ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
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GABINETE DA PREFEITA
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Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Câmara dos Vereadores, o incluso projeto de lei que declara a utilidade pública e autoriza o Poder
Executivo a desapropriar área utilizada para a abertura e implantação de via pública, sendo:
Área 1 - área medindo 321,94 m?, localizada na Rua Bernardo Constant, Lote 04, Quadra 33, Bairro
Monte Castelo, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade de'Arildo Neres,
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º xxx.463.761-xx, residente e domiciliado na Avenida Weyne
Cavalcante, n.º 907, Bairro Estância Feliz, Município de Canaã dos Carajás-PA.
Área 2 - área medindo 900 m?, localizada na Rua Pastor Miguel, Bairro Portal do Sol, no Município
de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de posse de Adenilton Rocha Menezes, casado, inscrito no CPF sob
n.º xxx.030.222-xx, residente e domiciliado na Rua Mogno, n.º 386, Bairro Estância Feliz, Município de
Canaã dos Carajás-PA.
A abertura de vias públicas é uma necessidade vital para o desenvolvimento e bem-estar de
qualquer comunidade. Essas estradas, ruas e avenidas desempenham um papel fundamental na
conectividade urbana e rural, facilitando o fluxo de pessoas, bens e serviços. A seguir, apresento algumas
justificativas para a importância da abertura de vias públicas:
1. Acessibilidade e Mobilidade: A abertura de novas vias públicas aumenta a acessibilidade,
permitindo que as pessoas se desloquem de forma mais eficiente. Isso é crucial para o acesso a serviços
essenciais, como hospitais, escolas e locais de trabalho, contribuindo para o desenvolvimento
socioeconômico.
2. Desenvolvimento Urbano Sustentável: O planejamento e abertura de vias públicas de maneira
sustentável promovem o desenvolvimento urbano equilibrado. Ruas bem projetadas incentivam o uso de
meios de transporte mais sustentáveis, como caminhadas, bicicletas e transporte público, reduzindo a
dependência de veículos individuais e os impactos ambientais associados.
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CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CEP:68.537-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA
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3. Integração de Comunidades: A abertura de vias públicas conecta diferentes áreas, promovendo a
integração entre comunidades. Isso favorece a troca cultural, a diversidade e o fortalecimento do tecido
social, contribuindo para uma sociedade mais coesa e inclusiva.
4. Estímulo à Economia Local: A existência de vias públicas bem estruturadas impulsiona a atividade
econômica. Facilita o transporte de mercadorias, promove o comércio local e cria um ambiente propício
para o estabelecimento de empresas, gerando empregos e impulsionando o crescimento econômico.
5. Segurança Pública: Ruas bem iluminadas e planejadas contribuem para a segurança pública. A
presença de vias acessíveis facilita o patrulhamento policial, reduzindo a criminalidade e proporcionando
um ambiente mais seguro para os residentes.
6. Melhoria da Qualidade de Vida: A abertura de vias públicas não apenas otimiza o deslocamento,
mas também contribui para a qualidade de vida da população. Ambientes urbanos bem planejados, com
ruas arborizadas e espaços públicos, promovem o bem-estar físico e mental dos cidadãos.
No que se refere à ÁREA 2, em posse de Adenilton Rocha Menezes (CPF n.º xxx.030.222-xx), é
importante destacar que a posse atribui alguns dos poderes inerentes à propriedade e trata-se de um fato
que também merece proteção jurídica, consoante determina o art. 1.196 do Código Civil.
É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ancorada em inúmeros outros
precedentes, de que o detentor da posse do imóvel tem direito à correspondente indenização por parte do
Poder Público (STJ — AgRg no Al: 1.261.328/BA. Relator: Min. Luiz Fux. DJE: 22/04/2010).
Recentemente, em desapropriação realizada para expansão de rodovia na BR-376, na altura do
munícipio de Tijucas do Sul — PR, o Tribunal Regional Federal da 42 Região, com sede em Curitib = PR,
reconheceu a possibilidade de indenizar o possuidor de imóvel desapropriado cujo imóvel sequer possuía
matrícula no cartório de registro de imóveis (TRF4 — Apelação Cível: 5057621-76.2014.4.04.7000).
Com base em pesquisas de imóveis de natureza com características semelhantes usando o Método
Comparativo Direto de Dados de Mercado, ponderando-se as características e os atributos dos dados
obtidos por meio de vistoria, levando em consideração as diversas tendências e flutuação do mercado
imobiliário, normalmente diferentes das flutuações e tendências de outro ramo da economia, e diante dos
fundamentos básicos acima demonstrados, o imóvel em pauta possui a seguinte avaliação:
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CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CEP:68.537-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA
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a SECOM CANAADO CARA A PAGO Br PARA A ABERTURA E IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
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ÁREA 2 - VALOR TOTAL DO IMÓVEL AVALIADO: R$ 145.186,80 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL
E CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).
No entanto o possuidor não apresentou o documento de matrícula do imóvel avaliado, fato este
que interfere na formação do preço a ser pago pela desapropriação. Sendo assim, deverá ser considerada
uma variável na elaboração dos valores de indenização.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém jurisprudência no sentido de definir o percentual de 60%
(sessenta por cento) do valor da terra nua acrescido dos valores das benfeitorias, em caso de
desapropriação de posse (STJ REsp 769731 PR 2005/0124045-0 Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
julgamento em 08/05/2007, publicação da súmula em 31/01/2007).
Levando em consideração que a posse é indenizável no montante de 60% (sessenta por cento) do
valor da terra nua, acrescido dos valores das benfeitorias, valor indenizável da posse do imóvel avaliado
será de:
ÁREA 2 - R$ 87.112,08 (OITENTA E SETE MIL E CENTO E DOZE REAIS E OITO CENTAVOS)
Tratando-se de bem jurídico e, como qualquer outro bem, merece a tutela jurídica e estatal, o
exercício da posse, desde que efetivamente comprovado, torna legítimo o possuidor a receber indenização
decorrente de desapropriação.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, solicito que esta colenda Casa de Leis
a aprecie a presente proposição, tendo em vista que a construção do campo de futebol é de extrema
importância para proporcionar um começo de vida saudável e promover o desenvolvimento integral dos
esportistas e população do município
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres
Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de dezembro de 2023.
JOSEMIRA RAIMU DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaé-dos Carajás-PA
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CANAÁ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CEP:68.537-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA
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GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás-PA, no uso de minhas
atribuições e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO, para fins de informação
de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas resultantes do Projeto de Lei que DECLARA A
UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA UTILIZADA PARA A
ABERTURA E IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA, possui perfeita adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano
Plurianual (PPA).
Para que produza os legais e jurídicos efeitos, assino a presente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de dezembro de 2023.
JOSEMIRA RAIM
Prefeita de Can
DINIZ GADELHA
os Carajás-PA
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Ep DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CEP:68.537-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA
E-MAIL: SEGOVOCANAADOSCARAJAS.PA. .BR x 4
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GABINETE DA PREFEITA a
ASSINATURA
PROJETO DE LEI N.º 65, 2023.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA
UTILIZADA PARA A ABERTURA E IMPLANTAÇÃO
DE VIA PÚBLICA.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, nosso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública da área medindo 321,94 m?, localizada na Rua Bernardo Constant,
Lote 04, Quadra 33, Bairro Monte Castelo, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de
propriedade de Arildo Neres, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º xxx.463.761-xx, residente e
domiciliado na Avenida Weyne Cavalcante, n.º 907, Bairro Estância Feliz, Município de Canaã dos Carajás-
PA.
8 1º A área de que trata o caput deste artigo possui registro de título junto ao Cartório do 2º Ofício de
Canaã dos Carajás-PA, sob Matrícula nº 13.006, Ficha 001 - Livro 2, Data: 10/04/2023, Protocolo: 12.452.
