APROVADO NA SESSÃO ORDINA?
Estado do Pará
!RNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
036/2021 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
AUTORES VEREADORES:
- ADEMIRSON ALVES BORGES - R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: -Sorrindo com saúde
- CNPJ: 04.198.600/0001-67
- Endereço: Rua do Bosque, s/n, Bairro Parque dos Ipês, Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Intervir para promoção de saúde bucal, prevenção de agravos e tratamentos
odontológicos em funcionários de baixa renda do comércio do município de Canaã dos
Carajás, Estado do Pará. Assim, serão promovidas palestras educativas, distribuição de
kits de higiene bucal, aplicação tópica de flúor, consultas para orientações e
diagnósticos de doenças bucais, tratamentos odontológicos preventivos e interceptivos,
com aquisição de materiais de consumo, serviços de pessoa jurídica, atendimento,
tratamento odontológico como raspagem, profilaxia, restaurações e outros.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2022,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para promover a saúde
bucal, prevenção de agravos e tratamentos odontológicos dos seguintes itens abaixo
descritos:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.035 — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e Ent.Gov e
Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
]
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
“APROVADO NA SESSÃO ONDINA
º Discussão + for mo PROVADO NA SESSÃO ORDIN:
fo 2º Discussão
(o asry
zé Fobias Sarajçs
Ustado do Para
JOVERMAM UNICIPAL DE CANAA DOS CAR ap
NT CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO *
a Canaa dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 501.000,00 (iU!IHENTOS MIL REAÍs)! DENTE
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a
finalidade de intervir para promoção de saúde bucal, prevenção de agravos e
tratamentos odontológicos em funcionários de baixa renda do comércio do municipio de
Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2021.
ADEMI S BORGES
ADOR
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
F Pam 1º Discussã APROVADO NA SESSÃO ORDINA.
2º Discussão
Caraã dos Carajás Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de desenvolver atividades na área de saúde bucal
para a entidade Sorrindo com Saúde.
A ACIACCA é uma entidade de classe sem fins econômicos, partidário ou religiosa, e há
21 anos promove soluções para o comércio varejista e os setores de serviços de Canaã
dos Carajás, e também contribui para o desenvolvimento social e econômico da
Q comunidade.
Conta hoje com 268 (duzentos e sessenta e oito) associados ativos e tem como
prioridade o "nós" à frente do "eu". Por isso, nossas relações estão baseadas na
cooperação mútua e no espírito de parceria, e é essa integração que nos possibilita ser
uma forte entidade representativa em Canaã dos Carajás e região.
A ACIACCA sempre desenvolveu projetos sociais, por ser uma instituição sem fins
lucrativos e desde o ano de 2018 vem trabalhando em parceria com o poder público
estadual e municipal no desenvolvimento de projetos para qualificar o cidadão morador
de Canaã dos Carajás e trazer mais qualidade de vida a população em vulnerabilidade
social, ao mesmo tempo que proporciona ao comércio mão de obra qualificada. A fim
dar continuidade a tão importante projeto propomos a presente Emenda.
0 Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA —
Plano Pluro Anual, e Lei 954/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de XExas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembr,
Rua Tancredo Neves: Nº 5146, Centro - CEP: 68.527-000 - Canaã dos Carajás/PA.