materia nº 1/2018

mca
CR
ab
ssh ds Caras
o dá
ESTADO DO PARÁ CÂMAR:UNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAS
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAYY PROTOCOLOAS TT Ífchs
RA)
GABINETE DO PREFEITO k +) DATA, 441 A?
E ME A
ASSINATURA
PROJETO DE LEI Nº DO! 12018.
“Cria o Distrito Empresarial do
Município de Canaã dos Carajás e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DE CARAJÁSIPA, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: NA SESSÃO
RONADO JA
| TRA ORDINÇA
SEÇÃO I
DO DISTRITO EMPRESARIAL V&=25
Art. 1º. Fica criado o Distrito Empresarial de Canaã do
do Pará, localizado nas áreas assinaladas nos mapas que constituem 08
desta Lei e áreas futuras a serem designadas, com O objetivo de incentivar,
a) A instalação, ampliação ou modernização de indústrias-no-N
conceituadas nos termos do Decreto Federal n.º 7.212, de 15 de Junho de 2010 e
alterações.
b) A instalação, ampliação ou modernização de empresas prestadoras
de serviços de logística.
c) A instalação, ampliação ou modernização de empresas prestadoras
de serviços às indústrias do Município.
d) A formação de um polo de micro e pequenas empresas industriais no
Município.
e) Organizar e fomentar as associações e cooperativas industriais no
Município.
f) Organizar e fomentar as associações e cooperativas transformadoras
de reciclagens no Município.
9) A formação de um Polo Educacional no Município.
Art. 2º. O Município executará, se necessário, a infraestrutura do Distrito
Empresarial, que compreenderá a abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de
meio-fio, instalação de redes de energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica, pluvial
e demais obras e serviços necessários a seu adequado funcionamento, obedecidas as
Ea
SOC
ESTADO DO PARÁ | E
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJAS
GABINETE DO PREFEITO
disponibilidades orçamentárias e financeiras e as prioridades administrativas, observando
as seguintes diretrizes:
|. Terão execução prioritária as obras de infraestrutura básicas exigíveis
nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável.
1. O Poder Executivo providenciará nos atos necessários à regularização
do Distrito Empresarial junto aos Órgãos públicos competentes com vistas ao registro no
ofício de registro de imóveis.
III. Incorpora-se como estruturas pré-existentes do Distrito Empresarial as
benfeitorias lá instaladas e concedidas pela Vale S.A., no Contrato de Concessão de
Posse doado ao Município em 25/10/2017 (vinte e cinco de outubro de dois mil e
dezessete), conforme Anexo [IR
IV. Fica autorizado o Município a celebrar convênio com o Governo do
Estadual ou Federal, bem como receber doações de particulares para execução das
obras previstas no caput deste artigo.
Parágrafo Único. Poderá ser considerado como área anexa ao Distrito
Empresarial de Canaã dos Carajás, às áreas particulares transformadas em
condomínio/loteamento industrial, desde que se encontrem dentro dos limítrofes
determinados no Anexo |, e suas áreas comuns, ruas, pátios de manobra, área de
portaria, estacionamentos de uso comum, praças, área de vivências, e sejam doadas ao
VADO N SESSÃO
Município como bem de domínio público. EXTRAORDINÁRIA
DISCUSSÃO UNICA
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DO DISTRITO EMPRESARI
Art. 3º. O Distrito Empresarial será dividido em
Anexos | e Il, nomeadas como Polo Industrial, Polo da Pequen
Educacional.
Art. 4º. A organização, coordenação da utilização, funcionamento,
manutenção, conservação, desenvolvimento e ampliação do Distrito Empresarial, bem
como a fiscalização das condicionantes assumidas pelos concessionários no Contrato de
Concessão de Bem Público, ficam a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e obedecem a legislação municipal aplicável e as normas federais e estaduais
incidentes, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução
dos objetivos expressos no art. 1º desta Lei.
“é 2IDENLE
1 x
EXLEVOLDIAVisIy
YBEOAVDO Wy 2E2ovo
APROVADO NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
DISCUSSÃO UNICA
ESTADO DO PARÁ — evo:
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJA A:
GABINETE DO PREFEITO
& 1º. Fica facultado ao Poder Executivo partilhar a execuçã
atividades de manutenção do Distrito Empresarial entre as demais Ser StaTESe
Governo com atividades correlatas ao respectivo objeto de manutenção.
8 2º. As instituições de ensino devem ter suas p
educacionais fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Educação e as condicionantes
empresariais fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico referentes ao Distrito Empresarial:
a) Divulgar junto à comunidade a disponibilidade de lotes e benfeitorias
para concessão, ainda livres no Distrito Empresarial.
b) Auxiliar a Comissão de Licitação na confecção dos editais de
convocação para concorrência pública para concessão de lote ou grupo de lotes do
Distrito Industrial, que sejam de propriedade do Poder Público Municipal.
c) Determinar, junto com a Comissão de Licitação, o formato dos projetos
de viabilidade e demais requisitos para participar da concorrência para Concessão dos
lotes e benfeitorias, nos moldes desta Lei.
d) Receber e cadastrar os interessados na concessão de lotes ou de
qualquer outro incentivo do Distrito Empresarial e proceder os detalhamentos necessários
das informações sobre seu funcionamento e seus incentivos, seguindo as premissas
estabelecidas nesta Lei e da Lei 8.666/93 e suas alterações.
e) Auxiliar a Comissão de Licitação na confecção dos Contratos de
Concessão de Uso de Bem Público e submetê-lo à apreciação e aprovação do Prefeito.
f) Fiscalizar as empresas permissionárias no atendimento às
condicionantes pactuadas no Contrato de Concessão de Uso de Bem Público;
9) Normatizar as atividades inerentes ao funcionamento do Distrito
Empresarial;
h) Realizar seminários, feiras e outros tipos de eventos de interesse
comum do Distrito Empresarial, dentro das limitações das dotações orçamentárias para
este fim;
i) Emitir relatórios estatísticos com os dados socioeconômicos, emprego e
renda e impacto ambiental, das empresas instaladas no Distrito Empresarial;
j) Estruturar e manter formas e procedimentos para receber sugestões,
críticas e reclamações das empresas instaladas no Distrito Empresarial, bem como dos
serviços prestados pela própria Secretaria.
Dacnegvo mc
EXISVOBDMyisiy
VBBOAVDO Wy eg ava
ESTADO DO PARÁ ;
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJAS
GABINETE DO PREFEITO
k) Normatizar as regras de funcionamento do Polo de
Indústrias, Cooperativas e Associações, com a finalidade de auxiliar à
um ambiente propício para a manutenção de suas atividades, crescimentó e gera
emprego e renda;
Parágrafo Único. Fica autorizada a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico a fechar convênios com as entidades de apoio a micro e
pequenas empresas, desde que estejam em consonância com as finalidades do Polo das
Pequenas Indústrias.
Art. 6º. Devem fazer parte do Contrato de Uso de Bem Público e serem
objeto de fiscalização os compromissos assumidos pela proponente durante o processo
de licitação, ficando obrigado no referido contrato a atender as solicitações da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos prazos determinados, disponibilizando
informações contábeis, fiscais, trabalhistas, financeiras, ambientais e demais relatórios e
demonstrativos necessários.
Art. 7º. São atividades inerentes ao funcionamento do Distrito Empresarial
a segurança, limpeza das vias e áreas comuns, política de acessibilidade, controle do
trânsito de veículos, regulamentação do trânsito de pedestres, regulamentação do uso de
áreas comuns, fornecimento de água potável, uso do sistema comum de captação e
tratamento de esgoto, manutenção de áreas verdes, estacionamentos, sinalização de
modo geral, iluminação das vias e áreas comuns e demais atividades necessárias ao bom
funcionamento do Distrito Empresarial.
8 1º. Sempre que uma atividade for ser executada por outra Secretaria,
Autarquia, ou Instituto Municipal, a normatização será aprovada em conjunto.
8 2º. Os serviços ligados às atividades elencadas no caput poderão ser
executados ou contratados por licitação por outras Secretarias do Município, conforme
determinação do Poder Executivo Municipal e dotações orçamentárias para este fim.
8 3º. O Poder Público Municipal cobrará taxa de reembolso de despesas
proporcionais para custeamentos parcial ou total das despesas de funcionamentos e
manutenção das atividades que trata o caput, levando em consideração a
proporcionalidade dos serviços em relação a área ou benfeitoria concessionário, conforme
estabelecido no Código Tributário Municipal.
- SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE ATRATIVOS
sé

Ea
a APROVADO NA SESSÃO
E: INÁRIA
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. O Município, respeitando o limite dos recur;
consonância com as diretrizes do Governo Municipal, poderá côr
incentivos destinados a atração de novas empresas e instituições “o
transferência, ampliação ou criação de filiais das já existentes e ao fomento das
empresariais, no âmbito do Distrito Empresarial:
a) Concessão de Direito de Uso Gratuito de Bem Público, lotes ou
benfeitorias que integrarão o Distrito Empresarial do Município de Canaã de Carajás;
b) Terraplanagem necessária para instalação de indústrias, suas
ampliações e benfeitorias,
c) Colaboração, mediante convênio, com órgãos ou instituições Federais,
Estaduais e Entidades Privadas de pesquisa, assessoramento técnico e empresarial,
d) Colaboração na capacitação de trabalhadores, mediante convênio com
empresas interessadas e entes públicos ou privados de aprendizagem industrial e
formação técnica;
e) Promoção de feiras e formação de comitivas para participação em
feiras e eventos fora do Município para divulgação comercial das empresas do Distrito
Empresarial, mediante convênio com empresas interessadas e entes públicos ou privados
de apoio empresarial e orçamento disponível;
f) Conceder benefícios fiscais, a serem regulamentados em lei específica,
sem prejuízo das demais que tratem sobre tributação nas esferas Federal, Estadual e
Municipal.
Art. 9º. Poderão ser beneficiadas com os incentivos previstos no artigo
anterior as empresas instaladas dentro do Distrito Empresarial com ramo de atividade nas
seguintes áreas.
a) Industriais;
b) Educacionais;
c) Que possuam contrato de prestação de serviços com plantas de
mineração do Município;
d) Que empreguem, nas suas atividades-meio, processos industriais em
geral;
e) Metal mecânica, usinagem e solda;
f) Manutenção de máquinas pesadas;
9) Transporte de colaboradores de empresas localizadas no Município;
h) Locação de máquinas e veículos pesados e equipamento de içamento;
só

ESTADO DO PARÁ 1
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
i) Operação logística de transporte, armazenagel
Atacadista de mercadorias e equipamentos, com exceção de depósito:
comerciais;
j) Indústrias de Reciclagem.
- SEÇÃO IV
DA CONCESSÃO DE LOTES E BENFEITORIAS
Art. 10. A concessão de lotes ou benfeitorias será outorgada a pessoas
jurídicas que se comprometem a instalar no objeto da concessão, por período de até 20
(vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.
8 1º. A concessão pode ser solicitada por período inferior ao caput deste
Artigo, desde que comprovado em seu projeto de viabilidade.
8 2º. Ao término do Contrato de Direito de Uso de Bem Público, o imóvel
objeto da concessão, as construções, prédios e quaisquer benfeitorias a ele integrados,
reverterão ao patrimônio do Município, sem qualquer direito a indenização.
$ 3º. O Contrato de Uso de Bem Público irá se limitar ao Direito de
Superfície, não incluindo nenhum tipo de direito de subsolo ou minerário.
& 4º. Caso o concessionário paralisar definitivamente suas atividades ou
não cumprir as exigências contidas no Contrato de Uso de Bem Público, ou ao seu
término, não caberá ao concessionário direito a indenização seja a que título for.
8 5º. Caso as informações contábeis e fiscais solicitadas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico ao concessionário demonstrarem paralisação
das atividades ou redução das mesmas em até 90% (noventa por cento) em relação a
média dos últimos 05 (cinco) meses, o concessionário será notificado para justificar tal
paralisação no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Caso o concessionário não apresenta a
justificativa dentro do prazo ou se a mesma não indicar continuidade, o concessionário
será notificado, para no prazo de 6 (seis) meses, retomar as atividades normais ou
desocupar o imóvel ou benfeitoria objeto da concessão.
Art. 11. A concessão será formalizada por Contrato de Concessão de Uso
de Bem Público, com prazo determinado, renovável por iguais e sucessivos períodos por
manifestação de ambas as partes em qualquer tempo, ficando por conta do
concessionário as custas cartoriais.
Parágrafo Único. A concessão de direito de uso referida neste artigo não
poderá ser transmitida por ato negocial, sucessão comercial ou sucessão legitima e
testamentária.
ga,
N
as]
“a ; E
' CNN
NE
DRENBavO num,
SL VOB DIM yiy
VbbOAyDO Viv 29 ato
APROVADO NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
sa do Cu DISCUSSÃO UNICA
z Cs
ESTADO DO PARÁ. Nemo
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS |
GABINETE DO PREFEITO !
DD
Art. 12. Na concretização do Contrato de Concessão-dé USA R
Público, o concessionário será considerado imitido na posse e terá direito
imóvel para os fins estabelecidos e estará obrigado a satisfazer todas as obriga
possuidor, inclusive as relativas aos tributos incidentes sobre o imóvel e suas rendas,
além de cumprir todas as exigências iniciais contidas no referido Contrato.
Parágrafo Único. O concessionário ficará obrigado a devolver o lote ou
benfeitorias em estado semelhante ao recebido, reservados o desgaste natural pela ação
do tempo, zelando pela conservação e manutenção do imóvel.
Art. 13. A concessão dos lotes e benfeitorias ficará condicionada ao
cumprimento, pelos concessionários, das seguintes cláusulas e condições que figurarão
explícitas no Contrato de concessão como condicionantes de manutenção do mesmo:
a) Obrigação de iniciar a construção das benfeitorias constantes no
projeto apresentado no prazo máximo de 6 (seis) meses e dar início às atividades
produtivas no prazo máximo de 2 (dois) anos, no caso de atividade industrial e de 1 (um)
ano, no caso de prestação de serviços ou educacional, a contar da data da publicação do
extrato do contrato no Diário Oficial do Município, com exceção de implantações de
grande complexidade com prazo devidamente acordado no Contrato.
b) Obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel à
finalidade de exploração de atividade industrial, logística, prestação de serviços ou
educacional, consoante a obrigação assumida pelo concessionário na assinatura do
Contrato e de conformidade com o seu objetivo social, ressalvadas as hipóteses de
alteração previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico do Município e aditivadas no Contrato.
c) Obrigação de comprovar por documentos, relatórios e laudos técnicos
e permitir ser fiscalizado “in loco” pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, dentro dos moldes estabelecidos nesta Lei, o atendimento condicionante do
Contrato de Concessão.
Art. 14. A concessão dos lotes do Distrito Empresarial será procedida de
processo licitatório com chamamento público, que compreenderá as fases de inscrição,
habilitação e classificação, a iniciar-se com a publicação de edital constando as normas
relativas às condições de participação dos interessados, as exigências para a habilitação,
a relação dos lotes oferecidos, a área máxima para cada empresa, os critérios de seleção
dos inscritos habilitados, e demais normas pertinentes.
Parágrafo Único. O edital será publicado na integra no sítio oficial do
Município de Canaã dos Carajás (www.canaadoscarajas.pa.gov.br) e, em súmula, no
Diário Oficial do Município de Canaá dos Carajás, Diário Oficial do Estado, em jornal de
grande circulação no Estado e em Jornal de circulação local de abrangência regional.
só
"= bUPBIDEMIE
EN: E ] ] y
NBCNBEVO MACY
A) EXUSVOMDIAYEIV
VbHONVDO WHY SES2VO
APROVADO NA SESSÃU
aovc;
(E penas
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
preenchimento de ficha de inscrição no prazo definido no edital,
necessários à seleção. As empresas requerentes deverão protocolar ane
requerimento o Projeto em forma de Estudo de Viabilidade Técnica e Econdriica é eos
documentos e certidões exigidos no Edital, dentre outros:
a) Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações
devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados no
caso de sociedades por ações, de documentos de eleição de seus administradores;
c) Balanço do último exercício exigível nos termos da legislação Federal
no caso de empresas em funcionamento;
d) Relatório ou memorial identificando e descrevendo o empreendimento
a ser implantado no imóvel pretendido;
e) Projeto de Viabilidade, nos moldes definidos pelo Edital, contendo as
Demonstrações de Resultado dos Exercícios, Balanços e Fluxos de Caixas projetados,
bem como a composição de investimentos, capital de giro, funcionamento e impactos da
cadeia produtiva e a relação de mão de obra a ser empregada, por função, nível de
escolaridades e faixas salariais;
f) Indicação da área necessária ao empreendimento a que a empresa se
propõe, no caso de oferta pelo Município de vários lotes industriais.
9) As empresas pleiteantes do Polo Industrial deverão apresentar no
Projeto de Viabilidade a relação de cargos e salários, os impactos socioambientais e as
ações mitigadoras que serão tomadas e deve contemplar um comprometimento mínimo
de mão de obra residente no Município de Canaã dos Carajás, ou que vier a residir no
Município, contratados via SINE (Sistema Nacional de Emprego) de Canaã dos Carajás,
de 70% (setenta por cento) do quadro total da unidade instalada no Distrito Empresarial.
h) Os projetos pleiteantes do Polo Industrial devem contemplar e
incorporar o detalhamento e os custos das ações de mitigações e compensações do
impacto social e ambiental que poderão causar no Município.
Art. 16. A habilitação das empresas inscritas resultará do atendimento
dos pré-requisitos exigidos no edital e da apresentação da documentação solicitada para
que as empresas possam participar da fase de classificação, conforme localização do lote
ou benfeitoria que está sendo pleiteada.
J | M “r of É
Na W
Decneeço mcy
EXLSVOBDINVESIV
VbISOAVDO Uv CE Zavo
(o)
(a =) ROVADO NA SESSÃ!
Ss. ra EXTEARSDUTA
(7
LI
ESTADOS DO PARÁ ME
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS GARAAR] Á
GABINETE DO PREFEITO
empreendimento, os indicativos de solidez da Empresa e o potencial poluidor da
atividade.
8 1º. As empresas serão classificadas até o número de lotes oferecidos
no processo seletivo, figurando as demais como suplentes.
8 2º. Caso ocorra igualdade de condições entre empresas no processo,
os critérios de desempate são na seguinte ordem: número absoluto de empregos diretos
gerados no Município.
Art. 18. O julgamento das fases de habilitação e classificação ficará a
cargo de COMISSÃO DE LICITAÇÃO, designada pelo Poder Público Municipal que se
pautará pelos critérios definidos no edital do processo seletivo.
81º. O Projeto de Viabilidade apresentado durante o processo Licitatório
será considerado “aceito”, caso tenha parecer positivo pela Comissão de Licitação quanto
a sua viabilidade técnica e atendimento as condicionantes estipuladas nesta Lei.
82º. A habilitação, inabilitação e classificação das empresas inscritas no
processo seletivo serão publicadas através de aviso, na forma prevista no parágrafo único
do artigo 14 desta Lei assegurada às interessadas a apresentação de recurso, na forma e
prazo previstos na Lei Federal nº 8.666/93 e pela Lei Federal nº 8.883/94 e suas
alterações.
Art. 19. A Concessão de Direito de Uso de Bem Público não poderá
sofrer oneração, em garantia de financiamento para instalação da indústria e suas
ampliações, vinculando-se o credor a manutenção da destinação do imóvel, sob pena de
incidência da cláusula resolutória.
Art. 20. A Concessão de Direito de Uso de Bem Público poderá ser
outorgada cumulativamente com os demais incentivos previstos nesta Lei.
Art. 21. Não será permitida a Concessão de Direito de Uso de Bem
Público para empresas que já foram contempladas em outro edital ou estejam instaladas
no Distrito Empresarial ou que possuam sócio em comum com outra empresa do referido
Distrito com mais de 10% (dez) por cento de participação no Capital Social, podendo ser
vetada sua participação em qualquer fase da concorrência ou posterior por determinação
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
v
jz
Macy
Uvieiy
VbisOAVDO uy eE2evo
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO V
DA CONCESSÃO DE LOTES DO PÓLO INDUSTRIAL E DE S
Art. 22. A concessão de lotes da área constante no Anexd |, denominado
Polo Industrial e de Serviços, será outorgada a pessoas jurídicas que se comprometem a
instalar no imóvel, objeto da permissão, estabelecimentos industriais, logísticos ou
prestadores de serviços para indústrias.
