ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLN.S 094 /2023.
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS-PA À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO- UNDIME/PA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAS
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RUA AMÉRICA, QD.78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Ill DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA DOS CARAJÁS-PA À UNIÃO DOS DIRIGENTES
CEP: 68.537-000 MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNIME-PA
E-MAIL:SEGOV(OCANAADOSCARAJÁS.PA.GOV.BR
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º [Lj2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
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JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS,
ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a filiação do Município de Canaã dos Carajás-PA à União dos Dirigentes
Municipais de Educação — UNDIME-PA, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
01.929.316/0001-25, com sede e foro na Cidade de Belém, na Rodovia Augusto Montenegro, O
Km, n.º 10, Belém-PA, CEP: 66820-000.
Art. 2º Em razão da filiação autorizada por esta Lei fica autorizado o pagamento da contribuição
anual associativa estipulada pela UNDIME-PA, em conformidade com as disposições estatutárias.
Parágrafo único. As despesas para a execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios da
Secretaria Municipal de Educação, suplementados, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 31 de outubro de 2023.
A.
JOSEMIRA RAIMUNDÁLDINIZ GADELHA
Prefeita do Município de aã dos Carajás-PA
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GABINETE DA PREFEITA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CA
Lee) PROTOCOLO Ás 17.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Ç À A
Excelentíssimo Senhor Presidente, SSi ra
Nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás/PA,
submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei (PL) que
“DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA À UNIÃO DOS DIRIGENTES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO- UNDIME/PA”.
O objetivo desta iniciativa é assegurar a representação institucional do Município de
Canaã dos Carajás nas esferas administrativas do Estado do Pará e da União, contribuindo para a
formulação, promoção e acompanhamento de políticas nacionais de educação.
Dessa forma, por meio da UNDIME/PA, a Secretaria Municipal de Educação poderá
estabelecer redes solidárias de troca de informações e experiências, além de participar de
reuniões, seminários e fóruns voltados à educação pública.
Conforme as regras estatutárias da UNDIME, a contribuição associativa é
determinada pela faixa populacional do Município e, atualmente em Canaã dos Carajás/PA, o valor
anual corresponderá a R$ 2.535,00 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais). Logo, embora a
medida ora proposta acarrete a geração de gastos orçamentários de caráter anual continuado,
não necessitará de abertura de crédito especial para seu financiamento, estando compatível com
o orçamento da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela implementação do PL,
conforme análise de impacto financeiro.
Por isso, encaminhamos anexo o Projeto de Lei para autorização legislativa que
formalize a filiação do nosso Município à UNDIME/PA, importante entidade representativa dos
interesses dos Municípios paraenses na área educacional.
É evidente o interesse público presente nesta medida, tendo em vista que a
UNDIME/PA organiza e promove pesquisas, reuniões, seminários e fóruns voltados à educação
pública, cidadã e de qualidade para todos e, além disso, mantém contatos com sindicatos,
confederações, associações, organizações não governamentais, movimentos sociais, redes e
demais entidades da sociedade civil, que tenham interesse no processo educacional e, por isso,
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contamos com o imprescindível apoio e colaboração dos Nobres Vereadores para sua pronta
aprovação.
Assim sendo, estão expostas as razões que levaram ao encaminhamento do
presente Projeto de Lei, para análise e votação desta altiva Câmara Municipal. Na oportunidade,
renovamos protestos de estima e consideração a todos os membros dessa pela Câmara Municipal
de Canaã dos Carajás/PA.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 31 de outubro de 2023.
JOSEMIRA RAIMU
Prefeita do Município
IZ GADELHA
anaã dos Carajás/PA
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