8 2º A título de indenização da área de que trata o caput deste artigo o Município de Canaã dos Carajás
pagará o valor de R$ 102.126,85 (cento e dois mil e cento e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º Fica declarada a utilidade pública da área medindo 900 m?, localizada na Rua Pastor Miguel, Bairro
Portal do Sol, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de posse de Adenilton Rocha Menezes,
casado, inscrito no CPF sob n.º xxx.030.222-xx, residente e domiciliado na Rua Mogno, n.º 386, Bairro
Estância Feliz, Município de Canaã dos Carajás-PA.
8 1º A área de que trata o caput deste artigo possui as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice GFT-M-1444, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -
SIRGAS2000, MC-51ºW, de coordenadas N 9.277.657,31m e E 628.187,16m; deste segue confrontando com
a propriedade de quem de direito, com azimute de 96º58'56" por uma distância de 76,62m até o vértice
gft-m-1449, de coordenadas n 9.277.648,00m e 628.263,21m; deste segue confrontando com a
propriedade de rua niteroi, com azimute de 181º17'25" por uma distância de 11,03m até o vértice p1, de
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CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CEP:68.537-000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA
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GABINETE DA PREFEITA
coordenadas n 9.277.636,97m e e 628.262,96m; deste segue confrontando com a propriedade de chacara
por sol, com azimute de 276º40'32" por uma distância de 78,11m até o vértice, de coordenadas n
9.277.646,05m e e 628.185,38m; deste segue confrontando com a propriedade de rua pastor miguel, com
azimute 8º57'42" por uma distância de 11,40m até o vértice gft-m-1444, ponto inicial da descrição deste
perímetro de 177,16 m.
8 2º A título de indenização dos direitos possessórios o Município de Canaã dos Carajás pagará 60%
(sessenta por cento) do valor da terra nua acrescido dos valores das benfeitorias, totalizando R$ 87.112,08
”
(oitenta e sete mil e cento e doze reais e oito centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, as áreas prescritas
nesta Lei, destinadas à abertura e implantação de via pública.
Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte
caracterização:
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade: 1014 - Secretaria Municipal de Obras
Projeto Atividade: 15 451 1324 1.035 - Desapropriar imóveis para fins públicos
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00 — Indenizações e Restituições
Fonte: 1500
Valor: R$ 189.238,93 (cento e oitenta e nove mil e duzentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos)
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de dezembro de 2023.
JOSEMIRA RAIMU SADELHA
Prefeita de CanaãldDs Carajás-PA
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CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
CEP:68.537-000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A R ÁREA
E-MAIL: SEGOVOCANAADOSCARAJAS.PA.GOV.BR curvo DESAPROPRIA
PARA A ABERTURA E IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
ANEXOS
PROJETO DE LEI
DECLARA JA UTILIDADE PÚBLICA E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAPROPRIAR ÁREA UTILIZADA PARA A
ABERTURA E IMPLANTAÇÃO DE VIA
PUBLICA.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA Página 1 de 1
i Bairro Novo Horizonte Ill
, S/N,
CEP: 68537-000
PREFEITURA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS DOS CARAJÁS
Cuidando das pessoas. Construindo o amanhã
MEMORANDO Nº 699/2023 —- SEGOV
Canaã dos Carajás/PA, 06 de novembro de 2023.
Ao Senhor
Procurador Municipal Charlos Melo Caçador
Excelentíssimo Senhor,
Segue para avaliação, emissão de parecer e posterior encaminhamento para apreciação
da Câmara Municipal o Processo de Desapropriação por utilidade Pública Nº 011/2023 — ÁREA PARA
ABERTURA DE VIA PÚBLICA.
ROBERTO ANDRADE MOREIRA
Secretário de Governo
SECRETARIA Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
MUNICIPAL DE — Rua America, s/n - Novo Horizonte 3
CEP: 68537-000
GOVERNO eelk segov(Bcanaadoscarajas.pa.gov.br
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ESTADO DO PARÁ. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 011/2023
ÁREA PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
ESTADO DO PARÁ. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 011/2023
AREA PARA ABERTURA DE VIA PUBLICA
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
ESTADO DO PARÁ. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
MEMORANDO Nº 12023 —- SEMOB
Canaã dos Carajás/PA, 17 de outubro de 2023.
Ao
Procurador Municipal Charlos Melo Caçador
Assunto: Justificativa técnica para desapropriação de bem imóvel por utilidade pública
Prezado Senhor,
A Secretaria Municipal de Governo por meio da Secretaria Municipal de Obras
Públicas, em avaliação da área de 900,00 m?, localizado na Rua Pastor Miguel, Bairro Portal
do Sol no município de Canaã dos Carajás - PA, avaliado em R$ 145.186,80 (Cento e
quarenta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos), pertencente ao Sr.
Adenilton Rocha Menezes de CPF 738.030.222-15, procedeu mediante observação dos
seguintes parâmetros, para o fim de desapropriação:
1. Finalidade da desapropriação: A medida de desapropriação se reveste da finalidade
pública de viabilizar a abertura de uma via pública, em consonância com os objetivos
de um plano de desenvolvimento urbano de abrangência local. Tal empreendimento
visa à otimização da mobilidade, acessibilidade e segurança dos habitantes da região
impactada, promovendo, por conseguinte, o desenvolvimento ordenado do município.
2. Localização: O imóvel objeto da desapropriação apresenta-se como uma escolha
estratégica, uma vez que a sua localização permite a interligação direta entre áreas de
significativo interesse público. Adicionalmente, destaca-se a topografia favorável do
terreno, que demandará um mínimo de intervenções complexas no solo para a efetiva
construção da via, tornando o projeto mais eficiente e economicamente viável.
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada estima, consideração e
apreço.
Portarik n.º 010/2021- GP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
qo Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
y H Av Anhanguera, s/n — Novo Horizonte
Vrscal dos Carajzoiê CEP: 68537-000
e-mail: semobDcanaadoscarajas.pa.gov.br
Página 1 de 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
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Á Excelentíssima Senhora
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita Municipal Canaã dos Carajás/PA
Eu, Adenilton Rocha Menezes, brasileiro, nascido aos 23 de dezembro de 1980,
casado, CPF 738.030.222-15, RG 3369573 SSP PA, residente e domiciliado na Rua
do Mogno, Nº 386, QD 07 Lote 24, Bairro Estancia Feliz, no município de Canaã dos
Carajás, PA, declaro para os devidos fins, que o valor do imóvel de minha
propriedade é de R$ 145.186,80 (Cento e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e seis
reais e oitenta centavos); conforme laudo de avaliação (anexo).
O EXPROPRIADO declara que no lote acima mencionado não existe servidão ativa e
passiva, nem outros ônus ou quaisquer restrições ao direito de propriedade.
DECLARO ainda que o EXPROPRIADO é possuidor legítimo e proprietário do
imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, que assim se descreve e
caracteriza: área de 900,00 m? na Rua Pastor Miguel, Bairro Portal do Sol, no
município de Canaã dos Carajás, PA, que declarou o imóvel de utilidade pública para
fins de desapropriação.
Sendo o EXPROPRIADO possuidor legítimo e proprietário do imóvel, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus com registro de escritura em cartório, o
pagamento ocorre no valor integral referente à avaliação.
Sendo o EXPROPRIADO possuidor legítimo e proprietário do imóvel, sob o
regime de posse por não possuir registro de escritura em cartório, o pagamento
ocorre no valor parcial de 60% referente à avalição.
