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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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INDICAÇÃO Nº 0103/2024
MATÉRIA: º
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL VIABILIZAR A CRIAÇÃO DO
DEPATAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
AUTORIA: VEREADOR ANDERSON MENDES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 01/10/2024
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
OBSERVAÇÃO: esta Indicação fora
encaminhada para a Secretaria Geral
da Câmara, a fim de aguardar a sua
inclusão na Pauta de Sessão para
votação, conforme [o) tempo
regimental.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
CÂMARA MUNICIPE!. DE CANAÁ DOS CARÂJAS-PA
D.partamento Legiglativo
Vai dos Cara
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARÁS Maes
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MENDES Assinatura
INDICAÇÃO 10.3 /2024 24 de setembro de 2024
AUTOR: Vereador - Anderson Mendes dos Reis
ASSUNTO: VIABILIZAR A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CANAÃ
DOS CARAJÁS
SR PRESIDENTE
SRS. VEREADORES
INDICO, após a devida deliberação do plenário, na forma regimental, que esta casa de Leis
solicite a Excelentíssima Prefeita Municipal Josemira Gadelha, viabilizar a criação do
departamento de iluminação pública de Canaã dos Carajás.
JUSTIFICATIVA
A iluminação pública é competência do município segundo dispõem a Constituição
Federal, e se torna direito de cada munícipe pois lhe é cobrada uma contribuição mensal para
manutenção da rede de iluminação pública municipal, estando devidamente disposto para
manutenção da rede de iluminação pública municipal, estando devidamente disposto no artigo
135 da Lei Orgânica Municipal.
Dessa forma, acreditamos que com criação do departamento de iluminação Pública de
Canaã dos Carajás, proporcionará uma melhor gestão para manutenção desta rede, gerando
assim condições de bem estar para todos os cidadãos, haja vista que iluminação pública está
direta ou indiretamente ligada a boa trafegabilidade das vias no período noturno, inibição da
violência entre outros.
Centralizar a obrigação que permite a população tenha condições de direcionar as suas
demandas de forma mais objetiva, e possibilitar uma gestão pública mais eficiente, pois um
sistema de iluminação pública mal executado gera prejuízos sociais e financeiras a toda cidade.
A implantação do Departamento se mostrou uma estratégia de sucesso em diversos
municípios do país, trazendo desenvolvimento para questão da iluminação de programas de
otimização da iluminação, a exemplo da troca de lâmpadas comuns por LED entre outros.
Requeremos assim, uma presteza na realização desta importante indicação, certos do
apoio dos nobres vereadores, peço o voto para aprovação da mesma.
Anderson Mendes dos Reis
Vereador
O avenida José Maria Primo, QD 48 LT 17, Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás - PA
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