 1.200.042
Área Utilizada com Pastagem (Área em hectares)
04. Pastagem Nativa 0,0
05. Pastagem Plantada 0,0
06. Forrageira de Corte 0,0
07. Área de Pastagem Declarada 0,0
08. Índice de Lotação para Pecuária 0,25
09. Área de Pastagem Calculada 4.800.168,0
10. Área Utilizada com Pastagem Aceita 0,0
11. Pastagem em Formação 820,0
12. Área Objeto de Implantação de Projeto Técnico 0,0
13. Total da Área Utilizada com Pastagem 820,0
INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE EXTRATIVA VEGETAL E FLORESTAL
Sem Informações
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Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Exercício 2018
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2018
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf): 4.079.847-0
Nome: FAZENDA SOL NASCENTE
Endereço: ESTRADA RODOVIA VC 44B QD 37 LT 15
Município: CANAA DOS CARAJAS UF: PA CEP: 68537-000
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: EVANE COSTA GUIRELLE
CPF: 423.994.911-49
Endereço: ESTRADA VS 44B QD 37 LT 25
Número: SN Complemento:
Bairro: ZONA RURAL
Município: CANAA DOS CARAJAS
CEP: 68537-000 Telefone:
OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO (Valores em R$)
Area Total: 832,6 ha
Declaração Retificadora: Valor da Terra Nua Tributável:
Imposto Calculado: Imposto Devido:
Quantidade de Quotas: Valor da Quota:
CÓDIGO DA NOTIFICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO: 3302103000000131172018
AVISOS:
Para imóveis rurais obrigados ao procedimento de vinculação entre o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) eo
Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), conforme previsão contida na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17
de agosto de 2015, e para os imóveis rurais em que, mesmo desobrigados, já tenha sido realizado esse procedimento, não
haverá atualização cadastral no Cafir a partir dos dados informados no Documento de Informação e Atualização Cadastral
(Diac) da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
Declaração recebida via Intemet JV
pelo Agente Receptor Serpro
em 17/06/2023 às 10:14:10
1266166641
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2018
Sr (a) EVANE COSTA GUIRELLE, inscrito(a) no CPF sob o nº 423.994.911-49.
O NUMERO DO RECIBO da DITR do exercício de 2018 apresentada em 17/06/2023, às 10:1 4:10, referente ao Nirf 4.079.847-0,
é:
05.90.31.67.50.08
Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Guarde-o, pois ele será necessário caso deseje retificar esta
declaração.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR
EXERCÍCIO 2018
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE .
Nome: EVANE COSTA GUIRELLE
Nº de Inscrição no CPF: 423.994.911-49
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf): 4.079.847-0 Área Total (ha): 832,6
Município: CANAA DOS CARAJAS
UF: PA
DADOS DA DECLARAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Exercício: 2018
Nº do Recibo de Entrega: 05.90.31.67.50.08
Código da Notificação: 3302103000000131172018
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
Prazo Final de Entrega: 28/09/2018 |
Data da Entrega da Declaração: 17/06/2023
Quantidade de Meses ou Fração de Atraso: 57
Valor do Imposto Devido (R$): 10,00
Valor da Multa Calculado (R$): 10,00 x 57% = 5,70
Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00
CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO
Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (R$): 50,00
DESCRIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INTIMAÇÃO
A entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), após o prazo fixado na legislação, enseja a
aplicação da multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago,
ressalvado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, nos arts. 44 e 75 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (RITR/2002), e nos arts. 2º, 7º e 9º da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) nº 1.820, de 27 de julho de 2018.
Fica o contribuinte acima identificado notificado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias contado do dia da ciência desta notificação
(data da transmissão da declaração), a importância de R$ 50,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DITR do
exercício de 2018, nos termos do disposto nos arts. 9º, caput, 11 e 23, caput, inciso Ill, “b”, e $ 2º, inciso III, “c”, do Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972.
Caso não concorde com o presente lançamento, o contribuinte poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contado do
recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada em
unidade da RFB, nos termos do disposto nos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Até o vencimento do prazo de recolhimento da multa de que trata esta notificação, será concedida redução de 50% (cinquenta
por cento) se for efetuado o pagamento à vista ou apresentada a declaração de compensação e 40% (quarenta por cento) para
Os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, nos termos do art. 6º, incisos | e II, da Lei nº 8.218, de 29 de
agosto de 1991.