Adeoihoa Roc MEDE
Assinatura do Expropriado
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Assinatura do cônjuge (se houver)
Canas du Coveges / 4h de outugno À 2029
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO
(DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL — ART. 176-A, $ 5º, II, DA LEI FEDERAL Nº 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973)
O MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº 01.613.321/0001-24, com sede à Rua América, s/n, neste ato
representado por sua Prefeita Municipal, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, e,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado. ADENILTON
ROCHA MENEZES, brasileiro, casado, CPF nº 738.030.222-15 e RG nº 3369573 (SSP
PA). residente e domiciliado na Rua do Mogno, Nº 386, QD 07 Lote 24, Bairro Estancia
Feliz, no município de Canaã dos Carajás — PA, doravante denominado simplesmente
POSSUIDOR, têm entre si justo e acordado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO, através da Lei nº 1067, de 28 de junho de 2023 e do Decreto nº 1371, de
29 de junho de 2023, declarou de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, nos
termos do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941 e da Lei de Registros Públicos, do
imóvel de POSSE de ADENILTON ROCHA MENEZES, descrito no parágrafo único
desta cláusula, com as confrontações e demais medidas conforme o Memorial Descritivo
expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás — IDURB.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação é descrito da seguinte
forma:
IMÓVEL: Constituído por porção de área com 900,00 mê. Localização do imóvel: Rua
Pastor Miguel, Bairro Portal do Sol. Canaã dos Carajás no estado do Pará.
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Rua América, s/n, Novo Horizonte 3 - Canaã dos Carajás - PA CEP:68537-000
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CLAUSULA SEGUNDA
Pelo imóvel declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, descrita na
cláusula primeira, o MUNICÍPIO pagará o valor de R$ 145.186,80 (Cento e quarenta e
cinco mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos) pagos em moeda corrente em
parcela única.
$ 1º O POSSUIDOR autoriza o Município, no momento do pagamento, a fazer
descontos de eventuais dívidas que este tenha à título de débitos tributários municipais.
$ 2º O POSSUIDOR deverá apresentar a Certidão Municipal Negativa de Débitos
Imobiliários que recaem sobre o imóvel declarado de utilidade pública e as Certidões
pessoais (Municipal, Estadual e Federal) negativas, todas estas quando requeridas pelo
MUNICÍPIO no ato de realização do procedimento administrativo para pagamento.
$ 3º O POSSUIDOR declara neste ato que aceita o valor proposto na cláusula segunda
deste Termo, como justa indenização pela desapropriação de seu imóvel.
$ 4º O presente termo de acordo de desapropriação de imóvel deverá ser publicado em até 7
(sete) dias após a sua assinatura.
CLAUSULA TERCEIRA
Recebido o valor previsto na cláusula segunda deste pelo POSSUIDOR, este dará ao
MUNICÍPIO plena e geral quitação. não podendo mais exigir qualquer outro valor a título
de pagamento pelo imóvel desapropriado.
CLAUSULA QUARTA
A imissão da posse se dará na data da assinatura do presente termo.
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Rua América, s/n, Novo Horizonte 3 - Canaã dos Carajás - PA CEP:68537-000
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ESTADO DO PARÁ ]
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
CLAUSULA QUINTA
Nos termos do caput do art. 10 e $2º do art. 10-A, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, o
presente Termo de Acordo Administrativo servirá como documento hábil para o Registro
do imóvel.
CLAUSULA SEXTA
As partes elegem o foro da Comarca de Canaã dos Carajás no estado do Pará para
solucionar qualquer controvérsia decorrente deste Termo de Acordo.
E por estarem justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em três vias de igual
conteúdo.
Canaã dos Carajás - PA, 16 de outubro de 2023.
MUNICIPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
PREFEITA MUNICIPAL
Adira Bocha Menegs
POSSUIDOR
ADENILTON ROCHA MENEZES
CPF nº 738.030.222-15
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF:
NºETIA
1PRAA
01214
NOME:
CPF:
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Rua América, s/n, Novo Horizonte 3 — Canaã dos Carajás - PA CEP:68537-000
a.
A.
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ESTADO DO PARÁ ]
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO
(DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL — ART. 176-A, $ 5º, HI, DA LEI FEDERAL Nº 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973)
O MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº 01.613.321/0001-24, com sede à Rua América, s/n, neste ato
representado por sua Prefeita Municipal, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, e,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado, ADENILTON
ROCHA MENEZES, brasileiro, casado, CPF nº 738.030.222-15 e RG nº 3369573 (SSP
PA), residente e domiciliado na Rua do Mogno, Nº 386, QD 07 Lote 24, Bairro Estancia
Feliz, no município de Canaã dos Carajás — PA, doravante denominado simplesmente
POSSUIDOR, têm entre si justo e acordado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO, através da Lei nº 1067, de 28 de junho de 2023 e do Decreto nº 1371, de
29 de junho de 2023. declarou de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, nos
termos do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941 e da Lei de Registros Públicos, do
imóvel de POSSE de ADENILTON ROCHA MENEZES, descrito no parágrafo único
desta cláusula, com as confrontações e demais medidas conforme o Memorial Descritivo
expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás — IDURB.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação é descrito da seguinte
forma:
IMÓVEL: Constituído por porção de área com 900,00 m?. Localização do imóvel: Rua
Pastor Miguel, Bairro Portal do Sol, Canaã dos Carajás no estado do Pará.
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Rua América, s/n, Novo Horizonte 3 - Canaã dos Carajás - PA CEP:68537-000
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E
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CLAUSULA SEGUNDA
Pelo imóvel declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, descrita na
cláusula primeira, o MUNICÍPIO pagará o valor de R$ 145.186,80 (Cento e quarenta e
cinco mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos) pagos em moeda corrente em
parcela única.
$ 1º O POSSUIDOR autoriza o Município, no momento do pagamento, a fazer
descontos de eventuais dívidas que este tenha à título de débitos tributários municipais.
$ 2º O POSSUIDOR deverá apresentar a Certidão Municipal Negativa de Débitos
Imobiliários que recaem sobre o imóvel declarado de utilidade pública e as Certidões
pessoais (Municipal, Estadual e Federal) negativas, todas estas quando requeridas pelo
MUNICÍPIO no ato de realização do procedimento administrativo para pagamento.
$ 3º O POSSUIDOR declara neste ato que aceita o valor proposto na cláusula segunda
deste Termo, como justa indenização pela desapropriação de seu imóvel.
4 4º O presente termo de acordo de desapropriação de imóvel deverá ser publicado em até 7
(sete) dias após a sua assinatura.
CLAUSULA TERCEIRA
Recebido o valor previsto na cláusula segunda deste pelo POSSUIDOR, este dará ao
MUNICÍPIO plena e geral quitação, não podendo mais exigir qualquer outro valor a título
de pagamento pelo imóvel desapropriado.
CLAUSULA QUARTA
A imissão da posse se dará na data da assinatura do presente termo.
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Rua América, s/n, Novo Horizonte 3 - Canaã dos Carajás - PA CEP:68537-000
ESTADO DO PARÁ |
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CLAUSULA QUINTA
Nos termos do caput do art. 10 e $2º do art. 10-A, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, o
presente Termo de Acordo Administrativo servirá como documento hábil para o Registro
do imóvel.
CLAUSULA SEXTA
As partes elegem o foro da Comarca de Canaã dos Carajás no estado do Pará para
solucionar qualquer controvérsia decorrente deste Termo de Acordo.
E por estarem justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em três vias de igual
conteúdo.
Canaã dos Carajás - PA, 16 de outubro de 2023.
MUNICIPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
PREFEITA MUNICIPAL
Ademttr Pocha Momepr
POSSUIDOR
ADENILTON ROCHA MENEZES
CPF nº 738.030.222-15
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF:
NOME:
CPF:
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Rua América, s/n, Novo Horizonte 3 - Canaã dos Carajás - PA CEP:68537-000
ESTADO DO PARÁ )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 011/2023
ÁREA PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
CUIDANDO DAS PESSOAS,
CONSTRUINDO O AMANHA
NOTA DE PRÉ-EMPENHOS 306994
Pará
Governo Municipal de Canaã dos Carajás. Data; 26/10/2023
prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás .. o Página : 0001
Exercício de 2023 Modalidade : ordinário
INTERESSADO
Credor.... DISPENSA DE LICITAÇÃO
Endereço.. Canaã dos Carajás-PA 68537-000
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
unidade orçamentária........ 10 14. Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos
Func.programática 15 451 1324 1.035 Desapropriar Imóveis Para Fins Públicos
Categoria econômica.... 4.4.90.93.00 Indenizações e restituições
Fonte de recurso....... 15000000 Recursos não vinculados de Impostos
Origem dos recursos.... Despesa fixada
Processo de compra..... não aplicável
VALOR BLOQUEADO PARA DOTAÇ ÃO
Valor do Pré-empenho: R$58.074,72
HISTÓRICO: Desapropriação por utilidade pública da área localizada no
Bairro Portal do sol no município de Canaã dos carajas-Pará.
TOTAL GERAL DE PRÉ-EMPENHO: R$ 58.074,72
Item Quantidade Unid, Especificação da despesa Valor unitário Valor total (R$)
Canaã dos Carajás, 26 de Outubro de 2023.
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ESTADO DO PARÁ. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
MEMORANDO Nº 12023 —- SEMOB
Canaã dos Carajás/PA, 26 de outubro de 2023.
Ao
Secretário Gean Meirey
Secretário Municipal de Planejamento
Assunto: Bloqueio Orçamentário
Prezado Senhor,
PRequisitamos o bloqueio orçamentário para desapropriação por utilidade
pública da área abaixo relacionada, localizada no Bairro Portal do Sol no município de
Canaá dos Carajás — PA
A medida de desapropriação se reveste da finalidade pública de viabilizar a
abertura de uma via pública, em consonância com os objetivos de um plano de
desenvolvimento urbano de abrangência local. Tal empreendimento visa à otimização
da mobilidade, acessibilidade e segurança dos habitantes da região impactada,
promovendo, por conseguinte, o desenvolvimento ordenado do município.
o IMÓVEL — Constituído por porção de área com 900,00 mº localizado na
Rua Pastor Miguel, Bairro Portal do Sol, Canaã dos Carajás no estado do
Pará. Pertencente ao Sr. ADENILTON ROCHA MENEZES de CPF nº
738.030.222-15, nesse caso o processo será realizado
Desapropriação/Indenização relativo POSSE (60% do valor de
avaliação do imóvel) — Avaliada em R$ 145.186,80 (Cento e quarenta e
cinco mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos);
As Despesas para dar subsídio as desapropriações de imóvel estão
programadas na seguinte dotação orçamentaria: | Di
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ) ” NO Ny?
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA . O
Av Anhanguera, s/n — Novo Horizonte :
CEP: 68537-000
e-mail: semobcanaadoscarajas.pa.gov.br
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ESTADO DO PARÁ. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
consi
ORGÃO: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1014 — Secretaria Municipal de
Obras
PROJETO ATIVIDADE: 15 451 1324 1.035 — Desapropriar Imóveis
para Fins Públicos.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA! ELEMENTO DE DESPESAS:
4.4.90.93.00 — Indenizações e Restituições
FONTE: 1500
Valor Total: R$ 58.074,72 (Cinquenta e oito mil, setenta e quatro
reais e setenta e dois centavos)
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada estima,
deração e apreço.
Atenciosamente,
TN. DS aí
Vs
“Zito Aúgusto Correia
Secretaria Municipal de Obras
Portaria n.º 010/2021- GP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
id, O Av Anhanguera, s/n — Novo Horizonte
CEP: 68537-000
e-mail: semobQ canaadoscarajas.pa.gov.br
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ESTADO DO PARÁ. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 01 1/2023
AREA PARA ABERTURA DE VIA PUBLICA
DOCUMENTOS PESSOAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovQcanaadoscarajpas.pa.gov.br
CNH Digitaí
Departamento Nacional de Trânsito
VÁLIDA EM TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL
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236366
2363662768
K remaguitação:
p OBStavAÇÕES
ASSRETURA DO PORTADOR
ATA EMISSÃO
assemado piGiTAL MENTE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
< http:/Muw.serpro.gov.br/assinador-digital >, opção Validar
Assinatura.
SERPRO / DENATRAN
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RIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
QR-CODE
Bio.
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Podia “usos Pie com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
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SAC 0800 7280728
Ouvidoria 0800 5700011
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Instrumento Particular de compromisso de compra e venda
Pelo Presente instrumento particular de compromisso de comprar e
venda que fazem de um lado o Senhor: Sebastião José da Costa, Brasileiro,
casado, maior de idade, residente e domiciliado em Canaã dos Carajás -
PA, portado da identidade nº 1.096.019 SSP/GO, para efeito deste
compromisso simplesmente VENDEDOR.
E, do outro lado o Senhor: Adenilton Rocha Menezes, Brasileiro,
casado, maior de idade, residente e domiciliado em Canaã dos Carajás -
PA, portado da identidade nº 3369573 SSP/PA, para efeito deste
compromisso simplesmente COMPRADOR, onde ambas as parte estão de mútuo
acordo com as cláusulas a seguir estipuladas:
Primeira - O primeiro nomeado vendedor proprietário de uma chácara
localizada em Canaã dos Carajás - PA, com divisão na chácara do Senhor:
João A. Costa, medindo aproximadamente 660 metros, sendo 3 x 220 em cada
lateral, desde já transfere ao nomeado segundo comprador em caráter
irrevogável e irretratável todos direitos e obrigações sobre o referido
imóvel. o
Segundo - O preço total da venda ora efetuado foi de R$ 70.000,00
(Setenta mil reais), pagos da seguinte forma: 38.000,00 (trinta e oito
mil) pagos em moedas corrente deste país e um automóvel no valor de
32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Terceira - Sendo que o comprador tomou posse do imóvel compromissado
a fazer nele toda e qualquer benfeitoria que lhe julgar conveniente,
porém e tão somente sem interferência do vendedor.
E, por estarem às partes bem justas e acertadas assinam o presente
documento de comprar e venda em duas vias de igual teor, perante duas
testemunhas maior de idade, para que surta os necessários efeitos e
direitos.
Canaã dos Carajás - PA, 26 de Setembro de 2011
Vendedor:
Comprador: 4. W5
Testemunha: 1.
Testemunha: 2.-Y
4 Vac eodrde tie CEP satsr oo
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ES "Tel (ga p9291-1793
/ RECONHECIMENTO Nº 702039 — —
(REC O a assinatura por AUTENTICIDADE
de: DENILTON ROCHA MENEZES — emma
(canas dos Carajás, 16 de maio de 2023. Em Test. da verdad:
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CARINA DE SO! - Escre
dia DIGITAL DE RECONHECIMENTO re 0073127224
SÉRIE: A - SELADO EM: 16 fo maio de 2023
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 22] Ml ano
OTDATOS: 1 - EMOLUMENTOS: ao PRE R$0,96- FRC: R$30,16
'e1.(94)09291-1
RECONHECIMENTO Nº e TE2osS —
ÇO a assinatura por SEMELHANÇA
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de: (1 STIAO JOSÉ DA COSTA ri
anaá dos Carajás, 15 de maio de 2023. Em a verdad
- Escro! !
