materia nº 97/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
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a des car DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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INDICAÇÃO Nº 097/2024
MATERIA:
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE
GRATUITO COM MONITORES PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES QUE |
FAZEM TRATAMENTO NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TRANSTONRNO
DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CANAÃ
DOS CARAJÁS.
AUTORIA: VEREADOR CLEVERSON ZAJAC
DATA DE TRAMITAÇÃO: 24/09/2024
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
OBSERVAÇÃO: esta Indicação fora
encaminhada para a Secretaria Geral
da Câmara, a fim de aguardar a sua
inclusão na Pauta de Sessão para
votação, conforme fo) tempo
regimental.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
PODER 4 a
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR CLEVERSON ZAJAC - MDB
INDICAÇÃO Nº 042024 campos DE CANAADOS CARAJÁS PA
[751 Departamento Legislativo
&24º:) PROTOCOLOAS
"DATA: 94] Au NY
Senhores Vereadores, n
Assinatura
Senhor Presidente,
O vereador signatário, nos termos da Lei Orgânica Municipal, no
uso de sua atribuição conferida pelo art. 209, inc. | e seguintes, do
Regimento Interno, e ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia
Casa Legislativa, que seja encaminhada à Excelentíssima Senhora Prefeita
Josemira Gadelha, o seguinte pedido de providência:
INDICO ao executivo o fornecimento de transporte gratuito com monitores
para pacientes e acompanhantes que fazem tratamento no Centro de
Atendimento ao Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), localizado no
município de Canaã dos Carajás.
JUSTIFICATIVA
O Centro de Atendimento ao Transtorno do Espectro do Autismo
(TEA), implantado neste município de Canaã dos Carajás/PA, possui
atendimentos diversos para os pacientes diagnosticados com o transtorno.
Diariamente, os pais ou responsáveis, necessitam deslocar-se de
suas casas para acompanharem os pacientes até o local supramencionado.
Prua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
* Gabinete.cleversonQgmail.com
“094 99170-0703
1
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR CLEVERSON ZAJAC - MDB
Ocorre que, esse deslocamento tem tornado-se inviável para muitas famílias
que não possuem meios de locomoção, impedindo o acesso ao
acompanhamento e prejudicando o tratamento dos mesmos.
Menciona-se que, atualmente, o centro de atendimento
especializado Viver e Conviver, já possui transporte, possibilitando que a
nossa população tenha acesso pleno aos serviços oferecidos, não havendo
óbice para ser implantado também no Centro (TEA).
Descreve o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, “a saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação”.
Diante disso, faz-se necessário que o município disponibilize
transportes para os pacientes, garantindo o pleno exercício do seu direito
fundamental à saúde, prezando pela dignidade das pessoas com
deficiência.
Dessa forma, conto com o apoio de Vossas Excelências, para a
aprovação unânime e integral desta INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás/PA, 23 de setembro de 2024.
CLEVERSON Assinado de forma
ALEKANDER ALeRaDeR SO
ba 2a STM
57249 13:00:23 -03'00'
CLEVERSON ZAJAC
Vereador
Prua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Gabinete.cleversonQgmail.com
“094 99170-0703
2