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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLN.º 055 /2023.
ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
REFERENTE À ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS
RECURSOS.
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
REFERENTE À ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, MEDIANTE A
PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS.
PROJETO DE LEI N.º 09 12023.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao orçamento municipal de 2023, crédito
adicional especial decorrente de excesso de arrecadação até o limite de R$ 344.796,19 (trezentos e
quarenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), destinados à inclusão
de dotação orçamentária no orçamento vigente.
81º A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da fonte de recursos para
atender o objeto deste artigo, estão evidenciados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O crédito especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será coberto através de recursos
provenientes da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 31
(trinta e um) dias do mês de outubro de 2023.
JOSEMIRA RAIMUN
Prefeita de Cana
DINIZ GADELHA
os Carajás/PA
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Rua América, s/n, Bairro Novo Horizonte II
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ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE À
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS
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GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o PL Nº xxX/23, de 31 de outubro de
2023.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE
VALOR (R$)
DE: ad
19 29. Fundação Mun de Cultura, Esporte e Lazer
13 392 1414 2.193 manter o Programa Cultura é Vida
3.3.50.41.00 Contribuições
17150000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual
Exce.arrec. 30.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
17150000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual
Exce.arrec. 30.000,00
3.3.60.45.00 Subvenções econômicas .
17150000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual
Exce.arrec. 20.000,00
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
17150000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual
Exce.arrec. 50.000,00
17160000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais
Exce.arrec. 90.000,00
3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas
17150000 Trans Setor cultural Lc195/22 Audivisual
Exce.arrec. 115.391,45
17160000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais
Exce.arrec. 9.404,74
TOTAL Fundação Mun de Cultura, Esporte e La 344.796,19
Req Das TOTAL GERAL 344.796,19
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita
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Rua América, s/n, Bairro Novo Horizonte Ill
CEP: 687000 PROJETO DE LEI - ALTERA A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE À
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS.
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ESTADO DO PARÁ .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
TEN o MUNICIPAL DE CANAR DOS CARAJÁS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Assinatura
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da
Câmara dos Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual
Referente à abertura de crédito adicional especial resultante de excesso de arrecadação, mediante a
previsão de novos recursos.
O crédito especial ora solicitado se justifica devido à destinação de recursos por força da Lei
Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), que viabiliza o maior investimento direto no setor cultural
da história do Brasil no total de R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de
reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.
Ao Município de Canaã dos Carajás foi destinado o montante de R$ 344.796,19 (trezentos e
quarenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), para aplicação em ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e
sociais da pandemia da COVID-19.
Nesse contexto, há de ser considerado também que proporcionar o acesso à cultura é dever
constitucional do Poder Público, notadamente, pelo que prevê o artigo nº 23, inciso V, da Constituição
Federal.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, solicito que esta colenda Casa de
Leis a aprecie a presente proposição EM REGIME DE URGÊNCIA, diante da necessidade de se aplicar
os recursos no mês de novembro, nos termos da Lei Complementar nº 195/2022.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres
Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos
31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2023.
Atenciosamente,
AZ
JOSEMIRA RAIM IZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás/PA
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ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE À
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS.
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GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás/PA, no uso
de minhas atribuições e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO,
para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas resultantes do
Projeto de Lei que ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE À ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, MEDIANTE
A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS!, possui perfeita adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o
Plano Plurianual (PPA).
Para que produza os legais e jurídicos efeitos, assino o presente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará,
aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2023.
JOSEMIRA RAIMÚ INIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás/PA
* Crédito adicional especial cuja fonte será excesso de arrecadação até o limite de R$ 344.796,19 (trezentos e quarenta e
quatro mil setecentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), destinados à inclusão de dotação orçamentária no
orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA Página 3 de5
Rua América, s/n, Bairro Novo Horizonte Ill
SER: 6Eaaz-000 PROJETO DE LEI - ALTERA A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE À
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS.