materia nº 66/2023

ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
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GABINETE DA PREFEITA
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ASSINATURA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da
Câmara dos Vereadores, o incluso projeto de lei que declara a utilidade pública e autoriza o Poder
Executivo a desapropriar área a ser utilizada para a construção de campo de futebol no Bairro Novo
Horizonte, sendo:
Área 1 - Lote 01, Quadra 59, Bairro Novo Horizonte, com área total de 4.402,17 m?, de posse de
ANA CAROLINA ARTEMISIA LIMA MORITZ, pessoa física, inscrita no CPF sob n.º 005.465.351-48, neste ato
representado por seu procurador! JOSE DE SOUZA RIBEIRO, pessoa física, inscrito no CPF sob n.º
332.805.501-06;
Área 2 - Lote 02, Quadra 59, Bairro Novo Horizonte, com área total de 2.482,21 m?, de posse de
JEAN LOUIS SILVEIRA, pessoa física, inscrito no CPF sob n.º 026.906.257-25;
Área 3 - Lote 03-A, Quadra 59, Bairro Novo Horizonte, com área total de 2.601,08 m?, de
propriedade de SEBASTIÃO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO, pessoa física, inscrito no CPF sob n.º
874.884.932-49;
Área 4 - Lote 04-A, Quadra 59, Bairro Novo Horizonte, com área total de 725,63 m?, de propriedade
de SIRENE ARRAIS DA SILVA, pessoa física, inscrita no CPF sob n.º 585.954.812-53.
A implantação de um campo de futebol é um empreendimento que vai muito além do simples
estabelecimento de um local para a prática esportiva. Na verdade, a construção de um campo de futebol
demanda uma cuidadosa análise e planejamento das necessidades de infraestrutura para garantir não
apenas a viabilidade do espaço, mas também a segurança, a funcionalidade e o potencial de uso
sustentável a longo prazo. Nesse contexto, a realização de obras de infraestrutura se revela essencial para a
consecução desses objetivos.
* vide Procuração Pública lavrada no Cartório 1º Ofício de Canaã dos Carajás — PA. 1º TRASLADO. Livro: 0789-P. Folha:
120. Em 11 de dezembro de 2023 (em anexo).
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CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
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FUTEBOL NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
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GABINETE DA PREFEITA
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Em síntese, a necessidade de obras de infraestrutura na implantação de um campo de futebol é
inquestionável. Elas são a base sobre a qual repousam a segurança, a funcionalidade, a sustentabilidade e o
impacto positivo na comunidade. Ao investir na criação de instalações bem projetadas e construídas, não
apenas se oferece um espaço para a prática esportiva, mas também se contribui para a construção de uma
sociedade mais saudável, coesa e vibrante.
No que se refere às ÁREAS 1 e 2, em posse de ANA CAROLINA ARTEMISIA LIMA MORITZ (CPF sob
n.º º 005.465.351-48) e JEAN LOUIS SILVEIRA (CPF sob n.º 026.906.257-25), é importante destacar que a
posse atribui alguns dos poderes inerentes à propriedade e trata-se de um fato que também merece
proteção jurídica, consoante determina o art. 1.196 do Código Civil.
É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ancorada em inúmeros outros
precedentes, de que o detentor da posse do imóvel tem direito à correspondente indenização por parte do
Poder Público (STJ — AgRg no Al: 1.261.328/BA. Relator: Min. Luiz Fux. DJE: 22/04/2010).
Recentemente, em desapropriação realizada para expansão de rodovia na BR-376, na altura do
munícipio de Tijucas do Sul — PR, o Tribunal Regional Federal da 42 Região, com sede em Curitiba — PR,
reconheceu a possibilidade de indenizar o possuidor de imóvel desapropriado cujo imóvel sequer possuía
matrícula no cartório de registro de imóveis (TRF4 — Apelação Cível: 505762 1-76.2014.4.04.7000).
Com base em pesquisas de imóveis de natureza com características semelhantes usando o Método
Comparativo Direto de Dados de Mercado, ponderando-se as características e os atributos dos dados
obtidos por meio de vistoria, levando em consideração as diversas tendências e flutuação do mercado
imobiliário, normalmente diferentes das flutuações e tendências de outro ramo da economia, e diante dos
fundamentos básicos acima demonstrados, o imóvel em pauta possui a seguinte avaliação:
ÁREA 1 - VALOR TOTAL DO IMÓVEL AVALIADO: R$ 1.707.904,75 (UM MILHÃO E SETECENTOS E
SETE MIL E NOVECENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).
ÁREA 2 - VALOR TOTAL DO IMÓVEL AVALIADO: R$ 963.022,30 (NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS
MIL E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS).
No entanto os possuidores não apresentaram os documentos de matrículas dos imóveis avaliados,
fato este que interfere na formação do preço a ser pago pela desapropriação. Sendo assim, deverá ser
considerada uma variável na elaboração dos valores de indenização.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém jurisprudência no sentido de definir o percentual de 60%
(sessenta por cento) do valor da terra nua acrescido dos valores das benfeitorias, em caso de
desapropriação de posse (STJ REsp 769731 PR 2005/0124045-0 Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
julgamento em 08/05/2007, publicação da súmula em 31/01/2007).
Levando em consideração que a posse é indenizável no montante de 60% (sessenta por cento) do
valor da terra nua, acrescido dos valores das benfeitorias, os valores indenizáveis das posses dos imóveis
avaliados serão de:
ÁREA 1 - 1.024.742,85 (UM MILHÃO E VINTE E QUATRO MiL E SETECENTOS E QUARENTA E DOIS
REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).
ÁREA 2 - R$ 577.813,38 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E TREZE REAIS E
TRINTA E OITO CENTAVOS).
Tratando-se de bem jurídico e, como qualquer outro bem, merece a tutela jurídica e estatal, o
exercício da posse, desde que efetivamente comprovado, torna legítimo o possuidor a receber indenização
decorrente de desapropriação.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, solicito que esta colenda Casa de Leis
a aprecie a presente proposição EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista o término iminente do período
legislativo ordinário.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres
Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de dezembro de 2023.
JOSEMIRA RAIMU!
Prefeita de Cana:
DINIZ GADELHA
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GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás-PA, no uso de minhas
atribuições e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO, para fins de informação
de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas resultantes do Projeto de Lei que DECLARA A
UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA PARA A
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, possui perfeita adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Para que produza os legais e jurídicos efeitos, assino a presente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de dezembro de 2023.
JOSEMIRA RAIMUN INIZ GADELHA
Prefeita de Canaã Carajás-PA
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CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E
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ASSINATURA
PROJETO DE LEI N.º 6 2023.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A
SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE
CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO NOVO
HORIZONTE.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública de área medindo 4.402,17 m?, localizada no Lote 01, Quadra
59, Bairro Novo Horizonte, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de posse de ANA
CAROLINA ARTEMISIA LIMA MORITZ, pessoa física, inscrita no CPF sob n.º 005.465.351-48, neste ato
representada por seu procurador JOSE DE SOUZA RIBEIRO, pessoa física, inscrito no CPF sob n.º
332.805.501-06.
8 1º A área de que trata o caput deste artigo possui as seguintes coordenadas: terreno localizado, no
Lote 01 Avenida Eziquel Sobral, inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E: 626.542,033 N:
9.276.518,333, com azimute de 105º15º38" com uma distância de 72,70m de frente até o vértice P-2
de coordenada E: 626.612,173 N: 9.276.499,197, confrontando com Avenida Eziquel Sobral, daí segue
com azimute de 1542917" em chanfro com uma distância de 2,37 m do lado direito até o vértice P-3
de coordenada E: 626.613,194 N: 9.276.497,058, confrontando com CHANFRO, daí segue com azimute
de 195*36'44" com uma distância de 43,24 m do lado direito até o vértice P-4 de coordenada E:
626.601,557 N: 9.276.455,415, confrontando com Rua Sandro Moret, daí segue com azimute de
285º25'48" com uma distância de 52,87 m ao fundo até o vértice P-5 de coordenada E: 626.550,596 N:
9.276.469,481, confrontando com LOTE 02, daí segue com azimute de 195º35'56" com uma distância
de 47,08 m ao fundo até o vértice P-6 de coordenada E: 6.537,936 N: 9.276.424,135, confrontando
com LOTE 02, daí segue com azimute de 285º20'19" com uma distância de 22,38m ao fundo até o
vértice P-7 de coordenada E: 626.516,353 N: 9.276.430,055, confrontando com RUA DUQUE DE
CAXIAS, daí segue com azimute de 15º5201" com uma distância de 23,68m do lado esquerdo até o
vértice P-8 de coordenada E: 626.522,827 N: 9.276.452,832, confrontando com LOTE 03, daí segue
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CANAÃ DOS CARAJÁS-PA PROJETO DE LEI - DECLARA A UTILIDADE, PÚBLICA E
CEP:68.537-000
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com azimute de 15º59'23" com uma distância de 38,77 m do lado esquerdo até o vértice P-9 de
coordenada E: 626.533,507 N: 9.276.490,103, confrontando com LOTE 034, daí segue com azimute de
16º48'16" com uma distância de 29,49 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E:
626.542,033 N:: 9.276.518,333, confrontando com LOTE 044.
8 2º A título de indenização dos direitos possessórios o Município de Canaã dos Carajás pagará 60%
(sessenta por cento) do valor da terra nua acrescido dos valores das benfeitorias, totalizando R$
1.024.742,85 (um milhão e vinte e quatro mil e setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco
centavos).
Art. 2º Fica declarada a utilidade pública da área medindo 2.482,21 mº, localizada no Lote 02, Quadra
59, Bairro Novo Horizonte, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de posse de Jean Louis
Silveira, pessoa física, inscrito no CPF sob n.º 026.906.257-25.
$ 1º A área de que trata o caput deste artigo possui as seguintes coordenadas: terreno localizado, no
Lote 02 Rua Sandro Moret, inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E: 626.601,557 N:
9.276.455,415, com azimute de 195º36'44" com uma distância de 44,32m de frente até o vértice P-2
de coordenada E: 626.589,631 N: 9.276.412,734, confrontando com Rua Sandro Moret, daí segue com
azimute de 245º23'20" em chanfro com uma distância de 4.17 m do lado direito até o vértice P-3 de
coordenada E: 626.585,837 N: 9.276.410,996, confrontando com CHANFRO, daí segue com azimute de
285º20'19" com uma distância de 49,67 m do lado direito até o vértice P-4 de coordenada E:
626.537,936 N: 9.276.424,135, confrontando com Rua Duque De Caxias, daí segue com azimute de
15º35'56" com uma distância de 47,08 m ao fundo até o vértice P-5 de coordenada E: 626.550,596 N:
9.276.469,481, confrontando com LOTE 01, daí segue com azimute de 105º25'48" com uma distância
de 52,87m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E: 626.601,557 N: 9.276.455,415,
confrontando com LOTE 01.
8 2º A título de indenização dos direitos possessórios o Município de Canaã dos Carajás pagará 60%
(sessenta por cento) do valor da terra nua acrescido dos valores das benfeitorias, totalizando R$
377.813,38 (quinhentos e setenta e sete mil e oitocentos e treze reais e trinta e oito centavos).
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º Fica declarada a utilidade pública da área medindo 2.601,08 m?, localizada no Lote 03-A,
Quadra 59, Bairro Novo Horizonte, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade
de Sebastião Gonçalves dos Santos Filho, pessoa física, inscrito no CPF sob n.º 874.884.932-49.
8 1º A área de que trata o caput deste artigo possui registro de título junto ao Cartório do 2º Ofício de
Canaã dos Carajás-PA, sob Matrícula nº 5.965, Livro 2-AE, Fls. 056, Data: 28/08/2017, Protocolo: 7.041.
8 2º Atítulo de indenização da área de que trata o caput deste artigo o Município de Canaã dos Carajás
pagará o valor de R$ 1.009.140,26 (um milhão e nove mil e cento e quarenta reais e vinte e seis
centavos).
Art. 4º Fica declarada a utilidade pública da área medindo 725,63 m?, localizada no Lote 04-A, Quadra
59, Bairro Novo Horizonte, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade de Sirene
Arrais da Silva, pessoa física, inscrita no CPF sob n.º 585.954.812-53.
$ 1º A área de que trata o caput deste artigo possui registro de título junto ao Cartório do 2º Ofício de
Canaã dos Carajás-PA, sob Matrícula nº 8.649, Livro 2-AQ, Fls. 154, Data: 15/09/2021, Protocolo:
10.614.
8 2º Atítulo de indenização da área de que trata o caput deste artigo o Município de Canaã dos Carajás
pagará o valor de R$ 281.526,34 (duzentos e oitenta e um mil e quinhentos e vinte e seis reais e trinta
e quatro centavos).
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, as áreas
prescritas nesta Lei, destinadas à construção e funcionamento do campo de futebol no Bairro Novo
Horizonte.
Art. 6º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a
seguinte caracterização:
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade: 1014 - Secretaria Municipal de Obras
Projeto Atividade: 15 451 1324 1.035 - Desapropriar imóveis para fins públicos
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00 — Indenizações e Restituições
Fonte: 17080000
Valor: R$ 2.893.222,83 (dois milhões e oitocentos e noventa e três mil e duzentos e vinte e dois reais e
oitenta e três centavos)
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 19 de dezembro de 2023.
A DINIZ GADELHA
dos Carajás-PA
JOSEMIRA RAIM
Prefeita de Can
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
ANEXOS
PROJETO DE LEI
DECLARA JA UTILIDADE PÚBLICA E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA
PARA A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE
FUTEBOL NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
irro Novo Horizonte Ill
Rua América, s/n, Bairr:
CEP: 68537-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS DOS CARAJÁS
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MEMORANDO Nº 429/2023 —- SEGOV
Canaã dos Carajás/PA, 04 de julho de 2023.
Ao Senhor
Charlos Melo Caçador
Procurador Municipal
Excelentíssimo Senhor,
o]
Segue para avaliação, emissão de parecer e posterior encaminhamento para apreciação
da Câmara Municipal o Processo de Desapropriação por utilidade Pública Nº 010/2023 - CAMPO DO
BAIRRO NOVO HORIZONTE.
Entretanto, informo que há documentação pendente que precisa ser providenciada e
anexada ao referido processo. Os documentos em questão são os seguintes:
Es DESCRIÇÃO STATUS DOCUMENTAÇÃO
Aguardando retorno da SEPLAN —
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA memorando de solicitação entregue no dia
05/06/2023.
Ps) ÁREA 1 - JE IMOBILIÁRIA | Falta assinar o Requerimento
o ÁREA 2-SR. JEAN LOUIS Documentação Completa
| ÁREA3-SR. SEBASTIÃO GONÇALVES Documentação Completa
[| ÁREA4-Sra SIRENE ARRAIS Aguardando Requerimento Assinado
)
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MUNICIPAL DE Rua America, s/n - Novo Horizonte 3 QUAPAD
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
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PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
Lo)
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã des Ca rajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centr
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscar: rajpas.pa.gov.br
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OT] — em
ESTADO DO PARÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
fem
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
(ai)
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n - Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
Página 2 de 12
cá a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
MEMORANDO Nº é 22 12023 - SEMOB
Ao
Canaã dos Carajás/PA, 02 de junho de 2023.
Procurador Municipal Charlos Melo Caçador
Assunto: Justificativa técnica para desapropriação de bem imóvel por utilidade pública
Prezado Senhor,
A Secretaria Municipal de Governo por meio da Secretaria Municipal de Obras
Públicas, em avaliação de 04 (quatro) áreas, localizadas no Bairro Novo Horizonte no
Município de Canaã dos Carajás - PA, avaliado no total de R$ 3.961.593,65 (três milhões.
novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos),
divididas da seguinte forma:
Área 1 - Lote 01 da quadra 59 do bairro Novo Horizonte com área total de
4.402,17 m? pertencente a Empresa JE IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E
HOTELARIA CANAÃ LTDA de CNPJ 08.875.566/0001-79, nesse caso o
processo será realizado Desapropriação/Indenização relativo POSSE (60% do
valor de avaliação do imóvel) — Avaliada em R$ 1.707.904,75 (Um milhão,
setecentos e sete mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos);
Área 2 - Lote 02 da quadra 59 do bairro Novo Horizonte com área total de
2.482,21 m? pertencente ao SR. JEAN LOUIS SILVEIRA de CPF 026.906.257-
25, nesse caso o processo será realizado Desapropriação/Indenização relativo
POSSE (60% do valor de avaliação do imóvel) - Avaliada em R$ 963.022,30
(Novecentos e sessenta e três mil, vinte e dois reais e trinta centavos):
Área 3 - Lote 03-A da quadra 59 do bairro Novo Horizonte com área total de
2.601,08 m? pertencente ao SR. SEBASTIÃO GONÇALVES DOS SANTOS
FILHO de CPF 874.884.932-49. nesse caso o processo será realizado
Desapropriação/Indenização relativo PROPRIEDADE regular do imóvel -
Avaliada em R$ 1.009.140,26 (Um milhão, nove mil, cento e quarenta reais e
vinte e seis centavos);
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Av Anhanguera, s/n - Novo Horizonte
CEP: 68537-000
e-mail: semoblcanaadoscarajas.pa.gov.br
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
e Área 4 - Lote 04-A da quadra 59 do bairro Novo Horizonte com área total de
725,63 m? pertencente a Sra. SIRENE ARRAIS DA SILVA de CPF 585.954.812-
53, nesse caso o processo será realizado Desapropriação/Indenização relativo
PROPRIEDADE regular do imóvel - Avaliada em R$ 281.526,34 (Duzentos e
oitenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos);
Procedeu-se mediante observação dos seguintes parâmetros, para o fim de
desapropriação:
1. Finalidade da desapropriação: Com o propósito de aprimorar a infraestrutura de uma
área de lazer já existente, atualmente utilizada informalmente pela comunidade.
Pretende-se realizar melhorias no espaço através da construção de uma infraestrutura
2 adequada com vestiários e banheiros para a implantação de um Campo de Futebol.
2. Localização: necessária devido à localização estratégica do terreno e a relação histórica
e cultural da comunidade no entorno, que é essencial para a construção de um projeto de
engenharia.
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada estima, consideração e apreço.
Secretaria Municipal de Obras
Portaria n.º 010/2021- GP
N
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Av Anhanguera, s/n — Novo Horizonte
CEP: 68537-000
e-mail: semobEcanaadoscarajas.pa gov.br
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DDD
Trabalhar a regularização fundiária e a normatização das edificações, pro
Avenida
República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
num Nstituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
Ofício. Nº 135/2022 — IDURB
Canaã dos Carajás, 07 de Novembro de 2022.
À Secretaria Municipal de Governo,
Sra. Bárbara
Prezada,
Ao cumprimentá-la e é com satisfação, que o Instituto de Desenvolvimento
Urbano — IDURB, vem através deste encaminhar levantamento fundiário e topográfico
de áreas conforme solicitado.
Para fins de desapropriação dos referidos imóveis, se faz necessário observar as
seguintes informações de cada área, conforme descritos abaixo e a Instrução Normativa
02/2018 — PGM, que trata sobre processo de desapropriação.
1. Área 1 — lote 01 da quadra 59 bairro Novo Horizonte (área
total de 4.402,17 m?). Anexo |
Foi Realizado Levantamento fundiário e documental de titularidade da área. A
área em questão atualmente é objeto da regularização fundiária urbana de Canaã dos
Carajás e está registrado junto ao CRI — Cartório de Registro de Imóveis de Canaã dos
Carajás em face do município (em anexo planta e memorial descritivo) e tendo como
detentor de posse da área a empresa JE Imobiliária inscrita no CPNJ: 08.875.566/0001-
79.
Nesse caso sugere-se ser realizado processo de desapropriação/indenização
relativo POSSE (60% do valor de avaliação imóvel), uma vez que a propriedade da área
é do Município de Canaã dos Carajás.
Contato proprietário: José de Sousa - (94) 99151-4942
MISSÃO - IDURB
harmonia com o meio ambiente.
cionando a
São João, QD 41 C, Jardim Europa, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
Protocolo nº 14-2.00013.2022.02 assinado eletronicamente por ALISSON BARBOSA MILHOMEM em 11/11/2022 12:38:25. Para
confirmar a validade deste documento, acesse: hip://idurbeanas com brintranetextevald e digite o codigo verificador
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Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
uam nstituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
2. Área 2 — lote 02 da quadra 59 bairro Novo Horizonte (área
total de 2.482,21 m?). Anexo II
Foi Realizado Levantamento fundiário e documental de titularidade da área. A
área em questão atualmente é objeto da regularização fundiária urbana de Canaã dos
Carajás e está registrado junto ao CRI — Cartório de Registro de Imóveis de Canaã dos
Carajás em face do município (em anexo planta e memorial descritivo) e tendo como
detentor de posse da área o Sr. Jean Louis Silveira inscrito no CPF: 026.906.257-25.
Nesse caso sugere-se ser realizado processo de desapropriação/indenização
relativo POSSE (60% do valor de avaliação imóvel), uma vez que a propriedade da área
é do Município de Canaã dos Carajás.
e Contato representante/procurador: Jurandir Ferreira - (94) 98414-0799
3. Área 3- lote 03-A da quadra 59 bairro Novo Horizonte (área
total de 2.601,08 m?). Anexo III
Foi Realizado Levantamento fundiário e documental de titularidade da área. À
área em questão é de propriedade particular, sendo o proprietário do imóvel o Sr.
SEBASTIÃO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO inscrito no CPF nº 874.884.932-49 e imóvel
registrado sob Matrícula 5935 junto ao CRI — Cartório de Registro de Imóveis de Canaã
dos Carajás (em anexo certidão de matrícula e Certidão de Ônus do imóvel).
Nesse caso sugere-se ser realizado processo de desapropriação relativo
PROPRIEDADE regular do imóvel.
Contato proprietário: Ivanildo - (62) 99194-2028
Ng] 4. Área 4 “lote 04 da quadra 59 - bairro Novo Horizonte (área
total de 358,72 m?). Anexo IV
Foi Realizado Levantamento fundiário e documental de titularidade da área. A
área em questão é de propriedade particular, sendo o proprietário do imóvel a empresa
MINAS IMOBILIÁRIA LTDA. inscrito no Cnpj nº 20.599.089/0001-61 e imóvel registrado
sob Matrícula 8648 junto ao CRI — Cartório de Registro de Imóveis de Canaã dos Carajás
(em anexo certidão de matrícula e Certidão de Ônus do imóvel).
Nesse caso sugere-se ser realizado processo de desapropriação relativo
PROPRIEDADE regular do imóvel.
Contato proprietário: Joatan gr. - (99) 99133-1508
MISSÃO - I
Trabalhar a regularização fundiária e a normatização das edificações, proporcionando a
harmonia com o meio ambiente.
Avenida São João, QD 41 C, Jardim Europa, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
Protocolo nº 14-2.00013.2022.02 assinado eletronicamente por ALISSON BARBOSA MILHOMEM em 11/11/2022 12:38:25. Para
confirmar a validade deste documento, acesse: cs /untri exte/va e digite o codigo verificador
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Município de Canaã dos Carajás
mun NSstituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
5. Área5-lote 04-A da quadra 59 - bairro Novo Horizonte (área
total de 725,63 m?). Anexo V
Foi Realizado Levantamento fundiário e documental de titularidade da área. A
área em questão é de propriedade particular, sendo a proprietária do imóvel a Sra.
SIRENE ARRAIS DA SILVA inscrita no CPF nº 585.954.812-53 e imóvel registrado sob
Matrícula 8649 junto ao CRI — Cartório de Registro de Imóveis de Canaã dos Carajás (em
anexo certidão de matrícula e Certidão de Ônus do imóvel).
Nesse caso sugere-se ser realizado processo de desapropriação relativo
PROPRIEDADE regular do imóvel.
Contato proprietário: sirene arrais da silva - (94) 99154-2840
MISSÃO IDURB
Trabalhar a regularização fundiária e a normatização das edificações, proporcionando a
harmonia com o meio ambiente.
Avenida São João, QD 41 C, Jardim Europa, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
Protocolo nº 14-2.00013.2022.02 assinado eletronicamente por ALISSO!
confirmar a validade deste documento, acesse: canas
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BARBOSA MILHOMEM em 11/11/2022 12:38:25. Para
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Município de Canaã dos Carajás
Tum mms NSTituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
PARA FINS DE MONTAGEM DE DOSSIÊ DOCUMENTAL PARA
DESAPROPRIAÇÕES, SEGUE ABAIXO:
Se Pessoa Jurídica:
!- Rg, CPF, CNH e ou Carteira de Classe (de todos os sócios/diretores/dirigentes,
etc.);
ll- Certidão de Nascimento (se solteiro) atualizada (máximo 90 dias de expedição)
de todos os sócios;
Hll - Certidão de Casamento (se casado) atualizada (máximo 90 dias de expedição)
de todos os sócios;
Lda IV — Se casado, documentos pessoais do Cônjuge;
V— CND Federal (Certidão negativa de débitos federais) da empresa e de todos os
sócios;
VI — CND Municipal — Contribuinte (Certidão negativa de débitos municipal) da
empresa e de todos os sócios;
VI! — CND Municipal — Imóvel (Certidão negativa de débitos imobiliários
municipal);
VIll — Contrato social consolidado/ato constitutivo (todas as alterações);
IX — Certidão simplificada da Junta Comercial do estado (JUCEPA) no máximo 30
dias de expedição;
X— Cartão CNP);
| XI — Certidão de Matrícula e Certidão de ônus do imóvel com no máximo 30 dias
[e de expedição (afim de averiguar a real situação de propriedade do imóvel e sua situação
de disponibilidade atual);
M O — IDU
Trabalhar a regulariza ção fundiária e a normatização das edificações, proporcionando a
harmonia com o meio ambiente.
Avenida São João, QD 41 C, Jardim Europa, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
Protocolo nº 14-2.00013.2022.02 assinado eletronicamente por ALISSON BARBOSA MILHOMEM em II/11/2022 12:38:25. Para
confirmar a validade deste documento, acesse: bitp:/idurbeanas com brintranerexte/vald e digite o codigo verificador
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Ê República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
num nstituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
Se Pessoa Física:
I— Rg, CPF, CNH e ou Carteira de Classe;
Hl— Certidão de Nascimento (se solteiro) atualizada (máximo 90 dias de expedição);
ll - Certidão de Casamento (se casado) atualizada (máximo 90 dias de expedição);
IV— Se casado, documentos pessoais do Cônjuge;
V— CND Federal (Certidão negativa de débitos federais) - pessoa física, incluindo
cônjuge se for o caso;
[i] VI — CND Municipal — Contribuinte (Certidão negativa de débitos municipal) -
pessoa física, incluindo cônjuge se for o caso;
Vil — CND Municipal — Imóvel (Certidão negativa de débitos imobiliários
municipal);
IX — Certidão de Matrícula e Certidão de ônus do imóvel com no máximo 30 dias
de expedição (afim de averiguar a real situação de propriedade do imóvel e sua situação
de disponibilidade atual);
SUGERE-SE AO MUNICÍPIO SOMENTE REALIZAR OS PAGAMENTOS DOS
IMÓVEIS À SEREM DESAPROPRIADOS, SE ATENDEREM AOS CRITÉRIOS EXIGIDOS
NESTE OFÍCIO E APÓS CUMPRIMENTOS DAS ETAPAS ABAIXO:
[6] |- Apresentação ao IDURB/PMCC todos os documentos acima descritos
para análise preliminar;
H - | Desmembramento e/ou transferências de área que se fizerem
necessárias(os);
H — Assinatura da escritura pública de desapropriação por parte dos
vendedores junto ao Cartório de Notas.
MISSÃO - IDURB
Trabalhar a regularização fundiária e a normatização das edificações, proporcionando a
harmonia com o meio ambiente.
Avenida São João, QD 41 C, Jardim Europa, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
Protocolo nº 14-2.00013.2022.02 assinado eletronicamente por ALISSON BARBOSA MILHOMEM em II/112022 12:38:25, Para
confirmar a validade deste documento, acesse: hip: /idurbeanas com brintranerexte/vald e digite o codigo verificador
RISXSEJVIVVL7XI
República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
Duummemml nstituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
Finalizando, para que seja possível realizar as transferências de titularidade das
áreas desapropriadas para o Município, se faz necessário que antes que ocorra
qualquer pagamento, os vendedores apresentem os documentos, assinaturas e
procedimentos administrativos necessárias(os) para confecção de Escritura pública de
desapropriação em favor do município de Canaã dos Carajás — Pa.
As despesas Cartorárias oriundas da transferência dos imóveis no que tange a
escritura pública e registro ficarão por conta da PMCC e/ou secretaria responsável pela
desapropriação, cabendo ao IDURB prestar toda a assistência técnica necessária afim
da correta transferência de titularidade das áreas desapropriadas/indenizadas.
e Respeitosamente.
documento assinado digitalmente
Alisson Barbosa Milhomem
Presidente do IDURB
Port.267/2021
M IDURI
Trabalhar a regularização fundiária e a normatização das edificações, proporcionando a
o harmonia com o meio ambiente.
Avenida São João, QD 41 C, Jardim Europa, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
Protocolo nº 14-2.00013.2022.02 assinado eletronicamente por ALISSON BARBOSA MILHOMEM em 1/2022 12:38:25, Para
confirmar a validade deste documento, acesse: htp://idurbeanas com br/intranetexte/vald e digite o codigo verificador
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ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
(e)
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Da)
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
MEMORANDO Nº5 2% [2023 — SEMOB
Ao
Canaã dos Carajás/PA, 02 de junho de 2023.
Secretário Gean Meirey
Secretário Municipal de Planejamento
Assunto: Requisição de Dotação Orçamentária
Prezado Senhor,
Requisitamos a verificação da disponibilidade financeira e a dotação orçamentária para
desapropriação por utilidade pública das áreas abaixo relacionadas, localizadas no Bairro Novo
Horizonte no município de Canaã dos Carajás - PA, avaliadas no total de R$ 3.961.593,65 (três
milhões, novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e cinco
centavos).
Área 1 - Lote 01 da quadra 59 do bairro Novo Horizonte com área total de
4.402,17 m? pertencente a Empresa JE IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E
HOTELARIA CANAÃ LTDA de CNPJ 08.875.566/0001-79, nesse caso o
processo será realizado Desapropriação/Indenização relativo POSSE (60% do
valor de avaliação do imóvel) - Avaliada em R$ 1.707.904,75 (Um milhão,
setecentos e sete mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos);
Área 2 - Lote 02 da quadra 59 do bairro Novo Horizonte com área total de
2.482,21 m? pertencente ao SR. JEAN LOUIS SILVEIRA de CPF 026.906.257-
25, nesse caso o processo será realizado Desapropriação/Indenização relativo
POSSE (60% do valor de avaliação do imóvel) - Avaliada em R$ 963.022,30
(Novecentos e sessenta e três mil, vinte e dois reais e trinta centavos);
Área 3 - Lotê 03-A da quadra 59 do bairro Novo Horizonte com área total de
2.601,08 m? pertencente ao SR SEBASTIÃO GONÇALVES DOS SANTOS
FILHO de CPF 874.884.932-49, nesse caso o processo será realizado
Desapropriação/Indenização relativo PROPRIEDADE regular do imóvel -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Av Anhanguera, s/n — Novo Horizonte
CEP: 68537-000
e-mail: semobEcanaadoscarajas.pa.gov.br
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Avaliada em R$ 1.009.140,26 (Um milhão, nove mil, cento e quarenta reais e
vinte e seis centavos);
e Área 4 - Lote 04-A da quadra 59 do bairro Novo Horizonte com área total de
725,63 mº? pertencente a Sra. SIRENE ARRAIS DA SILVA de CPF 585.954.812-
53, nesse caso o processo será realizado Desapropriação/Indenização relativo
PROPRIEDADE regular do imóvel - Avaliada em R$ 281.526,34 (Duzentos e
oitenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos);
Com o propósito de aprimorar a infraestrutura de uma área de lazer já existente,
atualmente utilizada informalmente pela comunidade. Pretende-se realizar melhorias no espaço
através da construção de uma infraestrutura adequada com vestiários e banheiros para a
implantação de um Campo de Futebol.
