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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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INDICAÇÃO Nº 002/2024
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal para que firme acordo de cooperação com o
Governo do Estado do Pará visando a implementação de uma Unidade do
Instituto Médico Legal no Município de Canaã dos Carajás - PA.
AUTORIA: VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 20/01/2024
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - PA |
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
. CÂMAHA MUNICIPAL DE CAMAÁ DUS CARA S-BA
INDICAÇÃO Nº.002/2024. = )Depertamento Legislativo
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora
Senhores Vereadores. Ssatura
O vereador signatário, com fulcro na Lei Orgânica Municipal c/c Art. 209, 1 e SS, do Regimento Interno,
no uso de suas atribuições legais e, ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia Casa Legislativa
que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal Josemira Raimunda Diniz Gadelha, o seguinte
pedido de providência:
INDICO ao Poder Executivo Municipal que seja FIRMADO ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO
INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
JUSTIFICATIVA
Considerando as últimas estimativas populacionais feitas em nosso município, bem como os
constantes investimentos e implementos na qualidade de vida e aumento da gama de serviços prestados a
população do município trago aos nobres pares para apreciação o presente indicativo.
O município de Canaã dos Carajás ainda não conta com os serviços específicos de perícia do
Instituto Médico Legal (IML) que têm como objetivo fazer necrópsias (anteriormente chamado de
autópsia) em ocorrências em que houveram óbito causado por acidentes (de trânsito ou de trabalho). O
IML ainda servirá auxiliando na realização de perícias em caso de agressões ou situações conexas a DEAM
(Delegacia da Polícia Civil Especializada em Atendimento à Mulher).
Ressalta-se que o núcleo avançado do Instituto Médico Legal mais próximo se encontra localizado
em Parauapebas, há cerca de 60 (sessenta) quilômetros de nosso município. A falta de uma unidade do
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
PODER L
IML em solo Canaense causa prejuízos a população pois a falta dos serviços prestados causa transtornos
desnecessários em momento já delicado na vida dos familiares das vítimas.
A implementação de um núcleo do IML no município inclusive contribuiria com os trabalhos
policiais investigativos, desafogando ainda mais os atendimentos que hoje acontecem no Hospital
Municipal Daniel Gonçalvez.
Isto posto, conta-se, pois, com o apoio de Vossas Excelências, para a aprovação unânime e integral
da presente INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás, 19 de fevereiro de 2024.
MIGUEL DA SAÚDE
(Vereador)
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