ANDREIA LUCIA BATISTA RIBEIRO NUNES
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 1302468
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MARABA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
pe Período de Apuração 01/10/2018
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL —
Documento de Arrecadação de Receitas Federais lo3 Número CPF ou CNPJ 423.994.911-49
Darf [04 Código da Receita 5300
01 Nome / Telefone 5 Número de Referência | 4.079.847-0
nj—
EVANE COSTA GUIRELLE ad Data de Vencimento 19/07/2023
[07 Valor do Principal 25,00
Nome / Área do Imóvel Rural
FAZENDA SOL NASCENTE ojos da Muna
832,6 ha 09 Valor dos Juros e/ou
bo. Encargos DL-1025/69
Observação:
e 10 Valor Total 25,00
Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR/2018
Valor da Multa: R$ 50,00 5 E
Valor para pagamento até vencimento (redução 50%): R$ 25,00 [11 Autenticação bancária (somente 4º e 2º vias)
Darf válido para pagamento até o vencimento: 19/07/2023
MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Periodo de Apuração 01/10/2018
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 3 Número CPF ou CNPJ 423.994.911-49
D arf Código da Receita 5300
01 Nome/ Telefone 5 Número de Referência 4.079.847-0
EVANE COSTA GUIRELLE [06 Data de Vencimento 19/07/2023
/07 Valor do Principal 25,00
Nome / Área do Imóvel Rural
FAZENDA SOL NASCENTE 8 Valor da Multa L
832,6 ha 09 Valor dos Juros e/ou
Encargos DL-1025/69
Observação:
sa 10 Valor Total 25,00
Mia por Atraso ra Entrega da Declaração do ITR/2018
r da Multa: R$ 50,00 i a i
Valor para pagamento até vencimento (redução 50%): R$ 25,00 1 Autenticação bancária (somente 1º e 2º Vias)
Darf válido para pagamento até o vencimento: 19/07/2023
MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2018
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 4.079,847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DO ITR - DIAC
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Nome do Imóvel Rural: FAZENDA SOL NASCENTE
Área Total do Imóvel: 832,6 ha Código do Imóvel no Incra:
Tipo Logradouro: Estrada Logradouro: RODOVIA VC 44B QD 37 LT 15
Distrito: ZONA RURAL
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
O contribuinte é: Pessoa Física
O imóvel pertence a um condomínio? Não
Imóvel imune ou isento do ITR? Não
Esta declaração é retificadora? Não
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome da Pessoa Física: EVANE COSTA GUIRELLE
CPF: 423.994.911-49 Data de Nascimento: 30/01/1943
Tipo Logradouro: Estrada Logradouro: VS 44B QD 37 LT 25
Número: SN Complemento: Bairro: ZONA RURAL
UF: PA Município: Canaã dos Carajás CEP: 68537-000
DDDYTelefone: CPF do Cônjuge: 039.592.016-72
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MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2018
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 4.079.847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL E DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL E
GRAU DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Distribuição da Área do Imóvel Rural
01. Área Total do Imóvel
02. Área de Preservação Permanente
03. Área de Reserva Legal
04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
05. Área de Interesse Ecológico
06. Área de Servidão Ambiental
07. Área Coberta por Florestas Nativas
08. Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público
09. Área Tributável
10. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural
11. Área Aproveitável
Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural
(Área em hectares)
832,6
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
832,6
12,6
820,0
(Área em hectares)
12. Área de Produtos Vegetais 0,0
13. Área em Descanso 0,0
14. Área de Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) 0,0
15. Área de Pastagem 820,0
16. Área de Exploração Extrativa 0,0
17. Área de Atividade Granjeira ou Aquicola 0,0
18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública 0,0
19. Área Utilizada na Atividade Rural 820,0
Grau de Utilização (GU)
20. GRAU DE UTILIZAÇÃO (%) 100,0
Informações Ambientais
Número do Recibo do ADA 2018/lbama
Número do CAR -
DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL
Distribuição da Área Não Utilizada na Atividade Rural (Área em hectares)