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada estima, consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Secretaia M junicipal de Obras
a GP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Av Anhanguera, s/n — Novo Horizonte
CEP: 68537-000
e-mail: semobE canaadoscarajas.pa.gov.br
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>> rm
ESTADO DO PARÁ. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
REQUERIMENTO — ÁREA 1
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovEcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
[a]
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
DOCUMENTOS PESSOAIS - ÁREA 1
E
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
Por este instrumento particular de compra e venda que se faz entre JOSE DE SOUZA RIBEIRO,
Brasileiro, Divorciado, Empresário, Pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CPF/MF número
332.805.501-06, Residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas, Nº 40, Bairro: Novo Horizonte - neste
Município de Canaã dos Carajás-PA. Aqui simplesmente denominado VENDEDOR.
De outro lado a Sra. ANA CAROLINA ARTEMISIA LIMA MORITZ, Brasileira, Casada, Médica,
portadora do CPF sob nº 005.465.351-78, portadora da cédula de identidade de nº 256671 SSP/TO,
residente e domiciliado na Rua Alameda Jatobá, Quadra 05 Lote 10, Condomínio Mirante do Vale - no
município de Marabá - PA. Aqui simplesmente denominado PROMITENTE COMPRADOR.
CLÁUSULA 12 — Da promessa de compra e venda.
IMOVEL: Uma área medindo 4.402,17 m? correspondendo ao lote 01 da Quadra 59 Bairro
Novo Horizonte ças
LIMITES CONFRONTAÇÕES 6%
FRENT E Avenida Ezequiel Sobral 72.70 mts tg RA
LADO DIREITO Rua sandro moret 43.24 mts o
CLÁUSULA 22 — Do preço, forma e condições de pagamento.
O preço da(s) unidade(s) do objeto deste contrato é de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) que
será pago a vista.
CLÁUSULA 3º -
A referida venda foi feita com poderes de caráter irrevogável, sendo que o referido comprador
poderá de ora em diante tomar de conta do referido imóvel, de usar, desfrutar, vender e a quem quiser e
pelo preço que convencionar, contando como seu que de já fica sendo respondo-me por seus herdeiros e
sucessores.
CLÁUSULA 42 — Da posse deferida. A partir da assinatura desse contrato correram por conta
exclusiva do comprador quaisquer responsabilidade de qualquer natureza sobre este imóvel.
Pd E assim por se acharem justos e contratados assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor na presença das testemunhas.
CLÁUSULA 5a — Do foro.
Fica eleito o foro da Comarca de Canaã dos Carajás - Pa, para dirimir quaisquer dúvida e questões
provenientes do presente contrato, dispensando-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Canaã dos Carajás-Pa, 10 de Abril de 2022.
Promitente comprador
2º Testemunha
“Pp a span
SELO DE SEGURANÇA nº G50B0BB" Sérig-a—
Cód Seg. 88080590000098898172110311
Valor Total R$ 8,54 FRJ R$ 0,87 FRC R$
j REinareço por SEMELHANÇA(S) a(s) assinalura(s) de
“[LEeYypj0]-BICARDO BERNAL DA COSTA 3:
raj
Tel (s499291.1793
irao RECONHECIMENTO Nº 739643
ra por AUTENTICIDADE
RIBEIRO...
, 780805900009078881721 10311
DAMA JAR E) RE DE PÁRIA e st É Va Ti 854 PRA O PRO R$ Gs 6S 020
y RINS: Tabeliã Substituta : g
Ê| IGITAL DE RECONHECIMENTO Ne 005388468A “ana
FA. : 07 de dezembro de 2028 eme Documento" as7o0e
Sa DE SEGURANÇA: 86488390000076523353110211 FOUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA BNVALIDA
OS: 1- EMOLUMENTOS: R$6,40 - PR R$0,96- PRO R$0.:6 Negra
“RUALGUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA IDA EST DOcueTos laço!
084304
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL '
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
1º Ofício de Canaã dos Carajás (PA)
Tabelionato de Notas e Protestos, Registro Civil das Pessoas Naturais
KÉLCIO BANDEIRA BARRA - Tabelião e Registrador
a Getúlio Vargas, nº 42, Bairro Novo Horizonte, Praça da Bíblia, Canaã dos Carajás/PA - CEP 68.537-000
ne/Fax: (94) 99291-1793 - CNPJ 31.469.235/0001-50 - E-mail: cartoriocanaadoscarajas(Ogmail. com
í 1º TRASLADO Livro: 078 - P Folha: 120
JOCURAÇÃO bastante que faz ANA CAROLINA ARTEMISIA LIMA MORITZ a
F E DE SOUZA RIBEIRO, na forma abaixo:
de BAM todos quantos este público instrumento de procuração virem que, aos onze (11) dias
vi ês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023), neste Tabelionato, sito na
ja Getúlio Vargas, nº 42, Bairro Novo Horizonte, neste Município e Comarca de Canaã dos
arajás, Estado do Pará, perante mim, Antonia Janaina Soares de Faria, 2º Tabeliã
abstituta, compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber, como
UTORGANTE: ANA CAROLINA ARTEMISIA LIMA MORITZ, de nacionalidade brasileira,
iSada, médica, portadora da cédula de identidade RG nº 256.671 2ºVia SSPITO, emitida
n 04/10/2017 e inscrita no CPF/MF sob o nº 005.465.351-78, nascida aos dezesseis (16)
as do mês de janeiro (01) do ano de um mil e novecentos e oitenta e quatro (1984), filha de
berto Gomes de Lima e Maria Neusa Aques de Oliveira, residente e domiciliada à Rua
ameda Jatobá, Quadra 05, Lote 10, Condomínio Mirante do Vale, Marabá/PA, telefone (11)
1084-9597, endereço eletrônico rianamoritzQOgmail.com. Identificada como a própria e
Conhecida como capaz por mim, 2º Tabeliã Substituta, ante os documentos que me foram
iesentados, tomados por bons, do que dou fé, e que por este público instrumento. nomeia
Constitui seu bastante PROCURADOR: JOSE DE SOUZA RIBEIRO, de nacionalidade
asileira, divorciado, empresário, portador da CNH nº 01544447960 DETRAN/MT, emitida
n 29/07/2021 e inscrito no CPF/MF sob o nº 332.805.501-06, nascido aos oito (08) dias do
ês de outubro (10) do ano de um mil:e novecentos e sessenta e quatro (1964), filho de
elf ino Jorge Ribeiro e Anesia Pereira dos Santos, residente e domiciliado à Avenida Weyne
avalcante, nº 757, Centro, Canaã dos Carajás/PA, telefone (94) 99151-4942, endereço
etrônico (não possui), a quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes MEDIANTE A
OMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA TITULARIDADE DO DIREITO para o fim
special de ceder, comprar, vender, anuir, transferir ou de qualquer outra forma alienar, para
“mesmo ou a quem este indicar, pelo preço, prazo, forma de pagamento e nas condições
je convencionar o seguinte IMÓVEL: Uma área medindo 4.402,17 m* correspondendo ao ;
ate 01, da Quadra 59, Bairro Novo Horizonte, neste Município e Canaã dos Carajás/PA;
m limites, confrontações e medidas: frente Avenida Ezquiel Sobral 72,70m, fundo Rua
E fenmeno impresso por meio mecânico. Qualquer emenda ou rasura, sem ressalva, será considerado indício de adulteração ou tentativa de fraude
io Vargas, nº 42, Bairro Novo Horizonte, Praça da Bíblia, Canaã dos Carajás/PA - CEP 68.537-000 Fone/Fax: (94)
99291-1793
po
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À 189255
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL'
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
1º Ofício de Canaã dos Carajás (PA)
Tabelionato de Notas e Protestos, Registro Civil das Pessoas Naturais
KÉLCIO BANDEIRA BARRA - Tabelião e Registrador
» Rua Getúlio Vargas, nº 42, Bairro Novo Horizonte, Praça da Bíblia, Canaã dos Carajás/PA - CEP 68.537-000
Fone/Fax: (94) 99291-1793 - CNPJ 31.469. 235/0001-50 - E-mail: cartoriocanaadoscarajas(Ogmail.com
1º TRASLADO Livro: 078 - P
Folha: 121
- Outorgante, ANTONIA
TABELIÃ SUBSTITUTA.. Nada mais, trasladada em
seguida. Porto por fé que o presente traslado, é cópia fiel da procuração lavrada, por este
erviço notarial. Canaã dos Carajás, 11 de dezembro de 2023.
Canaã dos Carajás/PA, 11 de dezembro de 20283.
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Em oe (CE da verdade.
»
ANTONIA JANAINA SOARES DE FARIA
(4º Tabeliã Substituta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
E] sEoE asa TAL PROCURAÇÃO PÚBLICA Nº: 000160538 - SÉRIE: A - SELADO EM:
1
CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº: 83506100000084847133114201
QTDATO EMOLUMENTOS ERJ ERG
260,30 39,05 6,51
- 2 Documento impresso por meio mecânico. Qualquer emenda ou rasura, sem ressalva, será considerado indício de adulteração ou tentativa de fraude
ê etúlio Vargas, nº 42, Bairro Novo Horizonte, Praça da Bíblia, Can
aã dos Carajás/PA - CEP 68.537-000 Fone/Fax: (94)
99291-1793
ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA Fabioceprioã PUBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
8º SE 494 G00
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lestrumento Particular de Contrato de Compra e Venda
Loteamento Novo Horizonte ma?
instrumento particul: rato de compra e venda SRº. JOSÉ DE SOUZA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, corretor de
pre dr pa de identidade RG: 1.543.684 SSPIGO e CPF. 332.805.501-06, residente e domiciliado a Rua Getulio Vargas
Lotes 1tc 12 QI-05 bairro Novo Horizonte, em Canaã dos Corajás/ PA, de ora em diante denominado simplesmente PROMITENTE
VENDEDUR e, do outro lado o Srº. QUIRINO VITÓRIO NUNES, brasileiro, casado, portador da C. de identidade R.G.: nº. 10.816
CREA/PA é C.P.F. 252.976.782-34, residente e domiciliado à Rua Solimões, 12 Serra dos Caraj; 'A, O Sr. JESIEL GONÇALES
RODRIGUES, brasileiro, casado, portador da C. de identidade RG. 13.831.254 SSPISP e C.P.F. 040.755.228-65 residente e
domicitiado, à Rua Solimões nº, 04, Serra dos Carajás/PA, e o Srº. JEAN LOUIS SILVEIRA, brasileiro, casado, portador da C. de
identidade R.G.: nº. 1.1022374 SSPIMG, C.P.F.: 026.906.257-25, residente e domiciliado na Rua Arapius, 55 Serra dos Carajás/PA.
De ora em diante denominados simplesmente PROMITENTE COMPRADORES, tem entre si justo e contratado na melhor forma de
direito o -eguinte:
CLÁUSULA 1º - DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA as
[0] PRONIITENTE VENDEDOR é senhor legitimo possuidor de modo livre e desembaraçado de todo e quaisquer ônus judiciais ou
extrajudiciais, de um imóvel urbano localizado na gleba Buriti li, de ora em diante denominado LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE,
municípi> de Canaã dos Carajás — PA, com área total de 49.524; 10 (Quarenta e nove hectares, Quinhentos e Vinte Quatro ares e Dez
centime vos), matrícula no registro geral de imóveis sob o Nº. 1457, no cartório do único ofício de Parauapebas — PA; Promete vender
ao(s) premnitente(s) comprador (ES) uma parcela do imóvel acima mencionado.
DO IMOVEL: Uma área. Medindo 12.353,06 m? (Doze mil e trezentos e cingúenta e três e seis centimetros metros quadrados)
LIMITES CONFRONTAÇÕES MEDIDAS
Frente: — Av. Ezequiel Sobral 116 m.
Lado Direito: Rua Sandro Moret | 78m.
Fundo Rua Duque de Caxias [ 116m.
Lado Esquerdo: — Rua João de Souza Ribeiro [| 7êm Es
MA E COI DE PAG,
ULA 2º
O preçu da(s) unidade(s) objeto deste contrato é R$: 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) pago da seguinte forma: (OS)cinco parcelas
iguais; :*. Parcela — À VISTA, em espécie, no valor de R$: 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais); 2º. Parcela — Cheque nomirial do Banco
do Brasil nº.851.037 no valor de R$: 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) com data de vencimento em 09/01/06. Sendo que este
cheques será substituído por depósitos bancário a ser efetuado nesta data; 3º. Parcela - Cheque nominal do Banco do Brasil nº.
851.033 no valor de R$: 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) com data de vencimento em 09/02/05, 4º, Parcela — Cheque nominal do
Banco do Brasil nº. 851.039 no valor de R$: 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) com data de vencimento em 09/03/06 e a 5º. Parcela —
Cheque nominal do Banco do Brasil nº. 851.040 no valor de R$: 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) com vencimento dia 09/04/06 em
moeda corrente.
CLÁUSULA 3º DA ESCRITURA DEFINITIVA
A TNT) deguiva será feita mediante a liberação da documentação necessária, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS
Parágrafo Único — Todas as despesas decorrentes deste contrato, tais como imposto de transmissão intervivos
emolumentos para a escritura definitiva, registro de imóvel e outras para legalização, da venda bem como todos os impostos a taxas
que incidirem Epá O terreno objeto pie e onda catar por conta do(s) PROMITENTE (ES) COMPRADOR (ES).
O referido objeto deste contrato somente será transferido do PROMITENTE VENDEDOR para o(s) PROMITENTE (S) COMPRADOR
(ES) após a quitação total do mesmo. O(S) PROMITENTE(S) COMPRADOR (ES) compromete-se a zelar o objeto, que ainda não é
-D,
Obscivando-se o disposto na cláusula anterior, o PROMITENTE VENDEDOR da plena, Irrevogável e irretratável quitação, perante si
e/ou quaisquer de seus herdeiros que porventura venham a se manifestar por si sós ou por ordens judiciais e, observando-se a
cláusula quarta, o(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR (ES) pode(m) usufruir o objeto deste contrato livremente como seu, podendo
fazer 2 uso que lhe aprouver.
g e. POSIÇÕES LEG .
A contrato é regido pelas disposições constantes nos Arts. 418, cláusula 6º E demais preceitos legais vigentes que regem a
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CLÁUSULA 7º DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de PARAUAPEBAS-P/ i ' a
k A dirimir uer dúvidas tões ientes do presente
dispensando-se qualquer outro, por mais privilegiado q dlperã quaisqj e questões proveni pr contrato,
é MENTO SÓ PODERÁ SER TRANSFERIDO NA IMOBILIARIA J.E. ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DO IMOVEL.
fa de haverem assim pasfido foi lavrado o presente instrumento contratual em 04 (Quatro) vias de igual
ado pelas partes co que os RE
Ph
Canaã dos Carajás / PA, 08 de Dezembro de 2005.
7º. Testemunha |
2º. Testemunha !
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Belê Magra Santis Ávila E
QFICIAL SUBSTITUTA
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CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA,
Contrato particular de compromisso de compra c venda que entro si
em. de um lado, como promitente vendedor: HESIEI. GONÇALES
SODRIGUES. brasileiro. portador da cédula de identidade. RG nº
13831 254-SSP/SP. e do CPE. nº 040.755.228-65. coordenador de
crgenharia. residente e domiciliado à Rua Solimões nº 04. Serra dos
arauapebas- PA: - e de outro lado como promissário comprador
ALBERTO GOMES DE LIMA. portador da cédula de identidade. RG nº
Hot6o SSP/GO e do CPE nº 306.742.397-68. Médico. residente
domiciliada à Rua José de Brito, 1926. Setor Anhanguera. Araguaina-VO;
CLAUSULA [DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
O PROMPPENTE VENDEDOR é senhor legitimo possuidor de modo livre
« desembaraçado de todos € quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais. de
um imóvel urbano localizado na gleba Buriti J de ora em diante
denominado LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE. município de Canaã
dos Carajás — PA. com área total de 4.941.00 (Quatro mil c novecentos &
quarenta € um metros quadrados) formados pelos lotes 06. 07. 08. 09. 10.
51415. 16.]70I8
ixo IMÓVEL: Uma área medindo +.944,00 (Quatro mil novecentas .
quarenta c um metros quadrados) denominada pelos lotes 06. 07. 08. 09.
IO. 13. 14,15. 16. 1708.
FIMITES CONFRONTAÇÕES MEDIDAS
Frente Rua Dugue de Caxias 79.14m
Lado esquerdo — Rua Sandro Moret 47.00 m
Lado direito Lotes 28 e 23 com saída para a Rua 94.00m
Ezequiel Sobral. .
Área total 4.941.00 m2
Nota.. Os proprietários demarcaram a área em lotes denominados de 01 a
28 conforme desenho orientativo em anexo.
CLAUSULA 2º DO PREÇO. FORMA DE PAGAMENTO Q
O preço das unidades objeto deste contrato é RS 220.000,00 (Duzentos e
vinte mil reais). Cheque nominal no valor de R$ 50.000.00 do Banco do
Brasil nº 851170. Ag. 1309-9 C/C 7059-9 no com data de vencimento en ;
15/93/09 em mocda corrente. Oi(um) veiculo [200 da Mitsubishi. SN 4
ano modelo 2006/2006. mais (01) veiculo 350 da FORD RS)
N
ES
2006/2006. valor total dos dois veiculos em R$ 170.000.00 (Cento e setenta
mil reais).
/ critura definitiva será feita mediante à liberação da documentação
necessária. pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS
CARAJÁS PA.
Parágrafo Único - Todas as despesas decorrentes deste contrato. tais
como imposto de transmissão intervivos emolumentos para a escritura
delimtiva. registro de imóvel c outras para legalização, da venda bem como
todos os impostos e taxas que incidirem sobre o terreno objeto deste
contrato correrá por conta do (s) PROMITENTE (ES) COMPRADOR
(ES).
CLAUSULA 3º - DA ESCRITURA DEFINITIVA,
A
CLÁUSULA 4º DA TRANSFERÊNCIA DE POSSE.
O referido objeto deste contrato somente será transferido do
PROMITENTE VENDEDOR para o (s) PROMITENTE “«S)
COMPRADOR (ES) após a quitação total do mesmo. O (S)
PROMPTENTE (S) COMPRADOR (ES) compromete-se a zelar o objeto,
que amda não é seu, enquanto estiver em débito com O PROMPTENTE
VENDEDOR. não podendo destruí-lo ou faser quaisquer alterações
significativas sem prévia autorização escrita do PROMITENTE
VENDEDOR.
Observando-se o disposto na cláusula anterior. o PROMITENTE
VENDEDOR da plena, irrevogável e irretratável quitação. perante si e/ou
quaisquer de seus herdeiros que porventura venham a se manifestar por si
ou por ordens judiciais e. observando-se a cláusula quarta. o (s)
PROMETENTE (S) COMPRADOR (ES) pode (m) usufruir o objeto deste
contrato livremente como seu, podendo fazer o uso que lhe aprouver.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
Este contrato é regido pelas disposições nos Arts. 418. cláusula 6º |:
demais preceitos legais vigentes que regem a matéria.
CLÁUSULA FP DO FORO.
Hea cleito o Foro da Comarca de Canaã dos Carajás - PA para dirimir
quaisquer dúvidas e questões provenientes do presente contrato,
dispensando-se qualquer outro. por mais privilegiado que seja.
Canaã dos Carajás - PA. 15 de fevereiro de 2009.
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JESTEL GONÇALES RÓDRIGUES
Promitente vendedor
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Promitente Comprador
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CPE: (( Má
25/04/22, 16:38 1: 5140275 - eproc- ::
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Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
1º Vara de Família e Sucessões de Araguaína
INVENTÁRIO Nº 0008495-70.2022.8.27.2706/TO
AUTOR: ANA CAROLINA ARTEMISIA LIMA MORITZ
RÉU: ALBERTO GOMES DE LIMA (ESPÓLIO)
TERMO DE COMPROMISSO
INVENTARIANTE: ANA CAROLINA ARTEMISIA LIMA MORITZ, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF de nº
à Rua Alameda Jatobá, quadra 5, lote 10, do
005.465.351-78, portadora do RG nº 256.671 SSP/TO, residente e domiciliada
Condominio Mirante do Vale, Marabá/PA, e-mail rianamoritz( gmail.com
INVENTARIADO: Espólio de ALBERTO GOMES DE LIMA, falecido em 29/03/2021, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
nº 306.742,397-68.
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (08/04/2022), nesta cidade e Comarca de
Tocantins, foi lavrado por mim, Técnica Judiciária ao final nominada, c assinado pelo Doutor Fabiano Ribeiro, MM. Juiz de
Direito Titular da 1º Vara de Familia e Sucessões desta Comarca de Araguaina, Estado do Tocantins, TERMO COMPROMISSO
DE INVENTARIANTE na AÇÃO DE Inventário de Nº. 0008495-70.2022.827.2706 CHAVE Nº, 135218471822 que tem como
parte Autora ANA CAROLINA ARTEMISIA LIMA MORITZ e como parte Inventariada Espólio de ALBERTO GOMES DE
LIMA, O referido termo trata-se de cumprimento do r. despacho encartado no evento no evento 4 do feito acima assinalado que
nomeia como INVENTARIANTE do Espólio de ALBERTO GOMES DE LIMA, a Senhora ANA CAROLINA ARTEMISIA
LIMA MORITZ, acima qualificada, comprometendo-se a mesma em fielmente desempenhar e cumprir o encargo. Para constar
lavrei o este termo, que encontra-se assinado eleronicamente pelo Magistrado e após ser lido e entendido
em conformidade pelo inventariante, deverá ser impresso por seu procurador, disponibilizado por este à parte para
Assinatura, reinserindo em seguida cópia em PDF no processo, FICAM CIENTES, purte(es) € procurador(es), que à
feri á á posição deste juízo caso seja solicitado, Eu,
guarda, todavi
Celina Martins de Almeida, Técnica Judiciária/Mat. 238445, digitei e conferi.
Ama Cohua À tomo Mei,
MORITZ
Inventariante
Documento eletrônico assinado por FABIANO RIBEIRO, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 c Instrução
Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. À conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico hutp:/Awww.tito.jus.br, mediante o
preenchimento do código verificador 5140275v4 e do código CRC 9a53dc73.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FABIANO RIBEIRO
Data e Hora: 8/4/2022, às 17:21:40
0008495-70.2022.8.27.2706
https:/eproct tjto jus.br/eprocv2 prod 1 grauicontrolador. php?acao=minuta imprimir&acao origem
ANA CAROLINA ARTEMISIA LIMA
5140275 .v4
=acessar documento&hash=3d91031522521...
Araguaina, Estado do
141
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
GESTÃO IMOBILIÁRIA
PARTES CONTRATANTES:
ANA CAROLINA ARTEMISIA LIMA MORITZ, brasileira, médica, casada, portadora da CI-RG
256.671 SSP-TO e CPF 005.465.351-78, capaz, residente e domiciliada em Marabá-PA, c ALBANIA
ÁUREA AQUES DE LIMA brasileira, Médica, solteira, portadora da CI-RG 475404 SSP-TO e CPF
006.642.371-69, capaz, residente e domiciliada em Marabá-PA, neste ato denominadas CONTRATAN-
TES,,
IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CANAÃ LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº
08.875.566/0001-79, com sede na Avenida Weyne Cavalcante nº 757, Sala 01, Bairro Centro, na cidade
de Canaã dos Carajás- PA, CEP: 68.537.009, neste ato representado por seu Sócio Administrador Sr. JO-
SÉ DE SOUZA RIBEIRO, brasileiro, empresário, divorciado, natural de Serra Dourada — BA, portador
de identidade nº 1.543.884 — DGPCII/GO, portador do CPF/MF nº 332 805.501-06, residente e domicili-
ado na Avenida Weyne Cavalcante nº 757, Sala 1, Bairro Centro, na cidade de Canaã dos Carajás- PA. De
outro lado, denominada CONTRATADA.
Têm entre os mesmos, de maneira Justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA, ficando desde já aceito, pelas cláusulas e condições abaixo
descritas.
CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO
O presente tem como OBJETO, a prestação de serviços especificos na reguiarização junto aos órgãos
competentes, administração e negociação direta sobre a venda dos imóveis.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS CONTRATANTES são proprietárias dos lotes 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15.
16, 17 e 18, com Frente para a Rua Duque de Caxias do Loteamento Novo Horizonte, Canaã dos Carajás-
PA, perfazendo a área total de 4.941,00m2.
CLÁUSULA 2 - DO IMÓVEL
Os imóveis objetos do presente instrumento encontram se, livres de quaisquer dívidas que possam impe-
dir de realizar quaisquer transações ou alienações a terceiros de boa fé. Para tanto, serão anexas todas as
certidões cabíveis referentes às CONTRATANTES e aos imóveis, atestando a legitimidade das informa-
ções aqui prestadas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Faz parte do presente também, cópias do laudo descritivo do imóvel, composto
de fotografias, laudo técnico pormenorizando todas as condições atuais do mesmo.
CLÁUSULA 3- DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Contratada compromete se a realizar o trabalho de regularização e corretagem de forma criteriosa e
com a máxima honestidade e agilidade, de forma legal a promover a venda dos imóveis supra descritos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - PRAZO: A CONTRATADA terá o prazo de 01 ano, contados da data da
assinatura do presente, para concretizar a venda dos imóveis. Ressalta-se que ultrapassando cesta data, a
CONTRATADA não mais estando com os imóveis à venda em seu cadastro, fará jus ao recebimento d
comissão neste convencionada, desde que a venda ocorra dentro de 90 (noventa) dias após a data final,
em que as negociações ainda estiverem pendentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - RESSALVA: O prazo para corretagem, que desde já está combinado, será
ampliado automaticamente por mais 01 ano caso haja início de negociações concretas por parte da CON-
TRATADA. Caberá a este, no entanto, comunicar previamente as CONTRATANTES, a efetivação da
abertura destas negociações, através de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ou e-
mail, todas as intenções protelatórias da C ONTRATADA.
RAGRAFO TERCEIRO: NEGOCIAÇÕES: Fica desde já vedada a venda ou abertura de negocia-
ções por parte da CONTRATADA, após o prazo acordado neste, salvo o exposto na cláusula acima.
Obriga-se nesta mesma data, devolver todos os documentos que estão em seu poder, onde não fará jus a
qualquer indenização ou restituição de gastos, caso anuncie ou aplique esforços financeiros após o prazo
citado, incluindo-se a ressalva da cláusula supra. Entende-se por negociações, todas as manifestações ver-
bais ou expressas por parte do interessado.
PARÁGRAFO QUARTO: COMPROMISSO: A CONTRATADA, durante o tempo fixado, se com-
promete a utilizar de todos os meios Jurídicos e pessoais para concretizar a regularização, venda e ou as
negociações, respondendo por todos os gastos para oferecimento dos imóveis, sendo que não utilizará
intermediários para quaisquer destas hipóteses. Ocorrendo tal infortúnio, a CONTRATADA se compro-
mete a pagar a comissão avençada nesta, àquele que a mesma autorizou intermediar, seja verbal ou ex-
pressamente documentada. :
PARÁGRAFO QUINTO: A prestação de contas dos valores referentes às vendas dos imóveis objetos
do presente instrumento, serão depositados na conta bancária indicada pelas contratantes conforme des-
crição a seguir:
Banco do Brasil
Agência 1453-4
Conta Corrente 105991-3
Banco XP
Agência 0001
Conta Corrente 475807-8
Ambas de titularidade de Ana Carolina Lima Moritz, Já qualificada.
CLÁUSULA 4 - ComISSÃO
Fica convencionada a comissão de 10% (dez por cento), que incidirá sobre o valor da venda. O pagamen-
to será efetivado em dinheiro, no ato do recebimento do sinal, ou não havendo sinal no ato do pagamento
à vista ou, da primeira parcela,
CLÁUSULA 5 - VALOR
AS CONTRATANTES oferecem O imóvel pelo valor total de R$1.000,000,00 (hum milhão de reais),
endo que poderá a CONTRATANTE ofertá-lo pelo mesmo preço ou que convier, o qual será pago à
Vista, ou parcelado conforme Proposta aprovada antecipadamente pelas Contratantes via termo de autori-
zação assinado e datado com firma reconhecida.
Le
PU
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Está facultado a CONTRATADA negociar em condições diversas, desde
que autorizado expressamente pelas CONTRATANTES. Contudo é vedado oferecer os imóveis a preço
menor ao qual foi estabelecido no presente instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Vendendo ou negociando o imóvel a preço superior ao citado, a CON-
TRATADA receberá a diferença entre o preço estabelecido pelas CONTRATANTES e o efetivado na
venda
CLÁUSULA 5 — DEVER DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE se compromete a não negociar e/ou vender o imóvel no período o qual estiver sob a
responsabilidade de venda e negociação por parte da CONTRATADA. Caso ocorra tal interveniência, o
primeiro, ficará obrigado a realizar o pagamento da comissão ora contratada.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA intermediará todas as etapas da venda, e os custos com os
trâmites legais de transferência e regularização, ocorrerão por conta das CONTRATANTES ou dos novos
adquirentes, conforme combinação por escrito entre as partes negociantes
CLÁUSULA 6 - DISPOSIÇÕES FINAIS
Às partes convencionaram uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato para a parte
inadimplente, sem prejuízo de perdas e danos a ser apurada em liquidação de sentença, além de 10% (dez
por cento), correspondente a honorários advocatícios, caso tenha que recorrer ao poder judiciário.
CLÁUSULA 7 - DO FORO Ê
O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais clegem o foro
da cidade de Canaã dos Carajás PA, onde se situa os imóveis, para dirimirem quaisquer dúvidas proveni-
entes da execução e cumprimento do mesmo.
E, por estarem justas é convencionadas as paries assinam O presente insirumenio, juntamente com 02 (du-
as) testemunhas.
Canaã do Carajás PA, 07 de dezembro de 2021.
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— « Kontratante(s)
Contratante(s) PA
Contratada(o)
Testemunha
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MATRÍCULA
067306 01 55 2007 2 00005 037 0001337 96
NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS DE NASCIMENTO, NATURALIDADE, NACIONALIDADE E FILIAÇÃO DOS CÔNJUGES
JOSE DE sen RIBEIRO, DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, SOLTEIRO, NATURAL DE BURITI- MUNICÍPIO DE
SERRA DOURADAIBA, NASCIDO NO DIA OITO DE OUTUBRO DE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO
(oaorIsesy, FILHO DE DELFINO JORGE RIBEIRO E ANESIA PEREIRA DE
DAMARIS NASCIMENTO PINTO, DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, SOLTEIRA, NATURAL DE
PARAUAPEBASIPA, NASCIDA NO DIA VINTE E SEIS DE FEVEREIRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO
(26/02/1988), FILHA DE FRANCISCO FERREIRA PINTO E DALVA NASCIMENTO PINTO.
DATA DO REGISTRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO) DIA MÊS ANO
| VINTE DE DEZEMBRO DE DOIS Mil E SETE 20 12 ] 2007
REGIME DE BENS DO CASAMENTO
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO)
NOVO NOME NOIVA: DAMARIS NASCIMENTO PINTO RIBEIRO
AVERBAÇÕES | ANOTAÇÕES À ACRESCER
[ VIDE VERSO
ÇÕES
Certifico que, em data de 02 de Junho de 2023, CR mo
pp roropesea fo mea prog o À mim o
Sc Co qual assinou
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
Parauapebas - 1º Oficio - PA
Emílio Augusto De Moraes Gallo - Oficial
RUA 08, 181 - BAIRRO CIDADE NOVA - CEP: 68515-000
E-mail: registrocivilparauapebasQhotmail.com
Tel: (94) 981580666
cebido pela certidão eletrônica: R$ 170,55
cqbido pela materialização: R$ 170,55
Luciane Vital de Oliveira
-. ESCREVENTE
HILA UPA Ny
Poder Judiciário Estado do Pará
2º Via de Certidão CRC Nacional Selo Digital
LAI
0012643754
Pe pp
Lot anpENPARA BE MBM PA/EB 0194265 BRP
DADOS BANCÁRIOS SICRED
AGÊNCIA: 0804
CONTA: 46828-9
CLIENTE: as OLHAR, CONSTRUTORA E HOTELARIA
CANAÃ LT
fo ESTADO DO PARÁ .
