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APROVADO NA SESSÃO ORDINA”
2º Discussão
GOVERNO M NUCIPÁLIE CANAS DOS CARAJAS:
sMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
E a EST DÊ TE Canaã dos Carajás - Pará ABNSITS
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 006/2021 AO PROJETO DELEI DE LEI
036/2021 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
AUTORES VEREADORES:
- Wilson Antônio da Silva Leite - R$ 852.952,27 (oitocentos e cinquenta e dois mil,
novecentos e cinquenta de dois reais e vinte e sete centavos).
Valor total da Emenda - R$ 852.952,27 (oitocentos e cinquenta e dois mil,
novecentos e cinquenta de dois reais e vinte e sete centavos).
Entidade beneficiada: - IEC — INSTITUTO DE ESPECIALIDADES CONCEITO
- CNPJ: 04.992.734/0002-36.
- Endereço: Rua Caravelas, Qd 40 Lt 19, Bairro Jardim Guanabara — Goiânia/Go.
Finalidade: Aquisição de mamógrafo para a realização de mamografias todos os
anos, aquisição de veículo tipo van para transportes de pacientes e idosos de uso
exclusivo para as finalidades da instituição, manutenção da entidade para custeio de
despesas em geral, pagamento de água, energia, telefone, internet, insumos de limpeza
entre outros.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2020,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Aumenta-se dotação em ação e elemento de despesa já existentes, para O
atendimento do objeto desta Emenda, conforme abaixo especificado:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.035 — Coviter. de coopiter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e Ent.Gov e
Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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APROVADO NA SESSÃO ORDINÁ”
2º Discussão
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VALOR - R$ 852.952,27 (oitocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta
de dois reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação
parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR - R$ R$ 852.952,27 (oitocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e
cinquenta de dois reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a
finalidade de fomentar o projeto social desenvolvido pelo Instituto de Especialidades
Conceito - IEC, cujo objetivo é a promoção da saúde na zona rural e urbana do município
de Canaã do Carajás, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada a essa Emenda, não
havendo impedimentos legais para a sua realização, já que não ultrapassa a porcentagem
determinada pela Lei, conforme artigo 152 da lei Orgânica, tornando-se uma obrigação
para o gestor a sua realização.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 19 de novembro de 2021.
à
Rua Tancredo Neves, Nº 516, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
Estado do Para
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, de autoria do vereador infra-assinado, tem por finalidade a aquisição
de Aquisição de mamógrafo, aquisição de veículo tipo van para transportes de pacientes
e idosos de uso exclusivo para as finalidades da instituição, manutenção da entidade para
custeio de despesas em geral, pagamento de água, energia, telefone, internet, insumos
de limpeza entre outros.
A entidade visa a implantação e manutenção do programa saúde nos bairros, que
atuará de forma itinerante, levando atendimento médico e a realização de exames de
O) mamografia nos bairros e na zona rural de Canaã dos Carajás, através da um trailer,
devidamente equipado e com profissionais capacitados, para esses atendimentos.
O projeto visa atender crianças, jovens, adultos e idosos, em vulnerabilidade social
através de uma saúde itinerante, beneficiando famílias direta e indiretamente, estando
caracterizado o investimento em saúde pública, e portanto, a relevância do projeto, pelo
que se entende atendido o caráter social e justificável o fomento para execução e
fortalecimento da entidade.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA —
Plano Pluro Anual, e Lei 954/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
) Orçamentária Anual — LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 19 de novembro de 2021.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI/
(TES 1º Discussão
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