21. Área com Demais Benfeitorias 0,0
22. Área de Mineração (jazida/mina) 0,0
28. Área Imprestável para a Atividade Rural não Declarada de Interesse Ecológico 0,0
24. Área Inexplorada 00
25. Outras Áreas 0,0
26. Área não Utilizada na Atividade Rural 0,0
Áreas Não Aceitas (Área em hectares)
27. Área de Pastagem não Aceita 0,0
28. Área com Exploração Extrativa não Aceita 0,0
29. Área Total não Aceita 0,0
Total
30. Área Total não Utilizada na Atividade Rural
(Área em hectares)
0,0
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MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2018
NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL: 4.079.847-0
NOME DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SOL NASCENTE
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT
CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA E DO IMPOSTO E PARCELAMENTO
Cálculo do Valor da Terra Nua E
01. Valor Total do Imóvel R$ 4.500.000,00
02. Valor das Construções, Instalações e Benfeitorias R$ 1.250.000,00
03. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas R$ 3.249.000,00
04. Valor da Terra Nua R$ 1.000,00
Cálculo do Imposto
05. Valor da Terra Nua Tributável R$ 1.000,00
06. Alíquota (%) 0,15
07. Imposto Calculado R$ 1,50
08. Imposto Devido R$ 10,00
Parcelamento
09. Quantidade de Quotas 1
10. Valor da Quota ou da Quota Única R$ 10,00
INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE PECUÁRIA
Categoria do Rebanho Qtde. de Cabeças Fator de Ajuste Quantidade de
(Média Anual) Cabeças Ajustada
01. Animais de Grande Porte 1.200.000 1,00 1.200.000
02. Animais de Médio Porte 165 0,25 42
03. QUANTIDADE TOTAL DE CABEÇAS DO REBANHO AJUSTADA 1.200.042
Área Utilizada com Pastagem (Área em hectares)
04. Pastagem Nativa 0,0
05. Pastagem Plantada 0,0
06. Forrageira de Corte 00
07. Área de Pastagem Declarada 0,0
08. Índice de Lotação para Pecuária 0,25
09. Área de Pastagem Calculada 4.800.168,0
10. Área Utilizada com Pastagem Aceita 0,0
11. Pastagem em Formação 820,0
12. Área Objeto de Implantação de Projeto Técnico 0,0
13. Total da Área Utilizada com Pastagem 820,0
INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE EXTRATIVA VEGETAL E FLORESTAL
Sem Informações
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
, PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 006/2023
AREAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
MAPA E MEMORIAL
DESCRITIVO DA ÁREA
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
' Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
So , CEP: 68537-000
ED e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
q
fm)
Serviços de Topografia e Geodésia
R. B. Dos Reis & Borges LTDA-ME.
—["————————rN]]1
Imóvel: Chácara III Local: Fazenda Sol Nascente - V.S 44 B
Municipio: Canaã dos Carajás U.F: PA
Proprietário: Evane Costa Guirelle
Área: 38,3716 ha Perímetro: 2.512,78 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice G3L-M-0502, de coordenadas
N 9.283.263,364m e E 629.386,650m; na divisa da V.S. 44 com a Fazenda Sol
Nascente deste, segue confrontando com Fazenda Sol Nascente, com os seguintes
azimutes e distâncias: 152º26'58" e 437,19 m até O vértice G3L-M-0509, de
coordenadas N 9.282.875,749m e E 629.588,864m: deste, segue confrontando com
Chácara Il, com os seguintes azimutes e distâncias: 242º27'22" e 792,07 m até O
vértice G3L-M-0507, de coordenadas N 9.282.509,472m e E 628.886,570m; deste,
segue confrontando com Fazenda Sol Nascente, com os seguintes azimutes e
distâncias: 242º15'58" e 29,20 m até o vértice G3L-M-1138, de coordenadas N
9.282.495,882m e E 628.860,722m: deste, segue confrontando com Centro de
Eventos de Canaã dos Carajás, com os seguintes azimutes e distâncias: 332º31'57"
e 415,94 m até o vértice EAZ-M-3071, de coordenadas N 9.282.864,932m e E
628.668,873m; ; deste, segue confrontando com V.S. 44 B, com os seguintes
azimutes e distâncias: 452859" e 306,28 m até O vértice EAZ-V-0100, de
coordenadas N 9.283.079,668m e E 628.887,260m; 69º4816" e 532,10 m até o
vértice G3L-M-0502, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no
Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 º00', fuso -22, tendo como
datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T M.