Art. 23. A classificação das empresas inscritas e habilitadas para o Polo
Industrial dar-se-á em função da pontuação alcançada pelos projetos apresentados,
atribuindo-se a pontuação de acordo com a seguinte tabela:
a) 100 pontos para a que fomentar em seu projeto a formação de cadeia
de fornecimento de matéria prima renovável e com potencial de ser produzido no
Município;
b) 100 pontos para empresa com certificação internacional de
compromisso ambiental;
c) 100 pontos para empresa ou grupo empresarial com mais de 10 anos
de experiência comprovada na atividade;
d) 80 pontos para empresa ou grupo empresarial com mais de 5 anos de
experiência comprovada na atividade e não enquadrada no Inciso anterior;
e) 60 pontos para empresa ou grupo empresarial com mais de 3 anos de
experiência comprovada na atividade e não enquadrada no Inciso anterior;
f) 100 pontos para empresa que no seu Projeto de Viabilidade se
comprometa com Plano de Saúde, Transporte, Creche e Alimentação (PAT) dos
funcionários;
9) 80 pontos para empresa que no seu Projeto de Viabilidade se
comprometa com Plano de Saúde, Transporte, e Alimentação(PAT) dos funcionários e
não tenha sido enquadrada na alínea XI deste Artigo e não enquadrada no Inciso anterior;
h) 60 pontos para empresa que no seu Projeto de Viabilidade se
comprometa com Plano de Saúde e Alimentação (PAT) dos funcionários e não tenha sido
enquadrada na alínea XI e XII deste Artigo e não enquadrada no Inciso anterior:
i) 100 pontos para projeto de no mínimo 20 (vinte) anos, demonstrado em
seu projeto de viabilidade;
j) 80 pontos para projeto superior a 15 (vinte) anos, demonstrado em seu
projeto de viabilidade e não enquadrada no Inciso anterior:
APROVADO NA SE:
EXTRAORDI
SSÃO
NÁRIA
Viyisy
VEBOAVDO ny 2E22v0
APROVADO NA SESSÃ
EXTRAORDINÁRIA
DISCUSSÃO UNICA
ESTADO DO PARÁ .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
k) 60 pontos para projeto superior a 10 (dez) anos, demonst
projeto de viabilidade e não enquadrada no Inciso anterior.
$ 1º. Os compromissos estabelecidos no Projeto de Viabilida
utilizados como pontuação classificatória farão parte das condicionantes do Contrato de
Uso de Bem Público e caso não cumpridos, terão penalidades estipuladas no referido
Contrato e que poderão ser desde multa equivalente ao valor do compromisso não
atendido, até mesmo o término da concessão.
$ 2º. Os lotes ou benfeitorias serão oferecidos em grupos por similaridade
ou individualmente por Edital e serão escolhidos pelos classificados no processo licitatório
em ordem crescente, até atingir o número de lotes ou benfeitorias oferecidos, ficando os
demais como suplentes.
j SEÇÃO VI
DA CONCESSÃO DE LOTES E BENFEITORIAS DO POLO DA PEQUENA
INDÚSTRIA
Art. 24. Para efeitos desta Lei é entendido por Polo da Pequena Indústria
a área delimitada no Anexo Il e todas as benfeitorias para uso individual ou coletivo,
existentes ou que porventura venham a existir, com a finalidade de fomentar e organizar a
estruturação de um ambiente adequado para o fomento das micro e pequenas empresas,
cooperativas e associações.
Art. 25. O Município poderá receber doações, ou dentro das suas
possibilidades financeiras, orçamentárias e atendidas as prioridades da Administração,
poderá construir ou alugar pavilhões industriais para permissão de uso gratuito
objetivando a instalação de micro e pequenas indústrias, associações e cooperativas
industriais ou que atuem na cadeia de reciclagem de resíduos domésticos e industriais.
8 1º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico normatizar o uso e destinação de cada lote ou benfeitoria do Pólo da Pequena
Indústria, por atividade econômica e sua destinação e incluir tais aspectos nos editais de
convocação.
8 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá
realizar consultas formais, junto às entidades representativas de cada atividade
econômica para melhor determinar o tamanho e disposição dos módulos.
Art. 26. A classificação das empresas inscritas e habilitadas para o Polo
da Pequena Empresa dar-se-á em função da pontuação alcançada pelos projetos
apresentados de acordo com a seguinte tabela:
. GICNBEO MUNCy
EXIUVOBOM ty
VDBOAVDO UY BESC
ROVADO NA SESSÃO
ag NÁRI
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) 150 pontos para cooperativa ou associação liga
industrial ou reciclagem, em pelo menos 15 membros ativos.
b) 100 pontos para empresa já existente no Município
atividade comprovada por cópias de notas fiscais emitidas em cada a
anos.
c) 50 pontos para empresa com atividade comprovada por cópias de
notas fiscais emitidas em cada ano, a mais de 3 anos e não enquadrada no Inciso
anterior.
d) 30 pontos para empresa com atividade comprovada por cópias de
notas fiscais emitidas em cada ano, a mais de 1 ano e não enquadrada no Inciso anterior.
e) 200 pontos se fizer parte de lista de empresas indicadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente como de remoção prioritária da zona urbana do
Município de Canaã dos Carajás.
8 1º. Somente poderão se inscrever as empresas industriais que atendam
os preceitos da Lei 123/2016 e as cooperativas e associações com finalidade apoio ou
criação de micro ou pequenos empreendimentos industriais e de reciclagem.
8 2º. Será vetada a participação de empresas que já foram contempladas
em outro Edital ou estejam instaladas no Polo da Pequena Indústria ou que possuam
sócio em comum com outra empresa do referido Polo com mais de 10% (dez por cento)
de participação no Capital Social.
8 3º. As empresas serão classificadas por pontuação obtida, conforme
detalhado no Edital.
8 4º. Os lotes ou benfeitorias serão oferecidos em grupos por similaridade
por Edital e serão escolhidos pelos classificados no processo licitatório em ordem
crescente, até atingir o número de lotes ou benfeitorias oferecidos, ficando os demais
como suplentes.
R SEÇÃO VII
DA CONCESSÃO DE LOTES PAVILHÕES DO POLO EDUCACIONAL
Art. 27. Para efeitos desta Lei é entendido por Polo Educacional a área
delimitada no Anexo Il e todas as benfeitorias para uso individual ou coletivo, existentes
ou que porventura venham a existir, com a finalidade de fomentar e organizar a
estruturação de um ambiente adequado para o fomento do ensino técnico
profissionalizante e de nível superior do Município de Canaã dos Carajás.
VLEOAVDO ny 2E22vo
APROVADO NA SESSÃO
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 28. O Município poderá receber doações, ou
possibilidades financeiras, orçamentárias e atendidas as prioridade E
poderá construir ou alugar pavilhões para permissão de uso gratuito-obje
melhoria, reforma ou instalação de benfeitorias no Polo Educacional.
8 1º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação
normatizar o uso e destinação de cada módulo ou galpão do Polo Educacional, por
atividade educacional sua destinação e incluir tais aspectos nos editais de convocação.
8 2º. A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar consultas
formais, junto às entidades representativas de cada atividade econômica para melhor
determinar o tamanho e disposição dos módulos.
Art. 29. A classificação das empresas inscritas e habilitadas para o Pólo
Educacional dar-se-á em função da pontuação alcançada pelos projetos apresentados,
atribuindo-se a pontuação de acordo com a seguinte tabela:
a) 500 pontos instituições de ensino que ofereçam cursos âncoras
(medicina, direito, engenharias, odontologia, enfermagem);
b) 400 pontos instituições de ensino que ofereçam cursos de pós-
graduação reconhecidos pela CAPES;
c) 300 pontos instituições de ensino que ofereçam cursos técnicos
profissionalizantes;
d) 200 pontos instituições de ensino que ofereçam cursos de
especialização;
e) 400 pontos para instituição com pontuação 5 (cinco) no último ENADE;
f) 300 pontos para instituição com pontuação 4 (quatro) no último ENADE;
9) 200 pontos para instituição com pontuação 3 (três) no último ENADE;
S 1º. Somente poderão se inscrever as instituições de ensino
credenciadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
8 2º. As empresas serão classificadas por pontuação obtida conforme
detalhado no Edital.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. Terá prioridade na execução da Política Industrial do Município a
implantação do Distrito Empresarial.
Te Ebiy
Media
DiBENESyO rancy
EXLSVOBDINyEIy
VBEOAVDO Wy 2E22yo
ESTADO DO PARÁ .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei,
inclusive, se necessário, no que diz respeito ao zoneamento de ocupação para os
diversos tipos de indústria, na área do Distrito Empresarial.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Canaã dos Carajás, aos 18 (dezoito) dias do mês
de janeiro de 2018.
= dos Santos
Prefeito Municipal em Exercício
APROVADO NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
DISCUSSÃO UNICA
GvyBui
> DO NF
files
bHESIDEM E.
DeCngavo cuacy
EXLUVOlS Ny ny
VDEONVDO Viv 2Egavo
a HOR
Dre
ass
sand dos Cara
E a CÂMAR" IUNICIPAL DE CANAS DOS CAKAJAS
<> PROTOCOLO AS T 4 Che
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS To) DATA 4 4 QUAs
GABINETE DO PREFEITO E: ni
Memo da, 3. 4 Judo
ASSINATURA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de janeiro de 2018.
ÃO
OVADO NA SESS
VE ExreagronNáRia
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação desta douta Casa de Leis of
o Distrito Empresarial do Município de Canaã dos Carajás e dá outra
A globalização e a introdução de novos paradigmas tecnológicos exigem
posturas inovadoras que abram espaço e oportunidades de crescimento econômico,
notadamente, em regiões que necessitam impulsionar seu desenvolvimento
socioeconômico. Da experiência internacional, pode-se concluir que a emergência de
grande número de pequenas e médias empresas industriais é um fenômeno estimulador
da reestruturação econômica de um determinado espaço territorial, principalmente pela
sua grande capacidade de gerar empregos, equilibrando, de certa forma, os efeitos da
diminuição do volume de mão de obra exigido, pelas empresas de grande porte.
Em um projeto desta envergadura é difícil mensurar todos os benefícios
trazidos aos moradores, mas podemos vislumbrar alguns que nos parecem evidentes: o
primeiro deles seria a elevação do número de empregos na região, principalmente com a
vantagem da proximidade residência-trabalho. O segundo seria a melhoria da
infraestrutura, não só logística como também a de serviços públicos. Além disso com os
investimentos da iniciativa privada teriamos como consequência o fortalecimento do
comércio e serviços de toda a região e o aumento da arrecadação de tributos.
O Distrito Empresarial, além de abrigar as atividades de cunho essencialmente
industrial, vai ter uma área destinada ao fomento de atividades voltadas a área de
a
educação (Pólo Educacional).
o
O buEgineme
DRC NBEVO rquçy
EXLSVOBOM yin
VDEOAVDO Wy SEZ2vo
a.
ass.
sad dos Cara
ESTADO DO PARÁ )
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
Com isso, a gestão municipal quer promover políticas públicas atrativas para a
implantação de universidades em nossa cidade, instituições essas que se apresentam
como importantes vetores indutores de desenvolvimento local/regional, movimentando a
economia local, gerando mais emprego e renda, além de ofertar cursos técnicos e de
nível superior em abundancia para a qualificação dos jovens residentes de Canaã dos
Carajás.
A ideia da implantação de um Distrito Empresarial que envolva o fomento de
atividades voltadas a área industrial e educacional na cidade vem sendo motivo de debate
já algum tempo. Inclusive na campanha à reeleição, o Prefeito Jeová Gonçalves de
Andrade anunciou que iria instalar o Distrito Empresarial objeto da presente proposição
legislativa no segundo mandato.
Pela importância do projeto para o desenvolvimento social e econômico da
Cidade do Canaã dos Carajás, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para
a aprovação da presente proposição em REGIME DE URGENCIA, salvo melhor juízo dos
senhores vereadores.
APROVADO NA dec
IA
EXTRAORDINAF
Atenciosamente,
Alexandr. ira dos Santos
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal De Canaã Dos Carajás
Zilmar Costa Aguiar Júnior.
hHESIDEVLE
X
isenEaçO Mycy
EXIBVONDMyEIy
VbEOAVDO Wy 2E22vo
INSTHRAUNALEINTO PARTICEULAR DE
PRONESS. DE CICONTEIRA Po
VINDA, E CESSÃO a
TRANSFERÊNCIA DE DIRETTOS
E OBRIGAÇÕES EM CARATER
IRRETRATÁVEL Pol
IRREVOGÁVEL, COMO ABAIXO
MELHOR SE DECLARA:
Por este instrumento legal c particular RAFAEL
SALDANHA CAMARGOS. brasileiro, casado, agropecuarista, titular da Cédula de
Identidade nº 3302963 emitida pela SSP-PA, inscrito no CNPE/ME sob o nº123,317.016-
00., residente e domiciliado na Rua 13, Quadra 51, Lote 06/16, Bairro Cidade Nova, Zona
Urbana, Município de Parauapebas, Estado do Pará, e sua esposa MARIA MARQUES
SALDANHA, brasileira, casada, agropecuarista, titular da Cedula de Identidade n.º
1.206 011 emitida pela SSP - MG, inscrita no CNPF/MF sob o nº 411,062.452-53,
residente e domiciliada na Rua 13, Quadra 51, Lote 06/16, Bairro Cidade Nova, Zona
Urbana, Municipio de Parauapebas, Estado do Para, doravante denominados
PROMITENTES VENDEDORES, c COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, inscrita no
CNPS sobo nº 33 592.510/0001-54, com sede na cidade do Rio de Janeiro, capital do
estado do Ria de Janeiro, sito a Av. Graça Aranha, nº 26, 17º andar, CEP 20005-900,
doravante aqui denominada PROMITENTE COMPRADORA, neste ato representada por
seus bastantes procuradores ao fim assinados, instrumento de mandato anexo, celebram o
presente CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CESSÃO E
TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGA 'ÕES, irretratável c irrevogável,
mediante as cláusulas é condições abaixo, as quais mutuamente aceitam € se obrigam a
cumprir de livre e espontânea vontade, ausentes todos os vícios de consentimento:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a promessa de compra, venda,
cessão É transferência de direitos de posse sobre o imóvel rural de posse dos
PROMITENTES VENDEDORES, denominado Fazenda Serra Dourada, conforme mapa
e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante deste instrumento para
todos os fins. )
A
a «oosoprig osueg ou 'SODUVINV O VANVOTYS IV
voo tua onsodap 9P sanene orsodsIp snfas E OLOS TaNOdAIA. AINALINOAS
sor FHOGVAdNOS gINILINONA vd ofvd eJas onb “(sic squayumo
a ja es ? gueto) * sOW20AON SOQUIA zag) n0'00S'Lr6 OISa PP ? PPUSA a
pudiuoo ap pssauold Op orofiau O vurd opeisnft (IC) odald O
oSFId OA” VIIENO VINSAVTO
-oumny OU NO ojuasald ou 'ojmn sonbyenb saoseziuapu!
no souaueded sOpiadp wurfos Sou] onb os “quan sur 9159P auvaBu! aued 77)
“oxour 9p PULO PU “anb InboL?,, MUJOJUOS *ouenuo? sap pata BINSNEIO vu Opruuiop
osatwnad Op aued eu vaiBojooBoJpiy 2 PAIBOjOIPIU vsinbsad “poruomosf psinbsod
*jeasutua vsmbsad ap soupeqen so igmooxo uuvd “OSS orespouat 2 DAM us91d) "SOPpRIENUOS
vjo Jod “sonadMol tod no 18 Jod cud FHOdFINHO) GINALINÓIA e ogdezuom?
essoldxo UIDJAJUOD SINO d E GINA TN TIN so
seproojaqriso mbe
sogdipuoo 2 sensnejo Se oqueipou “uoduiend O sab SmUoua aa | sm sepoi uido “sajonbrp
aumbpe e pisa 9 PNOUFNIIVOS JINIIINOUA T Op-9puaA uojourosd “Onautp 9P souum
sotowjou sou à qquatunasu! Map WS 10d FHOGVIANO) AINTLINONd tjad sode
ToTBSSSDSU Ei SOpESUDA OBISS sb ADO SAI SOp DB555XS | (05 SEXEI 9 SOOU
spam ouIDa inda “om sanbpenb e saquednoo op SA “sprropnfenxa no sveripnt
“sougauea “gjyUOISUDALOS 'sveaj sNUO sonbsienb ap opedriuquiasap > o181] TVAAQUI
o opumssod “STA GANA SALNALINONA so
FANHA T paIdWOS TA vSsgHONd VA” FUIADI IL E7NSAFT)
emo U0D Qjuaumnsut
asap sense? Sº sepor wo OUMnp ouajd op “om sanbjenb » saJossaons soJo pio
1 vo Ur a IRON
snas “;s Jod uuniigo 28 SINOCIANTA STIN* TIO SO
ogóroa no oudpjnuris 'opnei “ojop *'qquoumuasuoo
ap ouIA 9P odn sonbyenb ulas sepeisogtuum ouionIdJAI] SOPRIUOA sens uam
weyjodsa ouiawmnsu! D1S9p squyisuoo sagóipuoo à semsng? Se anb opuemepop roq
einjosqu Sie ep sopinqui! oroogau a1s9p opdRIgo| pivd Uaoaledioo FHOqVAdINOS
71 CIINdIIAOSA
TIRONd SO
had Int a
GINAIINO * 2 FHJOCHANTA SALN:
STO)VAVIIAT O VANNDAS VINSAVTS
2008-7, em Parauapebas, conta corrente nº [53-8, servindo para todos os efeitos o
comprovante de depósito bancário como prova de pagamento
a) 20% (Vinte por Cento) do preço total da promessa de compra e venda como sinal,
no valor de R$ 2.189.500,00 (Dois Milhões Cento e Oitenta e Nove Mil e
Quinhentos Reais), como principio de pagamento. a ser pago em 19 de Junho de
2006
b) A importância de R$ 4 379.000,00 (Quatro Milhões Trezentos e Setenta e Nove Mit
Reais), a ser paga até 30 dias após a lavratura de Procuração Pública com clausula
em Causa Própria em favor da PROMITENTE COMPRADORA a ser lavrada no
Cartório do Único Olicio da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará.
c) E a importância de R$ 4 379.000,00 (Quatro Milhões Trezentos e Setenta e Nove
Mil Reais), a ser paga até 60 dias após a lavratura de Procuração Pública com
cláusula em Causa Própria em favor da PROMITENTE COMPRADORA a scr
lavrada no Cartório do Unico Oficio da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará.
CLÁUSULA QUINTA — OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA
Os PROMITENTES VENDEDORES se obrigam a outorgar,
assinar e entregar toda e qualquer documentação hábil para cessão, transferência e
transmissão de todos os direitos de propriedade, posse e/ou dominio relativos ao objeto
negociado (Cláusula Primeira) e necessários à legalização do imóvel, para o nome da
PROMITENTE. COMPRADORA, ou em nome de quem por cla indicado, firmando e
outorgando, afinal, a Procuração Pública com cláusula em Causa Própria pertinente.
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO DE ENTREGA
Os PROMITENT; DEDORES se obrigam a entregar
o imóvel, livre e desimpedido de ocupantes, a PROMITENTE COMPRADORA até 360
dias após a assinatura do Instrumento de Compra é Venda. Desde já, fica estabelecida e
aceita multa no valor de 0,5% (meio por cento) do valor total da venda para cada dia de
mora na desocupação do imóvel.