Etr DIGITAL DE RECONECIMENTO Ne DOTSAZT26A
SÉRIE: À - SELADO EM: 16 de malo de 2023
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 6272137000007! Ria pq dg
GTDATOS: 1 - EMOLUMENTOS: R$85,40 - FR R$0,96
“QUALQUER ADULTERAÇÃO. RASURA OU EMENDA MVALIDA ESTE DOCUMENTO” QUALQUER ADILIERAÇÃO. PASURA QU EMENDA INVALIDA ESTE DOCUMENTO
STR DAS PESSOAS N
CERTIDÃO DE CASAMENTO
crF —
738.030.222-15 —
NOMES
ADENILTON ROCHA MENEZES ———
JARDEANE SILVESTRE DA COSTA
MATRÍCULA:
2005 2 00012 002 0003294 48
DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES
de nacionalidade brasileira, solteiro, natural de
:rês de dezembro de mil novecentos e oitenta
RRERA MENEZES e MARIA MERCES ROCHA
q
de nacionalidade brasileira, solteira, natural de São
. nasc! dia onze de janeiro de mil novecentos e oitenta e
de JOAO ALAN KARDEC DA COSTA e MARIA DE LOURDES
DIA MÊS ANO
16 | 12 | 2005
OBSERVA:
resente certidão envoive elementos de averbação de retificação às margens do termo.
sb o nº 738.030.222-15 e a contraente está inscrita no CPF
me consuita realizada nesta data junto à base de dados da
ada pela Central de informações do Registro Civil - CRC.
fevereiro ce 2022. Patrícia da Silva Magalhães de Freitas.
versação de CPF 000210790A--
ção nº 0002107914)
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou Fé.
Parauapebas, 02 defegiteiro de 2022
ICIADA SILVÁ MAGALHÃES DE FREITAS
- 544.693.762-72 - Escrevente Autorizada
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
DIGITAL GRATUITO Nº- 000210791 - SERIE: A - SELADO EM: 02/02/2022
GO DE SEGURANCA Nº 15701200000079819020810190
QTDATO EMOLUMENTOS FRJ ERC
1 2.0 0.00 0.00
WaB303U OYN - VOVOVOZUAV VEniva
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42) PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
: és
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 011/2023
ÁREA PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA
MAPA E MEMORIAL
DESCRITIVO DA AREA
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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COORDENADAS (UTM)
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9.277.636,97 628.262,96 6'3201,768" S
9.277.645,05 628.185,38
49º50'23,732" W
6º3201,478"S 49º50'26,258" W|
PRANCHA TITULAR ” T ,
01/01 |" “ererermuRa municIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
TOPOGRAFIA SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PERSARtE | ABERTURA DE RUA - RUA NITERÓI
RESP. PROJETO: DESENHO.
JOHNI GONCALVES feto dstemu ça
SANTIAGO:9356251
7200 ns
JOHNI GONÇALVES SANTIAGO
ENG. CIVIL / GEOTÉNICO
CREA: 152121055-1-PA
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO - RUA NITERÓI
DATA:
Outubro/2023
RESP. DESENHO:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: | AREA DO TERRENO: 2 NOTAS:
las 900,00 m TODAS AS DIMENSÃO ESTÃO EM METRO.
'ZONA: PERIMETRO: 177.146m |
TAXA DE OCUPAÇÃO:
e» 100 %
MM (210x297)
E
MEMORIAL DESCRITIVO (UTM)
Imóvel : ABERTURA DE RUA - RUA NITÉRO! .
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAS
Município : CANAÁ DOS CARAJAS U.F: PA - BR
Área (m?) : 900,00
Perímetro (m) : 177,16
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GFT-M-1444,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-
51ºW, de coordenadas N 9.277.657,31m e E 628.187,16m; deste segue confrontando
com a propriedade de QUEM DE DIREITO, com azimute de 96º58'56" por uma
distância de 76,62m até o vértice GFT-M-1449, de coordenadas N 9.277.648,00m e
E 628.263,21m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA NITEROI, com
azimute de 181º17'25" por uma distância de 11,03m até o vértice P1, de
coordenadas N 9.277.636,97m e E 628.262,96m: deste segue confrontando com a
propriedade de CHÁCARA POR SOL , com azimute de 276º40'32" por uma distância
de 78,11m até o vértice , de coordenadas N 9.277.646,05m e E 628.185,38m; deste
segue confrontando com a propriedade de RUA PASTOR MIGUEL, com azimute
8º57'42" por uma distância de 11,40m até o vértice GFT-M-1444, ponto inicial da
descrição deste perímetro de 177,16 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
CANAÁ DOS CARAJAS , 16/10/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAS
CPF nº: 01613321000124
JOHNI GONCALVES Assinado de forma digital por
JOHNI GONCALVES
SANTIAGO:939625 1 santIAGO:93962517200
7200 Paio 2023.10.16 11:19:58
Responsável Técnico:
JOHNI G. SANTIAGO
ENGENHEIRO ClVli
CREA :1521210551PA
1/1
Ca
Eng
N
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: CHÁCARA PORTAL DO SOL
Proprietário: 'Adenilton Rocha Menezes Município: Canãa dos Carajás
Comarca: Canãa dos Carajás UF: Pará
Matrícula: - Código do Incra: -
Área (m?): 21.631,074 m? Perímetro (m): 621,026
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GFT-M-1444, de coordenadas
N 9.277.657,311m e E 628.187,158m, situado no limite com, Rua Pastor Miguel, e Loteamento Alvorada |,
com os seguintes azimutes: 96º58'56" e distância de 76,618m. até o vértice GFT-M-1449, de coordenadas
N 9.277.647,997m e E 628.263,208m; 181º17'25" e 14,790m, até o vértice GFT-M-1450, de coordenadas
N 9.277.633,211m e E 628.262,875m; 86º11'41" e 10,457m, até o vértice GFT-M-1451, de coordenadas
N 9.277.633,905m e E 628.273,309m; 161º25'11" e 67,943m, até o vértice GFT-M-1452, de coordenadas
N 9.277.569,503m e E 628.294,958m; 160º45'58" e 60,702m, até O vértice GFT-M-1423, de coordenadas
N 9.277.512,189m e E 628.314,955m; 1834845" e 5,053m, até o vértice GFT-M-1453, de coordenadas
N 9.277.507,147m e E 628.314,619m; deste segue confrontando com, Loteamento Alvorada Il, com os
seguintes azimutes: 233º5213" e distância de 30,119m, até o vértice GFT-M-1454, de coordenadas
N 9.277.489,389m e E 628.290,292m; 1775153" e 25,979m, até O vértice GFT-M-1422, de coordenadas
N 9.277.463,428m e E 628.291,260m; deste segue confrontando com, Portal do Sol Il, com os seguintes
azimutes: 265º41'01" e 55,525m, até o vértice GFT-M-1420, de coordenadas N 9.277.459,249m e
E 628.235,892m; 2961721" e 43750m, até o vértice GFT-M-1419, de coordenadas
N 9.277.478,626m e E 628.196,667m; 90940" e 19,327m, até O vértice GFT-M-1418, de coordenadas
N 9.277.497,706m e E 628.199,744m; 262º11'34" e 37,493m, até O vértice GFT-M-1417, de coordenadas
N 9.277.492,613m e E 628.162,599m; deste segue confrontando com, Rua Canada, com o seguinte azimute:
352º46'00" e distância de 39,060m, até o vértice GFT-M-1416, de coordenadas N 9.277.531,362m e
E 628.157,681m; deste segue confrontando com, Rua Pastor Miguel, com o seguinte azimute: 66º2512" e
11,267m, até o vértice GFT-M-1445, de coordenadas N 9.277.535,869m e E 628.168,007m; 8º5742" e
122,943m, até o vértice GFT-M-1444, de coordenadas N 9.277.657,311m e E 628.187,158m; Ponto inicial da
descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Canãa dos Carajás, 28 de Setembro 2023.