Canaã dos Carajás - PA, 15 de Agosto de 2022.
Engenheiro Agrônomo CREA nº 14927 D/PA
Credenciado no INCRA sob o Código G3L
=-W—-————
Rua Cristo Rei, Nº 25, Bairro Centro- Município de Canaã dos Carajás/PA. FONE: 094 91469792.
CEP 68375-000. CNPJ: 19.200.196/0001-96
Essa desenho tos elaborado uttizando uma versão orsgiral do sstema profissonal
para Calcuios. Desenhos e Projeros topograficos Métnca TOPO
NQ
| Tabela de roteiro perimétrica resumida w
Para Coorm NV) T Coord EX Acimuto Distância
GH-M-0502 | GI -M-0509 9.282.875749 ET A57'2658" 437 49m
GU-M-DSO4 | GUM-0507 9.282.509 472 Zaz'aroz 198207 m
GIL -M-0507 | GJL-M-1138 | 9.287405.882 az ts5a 29.20 m
GI-M-1138 | EAZM3OTI 9.282.864 932 628 .668,873 3a2"3v'srr 415,94 m
EAZM-307! | EAZ-V-DIOO | 9281079665 | 828.887 a5:28'59" 306,28 m
FAZ-VO*0O | GIL .M-0502 9.283.263 364 529,386,650 Ss am 16" 53240 m
Área: 38,3716 ha s
Perímetro: 2.512,78 m
l Nota: Todas as coordenadas correspondem a coluna PARA
cestas
27 q
na O a8'S &
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EAZ-M-3071 GH -M-0509
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CILM-1138 QUA
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A
Escala Gráfica: 1/7500
fbÉO 6 250 100 na7 50 E a E 552.50 150
Titulo;
| Planta do Imóvel Geo Referenciado
Folha
Unica
Imóvel.
Chácara Ill
Proprietário:
Evane Costa Guirelle
cer
CPF: 423.994.911-49
Area:
Data:
15/08/2022
Perimetro:
2.512,78m
28 $716 ha
Faz Sol Nascente
Estado:
Serviços de Topografia
funicTpio
Canaã dos Carajás PA
Resp. Técnico
e Georreferenciamento
Fone (94) 9146-9792 14927D PA
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 006/2023
AREAS
PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
LAUDO TÉCNICO
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Cana dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mall: segovDcanaadoscarajpas.pa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - "AVAL-R"
BENEFICIAR [PEC
CONCEITUAÇÃO [E JMarnha [O Jacrescao [O Juargina!