E expressamente reconhecido à PROMITENTE
COMPRADORA o direito de pedir a adjudicação compulsória do imóvel rural, de acordo
com a Cláusula Primeira, e sua imissão na posse, computando-se então as perdas e danos
resultantes do inadimplemento, arcando os PROMITENTES VENDEDORES com todos
os ônus decorrentes de sua omissão € inadimplemento, inclusive o pagamento de custas
processuais € honorários advocatícios. Ê Xr
2
“ja AQUI opor OP (sunbolo 2 (sede (q
/ TYAAQUILOP (sJjuauodiuos (So (sjop (SIoAntDSAC (st petouua ja (1º
.soyuauumoop sojuinãas so “sonuosuEl ao | via | UIDSSDANSA ajou
as ouso “oxentOo msap josgudosu! 9 aqueigogul ajivd Wazed
QLFULNOS gLSaa SFINVIDTANT SOLNTWNDOG soa - VNON vInsSNVII
“ondeRugo
eisop omouiadumasap ap osto OU UPUaA vp jeoj Jojra OP (ooo 10d zop) %OL PP
JO(vA Ou BM eproojaqrisa ví apsap opuro!y “uatunnsu! 2189Pp ERAS vpnsnei)) Pp PULO] ru
YOGVAANOS “IL NALINOUd * visiue ens E JOUMUE opouod O muPINp oquotinansu!
auasald Op orafgo jeuny [oAQuI! ou ajuaisIxo opSniaÃida BR “pump osmodiy US “mundos
opu v tengo AS TIVOCTANTA SILINILINOUA so
OFÍFLIDTA va OVSSTIANS VAVIIO FaISAviIo
sopiBuioo
quo tueplAdp ema “sojuouin|oua *OLOLIZO ap suisna DAISN|DUI “quan su! mISIp orafgo
prouit OP OIUENUOP *assod “opepoudosd vp vIoUQIa]sUr o opdisinhe vaval ojs28 OPIS JAN
sreiu anb o à Oquaumnsu! msap ojafgo prima paaquir OP ovdisinbr psd vBvd enuenb sonbyenb
> vpol oo? UIQ “oBvd jruIS OP JOJRA O aquouupeadenui vão GVAdWOS H. INHLINOId
7 JoAjOA9p E unBiugo 9S *siprotpn( sagdr ap OLZLI US jpaquit Op JP otutuzop O nO assod £
saplod 7 WUQUdA SINOCHANTA SHINALINOIA so OSES)
pat) OMP99 OP Lht O8Iu Op EUJOJ PU “oyantp ap ovdoad vjad
“om sanbjenb e sa Jassams 3 SONIPJ] gnas J0d 2 18 JOd “opuapuodso! aAIsnjout JPAQUIL OP
quo uiPAne|oS SEIDMY DO saquasasd savdrsajuos Nó sepianp sonbsrend op FHOdVANHO)
FINALINOUA e aepunsoa € SH GHANA INALINOSA so os-opuvtido
“quagad 2 puvssed aquotuanapo onb nas ouivo J0dsIp ? Jpz08 “JESN FHOdVIdHO)
gINININOSd e essod MjaP anb vird JOpuas oprowold uq O DIGOS wriDIaxa OBS
ae anb sogõr 9 SON9IP *ojuuuop O “assod E PHOGVAAINOS TINTIINONA 7 Wontusui
“pao! op qual vdonua LP opuenb à oiooBau 915aP vIoupuOdap WO “onb a “oquounnsu!
oquasold Op olgo (pimi pagul Op rogued à psutul assod uu UIISANSA auduas
a opiso anb uIRIC|DAP SINOCIANTA TALNALINO YA SO
OFSDIAT VA VILAS pINSAFTO
c) Anotação de Responsabilidade Tecnica referente à confecção de Planta é Memorial
Descritivo
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO DE ELEIÇÃO
Fica eleito, com renúncia expressa de qualquer outro por mais
privilegiado que seja, 0 foro da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, para qualquer ato
ou procedimento judicial oriundo deste contrato.
E por estarem justas e contratadas, e representando as
cláusulas é condições a vontade livre e manifesta das partes, assinam o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um único efeito. na presença das
testemunhas abaixo
Canaã dos Carajás (PA), D9 de Junho de 2006.
PROMITENTES VENDEDORES:
,
à , SALDANHA CAMARGOS MARIA MARQUES SALDANHA
€r E Nº 123.317.916-00 iai CPE Nº 411.062.452-53
PROMITENTE COMPRADORA:
A
COMPANHTA VALE DO RIO DOCE COMPANHIA V LE DO RIO DOCE —
Nomel sé Avfo LANCASTER DE OLIVEIRA Nome: MARCO AuRtLIo LOPES PIRES
Cargo) DIRETOR Execur vo Cargo: HRETIR dE DEPARA ento
TESTEMUNHAS:
Nome o ad EPE Der Ceco bg
CPRDE cmo PE 34º
somo
VOGONIST = SVIVINI SOM WO “OusdaMA
Sole SML VONIZVS VN 35S0d - VIVA OUIS
vgLT SOdANIS 30 OVÍVISIHS dOLSIS
JONas34 350r
S3ONVYNH3A OvVOr
MEMORIAL DESCRITIVO
Descrição das divisas da Fazenda Serra Dourada de propriedade do
Sr. Rafael Saldanha de Camargos com área total de 1827,1168ha subdividida
em quatro Glebas a saber:
GLEBA1
Objeto de posse em área da Fazenda Três Braços com área plana
topográfica de 262.6402ha e as seguintes confrontações: Partindo do marco
VI3A situado na confrontação da posse do Sr Pedro Feitosa com a
propriedade do mesmo Rafael Saldanha, e georeferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM — SAD 69, MC 51º W, coordenadas Plano
Retangulares Relativas, sistema UTM, N9287075.277 e E625287.279, daí
segue-se confrontando com a posse do próprio Rafael Saldanha com azimute
180º01'10" e a distância plana topográfica de 2876,208m chega-se ao marco
V14 com coordenadas UTM N9284199,657 e E625286,334, deste continua
“sr confrontando com a posse do próprio Rafael Saldanha com azimute
179º59'39" e a distância plana topográfica de 852,870m chega-se ao marco
V14A com coordenadas UTM N9283346.968 é E625286.418, deste segue-se
confrontando com a posse do Sr.Adão Ribeiro com azimute 317º20'33" e a
distância plana topográfica de 131,034m chega-se ao marco AR12 com
coordenadas UTM N9283443,307 e EB25197,648, deste continua confrontando
com a posse do Sr.Adão Ribeiro com azimute 262º12'34" e a distância plana
topográfica de 323,471m chega-se ao marco AR10 com coordenadas UTM
N9283399,471 e E624877,228, deste segue-se confrontando com a posse do
Sr.Aelton Ramalho com azimute 332º17'09" e a distância plana topográfica de
1587,281m chega-se ao marco Z6 com coordenadas UTM N9284804,364 e
E624139,195, deste segue-se confrontando com a posse do Sr.Joao
Fernandes com azimute 63º20'50" e a distância plana topográfica de 461,104m
chega-se ao marco Z12 com coordenadas UTM N9285011,163 e
E624551.221,deste continua confrontando com a posse do Sr.Joao Fernandes
com azimute 344º56'58" e a distância plana topográfica de 21,194m chega-se
ao marco Z13 com coordenadas UTM N9285031 630 e E624545.709, deste
continua confrontando com a posse do Sr.Joao Fernandes com azimute
e 348º04'05" e a distância plana topográfica de 80,359m chega-se ao marco Z14
com coordenadas UTM N9285110,236 e E624529.100, deste continua
confrontando com a posse do Sr.Joao Fernandes com azimute 347º17'44" e a
distância plana topográfica de 427,422m chega-se ao marco Z17 com
coordenadas UTM N9285527,100 e E624435.099, deste segue-se
confrontando com a posse do Sr.Jose Salvo com azimute 347º1900" e a
distância plana topográfica de 305,076m chega-se ao marco JS15 com
coordenadas UTM N9285824,669 e E624368.130, deste continua confrontando
com a posse do Sr.Jose Salvo com azimute 47º48'38" e a distância plana
topográfica de 74,480m chega-se ao marco JS14 com coordenadas UTM
N9285874,678 e E624423.306, deste continua confrontando com a posse do
Sr.Jose Salvo com azimute 47º48'38" e a distância plana topográfica de
694,671m chega-se ao marco JS21 com coordenadas UTM N9286341,119 e
E624937.119, deste continua confrontando com a posse do Sr.Jose Salvo com
azimute 330º32'38" e a distância plana topográfica de 648,383m chega-se a
marco JS1O com coordenadas UTM N9286905,054 e E624618.964, deste o)
segue-se confrontando com a posse do Sr.Pedro Feitosa com azimute Ê
4
)
A
,
e O CE SGGCLL SNUze WO eeueo -segedeneied |enpeisa epeljsa e Woo
OpuBjuOJUOO BNUNUOO Ejsep *“196'880/79 9 62/'€2PS8CON IWLN sepeuspiooo
ud GLLAN Odu OB es-ehoud W/L5'6p 9P eoupubodo; Buejd eWueISIP
e O ZZ.95008L SINIZE UIOD BEUEO -segedeneJed |enpeisa epeisa e uoo
opuejuoJuoo enuguos sjsep “08/'680/79A 9 177 ETSSSTON WIN sepeuspiooo
uoo GL,d OdJeu oe os-eBeuo U9Zp 19 ep eogpsbodo) euejd BIOUEISIP
e O ,99€00h8| SNtUIZE LIC geueo -segedeneiea jenpejsa epensa e us
opusjuoguoo enunuoo ejsep 'ceL'y60z293 9 1€5'r8998Z6N INLN Sepeuapsoos
WO OZLAN Odietu 08 es-ebeuyo WLZZ'9L, OP eogesBodo euejd eIouBIsSIp
e 8 «LYZ00S8L OMUIZE UNOS pRUBO -segadeneJeg |enpejsa epensa e uso
opuejuouoo enuguos ejsop 'ZE9'60LLC9I & 9€0'09/S8Z6N WN.LN sepeuspiooo
WO? LZLJH Odu o es-eboyo W6ZG LZL SP eoypsbodo) Bud BIoUgISIp
BP O 979poSL| SINLUIZE LOS geue9 -segedeneiea |enpeisa epeljsg e uoo
opur]uOJUOS ENUNUOS S]S9P “8/9001 2793 * 602" 8858Z6N IW.LN sepeuspJoos
LOS GZLJH Odu 08 es-eBouyd W/p9'62 9P eoyesbodo) euejd erueIsIp
e O ,09.Z£ohS| SINLIZE WOOD BEUBO -segodenesed lenpeisa epensa E uoo
OpuBjuoJ|uOO ENUNUOO Sjsap 'Z9'990/793 E €OL'ES6SSZEN INLN sepeuspiooo
Wo GZLJH Ode 08 es-ebeuo W9S'cs6 SP eouesbodo; euBld BIoUBISIP
e O .LC6£oZSL SINLIZE LOS EeUBO -segadeneied |enpeisa epeisa E [Ni fojo)
opuejuoJuod enuguoo sIsep 'BIS'BTIGTIA 9 096'66/98Z6N INLN sepeuspiooo
UIOD ZELAH OMBUI OB es-eouo uWgL/'99 SP eoyelbodo euejd BIoUEISIP
e O ,0Z.S£oBPL SJNUIze LOCO BRUBO -segedeneiea |enpejsa epexgsa e wo
opuejuOJuOo eNUNUOO ajsap 'gZ8'c6S9cOaI & 098'95299Z6N IN LN Sepeuspiooo
WOS EELIN Odu 08 es-eBouo WLSE'9z Sp eouesbodo; euejd eioueIsIp
e à £ECGo6EL eINulze UIOO BEUEO -segodeneJea |enpeisa epeisa e wo
opuejuoJuoo enuguoo ejsep'ces'9/59Z9a pPOLL899Z6N WLN Sepeuspioos
Uoo pel JH ooeu oe es-BBouo ppl |ZL ep eogelbodo; euejd elougIsIp
e é ,60.9S0ZEL OINLUIZE WOD BeUBO -segedeneieg |enpejsa epeisa E LO
opuejuoJuoo as-andas ajsop'pog" LSy9Z9A & G6S C6698TON NLN sepeuspJooo
UOD LpLIN Ode OB es-eBeuo uI9gL'ehy 9P eoyeibodos euejd eruejsip E
8 Z08PoP6 SINLUZE UIOO BSOJIS OJP9A op essod e uoo opuejuoluos enunguos
esop '890'0L09Z9A 8 0/9'0€028Z6N NLN sepeuepJooo ul? €y| JH 0dBuI oe
es-eBauD UIZSS 96G SP eoyesbodo) BUBjd BIoUBISIP E & «LS 0£oL6 SWWIZE UIOD
esojo4 OJpod Op essod E OD OpuejuoJjuod enuguoo ajsop “LoL 'gLygzoa
e 9/9'80L/8Z6N WLN Sepeuspioos tos 9p LAN OB 08 as-eBauo u6Ga9'seL
ap eoygibodo euejd BIDUEISIP E & ,65.bYoSL SNWIZE OS ESONSA oJped ep
assod E UJOO OpuejuolguoS es-andes IBp '6/Z'L82529I 8 L/Z'S/0/826N “ALA
eusjsIs 'seagejoy sesejnbuzioy OuUBId sepeuspiooo 'M oLS ODIN '69 VS —
WNLVA 'ON9]ISesg OD!S9P009 BUISISIS OU opeiousJ9/21006 e 'eyuep|es |S8JBA
ousa op apepaudold & LIOD BSOJIS4 OIpad JS op assod ep ogdejuoJuoo eu
openyis VELA Odeu op oputued 'segdejuoJuos sejuindos se & euoL9pZ6EL
op eoueibodo) eueld eeJg LOD OBIUN ep BSJ$ us essod ap ojaíao
cygaro
“Ones esor
e sepuguls Bor 'oyjetey uojjey SP sossod se UJ0d e]s0o e 8 “oJeqly OgPV
ap essod & u1od |ns oe 'euuep|es |eejed Sp essod e ulod eJse] e 'esogaas
OJpod 9p essod E US SON OB 9s-BILU!| OUSOU O “ojounad ejsep ogôuosep
ep |eolui Quod '6/Z'LeZST9a 8 1/2 S20L8Z6N WIN SEpeuap1ooo Wo? VELA
Cole OB Os-BBSUD WGES'689 ep BoteIBOdO) eueid BlouBISIp E & «BS. bhoSL
ly
er distância plana topográfica de 33.610m chega-se ao marco RF117 com
coordenadas UTM N9285440.430 e E627093.108, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 167º28'08" e a
distância plana topográfica de 42.606m chega-se ao marco RF116 com
coordenadas UTM N9285398.837 e E627102.358, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 157º3716" e a
distância plana topográfica de 34.398m chega-se ao marco RF115 com
coordenadas UTM N9285367.044 e E627115.445, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 1541049" e a
distância plana topográfica de 21.436m chega-se ao marco RF114 com
coordenadas UTM N9285347.757 e E627124.777, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 147º42'22" e à
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 141º46'32" e a
distância plana topográfica de 12.074m chega-se ao marco RF111 com
coordenadas UTM N9285271.530 e E627174.430, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 126º05'05" e a
distância plana topográfica de 73.899m chega-se ao marco RF110 com
coordenadas UTM N9285227.999 e E627234.150, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 119º13'56" e a
distância plana topográfica de 62.387m chega-se ao marco RF109 com
coordenadas UTM N92851 97.541 e E627228.581, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 117º40'27" e a
distância plana topográfica de 205.561m chega-se ao marco RF102 com
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 127º21'09" e a
distância plana topográfica de 26.865m chega-se ao marco RF101 com
coordenadas UTM N9285085.794 e E627491.941, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 141º50'22" e à
distância plana topográfica de 65.920m chega-se ao marco RF100 com
coordenadas UTM N9285033.980 e E627532.660, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 154º53'30" e a
distância plana topográfica de 898.401m chega-se ao marco RF88 com
coordenadas UTM N9284220.638 e E627913.807, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 167º24'07" e a
distância plana topográfica de 37.055m chega-se ao marco RF87 com
coordenadas UTM N9284184.481 e E627921.888, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 174º15'02" e a
distância plana topográfica de 153.574m chega-se ao marco RF82 com
coordenadas UTM N9284031.704 e E627937.271, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 166º00'27" e a
distância plana topográfica de 59.138m chega-se ao marco RF81 com
coordenadas UTM N9283974.340 e E627951.567, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 158º45'21" e a
distância plana topográfica de 39.435m chega-se ao marco RF80 com
coordenadas UTM N9283937.577 e E627965.856, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 149º17'49" é EN
distância plana topográfica de 162.130m chega-se ao marco RF79 com 5»,
coordenadas UTM N9283798.217 e E628048.619, deste continua confrontando” *
A
»)
/ woo 23H OoJeu oe os-sBouo ÚgoL'ezl OP eoyesbodo) euejd elougisIp
- BO BZBLoLZz SMUIZE woo geued -segedeneieda |enpeisa epeisa e wo
opuejuoJuoo enunuoo sjsep "Cel 'GZEsTOa 9 LEE CIZZ8ZON IW.LN sepeuspiooo
uoD SpjH Ooeu 08 es-ebouo UGO9'9ZZ PP eoyesbodo, euBjd BIUBISIP
e O qJ£LPolET SMUIZe LIOD geueo -segedensied jenpeisa epensa 2 wo
OpuBjuOJuOO ENUNUOS Sjsep "cep LZGRTOA 9 9/0 VBEZBTON WLN Sepeuapiooo
WO ppJH Odu OB os-eboy? ÚW99e 25 P eogpsBodo, euejd elouEIsIp
e O ,PS.P0oGEZ SWUIZE UIOD geueo -segedeneied [enpeisa epeljsg e US
opuejuoJjuoo enunuoo a|sap “L9p'BaGaZ9a 9 968 9LPZSZON W.LN sepeuapiooo
ud EpJH Odu 08 es-eBouo Up9G'6) SP eoueibodo; euejd BIIUBISIP
e 8 ge 9LoBST ONUWIZE WOS EEUBO -segedeneJed lenpejsa epensa & 1109
opurjuoJuoo enunuoo sjsep “pL9LegeToa S 928'0ZVZ8CON INN sepeuspJooo
WO ZyJH Odu 08 es-edeud LIGPEOL PP eougibodo; euejd eloueIsIp
e O L0.8Z06LZ OINLUIZE OD ERUBO -segedenBiea jenpejsa epensa é uoo
OpuBjuOJUOO ENUNUOO SIsop "6 V'v6G8ZOA 9 198'8ZPZSZON INLN sepeuapJoos
LOS |pJy oem 08 es-eBouo UZ900C PP eoyeibodo; euejd eiuejsIp
e O ,GZLZoC8l SNtuize UIOD eeueo -segedeneled jenpejsa epesa E tos
opuejuoJuoo enuguoo sjsap “LG0'SOSBZ9A 9 906 LHVZEZEN INN sepeusp1oo
vd Opjy Odu 08 es-efeuo LIg/8'9y OP eoyesbodo; euejd eIugIsIP
e o ,/0,500P0Z ENt!ze WOS geueo -segedeneiea jenpelsa epelisa B WOOD
opuejuoJuoo enuguoo ajsep 'BLL'PL9BTOI 8 P69'LGhZEZEN NLN sepeuapiooo
LIOD GEJH Ode OR es-eboyo W/Z0' SE PP eouesbodo] euejd BIUgISIP
e e ,60.0bog8l SINLUIZE UCS eeueo -segedenesea jenpeisa epensa e woo
opuejuoJuoo enuguoo sjsep '6c9'9C98Z9A 9 846 LPBCEZEN INLN sepeuspiooo
LOO /SJH OdBU OB es-eboud 60665 SP eoyeibodo; euejd elougisIp
e O ,6€,€0099L SINtIze LOS BEUBO -seqadeneJed jenpejsa epeisa & [NT ojo)
OpuejuoJuoo enuguoo sIsep 'g0z'zz98Z9a 9 9/0'006€8Z6N INLN sepeuspJoos
LIOO GGIN Odu OB es-eBouo ÚUZ60'cer PP gogesbodo; eueld elouBISIP
e o 689095! ONtze WOS BRUEO -segadeneJed lenpejsa epesa E uoo
opuejuoJuoo enunuoo sjsep "LEG ZOPOZIA O S9S'ZOZEBZEN INLN sepeuspiooo
LU0OD 994H COB OR es-edouo tg/L'99 9P eoyelbodo; euejd eIUgISIP
E O Z5Z£oLSL OMLUIZE UIOD BEUBO -segedeneied jenpeisa epelisa E uoo
OpuBjUOJJUOS ENUNUOS SJSSp '90P” LSh9Z9a 9 LSL 09ZEBZON WIN sepeuspioo?