ORION ENGENHARIA Assinado de forma digital por ORION
ENGENHARIA LTDA:30101606000184
LTDA:30101606000184 Dados: 2023.09.29 14:37:46 03100"
Resp. Técnico: Wilian Carvalho Noleto
Eng. Agrimensor CREA 5063816836/D-SP
Código Credenciamento: GFT
ART: PA20231006799
RT: ENG. WILIAN CARVALHO NOLETO CREA 5063816836D/SP Rua Cuiabá Qd-11 Lt-04 Nº 07 Setor - Vale dos Sonhos |
FONE: (94) 99158-5707 E-mail; wilian.orionQ gmail.com Página 1 de1
M (210x297)
N=9.277.657.31
E=628.187.158
TT qsTem tao
GET-M-—1450
GFT-M—1451
N=9277600
DATUM - hs
MERIDIANO CEN'
21.631.074 m?
PORTAL DO SOL II
TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS
COORDENADAS UTM
N=9277400 ii | o E metros N metros
CFT-M-1444 965856 76.618 | 628187158 | 9277657.311
[SET-N-1449 GFT-M=1450 1811725 14.790 | 628263.208 | 9277647.997
GFT-M-1450 [GFT-M=1451 BO 1TAT” 10.457 | 628262875 | 9277633211
GFT-M-1451 [CFT-M-1452 1612511" 67.943 | 628273309 | 9277633.905
GFT-M-1452 [CFT-N-1423 1604558 60.702 | 628294958 | 9277569.503
GFT-M-1423 |CFT-M-1453 + 1834845 5.053 | 628314955 | 9277512189
GFT-M-1453 [GFT-M-1454 2335718" 30.119 | 628314619 | 9277507147]
[CFI-M=1454 [GFI-M=1422 17STES 25.979 | 628290.292 | 9277489.389
[GFT-M-1422 |cFT-M-1420 2654701 55.525 | 628291.260 | 9277463.428
CFI-M-1420 [GFI-M-1419 | 2961727 | 43.750 | 628235.892 | 9277459.249
GFT-M-1419 [CFT-M-1418 90940" 19.327 | 628196.667 | 9277478.626
GFT-M-1418 GFT-M=1417 | 2621734” |. 37.493 | 628199.744 | 9277497.708 | &
CFT-M-1417 |CFI-M-1416 3524500" | 39.060 | 628162.599 | 9277492613 | 5
GFT-M-1416 [CFT-M-1445 6625127 11.267 | 628157.681 | 9277531382 | Q
GFT-M-1445 [GFT-M-1444 857427 122.943 | 628168.007 | 9277535.869
PLANTA GEORREFERENCIADA - CHÁCARA PORTAL DO SOL
NC: 51º W
VÉRTICE: Coordenadas médias
Lat: 6'32'04,27545" Ss
Long: 49'50'24,19543" W
21.631,074 m? 621,026
Sistema Geodésico de Referência: Sistema de Projeção:
SIRGAS 2000 | UTM/ MC - 51º
Município: UF Gleba:
CANÃA DOS CARAJÁS PA LEGUAS PRATRIMONIAIS
Data do Levantamento: Escala: j= No
28/09/2023 | 112.000 || ce NercaroR uma ESA
Área (ha): Perimetro (m) SGR — SIRGAS2000
CM —007'55,28"
K: 0.99980357
WILIAN CARVALHO
Cód. INCRA: | atricula:
Topegrafia e Georreferenciamento GFT -
fone (os) donsszor o Assinado de forma digital por
ssinado de fon
N WILIAN CARVALHO A ii
ADENILTON ROCHA MENEZES
CPF: 738.030.222-15
Wilian Carvalho Nolêto
Eng. Agrimensor CREA 5063816836/D-SP.
O++ + Ber) Ro NOLETO:45971013220 NOLETO:45971013220
A ART. PAZ0231006799
Dados: 2023.09.29 14:35:26 -03/00'
ESTADO DO PARÁ. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 011/2023
ÁREA PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA
CERTIDÕES
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segov(canaadoscarajpas.pa.gov.br
a
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
cooterm
RUA TANCREDO NEVES BN - CENTRO - CANAÁ DOS CARAJAS
CNPJ: 01.6:3.321/0001-24
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO
Cadastro inmteição Exercício
040035036 01,0004.0181,0208.001 : 2023
Preprgtario CRFICNPS
ADENILTON ROCHA MENEZES 738.030,222.45
Compromisaáos ka e CPFICNPI
ADENILTON ROCHA MENEZES E 0 730.030.222415
Lograigueo Núcsoro Lado Complomento )
RUA RIO BRANCO SIN É
PORTAL DO soL ) 68515-000 0004 ot q209
Lotpamento E Setor flor.) Cara Lote (lot) Unidade Fnco de QuadrniSeção
: 140 qu
“Áreas Valores Vonais
Terreno Edficada Excegenia testada Tensonal E Preciist
tr2n8 gem ragmnt nom 9,00 R$ OG R$rAgSa
es, E
CERTIFICAMOS que, após à feaiização das devidas verizações procedidas nos assentamentos e arquivos existentes
nesia Prefeitura Mupicibal ce Caruã dos CarajásPA. E na forma do disposto nos artigos 313, 314. 315 € 316 da Lei nº
890 de 20 de Dezormbro sto 2016 que q requerente neda cave a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ressalvada, todavio.
9 direito da cobrança ve ve DO! vantura surgirem daverão ser apuradas. E, para que produza efeitos tegais,
Fo passamos a pre VOAO NEGATIVA DE DÉBITOS pare efeitos de prova junto às Empresas Privadas e às
e Repartições Publi Ecorais 2 Municipais, ben como: suas Autarquias. a
E
Emitida às 19:15:29 do dia 19/10/2023 oa
Málida até 09/11/2023 | pasa
Código de Controle de CerridsoNúmero EAICFS4SPCSEG7S7
emítica gratuitamente.
te documento.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará es
ÉRIO DA FAZENDA
ceita Federal do Brasil
ral da Fazenda Nacional
MINIST
Secretaria da Re
Procuradoria-Ge
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS T
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ADENILTON ROCHA MENEZES
CPF: 738.030.222.15
não constam pendências em seu nome, relativas a cré
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em D
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação
inclusive as contribuições sociais pre:
8.212, de 24 de julho de 1991.
do sujeito passivo no
vistas nas alíneas 'a' a
A aceitação desta certidão está condiciona
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww. pgfn.gov.br>.
Portaria Conjunta
e data de Brasília
Certidão emitida gratuitamente com base na
Emitida às 10:19:30 do dia 16/10/2023 <hora
4,
da certidão: 06D6.6B33.F1B8.9BF5
emenda invalidará este documento.
Válida até 13/04/2092
Código de controle
Qualquer rasura ou
ar e inscrever
cado que vierem a ser a
ditos tributários ad!
âmbito da RFBe d
'd' do parágrafo únic;
RIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ívida Ativ
da à Verificação de sua autenticidade na Internet, nos
RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
>.
quaisquer dívidas de
puradas, é certificado que
ministrados pela Secretaria
a da União (DAU) junto à
a PGFN e abrange
o do art. 11 da Lein?
SERVILUHA UI)
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Nome: NÃO CONSTA |
Inscrição Estadual: NÃO CONSTA
CPF: 738.030.222-15
À presente Certidão, emitida nos termos do Decreto n.º 2.473, de 29 de setembro de 2006 ,
da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, somente produzirá efeitos após
confirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executiva
de Estado da Fazenda no endereço eletrônico Www.sefa.pa.gov.br.
e
a
Emitida às: 10:20:40 do dia 16/10/2023
Válida até: 13/04/2024
Número da Certidão: 702023081044182..1
Código de Controle de Autenticidade: 6CBIBEI 2-6068DA AD. 0E643B42.989ECB62
Observação:
- À cassação da certidão será efetuada de Ofício, devendo ser dada a publicidade do fato por
meio de consulta Pública no endereço eletrônico Www.sefa.pa.gov.br.