Drop Nac [lina [EX Joutros
[Joc Intenor
Endereço VS 44 - Ramal de entrada SICAMPO na PA 160 Bairro
Municipio CANAÃ DOS CARAJÁS UF PARÁ
Area terreno 383.716.00 m Área construida 0.00 m
DESCRIÇÃO DO IMOVEL
TERRENO COM RELEVO PARCIALMENTE ACIDENTADO, EM AREA URBANA - CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
TÍTULO DE PROPRIEDADE
Contrato Particular Compra e venca CNPJ
Reg Imóve OFICIO LV FL MATRICULA 25
FINALIDADE AVALIAÇÃO DE LOTE URBANO
OD IMÓVEL FC! CONSIDERADO SEM IMPEDIMENTOS
VALOR ENCONTRADO R$4 945 46520
Terreno RS
(Valor fatal por extenso)
O VALOR TOTAL ESTIMADO DE QUATRO MILHÕES NOVECENT OS E QUARENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO
REAIS E VINTE CENTAVOS
DADOS SCBRE OS AVALIADORES
Nome CREA n Am Matricula
Maroe! Jose Dia, 401/-D/PA PMCC - 03216828
CANAÃ LOS CARAJÁS. 19 DE JUNHO DE 2023 / á
RESPONSAVEL, TECNICO A
Zu da Hot? CREA nº 4017-DIPA
já se Di22 147.0
Enc panoel JOSE asa
DE ACORDO Eng CA gaz 188 al
preetuia p Barao
Pol
LOCAL E DATA CANAÃ DOS GARAJÁS, 19 DE JUNHO DE 2022 canaê
SECRETARIO DE GOVERNO
CREA nº
tODERTO ANDRADE
PREFEITURA MUNICIPAL. DE CANAA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
DOS CARAJAS
PROCESSO: PMCC
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
[OX Trote urtano [XIcebs Urbencave 12 Formato POLIGONAL REGULAR
DIMENSÕES (discriminar tados conforme o croqui)
Frente 2279,92 Fund age s? Ldr L esq
Perimesre 4.559,84 Área 383.716,00 m' F Prot Test
CONFRONTACÕES
Frente Lotes Vizinhos
L Direita
L Esq
T dos fundos
SITUAÇÃO
TOPOGRAFIA
[x]
ud qu
Inciinado 15º % Acima do logradouro [Nada requer
SOLO
POSTURAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO EFICIENTE
Area Non Aedificandi (m2) 38371600 Reserva Florestal (m2)
Area Total Edif (ATE) (m2) Servidões (m2)
Recuo (m) estidura(ma)
DE ipa ame
Alastamentos Frente (m) Fundos (m)
Laterai(m) Taxa de ocup máx (%)
Gabarito N Pavimentos altura de (m)
PLANO DIRETOR
SEM RESTRINÇÕES PARA EDIFICAÇÃO
CARACTERÍSTICAS DO LOGRADOURO
SERVICOS URBANOS DISPONÍVEIS
[O Jpsvimentação [O Tiumnseão ubica
[o Ipssseo [O Jrece giérmca
[O Jouiasisaneras [L Joás Encanaco
MELHORAMENTOS LOCAIS
Do Jeso E Jesse Saúde
ZONEAMENTO MUNICIPAL
Comércio
ndustrial X URBANO
OUTRAS INFORMAÇÕES
O TERRENO EM QUESTÃO SITUA-SE EM ZONA URBANA, COM RELEVO PARCIALMENTE ACIDENTADO NECESSITANDO DE PLATOS
PARA LOTEAMENTO E AFASTADO DO CENTRO DA CIDADE DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Rede de Agua
LJ] Limp Pública [O Jooea Luxo
Rede Esgoto LC] Teletone [+
L] [IJ]
LJ E
Trans Colet
Rede Pluvial
Banco Áreas Lazer
oco
/k
ose ER aov1-D
/
/
ED LAIO 168% aa
fetos
PSanas à
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS
DOS CARAJAS
PROCESSO: PMCC
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
TERRENO COM RELEVO PARCIALMENTE ACIDENTADO, MATA DE VEGETAÇÃO SECUNDARIA, SEM BENFEITORIAS
EDIFICAÇÃO PRINCIPAL
Área Construção 0,00 m
uso DO Jresidenciai DO Jeomera ndustnal [Justo DJ
ESTRUTURA Do Teo [O Jueisica avena [E Juacera DI.