Via =) PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
(e)
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
TÍTULO AQUISITIVO DO IMÓVEL —- ÁREA 1
a
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
Página 6 de 12
ii pg o ei
TT
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
Por este instrumento particular de compra e venda que se faz entre JOSE DE SOUZA RIBEIRO, Brasileiro,
- Divorciado, Empresário, Pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CPF/MF número 332.805.501-06,
Residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas, Nº 40, Bairro: Novo Horizonte - neste Município de Canaã dos
Carajás-PA. Aqui simplesmente denominado VENDEDOR.
De outro lado JE IMOBILIARIA CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA, inscrito no CNPJ:
08.875.566/0001-79 localizada na Rua Acapu, n 563, sala 01 - centro - no município de Canaã dos Carajás -
PA. Aqui simplesmente denominado PROMITENTE COMPRADOR.
CLÁUSULA 1º — Da promessa de compra e venda.
[DDT
|IMOVEL: Lote 01 Quadra 59 Área total 4.402,58 m? - NOVO HORIZONTE
(LIMITES [CONFRONTAÇÕES
FRENTE |AV. Ezequiel Sobral
(FUNDO DR | Rua Duque de Caxias
gado DIREITO o o Rua Sandro Mouret
'LADO ESQUERDO o (Rua Joao Souza Ribeiro 90.94 mts |
CLÁUSULA 23 - Do | preço, forma e condições de pagamento. o
O preço da(s) unidade(s) do objeto deste contrato é de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais)
que será pago a vista.
CLÁUSULA 32 -
A referida venda foi feita com poderes de caráter irrevogável, sendo que o referido comprador
poderá de ora em diante tomar de conta do referido imóvel, de usar, desfrutar, vender e a quem quiser e
pelo preço que convencionar, contando como seu que de já fica sendo respondo-me por seus herdeiros e
sucessores.
CLÁUSULA 43 — Da posse deferida. A partir da assinatura desse contrato correram por conta
exclusiva do comprador quaisquer responsabilidade de qualquer natureza sobre este imóvel.
E assim por se acharem justos e contratados assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
(Dor na presença das testemunhas.
CLÁUSULA 5º — Do foro.
Fica eleito o foro da Comarca de Canaã dos Carajás - Pa, para dirimir quaisquer dúvida e questões
provenientes do presente contrato, dispensando-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
yes
CANAA LTDA
Promitente vendedor Promitente comprador
1º Testemunha
00... [110[0][o
2º Testemunha
PATUM - siRGAsa000
MERIDIANO CENTRAL: St WGR
De] Para Azimuto T Disiâncio T Cond ED) | Comin) |]
| 9776518333 |
[1/2 )rosisam | sazom | 62652033 | 5
Eta Jisezon | 297m | eos | 0276490197 |
p3f 4 | rosacar | 4320m | 626513194 | 9275497058 |
pol s | 205254 | s2s7m [626501557 | 0276455415 |
[sf | iosasse | 4708m | 626550508 | 0275460481 |
Lo] 7 ) 2ze52o0is | 2238 | | s276426 135 |
[If | isszo | 2368m | 620516353 | 5276430055 |
LO
RUA SANDRO MORET
RUA JOÃO SOUZA RIBEIRO
a
RUA DUQUE DE CAXIAS
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA € somels
PLANTA TOPOGRÁFICA GEORREFERENCIADA
;
4.402,16 m?
.
à Ei 332,58 m
Meto ve eson viro Comarca Canaã dos Carajás à
Codigo da Proissional CERTIFICAÇÃO N
GNA
imovel
Quadra: 59 «Lote: 01
EB EE R EB Muncoo Canaã dos Carajás
CLAUMIR ASSUNÇÃO FERNANDES
Cocrá vs Regrwsentação Terrtoril e Topograta
Ponuna Nº O622018-GP
Cradanciamento - GNA
2704/2023, 13:55 aboutbiank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
bespontighos pote COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
RAto ROS 1STS CADASTRAL 11/06/2007
NOME EMPRESARIAL
JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA
JLO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
JE IMOBILIARIA E HOTELARIA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
68.10-2-01 - Compra e venda de Imóveis próprios
23.30-3-02 - Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
24.51-2-00 - Fundição de ferro e aço
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
33,14-7-07 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso Industrial e
comercial
41.20-4-00 - Construção de edifícios
42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
42.21-9-01 - Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
42,21-9-02 - Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
42.21-9-04 - Construção de estações e redes de telecomunicações
42.22-7-D1 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de
Irmigação
42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas
42.92-8-02 - Obras de montagem industrial
42.99-5-01 - Construção de Instalações esportivas e recreativas
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
43.11-8-01 - Demolição de edifícios e outras estruturas
43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
43.12-6-00 - Perfurações e sondagens
O E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV WEYNE CAVALCANTE SALA 02
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
68.537-000 CENTRO CANAA DOS CARAJAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
JEIMOBILIARIA JOSEDESOUZAQHOTMAIL.COM (94) 9151-4942
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pesa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/06/2007
MOTIVO DE Si O CADASTRAL
DATADA SITU; O ESPECIAL
deriresa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/04/2023 às 13:58:27 (data e hora de Brasília). Página: 1/5
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Z7h04/2023, 13:55 aboutblank
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
a pl pps COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DN7A DE ABERTURA
Rr coa 79 CADASTRAL 11/06/2007
NOME EMPRESARIAL
JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA
.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e
aeroportos
43.30-4-01 - Impermeabilização em obras de engenharia civil
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
43,91-6-00 - Obras de fundações
43.99-1-D1 - Administração de obras
43.99-1.02 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
43.99-1-05 - Perfuração e construção de poços de água
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
46.39-7-01 « Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
46.42-7-02 - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
46.47-8-01 - Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV WEYNE CAVALCANTE
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
68.537-000 CENTRO CANAA DOS CARAJAS
ENDEREÇO RÔNICO TELEFONE
JEIMOBILIARIA JOSEDESOUZAGHOTMAIL.COM (94) 9151-4942
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
potoaa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/06/2007
MOTIVO DE Si
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
terreiro eeeses
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/04/2023 às 13:58:27 (data e hora de Brasília). Página: 2/5
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2704/2023, 13:55 aboutblank
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
PURERO DE O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
rei çaa 79 CADASTRAL 11/06/2007
NOME EMPRESARIAL
JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔ DÁRIAS
46.49-4-99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
anteriormente
46.72-9-00 - Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
46.73-7-00 « Comércio atacadista de material elétrico
47.32-8-00 - Comércio varejista de lubrificantes
47.42:3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e tethas
47.44-0-99 - Comércio varejista de materials de construção em geral
47.51-2-D1 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
47.51-2-02 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
47.52-1-00 » Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
cer BAIRROMISTRITO MUNKCÍPIO
68.537-000 CENTRO CANAA DOS CARAJAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
JEIMOBILIARIA JOSEDESOUZAGHOTMAIL.COM (94) 9151-4942
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
me
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE ST
SITUAÇÃO ESPECIAL
ponte
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/04/2023 às 13:58:27 (data e hora de Brasília). Página: 3/5
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2704/2023, 13:55 about-btank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pie A apa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
08.8: 7
DESTE GESIO00NST8 CADASTRAL 11/06/2007
NOME EMPRESARIAL
JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA
As
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDAR
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
55.10-8-01 - Hotéis
56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
61.20-5-01 - Telefonia móvel celular
66.19.3.02 - Correspondentes de instituições financeiras
68.21.8-01 - Corretagem na compra e venda e avaliação de Imóvels
68.21-8-02 - Corretagem no aluguel de imóveis
68.22.6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária
71.11-1-00 - Serviços de arquitetura
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
71.19-7.01 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7711-000 - Locação de automóveis sem condutor
77.19-5-99 - Locação de outros melos de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
77.32-2-02 - Aluguel de andaimes
77.33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV WEYNE CAVALCANTE
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
68.537-000 CENTRO CANAA DOS CARAJAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
JEIMOBILIARIA JOSEDESOUZAGHOTMAIL.COM (94) 9151-4942
rena
SI O CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/08/2007
rrmerea cremes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1,863, de 27 de dezembro de 2018.
COMPLEMENTO
SALA 02
Emitido no dia 27/04/2023 às 13:58:27 (data e hora de Brasília). Página: 4/5
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27/04/2023, 13:55 aboutblank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pretendem COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
re nitad 79 CADASTRAL 11/06/2007
NOME EMPRESARIAL
JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDAR
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
r
81.11-7-00 - Serviços combinados para apolo a edifícios, exceto condomínios prediais
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
82.19-9.99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados
anteriormente
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
90.01-9-02 - Produção musical
85.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV WEYNE CAVALCANTE 757 SALA 02
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
68.537-000 CENTRO CANAA DOS CARAJAS
TELEFONE
(84) 9151-4942
ENDEREÇO ELETRÔNICO
JEIMOBILIARIA JOSEDESOUZAGQHOTMAIL.COM
ENTE FEDERATIO RESPONSÁVEL (EFR)
ponta
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/06/2007
MOTIVO DE O CADASTRAL
SITU) O ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
terestas
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/04/2023 às 13:58:27 (data e hora de Brasília). Página: 5/5
about:blank
ss
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 08.875.566/0001-79
NOME EMPRESARIAL: JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$200.000,00 (Duzentos mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: JOSE DE SOUZA RIBEIRO
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
As informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 77/04/2023 às 13:58 (data e hora de Brasikia).
aboutbiank
“
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAL, ESTADUAL E
FEDERAL — AREA 1
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
Página 7 de 12
ZTIDAIZOR, 13:55 https:/fapp sefa pa gov briemissao-certidao/emiirCertidao.acion
SERVIÇO GRATUITO
dá
q
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDAO NEGATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
Nome: JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA
Inscrição Estadual: 15.263.173-9
CNPJ: 08.875.566/0001-79
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que NÃO CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome,
relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de
natureza tributária, incritos ou não na Dívida Ativa.
A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto n.º 2.473, de 29 de setembro de 2006 , e
da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, somente produzirá efeitos após a
confirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executiva
de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.
Emitida às: 13:58:58 do dia 27/04/2023
Válida até: 24/10/2023
Número da Certidão: 702023080429289-5
Código de Controle de Autenticidade: DB10FDDI -F9OC0E997.BIDD2DE7.E07FSFIC
Observação:
- Nos termos da legislação pertinente a presente Certidão poderá, independente de notificação
prévia, ser cassada quando, dentro do período de validade forem verificadas as hipóteses
previstas no art. 6º da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, como também
Ea em decorrência da suspensão de medida liminar.
- À cassação da certidão será efetuada de ofício, devendo ser dada a publicidade do fato por
meio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.
Válida em todo território paraense.
SERVIÇO GRATUITO
https://app.sefa.pa.gov.br/emissao-certidao/emitirCertidao.action 12
27/04/2023, 13:55 https:/app sefa pa gov. br/emissao-cestidanfemiirCertidao.acfon
SERVIÇO GRATUITO
ci
E
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDAO NEGATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
Nome: JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA
Inscrição Estadual: 15.263.173-9
CNPJ: 08.875.566/0001-79
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que NÃO CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome,
relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de
natureza não tributária, incritos na Dívida Ativa.
A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto n.º 2.473, de 29 de setembro de 2006 , e
da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, somente produzirá efeitos após a
confirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executiva
de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.
Emitida às: 13:58:58 do dia 27/04/2023
Válida até: 24/10/2023
Número da Certidão: 702023080429290-9
Código de Controle de Autenticidade: E68C2778.7BA76F20.3AE10D70.45460E5C
Observação:
- Nos termos da legislação pertinente a presente Certidão poderá, independente de notificação
prévia, ser cassada quando, dentro do período de validade forem verificadas as hipóteses
previstas no art. 9º da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, como também
em decorrência da suspensão de medida liminar.
- À cassação da certidão será efetuada de ofício, devendo ser dada a publicidade do fato por
meio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.
Válida em todo território paraense.
SERVIÇO GRATUITO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 08.875.566/0001-79
Certidão nº: 17608063/2023
Expedição: 27/04/2023, às 13:57:46
Validade: 24/10/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.875.566/0001-79,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
COOTEM
RUA TANCREDO NEVES, SN - CENTRO - CANAA DOS CARAJAS
CNPJ: 01.613.321/0001-24
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAL
Código de Cadastro
000008918
Contribuinte CPFICNPJ
JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA 08.875.566/0001-79
Logradouro Número Complemento
AV. WEYNE CAVALCANTE 729
Bairro cep
CENTRO 68537000
Cidade ur
CANAÃ DOS CARAJÁS PA
CERTIFICAMOS que, após a realização das devidas verificações procedidas nos assentamentos e arquivos existentes
nesta Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA. E na forma do disposto nos Artigos 313, 314, 315 e 316 da Lei nº
890 de 20 de dezembro de 2019, que não constam pendências em seu nome junto à FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e
a inscrições em DIVIDA ATIVA MUNICIPAL, ressalvado o direito de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. E, para que produza efeitos legais,
passamos a presente CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS para efeitos de prova junto às Empresas Privadas e às
Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, bem como, suas Autarquias.
Emitida às 13:56:54 do dia 27/04/2023
Válida até 27/05/2023
Código de Controle da Certidão/Número BE30DD4EB7B62B3E
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA
CNPJ: 08.875.566/0001-79
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:17:40 do dia 26/04/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/10/2023.
Código de controle da certidão: B84B.35C9.B85D.9121
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
TTOAIZO23, 13:53 Consulta Regutaridade do Empregador
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 08.875.566/0001-79
Razão JE IMOBILIARIA CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA
aa) Endereço: AV WEYNE CAVALCANTE 757 SALA 02 / CENTRO / CANAA DOS CARAJAS /
PA / 68537-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:17/04/2023 a 16/05/2023
Certificação Número: 2023041700402501760718
a Informação obtida em 27/04/2023 13:57:19
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWww.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador jsf
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
DECLARAÇÃO DE IPTU - ÁREA 1
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
COOTEM
RUA TANCREDO NEVES, SN - CENTRO - CANAA DOS CARAJAS
CNPJ: 01.613.321/0001-24
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAL IMOBILIÁRIO
Cadastro Inscrição Exercicio
010035183 01.0002.0395.0359.001 2023
Proprietário CPFICNPS
JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA 08.875.566/0001-79
Compromissário CPFICNPJ
JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA LTDA 08.875.566/0001-79
Logradouro Número tado Complemento
AVENIDA EZEQUIEL SOBRAL SIN
Bairro Cep Setor Quadra Lote Unidade
NOVO HORIZONTE 68537-000 0002 0395 0359 001
Loteamento Setor(lot) Quadra Lote (lot) Unidade Face de Quadra/Seção
ess 001
Áreas Valores Venais
Terreno Edificada Excedente Testada Territorial Predial Imóvel
4.402,16m* 0,00m* 0,00m* 94,09m R$ 180.054,66 R$ 0,00 R$ 180.054,66
CERTIFICAMOS que, após a realização das devidas verificações procedidas nos assentamentos e arquivos existentes
nesta Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA. E na forma do disposto nos Artigos 313. 314, 315 e 316 da Lei nº
890 de 20 de dezembro de 2019, que não constam pendências em seu nome junto à FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e
a inscrições em DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ressalvado o direito de cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vieram a ser apuradas. E, para que produza efeitos legais,
passamos a presente CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS para efeitos de prova junto às Empresas Privadas e às
Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, bem como, suas Autarquias.
Emitida às 10:06:17 do dia 28/04/2023
Válida até 28/05/2023
Código de Controle da Certidão/Número B9F0E247ABF2E178
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS Data Emissão: 26/04/2023
COOTEM CNPJ: 01613321000124 = 11:06:22
RUA TANCREDO NEVES, Nº SN - CENTRO :
2023
VALDIRENE
1 de1
BOLETIM DE ARRECADAÇÃO
Cadastro: 010035183 Matricula: 01.0002.0395.0359.001
Nome: JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA CPFICNPJ 08.875.566/0001-79
Logra: AVENIDA EZEQUIEL SOBRAL, Nº CEP: 68537000
Bairro: NOVO HORIZONTE Comple: Quadra: 059 Lote: 001
Divida Cadastro Ano Par Receita Principal Multa Juros Desconto Acrescim
321297 010035183 .238, 0,00 447,65 761,01 1.208,66 0,00 2.238,26
380790 o10035183 .334, 0,00 466,94 373,56 840,50 0,00 2.334,72
437158 010035183 .584,: 0,00 516,86 103,37 620,23 0,00 2.584,32
TOTAL DA GUIA: 7.157,30 0,00 1.431,45 1.237,94 2.669,39 0,00 7.157,30
Código de Bona [Valor
AUTENTI ME(
Cadastro: 010035183 Matricula: 01.0002.0395.0359.001
Nome: JE IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E HOTELARIA CANAA CPFICNPJ 08875566000179
Logra: AVENIDA EZEQUIEL SOBRAL, Nº CEP: 68537000
Bairro: NOVO HORIZONTE Comple: Setor: 0002 Quadra: 0395 Lote: 0359 Unid. 001
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
2 Imposto Territorial Urbano 063, ! 1.412,84 1.221,87 2.634,31 0,00 7.063,23
20 Taxa de Guia A 0.89 1.18 1,87 0.00 3,46
150 Coleta de Lixo E ! 16,60 14,35 30,95 0,00 83,01
169 TAXA DE ARRECADAÇÃO 1,52 074 226 0,00 7.80
Total da Guia: 1.431,45 1.237,94 2.669,39 0,00 TAST3O
Eram o Pague com Eis
B1620000071-8 57305199202-8 30526011110-2 00077340001-5 P IX y E
mo iii epix
SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL
27/04/2023 - AUTO-ATENDIMENTO sm 15.11.08
4153X04153
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLIENTE: JOSE DE SOUZA RIBEIRO
AGENCIA: 4153-X CONTA: 12.282-3
Convenio PREF CONV ISSQN
Codigo de Barras 81620000071-8 57305199202-8
30526011110-2 00077340001-5
Data do pagamento 27/04/2023
Valor Total 7.157,30
mrss=cececoccocasconsec=o======0=—
DOCUMENTO: 042702
AUTENTICACAO SISBB:
6.385.A27.130.ACB.514
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
a
no
e
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
MAPA E MEMORIAL
DESCRITIVO DA ÁREA — ÁREA 1
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segov(canaadoscarajpas.pa.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
mma nstituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
ANEXO |
E
MISSÃO - IDURB Re RA
Trabalhar a regularização fundiária e a normatização das edificações, proporcionando a
harmonia com o meio ambiente.
Avenida São João, QD 41 C, Jardim Europa, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
|
Rom u
Er
ogm
Rua dy, 8 | Distância | Coord EX) | Coord NY) |
Que pen, O [1/2 [| Jos1s5 | nn essas | aims]
Caxias [2] 3 | 1542917 | 237m | 626612173 | 9276490,197 |
[3] 4 | 195:3644º | 4324m | 626613194 | 9276497058 |
[4] 5 | 2852548 | 5287m | 626601557 | 9276455415 |
| 6 | 1953556 | 4708m | 626550506 | 0276460481 |
[6] 7 | 2852019 | 2238m | 626537036 | 0276424135 |
[7/8 | 15ºs201º | 2368m | 626516353 | 9276430055 |
j8/ 9 | 155023 | 387/m | 62652827 | 9276452832 |
Lol 1 | sessie | 2040m | 626533507 | 0276400103 ]
AVENIDA EZIQUEL SOBRAL 1
o
ê
mr O
o
RUA JOÃO SOUZA RIBEIRO
RUA SANDRO MORET
RUA DUQUE DE CAXIAS
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA
PLANTA TOPOGRÁFICA GEORREFERENCIADA
Muncipo: Canaã dos Carajás
emu Canaidos [TO asasem |
1/1200
CERTIFICAÇÃO N:
= República Federativa do Brasil ão.
PREFEITURA
Estado do Pará
IDURE Município de Canaã dos Carajás CANAA
ego Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB rsrs
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL URBANO; Constituído pelo LOTE 01, Quadra 59, Inscrição Cadastral Nº 010035183 com Área: 4.402,16
m? e Perímetro: 332,58 m no Novo Horizonte, Canaã dos Carajás-PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA
REGULARIZÁVEL: Terreno localizado, no LOTE 01 AVENIDA EZIQUEL SOBRAL inicia-se a descrição no vértice
P-1 na coordenada E: 626.542,033 N: 9.276.518,333, com azimute de 105º15'38" com uma distância de 72,70 m de
frente até o vértice P-2 de coordenada E: 626.612,173 N: 9.276.499,197, confrontando com AVENIDA EZIQUEL
SOBRAL, daí segue com azimute de 154º29'17" em chanfro com uma distância de 2,37 m do lado direito até o
vértice P-3 de coordenada E: 626.613,194 N: 9.276.497,058, confrontando com CHANFRO, daí segue com azimute
de 195º36'44" com uma distância de 43,24 m do lado direito até o vértice P-4 de coordenada E: 626.601,557 N:
9.276.455,415, confrontando com RUA SANDRO MORET, daí segue com azimute de 285º25'48" com uma distância
de 52,87 m ao fundo até o vértice P-5 de coordenada E: 626.550,596 N: 9.276.469,481, confrontando com LOTE 02,
( segue com azimute de 195º35'56" com uma distância de 47,08 m ao fundo até o vértice P-6 de coordenada E:
--6.637,936 N: 9.276.424,135, confrontando com LOTE 02, daí segue com azimute de 285º2019" com uma
distância de 22,38 m ao fundo até o vértice P-7 de coordenada E: 626.516,353 N: 9.276.430,055, confrontando com
RUA DUQUE DE CAXIAS, daí segue com azimute de 15º52'01" com uma distância de 23,68 m do lado esquerdo
até o vértice P-8 de coordenada E: 626.522,827 N: 9.276.452,832, confrontando com LOTE 03, daí segue com
azimute de 15º59'23" com uma distância de 38,77 m do lado esquerdo até o vértice P-9 de coordenada E:
626.533,507 N: 9.276.490,103, confrontando com LOTE 034, daí segue com azimute de 16º4816" com uma
distância de 29,49 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E: 626.542,033 N: 9.276.518,333,
confrontando com LOTE 04A. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM
CANAÃ DOS CARAJÁS, 04 de Novembro 2022
n
Resp. Técnico: Claumir Assunção Fernandes
Coord. De Representação Territorial e Topografia
Portaria nº042/2019-GP
Téc. Em Agrimensura
Eng. Civil
tote oa
Mp,
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RUA sam,
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dim
%
R
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2 Q toe;
5 -
A) [De[ Para] Azimute TDi | Coord EO) T Coord NO) ]
Que ne q, O [1] 2 | tosisas | 7270m | 626542053 | 027%518335 |]
Caxias geo | nie [tsc | omenoro |
[4/5 | 2052548 | 528/m | 626601557 | 9276455415 |
[5] 6 | 1953556 | 4708m | 626550506 | 9276460481 |
[6] 7 | 2852019 | 2238m | 626537956 | 9276424135 |
|7] 8 | 1852017 | 2368m | 626516353 | 0276430055 |
j8| 9 | 155923 | 387/m | 626522627 | 9276452832 |
Lo [ 1 | seagio | 2040m | 626533507 | 9276490103 |
AVENIDA EZIQUEL SOBRAL «
E)
mm O
o
RUA JOÃO SOUZA RIBEIRO
RUA SANDRO MORET
vma
RUA DUQUE DE CAXIAS
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA
PLANTA TOPOGRÁFICA GEORREFERENCIADA
home
440216 m?
Perimetro (m).
332,58 m
1/1200
República Federativa do Brasil ão.
Estado do Pará PREFEITURA
IDURB Município de Canaã dos Carajás
merece imo Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURE DOS CARAJÁS
Cuucandto das pessmas.
Corutroeo à amar
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL URBANO: Constituído pelo LOTE 01, Quadra 59, Inscrição Cadastral Nº 010035183 com Área: 4.402,16
m* e Perímetro: 332,58 m no Novo Horizonte, Canaã dos Carajás-PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA
REGULARIZÁVEL: Terreno localizado, no LOTE 01 AVENIDA EZIQUEL SOBRAL inicia-se a descrição no vértice
P-1 na coordenada E: 626.542,033 N: 9.276.518,333, com azimute de 105º15'38" com uma distância de 72,70 m de
frente até o vértice P-2 de coordenada E: 626.612,173 N: 9.276.499,197, confrontando com AVENIDA EZIQUEL
SOBRAL, daí segue com azimute de 154º2917" em chanfro com uma distância de 2,37 m do lado direito até o
vértice P-3 de coordenada E: 626.613,194 N: 9.276.497,058, confrontando com CHANFRO, daí segue com azimute
de 195º36'44" com uma distância de 43,24 m do lado direito até o vértice P-4 de coordenada E: 626.601,557 N:
9.276.455,415, confrontando com RUA SANDRO MORET, daí segue com azimute de 285º25'48" com uma distância
de 52,87 m ao fundo até o vértice P-5 de coordenada E: 626.550,596 N: 9.276.469,481, confrontando com LOTE 02,
í segue com azimute de 195º35'56" com uma distância de 47,08 m ao fundo até o vértice P-6 de coordenada E:
-9.537,936 N: 9.276.424,135, confrontando com LOTE 02, daí segue com azimute de 285º20'19" com uma
distância de 22,38 m ao fundo até o vértice P-7 de coordenada E: 626.516,353 N: 9.276.430,055, confrontando com
RUA DUQUE DE CAXIAS, daí segue com azimute de 15º52'01" com uma distância de 23,68 m do lado esquerdo
até o vértice P-8 de coordenada E: 626.522,827 N: 9.276.452,832, confrontando com LOTE 03, daí segue com
azimute de 15º59'23º com uma distância de 38,77 m do lado esquerdo até o vértice P-9 de coordenada E:
626.533,507 N: 9.276.490,103, confrontando com LOTE 034, daí segue com azimute de 16º48'16" com uma
distância de 29,49 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E: 626.542,033 N: 9.276.518,333,
confrontando com LOTE 04A. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
CANAÃ DOS CARAJÁS, 04 de Novembro 2022
ln
)
Resp. Técnico: Claumir Assunção Fernandes
Coord. De Representação Territorial e Topografia
Portaria nº042/2019-GP
Téc. Em Agrimensura
Eng. Civil
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
LAUDO TÉCNICO - ÁREA 1
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - "AVAL-R" BENEFICIARIÁ
CONCEITUAÇÃO [O Juarimna [E Jacrescido [7 JMargna!
[oeróonac lina [x Joutros
[E Jnac intenor
Endereço LOTE 01, QUADRA 58, AV. EZIQUEL SOBRAL Bairro. NOVO HORIZONTE
Município CANAÁ DOS CARAJÁS UF PARÁ
Área terreno 4402.16 m” Área construída 0.00 m
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE EM CANAÃ DOS CARAJAS-PA
TÍTULO DE PROPRIEDADE
Inscrição Cadastral Nº 010035183
Reg imóve: oricio LV. FL MATRÍCULA
FINALIDADE AVALIAÇÃO DE LOTE URBANO
O IMÓVEL FOI CONSIDERADO SEM IMPEDIMENTOS
VALOR ENCONTRADO R$1 767 804,75
Terreno R$
(Valor Total por extenso)
O VALOR TOTAL ESTIMADO DE HUM MILHÃO, SETECENTOS E SETE Mil, NOVECENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO
CENTAVOS
DADOS SOBRE OS AVALIADORES
Nome CREA nº arm Matricula
MANOEL JOSE DIAZ DA HORA 4017-DIPA PMCC - 03216828
LOCAL E DATA CANAÃ DOS CARAJAS, 31 DE MARÇO DE 2023
RESPONSAVEL TÉCNICO (Lo co DIZ SS too
pera
CREA nº “017 -DiPa
Eng co DASNOSE a MES cpa!
EN Caras
DE ACORDO esteio as
LOCAL E DATA CANAÃ DOS CARAJÁS, 31 DE MARÇO DE 2025.
SECRETÁRIO DE GOVERNO
CREA nº
ROBERTO ANDRADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
[EX Tot urbano [E Joieba Urvanizáve
[o Jrereno Industrial [Jows Rural
DIMENSÕES (discriminar lados conforme o croqui)
Frente
Perimetre 332,58 Área 4.402,16
CONFRONTACÕES
Frente: AV EZIQUEL SOBRAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
PROCESSO:
PMCC
12 Formato POLIGONAL COM DOIS RETANGULOS
727 Dre “8269 Esq 91,94 Fundos 7525
m F Prof Test
L Direta RUA SANDRO MORET E LOTE 02 |
L Esq LOTEO4A LOTE OS AE LOTE 03
T dos fundos: RUA DUQUE DE CAXIAS E LOTE 02
SITUAÇÃO
[EX Jueo ce quadra
[x Tuas de uma frente
TOPOGRAFIA
[E
[E Jacidentado
[O Iincinaco 4
Lx Time D Jerepso
Frente Valor
nº de Testadas
Mesmo nivel logradouro
Abaixo do logradouro
Acima do logradouro
y 0 O
POSTURAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO EFICIENTE
Area Non Aedificandi (m2)
Reserva Florestal (m2)
Area Total Edit (ATE) (m2)
Recuo im)
Afastamentos: Frente (m)
Laterai(m)
Gatarito N Pavimentos
PLANO DIRETOR
SEM RESTRINÇÕES PARA EDIFICAÇÃO
Servidões (m2)
Investidura(m?)
Fundos tm
Taxa de ocup.méx (%)
altura de (m)
[via
[EX Jouacra Total
[o Ires cone
[O rea atemo
Erico
Inundávei LJ)
CARACTERÍSTICAS DO LOGRADOURO
SERVICOS URBANOS DISPONÍVEIS
[x Jpavimentação [1X Jiuminacão Publica
[x Jrasseo [EX Jrese esétrica
[x Jouassaneias [7 Joás Encarnado
MELHORAMENTOS LOCAIS
[DX Tesos [EX Jrosio saúce
ZONEAMENTO MUNICIPAL
q A a
OUTRAS INFORMAÇÕES
Reseceagua [x]
Rede Esgoto 0]
RedePuval [1]
Comércio 0]
Industnal [3]
UE UHE
Limp Pública [x Joca Lo
Telefone [O Trans cor
[IJ
Banco [O Iáress Lazer
URBANO
O TERRENO EM QUESTÃO SITUA-SE EM RUA CONSIDEIRADA RESIDENCIAL PRIORITARIA PARA O TRAFEGO DE VEICULOS PARA O
OS BAIRROS DA CIDADE DE CANAÃ DOS CARAJÁS —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PROCESSO: PMCC
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
NÃO HÁ EDIFICAÇÕES NO LOCAL. TERRENO LIMPO E PLANO.
EDIFICAÇÃO PRINCIPAL |
Área Construção 0,00 m
uso Do Prescenca [ Jeomeca [O TJinaustra [O Juiso DO.
ESTRUTURA [ Jcorcreio [7 Jueráica [O Javenaria [7 Juaceira |
COBERTURA LD Jia [remar [O Frixocm [E Jetáica [o
PADRÃO Ja [O Ixorma: DO Jeso
REV FACHADA [O Jrevocorm [1 Joerâmco [17 Juarmorergranto
pisos [E Jomentado [1 Joeramico [7 Juármicranto [o Jrecorávua [17] pavrex
FORRO Li [E Juasera [E Joesso [O Isrono [O] Parciar
ESQUADRIAS [o Jrero [ Juecera Lo Jaumno [E viro o
ESTADO DE CONSERVAÇÃO [Jem DO Jreguir
[o Jrer import [Tre simples Ev Saivaco
IDADE idade Apar anos Vida Util anos
N. PAVIMENTOS O
Nº VAGAS GARAGEM Vagas Cobertas o Descoteras
[Ja esporte [Jrerouno [Jsrestas [riso [DI
SITUAÇÃO ATUAL [E Jocupadoratugadoratorado DO Jinvaddo [Do Jvaso
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS (Quantidade)
[Ja cona central [Jar cond incivicuai [E Joerador Próprio
[O Jescada Rolante [E Jexevadores LD Jsubestação
EDIFICAÇÃO SECUNDÁRIA
Área construção no ud Tpo Ec = o
ESTADO DE CONSERVAÇÃO [Jem [DO Jreguiar
[O Jrepsimpies [Jr import Ds)» Salvado
IDADE idade apar [1 Janos vida Útil [O Jaros
OUTRAS BENFEITORIAS
EXISTEM ALGUNS MUROS E EQUIPAMENTOS, MOVEIS, DE CAMPO DE FUTEBOL
(a)
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
01
ENDEREÇO AV EZEQUIEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
PROCESSO: PMCC
Data 13/03/2023
ser 47
OBS 94 9. 9286-0776
test(m) 11,58233333
polim 3
FONTE EZEQUIEL (PROPRIETARIO)
BAIRRO NOVO HORIZONTE o
[EX Jueio se quadra
[DO Jouaga total
TOPOGRAFIA
Plano
[O Jrcive %
[O Jpecive *
soLo
Firme
PREÇO GLOBAL À VISTA R$210.000,00
o2 sordeoera] 000]
ENDEREÇO AVEZEQUIEL | o
[1 Juas um tente
Do Jia
[E Iuenro ri isgacouo
TO Jhbeiocolbgugouo
o
DO Truncave
R$m2 R$604,37
Data 14030023
Area Constr (m2) 360,00
OBS: 94 9.9286-0776
DO Jueo de Quadra
LX auacra total
TOPOGRAFIA
Plano
[O Jacive %
[DO IJoecive %
soto
Firme
[E Jvesmo nei tgacouro
[E Jane do tegradouro
[Jima do toadouro
[DO Jinuncáve
R$m2 R$583,33
[Lã Jrestaca vaionz
[in testadas
[ Jrequer cone
[DD Jrequer aterro
E
[]
Rest Legal NÃO POSSUI
testm) 12
profim) 30
FONTE EZEQUIEL (PROPRIETARIO)
BAIRRO NOVO HORIZONTE
[E Jrestaca vaiorz
Cum Testadas
[O Jrequer cone
[O Irequer aterro
[x Jaca requer
o
Rest Legal NÃO POS:
PREÇO GLOBAL À VISTA Su!
—[["[""111"""""""———[[[[V JJ...
03 sorcectna] 000]
Data 24n12022 |
Árescotereno (m2) 36000
ENDEREÇO Av Ipanema
FONTE Cesar
OBS. Empreendimentos Moreira
[EX ]ueio oe quadra
[LO Jouacra total
TOPOGRAFIA
Plano
a '
[O Jpecive %
SOLO
[x Jrime
PREÇO GLOBAL À VISTA
R$70.000,00
[LJ] Mais um frente
[EE Jetro nei logradouro
[beira do grado
a
R$m2 R$194,44
test(m) 12
prolim) 30
Tres vaioiz
[5 Jum testadas
Jaque cof
DO Jrequer aterro
[E] Nada Requer
D]
Rest Legal NÃO POSSUI
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
04
ENDEREÇO
AVIPANEMA
OBS: 13 lotes na AV, Ipanema esquina com rua secuncania
prottm) 36
FONTE LORO (CORRETOR) (94) 9.9208-5788
[uai um torto
[LL Juiesmo nivel fogragouro
[LO Jabaxo ao logradouro
[LL Jacima co ogradouro
| Meio de Quadra
[O Jouadra total
TOPOGRAFIA
Piano
O 4
[O Ipecive %
SOLO
LX Frime [DO Tinuncaver
PREÇO GLOBAL À VISTA Rim2 R$231,48
05 Fator de oterta Data 13032023
o Área Constr (m3) — 360,00
ENDEREÇO AV IPANEMA
[TT] Tosca sea
[1] wº testadas
DL] Requer corte
[LL] Requeratero
[e [A
[|
REST LEGAL NÃO POSSUI
tesim) 15
protim) 24
FONTE: Jones (Corretor) - (94)9 9163.5136
[Ji um tente
Do Jus
[LD Tuesmo nível logradouro
[E Jeso dotconiiouo
E road tg
[O Jinuncáves
os
[LX Tue ce quadra
[O Iouscra tora
TOPOGRAFIA
Plano
Dime o %
Dome &
SOLO
Lx Treme
[DO testada vaona
| Requer corte
[] Requeratero
[O] jaca requer
1
PREÇO GLOBAL À VISTA R$210.000,00 Rim2 R$583,33 REST LEGAL NÓ POSSUI
06 Fator de oferta Data 13/03/2023 testim) — 3
O ÁreaConstr (m) | 72000 proftm) 24
ENDEREÇO AV IPANEMA O FONTE: Jones (Corretor) - (94)9 9163-5136
oBs o o E
[x Jus ce quadra [Tuas um tente Testada valorz
[mm
TOPOGRAFIA
Plano
[time
Ddeme o»
soLo
LX Frme
PREÇO GLOBAL À VISTA
[= )tesmo nível logradouro
[E Jabeno co loradoumo
[E Itai do togrcouo
[urso
Rim2 R$555,56 REST.
Num Testadas
Requer cone
Requer aterro
Nada Requer |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
PROCESSO Nº PMCC
Benfeitoria Principal
0,00 Área (m?)
[Cub (R$/m?) Cub (R$/m?)
lo | 1,05
0,00
ator Loja(Fi
ER
AHH ao
p
E
2a
LX
Benfeitoria Secundária
0,00
1,00
0,00
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA PROCESSO:
TESTE 1 Nº DE ELEMENTOS: 6,00
E RT A O
o 54393] 11285] 1273512] — 149715857] À — 162183345,09]
Lo q 52500] — sa sa] o BaBaes 18) 77809448,23|
Lo 0] rd 25807] — Abrsogezaa] 4299666843,59
o EE E] 1289133] — AaB36B1 79] — 166186430,42]
os 52500) som) ass Boas 18] 77809448,23
L 0 so000) casa arag gr no 7 O 2258218080]
o [A 000] 0,00) 000) 90]
L 08 0,00] 0.00 0.00) 0.00
os od — oc 000] o 0.00]
10 0,00 0.00 — oo 0,00
Do AM — 00] 0,00 0.00] . 0,00|
[ 12 — 00] | co 000] 0.90]
[ so 0,00] — 000] | 0,00] — 90%
| 14 — 900 0,00] Rc E)
[ 15 0.00 0,00 0,00] 0.00 0.00
14833207 53 4806217696, 36]
MÉDIA [o u=a08 a3= 095 ]
DESV PAD AMOSTRA | s= 13760 a4s= 077 |
DESV PAD. POP | Gerit= 150,74 o3= 0,62
| o o = c4- 0,60 =
NORMALIDADE o ' 2 ee
ja3| <15 x03 NÃO ATENDEU 095 093
[24 + 6Hn+1)|< 15x cá ox o0s 080
CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DE CHAUVENET . no
Desvio Crítico o E 173
Elemento Extremo o o 25807
Puto O 170
Exste elemento a ser rejeitado 7 Não Existe !
CAMPO DE ARBÍRIO
Supenor e 522,15 /
Lo = 431,08 + 9107
Inferior E 340,00 »
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CALCULO DO FATOR DEPRECIAÇÃO
(ENFETORA | Prnciai [Secundária — ]rator Depres sec Fator Deprec Pro
fadeapareme [0 35 [0 dao K=
Fa[ Too]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
COMPOSIÇÃO DO "KP" / TABELA DO "KCF"
PROCESSO Nº:
TABELA DO KCF (VANTAGEM DA COISA FEITA)
Até 10 anos 10/20 anos
Mais 20 anos
1) Grande Estrutura 1,25 1,25 1,210 1,21 1,13 113 1,03
2) Pequena estrutura e residencial de luxo 1,15 1,15 1,125 1,125 1,078 1,078 1,025
3) Industrial e residencial medio 1,10 1,1 1,084 1,084 1,052 1,052 1,02
4) Residencial modesto ou popular 1.05 1,05 1,042 1,042 1,026 1,026 1,015
BENFEITORIA PRINCIPAL BENFEITORIA SECUNDÁRIA
COMPOSIÇÃO % Fator
Elevadores 0,00
Elevadores
Administração 0,00 Administração
1º Subtotal 1,00 1º Subtotal
Despesas Legais 3 003 Despesas Legais
Despesas de Seguro 0,00 Despesas de Seguro
Despesas Financeiras 0,00 Despesas Financeiras
2º Subtotal 1,03 2º Subtotal
Despesas Eventuais 2 0,02 Despesas Eventuais
Despesas de Comercialização
3º Subtotal
Despesas de Comercialização
ÁRIO TOTAL (Cut
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
TABELAS
[ON Jomucon] crer Exceto ecran |
PROCESSO Nº: PMCC
3 1,89 3
4 1,54 4
5 1,53 5 1.65
6 1.48 6 1.73
7 1.44 7 1.80
8 1,42 8 1.86
9 1,40 9 1,82
10 1,38 10 1.96
“ 1.37 “ 1.88
12 1.36 12 2.03
13 1.36 13 205
14 1.35 14 210
15 1,34 15 212
16 1.34 16 2.16
7 1.34 7 2.18
18 1.33 18 2.20
19 1,33 18 2.23
20 1,33 20 224
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA PROCESSO Nº
Nº ELEMENTOS: 600
FATOR AG. FATOR
FATOR FONTE R$/m? CORRIG FATORES DE HOMOGENEIZ. AÇÃO SIMPLES AGR RELATIVO
1 604,37 0.90 543,93 1,00 1,00 1,00 1,00 1.00 1,00
2 583,33 0,90 525,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1.00
3 194,44 0,90 175.00 1.00 1,00 1,00 1,00 1,00 1.00
4 231,48 0,90 208,33 0,90 0,90 0,90 0,90 0,66 0,66
5 583,33 0.90 525,00 1.00 1,00 1,00 1,00 1.00 1,00
6 555.56 0,90 500,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00
7 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
8 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
9 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00
10 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
1 0,00 0,00 0.00 I 0,00 0,00
12 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00
13. 0.00 0.00 0,00 I 0.00 0,00
14 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00
15 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMOVEL AVALIANDO 1,00 1,00 1,00 1,00 1.00 1,00
VALORES UNIT. HOMOGENEIZADOS CUSTO REPRODUÇÃO DAS BENFEITORIAS
ELEM
TESTE 2
ELEM TESTE 3
COMPONENTES PRINCIPAL SECUNDÁRIA
! Area Construída 4
525,00 Custo Unitário Básico R$/mí 0.00 0,00
2
3 175,00 Coef. Valor Pleno (Kp) 1.05 1.00
4 317,53 Fator Depreciação 0,97 0,00
5 525.00 Vantagem Coisa Feita 0.65 0,00
6 500,00 Fator de Loja 1,00 1,00
Y 0.00
8 0.00 Vb = Ab CUB Kp Fd Kcf Flj
9 0,00 (total parcial - A) R$ 0,00 R$ 0.00
10 0,00 Fundações Especiais R$ 0,00 0.00
“ 0,00 Instalações Especiais R$ 0,00 0,00
12 0,00 Outros 0,00 0.00
13, 0,00
TOTAL BENFEITORIA: R 0,00 0.00
ÁREA TERRENO Att
VALOR UNITÁRIO Vu
FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO (Fk)
VALOR TOTAL DO IMÓVEL (R$) | VALOR TOTAL DO IMÓVEL
Vu=(Vt+ Vbj. Fk
—
/ k Ed Hot?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
PROCESSO Nº:
1-O imóvel, objeto da presente avaliação, trata-se de um terreno urbano, ofertado para
avaliação de benfeitoria para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás. A edificação disy
das seguintes características: Terreno plano e limpo composto de alguns muros .
2 - Para a elaboração da presente avaliação este profissional utilizou planilha para elaboraçã
de cálculo de avaliação.
Para o cálculo do preço do metro quadrado do imóvel avaliando, este profissional junto à PM
pesquisou compra e venda de imóveis locais os valores das ofertas dos terrenos semelhante
ao avaliando, cujo resultado das pesquisas encontra-se perfeitamente identificado no corpo «
laudo.
3- A presente avaliação encontra-se dentro do que preconiza a ABNT - ASSOCIAÇÃO BRA
DE NORMAS TÉCNICAS, sendo o nível de rigor o normal.
/
Canaã dos Carajás, 31 de março de 2023 / / /
MANOEL JOSE DIAZ DÁ HORA - ENGº. CIVIL q,
CREAPA4OITDIPA apar ni O
440216 mm
332,58m
|2|
HH
el ela)
do bs 8 Ds et
ESTADO DO PARÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
REQUERIMENTO - ÁREA 2
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
Página 12 de 12
DECLARAÇÃO
Eu, Jean Louis Silveira, Brasileiro, Divorciado, Portador do
RG 08.947.291-4 Detran RJ, CPF 026.906.257-25, Residente na Rua 10
nº 453, Bairro União, Parauapebas, Pará, CEP 68.515-000, Declaro para os
devidos fins que tenho interesse na venda do meu imóvel, localizado no
Bairro Novo Horizonte em Canaã dos Carajás-PA, denominado Lote 2,
Quadra 59, Rua Sandro Monet, com área de 2.482,21 m?. Estando de acordo
com o Laudo de Avaliação Técnica emitido pela Secretaria de Obras da
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás na qual avaliou o imóvel no valor
de R$ 963.022,30 (Novecentos e Sessenta e Três mil, Vinte e Dois Reais e
Trinta Centavos).
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.
Três Rios, 30 de maio de 2023.
Cartório do 3º Ofício de Notas de Três Rios/R]
Essen em Ra = Centro - Fone: (24)2255-3311
Reconheco por Autenticidade a(s) firma(s) de
* 225 JEAN LOUIS SILVEIRA
be Tres Rios. 30/5120:
THAMIRIS PLACIDO DE P. DO/Mat 94/22690
Cobrado por este Ato: R$ 1558
FENIG4884 OCV | Consulte em https /lwww3. trijus brisitepublico
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ca)
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
DOCUMENTOS PESSOAIS — ÁREA 2
as)
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n - Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovEcanaadoscarajpas.pa.gov.br
Página 5 de 12
089472914DICRI
DATA NASCIMENTO.
[025.306 -257-29[28/07/1911)
Puação
CARLOS ROBERTO
SILVEIRA
ERNESTINA MENDES
SILVEIRA
AE mem RT. AR
1892655133
Ê
É
é
5
Ê
E
E
e VALIDADE 1º mamILITAÇÃO
| 00163168630 11/07/2024 25/03/1997
oesenvações - .
LOCA ara Emissão
TRES RIOS, RJ 15/07/2019
a RJ920123848
SEE RIO DE JANEIRO RsBm —
/
$ E Lo
LE W
de Três Rios/RJ E) A N
» Fone: (24)2255-3311 A )
DA DE SOUZA - Mat 94/11063
Cobrado por este Ato RS R$ 1291
hs lMwrw tir) jus brisitepublico
rcrene nf Emmy Sd jo ajnsuoo | HOO ZgyPINIa PÁ
e “OJy Bjsa Jod opesgos RE
ESÓLLIP6 JEW - VZNOS 30 vOfSIMVav VNviLVL EA
ceousge sony sau 7
Iê OQVINISINAVIOS 3 iwNDIO O OD E V
FÉSINOO VIODOLOS 3INISINÁ v an0 OOMILNIS Ev,
Hriertvyraação
das org eSeig
o€ Op ougurS
g
ê
Ê
8
ê
0800 725 7474
Banco24Horas
+ 0195001 00035613.)
te
E
5067 2254 8605 2691
JEAN LOUIS SILVEIRA
4004 0104 - .
0800 104 orgs -..
[e(o)
REGISTRO civiL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE CASAMENTO
NOMES |
JEAN LOUIS SILVEIRA 7
DALIANA DE SOUZA ROSA
é ENA MATRÍCULA
"077 091470 01 55 2000 2 00052 254 0007991 15
“NOMES COMPLETOS, DATAS 415 DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES
| Ele: JEAN LOUIS SILVEIRA, natural de Três Rios - RJ, nascido em 28 de julho de 1971, de nacionalidade |
| Brasileira, filho de Carlos Roberto Simao e Emestina Mendes Silveira. x-x-x |
| Ela: DALIANA DE SOUZA ROSA, natural de Três Rios - RJ, nascida em 04 de maio de 1981, de nacionalidade
| Brasileira, filha de Lecio Rosa e Roseli de Fatima Souza Rosa. x-x-x
“DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO) DIA MES ANO
| Vinte e oito de julho de dois mil. 28 7 | 2000
Ur
“REGIME DE BENS DO CASAMENTO
| Comunhão Parcial de Bens.
“NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO)
| O noivo não mudou seu nome.
A noiva passou a usar o nome de DALIANA DE SOUZA ROSA SILVEIRA.
OBSERVAÇÕES / AVERBAÇÕES
| É Averbação de Separação em 02/04/2012: Foi decretada a SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal, conforme r.
| & Sentença proferida em 21/07/2009, nos autos de nº 2009.063.008490-2, pela MM. Juíza de Direito da Vara de
| | Família, Infância, da Juventude e do Idoso desta Comarca de Três Rios/RJ, Dr?. Mara Grumbach Mendonça, que |
e transitou em julgado, voltandc o ex-cônjuge mulher a usar o nome de solteira, e, houve partilha do bem imóvel.
“” | Sentença inscrita no livro 25-E, fl. 127, termo nº 5242 deste Cartório Averbação Conversão de Separação em
Divórcio em 02/04/2012: Foi decretada a conversão da separação do ex-casal em DIVÓRCIO, conforme r
| Sentença proferida em 10/01/2012, nos autos de nº 0009688-06.2011.8.19.0063, pelo MM. Juiz de Direito em
| exercicio na Vara de Familia, Infância, da Juventude e do Idoso desta Comarca de Três Rios/RJ, Dr. Luiz Olimpio
| Mangabeira Cardoso, que transitou em julgado, voltando o ex-cônjuge mulher desde a separação a usar o nome
| de solteira, e, não há bens imóveis a partilhar. Sentença inscrita no livro 25-E, fl. 128, termo nº 5243 deste |
Cartório. x-x-x
02649847/0001-27"
alização CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL 1º DISTRITO
pe fee DE TRÊS RIOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RUA DA MAÇONARIA, 129-L10
ERR L 2
RCPN do 1º Distrito da Comarca de Três Rios ptoúdeda-cepúdao é verdagéiro. Dou fe.
| Rafael D' Ávila Barros Pereira S
et Três Rios - RJ
Rua da Maçonaria, 129 Lj 02 - Centro
(24) 2252-1595 E TE, E
DRT 730" 3110 (356.87 é Tab 1.9 (2x)=6,82 > Tab 1,10=3.4% + FAB 3 TISTA3T é Tab 1,854,55 DM 1) + 5% FUI
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
TÍTULO AQUISITIVO DO IMÓVEL - ÁREA 2
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segov(Ocanaadoscarajpas.pa.gov.br
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CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
Por cá particular de compra e venda o Sr. JOSÉ DE SOUZA RIBEIRO,
brasileiro, casado, | portador da cédula de identidade nº 1543884/2? via SSP/GO e CPF nº
332.805.50: -D6, tetidente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas, nº 40, Bairro Novo Horizonte,
em Canaã Sã Catajás-PA, de ora em diante denominado simplesmente PROMITENTE
VENDEDOR. E ne lado o Sr.Jean Louis Silveira, brasileiro, divorciado, portador de cédula
de identidade nº 08: 47291-4 Detran-RJ e CPF nº 026906257-25, residente e domiciliado na
Rua 10, nº453, Bairro União, Parauapebas-PA , de ora em diante denominado simplesmente
PROMITENTE COMPRADOR, tem entre si justo o contrato na melhor forma de direito o
seguinte:
CLÁUSULAL? — Da promessa de compra e venda.
PROMINENTE(S) VENDEDOR(ES) é senhor legítimo possuidor de modo livre e desembaraçado
de todo e quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, de um imóvel urbano devidamente
matriculado no registro geral de imóveis sob o nº 1457, no Cartório do único oficio de
Parauapebas-PA; promete vender ao PROMINENTE COMPRADOR nas condições estabelecidas
neste instrumento; O1(uma) ÁREA medindo 2.470,6855 m2, localizada na Rua Duque de
Caxias(Frente) de esquina com a Rua Sandro Moret(Lado Direito), do Lote 02, da Quadra 30-A,
do Loteamento Novo Horizonte,
Paragrafo Único: Fica desde já acordado a não necessidade de retificação contratual caso a
Prefeitura de Canaã dos Carajás altere o nome da Rua Sandro Moret para o nome de Rua
Santos Dumont mantendo-se todas as cláusulas deste instrumento inalteradas.
CLÁUSULA 2º DO PREÇO, FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS
O preço pela área supra descriminada é nesta data de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais).Pagos à
vista no ato da assinatura deste contrato.
CLÁUSULA 32 DA VENDA DO IMÓVEL
A referida venda foi feita com poderes de caráter irrevogável, sendo que o referido comprador
poderá de ora em diante tomar de conta do referido imóvel, de usar, desfrutar, vender a quem
quiser e pelo preço que convencionar, contando como seu que de já fica sendo respondendo-
se por este seus herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA 42 DA POSSE DEFERIDA
A partir da assinatura deste contrato correram por conta exclusiva do comprador quaisquer
responsabilidade de qualquer natureza sobre este imóvel.
CLÁUSULA 5º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este contrato é regido pelas disposições constantes nos Arts. 418, cláusula 62.E demais
preceitos legais vigentes que regem y) matéria.
ECIDA DE SOUZA - Mat. 94/11063
Cobrado por este Ato: R$ R$ 1291
em hitps /Aww3 tir) jus brisitepublico
CLÁUSULA 6º DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Canaã dos Carajás-PA, para dirimir quaisquer dúvida e
questões provenientes do presente contrato, dispensando-se qualquer outro, por mais
privilegiado que seja. E para constar e como prova de haverem assim pactuado, foi lavrado o
presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor na presença das testemunhas.
Câtaã dos Carajás, 18 de Julho de 2013.
NO
JEAN LOUIS SILVEIRA
|
PROMINENTE VENDEDOR N PROMINENTE COMPRADOR
12 TESTEMUNHA
22 TESTEMUNHA
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Cartório do 3º Ofício de Notas de Três Ri ER E
Praça São Sebastião, 23011 - Seniro- Pnad as Cessssantrrao E tw E
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Recebi(emos) de JEAN LOUIS SILVEIRA, -a quantia de R$ 20.000,00(Vinte mil reais).
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Referente à QUITAÇÃO de O1(uma) ÁREA medindo 2.470,6855 m2, localizada na Rua Duque
de Caxias(Frente) de esquina com a Rua Sandro Moret(Lado Direito), do Lote 02, da Quadra
30-A, situado no Loteamento Novo Horizonte em Canaã dos Carajás-PA.
Para maior clareza, firmo a presente.
Canas dos Carajás-PA, 18 de julho de 2013.
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CRECI Nº 3.595 5 6, IES
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IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CANAÃ LTDA Tui |585
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República Federativa do Brasil.
“Estado do Pará
Comarca de Xinguara.
Município de Sapucaia. .
Cártorio Do Único Ofício De Sapucaia - Cartório Darcy Praia.
Tabelionato de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais
Livro 9 Fis. 119.
Saibam todos quantos virem à presente escritura pública de cessão de posse que, aos vinte €
dois (22) dia do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021), neste Cartório
do Único Ofício de Sapucaia/PA — Cartório Darcy Praia, na Rua dália, nº 410, bairro: Centro,
no município de Sapucaia/PA, perante esta Tabeliã de Notas Substituta, compareceu, na
qualidade de Cedente, JOSÉ DE SOUZA RIBEIRO, nacionalidade: Brasileira, naturalidade:
Serra Dourada/BA, data de nascimento: 08/10/1964 (oito de outubro de mil novecentos e
sessenta e quatro), filiação: Delfino Jorge Ribeiro e Anesia Pereira dos Santos, estado civil:
Divorciado [Certidão de divórcio expedida pelo Cartório de Registro Civil de Parauapebas/PA,
sob número de matricula: 067306 01 55 2007 3 00005 037 0001337 30, data de registro do
casamento: 20/12/2007 (vinte de dezembro de dois mil e sete), data de registro de divórcio:
14/09/2018 (quatorze de setembro de dois mil e dezoito), profissão: autônomo, pessoa não
exposta, portador do CPF/MF: 332.805.501-06, RG: 1543882 SSP/GO, endereço pessoal e
profissional: Rua Getúlio Vargas, nº 40, Bairro Novo Horizonte, Canaã dos Carajás/PA, CEP:
68.537-000, telefone, inclusive celular: não possui; e-mail: não possui, enquadramento em
qualquer das condições previstas nos incisos LILIII do art. 1º da resolução Coaf n.31, de 7 de
junho de 2019: não se enquadram na caracterização de atos terroristas ou quaisquer outros
ilícitos mencionados pela resolução, e na qualidade de cessionário, JEAN LOUIS SILVEIRA.
nacionalidade: Brasileira, data de nascimento: 28/07/1971 (vinte e oito de julho de mil
novecentos e sessenta e um), filiação: Carlos Roberto Silveira e Emestina Mendes Silveira,
estado civil: Divorciado [Certidão de divórcio expedida pelo Cartório de Registro Civil de Três
Rios/RJ, sob número: 7991, Livro B-52, Fls 254, profissão: autônomo, pessoa não exposta,
Isis Re, '
Tab, g! Vora Oliveira
CPF: 700, El Substituto
SERIERA 1539411
Livro9 Fis. 19V.
portador do CPF/MF: 026.906.257-25, RG: 08947291-4 DENTRAN/R], endereço pessoal e
profissional: Rua 10, nº 453, Bairro União, Parauapcbas/PA, CEP: 68.515-000, telefone,
inclusive celular: não possui, e-mail: não possui, enquadramento em qualquer das condições
previstas nos incisos LILI do art. 1º da resolução Coaf n.31, de 7 de junho de 2019: não se
enquadram na caracterização de atos terroristas ou quaisquer outros ilícitos mencionados pela
resolução, neste ato representado por seu procurador, sob procuração pública lavrada no
cartório de notas de Três Rios/RJ, no livro nº 055, Folhas 266, na data de 25/06/2021 (vinte e
cinco de junho de dois mil e vinte e um), JEAN REZENDE NUNES, brasileiro, casado,
corretor de imóveis, nascido em 13/06/1984 (treze de junho de mil novecentos e oitenta e
Aa quatro), filho de: Terezinha Resende Nunes e Waldir Nunes da Silva, portador do RG nº
766008 SSP/PA bem como CPF: 007.474.541-75, residente e-domiciliado na Avenida E,
quadra 51, lote 11, Beira rio 2, Parauapebas/PA, conhecidos por este tabelião, tendo sido suas
maioridades, capacidades e identificação verificada por intermédio de análise dos documentos
originais apresentados ao longo da confecção desta escritura pública, no que se destaca a CNH,
o RG, CPF, todos atuais e sem emendas ou rasuras, conforme declara a parte, tendo sido
devidamente arquivadas as cópias dos documentos, por intermédio de cópia simples conferida
com o original, em classificador próprio, do que dou fé. Nesse sentido, o cedente passa a
declarar que é senhor e legítimo possuidor do SEGUINTE IMÓVEL: “Inicia-se a descrição
A deste perímetro no vértice TGDV-V-0001, de coordenadas N 9.276.469,48m e E 626.550,60m;
Situado na divisa da; deste, segue confrontando com LOTE 01, com os seguintes azimutes e
distâncias: 105º19' e 52,88 m até o vértice TGDV-V- 0002, de coordenadas N 9.276.455,41 me
E 626.601,56m; Estrada municipal; deste, segue confrontando com RUA SANDRO MORET,
com os seguintes azimutes e distâncias: 195º31' e 44,32 m até o vértice TGDV-V-0003, de
coordenadas N 9.276.412,73m e E 626.589,63m; Estrada municipal, deste, segue confrontando
com RUA DUQUE DE CAXIAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 245º08' e 4, 16m até
o vértice TGDV-V-0004, de coordenadas N 9.276.41 1,00m e E 626.585,84m; 285º18' e 49,69
“m até o vértice TGDV-V-0006, de coordenadas N 9.276.424,22m e E 626.537,96; Situado na
divisa da; deste, segue confrontando com LOTE 01, com os seguintes azimutes e distâncias:
Leis Regi
E Ta Oliveira
CPF r-
15º36' 13" e 46,99 m até o vértice TGDV-V-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00',
fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.”, do que dou fé. DA AQUISIÇÃO E DO INÍCIO
DA POSSE: Sustenta o cessionário que adquiriu onerosamente a dita árca em 18/07/2013
(dezoito de julho de dois mil e treze), valor de R$1.042.196,40 (um milhão quarenta e dois mil
cento e noventa e seis reais e quarenta centavos), ao tempo da aquisição, cujos valores foram
Pagos anteriormente a este ato, em moeda legal e corrente do pais, ou seja: em real brasileiro,
(a pago à vista, em espécie, conforme sustenta ao longo da lavratura do presente instrumento
público de escritura pública. Assim sendo, pela presente escritura, e nos melhores termos de
direito, o cedente sustenta que recebeu todo domínio, direito, ação e posse sobre dito imóvel,
bem como que exerceu a posse, na qualidade de dono, desde então e até o presente momento,
motivo pelo qual, inclusive, chegou a promover a transferência de parte deste e de outros
imóveis que possui nas mesmas condições, tendo em vista que além de se achar dono, ainda é
reconhecido como dono pela comunidade do entomo; do que dou fé quanto ao que declarou a
parte. DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE: As partes declarou por verdadeiro que prestou
suas manifestações de livre e espontânea vontade, sem qualquer coação, constrangimento ou
induzimento de quem quer que seja; afirma que a presente escritura está livre de defeitos do
A negócio jurídico; bem como está livre de ilicitudes, invalidações, nulidades, anulabilidades,
simulações, vícios de consentimento e vicios sociais; do que dou fé. DO REQUERIMENTO: O
cedente, desde já, autoriza e requer a este tabelião e oficial a proceder às devidas e necessárias
averbações, anotações e lavraturas, para o fiel cumprimento desta Escritura. Foram cumpridas
as determinações do Decreto Lei nº 93.240/86, que regulamenta a Lei nº 7.433/85, Artigo 1º,
Incisos II, IV e V, io que couber; do que dou fé. DA ACEITAÇÃO: A pedido das partes,
lavrei a presente Escritura, a qual lhe sendo lida e achada conforme, aceitou, outorgou e assinou
abaixo. O Tabelião formou um processo com cópia dos documentos de identificação pessoal
das partes e intervenientes e dos documentos exigidos e apresentados, arquivado nesta
na Távara Oliveira Távora O
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Cross o
OMSURTE ATIVVÊS DO SITE: rr PELOSEGURANA traa
sériEFA 1533410
Livro 9 Fis. 120V.
Serventia. As informações referentes a esta escritura pública serão remetidas à Central Notarial
de Serviços Eletrônicos Compartilhados — CENSEC, nos termos do art. 9º do Provimento
18/2012 do CNJ. Não havendo nada mais a ser declarado pelas partes, a presente escritura foi
lida em alto e bom tom perante o declarante, que a achou conforme a vontade veiculada ao
longo do pedido inicial, cm todos os termos. Sem ressalvas, emendas, entrelinhas ou rasuras.
Assinada por todos, eu Isis Regina Tavora Oliveira — CPF 700.530.842-50, DOU FÉ dos fatos
constatados e dos documentos apresentados, e, após verificar cumpridas todas as formalidades
legais e fiscais, escrevi, conferi, li em alto e bom tom, selei, subscrevi e assino em público e
raso, encerrando o presente ato. Emolumentos (cód. nº 104) R$332,10. FRC (2,5%). FRJ
(15%). Selo: R$14,25. E áma ohms
ON abel: NA VM gi bug
O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ,
SELO DIONTAL DITAS! SÉRIE A. SELADO Cs TIAIDEN
BEOURANÇA Nº: VESTACOOONOSES 32044
DÓCIOO DE
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DTD ATO EMOLUMENTOS FRJ
CESTA
ESTADO DO PARÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAL, ESTADUAL E
FEDERAL — AREA 2
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail; segovO canaadoscarajpas.pa.gov.br
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MUNICIPIO DE TRES RIOS
Secretaria Municipal da Fazenda
Central Tributária
PC SÃO SEBASTIÃO, 81 - CENTRO - TRÊS RIOS/RJ - Fone:(24) 22517400
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS Nº 2023/00009638
DATA DE EMISSÃO: 05/06/2023
CHAVE DE SEGURANÇA N/ 2B9E-6B5Z-9X9A-5FOB-6R8W
Nome/Razão Social
JEAN LOUIS SILVEIRA
CPE/CNPY Inscrição Municipal Inscrição Estadual
026.906.257-25 z .