LIOO G9JH Ooeu 08 es-ebeuo W69B cy 9P eouyesbodo) euejd elougIsIp
e O ,/0.CLoBb| SINtze WOS BEUBO -segodeneiea jenpelsa Bpeisa e [NT [06]
opurjuoJuoo enunuoo s]sep “0g'8ZhBZ9a 9 LEO'B6ZESZEN NAN sepeuspioos
wood 69J4H odJeu 08 es-ebouo WLLy'GEL SP eoyeibodo; euBjd eIUBISIP
e 0 ,L9PZogh) SIntize UI geueo -segedenesea |enpeisa epessa e wo
OpuejUOJUOD ENUNUOS SJsop 'ZL9'LVEBT9I É 6h/'90EBZ6N IN LN sepeuspiooo
uWOo p/JH ODMBUI OB es-eBouo LIS9S'GZ| OP eoigesbodo) euejd PIOURISIP
e o ,0€.b009€L SIntZE WOD BeUBO -segodenesed lenpeisa epesa e wo
opuejuoJuoo enuluoo sjsop 'oLg0gZeZ9a 8 9L/'L6PEBTEN NLN sepeuapiooo
VOO E/S O0BU OB Os-BBO4D UIZES'LZL ap eoielbodo) euejd eIoUgIsIp
e 9 BL PGBEL ANuze Woo eeueo -segadenelea |enpejsa epeisa e OS
opuBjUOJUOS ENUNUOS SJSOp 'LOZ'9L | 8Z9A O L8Z'C6SCBZON INLN sepeuspJooo
uIOO? Z/JH Ode OB es-edouyo UWZ96'Es SP eoyelbodo) euejd eRUBISIP
e O ,9ZZS0SbL SINtIZE UIOD EBUBO -segadeneJed lenpeisa epeljsa e wo?
opuejuoJuoo enujuoo sissp “809'6Z LBZ9A 9 /51'TI9EBZON NLA sepeuspiooo
VOO |/ Jo ODE OB es-ebeuo L6pB'2S| SP eogesbodo; BueId BIDUBISIP
e 8 /Z./006bL SIZE WOOD BRUBO -segadeneJeg lenpejsa epesjsa E uoo
| Beórdenadas UTM N9282170.894 e E628248.459, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 210º56'42" e a
distância plana topográfica de 66,045m chega-se ao marco RF36 com
coordenadas UTM N9282113.520 e E628219.448, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 201º39'38" e a
distância plana topográfica de 160,420m chega-se ao marco RF34 com
coordenadas UTM N9281965.205 e E628155.304, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 1981943" ea
distância plana topográfica de 77,326m chega-se ao marco RF33 com
coordenadas UTM N9281891.810 e E628130.992, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 192º19'35" ea
distância plana topográfica de 31,441m chega-se ao marco RF32 com
coordenadas UTM N9281861.106 e E628124.282, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 186º29'54" ea
distância plana topográfica de 52,916m chega-se ao marco RF31 com
coordenadas UTM N9281808.531 e E6281 18.291, deste continua confrontando
com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 179º54'26" ea
distância plana topográfica de 41,723m chega-se ao marco RF28 com
coordenadas UTM N9281766.825 e E628118.361, deste segue-se
confrontando com a VS-40 com azimute 249º48'42" e a distância plana
topográfica de 92,767m chega-se ao marco RF25 com coordenadas UTM
N9281734.819 e E628031.310, deste continua confrontando com a Vs-40 com
azimute 241º04'30" e a distância plana topográfica de 403,736m chega-se ao
marco RF24 com coordenadas UTM N9281539.583 e E627678.008, deste
continua confrontando com a VS-40 com azimute 228º44'57" e a distância
plana topográfica de 431,474m chega-se ao marco RF21 com coordenadas
UTM N9281255.153 e E627353.678, deste continua confrontando com a VS-40
com azimute 248º53'45" e a distância plana topográfica de 208,223m chega-se
ao marco RF18 com coordenadas UTM N9281180.184 e E627159.453, deste
continua confrontando com a VS-40 com azimute 242º27'13" e a distância
plana topográfica de 74,054m chega-se ao marco RF17 com coordenadas
UTM N9281145.949 e E627093.810, deste continua confrontando com a VS-40
com azimute 275º19'51" e a distância plana topográfica de 129,444m chega-se
ao marco RF14 com coordenadas UTM N9281157.975 e E626965.951, deste
continua confrontando com a VS-40 com azimute 270º56'19" e a distância
plana topográfica de 41,804m chega-se ao marco RF7 com coordenadas UTM
N9281158.658 e E626923.160, deste continua confrontando com a VS-40 com
azimute 243º36'21" e a distância plana topográfica de 160,272m chega-se ao
marco RF6 com coordenadas UTM N9281087.426 e E626779.625, deste
continua confrontando com a VS-40 com azimute 253º41'11" e a distância
plana topográfica de 159,471m chega-se ao marco RE5 com coordenadas
UTM N9281042.643 e E626626.606, deste continua confrontando com a VS-40
com azimute 244º00'24" e a distância plana topográfica de 11,686m chega-se
ao marco RF4 com coordenadas UTM N9281037.517 e E626616.101, deste
continua confrontando com a VS-40 com azimute 272º54'33" e a distância
plana topográfica de 1095,780m chega-se ao marco AR22 com coordenadas
UTM N9281093.130 e E625521.958, deste segue-se confrontando com a
posse de Adão Ribeiro com azimute 3581111" e a distância plana topográfica
/2
de 1147,598m chega-se ao marco AR19 com coordenadas BE
do com a posse de |
N9282239.916 e E625485.651, (deste continua confrontan
|
Nopenea e ujoo opuejuoJuoo enunguoo ejsep 'pLL'GLSST9A 8 LS6'BLZESTON
! WIN sepeuepioos wo G9 AH Ode 08 es-ebouo W/86'BLE 9P goyeibodo)
vbuejd erugisp B 8 «/9,C00S€€ enuize wood geued -segedeneied jenpejsa
epesjsa e LIOO opuejuoJUOO eNUNUOO AJsop 'LLEPGIBTII 9 Z6L'6Z6C8CÊN
WLf| Sepeuspiooo ud po ooJeu oe es-ebeuyo WZoT 9h SP eouygsbodo)
euejd BIDUBISIP E O «Z).9Pol PE SNLUIZE woo geueo -segedeneiea jenpeisa
epeJsa e uoo opuejuoJuoo as-anbas ajsep '/S/'9998z9a 8 80L'988Z8Z6N
WIN SEpeuepsooo wo? cg SEU oe es-eboy? LI9G9'GS OP eoyesbodo)
euejd elueIsIp E 9 ,80,0SoSCC SJnuIZe WOOD SeNeW UOS|IN 9P essod e wo
OpuejuoJjuoo enuNuOS Sjsep '6/9'80/8793 8 929 PZ6Z8ZON INN sepeuspiooo
UO? Z9JH ODM OB es-ebou? wWg/S 9ZEZ PP eouesbodo) eueld BIoUEISIP E O
PZOCoZS | SINLUIZE OO SENBIN UOS|IN op assod E uido opuejuoyuoo enuNuOS
ejsep ZE PE9/Z9I 9 LOL 886P8Z6N INN sepeuspiooo uIOd 6648 OM
os es-ebeuo WE/9'S0ZZ 9P eouygidodo) eugjd eIoueIsIp e & «CO L£oTS | SINUIZE
uoo seneIy UOSI|IN SP assod B LI0O OpUBjUOJUOd ENUNUOS Sjsep “DGE 's099Z9I
8 /€5'5/698Z6N WLN Sepeuspioos us ObLAH ooseu os es-eBeyo LUSgO'L8
ep eoueibodo; euejd enuejstp E a ,ES.CPo96 PINLUIZE UOS SEEN UOSIIN
ep essod B OD OPUBjUOJUOS es-andos Jep 's06'8LG929A 9 €S1'SB69LZEN
WIN euejsis 'senjeja sesenbuejey Oueld sepeuspiooo 'M otS OWN
'89 VS — NNLVA 'oJtejisesg OoISGP0es) ELIOJSIS OU opriouaJsjoJ096 'seieiN
UOS|IN 9p essod E LD EBuro -segodeneseg |enpejsa epelsa ep wobieu
e Openys 6E LAN ODE Op OpUHBd “sogdejuOJ|UOO Sajuinhos se a BUEZIS'EE
ep eoypIbodo] euejd BeJg LOS OBIUN ep Bop wo assod ap ojaigo
evasTo
“euyuepjes jeeyey oudoud O 8 OJSan] oBpy 2p sessod se LIOO 9]S00 E O '0Y-SA
ep essod e LOS |NS 02 “eeueo - segedenesea |enpeisa epelisa E LUOD 9)Sa|
e 'eSoja OJp9d Sp ESSOd B U1OD SHON 0E es-BjuI| OUISOU O “oJjounad ajsep
ogSOsop ep |ewiu! Quod '6/Z'28257293 8 2/Z'9/028Z6N WIN sepeuspsooos
Wood vELHYV ooJeu oe es-eBouo LUGOZ'9L8T SP eayesBodo) Buejd eluBIsIp E 9
01 ,L000 SWUIZE UIOO eyUBPIes |oeIen oudoJd Op essod 8 UIOO OPUBJUOJUOS
enunuoo sjsep 'gpe 98ZSZ9A 9 899'66LP8ZEN WLN sepeuapiooo ud ppav
ooJeu oe es-ebeyo WO/8'T58 SP eougsbodo) BuBjd BlUBISIP E O ,6€,6506S€
ejnulze WOd euyuep|es |Se!ey oudoud op essod e u10d opuejuoJuoo es-endes
ojsep 'gLy'9BZ5TOI º 996'9PECSZEN INLN sepruapiooo Lod VhLHYV odeu
oe es-BBeuo 166619 SP BoysIbodo) euejd eIoUBISIP E O ,67,0ZoLL£ SMUIZE
LJO9 OJSqI] OBPY Sp 8SSod E UIOo OpuBjuoljuoo enuguOD SJsep 'zzh'8ZESTOI
é zRE'LOEERZON INLN Sepeuspsooo ui gpuv ooJeu or as-pbeuo uger'gel
ap eougibodo, eueld BrugisIp B 8 ,0EPEoS6Z SINLUIZE uoo OJoqu OBPV
ap sssod & udo opuBjuosjuoo enuNuOS ajsop 'L8L ESPST9a 9 9/9 WZEBTON
WLN SepeuspJooo wood pj odeu 08 es-eBeuo ugor'99z ep eoyesdodo)
euejd BIoUBISIP E 9 ,EZ.9Zo0L INtUIZE L1O9 oJaqiy OEPV Op essod e uI0O
OpuB]UOJJUOO ENUNUOS SJSOp '8L6'pOySZIA 9 LE1'626Z8Z6N INLN Sepeuspiooo
Woo SLHY OD 08 as-gBSuo WZ0p'1SY SP eougsdodo) eueld erueIisIp e &
.8P,S90PSE ONUIIZE WOOD OJSQIH OBPV SP essod e u10o OpuejuoJuoo enunguoo
aIsop 'ZEEGPPSZOI O 9OZ'PZSZEZEN INLN Sepeuepioos uoo ZLHV ode
oe es-eBeuo WpsO'ZPL Sp BoyEIBOdO; Buejd eURIsIP E O «ST EGOLSE SWNUIZE
WOOD OJSQI4 OBPY Sp SSSOd E UIO9 OpUBjUOJUOS enuguoo ajsap '€20'99pSZ9I
a 679 8/£ZBZ6N INLN SEPeuGpI009 WO? GLHV ooJeuu 0 es-eBeuo Wgel'oyL
ep eoyeldodo) euejd efueIsip E 9 ,90.8SoLS€ ejnwize UIOO OJeqy OBPV
Stadual Parauapebas- Canaã com azimute 329º11'40" e a distância plana
ográfica de 158.896m chega-se ao marco RF75 com coordenadas UTM
N9283355.394 e E628438.417, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 322º28'48" e a distância plana
topográfica de 54.979m chega-se ao marco RF76 com coordenadas UTM
N9283398.997 e E628404.939, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 317º4117" e a distância plana
topográfica de 260.592m chega-se ao marco RF77 com coordenadas UTM
N9283591.673 e E628229.549, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 324º53'51" e a distância plana
topográfica de 120.573m chega-se ao marco RF78 com coordenadas UTM
N9283690.287 e E628160.230, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 329º58'15" e à distância plana
topográfica de 333,831m chega-se ao marco RF83 com coordenadas UTM
N9283979.252 e E627993.00, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 343º06'50" e a distância plana
topográfica de 44,405m chega-se ao marco RF84 com coordenadas UTM
N9284021.736 e E627980.303, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 353º33'52" e a distância plana
topográfica de 180,264m chega-se ao marco RF85 com coordenadas UTM
N9284200.822 e E627960.103, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 345º38'43" e a distância plana
topográfica de 40,401m chega-se ao marco RF89 com coordenadas UTM
N9284239.969 e E627950.085, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 337º02'57" e a distância plana
topográfica de 70,636m chega-se ao marco RF90 com coordenadas UTM
N9284304.984 e E627922.551, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 334º57'27" e a distância plana
topográfica de 801,204m chega-se ao marco RF98 com coordenadas UTM
N9285030.722 e E627583.475, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 330º20'33" e a distância plana
topográfica de 41 247m chega-se ao marco RF97 com coordenadas UTM
N9285066.564 e E627563.067, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 323º23'22" e à distância plana
topográfica de 23,238m chega-se ao marco RF96 com coordenadas UTM
N9285085.221 e E627549.208, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 316º01'57" e à distância plana
topográfica de 43,124m chega-se ao marco RF95 com coordenadas UTM
N9285116.251 e E627519.275, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 307º02'27" e a distância plana
topográfica de 24,565m chega-se ao marco RF94 com Coordenadas UTM
N9285131.038 e E627499.674, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 300º22'21" e a distância plana
topográfica de 50,653m chega-se ao marco RF93 com coordenadas UTM
N9285156.642 e E627455.983, deste Continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 297º15'28" e a distância plana
topográfica de 1 50,582m chega-se ao marco RF103 com coordenadas UTM
N9285225.601 e E627322,144, deste continua confrontando com a Estrada
Estadual Parauapebas- Canaã com azimute 298º52'32" e à distância plana
topográfica de 77,598m chega-se ao marco RF104 com coordenadas UTM .
(P 7 46
Ly
sespjnôuejoy OUBld sepeuspiooo 'M oLS OW 69 VS — WNLVA 'osjseia
ooIsepoas) eWeISIS OU opeius!je0ob “eeueo -segodeneseg jenpeisa
epeJsa e e 0y-SA BPBJSI BP ogáBjuOJJUOD BU Opens Zé OMBU op opuiued
-segáejuoguoo sejujndos se & eugger'seL op eouesBodo] BUB|d eSJe UIOD 8h
espenb ep € e z '| sejo] Sop aued - || SefeJeg ojusues]o7 OP oJeígo
pyaaTO
-geueo -segedeneied Jenpeisa Bpensa
e Ud 2]S00 08 & SBIeW UOS|IN SP essod E UIO9 NS OE “seleIN UOSIIN SP
assod E LCD eJsa| E 'semeIN UOSIIN 9P assod & UIOd SON 08 8S-eJ!u!| OUISOUL
O “oxeuad ejsep ogduosap ep |eiotul ojuod 's06'8LS9Z9A 2 ESZ S8698Z6N
WIN sepeuspioos ui? 6ELAU ooJeu OB es-eBeud L1Z00'SLL SP eoyesdodo)
euejd eIoUBISIP E O ZG.LPoCLE SINUIZE woo geueg -segedeneJed jenpejsa
epelsa e LOS OpuejuoJUOO ENUNUOS S]Sep 'ezr'co99Z9I O Z/L'L0698Z6N
WLN sepeuspiooo uid ge dt ooJeu oB es-pDouo WpLZ'OE PP eoyesbodo)
euejd BIDUBISIP E & ,0P.6Lo6LE SINLUIZE uoo geueo -segedeneJed [enpejsa
BpeISI e UOO OpuejuosuoS enunuoo S]sSp 'ZLL'EZONTOAI E L98 PBS9SZEN
WLN sepeuepiooo wood ZELdd ooJeu 08 es-eBouo WIg68'6€ SP eouesbodo)
euejd elDuBISIp E 8 ,80,/00SZ€ SINWIZE woo geueo -segadeneied jenpejsa
epegsag e US Opuejuojuos enunuoo ejsap '0z6'spo9zoa E Eh ZSS9SZ6N
WLN sepeuspiooo wood gELAU ooJeu oe es-eBeyo w/09'ch SP eoyesbodo)
euejd BIQUBISIP E & ,60.9ZoL£E SNUIZE uwoo geueo) -segedeneJed |enpeisa
epensa e LIOO Opuejuoluos enunuoo esop '9//'9999293 9 SH8'CLB9BTON
WLN sepeuspsooo ui? SELdd ooJeu oe Os-eBoud WUD6) 266 SP eoyesbodo)
eUBjd BUBISIp E € «/0.£PoZ£E ONLZE UIOD peueo -segedenesed |enpejsa
epeijsa e LOS opuejuoguo? enunu
09 ajsep '/SL'ETLLTOI 9 89/ LZ6S8Z6N
WIN Sepeuspiooo tod ZZ| AU Odu oe es-eBouo ÚW/€0's€ Sp Eoyeldodo)
euejd BIUBISIP E O ,90,PSoS£E SWUUIZE WOOD ERUBO -segodeneJed [enpejsa
epeis3 E UIOO OpuBjuoguoo enugu
09 ajsep 'p90'8ELZZ9I O S8/ S68SBZEN
WIN Sepeuspiooo uoo 92H OMeu oe os-pBou? UGSL'08 SP eoyesbodo)
euejd ejueIsIp E & ,9G,6€oLVE ejnwize Woo geueo -segodeneled jenpeysa
epelsa e LOS opuejuoluos enumgu
Oo eJsap 'QLB'6ZL/Z9I O ZLZ'LLBSBZEN
WLN sepeuepsooo wo? eTLIu odeu oe es-ebeuo LIZ9E'26Z OP eoygsbodo)
euejd BIOUBISIP E & .Eh.CSo00 SINUIZE uos geueo -segedeneied jenpeisa
epeus3 e UOO OpuejuOjuUO? eNUNUOS ajsop 'gLe6cLL79a3 8 ZLT |ZSSSCN
WLN| Sepeuepiooo wood zzL AH ode 08 es-BBoud u9L9'94 ep Boyelbodo)
euejd ejuBIsip E & ,+L.8b0000 SINUUIZE Loo geueo -segedeneled jenpeisa
epessg e LOS OpuBjuOJUOS enuNuOS ajsap 'coL'GZL/Z9I 9 0/9'VLPSBZON
WIN sepeuapiooo wo goLdu ooJeUU OB es-eDeuo UIZ09'0€ SP eoyeibodoy
euejd BIDUBISIP E 8 ,50,6£oL SE SINUIZE woo geueo -segedeneiea jenpeisa
epelsg 8 UOO Opuejuoluoo enuquos ajsep 'L69'€ELLZ9I * L0b'VhySSZON
WIN Sepeuspsooo Lud Z0LJH Odu! OB os-sbou> Luggz's9 Op BoygIbodo)
euejd BIDUBISIP E O «PZ broche SINtIZE VOO geueo -segadeneJed |enpejsa
epeisa e Woo opuBjuonuos enunuoo ejsep “SG TILLTOI 9 LOL TBESSTON
WLN| Sepeuspiooo wo? goL AH Oem OE es-pBeuo L10Z0'G6 SP BoygIBodo)
euejd BIOUBISIP E O ,6Z,LZo6ZE SINLUIZE woo geueo -segodenesed jenpeisa
epeJjsa E LUOD OpuBjUOJUOD ENUqUOS Sjsap '92E'LOZZZ9I 9 GZ€00ESBTON
WLN Sepeuspooo ud GOL AU Odeu 08 es-pBouo uIZ69'v9 PP eoigsbodos
euejd elouBIsIp B O «LG.€LoS0€ SINUIZE uoo geueo -segedenesea |enpeisa
epelsg & LOS OpuBjuOJUOS enupuoo ejsep 'LOZ PSTLTOI 9 990'COZSLZON
elativas, sistema UTM, N9281745.936 e E628119.672, daí segue-se
confrontando com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute
169º3319" e a distância plana topográfica de 73,655m chega-se ao marco
RF174 com coordenadas UTM N9281673.530 e E628133.027, daí continua
confrontando com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute
159º50'35" e a distância plana topográfica de 316,178m chega-se ao marco
RF176 com coordenadas UTM N9281376.771 e E628241.956, daí continua
confrontando com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute
164º42'53" e a distância plana topográfica de 619,048m chega-se ao marco
RF171 com coordenadas UTM N9280779.749 e E628405.122, daí continua
confrontando com a Estrada Estadual Parauapebas- Canaã com azimute
188º07'45" e a distância plana topográfica de 66,214m chega-se ao marco
RF167 com coordenadas UTM N9280714.205 e E628395.756, daí segue-se
confrontando com a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás com azimute
256º45'29" e a distância plana topográfica de 1432,492m chega-se ao marco
RF163 com coordenadas UTM N9280386.149 e E627001.628, dai segue-se
confrontando com a Antiga Estrada Parauapebas- Canaã com azimute
298º06'09" e a distância plana topográfica de 59,820m chega-se ao marco
RF162 com coordenadas UTM N9280414.325 e E626948.874, daí continua
confrontando com a Antiga Estrada Parauapebas- Canaã com azimute
322º47'12" e a distância plana topográfica de 59,963m chega-se ao marco
RF161 com coordenadas UTM N9280462.068 e E626912.617, daí continua
confrontando com a Antiga Estrada Parauapebas- Canaã com azimute
293º28'55" e a distância plana topográfica de 27,386m chega-se ao marco
RF160 com coordenadas UTM N9281472.976 e E626887.501, daí continua
confrontando com a Antiga Estrada Parauapebas- Canaã com azimute
266º33'56" e a distância plana topográfica de 21,822m chega-se ao marco
RF159 com coordenadas UTM N9280471.669 e E626865.723, daí continua
confrontando com a Antiga Estrada Parauapebas- Canaã com azimute
248º03'32" e a distância plana topográfica de 64,352m chega-se ao marco
RF158 com coordenadas UTM N9280447.628 e E626806.043, daí continua
confrontando com a Antiga Estrada Parauapebas- Canaã com azimute
223º47'39" e a distância plana topográfica de 26,885m chega-se ao marco
RF157 com coordenadas UTM N9280428.224 e E626787.439, daí continua
confrontando com a Antiga Estrada Parauapebas- Canaã com azimute
245º29'21" e a distância plana topográfica de 67,912m chega-se ao marco
RF156 com coordenadas UTM N9280400.055 e E626725.658, daí continua
confrontando com a Antiga Estrada Parauapebas- Canaã com azimute
323º5312" e a distância plana topográfica de 38,003m chega-se ao marco
RF155 com coordenadas UTM N9280430.757 e E626703.271 , daí continua
confrontando com a Antiga Estrada Parauapebas- Canaã com azimute
353º4111" e a distância plana topográfica de 546,660m chega-se ao marco
RF8 com coordenadas UTM N9280973.987 e E626643.166, daí segue-se
confrontando com a VS-40 com azimute 18º29'39" e a distância plana
topográfica de 54,595m chega-se ao marco RF9 com coordenadas UTM
N9281025.753 e E626660.481, daí continua confrontando com a VS-40 com
azimute 64º10'44" e a distância plana topográfica de 38,474m chega-se ao x,
marco RF10 com coordenadas UTM N9281042.511 e E626695.109, daí N
continua confrontando com a VS-40 com azimute 89º04'43" e a distância plana
topográfica de 59,782m chega-se ao marco RF11 com coordenadas UTM
nd.