COBERTURA Dra LO Jreina paro DO Juetatca LJ]
PADRÃO [Jar DO Iuorma [Tear
REV FACHADA Do Jresocorm [7 Joerâmio [ ]uiármoreiGranto
PISOS [o Jeimenado [7 Joerâmio [ Juamicanto [7 Jracorrábua DO] ponex
FORRO [Jia DO Juecers [O Jcesso [O srono DO] Parciar
ESQUADRIAS [o Freno [O Juaoera O []
ESTADO DE CONSERVAÇÃO [E [O Jreguiar
[Tres import Rep simples LD)» Salvado
IDADE Idage Apar anos Vida Ut anos
M PAVIMENTOS
Nº VAGAS GARAGEM vagas Cobertas Descovertas
[Jo escorre [Jrerou s Do riscina LD]
SITUAÇÃO ATUAL LO Josupaco/augadorAforado DI inmvactdo Do Jvaso
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS (Quantidade)
[o Jarcore centra [Jar cora imarvicual [O Ieerador »
Do Jescaca Rolante [O Jejevacores DO Isubestação
EDIFICAÇÃO SECUNDÁRIA
[7
Área construção m ipo
ESTADO DE CONSERVAÇÃO [Joom DO Jrsguiar
IDADE rísce apar [1 Janos Vida Úti Do Jenos
OUTRAS BENFEITORIAS
PESQUISA
01 Fator de oferta
ENDEREÇO CHACREAMENTO BRILHO CELESTE
OBS: 94-9 9178-7706 (ADONIAS)
[O Jueio de Quadra
TOPOGRAFIA
Plano
[x Jacive 10 %
[EX Jpecive 10 %
SOLO
LX Jim
PREÇO GLOBAL À VISTA R$23 500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
do terreno (m2
Data 07/06/2023
360,00
PROCESSO: PMCC
testtm) 12
proftm) 30
FONTE IMOBILIARIA MONTE SINAI
R$m2 R$65,28
[o Jrestaca Valonz
[Je restacas
[]
Rest Legal NÃO POSSUI
02 Fator ce atenta 12/06/20023
Ares Const (m2) 48 400,00
ENDEREÇO Terrenos Bruto Urbano - Empreendimentos Moreira FONTE Cesar
oBs
[O Jueo de Quadra
[O Jauacra total
TOPOGRAFIA
Plano
[E Joecive %
SOLO
Firme
PREÇO GLOBAL À VISTA R$900.000.00
vita
Mesmo nivel logradouro
O
Abanxo do logradouro
Inundavel
FS/m2 R$18,60
test(m)
proftm)
DD TTT—— [WWE
Área do terreno (m2
ENDEREÇO
oBs
[DO Jues de Quadra
[DO Jesiaara total
TOPOGRAFIA
Plano
E Jocme »
DO Joe ve %
SOLO
Data
Mais ui
O
O
Mesmo nivel logradouro
Acima do logradouro
undave:
ul
RS$m2 R$0,00
test(m
prof(m,
[DO Jrestaoa Valoriz
o
Rest. Legal
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
04 FATOR
ENDEREÇO
oBs
LJ Quadra tota
TOPOGRAFIA
Piano
[O Tácive %
[O Jpecive %
SOLO
Firme
PREÇO GLOBAL À VISTA
Fator de oferta|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
PROCESSO: PMCC
Data test(m)
Área Constr (m3 profm)
FONTE
[o Juasumrene
Testada Valonz
Nº Testadas
Requer corte
Requer aterro
Nada Requer
ooo oo
REST LEGAL NÃO POSSUI
05 resem
ENDEREÇO
ces
TOPOGRAFIA
Plano
SOLO
Firme
PREÇO GLOBAL À vISTA
Fator de oterta
Área Constr (m* profim.
FONTE
Testada Valonz
Num Testadas
Requer carte
Requer aterro
Nada Requer
Ooo oO
im2 R$0,00 REST LEGAL NÓ POSSU
08 Do
ENDEREÇO
oBs Ê
Do Iueo de Quadra
[O Jausura totat
TOPOGRAFIA
Plano
[O Iacive %
[O Ipecive %
soLo
Fime
PREÇO GLOBAL À VISTA
[39
Data testim)
Area Constr (m?) protm)
FONTE
Mais um frente
LJ] Nada Requer
Rim2 - R$0,00 REST LEGAL
Il
Mesmo nivel logradouro
Abaixo do logradouro
Acima do logradouro
LL)
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº pMCC
Benfeitoria Principal
0,00 [idade Aparente (anos)
Vida Util (anos)
Benfeitoria Secundária
Área (m?) 0,00 [id Aparente (anos)
Cub (R$/m?) Vida Util (anos)
Cub (R$/m?)
1,05fEstConsey TT] 1,00
0,00 cf 0,00 [Tipo Estrutura |
0.90 Fato Lan
Fund Esp (Fe)
Em CJ]
Estado
Tipo
Estr | 3-5 Tngustiesidmego —— |
[| s=="""Íresia modestoipoo
Ka
/ a AS
se eh ia
NN caas
VE N
23 00
Va
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEDIA
DESv PAD AMOSTRA
DESv PAD Por
NORMALIDADE
E CHAUVENET
Elemento Extremo
Existe elemento a ser rejeitad!