Endereço Bairro
AVN. CLAUDIO BESSERMAN VIANNA, 03 - BL. 08 A BARRA DA TIJUCA
Cidade/UF CEP Fone
RIO DE JANEIRO (CAPITAL 22775-036 2422556076
Referência [MPOSTO MUNICIPAL - ISSQN, ALVARÁ e TAXAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS
CERTIFICO, à vista do que foi apurado em nosso sistema e ressalvado o
direito da Fazenda Municipal de cobrar as dívidas posteriormente apuradas,
mesmo referentes a períodos nesta certidão compreendidos, que, até a
presente data NÃO EXISTEM DÉBITOS, nesta Secretaria de Fazenda
supracitada (s), relativo ao Cadastro Econômico Mobiliário do contribuinte
acima mencionado.
Validade: 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
já autenticidade desta Certidão Negativa de Débito poderá ser verificada
pelo site wwwl.fgmaiss.com.br/portalservicos, inserindo a CHAVE DE
SEGURANÇA.
Validade: 02/12/2023
TRÊS RIOS, 05 de Junho de 2023.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL Nº 2023.1.3331413-8
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
/ RAZÃO SOCIAL ; *eeeeereceenecenno
CERTIFICA-SE para fins de direito e de acordo com as informações registradas nos Sistemas Corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda que,
até a presente data, NÃO CONSTAM DÉBITOS perante a Fazenda Estadual para o requerente acima identificado, ressalvado o direito de a Receita
Estadual cobrar e inscrever as dividas de sua responsabilidade, que vierem a ser apuradas.
EMITIDA EM: 05/06/2023 13:34
VÁLIDA ATÉ : 03/09/2023
Certidão emitida com base na Resolução SEFAZ nº 109 de 04/08/2017
OBSERVAÇÕES
1. Esta certidão deve estar acompanhada da Certidão da Divida Ativa, emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 33/2004.
qetasão desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na internet, no endereço: www.fazenda.rj.gov.br.
3. Esta certidão não se destina a atestar débitos do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITD).
4. Qualquer rasura ou emenda invalida este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: JEAN LOUIS SILVEIRA
CPF: 026.906.257-25
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://lwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:33:26 do dia 05/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 02/12/2023.
Código de controle da certidão: 7D61.0A0E.FF42.4E52
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
DECLARAÇÃO DE IPTU - ÁREA 2
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Ex E Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
RED CEP: 68537-000
4 e-mail: segov(Ocanaadoscarajpas.pa.gov.br
Página 11 de 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
COOTEM
RUA TANCREDO NEVES, SN - CENTRO - CANA DOS CARAJAS
CNPJ: 01.613.321/0001-24
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAL IMOBILIÁRIO
Cadastro Inscrição Exerdco
100349380 04.0002,0395,0412.001 z0z2
Proprietário CPFICNPS
JEAN LOUIS SLVEIRA 028.906.257-25
Compromiszária CPFICNPS
JEAN LOUIS SLVEIRA 026.906.257-25
Logradouro Número Lado Complemento
RUA DUQUE DE CAXIAS sa
Entro Ce Ser Quadra Lote Unidade
NOVO HORIZONTE 68537-000 0002 0395 tz cof
Lotsamento Seorfot) Quadra Lote (bt) Unidado Face do Quadra/Seção
oss om2
Áreas Valores Venais
Terreno Editicada Excedenta Testada Temitorial Prediat Imóvel
Zastasm" 0,00m” 0,00m? 49,6 Tm R$ 78.588,89 R$50,00 R$ 78.588,89
CERTIFICAMOS que, após a realização das devidas verificações procedidas nos assentamentos e arquivos existentes
nesta Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA. E na forma do disposto nos Artigos 313, 314, 315 e 316 da Lei nº
890 de 20 de dezembro de 2019, que não constam pendências em seu nome junto à FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e
a inscrições em DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ressalvado o direito de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. E, para que produza efeitos legais,
passamos a presente CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS para efeitos de prova junto às Empresas Privadas e às
Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, bem como, suas Autarquias.
Emitida às 14:13:13 do dia 04/04/2022
Vêálida até 04/05/2022
Código de Controle da Certidão/Número 852876459D585967
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda Invalidará este documento.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
À E
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
MAPA E MEMORIAL
DESCRITIVO DA ÁREA — ÁREA 2
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
mamu mamas NStituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
E
ANEXO Il
MISSÃO - IDURB ZA
Trabalhar a regularização fundiária e a normatização das edificações, proporcionando a
harmonia com o meio ambiente.
Avenida São João, QD 41 C, Jardim Europa, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
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lote 9;
S287m
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| 2852019 | 4967m | 626585837 | 927641099 |
| 1052548 | 5287m | 626550596 | 9276469481
AVENIDA EZIQUEL SOBRAL
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tantos
º
RUA DUQUE DE CAXIAS
LOCALIZAÇÃO Ná QUADRA
PLANTA TOPOGRÁFICA GEORREFERENCIADA
Area
-Lote: 02 2482,21m?
Meir Canaã dos Carajás Permro (m)-
República Federativa do Brasil fe.
Estado do Pará PREFEITURA
Município de Canaã dos Carajás
IDURE Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB DOS CARAJÁS
Ei
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL URBANO: Constituído pelo LOTE 02, Quadra 59, com Área: 2.482,21 m? e Perímetro: 198,11 m no Novo
Horizonte, Canaã dos Carajás-PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado, no
LOTE 02 RUA SANDRO MORET inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E: 626.601,557 N:
9.276.455,415, com azimute de 195º36'44" com uma distância de 44,32 m de frente até o vértice P-2 de coordenada
E: 626.589,631 N: 9.276.412,734, confrontando com RUA SANDRO MORET, dai segue com azimute de 245º23'20"
em chanfro com uma distância de 4,17 m do lado direito até o vértice P-3 de coordenada E: 626.585,837 N:
9.276.410,996, confrontando com CHANFRO, daí segue com azimute de 285º20"19" com uma distância de 49,67 m
do lado direito até o vértice P-4 de coordenada E: 626.537,936 N: 9.276.424,135, confrontando com RUA DUQUE
DE CAXIAS, daí segue com azimute de 15º35'56" com uma distância de 47,08 m ao fundo até o vértice P-5 de
coordenada E: 626.550,596 N: 9.276.469,481, confrontando com LOTE 01, daí segue com azimute de 105º25'48"
o uma distância de 52,87 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E: 626.601,557 N: 9.276.455,415,
»enfrontando com LOTE 01. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
CANAÃ DOS CARAJÁS, 04 de Novembro 2022
Resp. Técnico: Claumir Assunção Fernandes
Coord. De Representação Territorial e Topografia
Portaria nº042/2019-GP
Téc. Em Agrimensura
Eng. Civil
º lote o;
S287m
Ss
o E
5 8
5:
o:
“Sep,
RUA ow a,
Que dE
tas
| t95"3844" |
[2] 3 | 2452320 | aim | 626589631 | 9276412734
[3] 4 | 2652019 | 4967m | 626585837 | 0276410996 |
Lol 1 | 1052548 | s287m | 626550595 | 0275469481 |
AVENIDA EZIQUEL SOBRAL
o (2) Xe
+ +
E E
a
5
5 E Ê
- Ê
5º eg A
E:
5 ê
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mu
º
RUA DUQUE DE CAXIAS
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA
PLANTA TOPOGRÁFICA GEORREFERENCIADA
Area
Muncpe: Canaã dos Carajás Pertmeso (mi;
2.482,21 m
Esso
1/800
CERTIFICAÇÃO N:
República Federativa do Brasil fo.
Estado do Pará PREFEITURA
IDU Município de Canaã dos Carajás
es mo Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB nara
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL URBANO: Constituído pelo LOTE 02, Quadra 59, com Área: 2.482,21 m? e Perímetro: 198,11 m no Novo
Horizonte, Canaã dos Carajás-PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado, no
LOTE 02 RUA SANDRO MORET inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada E: 626.601,557 N:
9.276.455,415, com azimute de 195º36'44" com uma distância de 44,32 m de frente até o vértice P-2 de coordenada
E: 626.589,631 N: 9.276.412,734, confrontando com RUA SANDRO MORET, daí segue com azimute de 245º23'20"
em chanfro com uma distância de 4,17 m do lado direito até o vértice P-3 de coordenada E: 626.585,837 N:
9.276.410,996, confrontando com CHANFRO, daí segue com azimute de 285º20'19" com uma distância de 49,67 m
do lado direito até o vértice P-4 de coordenada E: 626.537,936 N: 9.276.424,135, confrontando com RUA DUQUE
DE CAXIAS, daí segue com azimute de 15º35'56" com uma distância de 47,08 m ao fundo até o vértice P-5 de
coordenada E: 626.550,596 N: 9.276.469,481, confrontando com LOTE 01, daí segue com azimute de 105º25'48"
m uma distância de 52,87 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E: 626.601,557 N: 9.276.455,415,
“nfrontando com LOTE 01. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perimetros foram calculados no plano de projeção UTM.
CANAÃ DOS CARAJÁS, 04 de Novembro 2022
Ja
Resp. Técnico: Claumir Assunção Fernandes
Coord. De Representação Territorial e Topografia
Portaria nº042/2019-GP
Téc. Em Agrimensura
Eng. Civil
(63
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
LAUDO TÉCNICO — ÁREA 2
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68531000
e-mail: segovlcanaadoscarajpas.pa gov.br
Página 10 de 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - "AVAL-R" BENEFICIÁRIA
CONCEITUAÇÃO [E Juarinha [O Jacrescioo [O JMargna!
[O Jprop ac [lina [X Jouros
[E Joc. interior
Endereço LOTE 02, QUADRA 59, RUA SANDRO MONET Bairro: NOVO HORIZONTE
Municipio: CANAÃ DOS CARAJÁS UF PARÁ
Área terreno 2482,21 mº Área construida 0,00 mé
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE EM CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
TÍTULO DE PROPRIEDADE
Reg. Imóvei oricio Lv FL MATRÍCULA
FINALIDADE AVALIAÇÃO DE LOTE URBANO
O IMÓVEL FOI CONSIDERADO SEM IMPEDIMENTOS
VALOR ENCONTRADO R$963 022,30
Terreno R$
(Valor Total por extenso)
O VALOR TOTAL ESTIMADO DE NOVECENTOS E SESSENTA E TRES MIL, VINTE E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS
DADOS SOBRE OS AVALIADORES
Nome CREA nº Ar Matricula
MANOEL JOSE DIAZ DA HORA 4017-.DIPA PMCC - 03216828
LOCAL E DATA CANAÃ DOS CARAJÁS, 31 DE MARÇO DE 2023.
RESPONSÁVEL TÉCNI / ap da Hot?
co A sçee Dz SBD
GRERAO! CREA nº 4017 -DiPa
Eng. Civil Ma Ena Paga ça!
DE ACORDO. turZ E Carajas
Resiaa dos
LOCAL E DATA: CANAÃ DOS CARAJÁS, 31 DE MARÇO DE 2023
SECRETÁRIO DE GOVERNO
CREA nº
ROBERTO ANDRADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO PROCESSO: PMCC
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
[DX Irote urbano [E Icieva Urvanizávei 2 Formato POLIGONAL COM DOIS RETANGULOS
[O Trereno Industnal [O Joia rural o - -
DIMENSÕES (discriminar lados conforme o croqui)
Frente 443L Dn 5384 Esq
Perimetrc 19811 Área 2.482,21 m”
CONFRONTACÕES
Frente RUA SANDRO MORET
F Prot
L Direita RUA SANDRO MORET E LOTE 02.
L Esq LOTEO1
T dos fundos: LOTE 01
SITUAÇÃO
[x Jueo ce quadra DJ) Fremevaw
[x Juas de uma frente [3] nº de Testadas
TOPOGRAFIA
Cx rom [E] tesmonveliogndam
[LD Taccentaso LJ] Abaixo do logradouro
SOLO
[x Trime [O Jereoso LJ] Inundável LJ]
POSTURAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO EFICIENTE
Area Non Aedfficandi (m2) Reserva Florestal (m2)
Area Total Edif (ATE) (m2) Servidões (m2)
Recuo (m) Investidura(m?)
Afastamentos Frente (m) Fundos (m)
Lateram) Taxa de ocup máx (%)
Gabarito N Pavimentos altura de (m)
PLANO DIRETOR
SEM RESTRINÇÕES PARA EDIFICAÇÃO
CARACTERÍSTICAS DO LOGRADOURO
SERVICOS URBANOS DISPONÍVEIS
[x Jravmenecão [1X Jiumnacão Pubica [x] resecenga [X]
[Lx Jrasseo [EX Jrese cistnca [x] —Reseesgno 0]
[x Jouasisaneras [Joas Encanado | Rede Pluvial DS]
MELHORAMENTOS LOCAIS
[x Tescos [XIposto saúse [E] cmo [1]
ZONEAMENTO MUNICIPAL
OUTRAS INFORMAÇÕES
Lo via
[EX Jouadra rota!
[O Tres cone
[O Jres atemo
[x Jada requer
Telefone [Trans Colet
[IJ]
Banco [O Járeas Lazer
E
BANO
O TERRENO EM QUESTÃO SITUA-SE EM RUA CONSIDERADA RESIDENCIAL, PRIORITARIA PARA O TRAFEGO DE VEÍCULOS PARA |
OS BAIRROS DA CIDADE DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FONTE LORO (CORRETOR) (94) 9. 9208-5788
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA PROCESSO: PMCC
04 prror[ os] ea 13032029
o ÁreaConstr (Mm) | 561600
ENDEREÇO. AVIPANEMA O
DES: 13 lotes na AV. Ipanema esquina com rua secundaria —
[O Jucio de quadra
[DO Jauacra total
TOPOGRAFIA
Plano
o %
Dee |
SOLO
LX Time
PREÇO GLOBAL À VISTA
R$1.300.000,00
05 Fator de oferta
ENDEREÇO AV. IPANEMA
[LX Tuas um trente
[LL Juiesmo nivel logradouro
[ Tavao do logradouro
[LL Jácima co iogradouro
Rim2 R$231,48
Data 13032023 |
Área Constr (m3 360,00
[O] testada vaiorz
FONTE: Jones (Correto) -
Nº Testacas
Requer corte
Requer aterro
Nada Requer
E OOU E
REST LEGAL NÃO POSSUI
testim) 15
prof(m) 24
eos
os lana
[x Jueo de quadra
TOPOGRAFIA
Piano
[me &
[eme a
SOLO
Firme
PREÇO GLOBAL À VISTA
R$210.000,00
ENDEREÇO
oBs E Ro
[Eve de Quaca
TOPOGRAFIA
Plano
[tam a
[Jem &
SOLO
Firme
AV IPANEMA o
PREÇO GLOBAL À VISTA
a
Rim2 R$583,33
Data 13032023 —
Área Constr (m?) - 720,00
E Jesme niseogaasiás
[E sópe
Rim2 R$555,56
REST LEGAL |
[5 tosai ynto
[E] iore mamas
DD Pequer one
[3] Requer aterro
[LD] jaca requer
Testada Valoriz
Num. Testadas
Requer aterro
Nada Requer
[a
[1]
[] Requercore
LI
[CI]
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº PMCC
Benfeitoria Principal Benfeitoria Secundária
0,00 0,00
1,00
[HR 0,00 0,00
[Fator Loja(F)) | 0,90
fnst Eso (ie) | |nstEsplo |]
Outros
D= [o
Des fem
[= esscesmges
[a== Fresrsimponames |
E
[DD 2= Peesminesao |
[= frastresa medo ——|
[== esmero ——|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA
PROCESSO:
TESTE 1 Nº DE ELEMENTOS: 6,00
[no To Tou TO TO mm oÕi]
o 543,93) 112,85] 1273512] 143715857] 162183345,09]
2 200] 93.82] 882097] Boss 16) 77809448 23|
os 175,00) -288,07| 65571 ss “16790982 32 4299656843, 59]
o 1753] 11354 1289133] 448368179 186186430 42
os 52500] 392] 8820,97| 828465 18 77809448 23
| os, 500,00 ara9 97] — agrssr es) 22562180,80]
qo 0,00] 0,00] "00 0,00]
[ os 0,00] 0,00| 0,00 0,00]
o — 900] 0,00] 20 — 000
o, — 00] — 0,00] 0.00 o 0.00
“ 000 0,00] 0.00 0,00)
12. 0.00] — 000] 0,00 E 0,00)
| 13 9,00] — 000 0,00 o 0,00]
E. E | 00 | 2.00 9,00 0.00]
15, 0,00] 0.00. 0,00] 0,00 0,00]
MÉDIA [ n=-4108 23=095
DESV PAD AMOSTRA | s= 137,60 a4= 077
DESv PAD POP | Gcerit- 150,74 a3= 0,62
É seção dr a |
NORMALIDADE = o
[33] <1,5 x03 NÃO ATENDEU 095 0a
tas + 6An+1)|<1,5x o4 Ok 009 080
CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DE CHAUVENET.
Desvio Crítico PP 173
Elemento Extremo o 25607
ixito O 1.70
Existe elemento a ser rejeitado 7 Não Existe !
CAMPO DE ARBÍTRIO
Superior [mm 522,15
431,08 t 91,07
Inferior om À 340,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMORIA DE CALCULO DO FATOR DEPRECIAÇÃO
PROCESSO Nº
Fator Deprec. Princ.
K=
Fd=[ 10000 ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
O DO "KP"/ TABELA DO "KCF” PROCESSO Nº: PMCC
TABELA DO KCF (VANTAGEM DA COISA FEITA)
Tipo Construção Até 10 anos 10/20 anos Mais 20 anos
1) Grande Estrutura 1,25 1,25 1,210 1,21 113 113 1,03
2) Pequena estrutura e residencial de luxo 1,15 1,15 1,125 1,125 1,078 1,078 1,025
3) Industrial e residencial medio 1,10 1,1 1,084 1,084 1,052 1,052 1,02
4) Residencial modesto ou popular 1,05 1,05 1,042 1,042 1,026 1,026 1,015
BENFEITORIA PRINCIPAL BENFEITORIA SECUNDÁRIA
COMPOSIÇÃO %
Elevadores
Administração E
1º Subtotal 1,00 1º Subtotal
Despesas Legais 3 003 Despesas Legais
Despesas de Seguro 0,00 Despesas de Seguro
Despesas Financeiras 0,00 Despesas Financeiras
2º Subtotal 1,03 2º Subtotal |
Despesas Eventuais 2 002 Despesas Eventuais
Despesas de Comercialização Despesas de Comercialização
3º Subtotal 3º Subtotal
(a Gs Hora
D
RE Mun
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS |
|
TABELAS PROCESSO Nº. PMCC
|
e 3, 189 3 |
E 4 1.64 4 |
5 1,53 5 1,65 |
8 1.48 6 173
7 1,44 7 1.80 À
8 1,42 8 1.86 |
9 1,40 g 1.92 |
10 1,38 10 | 1.96 |
“ 137 " 1,98 |
12 1,36 12 203 |
13 1,36 13 205 |
14 1,35 14 210 |
15 1,34 15 2,12 |
18, 1.34 16 216 |
17 1.34 7 218 |
18 1.33 18 2.20 |
18 1,33 19 223 |
20 133 20 224 |
|
|
|
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO Nº.
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA
Nº ELEMENTOS: 6,00
FATOR AG. FATOR
FATOR FONTE R$/m? CORRIG FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO SIMPLES AGRRELATIVO
Ftm Fri
1 604,37 0.90 543,93 1,00 1,00 1,00 1,00 1.00 1,00
2 583.33 0.90 525,00 1,00 1,00. 1,00 1.00 1,00 1,00
3 194,44 0,90 175.00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1.00
4 231,48 0.90 208,33 0,90 0,90 0,90 0,90 0.66 0.66
5 583,33 0.90 525,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1.00, 1,00
6 555.56 0,90 500,00 1.00 1,00 1,00 1,00 1.00 1,00
7 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
8 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00
O 9 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
e 10 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
1 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
12 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
13 0,00 0.00 0,00 I 0.00 0,00
14 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00
15 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00
VALORES UNIT. HOMOGENEIZADOS CUSTO REPRODUÇÃO DAS BENFEITORIAS
| R$/m* ELEM. ELEM. TESTE 3
| PESQ COMPONENTES PRINCIPAL
| HOMOG TESTE 2
| 54. Area Construída
| Custo Unitário Básico RSim? 7
| Coef. Valor Pleno (Kp) 1,05 1,00
| Fator Depreciação 0.97 0,00
| Vantagem Coisa Feita 0.65 0,00
| Fator de Loja 1.00 1,00
| fe] Vb =ADCUS Kp FORCE]
(total parcial - A) R$ 0,00 R$ 0,00
| Fundações Especiais R$ 0.00 0,00
Instalações Especiais R$ 0.00 0,00
Outros 0.00 0,00
(total parcial - B) R$ 0.00 0,00
Í
OTAL BENFEITÓRIA: R 0.00 0,00
ÁREA TERRENO Att
VALOR UNITÁRIO Vu =
FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO (Fk
VALOR TOTAL DO IMÓVEL (R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
PROCESSO Nº:
1-0 imóvel, objeto da presente avaliação, trata-se de um terreno urbano, ofertado para
avaliação de benfeitoria para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás. A edificação disy
das seguintes características: Terreno plano e limpo composto de alguns muros .
2 - Para a elaboração da presente avaliação este profissional utilizou planilha para elaboraçã
de cálculo de avaliação.
Para o cálculo do preço do metro quadrado do imóvel avaliando, este profissional junto à PM
pesquisou compra e venda de imóveis locais os valores das ofertas dos terrenos semelhante
ao avaliando, cujo resultado das pesquisas encontra-se perfeitamente identificado no corpo «
laudo.
3-A presente avaliação encontra-se dentro do que preconiza a ABNT - ASSOCIAÇÃO BRA:
DE NORMAS TÉCNICAS, sendo o nível de rigor o normal.
CANAÃ DOS CARAJÁS, 31 DE MARÇO DE 2023. , j /
/ /
40
[44
MANOEL JOSE DIAZ DA HORA - ENGº. CIVIL
CREA PA 4017 DIPA
a Hor2
cano 988 OR AONT-D
Eng Eri 03216828 a
neste os Carajàs
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
La)
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
REQUERIMENTO — ÁREA 3
Aa
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n - Centro.
. dm o CEP: 68537-000
É “<a e-mail: segovEcanaadoscarajpas.pa.gov.br
Página 12 de 12
= a —— e
ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
“<>
Á Excelentíssima Senhora
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita Municipal Canaã dos Carajás/PA
Eu, Sebastião Gonçalves dos Santos Filho , brasileiro, nascido aos 23 de outubro de
1984, solteiro, CPF 874.884.932-49 RG 5459398 PCIPA, telefone (94) 99212-3821,
residente e domiciliado na Rua João Souza Ribeiro, S/N, QD 59 LT 01, Apartamento
208, Novo Horizonte Il, no município de Canaã dos Carajás, PA, declaro para os
devidos fins, que o valor do imóvel de minha propriedade é de R$ 1.009.140,26 (Um
milhão, nove mil, cento e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme laudo de
O avaliação (anexo).
O EXPROPRIADO declara que no lote acima mencionado não existe servidão ativa e
passiva, nem outros ônus ou quaisquer restrições ao direito de propriedade.
DECLARO ainda que o EXPROPRIADO é possuidor legítimo e proprietário do
imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, que assim se descreve e
caracteriza: área de 4.402,16 m? no Bairro Novo Horizonte no município de Canaã
dos Carajás, PA, que declarou o imóvel de utilidade pública para fins de
desapropriação.
Sendo o EXPROPRIADO possuidor legítimo e proprietário do imóvel, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus com registro de escritura em cartório, o
pagamento ocorre no valor integral referente à avaliação.
a Sendo o EXPROPRIADO possuidor legítimo e proprietário do imóvel, sob o
regime de posse por não possuir registro de escritura em cartório, o pagamento
ocorre no valor parcial de 60% referente à avalição.
SÉ E É: = re rico
ipehi se] Assinatura da expropriada
g>nz2a =>ip
pssts isto
A ti dirt.
RARE
. EéBas saçãE
dd dro datas
P= [a 2
Es Ê o.
| EH Assinatura do cônjuge (se houver)
Páginalde1
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
a)
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
DOCUMENTOS PESSOAIS — ÁREA 3 |
[6]
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
Página 5 de 12
O cCiviL
Parávxex.x
Município do
Distrito de
NASCIMENTO N.º 2.47e
NASCIMENTO N.º 3.010 mes
CERTIFICO que às folhas 217 do livro N.º 05 , do Registro
de Nascimento fol feito hoje, o assento de
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nascido — aos . “vinte e três de outubro de mil novecentos e
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DANE3E . DOCUMENTO AUXIJAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Página 114
- CNPJ: 04.895.728/0001-80 td, Lg ri 150.744.80-3
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Tensão Nominal Disp: 220 V Limhin 202V Lim Mex 251
Data das | Leitura Anterior | Leitura Atual | Nº de Dias | Próxima Leitura |
SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO ] l Leituras 27/03/2023 25/04/2023 29 25/05/2023
INSTALAÇÃO: 2000281507 [ço mm E
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R. JOAO SOUZA RIBEIRO, S/N, QD 59LT 01 18917335 La EE] NOTA FISCAL Nº 045125488 - SERIE 000 /
APARTAMENTO 208 QD 59 LT 01 APARTAMENTO 208 Et, DATA DE EMISSÃO: 2504/2023
CEP: 62537000 NOVO HORIZONTE Ht - CANAA DOS Consulte pela Chave de Acesso em:
Ntps:fidfe-portal.svrs.s.gov. brINFE/Consulta
Chave de acesso.
152304048957280001 8088000048 254832089670949
Protocolo de autorização: 3152300011392728 -
25/04/2023 às 13:05:55
3004912500
Conta Mês Vencimento Total a Pagar ]
I 04/2023 12023 R$ 577,87 3
PARA O CLIENTE
* Períodos: Band. Tari.: Verde : 28/03 - 25/04
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Agência Macional de Enarpia Etica LAMERU: 167
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BANCO DO BRASIL j001-9/004 90. 00009 03373.384308 00252.624176 3 3 00000000057787 É É mais facilidade pra
PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE NO BANCO DO BRASIL moos fere pe osroums
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Certidão Negativa
Certifico para os devidos fins de direito que, pesquisando no sistema de
informática do TJE/PA não foi encontrado nenhum registro de distribuição de
feito criminal em nome de SEBASTIAO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO,
filho de MARIA AUGUSTA ALEXANDRE, CPF nº 874.884.932-49, residente
em ET VS 48 dos Buritis, Chácara São Sebastiao, em Canaã dos Carajás-PA.
CEP- 68.537-000.
Observações:
1 Certidão expedida gratuitamente, através da Intemet, com base na portaria
nº 218/2011 - GP/TJPA e Resolução nº 121 - CNJ.
2 A informação do nº do CPF ou RG acima é de responsabilidade do
solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e
destinatário, sob pena de incorrer na prática dos atos típicos previstos nos arts. 299
$ 1º, art. 301 e 304 do Código Penal Brasileiro.
3 A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página do Tribunal
de Justiça do estado do Pará (www .tipa.jus.br), no menu de consultas;
4 Este documento é válido por 90 dias;
5 A autenticação poderá ser efetivada, no máximo, até 90 dias após sua
expedição;
6 Esta certidão alcança os registros do 1º e 2º graus de jurisdição, juizados
especiais criminais e execuções penais, com abrangência em todo o Estado do Pará
e tem a mesma validade da emitida diretamente nas unidades judiciárias do TJPA,
ressalvada a obrigatoriedade do destinatário conferir os documentos informados,
bem como confirmar a autenticidade da certidão no Portal de Internet da Justiça
Estadual.
É proibida a emissão desta certidão para pessoas menores de idade.
Certidão expedida gratuitamente em: 01/06/2023 08:54:57
Código de Controle: 0057 10282273
Válida até: 30/08/2023 CENTRAL DE CERTIDÃO - 1º e 2º GRAUS
Comprovação de autenticidade da certidão no site http://www.tipa.jus.br
À presente certidão é extraída para fins exclusivamente civis e não terá validade para fins
de instrução de processos judiciais.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO
CPF: 874.884.932-49
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lein”
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/rfb.gov.br> ou <http://www .pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:57:43 do dia 01/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/11/2023.
Código de controle da certidão: 12E4.EDB7.A7F4.8F87
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 29058819/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:
SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO
OU
CPF n. 874.884.932-49
Certidão emitida em 01/06/2023, às 09:06:59 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1º Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Pará.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trft. jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
Nos casos do $ 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Pará (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1º Região, JEF Virtual e
Processual) até 01/06/2023, às 07:30:54.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1º Grau.
b
(o)
Certidão: 29058819
Código de Validação: A7F2 B719 0E05 9E01 7713 41E2 1FBE C677
Data da Atualização: 01/06/2023, às 07:30:54
01/06/2023
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL PARA FINS ELEITORAIS 29058875/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS com potencial de gerar inelegibilidade contra:
SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO
OU
CPF n. 874.884.932-49
Certidão emitida em 01/06/2023, às 09:08:34 (data e hora de Brasilia), abrange a Justiça Federal de
1º Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Pará.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trft jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
Nos casos do 8 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Pará (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1º Região, JEF Virtual e
Processual) até 01/06/2023, às 07:30:54.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1º Grau.
b
c
Certidão: 29058875
Código de Validação: CE7C 3831 8CFO 6AE2 8DCC AQO6D A42A 4EE2
Data da Atualização: 01/06/2023, às 07:30:54
01/06/2023
é 41
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL =
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÁ DOS CARAJÁS
1º Ofício de Canaã dos Carajás (PA)
Tabelionato de Notas e Protestos, Registro Civil das Pessoas Naturais
KÉLCIO BANDEIRA BARRA - Tabelião e Registrador
Rua Getúlio Vargas, nº 42, Bairro Novo Horizonte, Praça da Bíblia, Canaã dos Carajás/PA - CEP 68.537-000
, ax: (94) 99291-1793 - CNPJ 31.469.235/0001-50 - E-mail: cartoriocanaadoscarajas(Ogmail. com
1º TRASLADO Livro: 071- P Folha: 137
URAÇÃO bastante que faz SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO a
NDIR FERREIRA na forma abaixo:
AM todos quantos este público instrumento de procuração virem que, aos vinte e sete
) dias do mês de abri! (04) do ano de dois mil e vinte e três (2023), neste Tabelionato, sito
ua Getúlio Vargas, nº 42, Bairro Novo Horizonte, neste Município e Comarca de Canaã
rajás, Estado do Pará, perante mim Antonia Janaina Soares de Faria, 2º Tabeliá
tuta, compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber, como OUTORGANTE:
ASTIÃO GONCALVES DOS SANTOS FILHO, de nacionalidade brasileira, solteiro,
erciante, portador da CNH nº 05900551908 DETRAN/PA, emitida em 22/07/2016 e inscrito
noc PF/MF sob o nº 874.884.932-49, nascido aos vinte e três (23) dias do mês de outubro (10)
9 ano de um mil e novecentos e oitenta e quatro (1984), filho de Maria Augusta Alexandre e
bastiao Goncalves dos Santos, residente e domiciliado à ET VS 48 dos Buritis, Chácara São
Sbastião, Canaã dos Carajás/PA, telefone (94) 99212-3821, endereço eletrônico (não possui).
fentificado como o próprio e reconhecido como capaz, por mim, 2º Tabeliã Substituta, ante os
Os que me foram apresentados, tomados por bons, do que dou fé, e que por este público
mento nomeia e constitui seu bastante PROCURADOR: JURANDIR FERREIRA, de
Racionalidade brasileiro, solteiro, jornalista, portador da cédula de identidade RG nº 9420689 1 VIA
PA, emitida em 08/01/2020 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.842.776-37, nascido aos onze
dias do mês de maio (05) do ano de um mil e novecentos e setenta e dois (1972), filho de
lice Gonçalves Ferreira e Jair Ferreira, residente e domiciliado à Avenida Brasil, nº 433, Bairro
Brasil ll, Canaã dos Carajás/PA, telefone (94) 98414-0799, endereço eletrônico
tidao(Dhotmail.com, a quem confere poderes especiais e específicos para representar o
rgante junto a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, referente à venda do
inte bem imóvel: IMÓVEL: constituído pela Área Desmembrada Lote 03A da Quadra 59
área total de 2.601,10m?, com perímetro de 243,91m, situado na Rua João Souza Ribeiro
rro Novo Horizonte, no perímetro urbano desta Cidade Canaã dos Carajás/PA, com as
uintes DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
3L-P-5369, de coordenadas N 9.276.533,116m e E 626.491,287m: situado na faixa de
ínio da Rua João Souza Ribeiro e na faixa de domínio da Rua Ezequiel Sobral: deste,
e pela faixa de domínio da Rua Ezequiel Sobral, com os seguintes azimutes e distâncias:
4106" e 16,17 m até o vértice G3L-P-5370, de coordenadas N 9.276.528,744m e E
,506,854m; situado na faixa de domínio da Rua Ezequiel Sobral e na divisa do Lote 04;
7 6.490,103m e E 626.533,507m; situado na divisa do Lote 04 e na divisa do Lote 01,
e, segue confrontando com o Lote 01, com os seguintes azimutes e distâncias:
meio mecânico. Qualquer emenda ou ras ssalva, será considerado indício de ad
, Bairro Novo Horizonte, Praça da Biblia, Canaã dos Carajás/PA - CEP 68.53
99291-1793
7-000 Fone/Fax: (94)
Vargas, nº 42,
099105
te, segue confrontando com o Lote 04, com os seguintes azimutes e distâncias: <!