Válida em todo território paraense,
SERVIÇO GRATUITO
EMA É ra
AM
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDAO NEGATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
Nome: NÃO CONSTA
Inscrição Estadual: NÃO CONSTA
CPF: 738.030.222-15
de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que NÃO CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome,
relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de
natureza não tributária, incritos na Dívida Ativa.
Ressalvado o direito
responsabilidade do
confirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executiva
de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.
Emitida às: 10:20:40 do dia 16/10/2023
Válida até: 13/04/2024
Número da Certidão: 702023081044183-0
Código de Controle de Autenticidade: 16F71428.2D265CA0. FD350729.B679C43E
Observação:
- À cassação da certidão será efetuada de Ofício, devendo ser dada a publicidade do fato por
meio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.
Válida em todo território paraense.
SERVIÇO GRATUITO
ESTADO DO PARÁ. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 011/2023
ÁREA PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA
LAUDO TÉCNICO
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
<q e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
“CONCEITUAÇÃO [O Juiarinha LD Iacresciio [7 Jmarcinar
Lo próp. mac. Dina Ex Toutros
Do Interior
Endereço: RUA PASTOR MIGUEL Bairro: POR DO SOL
Município: CANAÃ DOS CARAJAS
Área terreno: |
900,00 m2 Área construida:
ÁREA PARTICULAR SEM BEFENTORIAS EM ÁREA URBANA CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
Reg. Imóvel orício LV. XXXXXXXX MATRÍCULA
FINALIDADE | AVALIAÇÃO DE IMOVEL EM ÁREA URBANA DE CANAÃ DOS CARAJÁS ,
O IMÓVEL FOI CONSIDERADO SEM IMPEDIMENTOS. | |
R$145.186,80
Terreno R$
(Valor Total por extenso)
CENTO E QUARENTA E CINCO E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS
Nome CREA nº Matrícula
JOHNI GONÇALVES SANTIAGO Ê 15212110551 PMCC - 03217853
LOCAL E DATA: CANAÃ DOS CARAJÁS, 6 DE SETEMBRO DE 2023.
RESPONSÁVEL TÉCNIDO 1 | CO HD DeREans iszranossi
Eng. Civil Johni Gonçalves Santiago
DE ACORDO.
LOCAL E DATA: | CANAR DOS CARAJÁS, 6 DE SETENBRO DE 2023,
ZITO AUGUSTO
John;
Eng ci Ntiag,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
[EX Itok urbano [E Joieba Urbanizávei
[ Trerreno incustriar [1 Jatoba Rurar
DIMENSÕES (discriminar lados con! Frente:
Frente:
Perímetro 182,00 Área: 900,00
CONFRONTACÕES
Frente RUA PASTOR MIGUEL
PROCESSO: SEMOB
Formato POLIGONAL RETANGULAR
“LDieta —
Fundos
Test
LL Direita: QUEM DE DIREITO —
LEsq.: QUEMDE DIREITO —
T. dos fundos: RUA ARGENTINA
SITUAÇÃO
[x ]meio de quadra
[LL Juais de uma frente
TOPOGRARIA
[x piano
[TI acidentado
[E Tincrinado - %
SsoLo
Frente Valor.
nº de Testadas
Mesmo nivel logradouro
Abaixo do logradouro
Acima do logradouro
tundáver [1]
POSTURAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO EFICIENTE
Area Non Aedificandi (m2)
Area Tolai Edi (ATE) (m2)
Recuo (m)
Afastamentos: Frente (m)
Laterai(m)
Gabarito N. Pavimentos
PLANO DIRETOR
CARACTERÍSTICAS DO LOGRADOURO
SERVICOS URBANOS DISPONÍVEIS
[Lx pavimentação X Jituminacão Pública
[LT Irasseio X JRede Elétrica
[XxX Jcuiasisarietas Gás Encanado
MELHORAMENTOS LOCAIS
[XT Tescora [EX Tposto saúde
ZONEAMENTO MUNICIPAL
OUTRAS INFORMAÇÕES
Reserva Florestal (m2)
Servidões (m2)
Investidura(m?)
Fundos (m)
Taxa de ocup.máx. (%)
altura de (m)
Rede de Agua [X |] Limp.Pública
Rede Esgoto [[X] Teietone
Rede Pluvial
comércio
rs O
TE PADRÃO NORMAL EM RUA COM CARACTERISTICA RESIDÊNCIALNO
E Juostlfódo
[O Ireacone
[O Trea.atemo
LX TIcotta tio
[|
IRRO POR DO SOL EM CANAÃ DOS CARAJAS
Johni G.
Eng. Civil/
CREA-PA: 15212
10551
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
NÃO HÁ EDIFICAÇÕES NO LOCAL
|
0,00 m”
E Iresidencia [comercial
Concreto [7 Juetárica
Treina garo
Lnoma
Rebocorimt. [1 Tcerâmico
Cimentado [7 Toerâmico
Laje LD Iviageira
Fero DIutaceira
Bom
Rep.import.
anos
[esrouno
LD Jocupecornugadoratorado
Da Cond Individual
E Jeevasores
[Deo
Emoção
tado po, [Too
O O O [A
[Do Iaveraia [E Juadeira Do.
[O Frdrocim Cueio DI
[E Juármorescranto
[E Iviármicranio. [7 Jracorrádua [TT pavinex
[O Joesso Dsrono D]parcia
E Pesuar
DO Prepisimpies [Tv-savaso
Vida Útil anos
Vagas Cobertas. Descobertas
DO sresras PISCINA Do
DOinvasião [ves
[ ITcerador Próprio
Tipo
Eres
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
Fator de oferta
Data: 09/08/2023
Área do terreno . (m2) 1825,00
test(m);
proftm):
FONTE: Cleytonde Souza
Pricesa Isabel
9 99195-3331
BAIRRO: Portal do Sol
[DO]reio de Quadra
[O Jquadra total
Faordectra[ 000]
[O Juais um treme
Lo via
[e
[E Jacima do tograduro
[ Jrestada vatoriz
[In restadas
[O JRequer corte
o
[1]
R$115,07 HEERRERESELEG NÃo Possui
Data: 09/08/2023
área do terreno. (m2) 3.200,00
ENDEREÇO: | RUA DO CAMPO
test(m):
prof(m): 36.72 no
7 FONTE: nao IMOBOLARIA
Bs: | 84 9 1357873
BAIRRO: PARK DOS CARAJAS
l
[O Jueio de quadra
[EX Jouadra totar
Plano
DO Jacive
[O Ipecive
nr A
R$900.000,00
Fstrdeotra] 090]
[O Juais um frente
Do via
[ Jmesmo nível ogradouro
[ Tabaixo do logradouro
[ Tacima do togradouro
DO Tinuncáver
[E Jrestada valoriz.
[Jum testadas
Ee
[O Irequer aterro
[ Inaca requer
DO
R$281,25 | Rest Legal NÃO POSSUI
Data: 10/08/2023
Área do terreno. (m2) 300,00
test(m);
proftm)
O FONTE: ARLDONERES
ENdEREço: [av JOSE PEREIRA COSTA
[veio de Quadra
[7 Tausara tota
Plano
Aclive
|
Ea Fime |
[O Juais um frente
[o Jvia
[ Juesmo níver togradouro
[LL Tapaixo do togradouro
[LL Tacima do togradouro
DO Iinunaáver
R$/m2 R$400,00
LD Jrestada vatoriz.