CAMPO DE ARBÍTRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
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MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA
PROCESSO.
Nº DE ELEMENTOS 201
NÃO ATENDEL 2.00
NÃO Oh !
san
+ Superior >
BND
interior ES
PMCC

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
COMPOSIÇÃO DO "KP"/ TABELA DO "KCF"
PROCESSO Nº.
TABELA DO KCF (VANTAGEM DA COISA FEITA)
Até 10 anos 10/ 20 anos
1,25 125 1,210 1,21 113 113 1,03
1,15 115 1,125 1,125 1,078 1,078 1,025
1,410 1,1 1,084 1,084 1,052 1,052 1,02
1,05 105 1,042 1,042 1,026 1,026 1,015
Tipo Construção
1) Grande Estrutura
2) Pequena estrutura e residencial de luxo
3) Industrial e residencial medio
4) Residencial modesto ou popular
Mais 20 anos
BENFEITORIA PRINCIPAL BENFEITORIA SECUNDÁRIA
COMPOSIÇÃO % Fator
Elevadores 0.00
Administração 0.00
COMPOSIÇÃO %
Elevadores 0,00
Administração 0,00
1º Subtotal 1,00 1º Subtotal 1,00
Despesas Legais 3 003 Despesas Legais 0,00
Despesas de Seguro 0,00 Despesas de Seguro 0,00
Despesas Financeiras 0,00 Despesas Financeiras 0,00
2º Subtotal 1,03 2º Subtotal 1,00
Despesas Eventuais 2 002 Despesas Eventuais 0,00
Despesas de Comercialização 0.00 Despesas de Comercialização 0.00
3º Subtotal 1.02 3º Subtotal 1.00
CUSTO UNITÁRIO TOTAL (Cut)
1.05 Cub
Kkp= 1,05
CUSTO UNITÁRIO TOTAL (Cut
/ Fá
qotê
ás
az S41D
(a RE
on O a Sp
ng NA Nus (aos
prefetidos 69
ua?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
TABELAS
Nº Grau Conf. Critério Exclusão de Chauvenet
3 1,89 3
4 164 4
5 1.53 5
5 148 6
7 1.44 7
8 1.42 8
9 1,40 9
10 1,38 10
AR) 1,37 “
12 1.36 12
13 1.36 13
14 1,35 14
15 1,34 15
16 1.34 18
17 1.34 17
18 1,33 18
19 1,33 19
20 1,33 20
PROCESSO Nº: PMCC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA PROCESSO Nº PMCC
Nº ELEMENTOS 1,00
FATOR AG FATOR
OR FONTE R$ / | SD IMOGEN ÃO
R$/m FATOR FONTE R$/m* CORRI FATORES DE HOMOGENEIZAÇ À SIMPLES AGR RELATIVO
Ftr Fat Ftm Fr
1 65.28 0.90 58.75 1,30 1,30 1,30 1,30 2.86 2,86
2 18.60 0,90 16,74 1.20 1,20 1.20 1,20 207 207
3 0,00 0,00 900 0,00 0.00
4 0,00 0.00 000 0,00 0,00
5 0.00 0.90 0,00 0.00 0,00
6 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
7 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
8 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00
9 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00
10 0.00 0,00 000 0.00 0,00
1 0,00 0.00 000 0.00 0.00
12 0.00 0.00 0,00 000 0,00
13 2,00 0.00 0,00 0.00 0,00
14 0.00 0,00 0.00 200 0,00
0.00 0.00 0.00 0.00
IMÓVEL AVALIANDO 1,00 1,00 1,00 1.00
1
s|s
VALORES UNIT. HOMOGENEIZADOS CUSTO REPRODUÇÃO DAS BENFEITORIAS
ELEM ELEM TESTE 3
TESTE 2
COMPONENTES PRINCIPAL SECUNDÁRIA
1 A onstruida 0.00 0,00
2 807 Custo Unitário Básico R$imí 0.00 0,00
3 0,00 Coef. Valor Pleno (Kp) 1,05 1,00
4 0,00 Fator Depreciação 0.97 0.00
5 0,00 Vantagem Coisa Feita 0.65 0.00
5 0,00 Fator de Loja 100 1,00
7 0.00
8 0,00 Vb = Ab CUB Kp.Fd kct. Flj
9 0,00 (total parcial - A) R$ 9,00 R$ 0.00
10 0.00 Fundações Especiais R$ 0,00 0,00
A! 0,00 Instalações Especiais R$ 0,00 0.00
12 0,00 Outros 0,00 0.00
Ex
o
o
S
8
a
o
B
o
8
Ko
7
&|
ES
o|
S|
o|
o
S|