6%
(27
q/g6Z) VIdO
seBJOW 2P SISSy Ojuojuy
+0oz 9p oJquieaou ep gz 'segadeneled
“geur9 - segedeneled epelsa eBnjuy e uoo ejsao oe & sefeJeo
sop geueo ep jediolunA emjejeid e Ud Ins 08 'peueo - segedeneJed
jenpeisa epensa e WOd ejse] E '0P-SA B uid SuoN 08 es-ejtuul| ouisau!
O “onowpied ejsep oBSLOsep ep |eIIU| Ojuod 'Z/9'6L L8Z9I e 9€6'Sb2LBZ6N
WLN Sepeuepiooo uid 1ZAH Ode OB es-efouo tW/Zz'€s ep eoteibodo)
euejd BIOUB)SIP E O «Z0,L£oZL SINU!ZE UIOD DY-SA B UIOD opuejuoJuoo enuguoo
jep 'CLG'B9OBZOI 9 Bb6'6CLLBZSN INLN sepeuspooo wo gti ooJeui
oe as-BBouo UI 9'68€ Sp BoypIBOdo) euejd BINUEISIP E 9 ,60,SZoL9 ejnuize
LOD 0b-SA B UCS OpuejuOIuOS enunuoo Iep '6pe'9Z//Z93 8 pl9ChSLSTON
WIN Sepeuep:ooo uoo EzAM OdJEUI OB es-eBoyo ug/9'68b Sp Eoyelbodo)
euBjd BIDUBISIP E 8 Eh ,S0005 EMUIZE UIOD OP-SA E UJOS OPURJUOJUO? ENUNUOS
iep 'pezLSezzo3 O SES'GZZLSCEN WIN sepeuspioo tod gziy odMem
oe es-BBeuo UISOG'6ZL Sp eogesbodor euejd eluBIsIp E 8 ,89.99002 SINLUIZE
WOOD 0P-SA B WOOD OpUBjUONUOS ENUNUOS BP 'VZ LSLTOA E TES OLLLSZEN
WNLN Sepeuapiooo ud 6, JH Ode oe es-eBouo tp6z'ezL ep eougibodo)
BUB|d BIDUBJSIP E 8 ,b0.9Lo£9 OIWLUIZE OD OY-SA B LUOO OpuBjuOJuod enuguoo
Iep '69LLZ0/Z93 9 LLESLLLSZEN ININ sepeuspJooo 10d 9LJH OdBU
oe es-BBeuo WB9S'gcL Sp Bougibodo, euejd BlouBIS!p E 9 ,80,/Z000L enuze
OS Ob-SA 8 WOOD OPUBjUOMUOS ENUQUOD Ip 'peG'bEG9ZOAI 8 6LS'0PLLBTEN
WLN Sepeuspiooo tod €L JH Odeu 08 es-ebeuyo wpzr'gp ep eouesbodo)
euejd eIouBISIp & O 44 | yZoL/ SWUIZE LIOD 0P-SA B OD OpUBJUOJUOD enuguoo
rep '98/'cos9Z9I O 0/9'9ZLLBZEN WLN sepeuspiooo uio? Z|AH Ode
oe es-PDoUo UIZ96'L9L Sp eougiBodo) euejd ewugis|p E 9 640065 anulze
LOS 0H-SA B UIOO OpuejuoJuoo enuguos Iep '998'pS/9L9I 9 L9H'EPOLBZEN
e Can,
Dedos do patê o “g https://sistemas.dnpm.gov.br/SCM/Extra/site/admin/dadosProcesso,as
STEAM Nº
Dados básicos do processo
Número do processo. 808,055/1974
NA
Informe o código:
NUP.
Area (hay 20090)
Dad
“Tipo de requerimento: Requerimento de Autorização de Pesquisa
Fase atual Requerimento de Lavra
Ativo Sim
Supermtendência Superintendência 7 PA
Ur PA
Unidade Unid Protocolizadora Dese 99
protocoltzudora
Data Protocolo 2806/1974 00:00:00
Data Prioridade: 2800 [974 00000
Pessous relacionadas
a
Numero do processo
de Cadastro da
Empresa
Titulos
ALVARÁ
DE
PESQUISA
Substâncias
Data final
Motivo de encerramento
[Tipo de uso Data de início ]
Não informado Be/06/1974 inerte [
a
de 3 É: 23/10/2017 15:2:
f Ea ui 2
T:S1 LIOT/O VET a 5.7 ma
Á q
pued sajuóug sad siego saquauinnsu! sop osn O esuadsp ogu "oyo “a OAQRULOJU! IUGIBISUA Jaypueo |nssod oSinas 3189 :TINVINOWI
DT TANd OSJIAIC OATLON OU NANRIIAIONL
DV EIS NO DAS OQIA AO:
YLH] COLL
vLobron/to)
1861/90/71
OQVZITOJOLOUA VHAVT OLNINRE
SIA TT VTOLIL VHINOS VIDNNINTA/OS Id NV” 1ET
TOO LONA OSHEHAIA OLNHIN
DAN ZUIO IO LONA OSHA IC OLNEHINIIDOCAV OU = 9EE
ODOLOA VIAV TO LNTINRANORIAV TOA 0SE
TINADIXA OU NTINRIINN AV DAN = S0€
09 ONOINACIAV LOTA -
EOnTALURT)
=
E
>
«
Ea
x
e
Ed
ZINOIO LONA VIONTOINA QUNTINTIINNIAVA DAN - 09€
VAVIT ANA OV VMA VIDNTDIXIAV OU - 99€
VAN RNA VIONADINAR TOA 19
ZU IODO LONA VIDNTDINETOS NAN TIN IOVAV LÓ - 89€
OLOTLOSO ZVIOJOLONd VIDNJDINTOLN PA RIAIAN AV ODOR S9€
VEIVOT TINA VIONIDIN VAN LORI 1
DAVIDTTOS VIDNIDINT OZ VMA OVIVDONHOUAAVT O = THE
ZVIOIOLONA VIDNADINA OLNTIARINDSAV OA = SO
TOJOLONA AV TORI IVIOS OY SSI SO LEIA JSNVADV AVI OR = crol
VEAVAOUAV AV TOR IVIOL OX 5º SOLERO ISNVALAVI É
VOVA LAS ATOR TV LOL OX 19" SOMA AISNVADAV DOS
VOAVA ANA VIONADINIAVT OTA - 19€
OUVZNTOIO LONA OSNAATO OINTNNDOVAV LOTA - EE
DAN ZITO SOLON OSNTAIU OLNTINNDOG/AVT OaM - 0€€
OCVZNODOLOUA OSA LATO ENAINI DOCVAV LOTA - 9€€]
DAN ZNTO SOLO OSUIATEL OLNUINADOCVAN O
DAVZINO O LONA OSU-ATO OLNTINNDOCAV TOM - 9€€
DAVZTIO JO LONA OSNIAIO OLNINNIOMAVT OT -
OBÍLISIG
SQUID A
OL0T/€0/01
ELOTTOST]
SInT TST
stuv poço
stoce/o)
SPT LT
9 OT/8O/0E
LIOTILOMNT
esa EIRd sopiquasa ido Sola undop Mqos Orômuo ul UNU
Desanoid 0 ÚaQdulo» anb sound
SOPRIDOSSU SOS
JESP LUTO IUE DE GEN]
“ossaaoud
ojos op apepaudold
ojos op opepaudoud vagos 0 ap ogópuo)
"Soda UNIR
Xtlso" 0853901 SO Pop AutitIpe/ SMS /BLNXAINDS Q/n0%tUdup"setuansts//:SÁa 0SS9901d OP SO]
Dados do Processo https://sistemas.dnpm.gov.br/SCM/Extra/site/admin/dadosProcesso a:
produção de efeitos legais. As informa
ções são disponibilizadas no momento e na forma em que são inseridas na base de dados pelos
servidores e colaboradores do DNPM,
de 3 23/10/2017 15:%
edi]
]
Qu” )
À ) an
| ,
1 o * ] h "
, , . o Apr dad
j
Nr
1
pt N - "
. o y sum 4
E ; ;
Rr
i
1
;
i
k
É vt
|
j
bet U
u
:
tait
j
o! na "a - w
mn 4d ha vital
i
. 1
]
"gy
]
E
TRIER
i
ney
j
A
A
7
W
Ud | y
Dados do Processo
DNPM
Departamento Nacional de Produção Mineral
Poligonal
Processo, 808.035/1974
Representação - Tá e dA 1
gráfica | BE<B55/1995 |
| 8S02237/2013 8€0238/2012
| 850228/2013 Bee381/1996 850239/2013
aiz004420M 808292011!
850825/2011 |
hi CANAL DOS Car l
| EA 850510/2008 |
Camadas | :
[7] Processos Atuos ' j
[7] ársas em Desporibilizass | Dá BosOEEMgTA :
[o] Assertamarts |
Arrazôra Lega! |
[7 Divisão Muriopas |
[ll Desão Estazua! h A
TT Trôweis Certicacos Siblicos | 77,
| Hs |
li 850708/2014 |
h 8126841969
| 4
| sb Es12842012
| eso8zr/2008
2,500 1,250 0 2,500 Meters
Poligonats [
Area (ha) 2000 DATUM SIRGAS2000
Cota minima em): o Cota máxima (m): o
Latitude do ponto de amarração DO 9 IN'JOS Longitude do ponto de amarração: -50%06'13º500
Descrição do ponto de amarração VERTICE GEODESICO Comprimento do vetor de 29.300,19
amarração (m)
Ângulo do vetor de amarração Rumo do vetor de amarração St
Vértices Longitude
-49º5. 413" 787
Lebre (4 23/10/2017 15:2:
T:SI LIOTIONVET
“WANG OP Sa40peJoqejo? 2 smMopinas
a OjuBtuouy OU sepezipqiuods!p os sagápuoju! SY -sieba| SOjajo Ap ogÍnpoJd
sojad sopep ap aseq eu sepuasul Ops anb wa euOjeu 1
“oque ud '3 OANCULOJU| USB JU JBJBIBO inssod OSS ajsa :ILNVLBOdWI
eJed sajuauguad sIDyO SOjuaun su! SOp OSN O. esuadsip ogu
]
xgise"08sa901SOpep UI UPe/SUS/2NXTI/A, OS Aq/n08"tudup'seuaysts//:sd ya 0SS2904d OP SO]
INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS,
VANTAGENS, OBRIGAÇÕES E
RESPONSABILIDADE NÃO ONEROSA,
IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, E OUTRAS
AVENÇAS, EM QUE FIGURAM COMO
OUTORGANTE CEDENTE VALE S/A E COMO
OUTORGADO CESSIONÁRIO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS, NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações e
Responsabilidade, as PARTES adiante nomeadas e qualificadas a saber: de um lado como
OUTORGANTE CEDENTE VALE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0001-54, sociedade anônima aberta, com sede na cidade do Rio de
Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 700, Bloco 8, Loja 318, Barra da
Tijuca, com seu estatuto social registrado na JUCERJA em 06/09/2007 sob nº 00001731658, NIRE
33.3.0001976-6, neste ato representada por seus procuradores SÉRGIO ANDRADE ROCHA,
brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-578068 e inscrito no
CPE/ME sob o nº 277.737.706-68 e EDUARDO CYSNEIROS FERNANDES, brasileiro, solteiro,
administrador, portador da carteira de identidade nº 1561228 expedida pela SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob nº 029.760.114-86, ambos com endereço comercial na Rua Guamá, nº 56, Bairro
Carajás, Parauapebas/PA, CEP 68516-000, conforme Procuração Pública lavrada no 15º Ofício de
Notas da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, às fls. 098 do livro 861, ato 078, datada de 05/12/2016.
