CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
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INDICAÇÃO Nº 055/2024
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL QUE CRIE UM PROGRAMA
HABITACIONAL DESTINADO AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA.
AUTORIA: VEREADOR ANUARINHO
DATA DE TRAMITAÇÃO: 19/06/2024
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Canaã dos Carajás/PA, 18 de junho de 2024.
INDICAÇÃO Nº. 055/2024.
AUTOR: Anuar Alves da Silva Filho - VEREADOR CAMARA MUNICIPAL DE CANA DOS CARAJÁSPA
Departamento Legislativo
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Sr. Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora;
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Canaã
dos Carajás, Vereadores e Vereadoras,
Com base no princípio constitucional que assegura a todos os
cidadãos o direito à moradia digna, venho por meio desta, indicar ao
executivo que crie um Programa Habitacional destinado aos Servidores
Públicos do Município de Canaã dos Carajás, PA.
Justificativa
O direito à moradia é um dos pilares fundamentais da Constituição
Federal Brasileira, assegurado pelo artigo 6º, que consagra os direitos
sociais, entre os quais se inclui a habitação. Nesse sentido, é
imprescindível que as políticas públicas do município sejam
direcionadas para garantir esse direito a todos os seus cidadãos,
especialmente aos servidores públicos, que desempenham um papel
crucial no funcionamento e desenvolvimento da cidade.
Os servidores públicos são peças-chave na estrutura administrativa
do município, desempenhando funções essenciais para a população.
Contudo, muitos enfrentam dificuldades em acessar moradia digna e
adequada devido aos altos custos do mercado imobiliário e às
condições restritivas de financiamento. Essa situação gera insegurança
e insatisfação, impactando diretamente na qualidade de vida e na
produtividade desses profissionais.
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Portanto, a criação de um Programa Habitacional específico para
os servidores públicos de Canaã dos Carajás se apresenta como uma
medida de extrema relevância e urgência. Este programa poderá incluir
ações como:
1. Concessão de Subsídios: Oferecimento de subsídios financeiros
para a aquisição de imóveis, tornando-os mais acessíveis aos
servidores públicos;
2. Parcerias com Instituições Financeiras: Estabelecimento de
parcerias com bancos e outras instituições financeiras para
oferecer linhas de crédito com condições especiais, como juros
reduzidos e prazos estendidos, inclusive assegurando condições
parceladas para eventuais valores de entrada;
3, Construção de Conjuntos Habitacionais: Desenvolvimento de
projetos de construção de conjuntos habitacionais destinados
exclusivamente aos servidores públicos;
4. Auxílio no Processo de Aquisição e Reforma: Disponibilização
de assistência técnica e jurídica para orientar e apoiar os
servidores em todas as etapas do processo de compra da casa
própria ou reforma de seus imóveis próprios;
5. Constituição de Contrapartida: Alienação, onerosa ou gratuita,
de terrenos de propriedade ou domínio do Município, como
forma de contrapartida para viabilizar a construção de
moradias;
6. Incentivo Financeiro para Reforma: Disponibilização de
incentivos financeiros para reformas e melhorias em imóveis já
de propriedade dos servidores públicos, garantindo assim que
possam manter suas residências em condições adequadas e
dignas de moradia.
A implementação de um Programa Habitacional dessa natureza
não só contribuirá para a valorização dos servidores públicos, mas
também fortalecerá o compromisso do município com a promoção do
bem-estar e da qualidade de vida de seus trabalhadores. Além disso,
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ao garantir condições dignas de moradia, o município estará
promovendo um ambiente de trabalho mais estável e produtivo,
refletindo diretamente na melhoria dos serviços prestados à população.
Dessa forma, solicito a Vossa Excelência a apreciação e
implementação desta Indicação, na certeza de que medidas dessa
natureza irão gerar um impacto positivo e duradouro no município de
Canaã dos Carajás.
Agradecemos a atenção e a consideração dos nobres
vereadores e vereadoras para com esta importante solicitação, que
visa o bem-estar e o progresso de nossa querida cidade.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio de V.Exas para a
aprovação unânime e integral dessa INDICAÇÃO.
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