Es CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
a PODER LEGISLATIVO
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INDICAÇÃO Nº 086/2024
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS,
PARA QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE
VERSE ACERCA DE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
AUTORIA: VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 17/09/2024
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
OBSERVAÇÃO: esta Indicação fora
encaminhada para a Secretaria Geral
da Câmara, a fim de aguardar a sua
inclusão na Pauta de Sessão para
votação, conforme o tempo
regimental.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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É É ESTADO DO PARÁ
ao PODER LEGISLATIVO
Es CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
INDICAÇÃO Nº.) J2024. CÂMARAMUNICE: O: CANSA: 3 CARAJÁSPA
Departamento Legislativo
PSB) PROTOCOLOAS
Sr. Presidente, E É, DATA és pl Z: KZá
Sra. Vereadora
DIA,
Senhores Vereadores. AsSinatura
O vereador signatário, com fulcro na Lei Orgânica Municipal c/c Art. 209, 1 e SS, do Regimento Interno,
no uso de suas atribuições legais e, ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia Casa Legislativa
que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal Josemira Raimunda Diniz Gadelha, o seguinte
pedido de providência:
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, desta Casa de Leis, para que
seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal, para que proceda à elaboração de PROJETO DE LEI
QUE VERSE ACERCA DE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores,
Em conversas com munícipes, em especial aqueles que são pais de crianças que portam algum tipo
de deficiência, trago a apreciação desta casa de Leis proposta de indicação que tem como intuito a
elaboração de POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Tal medida tem como intuito garantir os direitos assegurados às pessoas que possuem deficiência,
conforme legislação federal em vigor, estabelecendo normas básicas para assegurar, promover e proteger a
inclusão social e cidadania plena em condições de igualdade e liberdade, integrando-se com as demais
políticas já em vigor nas áreas da educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, esporte,
APL DE CAM,
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Ê E ESTADO DO PARÁ
ai PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
lazer e acessibilidade, dentre outras. A criação de política voltada a pessoa com deficiência servirá
inclusive no intuito de garantir igualdade e erradicar a discriminação.
Sugere-se que junto a elaboração da POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA haja a criação de um conselho municipal dos direitos a pessoa com deficiência. O
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será responsável por formular, acompanhar e fiscalizar as
demandas necessárias, bem como elaborar proposições que aperfeiçoem a eficácia da lei a ser criada,
indicando as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal e exercendo uma série de atividades
que visam resguardar os melhores interesses para atender, prestar apoio e zelar pela parcela da população
que possui qualquer tipo de deficiência.
Sugere-se ainda que seja criado um Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, sendo este um
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas e ações voltadas à pessoa com
deficiência no município de Canaã dos Carajás — PA;
Ressalta-se que no ano de 2017 o município vizinho — Parauapebas, aprovou medida semelhante
evidenciando a importância da implementação de tais políticas públicas.
Desta forma, ante ao exposto, conta-se com o apoio de V.Exas, para a aprovação unânime e integral
dessa INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás, 16 de setembro de 2024
Câmara Municipal de Caes cs 0
Bento Pereira Neto «DE
Logsiatra
MIGUEL DA SAÚDE
Vereador