Ficando desde já firmado que a cessão de direitos possessórios do imóvel objeto deste Instrumento
foi devidamente autorizada pela Diretoria Executiva e Conselho Administrativo da
OUTORGANTE CEDENTE, datada em 08 de maio de 2017; e de outro lado como
OUTORGADO CESSIONÁRIO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, pessoa jurídica
de direito público interno, com sede na Rua Presidente Médici, s/n, centro, na cidade de Canaã dos
Carajás/PA, CEP 68.537-000, neste ato representada pelo Prefeito JEOVÁ GONÇALVES
ANDRADE, inscrito no portador da cédula de identidade RG nº 2256171 4º via emitida pelo
PC/PA, e inscrito no CPF/MF nº 430.615.086-00, com endereço na Rua Batista Campos, nº 18,
neste Município de Canaã dos Carajás (PA), conforme Ata Geral de Eleições realizada pelo Poder
Legislativo da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás em 01/01/2017 e por força do Diploma
emitido pelo Tribunal Regional do Estado do Pará, conforme Lei Orgânica do Município e Lei
4.737/65, que tem entre si justo e contratado, o que mutuamente outorgam, aceitam e assinam,
convencionados pelas Cláusulas e Condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto do presente instrumento a cessão NÃO ONEROSA dos direitos, vantagens,
obrigações e responsabilidades pela CEDENTE ao CESSIONÁRIO da área de 1.574,9764 ha
(hum mil, quinhentos e setenta e quatro hectares, noventa e sete ares e sessenta e quatro
centiares), composta pelas Glebas 2, 3 e 4, considerando a divisa a oeste sempre a linha divisória
da Gleba Três Braços, situada na Zona Rural da Cidade de Canaã dos Carajás (PA), conforme os
LIMITES e CONFRONTAÇÕES composto pelas áreas 1 e 2, as quais Se Área 1 com área
SP dia SD yo
a e
SE RR
” I Fo lisa In = rip na e di
É riuIiNICAr QN aaa CÓPias qd a 1 1 df PISA cha
E e ha Cega mi UM a
CR me tua o a mp q aqua a a esaf de qua pAqunaç 1
gen irao Pora pit me lendo dl atra SARA RC a DS, asa emgeiem do nha o (o
Li pente EE gr a FR bojo VEREM LE mr pela fist 0 pn ca EEE no. É
Copa abpipuot 9 balocearige MarapRiquinaço Ut mes Zur LiAl IS re bio! Mm
Capra o O Eag
MPopUR afamado Tobi TA O a Melrqiipiro 1 É
o ge a gd a OR CA quiero tr ba o ra pqp”
morto de pe fiona go [parou nú quibe HAL [4] ribigo o pio prq papa e ra,
E pa A (pç Sp psp SMA Di DA ed jan ipi ) 5
pç pa pen a aos Ai pa FR ao a | do ' i
pe , PR RAM DR RIO RC TUR RR a pimpota=r abr poa quere a ara Fa
E vigoDRRI o CE bossa Ce cega que foptimtapendo ui da Ee fa RD be ra
CNA e cs rd eta ago O EV AME
e a ço 1 rd a
er LTS DELE ud PNAD TS IEA TIS Poa ir à
CO AA ac a, A to a ad pe rd o O 1)
É pat esc go O ge ope ppp Ig o q IgA prata fngguo A E
) pd AGR Lg Pla ode aj ap ul E add aqi Lie] iglhan Geeie dshoiaaço
Dag eq AM ção jp qa a POLAR
atitude ar hos api per ea PRO Ui GAP DA qui ES SAM TA ATO O,
Colt Do o q O dr, pano ecurapidachh ga pp tt Ar eta go O plqio
puta ago Dari pt lg gd aja LS DAS tra oc DM FARIA pego juo 1 r
ad A 330 E a a O
pad pg E tt Ditrape E RR a panier 14, Phorq ia k pesrsjnt av ' l
aa ua iuioilyau ue gal vo gngiang ic aterro Dion legal pie “PLHEs PE RR, Mao
1 rapa ql ra ap ido facho Arica! SU Reto odio MD, do Luva ABI EP
UR mig mp gif E DS eg Pp Ga pat o do nude, po ntir qm
EI4b o Le BU es UR A raça qn Do RD a ada je im o A
RES GR PRE e lt e eo dao a
qro hrs to pe iar begroa ds tie ta qui, age mpi MR pera dia Fu
Epi na pad pa pr DO gp aa PR print gas » RR
ENGORDA PU y
one Ada ersea TATCUCRRE R 1
PO CR PTP DE, OD q
do ope a AE AM O escmru CCAD
Ra a, E ga E quitiiearalo E Grit
“o EA BA PRE Clip OR Sa
VVATOERR pj UH ALOHA E
rs OPA DO O AI TE
So
qomara Mun,
63,8354%hum mil, quatrocentos e sessenta e três hectares, oitenta e três ares e cinquenta
quatro tehtiares) que inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N
is 9%287.066,5)4m e E 625.366,978m, situado no limite com VALE, com o seguinte azimute;
ME TH02"e distância de 1.194,97m, até o vértice P-02, de coordenadas N 9.286.935,110m e E
626.554,694m; deste segue confrontando com FAZENDA SOL NASCENTE, com o seguinte
azimute; 152º3301" e distância de 4.564,33m, até o vértice P-03, de coordenadas N
9.282.884,649m e E 628.658,716m; deste segue confrontando com PA-160, com o seguinte
azimute; 233º23'53" e distância de 93,00m, até o vértice P-04, de coordenadas N 9.282.829,197m e
E 628.584,055m; 173º33'06" e distância de 83,06m, até o vértice P-05, de coordenadas N
9.282.746,664m e E 628.593,383m; 185º18'02" e distância de 306,57m, até o vértice P-06, de
coordenadas N 9.282.441,400m e E 628.565,062m; 212º59'59" e distância de 75,82m, até o vértice
P-07, de coordenadas N 9.282.377,815m e E 628.523,770m; 238º35'02" e distância de 204,51m,
até o vértice P-08, de coordenadas N 9.282.271,214m e E 628.349,240m; 227º57'20" e distância de
177,15m, até o vértice P-09, de coordenadas N 9.282.152,578m e E 628.217,687m; 210º05'36" e
distância de 111,66m, até o vértice P-10, de coordenadas N 9.282.055,971m e E 628.161,701m;
201º34'23" e distância de 188,74m, até o vértice P-11, de coordenadas N 9.281.880,452m e E
628.092,304m; 189º43'52" e distância de 137,34m, até o vértice P-12, de coordenadas N
9.281.745,089m e E 628.069,090m; 170º00'07" e distância de 146,09m, até o vértice P-13, de
coordenadas N 9.281.601,216m e E 628.094,454m; 158º40'25" e distância de 132,01m, até o
vértice P-14, de coordenadas N 9.281.478,249m e E 628.142,462m; 185º24'52" e distância de
186,18m, até o vértice P-15, de coordenadas N 9.281.292,898m e E 628.124,894m; 216º58'15" e
distância de 52,1 Im, até o vértice P-16, de coordenadas N 9.281.251,263m e E 628.093,553m;
deste segue confrontando com RODOVIA MUN. ARNALDO CHAGAS RODRIGUES, com o
seguinte azimute; 277º03'09" e distância de 151,30m, até o vértice P-17, de coordenadas N
9.281.269,840m e E 627.943,396m; 274º50'47" e distância de 253,75m, até o vértice P-18, de
coordenadas N 9.281.291,278m e E 627.690,551m; 262º19'32" e distância de 156,70m, até o
vértice P-19, de coordenadas N 9.281.270,35Im e E 627.535,252m; 253º21'01" e distância de
213,99m, até o vértice P-20, de coordenadas N 9.281.209,040m e E 627.330,237m; 251º13'04" é
distância de 275,69m, até o vértice P-21, de coordenadas N 9.281.120,274m e E 627.069,224m:
266º50'51" e distância de 197,35m, até o vértice P-22, de coordenadas N 9.281.109,421m e E
626.872,168m; 249º25'49" e distância de 250,42m, até o vértice P-23, de coordenadas N
9.281.021,436m e E 626.637,712m; 269º17'44" e distância de 60,03m, até o vértice P-24, de
coordenadas N 9.281.020,698m e E 626.577,683m; 272º17'26" e distância de 45,14m, até o vértice
P-25, de coordenadas N 9.281.022,502m e E 626.532,582m; 273º14'59" e distância de 1.259,59m,
até o vértice P-26, de coordenadas N 9.281.093,908m e E 625.275,014m; deste segue confrontando
com VALE 1, com o seguinte azimute; 0º36'41" e distância de 638,89m, até o vértice P-27, de
coordenadas N 9.281.732,759m e E 625.281,832m; 0º33'41" e distância de 201,06m, até o vértice
P-28, de coordenadas N 9.281.933,804m e E 625.283,801m; deste segue confrontando com VALE,
com o seguinte azimute; 0º33'41" e distância de 5.124,71m, até o vértice P-29, de coordenadas N
9.287.058,272m e E 625.334,002m; 75º50'11" e distância de 34,01m, até o vértice P-01, de
coordenadas N 9.287.066,594m e E 625.366,978m; Ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Levantamentos datado
em 03 de Outubro de 2017 feito por Claumir Assunção Fernandes, Técnico Agrimensor CREA
151037331-4, Código Credenciamento: GNA. Área 2 com área de Ein e onze
* j Pa A á é 2
728)
hectares, quatorze ares e dez centiares) que Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
GNA-P-1552 de coordenadas N 9.281.261,889m e E 627.685,809m situado no limite da faixa de
domínio Rodovia Mun. Arnaldo Chagas Rodrigues que liga CANAÃ DOS CARAJÁS; deste, segue
confrontando com a faixa de domínio Rodovia Mun. Arnaldo Chagas Rodrigues, com os seguintes
azimutes e distâncias: 95º16'19" e distância 252,54m, até o vértice GNA-P-1555 de coordenadas N
9.281.238,685m e E 627.937,282m; com os seguintes azimutes e distâncias: 97º22'07" e 147,04m,
até o vértice GNA-P-1557 de coordenadas N 9.281.219,826m e E 628.083,111m; 130º01'57" e
59,03m, até o vértice GNA-P-1558 de coordenadas N 9.281.181,856m e E 628.128,310m;
138º4228" e 222,18m, até o vértice GNA-P-1559, de coordenadas N 9.281.014,923m e E
628.274,924m; situado no limite da faixa de domínio Rodovia Mun. Arnaldo Chagas Rodrigues,
com o limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL PA - 160; deste, segue confrontando
com o limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL PA - 160, que liga CANAÃ DOS
CARAJÁS - PARAUAPEBAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 160º49'00" e 159,40m, até
o vértice GNA-P-1560 de coordenadas N 9.280.864,372m e E 628.327,302m; 165º3909" e
82,93m, até o vértice GNA-P-1561 de coordenadas N 9.280.784,033Jm e E 628.347,851m;
182º26'03" e 76,81m, até o vértice GNA-M-0100 de coordenadas N 9.280.707,296m e E
628.344,589m; 195º1942" e 37,44m, até o vértice GNA-M-0109, de coordenadas N
9.280.671,189m e E 628.334,692m: situado no limite da faixa de domínio da RODOVIA
ESTADUAL PA - 160, com o limite do LOTEAMENTO MATA DA SERRA; deste, segue
confrontando com o LOTEAMENTO MATA DA SERRA, com os seguintes azimutes e distâncias:
256º48'35" e 1.416,29m, até o vértice ANR-M-258B de coordenadas N 9.280.348,015m e E
626.955,771m; 254º11'37" e 442m, até o vértice CRW-M-9169, de coordenadas N
9.280.346,811m e E 626.951,518m; situado no limite do LOTEAMENTO MATA DA SERRA,
com o limite da faixa de domínio da ESTRADA VICINAL VS 44B; deste, segue confrontando com
O limite da faixa de domínio da ESTRADA VICINAL VS 44B, que liga CANAÃ DOS CARAJÁS
- S11D, com os seguintes azimutes e distâncias: 311º22'04" e 115,08m, até o vértice GNA-M-0101
de coordenadas N 9.280.422,866m e E 626.865,153m; 281º35'15" e 47,92m, até o vértice GNA-M-
0102 de coordenadas N 9.280.432,492m e E 626.818,207m; 242º31'56" e 157,38m, até o vértice
GNA-M-0103 de coordenadas N 9.280.359,901m e E 626.678,570m; 350º24'43" e 402,52m, até o
vértice GNA-M-0104, de coordenadas N 9.280.756,795m e E 626.611,526m; situado no limite da
faixa de domínio da ESTRADA VICINAL VS 44B, com o limite da SUBESTAÇÃO; deste, segue
confrontando com o SUBESTAÇÃO, com os seguintes azimutes e distâncias: 85º58'56" e 87,56m,
até o vértice GNA-M-0105 de coordenadas N 9.280.762,930m e E 626.698,872m; 2º13'40" e
108,02m, até o vértice GNA-M-0106 de coordenadas N 9.280.870,87lIm e E 626.703,071m;
267º44'26" e 100,44m, até o vértice GNA-M-0107, de coordenadas N 9.280.866,91Im e E
626.602,707m; situado no limite do SUBESTAÇÃO, com o limite da faixa de domínio da
ESTRADA VICINAL VS 44B; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da
ESTRADA VICINAL VS 44B, que liga CANAÃ DOS CARAJÁS - S11D, com o azimute de
2º43'18" e distância 110,18m, até o vértice GNA-M-0108 de coordenadas N 9.280.976,970m e E
626.607,939m; situado no limite da faixa de domínio da ESTRADA VICINAL VS 44B, com o
limite da faixa de domínio da Rodovia Mun. Arnaldo Chagas Rodrigues; deste, segue confrontando
com o limite da faixa de domínio da Rodovia Mun. Arnaldo Chagas Rodrigues, que liga S11D -
CANAÃ DOS CARAJÁS, com os seguintes azimutes e distâncias: 80º08'45" e 67,48m, até o
vértice GNA-P-1541 de coordenadas N 9.280.988,519m e E 626.674,426m; 70º40'22" e 147,43m,
até c vértice GNA-P-1543 de coordenadas N 9.281.037,312m e E 626.813,546m; 65º1314" e
78,56m, até o vértice GNA-P-1545 de coordenadas N fa ai e E 626.884,874m;
SO se 4) ;

86º30'54" e 175,40m, até o vértice GNA-P-1547 de coordenadas N 9.281.080,90lm e E
627.059,948m; 71º4126" € 290,43m, até o vértice GNA-P-1549 de coordenadas N
9.281.172,140m e E 627.335,676m; 72º4929" e 214,87m, até o vértice GNA-P-1551 de
coordenadas N 9:281.235,591m c E 627.540,966m; 79º42'34" e 147,21m, até o vértice GNA-P-
1552 de coordenadas N 9.281.261,889m e E 627.685,809m; vértice inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas foram obtidas a partir do serviço disponibilizado
pelo IBGE - Posicionamento por Ponto Preciso, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de
Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
Plano de projeção UTM. ” Levantamentos datado em 03 de Outubro de 2017 feito por Claumir
Assunção Fernandes, Técnico Agrimensor CREA 151037331-4, Código Credenciamento: GNA. O
IMÓVEL fora adquirido pela CEDENTE através de Instrumento Particular de Cessão e
Transferência de Direito e Obrigações outorgado pelo Sr. Rafael Saldanha Camargos, inscrito sob
CPF nº 123.317.916-00, em conjunto com sua esposa Sra. Maria Marques Saldanha, inscrita sob
CPF nº 411.062.452-53, datada em 09 de Junho de 2006.
1.2. A CEDENTE transfere neste ato todos os direitos, obrigações e responsabilidades sobre o
IMÓVEL no ato da assinatura deste instrumento, renunciando em favor do CESSIONÁRIO a
todo e qualquer direito que possa existir quanto à área de interesse, ficando esta livre e desimpedida
para dar destinação de interesse ou utilidade pública que lhe convier, o que inclui a regularização
perante o Poder Público Federal, no sentido de torná-la parte da área urbana do Município de
Canaã.
1.3. O presente instrumento é celebrado em caráter ad corpus, conforme estabelece o artigo 500,
parágrafo 3º, do Código Civil, cujas plantas e memoriais descritivos (Anexo 1) encontram-se anexos
ao presente instrumento e passam a fazer parte integrante e indissociável do mesmo para todos os
fins e efeitos de direito.
1.4. O CESSIONÁRIO declara estar ciente da existência do Processo do DNPM nº 808055/1974
(Anexo IV), e garante desde logo, sem quaisquer ônus e para os exatos termos dos artigos 27, 59 e
60, do Decreto-Lei 227/67 (Código de Mineração) o direito de servidão da CEDENTE, ou de quem
lhe suceder, sobre o polígono devidamente discriminado no ANEXO II. Em razão da servidão, ora
constituída, o CESSIONÁRIO, neste ato, transfere de forma imediata o direito de uso e gozo para
que a VALE utilize a área para finalidade de exercer Plenamente os direitos decorrentes da
constituição da presente servidão, devendo a respectiva área onerada pela servidão estar livre e
desembaraçada de pessoas e coisas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DECLARAÇÕES:
2.1, As PARTES comparecem, por meio de seus respectivos representantes legais, na assinatura do
presente instrumento, de boa-fé, com a finalidade de manifestar livremente e em consenso suas
vontades, sem qualquer tipo de vício de consentimento, estado de perigo, dolo, fraude, reserva
mental, embaraço, erro, ignorância, lesão ou coação, com o objetivo de compor este instrumento na
forma da lei, cumprindo e fazendo cumprir todas as obrigações nele constituídas.
2.2. O CESSIONÁRIO declara estar ciente que eventual impossibilidade de regularização é
titulação do IMÓVEL por qualquer motivo, inclusive por eventual E A
4

1000299966 | Canteiro Sudeste [0000 30/04/2013 | CASA DE ALOJAMENTO BLOCO RIO
SOSSEGO - SID
1000299967 | Canteiro Sudeste 30/04/2013 | CASA DE ALOJAMENTO BLOCO RIO
| E TAPAJOS - SIID
1000299968 | Canteiro Sudeste 30/04/2013 [CASA DE ALOJAMENTO BLOCO RIO
1000299969 | Canteiro Sudeste 30/04/2013 | CASA DE ALOJAMENTO BLOCO RIO
AMAZONAS - SIID
1000390045 | Canteiro Sudeste 13/06/2014 | PREDIO ALMOXARIFADO DO
ALOJAMENTO SEC
1000299953 | Canteiro Sudeste 28/02/2013 | CANTEIRO SUDESTE DO PARA SIID
1000299955 | Canteiro Sudeste 28/02/2013 |ETA/ETE CANTEIRO SIID
1000299955 | Canteiro Sudeste
CLÁUSULA QUARTA — CESSÃO A TÍTULO NÃO ONEROSO: cu,
Ass. S Ea
4.1. Esta cessão é feita a título não oneroso, da área do IMÓVEL descrito nas cláusulas acima, para
atividades de interesse e utilidade pública, ficando o CESSIONÁRIO obrigado a promover e
realizar as suas expensas todas as obras destinadas ao bom uso e conservação do IMÓVEL.
4.2. O CESSIONÁRIO arcará com todas as despesas necessárias a conservação e/ou de qualquer
outro procedimento necessário à regularização do IMÓVEL, apurada pelos órgãos competentes,
inclusive impostos de transmissão, taxas, emolumentos e outros, se houver, observada eventual
imunidade a ser apurada pelos órgãos competentes.
CLÁUSULA QUINTA - IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE:
5.1. As PARTES obrigam-se em caráter irrevogável e irretratável, declarando a CEDENTE que,
nada tem a receber ou reclamar do CESSIONÁRIO, em qualquer lugar, foro, juízo ou instância,
inclusive renunciando qualquer direito ou ação que direta ou indiretamente possa impedir, limitar,
restringir ou inibir os efeitos deste contrato. Obrigam-se ainda a outorgar, a assinar e a entregar a
documentação hábil para cessão, transferência e transmissão de todos os direitos cedidos, relativos
ao objeto negociado e necessário à legalização do bem para o nome do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - NOVAÇÃO:
6.1. Qualquer ato de liberalidade ou tolerância, relativamente a qualquer cláusula ou condição
Contratual, não importará em alterações ao presente ajuste nem poderá ser interpretada como
novação, de modo a justificar qualquer reiteração de fato ou ato tolerado.
cláusulas deste instrumento contratual.
/ h Í
4 , |
É DÁ pis 5 à |)
' ?
6.2. As PARTES se obrigam por si e seus sucessores a qualquer título, de pleno o em todas as
x
pelo Poder Público Federal ou Estadual, não ensejará direito a qualquer pedido de indenização em
face da CEDENTE, e não caracterizará infração contratual, sendo que o CESSIONÁRIO ficará
responsável pelos custos, diligências e providências cabíveis para regularização, recebendo os
ativos que lhe couber.
2.3. A CEDENTE informa a existência da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0006777-
58.2016.814.0136), que tramita perante a 1º Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás (PA),
relativa a invasão de parte do IMÓVEL ora cedido, ficando o CESSIONÁRIO ciente da existência
do litígio e obrigando-se a atuar, na sua esfera de competência administrativa, para não permitir
qualquer regularização da invasão.
2.4. A CEDENTE declara que não pesa sobre o imóvel quaisquer pendências perante autoridade
governamental, relacionada à legislação de uso € ocupação do solo, nascente de água, preservação
do patrimônio urbano, ambiental e histórico.
2.5. O CESSIONÁRIO fica ciente e concorda que a área remanescente correspondente a Gleba 1
devidamente discriminada no ANEXO II, não faz parte da presente cessão, nada podendo requerer
a este título.
2.6. As PARTES declaram que não há nenhuma condicionante da CEDENTE não oponível ao
CESSIONÁRIO como forma de compensação pelo objeto do presente Instrumento.
2.7. As PARTES ajustam gue no ato da assinatura deste instrumento, o CESSIONÁRIO, se. gbriga
a assumir de forma imediata a segurança e vigilância de todo o IMÓVEL cg ati
fundamental de impedir o ingresso de terceiros não autorizados na área, sidetank
providências administrativas e judiciais cabíveis no caso de eventual esbulho ogtdrbaças
e
Fis
ca
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS:
3.1. As benfeitorias existentes no IMÓVEL, na data de assinatura do presente instr Us Serão
incorporadas ao mesmo, não tendo a CEDENTE direito a qualquer indenização, ressarcimento ou
direito de retenção. A CEDENTE informa que atualmente existem benfeitorias no IMÓVEL com
lista de ativos que segue:
moiiado [2
Imobilizado incorporação
1000388573 | Canteiro Sudeste 0000 30/06/2014
1000606269 | Canteiro Sudeste 0000
1000606269 | Canteiro Sudeste [0001 21/06/2016 | RESTAURANTE CASTANHA DO PARA
1000299945 | Canteiro Sudeste” [0000 31/01/2013
| |
ESPACO DE CONVIVENCIA SIID CANAA
I DOS CARAJAS - P
1000299946 | Canteiro Sudeste” [0000 30/04/2013 | AMBULATÓRIO DO SIID- SITE -CANAA
DOS CARAJAS
Canteiro Sudeste 0000 28/02/2013 | ESCRITORIO CENTRAL POTS PROJETO
SID
CENTRO DE TREINAMENTO - SIID-
CANAA DOS CARAJAS
1000299949
1000299950 | Canteiro Sudeste 0000 30/04/2013
1000299952 | Canteiro Sudeste 30/04/2013 | PREDIO DA ADMIN; ISTRACAO -
| | LAVANDERIA - SLID-C
1000299964 | Canteiro Sudeste 0000 30/04/2013 | CASA DE ALOJAMENTO BLOCO RIO
TROMBETAS - S1ID
30/04/2013 | CASA DE ALOJAMENTO BLOCO RIO
PARAUAPEBAS - S11D:
1000299965 | Canteiro Sudeste
Es [Ma 1)
um a
at, Ir t
1
nr prestisiedem q à
no E ia ci pçã R Rato Y a Ena
| ne | png ei pad Ri £ |;
i foi ja vã a Aa j o RS) a eta EE
nose gm) PAD OR a PR
mea; apre | BL pitada peste
| ça quis Bety EE | SE gp DR!
TO aaa di aravtio! ud jp rea od ppauer RR PELA a Ea É E
poa pique e: qm Pop go cry red o
pus q q Pa EA CIO UE Frei
Iê Er ie nr E nt o! ih UI no Sr mm
E Pt qual cha par a Ê n
a ra um O É ii
mn gi GO Fa E AE duras do apaguei ho gli pm pino we ea ia N
te ob pior o ada o qu rg Pr 1a Rd LO “ wrfiminhoid porprenagos urbe! roque e NG A
q F a pri plena mem pablo IR tudira do” ra quiosque pia A [RREO piu Dei
ErRanto rss =P |
Ri ap apos plo ipod! lumggicyala E o UR RES emas A :
soou ilha; te Lopes PG pequi graça tro quero
de nation Opa ease RE E regar o giga ao oa aà A
EO q ap A e RL 11 4d meia pit RAR
NES pa dg aa rg gr Macao queiras
q a E a Rnsapueça psimação qi RA da te ara sá
ento app
ea if jp gd A qria demagogia Dota ij lima d
SE EA O e nb a ms KEsagJata ri gão Cores one! É o
a otra fla o iq rca pp psi da [mr No adad
Pe dpi pa RÃ ja ati ar deep ara ne Re
a TE Ca lg iu o po sara Lotes BT
alva pour Dodi ata mp
AEB e pano pr A eita cb pone ME inunda mi pagão pede burs eu! ppa a
A essa qe UN + bs fe RR PAST ad ido een tenta çgudRim
Hd uu ERR eba alli
Ja ra EDITA pote abit q a vino e pão feio dpumtjo L, nas
du ue alia adia ira apra NE '
Cesare, Lefra omg rca qui qa ti a nto a Em vga sli nau apano a
DOR E TR RA sor stage do cpm SO JA
loga pin E pájptrds pe gs Empr pal gs id prato diria pego que paço ng
notas aU que EE tefuise, Ot e pe ne dquuilga pai ni É j
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:
SATO DIA SEIA - DO FORO:
7.1. Fica eleito, com renúncia expressa de qualquer outro, o foro da Cidade de Canai dos
Carajás/PA, para qualquer ato ou procedimento judicial oriundo deste contrato.
