APROVADO NA SESSÃO ORDIN,
: 2º Discussã
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 008/2021 AO PROJETO DE LEIDE LENTE
036/2021 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
AUTORES VEREADORES:
- DINILSON JOSÉ DOS SANTOS- R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
- MARIA PEREIRA L. DE SOUZA- R$ 21.000,00 (VINTE UM MIL REAIS)
- WERBET FELIPE RODRIGUES - R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS)
- EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE - R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 206.000,00 (DUZENTOS E SEIS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: -APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canaã
dos Carajás- PA)
- CNPJ: 22.643.808/0001-20
- Endereço: Rua São José, 735, Centro Canaã dos Carajás/PA.
Finalidade: Promover a atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla.
Servirá para custear com as despesas de água, gás, refeição de usuários e equipe.
Ainda, aquisição de materiais para de limpeza, materiais pedagógicos, combustível,
serviços de manutenção e reparo (veículos, equipamentos e/ou prédio), aluguel da sede
e aluguel do espaço destinado a equoterapia, assessoria contábil, monitoramento sede,
serviços gráficos, sala de odontologia, uniformes e demais outros insumos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2022,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para promover a
atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla dos seguintes itens
abaixo descritos:
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Rua Tancredo Neves, Nº 516, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA,
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI:
+? Discussão APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Estado do Pará ny
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS C ARAJAS E -
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
PRESIDEN Canaá dos Carajás - Pará
Orgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.035 — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e Ent.Gov e
Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 206.000,00 (DUZENTOS E SEIS MIL REAIS).
Q Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a
finalidade de promover a odontologia e contribuir com a saúde bucal da população
) carente.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 23 de novembro de 2021.
MARIA en E j » SOUZA WERBET FELIPE RODRIGUES
VEREADORA VEREADOR
DINILSON JO A S EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE
VE R VEREADOR
,
Rua Tancredo Neves. Nº 516, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
ROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI/
1º Discussão
APROVADO NA SESSÃO GR Din
; 2º Discussão
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAG
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Muni de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.035 — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e Ent.Gov e
Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a
finalidade de promover a odontologia e contribuir com a saúde bucal da população
carente.
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajas/PA, 23 de novembro de 2021.
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ILSON JOSE DOS SANTOS EDVALDO RODR AVALCANTE
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
:CNOVADO NA SESSÃO ORDINÁRI APROVADO NA SESSÃO ORDINA".
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Estado do Pará
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Canaã dos Carajás - Pará
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover a atenção integral à pessoa com
deficiência intelectual e múltipla.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é uma sociedade civil,
filantrópica, de caráter cultural, assistencial e educacional. O objetivo maior desta
entidade é melhorar as condições de vida do portador de deficiência, e, principalmente,
assegurar-lhe o desenvolvimento e os direitos de cidadão.
A primeira APAE foi fundada em 11 de dezembro de 1954 no Rio de Janeiro, e em 1962
foi criada a Federação Nacional das APAESs . Atualmente, elas estão presentes em
quase 2000 municípios brasileiros constituindo-se no maior movimento comunitário do
mundo.
Dentre os seus principais programas de ação estão: sensibilização; conscientização;
prevenção; habilitação; reabilitação; inserção no mercado de trabalho e residência para
portadores de deficiência em idade cronológica avançada. Os Portadores de
Necessidades Especiais são: os portadores de deficiências visuais, auditiva, física,
mental ou múltipla, paralisia cerebral (PC), microcefalia, autismo, distúrbios graves de
comportamento e de aprendizagem e superdotação.
A APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canaã dos Carajás
funciona hoje de maneira precária, sendo que na presente data encontram-se em um
espaço fício que é mantido com dinheiro das doações da sociedade em geral.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA —
Plano Pluro Anual, e Lei 954/2021, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
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Rua Pancredo Neves, Nº 516, Centro - CEP: 68.537-000 - Car
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI;
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APROVADO NA SESSÃO OU DIR:
2º Discuss?
Estado do Pará
JOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CAR
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Canaã dos Carajás/PA, 23 de novembro de 2021.
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MARIA PEREIRA L. DE SOUZA WERBET FELIPE RODRIGUES
VEREADORA VEREADOR
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ILSON JOSE DOS SANTOS RA ROD RA S CAVALCANTE
VEREADOR VEREADOR
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP; 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.