29845" e 29,97 m até o vértice G3L-P-5371, de coordenadas N 9.276.499,928m e E Í).
'6.498,603m; 1054316" e 36,26 m até o vértice G3L-P-5374, de coordenadas N ()
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
1º Ofício de Canaã dos Carajás (PA)
Tabeltonato de Notas e Protestos, Registro Civil das Pessoas inaturais
KÉLCIO BANDEIRA BARRA - Tabelião e Registrador
Rua Getúlio Vargas, nº 42, Bairro Novo Horizonte, Praça da Bíblia, Canaã dos Carajás/PA - CEP 68.537-000
Fone/Fax: (94) 99291-1793 - CNP. 31 469.235/0001-50 - E-mail: cartoriocanaadoscarajas(Dgmail. com
1º TRASLADO Livro: 071-P Folha: 137V
195º59'22" e 38,77 m até o vértice G3L-P-5375, de coordenadas N 9.276.452,832m e E
626.522,827m; situado na divisa do Lote 01 e na divisa do Lote 03; deste, segue
confrontando com o Lote 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 285º55'34" e 53,59 m
ate o vértice G3L-P-5379, de covidenadas N 9.276.467,538m e E 626.471,292m; situado na
divisa do Lote 03 e na faixa de domínio da Rua João Souza Ribeiro; deste, segue
confrontando com pela faixa de domínio da Rua João Souza Ribeiro, com os seguintes
Oazimutes e distâncias: 15º44'34" e 67,09 m até o vértice G3L-P-5380, de coordenadas N
9.276.532,109m e E 626.489,494m; 60º41'15" e 2,06 m até o vértice G3L-P-5369, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM. i i Ha i
i º Ofício de Registro Ceral de Imóveis deste Município e Comarca de
Canaã dos Carajás/PA, podendo para tanto entregar o referido lote, podendo assinar
quaisquer documentos referentes à este processo de entrega, resolver pendências junto ao
IDURB - Instituto de Desenvolvimento Urbano, baixa de caução, entrega de obras de infra-
estrutura, averbação de caução, bem como demais tramites junto aos cartório extrajudiciais,
referente ao lote, podendo dito procurador representá-la em qualquer juízo, instância, tribunal,
ministérios, órgãos ou repartições públicas federais, estadual ou municipal, conferindo-lhe
ainda, poderes especiais para transigir, firmar compromissos, acordos, contestar e ou
concordar com valores estipulados, podendo ainda receber valores juntas as contas: sendo,
(390% (noventa por cento) na Conta 00020915-5, Agência 4399, Operação 001, da Caixa
“Econômica Federal em nome de IVANILDO G SANTOS, ce os 10% (dez por cento) na Conta
68365, Agência 4031, do Banco SICOOB em nome de JURANDIR FERREIRA, e mais prestar
declarações na forma da lei; tomar ciência de despachos e decisões, e mais, apresentar,
juntar e retirar documentos, assinar guias, requerimentos, termos e demais documentos
pertinentes, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento do presente
mandato, inclusive substabelecer. ) e os dados do(a Fo:
feitas ou por quaisquer atos de falsidade ou omissão que beneficis ilegalmente, Ficam
dispensadas as testemunhas conforme artigo 215, 8 5º do Código Civil Brasileiro. E, de como
assim o disse e outorgou, dou fé, me pediu e eu ihe lavrei este instrumento que, feito e lhe
i voz alta, achou conforme, aceitou e assina Eu
, Antonia Janaina Soares de Faria, 22 Tabeliã Substituta, a
E
Vargas, nº 42, Bairro Novo Horizonte, Praça da Biblia, Canaã dos Carajás/PA - CEP 68.537-000 Fone/Fax: (94)
99291-1/93
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .º
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
1º Ofício de Canaã dos Carajás (PA)
Tabelionato de Notas e Protestos, Registro Civil das Pessoas Naturais
KÉLCIO BANDEIRA BARRA - Tabelião e Registrador
Rua Getúlio Vargas, nº 42, Bairro Novo Horizonte, Praça da Bíblia, Canaã dos Carajás/PA - CEP 68.537-000
Fax: (94) 99291-1793 - CNPJ 31.469.235/0001-50 - E-mail: cartoriocanaadoscarajas(Ogmaii.com
1º TRASLADO Livro: 071- P Folha: 138 -
i, a conferi, achei conforme, dato, dou fé e assino em público e raso. Selo(s):
23883A.Emolumentos: R$ 260,30 + Selo: R$ 7,15 = R$ 267,45. Assinaram esta
ração: (a) SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO - Outorgante, ANTONIA
VAINA SOARES DE FARIA - 2º TABELIÃ SUBSTITUTA.. Nada mais, trasladada em
juida. Porto por fé que o presente traslado, é cópia fiel da procuração lavrada, por este
iço notarial. Canaã dos Carajás, 27 de abril de 2023.
Canaã dos Carajás/PA, 27 de abril de 2023.
Em test[ da verdade.
ANTONIA JANAINA SOARES DE FARIA
Tabeliã Substituta
TRIBUNAL DE dd DO ESTADO DO PA
E] SELO DIGITAL PROCURAÇÃO PÚBLICA Nº: 000123883 - SÉRIE: A - SEL
Es 27/04/2023
CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº: 38832100000088226292114230
QTDATO EMOLUMENTOS FRJ FRO
1 260,30 39,05
CPA U99107
VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO CIONAL
mouro 0420689 VIA Danos 0801/2020 11:56
ana ExPEDIÇÃO
vom — JURANDIR FERREIRA
reação
JAIR FERREIRA / DORALICE GONCALVES FERREIRA
arimaa ane
S.SEB.DO PARAISO - MG
CNASC - 5.SEB.DO PARAISO MO
NUM: 44924 LIV:S0A FOL: 166V
LEI N*7 116 DE 200883
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GCANAÁ
h) Sade RUA A, S/N - OURO PRETO
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA - CEP: 68537-000
CNPJ. 07.356.585/0001-26 -Fone: (94) 3302-4337 FOLHA 41
“eBTRÇÃO os tam tloncisas NF CONTA Bussão mês par
nes Com om PUB cur gamaita 200423
0004715.7 E O o SB ag Ma PR ABR/2023
JURANDIR FERREIRA CPF e ma rr637
Av BRASIL 433 STO7 QUOS6 LT0ZO-5 as TAÇÃO
NOVO BRASIL 1 zE7: 88597-000
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CANAA DOS CARAIAS PARA BeO OT. DObjgai tgoe
ENQEREÇO Dk EMIRE GA CIAL iLação
ULTIMOS CONSUMOS ERVIÇOS E TARIFAS
MESFAT CONS OCO 1x con DESCRIÇÃO PRÊS vátoR
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ENCARGOS CÁRIOS MESES EM DEB TS
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VENCIMENTO |” 18/05/2023 VALORRS [38,0]
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÁ
NOME JURANDOR FORREIRA LeNcas IPAÇÃO,
ENO AN BRASA 133 STOM CODE LTONKS NOVO BRASA 1 400.07 000 146 0002
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0004716.04 23.230059115
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CONTA QUITADA
PG. NO BANCO DO BRASIL em 25/04/2023 €
BM vADA Em roDS reraroRO Nacionar JE
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IVANILDO GONÇALVES DOS SANTOS
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASA
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VÁLIDA EM 1000
O TERRITÓRIO NACIONAL
1600220701
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PRONIDO PASTIFICAR
LAS
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A SICOOB
8009IS
4660 7000 0785 8077
Vai 05/28 Cód, De segurança 492
4000 1111
*| 0800 642 0000
556130306767 Exterior (Ligue a cobrar)
0800 940 0458 Deficiência auditiva ou de fala
0800 725 0996 Ouvidoria
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Atendimento Visa no exterior:
1800 396 9665 EUA e Canáda
1303967 1098 Outros países (a cobrar)
Banco2ZâHoras <Pius
ALTEROSA MK 0401922 04/22"
PYNE
“IN
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAL, ESTADUAL E
FEDERAL —- AREA 3
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
COOTEM
RUA TANCREDO NEVES, SN - CENTRO - CANAA DOS CARAJAS
D 4 CNPJ: 01.613.321/0001-24
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAL
Código de Cadastro
000009090
Contiituinta CPFICNPS
SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO 874.884.932-49
Logradouro Número Complemento
RUA 07 DE SETEMBRO s/
Bairro cep
LOTEAMENTO ALTO BONITO | 68537000
Cidade ur
CANAÁ DOS CARAJÁS PA
CERTIFICAMOS que, após a realização das devidas verificações procedidas nos assentamentos e arquivos existentes
nesta Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA. E na forma do disposto nos Artigos 313, 314, 315 e 316 da Lei nº
890 de 20 de dezembro de 2019, que não constam pendências em seu nome junto à FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e
a inscrições em DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ressalvado o direito de cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. E, para que produza efeitos legais,
passamos a presente CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS para efeitos de prova junto às Empresas Privadas e às
Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, bem como, suas Autarquias
Emitida às 13:00:55 do dia 28/04/2023
Válida até 28/05/2023
Código de Controle da Certidão/Número 609C504AAB8561FE
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
01/06/23, 11:31 https:/app.sefa.pa.gov.br/emissao-certidao/emitirCertidao.action
SERVIÇO GRATUITO
g
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
Nome: SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO
Inscrição Estadual: NÃO CONSTA
CPF: 874.884.932-49
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que: NÃO CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome,
relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de
natureza tributária, incritos ou não na Dívida Ativa.
A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto n.º 2.473, de 29 de setembro de 2006 1
da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, somente produzirá efeitos após a
confirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executiva
de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.
Emitida às: 11:34:36 do dia 01/06/2023
Válida até: 28/11/2023
Número da Certidão: 702023080558693-0
Código de Controle de Autenticidade: 0013EBE3.EC6COBE2.02E6219A.0A8C4E66
Observação:
- Nos termos da legislação pertinente a presente Certidão poderá, independente de notificação
prévia, ser cassada quando, dentro do período de validade forem verificadas as hipóteses
previstas no art. 6º da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, como também
3 — em decorrência da suspensão de medida liminar.
- À cassação da certidão será efetuada de oficio, devendo ser dada a publicidade do fato por
meio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.
Válida em todo território paraense.
SERVIÇO GRATUITO
https://app.sefa.pa.gov.br/emissao-certidao/emitirCertidao.action 12
01/06/23, 11:31 https://app.sefa.pa.gov.br/emissao-certidao/emitirCertidao. action
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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDAO NEGATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
Nome: SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO
Inscrição Estadual: NÃO CONSTA
CPF: 874.884.932-49
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que NÃO CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome,
relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de
natureza não tributária, incritos na Dívida Ativa.
A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto n.º 2.473, de 29 de setembro de 2006 ,e
da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, somente produzirá efeitos após a
confirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executiva
de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefa pa.gov.br.
Emitida às: 11:34:36 do dia 01/06/2023
Válida até: 28/11/2023
Número da Certidão: 702023080558694-9
Código de Controle de Autenticidade: IFSD9E4B.001B6825.8B974751.24397343
Observação:
- Nos termos da legislação pertinente a presente Certidão poderá, independente de notificação
prévia, ser cassada quando, dentro do período de validade forem verificadas as hipóteses
previstas no art. 9º da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, como também
[o em decorrência da suspensão de medida liminar.
- À cassação da certidão será efetuada de ofício, devendo ser dada a publicidade do fato por
meio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.
Válida em todo território paraense.
SERVIÇO GRATUITO
https://app.sefa.pa.gov.br/emissao-certidao/emitirCertidao.action 22
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
CERTIDÃO DE MATRÍCULA — ÁREA 3
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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Po REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — ———
Ê /. ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Z 2º Ofício de Canaã dos Carajás/PA
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
IMÓVEL: constituído ee = ori Lote O3A da Quadra 59 com área total de 2. 601,10m?, com
eriímetro de 243,91m, situado na Rua João Souza Ribeiro no Bairro Novo Horizonte, no perímetro urbano
lesta Cidade Canaã dos Carajás/PA, com as seguintes DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição
Arleste perímetro no vértice G3L-P-5369, de coordenadas N 9.276.533,116m e E 626.491,287m; situado na faixa
e domínio da Rua João Souza Ribeiro e na faixa de domínio da Rua Ezequiel Sobral; deste, segue pela faixa
e domínio da Rua Ezequiel Sobral, com os seguintes azimutes e distâncias: 105º41'06" e 16,17 m até o vértice
3L-P-5370, de coordenadas N 9.276.528,744m e E 626.506,854m; situado na faixa de domínio da Rua
equiel Sobral e na divisa do Lote 04; deste, segue confrontando com o Lote 04, com os seguintes azimutes e
distâncias: 195º5845" e 29,97 m até o vértice G3L-P-5371, de coordenadas N 9.276.499,928m e E
26.498,603m; 1054316" e 36,26 m até o vértice G3L-P-5374, de coordenadas N 9.276.490,103m e E
26.533,507m; situado na divisa do Lote 04 e na divisa do Lote 01; deste, segue confrontando com o Lote 01,
Eitom os seguintes azimutes e distâncias: 195º59'22" e 38,77 m até o vértice G3L-P-5375, de coordenadas N
0.276.452,832m e E 626.522,827m; situado na divisa do Lote 01 e na divisa do Lote 03; deste, segue
frontando com o Lote 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 285º55'34" e 53,59 m até o vértice G3L-P-
6379, de coordenadas N 9.276.467,538m e E 626.471,292m; situado na divisa do Lote 03 e na faixa de domínio
da Rua João Souza Ribeiro; deste, segue confrontando com pela faixa de domínio da Rua João Souza Ribeiro,
com os seguintes azimutes e distâncias: 15º44'34" e 67,09 m até o vértice G3L-P-5380, de coordenadas N
276.532,109m e E 626.489,494m; 60º41'15" e 2,06 m até o vértice G3L-P-5369, ponto inicial da descrição
ste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00, fuso -
22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
ano de projeção UTM. PROPRIETÁRIO: SEBASTIÃO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO, brasileiro,
Esolteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 5459398 PC/PA e inscrito no CPF nº 874.884.932-
9, residente e domiciliado na Rua da Usina, nº 01, Bairro Centro, nesta cidade de Canaã dos Carajás — PA.
ORMA DE AQUISIÇÃO: Através do Título Definitivo nº 1586/2013 a teor do artigo 188 da Constituição
'ederal, nos termos do disposto nos artigos 06, 07, 08, 09 e 10 da Lei Municipal 225/2009 e Legislação
eplicável, outorgado pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajas - PA, CNPJ nº 07.613.321/0001-24,
evidamente firmado pelo Sr. Jeová Gonçalves de Andrade - Prefeito Municipal e Sr. Augusto Carlos Ramiro -
idente do IDURB, em 02 de setembro de 2013, em contormidade com a Lei Autorizativa 587/2013,
aprovada pela Câmara Municipal e devidamente sancionada pelo Exmº. Sr. Jeová Gonçalves de Andrade -
Prefeito Municipal e publicado em 29 de abril de 2013, onde o mesmo encontra-se registrado no R-001/1907
25/09/2013. REGISTRO ANTERIOR: Desmembrado da Matrícula nº 1908, fis. 090 do Livro 2-I, des
entia, do qual fica cópia em arquivo neste Oficio para os devidos fins. Abertura de Matricula: Emol: Rã
79,61. FRJ: R$ 14,48. FRC: 2,41. Selo: R$ 0,85. Total: R$ 97,35. Total Pago: R$ 97,35. Selos de Seguranção
ºH.005909890/H.005909892. O que dou fé. Eu Kaiane Costa e Silva, Escrevente-RCS.
Sh
FEDERATIVA/DO BRA
RA
REA bai Bentes, nº469 Bairro Centro, Canaã dos Carajás-PA,CEP:68537-000.Fone: (94) 9187-9719. cs
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CARTÓRIO CANAÃ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
| dai REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
at
Canaã dos Carajás/PA, 19 de abri! de 2023. Nem / gd
fl is
A. 7 .
Allana Natália Dantas da Silva
Escrevente Autorizada
Ê ESTADO DO PARÁ
me PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
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”
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS - ÁREA 3
A
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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EPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ——
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
2º Ofício de Canaã dos CarajásiPA .
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
|
ANDRÉ WILLIAMS FORMIGA DA SILVA, |
Oficial Interino do Cariório do 2º Oficio de |
Registro Geral de Imóveis desta Cidade e
Comarca de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, República Federativa do Brasil, etc...
SpuD: Cras
CERTIFICO, no uso de atribuições legais que por lei me são conferidas e a
equerimento da pessoa interessada, que revendo os livros, arquivos, e demais documentos |
m andamento neste Cartório a meu cargo, que das buscas por mim realizadas verifiquei a |
INEXISTÊNCIA em meus registros de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, bem |
tomo Cédulas de Crédito Comercial e indusiriai Hipotecárias, Arrestos, Sequestros, |
Penhoras ou quaisquer ônus, com referência ao imóvel constituído da área de 2601.10 m?.
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua João Souza Ribeiro Quadra - 59, Lote - 034
Desmembrada, Bairro Novo Herizonte, Canaã dos Carajás-PA, com as medidas e demais
aracterísticas e confrontações constantes da Matrícula nº 5935, do Livro 2 de RGI desta
serventia. PROPRIETÁRIO(S): SEBASTIÃO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO,
$74.884.932-49. O imóvel não responde por quaisquer ônus, legais, reais ou convencionais,
bomo também não há alienação seja no todo, seja em parte, ou protesto de alienação,
ções pessoais ou reipersecutórias, com referência ao imóvel mencionado . O referido é
Verdade e dou fé. Eu, É Allana Natália Dantas da Silva, Escrevente
Autorizada. [
DO BRAS
TV
BLICAFEDER
Canaã dos Caraiás - PA, 19 de abril de 2023
y
Allana Natá lia Dantas da Silva | |
Escrevente Autorizada
CRI/PA 160504
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
SELO DIGITAL CERTIDÃO Nº 1235028 - SÉRIE: A - SELADO EM: 19/04/202
9,Bairro Centro,Canaã dos Carajás-PA,CEP:68537-000.Fone: (94) 99187-9719, E-mail-registrocanaa(a)gmail.com
ESTADO DO PARÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
DECLARAÇÃO DE IPTU — ÁREA 3
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
COOTEM
RUA TANCREDO NEVES, SN - CENTRO - CANAA DOS CARAJAS
CNPJ: 01.613.321/0001-24
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAL IMOBILIÁRIO
Cadastm Inscrição Exervao
110033994 01.0002.0395.0166.001 2023
Proprietário CPFICNPJ
SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO 874.884.932.49
Compromissário CPF/CNPJ
SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO 874.884.932-49
Logradouro Número Lado Complemento
RUA JOAO SOUZA RIBEIRO sn
Baro Cep Setor Quadra Lote Unidade
NOVO HORIZONTE 68537-000 0002 0395 0166
Loteamento Setor (lot ) Quadra Loteílot) Unidade Face de Quadra/Seção
os 003
Areas Valores Venais
Tereno Edificada Excedente Testada Termitorial Predial Imóvel
260107m' 0,00m 0,00mº 87,00m R$ 58.837,65 R$ 0,00 R$ 58.837,65
CERTIFICAMOS que, após a realização das devidas verificações procedidas nos assentamentos e arquivos existentes
nesta Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA. E na forma do disposto nos Artigos 313. 314, 315 e 316 da Lei nº
890 de 20 de dezembro de 2019, que não constam pendências em seu nome junto à FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e
a inscrições em DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ressalvado o direito de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. E, para que produza efeitos legais,
passamos a presente CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS para efeitos de prova junto às Empresas Privadas e às
Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, bem como, suas Autarquias.
Emitida às 08:59:37 do dia 01/06/2023
Válida até 01/07/2023
Código de Controle da Certidão/Número 8025A143B51FO2ZA7
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Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
COOTEM
RUA TANCREDO NEVES, SN - CENTRO - CANAA DOS CARAJAS
CNPJ 01.613.321/0001-24
CERTIDÃO DE EXISTENCIA
Cadastro Inscrição Exeraco
110033994 01.0002.0395.0166.001 2023
Proprietário CPFICNPS
SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO 874.884.932.49
Compromissáro CPFICNPS
SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO 874.884.93249
Logradouro Número Lado Complemento
RUA JOAO SOUZA RIBEIRO sn
Baro Cep Setor Quadra Lote Unidade
NOVO HORIZONTE 68537-000 0002 0395 0166
Loteamento Setor (lot ) Quadra Lote(lot) Unidade Face de Quadra/Seção
059 oo3
Areas Valores Venais
Terero Edificada Excecente Testada Teritoral Predial Imóvel
260107m' 0,00m” 0,00m 87,00m R$ 58.837,65 R$ 0,00 R$ 58.837,65
Certifica em atenção a pessoa interessada, para os devidos fins, após a necessária verificação, foi constatado que o
imóvel acima relacionado e situado nesta cidade e comarca de Canaã dos Carajás, esta devidamente inscrito no
cadastro imobiliario Municipal.
Emitida às 09:29:20 do dia 01/06/2023
Válida até 01/07/2023
Código de Controle da Certidão/Número E3218E46A2530509
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
COOTEM
RUA TANCREDO NEVES, SN - CENTRO - CANAA DOS CARAJAS
CNPJ: 01.613.321/0001-24
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAL
Código de Cadastro
Doocososo
Contribuinte CPF/CNPJ
SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO 874.884.932-49
Logradouro Número Complemento
RUA 07 DE SETEMBRO s/
Barro cep
LOTEAMENTO ALTO BONITO | 68537000
Cidade ur
CANAÁ DOS CARAJÁS PA
CERTIFICAMOS que, após a realização das devidas verificações procedidas nos assentamentos e arquivos existentes
nesta Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA. E na forma do disposto nos Artigos 313, 314, 315 e 316 da Lei nº
890 de 20 de dezembro de 2019, que não constam pendências em seu nome junto à FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL é
a inscrições em DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ressalvado o direito de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. E, para que produza efeitos legais,
passamos a presente CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS para efeitos de prova junto às Empresas Privadas e às
Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, bem como, suas Autarquias.
Emitida às 08:58:27 do dia 01/06/2023
Válida até 01/07/2023
Código de Controle da Certidão/Número E100DE42AFAD3657
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
a
o 3 ESTADO DO PARÁ
À Gl A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
a
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
MAPA E MEMORIAL
DESCRITIVO DA ÁREA — ÁREA 3
A
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
H tgy
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República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
mm NStituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
ANEXO III
MISSÃO - IDURB 24h
Trabalhar a regularização fundiária e a normatização das edificações, proporcionando a
harmonia com o meio ambiente.
Avenida São João, QD 41 C, Jardim Europa, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
DATUM - SIRGASIO
MERIDIANO CENTRAL: 81 WOR
Venta |
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RUA DUQUE DE CAXIAS
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA
PLANTA TOPOGRÁFICA GEORREFERENCIADA
imóvel Area
Quadra: 59 -Lote: O3A 2.601,08 m?
efa
. 243,91m
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República Federativa do Brasil ão.
Estado do Pará PREFEITURA
Município de Canaã dos Carajás
IDURB Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB DOS CARAJÁS
e TuTo ce ossos vastro Contando das pessoas
CNO Du Canal Cos Camas Ensino + omaha,
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL URBANO: Constituído pelo LOTE 034, Quadra 59, Inscrição Cadastral Nº 000022385 com Área:
2.601,08 mº e Perimetro: 243,91 m no Novo Horizonte, Canaã dos Carajás-PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA
ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado, no LOTE 034 AVENIDA EZIQUEL SOBRAL inicia-se a descrição no
vértice P-1 na coordenada E: 626.491,287 N: 9.276.533,116, com azimute de 105º41'15" com uma distância de
16,17 m de frente até o vértice P-2 de coordenada E: 626.506,854 N: 9.276.528,744, confrontando com AVENIDA
EZIQUEL SOBRAL, daí segue com azimute de 195º58'42" com uma distância de 29,97 m do lado direito até o
vértice P-3 de coordenada E: 626.498,603 N: 9.276.499,928, confrontando com LOTE 04, daí segue com azimute de
105º4316" com uma distância de 12,00 m do lado direito até o vértice P-4 de coordenada E: 626.510,154 N:
9.276.496,677, confrontando com LOTE 04, daí segue com azimute de 105º43'16" com uma distância de 24,26 m do
lado direito até o vértice P-5 de coordenada E: 626.533,507 N: 9.276.490,103, confrontando com LOTE O4A, daí
ue com azimute de 195º59'23" com uma distância de 38,77 m do lado direito até o vértice P-6 de coordenada E:
522,827 N: 9.276.452,832, confrontando com LOTE 01, daí segue com azimute de 285º55'36” com uma
distância de 53,59 m ao fundo até o vértice P-7 de coordenada E: 626.471,292 N: 9.276.467,538, confrontando com
LOTE 03, daí segue com azimute de 15º44'34" com uma distância de 67,09 m do lado esquerdo até o vértice P-8 de
coordenada E: 626.489,494 N: 9.276.532,109, confrontando com RUA JOÃO SOUZA RIBEIRO, daí segue com
azimute de 60º40'49" em chanfro com uma distância de 2,06 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E:
626.491,287 N: 9.276.533,116, confrontando com CHANFRO. Todas as coordenadas aqui encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000.
Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
CANAÃ DOS CARAJÁS, 04 de Novembro 2022
Resp. Técnico: Claumir e Fernandes
Coord. De Representação Territorial e Topografia
Portaria nº042/2019-GP
Téc. Em Agrimensura
Eng. Civil
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04/11/2022
Código do Profissional
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RUA DUQUE DE CAXIAS
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA
PLANTA TOPOGRÁFICA GEORREFERENCIADA
— Queda: 59 - Lote: Chen 50 a OA | 2.601,08 m?
Mumicipio: Om
1/1000
CERTIFICAÇÃO N.
República Federativa do Brasil Sa
Estado do Pará PREFEITURA
Município de Canaã dos Carajás
IDUREB Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB DOS CARAJÁS
cura pe oesemmervmento Tuntanço des pessoas
DS Dê a a Csachs Comatrundo à amanhã.
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL URBANO; Constituído pelo LOTE 03A, Quadra 59, Inscrição Cadastral Nº 000022385 com Área:
2.601,08 mº e Perímetro: 243,91 m no Novo Horizonte, Canaã dos Carajás-PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA
ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado, no LOTE 03A AVENIDA EZIQUEL SOBRAL inicia-se a descrição no
vértice P-1 na coordenada E: 626.491,287 N: 9.276.533,116, com azimute de 105º41'15" com uma distância de
16,17 m de frente até o vértice P-2 de coordenada E: 626.506,854 N: 9.276.528,744, confrontando com AVENIDA
EZIQUEL SOBRAL, daí segue com azimute de 195º58'42" com uma distância de 29,97 m do lado direito até o
vértice P-3 de coordenada E: 626.498,603 N: 9.276.499,928, confrontando com LOTE 04, dai segue com azimute de
105º4316" com uma distância de 12,00 m do lado direito até o vértice P-4 de coordenada E: 626.510,154 N:
9.276.496,677, confrontando com LOTE 04, daí segue com azimute de 105º43'16" com uma distância de 24,26 m do
lado direito até o vértice P-5 de coordenada E: 626.533,507 N: 9.276.490,103, confrontando com LOTE 04A, daí
eague com azimute de 195º59'23" com uma distância de 38,77 m do lado direito até o vértice P-6 de coordenada E:
“5.522,827 N: 9.276.452,832, confrontando com LOTE 01, daí segue com azimute de 285º55'36" com uma
distância de 53,59 m ao fundo até o vértice P-7 de coordenada E: 626.471,292 N: 9.276.467,538, confrontando com
LOTE 03, daí segue com azimute de 15º44'34" com uma distância de 67,09 m do lado esquerdo até o vértice P-8 de
coordenada E: 626.489,494 N: 9.276.532,109, confrontando com RUA JOÃO SOUZA RIBEIRO, daí segue com
azimute de 60º40'49" em chanfro com uma distância de 2,06 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada E:
626.491,287 N: 9.276.533,116, confrontando com CHANFRO. Todas as coordenadas aqui encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000.
Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
CANAÃ DOS CARAJÁS, 04 de Novembro 2022
Ahh
Resp. Técnico: Claumir Assunção Fernandes
Coord. De Representação Territorial e Topografia
Portaria nº042/2019-GP
Téc. Em Agrimensura
Eng. Civil
JBLHICAFEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CARTÓRIO CANAÃ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis 40
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas RR
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino :
Área Desmembrada Lote 03A da Quadra 59 com área total de 2.601,10m?, com
erímetro de 243,91m, situado na Rua João Souza Ribeiro no Bairro Novo Horizonte, no perímetro urbano
festa Cidade Canaã dos Carajás/PA, com as seguintes DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição
leste perímetro no vértice G3L-P-5369, de coordenadas N 9.276.533,116m e E 626.491,287m: situado na faixa
le domínio da Rua João Souza Ribeiro e na faixa de domínio da Rua Ezequiel Sobral: deste, segue pela faixa
le domínio da Rua Ezequiel Sobral, com os seguintes azimutes e distâncias: 105º41'06" e 16,17 m até o vértice
4G3L-P-5370, de coordenadas N 9.276.528,744m e E 626.506,854m; situado na faixa de domínio da Rua
equiel Sobral e na divisa do Lote 04; deste, segue confrontando com o Lote 04, com os seguintes azimutes e
bistâncias: 195º5845" e 29,97 m até o vértice G3L-P-5371, de coordenadas N 9.276.499,928m e E
B26.498,603m; 105º4316" e 36,26 m até o vértice G3L-P-5374, de coordenadas N 9.276.490,103m e E
$26.533,507m; situado na divisa do Lote 04 e na divisa do Lote 01; deste, segue confrontando com o Lote 01,
om os seguintes azimutes e distâncias: 195º59'22" e 38,77 m até o vértice G3L-P-5375, de coordenadas N
9.276.452,832m e E 626.522,827m; situado na divisa do Lote 01 e na divisa do Lote 03; deste, segue
onfrontando com o Lote 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 285º55'34" e 53,59 m até o vértice G3L-P-
79, de coordenadas N 9.276.467,538m e E 626.471,292m; situado na divisa do Lote 03 e na faixa de domínio
ia Rua João Souza Ribeiro; deste, segue confrontando com pela faixa de domínio da Rua João Souza Ribeiro,
os seguintes azimutes e distâncias: 15º44'34" e 67,09 m até o vértice G3L-P-5380, de coordenadas N
276.532,109m e E 626.489,494m; 60º41'15" e 2,06 m até o vértice G3L-P-5369, ponto inicial da descrição
leste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -
22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM. PROPRIETÁRIO: SEBASTIÃO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO, brasileiro,
Solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 5459398 PC/PA e inscrito no CPF nº 874.884.932-
49, residente e domiciliado na Rua da Usina, nº 01, Bairro Centro, nesta cidade de Canaã dos Carajás — PA.
FSFORMA DE AQUISIÇÃO: Através do Título Definitivo nº 1586/2013 a teor do artigo 188 da Constituição
“Federal, nos termos do disposto nos artigos 06, 07, 08, 09 e 10 da Lei Municipal 225/2009 e Legislação
Rplicável, outorgado pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás - PA, CNPJ nº 01.613.321/0001-24,
Hevidamente firmado pelo Sr. Jeová Gonçalves de Andrade - Prefeito Municipal e Sr. Augusto Carlos Ramiro -
Presidente do IDURB, em 02 de setembro de 2013, em conformidade com a Lei Autorizativa 587/2013,
aprovada pela Câmara Municipal e devidamente sancionada pelo Exmº. Sr. Jeová Gonçalves de Andrade -
refeito Municipal e publicado em 29 de abril de 2013, onde o mesmo encontra-se registrado no R-001/1907
em 25/09/2013. REGISTRO ANTERIOR: Desmembrado da Matrícula nº 1908, fis. 090 do Livro 2-I, desta
serventia, do qual fica cópia em arquivo neste Ofício para os devidos fins. Abertura de Matrícula: Emol: R$
79,61. FRJ: R$ 14,48. FRC: 2,41. Selo: R$ 0,85. Total: R$ 97,35. Total Pago: R$ 97,35. Selos de Segurança
“H.005909890/H.005909892. O que dou fé. Eu Raiane Costa e Silva, Escrevente-RCS.
CRI/PA 155243
ÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CARTÓRIO CANAÃ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis e dº
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas Ca tIZ
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
NDRÉ WILLIAMS IGA DA SILVA
Oficial Interino do Cartório do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis desta Cidade e
Comarca de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, República Federativa do Brasil, etc...
Ra
CERTIFICO, no uso de atribuições legais que por lei me são conferidas e a
equerimento da pessoa interessada, que revendo os livros, arquivos, e demais documentos
em andamento neste Cartório a meu cargo, que das buscas por mim realizadas verifiquei a
EXISTÊNCIA em meus registros de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, bem
omo Cédulas de Crédito Comercial e Industrial Hipotecárias, Arrestos, Sequestros,
Penhoras ou quaisquer ônus, com referência ao imóvel constituído da área de 2601.10 m?.
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua João, constituído pela Área Desmembrada Lote 03A da
Quadra 59 com área total de 2.601,10m?, com perímetro de 243,91m, situado na Rua João
Bouza Ribeiro no Bairro Novo Horizonte, no perímetro urbano desta Cidade Canaã dos
Carajás/PA, com as medidas e demais características e confrontações constantes da
atrícula nº 5935, do Livro 2 de RGI desta Serventia. PROPRIETÁRIO(S): SEBASTIÃO
ONÇALVES DOS SANTOS FILHO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula
je Identidade nº 5459398 PC/PA e inscrito no CPF nº 874.884.932-49, residente e
omiciliado na Rua da Usina, nº 01, Bairro Centro, nesta cidade de Canaã dos Carajás —
PA. O imóvel não responde por quaisquer ônus, legais, reais ou convencionais, como
também não há alignação seja no todo, seja em parte, ou protesto de alienação, ações
= pessoais ou reipers órias, com referência ao imóvel mencionado. O referido é verdade
E Lá é dou fé. Eu, Fábio da Silva Ferreira, Escrevente - FSF.
VADO BRASO
ÚBLICA FEDERATI
Canaã dos Carajás - PA, 08 de novembro de 2022.
CRI/PA 155246
fita CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº 70878900000075805052516001.
q Mk QTDATO EMOLUMENTOS ERJ
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
LAUDO TÉCNICO — ÁREA 3
SECRETARIA DE GOVERNO
É nf Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
o a. Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
gm caça CEP: 68537-000
<> e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
Página 10 de 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - "AVAL-R"
BENEFICIÁRIO)
CONCEITUAÇÃO [ Jiarinha [ Jacrescao [7 Juarginai
Deo» Nac Dina [x Joutros
[O Jnvac imerior
Endereço. LOTE 03 A, QUADRA 59, AV. EZIQUEL SOBRAL Bairro: NOVO HORIZONTE
Municipio CANAÃ DOS CARAJÁS UF PARÁ
Área terreno. 2.601,08 m Área construida 0,00 mo
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE EM CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
TÍTULO DE PROPRIEDADE ”
Inscrição Cadastral Nº 010035183
Reg. Imóvel oricio Lv FL MATRÍCULA
FINALIDADE AVALIAÇÃO DE LOTE URBANO
O IMÓVEL FOI CONSIDERADO SEM IMPEDIMENTOS
VALOR ENCONTRADO R$1.009.140,26
Terreno R$
(Valor Total por extenso)
O VALOR TOTAL ESTIMADO DE NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E
QUATRO CENTAVOS
DADOS SOBRE OS AVALIADORES
Nome CREA nº am Matricula
MANOEL JOSE DIAZ DA HORA 4017-.D/PA PMCC - 03216828
LOCAL E DATA CANAÃ DOS CARAJÁS, 31 DE MARÇO DE 2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO fo Zá
go Ho CREA nº 4017 - DiPa
Eng Civil Manoel Jose 2 AA TD
DE ACORDO. ng cut ea a
pretos Mudrajês
LOCAL E DATA. CANAÃ DOS CARAJÁS. 31 DE MARÇO DE 2023
SECRETÁRIO DE GOVERNO
CREA nº
ROBERTO ANDRADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAR DOS CARAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
PROCESSO: PMCC
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
[DX Trote urdano [DO Jsieba urbanizável 12 Formato POLIGONAL COM DOIS RETANGULOS |
[Trereno incustnar [7 Joieba Rurai o o -
DIMENSÕES (discriminar lados conforme o croqui) o , o o
Frente 162L Dn 105 L Esq 69,15 Fundos 5359
Perímetro — 243,91 Área 2.601,08 m” [al Prof Test
CONFRONTACÕES
Frente AV EZIQUEL SOBRAL
L Direita RUA SANDRO MORET E LOTE 02 —
L Esq RUA JOAO SOUZA RIBEIRO
T dos fundos LOTE 03
SITUAÇÃO
[EX Jueo ce quadra
[x ua se uma rente
TOPOGRAFIA
Frente Vaior [o Ivia
nº de Testadas [EX ouacra Total
[x pino Mesmo nivel logradouro [O Jrescone
[LL Jacnentado Abaixo do logradouro [O Tres atemo
[O Tinciinaco % Acima do logradouro [x Jnada requer
SoLO
POSTURAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO EFICIENTE
Us HO
Area Non Aedificandi (m2) Reserva Florestal (m2)
Area Total Edit (ATE) (m2) Servidões (m2)
Recuo (m) Investidura(ma)
Afastamentos: Frente (m) Fundos (m)
Lateraim) Taxa de ocup máx (%)
Gabarito N. Pavimentos altura de (m)
PLANO DIRETOR
SEM RESTRINÇÕES PARA EDIFICAÇÃO
CARACTERÍSTICAS DO LOGRADOURO
SERVICOS URBANOS DISPONÍVEIS
[x Ppavimentação [1X Jiumnacão Pública [x] —resesengua
[x Ipasseo [EX Trese giétrca [x] — rescesoro
[x Jouasisanetas [E Joés Encanado DI] Rede Piuvial
MELHORAMENTOS LOCAIS
[EX Tescora [EX Jposto saúce [x] comeco
ZONEAMENTO MUNICIPAL
OUTRAS INFORMAÇÕES
O TERRENO EM QUESTÃO SITUA-SE EM RUA CONSIDERADA RESIDE!
OS BAIRROS DA CIDADE DE CANAÃ DOS CARAJÁS
g
O OR
URBANO =
3 O ODE
Ê
AL, PRIORITÁRIA PARA O TRAFEGO DE VEICULOS PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS
PROCESSO: PMCC
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
NÃO HÁ EDIFICAÇÕES NO LOCAL TERRENO LIMPO E PLANO.
EDIFICAÇÃO PRINCIPAL
Área Construção 0,00 mé
uso [ Jrescenca [ Joomerca [Trauma [o Juiso 0]
ESTRUTURA [ Jconcreo [O Juesica Do Javenra [7 Juacera o
COBERTURA [lie Drenagem [ Jriroom [E Jueráica 2]
PADRÃO [Taro [O Ivormar [Jeso
REV FACHADA LD Iresocorm [1 Jocrâmco [7 Juamoreisranto
Pisos [E Jcimentado [O Jcerâmico [LL Juamisranto [O Tracorácua 0] pavifiex
FORRO LJ [E Juacera DD Joesso [L Isrono [O] Parcia
ESQUADRIAS [o Fremo [O Jutscera DTaumno Juro DI
ESTADO DE CONSERVAÇÃO [Jem [DO Jreguiar
[ Irepimor [1 Jrepsimoes [Iv savado
IDADE Idade Apar anos Vida Um anos
N PAVIMENTOS O
Nº VAGAS GARAGEM Vagas Coberas = Descobertas
[Ja esporte [Jeerouno [DJs restas [Jpiscina DO.
SITUAÇÃO ATUAL [O Jocupacoraiugadoratorado DO Jinvacão [o Jvaso
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS (Quantidade)
[ Jarcona central [Jar con incivicual [O Joerador Própro
[O Jescaa Rolante [L Jexvadores [ Isubestação
EDIFICAÇÃO SECUNDÁRIA
Área construção na om Tipo . o
ESTADO DE CONSERVAÇÃO [Jeom [O Ireguiar
[ Jreosmpes [1 Jreoimpor [)y sarvaco
IDADE Idade Apar [Do Janos Vida Útil D Jones
OUTRAS BENFEITORIAS
EXISTEM ALGUNS MUROS INACABADOS
O
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
01
Fator ce ofert;
Áreacotereno (m2)
ENDEREÇO AV EZEQUIEL
OBS 949 9286-0776
PROCESSO: PMCC
Desta 13030023 —
E
BAIRRO: NOVO HORIZONTE
testim) — 11,58233333
potim 30
FONTE EZEQUIEL (PROPRIETARIO)
[EX Jueio de quadra
[DO Jouecra total
TOPOGRAFIA
Piano
[O Jrcive %
DO Joecive %
SOLO
LX Jeme
PREÇO GLOBAL À VISTA
R$210.000,00
E jts um frente
[Jem ni lgeadouro
R$m2 R$604,37
[E Trestaca vaionz
Law restacas
[O Irequer cone
[E Jrequer atero
o
[]
Rest Legal NÃO POSSUI
—— TI]
02
ENDEREÇO AVvEZEQUIEL
OBS: 94 8.9286-0776
[O Jueio se quadra
[EX Jouara total
TOPOGRAFIA
[Plano
[O Jacive %
[O IJpecive %
soLo
[X Prime
PREÇO GLOBAL À VISTA R$210.000,00
03 Fodecen) 090]
Área do terreno (m2)
ENDEREÇO AV Ipanema.
OBS. Empreendimentos Moreira —
[E Jo de Quadra
TOPOGRAFIA
Plano
[O Jrcive %
[DO Jpecive %
SOLO
LX Terme
PREÇO GLOBAL À VISTA
R$70 000.
Data 14030023
Área Constr (m2) 360,00
— BARRO: NOVO HORIZONTE
o PR
E
R$m2 R$583,33
Data 2amimoza
- 360,00
FONTE
Es um frente
[XI vismo nives ogradouro
R$m2 R$194,44
tesim a
profim) 30
FONTE EZEQUIEL (PROPRIETARIO)
[ Trestaca vatora
[Jum testadas
[O Irequer cone
[O Jrequer aterro
[x Jivaca requer
ES ==
Rest Legal NÃO POSSUI
Llresaca Valonz
[E Jtum restadas
LJ Requer corte
[O Irequer atero
[EX ]naca Requer
D]
Rest Legal NÃO POSSUI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
ENDEREÇO AV IPANEMA
OBS: 13 lotes na AV. ipanema esquina com rua secundaria
[O Jueo de quadra
[O Jauadra tora!
TOPOGRAFIA
Plano
E eme 4
[O Jpecive o %
SOLO
LX Jrime
PREÇO GLOBAL À VISTA
R$1.300 000,00
ENDEREÇO AV IPANEMA
os
[x Jus de quadra
[O Jouscra tora
TOPOGRAFIA
Plano
Dime |
Do Joecme Ê %
soLo
PREÇO GLOBAL À VISTA
R$210.000,00
Data 13/03/2023
Área Constr (m) 561600
[x Juas um treme
Rim2 R$231,48 RESTLEGAL
Data 13030023 —
ÁreaConstr (m) | 36000
FONTE Jones (Corretor)
Do Ji
[LL Juesmo nivei logradouro
[O Jabaxo do iogradouro
[LL Tacima so ogradouro
DO Jinuncáve
Rim2 R$583,33 REST LEGAL
testim 156
proftm) 36
FONTE: LORO (CORRETOR) (94) 9 9208-5788
Testada Valoriz
Nº Testadas
Requer corte
Requer aterro
Nada Requer
E Ooo HO
NÃO POSSUI
testim
prottm) 2
- (949. 9163.5136
Testada Valorz
Num Testadas
Requer aterro
Nada Requer
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[1]
[] requercore
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ENDEREÇO AV IPANEMA —
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TOPOGRAFIA
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PREÇO GLOBAL À VISTA
Data 13/03/2023
Area Consir (m?) — 72000
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Num. Testadas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº. PMCC
Benfeitoria Secundária
Benfeitoria Principal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA PROCESSO:
TESTE 1 NºDE ELEMENTOS 600
E RR (Xi - ur (Xi Lo gi
o 543,93! o 112, 85, 12735,12 1437158 162183345, os,
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a) — 28807 = 6557184 — 4299666843,59
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MÉDIA o u=43108 — CC RD
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DESV PAD POP Gente 150,74 3- 082
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NORMALIDADE Ea - o a Errar meses
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CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DE CHAUVENET E
Desvio Critico 18
Elemento Extremo = o 256.07
Dito 170
Existe elemento a ser rejeitado 7 = Não Existe !
CAMPO DE ARBÍTRIO |
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Inferior À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMORIA DE CALCULO DO FATOR DEPRECIAÇÃO
BENFEITORIA
PROCESSO Nº-
Fator Deprec Sec
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Fator Deprec. Princ
K =|
Fd=[ 10000 ]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
COMPOSIÇÃO DO "KP" / TABELA DO "KCF”
PROCESSO Nº:
TABELA DO KCF (VANTAGEM DA COISA FEITA)
Até 10 anos 10/20 anos
1,25 1.25 1,210 1,21 1,413 113 1,03
1,15 1,15 1,125 1,125 1,078 1,078 1,025
1,10 1,1 1,084 1,084 1,052 1,052 1,02
1,05 1,05 1,042 1.042 1,026 1,026 1,015
Mais 20 anos
Tipo Construção
1) Grande Estrutura
2) Pequena estrutura e residencial de luxo
3) Industrial e residencial medio
4) Residencial modesto ou popular
BENFEITORIA PRINCIPAL BENFEITORIA SECUNDÁRIA
COMPOSIÇÃO %
Elevadores
Administração ;
1º Subtotal 1.00 1º Subtotal
Despesas Legais 3 003 Despesas Legais
Despesas de Seguro 0,00 Despesas de Seguro
Despesas Financeiras 0,00 Despesas Financeiras
2º Subtotal 1,03 2º Subtotal
Despesas Eventuais 2 , Despesas Eventuais
Despesas de Comercialização A Despesas de Comercialização
3º Subtotal
CUSTO UNITÁRIO TOTAL (Cut TOS Cub
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
TABELAS PROCESSO Nº: PMCC
[Nº |orucon] Critério Exclusão de Chauvenet
Pa 3 1.89 3
4 1,64 4
5 1,53 5 1,55
6 148 8 1,73
7 1.44 7 1.80
8 142 8 1.86
9 1.40 9 1.82
10 1,38 10 1.96
” 1,37 ” 1.98
12 1.36 12 203
13 1,38 13 205
14 1,35 14 210
15 1,34 15 212
16 1.34 18 216
17 1,34 17 218
18 133 18 220
19 1.33 18 223 /
20 133 20 2.24 É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA PROCESSO Nº:
Nº ELEMENTOS: 6,00
FATOR AG FATOR
3 7 E ÃO
R$/m? FATOR FONTE R$/m? CORRIG FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃ SIMPLES AGRRELATIVO
IMOVEL AVALIANDO
VALORES UNIT. HOMOGENEIZADOS CUSTO REPRODUÇÃO DAS BENFEITORIAS
Ee Rm? ELEM ELEM. TESTE 3
PESQ COMPONENTES
HoMOoG. "TESTE 2
1 54 Área Construída R
2 525.00 Custo Unitário Básico RSim? 0.00 0.00
3 175,00 Coef. Valor Pleno (Kp) 1,05 1,00
4 317,53 Fator Depreciação 0,97 0,00
5 525.00 Vantagem Coisa Feita 0,65 0,00
6 500,00 Fator de Loja 1,00 1,00
7 0.00
8 0.00 Vb = Ab.CUB.Kp.Fd Kcf.Flj
9 0,00 (total parcial - A) R$ 0,00 R$ 0,00
Fundações Especiais R$ 0,00 0.00
Instalações Especiais R$ 0,00 0,00
Outros 0,00 0,00
(tota! parcial - B) R$ 0,00 0.00
TOTAL BENFEITÓRIAS R$ 0,00 0,00)
ÁREA TERRENO Att
VALOR UNITÁRIO Vu
FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO (Fk) =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
PROCESSO Nº:
1-O imóvel, objeto da presente avaliação, trata-se de um terreno urbano, ofertado para
avaliação de benfeitoria para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás. A edificação dis;
das seguintes caracteristicas: Terreno plano e limpo composto de alguns muros .
2 - Para a elaboração da presente avaliação este profissional utilizou planilha para elaboraçê
de cálculo de avaliação.
Para o cálculo do preço do metro quadrado do imóvel avaliando, este profissional junto à PM
pesquisou compra e venda de imóveis locais os valores das ofertas dos terrenos semelhante
ao avaliando, cujo resultado das pesquisas encontra-se perfeitamente identificado no corpo «
laudo.
3-A presente avaliação encontra-se dentro do que preconiza a ABNT - ASSOCIAÇÃO BRA:
DE NORMAS TÉCNICAS, sendo o nível de rigor o normal.
Pá
Canaã dos Carajás, 31 de março de 2023 / f (
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MANOEL JOSE DIAZ DA HORA - ENGº. CIVIL
CREA PA 4017 D/PA
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Ei 4 Jose, DER AONTO
Mano CR 46828
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
REQUERIMENTO — ÁREA 4
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
; CEP: 68537-000
dd e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
Página 12 de 12
boda ESTADO DO PARÁ
as, é PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
“E
Á Excelentíssima Senhora
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita Municipal Canaã dos Carajás/PA
Eu, Sirene Arrais da Silva, brasileira, nascido aos 12 de setembro de 1977, solteira,
CPF 585.954.812-53, RG 2916134 PC/PA, telefone (94) 99154-2840, residente e
domiciliado na + no
município de Canaã dos Carajás, PA, declaro para os devidos fins, que o valor do
imóvel de minha propriedade é de R$ 281.526,34 (Duzentos e oitenta e um mil,
quinhentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme laudo de
a avaliação (anexo).
A EXPROPRIADA declara que no lote acima mencionado não existe servidão ativa e
passiva, nem outros ônus ou quaisquer restrições ao direito de propriedade.
DECLARO ainda que a EXPROPRIADA é possuidora legítima e proprietária do
imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, que assim se descreve e
caracteriza: área de 725,63 m? no Bairro Novo Horizonte no município de Canaã dos
Carajás, PA, que declarou o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.
Sendo a EXPROPRIADA possuidora legítima e proprietária do imóvel, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus com registro de escritura em cartório, O
pagamento ocorre no valor integral referente à avaliação.
Sendo a EXPROPRIADA possuidora legitima e proprietária do imóvel, sob o
regime de posse por não possuir registro de escritura em cartório, o pagamento
ocorre no valor parcial de 60% referente à avalição.
aa 4344 10
A MAU 38 OC
Assinatura da expropriada
ema iii emo
Assinatura do cônjuge (se houver)
Página 1 de 1
——— cs
ESTADO DO PARÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
DOCUMENTOS PESSOAIS - ÁREA 4
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail; segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
Página 5 de 12
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CARTÓRIO DQ 1º OFÍCIO DE
CANAÃ DO!
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS | Sist i
CERTIDÃO DE NASCIMENTO HE 5
SIRENE ARRAIS DA SILVA
ÓDIÊO DE SEGURANÇA Nº. 121
OTUATOS: 1 - EMOLUMENTOS: Rº
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Doze de setembro de n de mil novecentos e E FE) ros
setenta e sete
MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA PRO
[ 76h00min Ni Mun. Tocantinópolis/T
VOCAL DE NASCIMENTO —— -
Em mun. Tocantinópolis-TO
MONICÍPIO DE REGISTRO E UF
7 Guaraí-TO ]
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DRIGUES DA SILVA, natural de pRaULÁPI e
IS DA SILVA, natural de Maranhão
MANOEL RODRIGUE nes SILVA e MARIA IZABEL DA CONCE
IÇÃO
aternos) e JOÃO ARRAIS BEZERRA é LUZIA BRASILI RACÃO
SUS (maternos)
DATA DE REGISTRO OS EXTENSO
nom
Vinte e nove de novembro de mil novecentos Não informado
e setenta e nove
OBSERVAÇÕES / avesZAçõES
nes tegistrado no livro A-7, às folhas 60, sob
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Pais pintissnas Lavrador e Doméstica. RECOLHIDA TAXA
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ENDEREÇO
Av. Goiás, 1960
Centro
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ESTADO DO PARÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
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PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
CERTIDÃO DE MATRÍCULA — ÁREA 4
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SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovBcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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DT
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
2º Ofício de Canaã dos Carajás/PA
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
MATRÍCULA 8.649 FLS. 154 Livro 2-AQ - Em 15/09/2021. Protocolo: 10.614 - Em 30/08/2021.
IMÓVEL URBANO: constituído pelo Lote 04A Remanescente, com área total de 725,63m? com perimetro de
108,259m, situado nesta cidade de Canaã dos Carajás/PA, DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice G3L-P-0002, de coordenadas N 9.276.525 339m e E 626.518,361 m
situado no limite com o Lote 04 Desmembrado e Avenida Ezequel Sobral, com o seguinte azimute: 1062910" e
distância de 24,69m, até o vértice G3L-P-0001, de coordenadas N 9.276.518,333m e E 626.542,033m; deste
segue confrontando com o Lote 01, com o seguinte azimute; 196º4816" e distância de 29.49m, até o vértice
e G3L-P-5374, de coordenadas N 9.276.490,103m e E 626.533,507m; deste segue confrontando com a Mat.
; 5935, com o seguinte azimute; 285º4316" e distância de 24.26m, até o vértice G3L-P-0003, de coordenadas N
9.276.496,677m e E 626.510,154m: deste segue confrontando com o Lote 04 Desmembrado, com o seguinte
azimute; 15º58'39" e distância de 29,81m, até o vértice G3L-P-0002, de coordenadas N 9.276.525,339m e E
626.518,361m; Ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-
2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM..
PROPRIETÁRIA: MINAS IMOBILIARIA LTDA, nome fantasia: MINAS IMOVEIS; Pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 20.599.089/0001-61, endereço completo: Rua Castanheira, nº 06, Bairro centro, cep
68.537-000, nesta cidade de Canaã dos Carajás/PA, endereço eletrônico (e-mail)
Solange. contabil(byahoo.com.br, número de telefone: (94) 9204-7875) (94) 8164-0527. FORMA DE
AQUISIÇ O: Através do Traslado da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 07/11/2020, no
Cartório do Único Ofício de Sapucaia/PA, folha nº 212 do livro 4-N, e ainda, Traslado de Escritura Pública de
Aditamento referente a Compra e Venda, lavrada em 11/01/2021, folha nº 28, livro N-5 nas notas do Único
Ofício de Sapucaia/PA, por compra feita SS Empreendimentos Imobiliários LTDA. REGISTRO ANTERIOR:
Matrícula 7.855, Folhas. 237 do Livro 2-AN, datada de 05/08/2021, de Registro Geral desta serventia.
Abertura de Matricula: R$ 106,15. Selo Digital de Segurança nº 567638A-202109./567640-046. O que dou fé.
Eu Raquel Alvares da Silva. Escrevente Autorizada, RAS.
R-001/8.649 Em 07/12/2021. Protocolo. 10.845. Em 18/11/2021 para constar ESCRITURA PÚBLICA DE
COMPRA E VENDA, lavrada em 10/06/2021, no 1º Ofício de Canaã dos Carajás/PA, folha nº 047 à 048V do
[E] livro 038-E, tendo como OUTORGANTE VENDEDORA: MINAS IMOBILIARIA LIDA, Nome Fantasia MINAS
— MOVEIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 20.599. 089/0001-61, com sede na Rua
Castanheira, nº 06, Centro, Canaã dos Carajás/PA, teletone (94) 9204-7875, endereço eletrônico
solange.contabil(Dyahoo.com.br. E do outro lado como OUTORGADA COMPRADORA: SIRENE ARRAIS
DA SILVA, de nacionalidade brasileira, solteira, conforme certidão de nascimento sob o nº 6078, folhas 60,
do Livro nº A expedida aos 20/05/2003, pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guarai/T o,
comerciante, portadora da CNH nº 04303837358 DETRANIPA, emitida em 28/04/2017 e inscrita no CPF/MF
sob o nº 585.954.812-53, nascida aos doze (12) dias do mês de setembro (09) do ano de um mile
novecentos e setenta e sete (1977), filha de Zulmira Arrais da Silva e Francisco Rodrigues da Silva,
residente e domiciliada a Rua Duque de Caxias, nº 117. Bairro Novo Horizonte. Canaã dos Carajás/PA,
telefone (94) 99154-2840, endereço eletrônico sirene.multiflexOhotmail.com. IMÓVEL: O imóvel objeto
dessa matricula VALOR de R$ 1000000 (cem mil. reais) com AVALIAÇÃO de R$ 1000000 (cem mil,
reais) data da avaliação 27/09/2021. ITBI foi recolhido através da Guia nº 2-407032-1-1 no valor de R$
02261 20050€ZS “01090 10Hd 90:01 EZIZ/GO/GO - VEIIHHIS VAIS VOA OIBVa 10d ejuswjeybip opeuisse (0) ojuatunaop essa
Para verificar a autenticidade, acesse https://registraderes onr.org.brivalidacao. aspx e digite o hash 5fddc290-e335-4725-8715-ab7383053b4f
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Para verificar a autenticidade, acesse https;//registraderes on-.org.br/validacao. aspx e digite o hash 5fddc29c-8335-4725-8715-ab7383053b4f
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CARTÓRIO CANAA - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
2.000,00 (dois mil reais). CNPJ pesquisado 20.599.089/0001-61 de Minas Imobiliária Ltda (Minas Imóveis) na
data 07/12/2021 às 17:22:37 Código Hash cfee.6405.6236.181c.b607.64c9.5718.5b9c.2e47 Seb1.,
CPF pesquisado 585.954.812-53 de Sirene Arrais da Silva na data 07/12/2021 às 17:24:39 Código Hash'
ab72.1387.1360.8274.143b.8661.82d4.2c7a.f7f3.eb39. Indisponibilidade: Nenhum resultado encontrado para
filtro selecionado, autenticação www indisponibilidade orq.br. Emolumentos: Protocolo: R$ 187 15 Registro
R$ 665,25. Selos de segurança nº 705815A-202112.705816-618. O que dou fé. Eu Raquel
Alvares da Silva, Escrevente Autorizada - RAS,
DDD]
Canaã dos Carajás/PA, 05 de maio de 2023.
Fábio da Silva Ferreira
Escrevente
EI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
À SELO DIGITAL CERTIDÃO Nº 1235210 - SÉRIE: A - SELADO EM. 05/05/202
CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº 0125321000004403637351 1030
y QTDATO EMOLUMENTOS FRJ FRC
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Cd)
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS - ÁREA 4
Fa)
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
cf dos Cargu CEP: 68537-000
“E e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
Página 9 de 12
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ficar a autenticidade, acesse https !registradores.onr org.brivalidacao aspx e digite o hash e8cc03a4-6131-4195-913e-a3dOdde bBdfb
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
2º Ofício de Canaã dos Carajás/PA
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
ANDRÉ WILLIAMS FORMIGA DA SILVA.
Oficiai interino do Cartório do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis desta Cidade e
Comarca de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, República Federativa do Brasil, etc...
CERTIFICO, no uso de atribuições legais que por lei me são conferidas e a
requerimento da pessoa interessada, que revendo os livros, arquivos, e demais documentos
em andamento neste Cartório a meu cargo, que das buscas por mim realizadas verifiquei a
INEXISTÊNCIA em meus registros de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, bem
como Cédulas de Crédito Comercial e Industria! Hipotecárias, Arrestos, Seguestros,
Penhoras ou quaisquer ônus, com referência ao imóvel constituído da área de 725.63 m”.
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Ezequiel Sobrai Quadra - 598, Lole - 04A
Remanescente, Bairro Novo Horizonte, Canaã dos Carajás-PA, com as medidas e demais
características e confrontações constantes da Matrícula nº 8649, do Livro 2 de RGI desta
Serventia. PROPRIETÁRIO(S): SIRENE ARRAIS DA SILVA 585.954.812-53. O imóvel não
responde por quaisquer ônus, legais, reais ou convencionais, como também não há
alienação seja no todo, seja em parte, ou protesto de alienação, ações pessoais ou
reipersecutórias, com referência ao imóvel mencionado. O referido é verdade e dou fé. Eu,
Fábio da Silva Ferreira, Escrevente - FSF.
Canaã dos Carajás - PA, 05 de maio de 2025.
Fábio da Silva Ferreira
Escrevente
&EI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
À SELO DIGITAL CERTIDÃO Nº 1235211 - SÉRIE: A - SELADO EM: 05/05/202
é CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº 1125321000005403637351 1030
QIDATO OLUMENTOS J RC
a 1 69.10 10.3 1.173
0EL6LZ00S0EZS “0100 LONA 9001 EZOZISO/GO - VelINHIA VAIS VG OIaV Jod ejuswje)Sip opruisse 0) ojustunaop ess
Essa documento foi assinado cigitalmente por FABIO DA SILVA FERREIRA - 05/05/2023 10:06 PROTOCOLO: S23050071973D
Em Branco
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ESTADO DO PARÁ. j
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
DECLARAÇÃO DE IPTU - ÁREA 4
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segov(canaadoscarajpas.pa.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
COOTEM
RUA TANCREDO NEVES, SN - CENTRO - CANAA DOS CARAJAS
CNPJ: 01.613.321/0001-24
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAL IMOBILIÁRIO
Cadastro inscrição
01.0002.0395.0433.001
SIRENE ARRAIS DA SILVA
Compromissário
SIRENE ARRAIS DA SILVA
Logradouro
AVENIDA EZEQUIEL SOBRAL
Barro
NOVO HORIZONTE
Loteamento
Áreas
Terreno Edificada Excedente Testada
725,63m' 0,00m* 0,00m* 24,69m
Número Lado
o Par
Cep Setor
68537-000 0002
Setor(iot) Quadra
059
Valores Venais
Terriloriat Predia!
R$ 24.337,18 R$0,00
585.954.812-53
CPFICNPI
585.954.812.53
Complemento
Quadra Lote Unidade
0395 0433 001
Lote (lot) Unidade Face de Quadra/Seção
imóvel
R$ 24.337,18
CERTIFICAMOS que, após a realização das devidas verificações procedidas nos assentamentos e arquivos existentes
nesta Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA. E na forma do disposto nos Artigos 313, 314, 3156 316 da Leinº
890 de 20 de dezembro de 2019, que não constam pendências em seu nome junto à FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e
a inscrições em DIVIDA ATIVA MUNICIPAL, ressalvado o direito de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser api
uradas. E, para que produza efeitos legais,
passamos a presente CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS para efeitos de prova junto às Empresas Privadas e às
Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, bem como, suas Autarquias
Emitida às 20:14:39 do dia 08/05/2023
Válida até 07/06/2023
Código de Controle da Certidão/Número 425D1
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará
14E85CBI7E1
este documento.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
(a)
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAL, ESTADUAL E
FEDERAL — ÁREA 4
A
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n — Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovOcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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o e
DD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
COOTEM
RUA TANCREDO NEVES, SN - CENTRO - CANAA DOS CARAJAS
CNPJ: 01.613.321/0001-24
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAL
Código de Cadastro
000014151
Contribuinte CPF/CNPJ
SIRENE ARRAIS DA SILVA 585.954.812-53
Logradouro Número Complemento
RUA DUQUE DE CAXIAS SAN
Bairo CEP
LOTEA. NOVO HORIZONTE 1 68537000
Cidade ur
CANAÃ DOS CARAJÁS PA
CERTIFICAMOS que, após a realização das devidas verificações procedidas nos assentamentos e arquivos existentes
nesta Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA. E na forma do disposto nos Artigos 313, 314, 315 e 316 da Lei nº
890 de 20 de dezembro de 2019, que não constam pendências em seu nome junto à FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e
a inscrições em DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ressalvado o direito de cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. E, para que produza efeitos legais,
passamos a presente CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS para efeitos de prova junto às Empresas Privadas e às
Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, bem como, suas Autarquias.
Emitida às 08:44:18 do dia 06/06/2023
Válida até 06/07/2023
Código de Controle da Certidão/Número 02877348922FB14A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
04/05/2023 18:55 https:/app.sefa.pa.gov.br/emissao-certidao/emitirCertidao.action
SERVIÇO GRATUITO
e
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDAO NEGATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
Nome: SIRENE ARRAIS DA SILVA
Inscrição Estadual: NÃO CONSTA
CPF: 585.954.812-53
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar € inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que NÃO CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome,
relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de
natureza não tributária, incritos na Dívida Ativa.
A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto n.º 2.473, de 29 de setembro de 2006 , e
da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, somente produzirá efeitos após a
confirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executiva
de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.
Emitida às: 18:53:29 do dia 04/05/2023
Válida até: 31/10/2023
Número da Certidão: 702023080452608-0
Código de Controle de Autenticidade: 27472D47.D714B8F9.FDC7CF05.3B77DBEI
Observação:
- Nos termos da legislação pertinente a presente Certidão poderá, independente de notificação
prévia, ser cassada quando, dentro do período de validade forem verificadas as hipóteses
previstas no art. 9º da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, como também
Ca) em decorrência da suspensão de medida liminar.
- À cassação da certidão será efetuada de ofício, devendo ser dada à publicidade do fato por
meio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.
Válida em todo território paraense.
SERVIÇO GRATUITO
https://app.sefa.pa.gov.br/emissao-certidao/emitirCertidao.action 212
— a
e
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: SIRENE ARRAIS DA SILVA
CPF: 585.954.812-53
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww. pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 18:52:54 do dia 04/05/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 31/10/2023.
Código de controle da certidão: 6115.F938.40F3.7F43
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
a
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
MAPA E MEMORIAL
DESCRITIVO DA ÁREA - ÁREA 4
a)
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n - Centro.
CEP: 68537-000
e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
uto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
ANEXO V
MISSÃO - IDURB d6S,AS
Trabalhar a regularização fundiária e a normatização das edificações, proporcionando a
harmonia com o meio ambiente.
Avenida São João, QD 41 C, Jardim Europa, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
[De] Para T Azimute 7
Pr ns so on e]
[2] 3 | i9cagie | 2040m | Err 333
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Estado do Pará PREFEITURA
Município de Canaã dos Carajás
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL URBANO: Constituído pelo LOTE 04A, Quadra 59, Inscrição Cadastral Nº 000022384 com Área: 725,64
m? e Perímetro: 108,25 m no Novo Horizonte, Canaã dos Carajés-PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA
REGULARIZÁVEL: Terreno localizado, no LOTE 04A AVENIDA EZIQUEL SOBRAL inicia-se a descrição no vértice
P-1 na coordenada E: 626.518,361 N: 9.276.525,339, com azimute de 106º29'08" com uma distância de 24,69 m de
frente até o vértice P-2 de coordenada E: 626.542,033 N: 9.276.518,333, confrontando com AVENIDA EZIQUEL
SOBRAL, daí segue com azimute de 196º48'16" com uma distância de 29,49 m do lado direito até o vértice P-3 de
coordenada E: 626.533,507 N: 9.276.490,103, confrontando com LOTE 01, daí segue com azimute de 285º43'16"
com uma distância de 24,26 m ao fundo até o vértice P-4 de coordenada E: 626.510,154 N: 9.276.496,677,
confrontando com LOTE 03A, daí segue com azimute de 15º58'39" com uma distância de 29,81 m do lado esquerdo
até o vértice P-1 de coordenada E: 626.518,361 N: 9.276.525,339, confrontando com LOTE 04. Todas as
* Jordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo
como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de
projeção UTM.
CANAÃ DOS CARAJÁS, 04 de Novembro 2022
Resp. Técnico: ClaumirAssunção Fernandes
Coord. De Representação Territorial e Topografia
Portaria nº042/2019-GP
Téc. Em Agrimensura
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AVENIDA EZQUEL SOBRAL
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República Federativa do Brasil
Estado do Pará PREFEITURA
IDURE Município de Canaã dos Carajás CANAA
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL URBANO: Constituído pelo LOTE 04A, Quadra 59, Inscrição Cadastral Nº 000022384 com Área: 725,64
m? e Perímetro: 108,25 m no Novo Horizonte, Canaã dos Carajás-PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA
REGULARIZÁVEL: Terreno localizado, no LOTE 04A AVENIDA EZIQUEL SOBRAL inicia-se a descrição no vértice
P-1 na coordenada E: 626.518,361 N: 9.276.525,339, com azimute de 106º29'08" com uma distância de 24,69 m de
frente até o vértice P-2 de coordenada E: 626.542,033 N: 9.276.518,333, confrontando com AVENIDA EZIQUEL
SOBRAL, daí segue com azimute de 196º48'16" com uma distância de 29,49 m do lado direito até o vértice P-3 de
coordenada E: 626.533,507 N: 9.276.490,103, confrontando com LOTE 01, daí segue com azimute de 2854316"
com uma distância de 24,26 m ao fundo até o vértice P-4 de coordenada E: 626.510,154 N: 9.276.496,677,
confrontando com LOTE 034, daí segue com azimute de 15º58'39" com uma distância de 29,81 m do lado esquerdo
até o vértice P-1 de coordenada E: 626.518,361 N: 9.276.525,339, confrontando com LOTE 04. Todas as
sordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo
“Como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de
projeção UTM.
CANAÃ DOS CARAJÁS, 04 de Novembro 2022
(la
Resp. Técnico: Claumir Assunção Fernandes
Coord. De Representação Territorial e Topografia
Portaria nº042/2019-GP
Téc. Em Agrimensura
Eng. Civil
REPUBEICA-FEDERATIVA-DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CARTÓRIO CANAÃ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
8.649 FLS. 154 Livro 2-AQ - Em 15/09/2021. Protocolo: 10.614 - Em 30/08/2021.
OVEL URBANO: constituído pelo Lote 04A Remanescente, com área total de 725,63m?, com perímetro de
08,259m, situado nesta cidade de Canaã dos Carajás/PA. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a
lescrição deste perímetro no vértice G3L-P-0002, de coordenadas N 9.276.525,339m e E 626.518,361 m,
ituado no limite com o Lote 04 Desmembrado e Avenida Ezequel Sobral, com o seguinte azimute; 106º2910" e
listância de 24,69m, até o vértice G3L-P-0001, de coordenadas N 9.276.518,333m e E 626.542,033m:; deste
E egue confrontando com o Lote 01, com o seguinte azimute; 196º48'16" e distância de 29,49m, até o vértice
RA 3L-P-5374, de coordenadas N 9.276.490,103m e E 626.533,507m: deste segue confrontando com a Mat.
= 5935, com o seguinte azimute; 285º4316" e distância de 24,26m, até o vértice G3L-P-0003, de coordenadas N |
?.276.496,677m e E 626.510,154m; deste segue confrontando com o Lote 04 Desmembrado, com o seguinte
Azimute; 15º58'39" e distância de 29,81m, até o vértice G3L-P-0002, de coordenadas N 9.276.525,339m e E
526.518,361m; Ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui encontram-se
epresentadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-
PROPRIETÁRIA: MINAS IMOBILIARIA LTDA, nome fantasia: MINAS IMOVEIS; Pessoa Jurídica inscrita no
NPJ/MF sob o nº 20.599.089/0001-61, endereço completo: Rua Castanheira, nº 06, Bairro centro, cep:
$8.537-000, nesta cidade de Canaã dos Carajás/PA, endereço eletrônico (e-mail):
S A número de telefone: (94) 9204-7875/ (94) 8164-0527. FORMA DE
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A : o da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 07/1 1/2020, no
artório do Único Ofício de Sapucaia/PA, folha nº 212 do livro 4-N, e ainda, Traslado de Escritura Pública de
Aditamento referente a Compra e Venda, lavrada em 11/01/2021, folha nº 28, livro N-5 nas notas do Único
Dfício de Sapucaia/PA, por compra feita SS Empreendimentos Imobiliários LTDA. REGISTRO ANTERIOR:
atrícula 7.855, Folhas. 237 do Livro 2-AN, datada de 05/08/2021, de Registro Geral desta serventia.
Abertura de Matricula: R$ 106,15. Selo Digital de Segurança nº 5676384-202109./567640-046. O que dou fé.
u Raquel Alvares da Silva. Escrevente Autorizada. RAS.
"IMOVEIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 20.599.089/0001-61, com sede na Rua
astanheira, nº 06, Centro, Canaã dos Carajás/PA, telefone (94) 9204-7875, endereço eletrônico
solange.contabil()yahoo.com.br. E do outro lado como OUTORGADA COMPRADORA: SIRENE ARRAIS |
DA SILVA, de nacionalidade brasileira, solteira, conforme certidão de nascimento sob o nº 6078, folhas 60, |
io Livro nº A expedida aos 20/05/2003, pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de GuarailTO, |
omerciante, portadora da CNH nº 04303837358 DETRAN/PA, emitida em 28/04/2017 e inscrita no CPF/MF |
ob o nº 585.954.812-53, nascida aos doze (12) dias do mês de setembro (09) do ano de um mil ei
ovecentos e setenta e sete (1977), filha de Zulmira Arrais da Silva e Francisco Rodrigues da Silva, |
fesidente e domiciliada a Rua Duque de Caxias, nº 117, Bairro Novo Horizonte, Canaã dos Carajás/PA, (5
elefone (94) 99154-2840, endereço eletrônico sirene.multiflexQhotmail.com. IMÓVEL: O imóvel objeto 19 |
essa matrícula. VALOR de R$ 100.00,00 (cem mil, reais) com AVALIAÇÃO de R$ 100.00,00 (cem mil, + |
eais) data da avaliação 27/09/2021. ITBI foi recolhido através da Guia nº 2-407032-1-1 no valor de R$ É
o SO
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CARTÓRIO CANAÃ - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis sa
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas e
André Williams Formiga da Silva - Oficial Interino i
CERTIDÃO NEGATIVA D s
NDRÉ WILLIAMS FORMIGA DA SILVA
Oficial Interino do Cartório do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis desta Cidade e
Comarca de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, República Federativa do Brasil, etc...
CERTIFICO, no uso de atribuições legais que por lei me são conferidas e a
equerimento da pessoa interessada, que revendo os livros, arquivos, e demais documentos
em andamento neste Cartório a meu cargo, que das buscas por mim realizadas verifiquei a
NEXISTÊNCIA em meus registros de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, bem
omo Cédulas de Crédito Comercial e Industrial Hipotecárias, Arrestos, Sequestros,
enhoras ou quaisquer ônus, com referência ao imóvel constituído da área de 725.63 mê.
OCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Ezequiel Sobral, constituído pelo Lote 04A
fRemanescente, com área total de 725,63m?, com perímetro de 108,259m, situado nesta
cidade de Canaã dos Carajás/PA. com as medidas e demais características e confrontações
constantes da Matrícula nº 8649, do Livro 2 de RGI desta Serventia. PROPRIETÁRIO(S):
SIRENE ARRAIS DA SILVA, de nacionalidade brasileira, solteira, conforme certidão de
ascimento sob o nº 6078, folhas 60, do Livro nº A expedida aos 20/05/2003, pelo
artório de Registro Civil das Pessoas Naturais de GuarailTO, comerciante, portadora da
NH nº 04303837358 DETRAN/PA, emitida em 28/04/2017 e inscrita no CPF/MF sob o nº
985.954.812-53, nascida aos doze (12) dias do mês de setembro (09) do ano de um mil e
ovecentos e setenta e sete (1977), filha de Zulmira Arrais da Silva e Francisco Rodrigues
Ha Silva, residente e domiciliada a Rua Duque de Caxias, nº 117, Bairro Novo Horizonte,
Canaã dos Carajás/PA. O imóvel não responde por quaisquer ônus, legais, reais ou
onvencionais, como também não há alienação seja no todo, seja em parte, ou protesto
de alienação, ações pessoais ou reipersegutórias, com referência ao imóvel mencionado.
O referido é verdade e dou fé. Eu, s Fábio da Silva Ferreira, Escrevente -
SF.
O BRASIÊ
E
Z€
IR NBLICA FED
Canaã dos Carajás - PA, 08 de novembro de 2022.
Fábio da
CRI/PA 155248
ESTADO DO PARÁ. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 010/2023
CAMPO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
LAUDO TÉCNICO — ÁREA 4
SECRETARIA DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Rua Tancredo Neves, s/n —- Centro.
CEP: 68537-000
Ea e-mail: segovcanaadoscarajpas.pa.gov.br
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—"m
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - “AVAL-R"
BENEFICIÁRIA
CONCEITUAÇÃO [E Juarinha [O Jacrescido [O Jmargina
[pro Nac Dina [X Touros
[O Jnac Interior
Endereço LOTE 04 A, QUADRA 59, AV. EZEQUIEL SOBRAL Bairro: NOVO HORIZONTE
Municipio: CANAÃ DOS CARAJÁS UF PARÁ
Área terreno: 725,64 m Área construída 0,00 m
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE EM CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
TÍTULO DE PROPRIEDADE
SIRENE ARRAIS DA SILVA CNPJ: 20.595 089/0001-61
Reg. Imóvel 2 oFicio Lv 154 FL 2-A0 MATRÍCULA 8649
FINALIDADE AVALIAÇÃO DE LOTE URBANO
O IMÓVEL FOI CONSIDERADO SEM IMPEDIMENTOS
VALOR ENCONTRADO R$281 526.34
Terreno R$
(Valor Total por extenso)
O VALOR TOTAL ESTIMADO DE DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS
DADOS SOBRE OS AVALIADORES
Nome CREA nº Ar Matricula
MANOEL JOSE DIAZ DA HORA 4017-.DIPA PMCC - 03216828
LOCAL E DATA: CANAÃ DOS CARAJÁS, 31 DE MARÇO DE 2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO
CREA nº 4017 - DiPa
Eng Civil Manoel Joss D
DE ACORDO.
LOCAL E DATA: CANAÃ DOS CARAJÁS, 31 DE MARÇO DE 2023
SECRETÁRIO DE GOVERNO
CREA nº
ROBERTO ANDRADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
[DX Irote urbano [Joe Urvanizávei 12 Formato POLIGONAL COM DOIS RETANGULOS
[O Trereno incustral [Jos rurai o 2 a
DIMENSÕES (discriminar tados conforme o croqui) o E
Frente 121 Dr 29,81 L Esq 28.97 Fundos 12
Perimetrc ea Área 725,64 m Fi o Prot Test
CONFRONTACÕES
Frente: AV EZIQUEL SOBRAL O
L Direita RUA SANDRO MORET E LOTE 02
L Esq LOTEO1
T. dos fundos LOTE 03 A
SITUAÇÃO
[1X Jueo de quadra Frente Valor [o via
[x Tuas ce uma rente
nº de Testadas [EX Jouasra Total
TOPOGRAFIA
[1]
[3]
[x pano [E] Mesmo nivel logradouro DJs corte
LI]
[|
[LD Iacidentado Abaixo do logradouro [Ps aterro
DO Ircinsco % Acima do logradouro [x Jnada requer
soLo
[x Frime DO Jereoso LJ inundável CL]
POSTURAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO EFICIENTE
Area Non Aedificandi (m2) Reserva Florestal (m2)
Area Total Edif (ATE) (m2) Servidões (m2)
Recuo (m) nvestidura(m?)
Afastamentos Frente (m) Fundos (m)
Laterai(m) Taxa de ocup máx (%)
Gabarito N Pavimentos altura de (m)
PLANO DIRETOR
SEM RESTRINÇÕES PARA EDIFICAÇÃO
CARACTERÍSTICAS DO LOGRADOURO
SERVICOS URBANOS DISPONÍVEIS
[x Pavimentação [1X Jiumnacão Pública [x] —redecengua [[X] LimpPúbica [IX Icoieta ivo
[x Prasseo [x Jrese giétrica [x] — reseesguo [O] testne [O Frans cow
[x Touessanetas [1 Jcas Encanado DJ] reserva [7] DJ)
MELHORAMENTOS LOCAIS
[x Pesos LX eos Saúde [=] Comércio LC] Banco [O Járeas Lazer
ZONEAMENTO MUNICIPAL
[x Tresmenciai [O Jcomercai DI imaustia [x] ursano
OUTRAS INFORMAÇÕES
O TERRENO EM QUESTÃO SITUA-SE EM RUA CONSIDERADA RESIDENCIAL, PRIORITARIA PARA O TRAFEGO DE VEÍCULOS PARA
OS BAIRROS DA CIDADE DE CANAÁ DOS CARAJÁS
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
NÃO HÁ EDIFICAÇÕES NO LOCAL TERRENO LIMPO E PLANO
CARACTERIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS
PROCESSO: PMCC
EDIFICAÇÃO PRINCIPAL
Área Construção 0,00
uso D Jrescenca:
ESTRUTURA [O Jconcreto
COBERTURA Due
PADRÃO Doar
REV. FACHADA DO Jresocarrm
pisos [O Jcimentado
FORRO DJs
ESQUADRIAS LD Frero
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
IDADE idade Apar
N PAVIMENTOS
Nº VAGAS GARAGEM
[Ja esporte
SITUAÇÃO ATUAL
[L Jarcona centrar
[O Jescaca Rolante
EDIFICAÇÃO SECUNDÁRIA
Area construção
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
IDADE Idade Apar
OUTRAS BENFEITORIAS
EXISTEM ALGUNS MUROS INACABADOS —
m
[ Jcomerciar
Elusátes
[reina Barro
vim
[E Jcerâmico
[O Jcerâmico
[O Juacera
L] Madeira
[ Jeom
Dre import
anos
| industrial [Justo | na
[Taverna [O Juacera [uu
[DO Frixocim [O Jueráica (2
[nO
[O Juisrmoreisranto
[o Juarmicranto [7 Tracomábua [DO] pavitex
Deo Ermo Era
[O Jaumínio [O Ivicro DD]
[DO Treguier
Do Pres simples Ly Saivado
Vida Útil anos
Vagas Cobertas Descobertas
Lesrono [DJs cestas “son DO.
[ JocupacoraiugadorAforado [O Iinvasico [vaso
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS (Quantidade)
[O Jar con incivicua [E Iserador Própro
[E Jeievadores
mê
[Jem
09 Subestação
Tipo
a o
[ Jrepsimpies [Treo impor [O )ysaivaco
Janes
Vida Util [Janes
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
01 Ftorgeotena[ 000]
PROCESSO: PMCC
Data 13032023 —
Área do terreno (m2) 3a
ENDEREÇO:
OBS 949 9286-0776
AVEZEQUIEL
BAIRRO NOVO HORIZONTE
tesm) — 1,58203238,
profim) 3
FONTE EZEQUIEL (PROPRIETARIO)
[XxX Jueo de Quadra
[O Jouacra total
TOPOGRAFIA
Plano
mm “
Soo
DX Treme
preço LoL vista
2 momml ga]
ENDEREÇO AvEZEQUIEL |
OBS: 949.9286-0776
Area Constr (m2)
[1] Mais um frente
[ Juesmo níver iograsouro
[O Tabamo co iogradouro
[Taca ao logradouro
[O TIinuncáve:
R$m2 R$604,37
Data 147032023
ê
[im estacas
[ Jrequer cone
[O Irequer aterro
o
[]
Rest Legal NÃO POSSUI
tesim 4
protim) 30
FONTE EZEQUIEL (PROPRIETARIO)
BAIRRO NOVO HORIZONTE
| Meo de Quadra
[x Jausora total
TOPOGRAFIA
Plano
[DO Jacive %
[DO Joecive %
SOLO
Firme
PREÇO GLOBAL À VISTA R$210 000,00
03 Forget 000]
ENDEREÇO
OBS. Empreendimentos Moreira
AV Ipanema
[ES Ji um foro
[E Jasesonguiai
R$m2 R$583,33
Data 2am1mozo
“Área dotereno (m2) — 36000
[x Jueo de Quadra
[DO Jauacra total
TOPOGRAFIA
Piano
[o Jrome *
[DO Toecive %
sao
Firme
PREÇO GLOBAL À VISTA
[Ju um nte
[x TJuesmo nivel logradouro
[ Tabaio co togradouro
[E Jroima co toprádoso
[E Inurcivo
FSm2 R$194,44
[ratos va Valorz
[1 )um testadas
[O Jrequer cone
[O Jrequer aterro
[x] Nada requer
ES e
Rest Legal NÃO POSSUI
test(m) o 42
eotm 3
DO Jrestada Valoriz
[Jum Testadas
[requer cons
[O Jrequer atero
[x Jaca requer
El-—
Rest Legal NÃO POSSUI Vá
A
A da or
Josê e De ANT o
“Eng ou Eno 2216828.
unicipal
tua
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PESQUISA
04 FATO
ENDEREÇO AVIPANEMA
Area Constr (m?) o
Data 13/03/2023
5616,00
oBs: 13 lotes na AV Ipanema esquina com rua secundaria
[a
TOPOGRAFIA
Plano
e A
Dome
SOLO
CE Jrme
PREÇO GLOBAL À VISTA
R$1.300.000,00
05 Faordectena] o]
ENDEREÇO AV IPANEMA
[Jia um reto
[LL Jvesmo nivel logradouro
[O Taba do logradouro
[ Jacima co iogradouro
Rim2 R$231,48
Data 13032023 |
ÁresConstr (mM) 36000
oBs:
[EX Jueo de quadra
E usteios
TOPOGRAFIA
Plano
[Jim +
Doce a
Ra
[TT Jvermo nvelograsouro
[E Jô sotegráóouro
soLo
LX Frime [O Tinuncáver
PREÇO GLOBAL À VISTA R$210.000,00 Fum2 R$583,33 REST
06 Fator de otra Dea 1a0aranos
o ÁreaConstr (mM) 72000
ENDEREÇO AV IPANEMA — o
oBs
[LX Jueo de Quadra
[O Jorsara totar
TOPOGRAFIA
Piano
Do Ipen
soLo
[LX Time
PREÇO GLOBAL À VISTA
[LL ]yiesmo nível logradouro
[LL Tapamo do iogradouro
[LD Jacima do iogradouro
Rim2 R$555,56 REST
testim) 156
profim) 3
FONTE LORO (CORRETOR) (94) 9 9208-5788
Testada Vaiorz
Nº Testadas
Requer aterro
Nada Requer
O
[1]
[] requercore
LJ
[]
EE
Num Testadas
Requer aterro
Nada Requer |
[LI
[1]
[[] Requercone
LJ
[IJ]
[DJ]
LEGAL NÓ POSSUI
test(m) 30
proftm) 24
FONTE. Jones (Corretor) - (949 9163.5136 | |
LJ] Testada Valoriz |
[13] Num, Testadas |
[7] Requer cone
| Requer aterro
[O] nada Requer
LEGAL
ga Hora
Dz 47-D
noel sed
Eng CG 03216828
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSONº PMCC
Benfeitoria Principal Benfeitoria Secundária
0,00 0,00
o 1,05 1,00
0,00 0,00
0,90
fnstEsp(e)
louros 1]
Regular
[| 3=> "" TReparos Simples
[o 4—
Grande estrutura
Peq estrut/resid luxo
|
AL AN.
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA
TESTE 1
k
PROCESSO:
NºDE ELEMENTOS 600
E Ox pp Lo mim
| E 543,93 11285| 1273512] — 1atr106,67] 162183345,09]
Leo 2500) sas, — SBT] aoaass 1a] RE)
Le 7500] 25607 65571,84 48790982 32|
04 o “3753 113,54) = 12891 ES -1483681 79 =
Los 525,00 93,92) 8820,9:
| 6 500,00] 68,92, = o
Lo oo 0.00 00 0,00 0,00
O a 000]
o E) 0,00 0.00 000) —
Do o "00 0.00 000] |
| 0.00 — do 000)
| — d0 900 E 0,00
0.00 0.00 0,00
0.00
MÉDIA [ n = 43108
DESV PAD AMOSTRA s=13760
|
DESV PAD POP | Gcrit- 150,74
NORMALIDADE o o O
la3|<15 x03 NÃO ATENDEU
[24 +6(n+1)|<15x 94 ok
CRITERIO DE EXCLUSÃO DE CHAUVENET
Desvio Crítico
Elemento Extremo
|i-xd/o
Existe elemento a ser rejeitado 7
CAMPO DE ARBÍTRIO
Lo= 431,08 +
as= 095
=077
e1-082
Ed ceia
0ss 093
00s 0.80
|
|
|
|
|
|
|
Ê
|
i
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO Nº.
Fator Deprec. Princ
K=
Fo |
|
|
|
Ê
Ê
|
E
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/ É
A: |]
(a praz da Hot2 |
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Eng Cl 3216828 al
E
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|
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA
COMPOSIÇÃO DO "KP" / TABELA DO “KCF” PROCESSO Nº: PMCC
TABELA DO KCF (VANTAGEM DA COISA FEITA)
10/20 anos | Mais 20 anos
1,25 1,25 1,210 1,21 1,13 1,13 1,03
115 1,15 1,125 1,125 1,078 1,078 1,025
1410 1,1 1,084 1,084 1,052 1,052 1,02
1,05 1,05 1,042 1,042 1,026 1.026 1,015
Tipo Construção
1) Grande Estrutura
2) Pequena estrutura e residencial de luxo
3) Industrial e residencial medio
4) Residencial modesto ou popular
BENFEITORIA PRINCIPAL BENFEITORIA SECUNDÁRIA
COMPOSIÇÃO %
Elevadores
Administração Ê
1º Subtotal 1,00
Despesas Legais 3 0,03 Despesas Legais
Despesas de Seguro 0,00 Despesas de Seguro
Despesas Financeiras 0,00 Despesas Financeiras
2º Subtotal 1,03 2º Subtotal
Despesas Eventuais 2 002 Despesas Eventuais
Despesas de Comercialização Despesas de Comercialização
3º Subtotal
CUSTO UNITÁRIO TOTAL (Cut)
3º Subtotal
jaz
et
nad d
ant
ura Munaãs
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
TABELAS
PROCESSO Nº: PMCC
[Nº Tormuconr] Critério Exclusão de Chauvenet
3 1.89 3
4 1,54 4 |
5 1,53 5 185 |
8 1.48 6 178 |
7 1,44] 7 1,80 |
8 142 8 186
9 1.40 9 1.82
10 1.38 10 1.96
“ 137 " 1.88
12 1,36 12 203
13 1.36 13 205
14 1,35 14 210
15 1,34 15 212
18 1,34 16 216
7 1,34 17 218 |
18, 1,33 18 220 |
19 1.33 19 223
20 1.33 20 2.24
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ ESTATÍSTICA
PROCESSO Nº.
Nº ELEMENTOS 6,00
FATOR AG, FATOR
FATOR FONTE R$/m* CORRIG. FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO SIMPLES AGR RELATIVO
Ftr Fat Ftm Fri
1 604,37 0.90 543,93 1,00 1,00 1,00 1,00 1.00 1,00
2 583.33 0.90 525,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1.00 1,00
3 194,44 0,90 175.00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1.00
4 231,48 0.90 20833 0,90 0,90 0,90 0,90 0,66 0,66
5 583,33 0.90 525,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1.00 1.00
6 555.56 0,90 500,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1.00 1,00
7 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
8 0,00 0,00 000 0,00 0,00
Pa 9 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
10 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
1 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
12 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
13 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00
14 0.00 0,00 0,00 000, 0,00
15 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
VALORES UNIT. HOMOGENEIZADOS CUSTO REPRODUÇÃO DAS BENFEITORIAS
ELEM ELEM. TESTE 3
COMPONENTES
TESTE 2
Area Construida y Õ
Custo Unitário Básico R$im? 0,00 0,00
Coef. Valor Pleno (Kp) 1,05 1,00
Fator Depreciação 0,97 0,00
Vantagem Coisa Feita 0,65 0,00
Fator de Loja 1.00 1.00
e Vb = Ab.CUB Kp.Fd Kcf.Fij
(total parcial - A) R$ 0,00 R$ 0.00
Fundações Especiais R$ 0,00 0,00
Instalações Especiais R$ 0,00 0,00
Outros 0,00 0,00
TOTAL BENFEITORIA: R$ 0,00 0,00
ÁREA TERRENO Att
VALOR UNITÁRIO Vu
FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO (Fk)
VALOR TOTAL DO IMÓVEL
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LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO Nº:
1-0 imóvel, objeto da presente avaliação, trata-se de um terreno urbano, ofertado para
avaliação de benfeitoria para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás. A edificação disy
das seguintes características: Terreno plano e limpo composto de alguns muros .
2 - Para a elaboração da presente avaliação este profissional utilizou planilha para elaboraçã
de cálculo de avaliação.
Para o cálculo do preço do metro quadrado do imóvel avaliando, este profissional junto à PM
pesquisou compra e venda de imóveis locais os valores das ofertas dos terrenos semelhante
ao avaliando, cujo resultado das pesquisas encontra-se perfeitamente identificado no corpo «
laudo.
3-A presente avaliação encontra-se dentro do que preconiza a ABNT - ASSOCIAÇÃO BRA
DE NORMAS TÉCNICAS, sendo o nível de rigor o normal.
Canaã dos Carajás, 31 de março de 2023
A Á. AA
MANOEL JOSE DIAZ DA HORA - ENGº. CIVIL
CREA PA 4017 D/PA ot
jose, gar SD
vanct CRER os R
Eng 0 ncipa
mat as
ca
Estado do Pará . . .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Procuradoria Geral do Município
PARECER JURÍDICO Nº 428/2023 - PGM - PMCC
Requerente: Comissão Permanente de Licitação
Referência: Processo Licitatório nº 194/2023/PMCC
EMENTA: ANÁLISE JURÍDICA DA LEGALIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA
MODALIDADE CONCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS
DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM SUPERFICIAL E
PROFUNDA ARBORIZAÇÃO, PAISAGISMO, CALÇADAS E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO
BAIRRO VALE DO CANAÃ COM EXTENSÃO DE 7990.8742 M2. ANÁLISE DA MINUTA. ART. 38
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. APROVO COM RESSALVAS.
1. RELATÓRIO
O Município de Canaã dos Carajás, por intermédio da Comissão Permanente de
Licitação, na pessoa de seu presidente, submete à apreciação da Procuradoria Geral do Município o
presente processo licitatório, na qual se requer análise jurídica da legalidade dos textos do Edital da
Concorrência Pública, sem prejuízo da análise global do próprio procedimento adotado, tendo em vista
a necessidade de deflagração de procedimento que objetiva a contratação de empresa especializada em
serviços de engenharia para execução de terraplenagem, drenagem superficial e profunda arborização,
paisagismo, calçadas e pavimentação das ruas do Bairro Vale do Canaã com extensão de 7990.8742
m2 no Município de Canaã dos Carajás-PA.
Acompanha o presente processo licitatório Nº 194/2023-PMCC, concorrência nº
030/2023 — CPL, o que se segue:
a) Solicitação de Licitação (f1.02);
b) Justificativa (f1.03);
e) Termo de Referência (fls.04/010):
d) Planilhas Orçamentárias (fls.014/018);
e) Composição Analítica (fl.);
f) Composição do BDI (1.020);
g) Cronograma físico financeiro (fl.22):
Rua América, s/n, Bairro Novo Horizonte III- Canaã dos Carajás.
Cep: 68.537-000 E-mail: procuradoria O canaadoscarajas.pa. gov.br
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