E por estarem justas e acordadas, assinam as PARTES o
igual teor e forma, para todos os fins de direito,
presente instrumento em 03 (três) vias de
na presença das testemunhas abaixo subscritas.
Coptatimos frentala-
VALES.A. Eduardo Cysneiros For>ndes
Mat. 01523513
Velo S.A.
TESTEMUNHAS: 1/42
/ g A:
&
PA. ; DÁ ) bs
Nomé: Grey, Ve 2 “di d L Condo véves
cp: “305, SIS. go 2.06 CPF: AOL IGIDGAAD-
04 O cajá
civit as pessoas Narura
jar (a a
1º OFICIO DE TABELIONATO DE erre: UAPEBAS-PA
Rua8 Nº181 BCidade Nova CEP:6961 “194).3346.9819
RECONHECIMENTO Bene
teconheço a tura por SEMELHANÇA ALE S/A, neste ato
epresentada por:(3)SERGIO ANDRADE RÓG
arauapebas/16 de novembro de 2017 Obs.: E] E
mtest / 7 daverdade/ 7
a RIBEIRO DA COSTA SOUSA screvente
“(IJEDUARDO CYSNEIR
de novembro de 20
o
T
o vu ' " En "e
o st SS
per siga Es gp
o anogagRg gCSatai A DE to
pi CPAD A Meaacinhdo!
E, pc o a is À
lr nao ie apagam |
a pi
o meiga: nais Rçi A» y
ano A oiii PED o à
p q meia foton rio
fa AQUA Eu
en ra ni qi a PR sau
E y
ER E
PR PRC o e xa o te um ls DEST E qu peço
RR j H e
E K h, ia o Sor a
"ag o Co ue add é
E E E | | ari 288 : ni pp a ]
pl ipa: y
Ea pe CL a =
= o Ru, e E AR Ra ferve e a
ne. E É priça
| Ka É RANA mi sh gi Á car
Wa;
ita mor c, qi nald game nb
1 x neo ; R
= É ps E
E ] 22"
. jus fio ot il, E jugo” SER qua desaguar pp HF
| e po eo q Nou [5 ANA beto loop guncies eu a Lagá PEL mp
e eae pelas py toh ampara Trgpetal “sigam pratos doendo"
PE 3 pe Ani pa prada torlnágom ma leigos antigas” de q GEL Lupo a Eus aa
dy u i
Lets DO TU E
ae! mk
PREFEITURA
República Federativa do Brasil CANAA
pm Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás DOS CARAJAS
ERDADIRES Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
RENO GU dá ao Cu
MEMORIAL DESCRITIVO qa $º Canas
Ry
Imóvel: FAZENDA SERRA DOURADA e
Proprietário: PREFEITURA MUN. DE CANAÃ DOS CARAJÁS Município: CANAÃ DOS GA
Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS UF: Pará E
Matricula: — Código do Incra: — o)
Área (m?): 1.463,8354 Ha Perímetro (m): 16.516,18
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.287.066,594m e E
625.366,978m, situado no limite com VALE, com o seguinte azimute; 96º19'02" e distância de 1.194,97m, até o vértice
P-02, de coordenadas N 9.286.935,110m e E 626.554,694m; deste segue confrontando com FAZENDA SOL
NASCENTE, com o seguinte azimute; 152º33/01" e distância de 4.564,33m, até o vértice P-03, de coordenadas N
* º82.884,649m e E 628.658,716m; deste segue confrontando com PA-160, com o seguinte azimute; 233º23'53" e
«sertância de 93,00m, até o vértice P-04, de coordenadas N 9.282.829,197m e E 628.584,055m; 173º33'08" e distância de
83,06m, até o vértice P-05, de coordenadas N 9.282.746,664m e E 628.593,383m; 185º18'02" e distância de 306,57m,
até o vértice P-06, de coordenadas N 9.282.441,400m e E 628.565,062m; 212º59'59" e distância de 75,82m, até o vértice
P-07, de coordenadas N 9.282.377,815m e E 628.523,770m; 238º35'02" e distância de 204,51m, até o vértice P-08, de
coordenadas N 9.282.271,214m e E 628.349,240m; 227º57'20" e distância de 177,15m, até o vértice P-09, de
coordenadas N 9.282.152,578m e E 628.217,687m; 210º05'36" e distância de 111,66m, até o vértice P-10, de
coordenadas N 9.282.055,971m e E 628.161,701m; 201º34'23" e distância de 188,74m, até o vértice P-11, de
coordenadas N 9.281.880,452m e E 628.092,304m; 189º43'52" e distância de 137,34m, até o vértice P.12, de
coordenadas N 9.281.745,089m e E 628.069,090m; 170º00'07" e distância de 146,09m, até o vértice P-13, de
coordenadas N 9.281.601,216m e E 628.094,454m; 158º40'25" e distância de 132,01m, até o vértice P-14, de
coordenadas N 9.281.478,249m e E 628.142,462m; 185º24'52" e distância de 186,18m, até O vértice P-15, de
e
coordenadas N 9.281.292,898m E 628.124,894m; 216º58'15" e distância de 52,11m, até o vértice P-16, de
coordenadas N 9.281.251,263m e E 628.093,553m; deste segue confrontando com RODOVIA MUN. ARNALDO
CHAGAS RODRIGUES, com o seguinte azimute; 277º03'09" e distância de 151,30m, até o vértice P-17, de coordenadas
N 9.281.269,840m e E 627.943,396m; 274º50'47" e distância de 253,75m, até o vértice P-18, de coordenadas N
9.281.291,278m e E 627.690,551m; 262º19'32" e distância de 156,70m, até o vértice P-19, de coordenadas
9.281.270,351m e E 627.535,252m; 253:21'01" e distância de 213,99m, até o vértice P-20, de coordenadas
9.281.209,040m e E 627.330,237m; 251º13'04" e distância de 275,69m, até o vértice P-21, de coordenadas
9.281.120,274m E 627.069,224m; 266º50'51" e distância de 197,35m, até o vértice P-22, de coordenadas
” 281.109,421m e E 626.872,168m; 249º2549" e distância de 250,42m, até o vértice P-23, de coordenadas
14281.021,436m e E 626.637,712m; 269º17:44" e distância de 60,03m, até o vértice P-24, de coordenadas
9.281.020,698m e E 626.577,683m; 272º17'26" e distância de 45,14m, até o vértice P-25, de coordenadas
9.281.022,502m e E 626.532,582m; 273º14'59" e distância de 1.259,59m, até o vértice P-26, de coordenadas
9.281.093,908m e E 625.275,014m; deste segue confrontando com VALE, com o seguinte azimute; 0º36'41" e distância
de 638,89m, até o vértice P-27, de coordenadas N 9.281.732,759m e E 625.281,832m; 0º33'41" e distância de
5.325,77m, até o vértice P-28, de coordenadas N 9.287.058,272m e E 625.334,002m; deste segue confrontando com
VALE, com o seguinte azimute; 75º50'11" e distância de 34,01m, até o vértice P-01, de coordenadas N 9.287.066,594m
e E 625.366,978m; Ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000 . Todos os
azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
e
e
e
e
ZZZzzzzz
CANAÃ DOS CARAJÁS, 3 de Outubro 2017
Ri | 1
[Maua À E |
1 Yu Á - Yaugn
Resp. Fécnico: Claumir Assunção Fernandes
Tec. Agrimensor CREA 151037331-4
Código Credenciamento: GNA
RT: CLAUMIR ASSUNÇÃO FERNANDES CREA 151037331-4 CÓDIGO DO CREDENCIAMENTO: GNA
FONE: (94) 99162-8971 Página 1 def
PO Ugo M
A
'
no pt
|
'
'
FR o O Sa ra
m
o”
. Ê no
! . 1 Yo P
Casa ut Lda 1 aa oe pe a e io E Lolnetar to et
Raio 7 ria utero Si MEO
rn ing O o rio o PU RR
tp edad ta au É RE en ta
Bo qu Ap MO Coe 17 RAD e
o ob ql pt pra mig 1 op A
Cpo po eat
n Es om pó o 1 | ng | im
toebioy bm avi Trr dot gd, É À. Cu E y EE
o a pl ja O io gra 0 pg poa capo oo
ot qtas y hn pe passaro sumos Etebiieia oi -pidy vivia od a
bep ra o O pa a pr
Fio Do EE ro joça ureciloço apo Eirgunio os a merdas pronto tod, mepuuLendo o
NI ul Q geo gas e a 1 pi ql gi pl qu unia pi do REA bio pa o
AS St aj af q DP a e E O ESET O pa A [Ro
md PS gi ue O NAAS PR T R Betis db GM
DRE mar Eve e a a gd a nenê 6, 23 z
“esfera! 55 VAR UEDI ELD- CR e igidusaro MO dam ou vm O dltgom he 09! O é E
os la a O ULTRA SO A da fumrcd 06 bo poi Ba 6 AMME Sp 8 Ho iai
Petra al E QUA Ui Sa dano doa 8) di a me 6 ARA A UM Wo,
á reg DE ars io Do, DMD> E MAUA eia SOU GU as O AA NO ncia q
NES pr TO a py pre O quites nu Perg UM O AS qa E
RATED gg e dr pres ad de a lda 9 RI ind gago! py O Atire iv) QU RIO! x
a dei mi e E qURa Ugo Lurtadadas do Fio nro da Mes DONE UAI O ti fog AU CEPA Mu
v
ape TO DR PIS do ud, TRAD E AIR RE a mp re AU a Of " o
RP Ee ap pu mi Ro uso UT O hd re prod E his
ese a e, Do pri oh a, A o MR A ga torta! a
molaguLiuie 1 DIM bp SNS e Ca a e doors euapugruor fjui NEIPIOAY meia Vil 13 Du
— ron Lámo jo ha ud O E MRS e a, LO url oa ta A ES IS E
RB Aa e ES Sd Rg 0 A O 4 Pop ret
ço iate pr Spa dr qt Abono, UA 1, TA fas es da MS Al,
DE Sede O PR pp ha OU! | pi AL a RR O O ad À quo
“aonde o ear a esrepalogim: Aiperinão O uq ad AL a dr PA
cueca! dh BM aa O E Surd a A SS LUA ERR o Dida E pio
ape g pd r nie ES o EQ o TD igual 6
sp 46 Rr RA pl 6 pa SP TES OLA O AM A no apt qu !
O Madhã UR a, us am Ro SSD Nie! 7 UA adia PARDO Regi gm PII SE Pi a
O ESA o br a ST A A GS Ud RR, jr A e A
age pra O Dogg a nesirgue tios | Eis Ao ag iate Sb a A IS E quapg aa au mens rija
Mio le Sa = A qe Lt a 1 A SL É sa vevbç Hp É qua e |
o am 7 CURE A eo pipa re = O A SP o pasa, so
dad OM dn MEDO DES! compor UERa a AR ho MR SO
rag A map rr hn rn O q UA ç e rd anne Supra + uujieetaLomre tua piaROR PO
AR Sid do ooo aa 0 pula OR ad O PIO A cs iião de qrepenio dia q q A a O A |
qa q Td Ap SG q DA O arado, 1 O,
aline
Pal
Er Pao hei pl NERAU O
Dei = En É «sam fi, == e ]
OEA yo o jr . je psd co!
fdp dada PR PD ES ENS NM TE gy dou ndias DOR gr
Se O od ATA a :
No É = po E ' Na E Z | e
ne HEACGEIVE DERCGHILIAO É
raro De Cora pusarçã (irado papiro go quape ads eme = AUSUE, a
ebpemedg o dao UAU Ear e tlae mer
pRDGUO TA LUAM a
) praga em pResBuntAD MTO quamaf j E Ciyudo y qt
É de o, o a Pla my E
O ER . ] ' pia
a PREFEITUR
fes República Federativa do Brasil Re. CANA Ã
= Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás DOS CARAJAS
DDR Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
Seo er cia po cias
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO — MDA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARÁ (SR-01)
BEN de Canas
A
MEMORIAL DESCRITIVO SD %p
-
Imóvel : MIRANTE 5
Proprietário |: PREFEITURA MUN. DE CANAÃ DOS CARAJÁS E
Município : CANAÃ DOS CARAJÁS S
Comarca : CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
U.F. : PA
Matrícula(s) .—
Código SNCR : em
Área (ha) = 111,1410
Perímetro (m) : 4.708,56
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
“PERÍMETRO DO IMÓVEL”
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GNA-P-1552 de coordenadas N 9.281 .261,89m
e E 627.685,81m situado no limite da faixa de domínio VICINAL S11 D, em comum com a margem
oposta da faixa de domínio da VICINAL S11D, que liga S11D - CANAÃ DOS CARAJÁS; deste,
segue confrontando com a faixa de domínio da VICINAL S11D, com os seguintes azimutes e
distâncias: 95º16'19" e distância 252,54m, até o vértice GNA-P-1555 de coordenadas N
9.281.238,60m e E 627.937,28m; 97º2207" e 147,04m, até o vértice GNA-P-1557 de
coordenadas N 9.281.219,83m e E 628.083,11m; 130º01'57" e 59,03m, até o vértice GNA-P-
1558 de coordenadas N 9.281.181,86m e E 628.128,31m; 138º42'28" e 222,18m, até o vértice
GNA-P-1559, de coordenadas N 9.281.014,92m e E 628.274,92m; situado no limite da faixa de
domínio da VICINAL S11D, em comum com a margem oposta da ESTRADA VICINAL S11D, que
liga S11D a CANAÃ DOS CARAJÁS, com o limite da faixa de domínio da RODOVIA PA - 160, em
comum com a margem oposta da PA - 160, que liga CANAÃ DOS CARAJÁS; com os seguintes
azimutes e distâncias: 160º49'00" e 159,40m, até o vértice GNA-P-1560 de coordenadas N
9.280.864,37m e E 628.327,30m; 165º3909' e 82,93m, até o vértice GNA-P-1561 de
coordenadas N 9.280.784,03m e E 628.347,85m; 182º26'03" e 76,81m, até o vértice GNA-M-
0100 de coordenadas N 9.280.707,30m e E 628.344,59m; 195º19'42" e 37,44m, até o vértice
GNA-M-0109, de coordenadas N 9.280.671,19m e E 628.334,69m; situado no limite da faixa de
domínio da PA - 160, com o limite do LOTEAMENTO MATA DA SERRA; deste, segue
confrontando com a MATA DA SERRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 256º48'35" e
1.416,29m, até o vértice ANR-M-258B de coordenadas N 9.280.348,02m e E 626.955,77m;
254º11'37" e 4,42m, até o vértice CRW-M-9169, de coordenadas N 9.280.346,8im e E
626.951,52m; situado no limite do LOTEAMENTO MATA DA SERRA, com o limite da faixa de
domínio da VICINAL VS 44B, com os seguintes azimutes e distâncias: 31 1º22'04" e 115,08m, até
o vértice GNA-M-0101 de coordenadas N 9.280.422,87m e E 626.865,15m; 281º35'15" e 47,92m,
até o vértice GNA-M-0102 de coordenadas N 9.280.432,49m e E 626.818,21m; 242º31'56" e
157,38m, até o vértice GNA-M-0103 de coordenadas N 9.280.359,90m e E 626.678,57m;
RT: CLAUMIR ASSUNÇÃO FERNANDES CREA 151037331-4 CÓDIGO DO CREDENCIAMENTO: GNA.
/
FONE: (94) 98177-6483 / 99162-8971 Página 1 def A
a Fu Di
na A 4 | pop L Rj
| lr Far its o e ii bri hum ses o Cio Tae E
| ain a me a sc ea a
e E PB Th RO a po E
. =
Rs E
ou ria TEME ni E E
Lad rr E hits ol o PAM EA NR saem É.
Dn DBO opa omin, pl ua ad ES Sa po RD TUR SL,
pray cama pts AS . Je [ud Ty eba da Dito ainpmA Guta E er feLapo sipi aLA
algo ad! pr pot De djs GU rauenmiadso rglo Pro assita MU
in fasdo pl A Mano o “A RL Tai 5 a au, eira Uruana ol E
da de o prada o Sung E peretrdrs e desbo! aunnas VBR EI 6 un da emu o
BA YE AN A “E GM Tá o fa E ipa :
gp Su dE lá das rr rama Ea dá KA o da ee du pi E , N |
que mr Té nr vê
i pa , o FLA Eine tao EO pa Cage pq o pi Ea 5 E
agua Fun) E Coy Deny Fase RE
io DS AO a eloa qo o tando Sbqeq qu prnteir Do AOL BUM dg, E o!
O Io ADO e AO SA APS ar q je O
O o Ego A qu o a VAR NS qro 8 DS pita AO RÃ
e ep O do SR SU SL 6 E ES E LO O A
ds SS Dm SD Sé Ay & initudh! jo o nbiioo rt mo
cprepgaci page gala de qi o à po pan Gr SM a E
dra Doe EC e go A GE GUN GM ALT Dad tim o desfrao re E
«aço gm Ta 0 JE OL cão ACIMA RIO NO E GH > Eu ra Re o AR
E nie! nr Ap bi Mep gens dp prá CSLPiRAo corja; e É
E ii dh Er Aa da viimptho Cr DELLE Capro-iasg RS Um sofa la pr, mao
LEUGNIÓÇO DO pEUNhÍGO
o pci “stat ppa
ye vis fuaj air Edo Pupo a ar
N bs Ú me É = o o no o na
fis par
Poco torasra dm vsNPy DEM EV Re
O uid O copo EI ON
posibeloiiado Ear Be evi vou cvica
LOCO PSD Rrlirnto ua
inalnáguIO O UR
DN] O US da dir pise ça na np ao RA O
| E | tg Ke quo a Ao
NR CM Ro.
RR CO E RR
EMA | BN PREFEITURA
República Federativa do Brasil CANAÃ
Estado do Pará W
Município de Canaã dos Carajás DOS CARAJAS
Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
CRBioa GU cenia nes cartita
350º24'43" e 402,52m, até o vértice GNA-M-0104, de coordenadas N 9.280.756,79m e E
626.611,53m; situado no limite da faixa de domínio da VICINAL VS 44B, com o limite do
SUBESTAÇÃO; deste, segue confrontando com o SUBESTAÇÃO, com os seguintes azimutes e
distâncias: 85º58'56" e 87,56m, até o vértice GNA-M-0105 de coordenadas N 9.280.762,93m e E
626.698,87; 2º13'40" e 108,02m, até o vértice GNA-M-0106 de coordenadas N 9.280.870,87m
e E 626.703,07m; 267º44'26" e 100,44m, até O vértice GNA-M-0107, de coordenadas N
9.280.866,91m e E 626.602,71m; situado no limite do SUBESTAÇÃO, com o limite da faixa de
domínio da VICINAL VS 44B, com o azimute de 2º4318" e distância 11 0,18m, até o vértice GNA-
M-0108 de coordenadas N 9.280.976,97m e E 626.607,94m; situado no limite da faixa de domínio
da VICINAL VS 44B, com o limite da faixa de domínio da VICINAL S11D, com os seguintes
azimutes e distâncias: 80º08'45" e 67,48m, até o vértice GNA-P-1541 de coordenadas N
9.280.988,52m e E 626.674,43m; 70º4022" e 147,43m, até O vértice GNA-P-1543 de
coordenadas N 9.281.037,31m e E 626.813,55m; 651314" e 78,56m, até o vértice GNA-P-1545
“Z de coordenadas N 9.281.070,24m e E 626.884,87m; 86º30'54" e 175,40m, até o vértice GNA-P-
1547 de coordenadas N 9.281.080,90m e E 627.059,95m; 71º41'26" e 290,43m, até o vértice
GNA-P-1549 de coordenadas N 9.281.172,14m e E 627.335,68m: 72º49'29" e 214,87m, até o
vértice GNA-P-1551 de coordenadas N 9.281.235,59m e E 627.540,97m; 79º42'34" e 147,21m,
até o vértice GNA-P-1552, de coordenadas N 9.281.261 ,89m e E 627.685,81; situado no limite
da faixa de domínio da VICINAL S11D, em comum com a margem oposta da VICINAL S11D, que
liga S11D - CANAÃ DOS CARAJÁS, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas foram obtidas a partir do serviço disponibilizado pelo IBGE -
Posicionamento por Ponto Preciso, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de
Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM. ”
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA, 03 de Outubro de 2017
ay lp 196
Proprietário: emo Ela a O
PRE RA MUN. DE CANAÃ DOS CARAJÁS
C.N.P.J. 01.613.321/0001-24
Responsável Técnico: O MÁ O PR
CLÁUMIR ASSUNÇÃO FERNANDES
TÉC. AGRIMENSURA — CREA 151037331-4
Código Credenciamento GNA
ART: --=
RT; CLAUMIR ASSUNÇÃO FERNANDES CREA 151037331-4 CÓDIGO DO CREDENCIAMENTO: GNA
FONE: (94) 98177-6483 / 99162-8971 Página 2 de1
de q
E Pl tio Dede E tes ni qo Ud
1 1 , H
1 WO FT i rr Rpm a E pin =p ro feia 5 ue ar, Re tER )
e na e TR o pena am
id, rm E |
eeseho. (sta p Ad MA
qa do E cr = E LO AUS 6 ; a a |
| . co ar RN NG O A
dare, pri 4 RR Con A bica it
E bd
Re CRP Ca A RS a A api bA O TAI rabos e ir :
Cd O ora O et ira! AT A
1 AaerieriDad Ma UCA [7udtdl Mia desra U aà nl gs TT
pe ea vp IO PI MD ai, qenvégo quem brifiumno Luquê é
E Ui E CAS EP Sp
ietdieraT d E aR Uria Griynipa
m
E
pague
vu Gytisr qu BUOIIBÇO FALA É E a o poa
fada eligesvaduds gba co Wise Led pueda dous papa Ur ea
aq pouso o joga Co riiqut, o MMOL RLATO OMNI 10 La aa e
ponei DO EURO eg LOS E,
ER q Ng O POA SO nada ql sa esa ca AE má dE PO
dito Agua quitção JÊNT dE Sodiqaas. Mi p'SHa ses MAL di fita Rir gatas go tala tas
esaom Oq paraguo O LopuiebaQae 4 D Sd p'Sa OM E VALIDA tu mio e w pd E
grates DD O Gui unica JS SRA IST IS 6 E CSN PARDO Santi, E bg ga
gpa o US AUD pi MA CDE pI O EO SAO SR, Seul Ig aqu O O
SD TON OM a Gira RI diga, 8 LA OU MG OAB GS,
EuBhcarraamo tá ls Na att de jo qa EAD Uia, dé ar BRL EU O Quis GMR ARRR o
nero os e E LU MDS, O dp E, MM e ap Era a
mma O OBINA 6 a A O a fed of)
RU UR o ra q ds aa usa as E estria Esp nn uniao OS RR Io Gg To, Em )
OS UR AD NR AA RD dot pitas! a pi er A
ESUO GNPEHO & ho QUP Ran djjpango Lo noizdo Go rg Oo duto IM 8 di o RE
UE MEU OSSOS SS NS SE ROO A O O ADD O ds va RES
ADE dat jd Dis dt JO ÃO CAR O Resdi jur IR Dj ENA RA,
PE Ag A e a AO 4 A GA A, RF Pair ii p
RAP ug a o asia pol ipa Ro O ml q ARA T+ mo
ques ip DO ERR a RT O SILLA A ANA” AS SÍ do qua BB ho!
DD hM NS O Bo deGuiiqua je 30 Le Sid
ai
E sv duo pl dd Do PO age to q o ara UM AU
porersloro Jum. O virado ou pas ur Ei 4
oh EH Pl a, E
e du Ed e
República Federativa do Brasil Ro. CANAÃ
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás DOS CARAJAS
Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARÁ (SR-01)
CERTIFICAÇÃO Nº... E STARPEGAILÃ idtnbs ando
Certificamos que a poligonal referente ao memorial descritivo/planta do imóvel rural denominado MIRATE,
cadastrado no INCRA sob código , não se sobrepõe, nesta data, a nenhuma
outra poligonal constante de nosso cadastro georreferenciado, e ainda, conforme declarado pelo
responsável técnico CLAUMIR ASSUNÇÃO FERNANDES, credenciado no INCRA sob o código GNA, os
trabalhos foram executados de acordo com a Norma Técnica de Georreferenciamento de Imóveis Rurais
do INCRA, aprovada pela Portaria/P/Nº 578/2010.
Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA (PA) nº 20160162277
nome do membro do Comitê Regional de Certificação
Qualificação profissional, CREA nº...........mesees
Ordem de Serviço SRI ......... E essaesnção
RT: CLAUMIR ASSUNÇÃO FERNANDES CREA 151037331-4 CÓDIGO DO CREDENCIAMENTO: GNA
FONE: (94) 98177-6483 / 99162-897] Página 3 de1
ee F bo (o) X
WY
y
Da
ISP)
ts
%
bm qe Cauê
Wi
Anexo Il III - Área de Servidão Minerária e Glebas 1,2,3e4
Gleba 1 - Área não cedida
pela Prefeitura
Gleba 2,3e4
| Direito Minerário DNPM 808055/1974
. - Servidão Minerária a ser concedida |

a
e
as
axaa dos Caro
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ASSUNTO: PROJETO LEI N.º 001/2018 59 APROVADO NA SESSÃO
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
[ —Jyscussão Unica
O presente Parecer tem a finalidade de analis Refe [ei 001/2018, de
P
autoria do Executivo Municipal, que cria o Distrito ai
Canaã dos Carajás e dá outras providências.
Em mensagem justificativa do presente Projeto de Lei, o Poder Executivo
argumenta que pretende criar O Distrito Empresarial do Município de Canaã dos
Carajás visando abrigar as atividades de cunho essencialmente industrial e uma área
destinada ao fomento de atividades voltadas para a área de educação (Pólo
Educacional).
Com o Pólo Educacional, a gestão municipal procura promover políticas
públicas atrativas para à implantação de universidades em nossa cidade, instituições
essas que se apresentam como importantes vetores indutores de desenvolvimento
local/regional, movimentando a economia local, gerando mais empregos é renda,
além de ofertar cursos técnicos e de nível superior em abundância para a qualificação
dos jovens residentes em nosso Município.
No tocante à implantação do Distrito Empresarial, a ideia é envolver o fomento
de atividades voltadas a área industrial e educacional na cidade vem sendo motivo de
debate já algum tempo, inclusive na campanha de reeleição, O Prefeito Jeová
Gonçalves de Andrade anunciou que iria instalar o Distrito Empresarial objeto da
presente proposição legislativa no segundo mandato.
O Poder Executivo Municipal requer que O projeto de Lei tramite com urgência
em razão da importância do projeto para O desenvolvimento social e econômico da
Cidade de Canaã dos Carajás-PA.
CONCLUSÃO DA RELATORA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o artigo 26, inciso [, alínea a, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Canaã dos Carajás, compete a Comissão de Justiça e Redação emitir
1
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
me.
Ea Prada AU od Ra Hr A SM = [a LN al gar gema rela. Tia
Lepreiafeaoty eg eomgteha ue eras crpybeço q EMA iÇÕs FG PoESGI 46, pdeegirÊ res cmolhiri fa
Lote GIGR pu Okada 1% ari ERROS ag rr ero pre iei AO EMO Pipa qu peegyraaras
COACITEO DE BETO 1 PLONE TO DT EE RR pio:
Cpo Cho q AP je nego asian by
Matar tunero moi giro geatbepr rp Trier fm gr pt DI Cof ade penos drops] 6 Emap qu
> eh Ra btçaÃo japtigts os; steel leigos bxvlçra QUE OE ERP bs rubra
tatraetopão igasbacaanêoes prlivagsrgay tuo t noi Açgt ierpagiçats
USOU ea ps tptirguaryR MESADA HU, gra ALONE, Pe [a puros Mei Cpaliia arjué
CRONSO Iy dr pira Db tulasor PRE peter) ca, paty cost Esady st Jo UEL DNtaE 4 ieiguido jour
SP SAR a Eq plo peer a rg Lã E A GO RCIAOt 1rd EIRPUR|S USIO Gare qUtrtans ep
PARAR AR 10 RR E CARTA Tc “jo Ipero qua ter" ap FERA ria AS Es ipi jr
que Jena clio LEE pus itra RE) vucides pasticerea gear
Mis EO Djestiia, curirir partos to eis abado] amrheckgor. ido coputrude policai Bndusy oy ER ADA
PMCaapÃ, ambio Lina" PERA RO LISEZ Pis eh rc tigrada ICS Wepituees tura cmggbinofas A Luusper
Fe PAP de bati IS ARA Er Maio quisga Ae GRE PANOS eq inata frhdtati pão
Lmppopuiratos pas Lastog Dutra me jirgt Site gr eão pres patos posa iza trade TAPES Praga rirêaeia
o yriio. romper amigao Beinjnpes uirgse rs Mo lose Psfesirrea faria rigor
Enenegunnt)
FRRRCAUNCQUO Ah dita ego pager morpatrgr bois m UL rgto pagina Mep
Cometa apuros tiqu Ba my Apos Mes semrapao fisco errntrcbagos jure FEPLHte o rua aços
tMomiLoc o Firto fu ttoaco Cx) gy PAP pera as ereto oia rig datos it agr
Ei unia ut Jensprriecarras “po Esctmmaçis piloto QE po o Jofeopio pingar
E TIRAR pads ga a 1 cp rtp tear. ERÊ, amas
Meio JO ce cipa psregra glam efre daio at Elisatuth, E ira rea tr ade H
() Enpubaptsorro, oe ft) e datos ré; qurjm pr ea R
FORO DP vga FEM EYE
P ViaisÔAvidO Ay SE Rave
Pp ido! DE Cuiriry DOZ Cravipã
DVRECEK 197 CORES VIDE COMECE Tae VT Ene ça
VRELGA VOS VEDIE IS PETIA, OlsUIa
rar pos o Mao paro fuurm
RV reriaoo = prdgar te pra pra sy pres
RESP Det) A sto ET PoE Espa yrs DA toy iv er
Eru so pre
q:
ass
sad dos Carajy,
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Cana dos Carajás - Pará
parecer sobre todos os projetos, considerando seu aspecto constitucional, legal,
gramatical e lógico, consoante se constata da seguinte redação:
Art.26. São ns seguintes as Comissões € respectivos campos
temáticos ou área de atividade:
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação a quem compete
analisar e deliberar sobre:
a) Aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de
técnicas e processo legislativo de projetos, emendas ou
substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
O Regimento Interno preconiza no artigo 47 que os projetos de lei e demais
proposições distribuídas às Comissões, consoante o artigo 122, serão examinados pelo
Relator designado em um âmbito.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na pessoa de seu Relator, tem
a competência de realizar estudo sobre os projetos apresentados a esta Casa de Leis,
considerando seus aspectos constitucionais, legais gramaticais e lógicos.
Inicialmente, ao analisar este Projeto Lei, por seu aspecto constitucional, não
se visualiza violação a dispositivo constitucional, para tanto, levando em consideração
duas características: a forma e a matéria.
A forma adotada está perfeitamente correta, considerando que é necessária a
elaboração de projeto de lei de autoria do Executivo para autorizar a concessão de uso
de bens públicos, conforme consta do nosso Regimento Interno e artigo 73 e 123 da Lei
Orgânica de Canaã dos Carajás-PA.
Com relação à matéria, a Câmara Municipal é competente, nos termos da lei,
uma vez que é necessária a autorização legislativa para que O Município posso realizar
a criação e regulamentação do Distrito Empresarial e possa fazer a concessão de lotes e
benfeitorias.
Dessa maneira, temos que está satisfeito o aspecto da legalidade que cumpre
manifestar esta Relatora, devendo o Município quando da instrumentalização do ato
5
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Giu
e tiago Leto Papos mg VS rata a UE MS En ao, pr
rel, Y » ER
Fin ndo pompa pair Pp regáo 3 fegriizea sos elege q? Putaria Pg poor
dy” PM oba EE Aide de rim saga na 9 Rara ago gare artes vita
pise tia pesa
eira a die prin parqy nho Epi usa ea Lys Po ba bD A Bra A Tg ig ga EA]
Pol sue Tina Drso pie a pa a YMQUiNgrur pera pista Lsertor el cres do pefrspra Lage Essas TA
fado RJ o MA CE a pg rurr ts aqritape rios; % T aut php Uru ipa pas q |
CJR UNCO já Puma "JU Hay
Rio paços Lot poyroual Ecrutairty Criado cpa tiger petebBAEaaL oa Dita qo voo dig Ro Pd ee pet
prpeipDémga ap Luque rpm pe np Spa po tipos puder es Less Day seua HIM Anata Ea praga
"Po EStdasto egeaparego pa Dopsb PO PPS Sang E Ne PE Chart Ap Uetictatgdo q
APR c Mrf tr prai pu Pira 17 REVELA a DO dttré pior
dd RR RA? no pra AS eu hat riniE potatapo Togo perigo! Panvti bang o Rb Ernie jr
EPP tapas! rea maps migo pç pat Too ad heat nenê nina rose nao
Ego ESIHE If odio pe estam re cr sor qual ga Exu pie qo pubbniçis”
COL peistrs Ro TR migra Qro end! oe oraolespra ultra a e na
tz ee tiipiayo Be (resp net gro? [Hier to patiequl cas rg LutesiCuy vjes ese Ibura pangt
DE PED pe Mantega dano SUA pt
Rsstabaraço stub ERES pia rg qe eremita panmica e ini setar o pri ES bg sacras rio apro
E Uri pitário pupunsios fitciioça to uLgnis da Mie too honasergin HG qtas otite
Couto? Jiimhdt Giga pe do drag Start ai parta verga
o RAAuP ENEM ditoa Riga 24 o nidagderralaçio em, frita egg de rito
Vssetao cho Roça qu Biagio em, Sarah pigat E PE NE
vp ye nto oia quBiaço Vimnaadir DARIA te gp
SAAB DO (O ta oca pad,
1 asso A Praga punto Jeriga e figurado sa nJrNscnga Peplatagto
VESlpuir tis “um eli, Mig titia 11% .
NM, qe a ag e o o
Reta FONE or AgeitraMESME NAS e, Pirai pot “py RABO prpacua
Bope patos pg e Lopeilços cx uteis ten catilecum, orou errar: qui!
Duo Prop qua pino y
RE Para DC INE ese] pin rá:
CORE MIS Re GE po or e vie Dee pepp
| smtp “Fu pa
rem no tá
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
observar as formalidades e requisitos legais para a doação de bem público para pessoa
jurídica de direito privado.
Quanto aos aspectos gramaticais e lógicos, não há qualquer erro gramatical ou
a falta de lógica neste Projeto Lei, eis que, de sua leitura, claramente se depreende seu
objeto.
Portanto, esta Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com
base nos argumentos de fato e direito acima expostos, OPINA pela aprovação deste
Projeto de Lei de nº 001/2018, nos aspectos que dizem respeito a competência desta
Comissão.
Canaã dos Carajás/PA, 23 de janeiro de 2018.
RO ; de Sousa
Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Es
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA,
e fd E rr
mu jota pras La a Og TE MATE, dado quem Um tania e
'
RS Pee tp Count e Agi equi (onracppaçedo” Ipaprto o Roquigo
PE LTO MRE
erigir id Ta o A
pao leco ego grp eg ui, (PSU O neBbierom eute ejpstie quabegra 4 cotsbepsunps eat
pat tram lingua ças qo Liso & GIO Soto cadeempoi” pars bapr tbasenêgo quapa
poLpsuçtr apt yosiqnim qo queipeeto qu comapraçiao” Iepê ros npnt ço tus
id
gevajro que fp tampo dra [e (0 do Ee LS Pp a DE qr MALI nto Pacino atpeh
eSspencaagro na upper ds po quo udogeo qeif aereas mano rage sm
etigepeepe em ogro Lotpnsteges k
opiniao |ega quis 6 codinepeisa preco Eae cegrmesior ep qo Rar pai td, dic
Pa UA
Eqetato TUA Inc fteho DeSea ias
CEE Naa a Gis DOR Co Pop
pesmepertqu miroS
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
DECISÃO CONJUNTA DA COMISSÃO
Consoante o disposto no artigo 48, inciso IX, do Regimento Interno desta
Casa e, baseando-se nos motivos e argumentos supra articulados, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação resolve APROVAR por unanimidade, a
manifestação de sua Relatora, firmada neste parecer com relação ao Projeto de Lei
nº 001/2018, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Sala de reunião das Comissões, 23 de janeiro de 2018.
'
tado
Amintas F. de Oliveira
Vice- Presidente atuando como Presidente
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
4
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 = Canaã dos Carajás/PA.
der ju mig
fgnro Mito fafisso Aus qr pois e JU thgiipos ndrgud 8 pett pia À pri É
4
pre pnona ejr OnagaNa qu goapHom;
Ego Jusquéir o (poquiso
Tn
aqu vó daN qa qe (tn puitrétgos
PR o a LAS co
| ogro ng oaiao
ad Etetehe a pho
ROLE UT RAR Ta AR Pi
Spoon Eai
Pre e Ru IR FETO
EO ERR Lo dote Rs O E pl RO
Doors Ta Dnedo clara ot opera aro que qucm paia 6 Intempeae
UNNITpSApIRIO cpa er prepdguim |nLude|a mena Bete cons tefuépo sa quofiHo Ge tm
csvergnçêno joanês é Eoquio Lcstjas
(eai 6% prtesirurqe LD Ui ds eterna nnços
quusouupo 4 quebonço dim galo ag pus
AV ORE reunia
vb Negro pneçÕões 4 OD Ped RR
so RS eo Tp bi POA get
n
PRCIETO CuneNA LN lp CRM [ETA
RE si apro questa
SPAS PARADO aa Ida
ergererpo puto
NPR
pum
REVASdi A pda +
ee AD AP DE ep
.
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Gabinete da Presidência
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do artigo 57, 88 1º e 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Considerando o protocolo da Projeto de Lei nº 001/2018 “Cria o Distrito Empresarial do
Município de Canaã dos Carajás e dá outras providencias” e Projeto de Lei nº 002/2018,
“ Dispõe sobre o Topônimo do Distrito Empresarial e dá outras providências”, convoca
os senhores Vereadores para sessão a extraordinária que se realizará no próximo dia 25
de janeiro de 2018 às 09:00 horas da manhã para discussão e votação das referidas
matérias.
Canaã dos Carajás, 22 de dezembro de 2018, às 09:00hs.
e
prt da fa a 8 a mir
a)
À ve
pts O an
RAIA
a - ap DT sena
o paneta covas
quis pondo aqu
span
para yo puros
mu
COSEINE] CPR (FALAR! 7 4 Og CAS OS e SF) A E (rp
HAD POLAR
meo gta apa 0 [e E Qi PR MM, ração! Musse RR RA CP Lp
DIV RUAS PULA OLA ÍA GR 1 CUISINE ab it DAN TI ALAN q
relação dopro o poisonqo Gu ppsERico Elin 4 PAES Rec US OE
pareço vi Cuiras que qmhaigo ss ql Crer Eua ps ueças, E fçheBMLo CU Psy Ma DOsA SU TE
Corusiegtia ee mm Bu, foca e Gt Ep PEL Ma ACTKSOT OM Squieri its gudbsLiaeran] o
pen nica mars qu sçõo ps AR Ja 5h O puliimabço quastieo aja TRUNAS pone
Ef rep eLURO per friend pagriareo sf jo qorettrem Copo romeo AMARO Qu Is TESE GATO
EMROCNCEO DE CREDO DA ANIS
(pIyoço 06 plRATRnCI
su CNAE IRA TC RO DEVIA ria cyEulgo