materia nº 21/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
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Canaã dos Cara, DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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INDICAÇÃO Nº 021/2024 |
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal a construção de Unidade Básica de Saúde no |
| Bairro Jardim Europa | e Il. |
| |
AUTORIA: VEREADOR ANDERSON MENDES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 22/04/2024 |
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
Canaã dos Carajás — PA
Dipo
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARÁS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MENDES
26 de abril de 2024
INDICAÇÃO Nº 021 /2024
AUTOR: Vereador - Anderson Mendes dos Reis
ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARA ATENDER BAIRRO JARDIM
EUROPA le ll.
SR PRESIDENTE
SRS. VEREADORES
INDICO, após a devida deliberação do plenário, na forma regimental, que esta casa de Leis
solicite a Excelentíssima Prefeita Municipal Josemira Gadelha, construção de Unidade Básica de
Saúde no Bairro Jardim Europa.
JUSTIFICATIVA
A saúde pública é competência do município segundo dispõem a Constituição Federal,
esetorna direito de cada munícipe pois lhe é assegurado através do art. 196 da cr/88:” A saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Em consonância com a Lei
orgânica da saúde 8080/90.
Levando em consideração que Atenção Primaria é a porta de entrada preferencial do Sistema
Único de Saúde para a resolução de até 80% dos problemas de saúde da população, evitando
que haja desnecessários encaminhamentos para outros serviços, como emergências e hospitais.
O objetivo dessa indicação é promover uma assistência à saúde no Bairro Jardim
Europa, instalando uma Unidade de saúde. Tendo em vista o constante crescimento do bairro e
agora abrindo o Bairro Jardim Europa 2, moradores que necessitam de atendimentos e
acompanhamentos de uma equipe multidisciplinar, visto que não há unidade de saúde nesse
bairro e o mais próximo já não atende a demanda de ambos os bairros pelo constante
crescimento.
Finalizamos reforçando a necessidade de tal indicação, perante os argumentos já
apresentados, bem como a sua relevância por ser um pleito advindo dos cidadãos, gerando
assim grande melhoria e agilidade no atendimento das demandas da população.
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—N Ass ) As 1 SR A Pe
Anderson Mendes dos Reis
Vereador - MDB
Y Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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