TOTAL BENFEITORIAS R$ 0,00 0.00
AREA TERRENO Att
VALOR UNITÁRIO Vu
FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO (Fk) =
VALOR TOTAL DO IMÓVEL
383716,00
n
Eq
tw
Es)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
PROCESSO Nº:
1-0 terreno, objeto da presente avaliação, trata-se de um terreno urbano, ofertado para
avaliação para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás. Dispõe das seguintes caracteristicas:
Terreno com a maior parte em relevo acidentado composto com mata secundaria.
2 - Para a elaboração da presente avaliação este profissional utilizou Planilha para elaboração
de cálculo de avaliação.
Para o cálculo do preço do metro quadrado do terreno avaliando, este profissional junto à PMCC
pesquisou compra e venda de terrenos locais os valores das ofertas dos terrenos semelhantes
ao avaliado, em imobiliaria e empeendedores, cujo resultado das pesquisas encontra-se
perfeitamente identificado no corpo deste laudo.
3- À presente avaliação encontra-se dentro do que preconiza a ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE NORMAS TÉCNICAS, sendo o nível de rigor o normal.
Canaã dos Carajás, 19 de junho dê 2023
FA
MANOEL JOSE DIAZ DÁ HORA - ENG?. CIVIL
CREA PA 4017 D
E Dead
“q ESTADO DO PARÁ
Add, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Á Excelentíssima Senhora
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita Municipal Canaã dos Carajás/PA
Eu, Evane Costa Guirelle, brasileira, nascida aos 30 de janeiro de 1943, viúva, CPF
423.994.911-49, RG 1578557 SSPITO, residente e domiciliada na VS 02, s/n,
Fazenda Sol Nascente, Zona Rural, no município de Canaã dos Carajás, PA, declaro
para os devidos fins, que O valor do imóvel de minha propriedade é de
R$4.945.465,20 (Quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e
sessenta e cinco reais e vinte centavos); conforme laudo de avaliação (anexo).
A EXPROPRIADA declara que no lote acima mencionado não existe servidão ativa €
passiva, nem outros ônus ou quaisquer restrições ao direito de propriedade.
DECLARO ainda que a EXPROPRIADA é possuidora legítima e proprietária do
imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, que assim se descreve e
caracteriza: área de 383.716,00 m? na Fazenda Sol Nascente VS44 localizada nº
ramal de entrada Parque de Exposições SICAMPO na PA-160, no município de
Canaã dos Carajás, PA, que declarou O imóvel de utilidade pública para fins ce
desapropriação.
Sendo a EXPROPRIADA possuidora legítima e proprietária do imóvel, livre &
desembaraçado de quaisquer ônus com registro de escritura em cartório, O
pagamento ocorre no valor integral referente à avaliação.
Sendo a EXPROPRIADA possuidora legitima e proprietária do imóvel, sob 0
regime de posse por não possuir registro de escritura em cartório, o pagamento
ocorre no valor parcial de 60% referente à avalição.
+:soLv asd.
Jus, MUAY À sô
Assinatufa da Expropriada
fepoz:W3 OQVIAS- v abas
(NIWI23HNO93U 30 TVLIDIO 0138 |
= 0 9EM SOLNTWNTONA-
O —————
Assinatura do cônjuge (se houver)
«OINSANIOO aLTA WOrTVAMO VOC NO Vas “OvisLinay nanetvro
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