[E Jum. testadas
[ Irequer conte
[ Jrequer aterro
[Jada Requer
[]
NÃO POSSUI
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
04
ENDEREÇO: | RUA MOGNO
css: s4 9175-0570
LX Jueo de Quadra
[O Jouadra tora!
E Plano
[ Aclive
«rea do terreno. (m2)
BAIRRO: INSTÂNCIA FELIZ
[Tais um treme
DO Jvia
[LL Juesmo nível ogradouro
[LL Tapaixo co togradouro
[LL Tacima do logradouro
[O Jinuncáver
— Rim2 R$183,33
«rea do terreno. (m2)
BAIRRO: PARK DOS CARAJAS
Testada Valoriz.
Nº. Testadas
Requer corte
Requer aterro
Nada Requer
“OBS: 94 99305-6205
[ Jueio de quadra
Plano
[DO Iacive
[O Toecive
mm Firme
vea do terreno. (m2)
[o Juais um treme
[Tui
[LL Tuesmo nivel ogradouro
[abaixo do ogradouro
[LL Jacima do togradouro
[o Iinuncáver
— Rim? R$0,00
Data:
Testada Valoriz.
Num. Testadas
Requer corte
Requer aterro
Nada Requer
BAIRRO: PARK DOS CARAJAS
o8s:
[O Tueio ce quadra
DO Touagra rota!
Ptano
Aclive
4.
reecociomawsa [>
LI
Vila
[O Iuiesmo níver togradouro
[ Tabaixo do togradouro
[LD Tacima do iogradouro
Rim2 R$0,00
Testada Valoriz.
Num. Testadas
Requer o:
Requer aterro
Nada Requer
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
| | 0,00 idade Aparento (anos járca(m) | 0,00[id. Aparent (anos |
1.958,97 | vida Útil (anos) Cub (R$/m? [Vida Útil (anos)
Kcf 0,00 |Tipo Estrutura Kcf 0,00 |Tipo Estrutura
Fund. Espe)
Eng. Civi/Aob
CREAPA: 15212105..
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
Á LO
BENFEITORIA
Vida Util :
TABELA
LIS Srs:
Jo.
; antiag:
Eng. Civihf Geotéonic
CREA-PA; As2izaçe o?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
— NEDE ELEMENTOS: 4,00
[Lx Toa ToewyToa TT
7781 -83,51 6973.92, -582392,07, 48635561,56
190,18 28,85 832,32 24012,50 692760,74
258,71 97,39 9484,81 923725,85 89961660,57
118,58 42,14 1826,71 -18073,48) 3336860,66
0,00) 0,00] 0.00 0,00) 0,00)
0,00 0,00) 0.00)
0,00) 0.00 0,00
0,00) 0,00) 0,00
0,00 0,00) 0,00
0.00] 0,00) 0,00
0.00 0,00) 0.00]
0.00) 0,00) 0,00)
0,00) 0,00 0,00)
0,00] 0,00] 0,00)
0,00) 0,00) 0,00
287272.80 142626843 53]
133] <15xs3
[a4+6Un+1)|<1,5x s4
Desvio Critico :
Elemento Extremo
|Xixf/o 1.22
Existe elemento a ser rejeitado ? Existe
226,78
95,85
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - Gerência de Área de Negócios
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
m=0,00
s= 0,00
Scrit- 0,00
la3| <1,5xs3 NÃO ATENDEL
|a4+6(n+1) |< 1,5x s4 NÃO OK!
Desvio Crítico :
Elemento Extremo :
i-xi/o
Existe elemento a ser rejeitado ?
0,00
0,00
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - Gerência de
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
Área de Negócios
Tam
|
o 0,00 0,00 0,00] 0,00
oz 0,00 0,00 0,00 0,00
o3 0,00 0,00 0,00 0,00
04 I 0,00 0,00 0,00 0,00)
05, 0,00 0,00 0,00 0,00
06, 0,00 0,00 0,00 0,00
07 0,00 0.00) 0,00 0,00
og 0,00 0,00 0,00 0,00
09 | 0,00 0,00 0,00 0,00
1] | 0,00 0,00 0,00 0,00
“ 0,00 0,00 0,00) 0,00
12 0,00 0,00, 0,00 0,00
13 0,00 0,00 0,00 0,00
14 9,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Scrit= 0,00
la3|<1,5xs3
NÃO ATENDEU
|a4 + 6(n+1)|<1,5x sa NÃO OK!
Desvio Crítico :
Elemento Extremo : 0,00
Dir /o 0,00
Existe elemento a ser rejeitado ?
0,00
0,00 + 0,00
0.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
TABELA DO KCF (VANTAGEM DA COISA FEITA)
Tipo Construção
1) Grande Estrutura
2) Pequena estrutura e residencial de luxo
3) Industrial e residencial medio
4) Residencial modesto ou popular
COMPOSIÇÃO
Elevadores
Administração
1º Subtotal
Despesas de Seguro
Despesas Financeiras
2º Subtotal
Despesas Eventuais
Despesas de Comercialização
3º Subtotal
CUSTO UNITÁRIO TOTAL (Cut
Até 10 anos 10/20 anos | Mais 20 anos
Elevadores
Administração
1º Subtotal
Despesas Legais
Despesas de Seguro
Despesas Financeiras
2º Subtotal
Despesas Eventuais
Despesas de Comercialização
3º Subtotal
CUSTO UNITÁRIO TOTAL (Cut
Johni & Santiago
Eng. CivilÍ Geotécnico
CREAPA: 152121055:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
1,89
1,64
1,53
1,48
1,44
1,42
1,40
1,38
1,37]
1,36
1,36
1,35,
1,34
1,34
1,34
1,33
1,33
1,33
Johni tiago
Eng. Civil nico
CREA-PA: 1521210551.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
FATOR FONTE | R$/m” CORRIG.
FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO
3. FATOR AGR.RELATIVO
281,25
400,00
183,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
E
0,00 0,00 ie, 00 0,00 0,00
ee | JIMÓVELAVALIANDO TT [11,00] 100] 100/10] Tool oo)
|
HOMOGLEM. TESTE
ELEM. TESTE 3
VALOR TOTAL DO IMÓVEL (R$)
Vit =(Vt+ Vb) Fk
COMPONENTES
Area Construída
Custo Unitário Básico
Coef. Valor Pleno (Kp)
Fator Depreciação
| Vantagem Coisa Feita
|Fator de Loja
Fundações Especiais
Instalações Especiais
Outros
total parcial - B
TOTAL BENFEITORIAS
ÁREA TERRENO Att
VALOR UNITÁRIO Vu
FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO (Fk]
PRINCIPAL
0,00
1.958,97
1,10
0,97
0,65
SECUNDÁRIA
Johni
Eng. Civil
écnic»
CREAPA: 1521210551
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
1- O imóvel, objeto da presente avaliação, trata-se de um terreno urbano, ofertado para
avaliação de benfeitoria para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás. A edificação dispõe
das seguintes características: Terreno plano e limpo composto de algumas cercas de arames .
2 - Para a elaboração da presente avaliação este profissional utilizou planilha para elaboração
de cálculo de avaliação.
Para o cálculo do preço do metro quadrado do imóvel avaliando, este profissional junto à PMCC
pesquisou compra e venda de imóveis locais os valores das ofertas dos terrenos semelhantes
ao avaliando, cujo resultado das pesquisas encontra-se perfeitamente identificado no corpo deste
laudo.
3-A presente avaliação encontra-se dentro do que preconiza a ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE NORMAS TÉCNICAS, sendo o nível de rigor o normal.
Canaã dos Carajás, 06 de setembro de 202:
Johni tiago
Eng. Civil écnico
JOHNI o
CREA 1521210551-PA
CREA-PA: 15212105: