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1º Discussão
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁ
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará —e
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PROPOST NDA IMPOSITIVA Nº 010/2021 AO PROJETO DE LEI 036/2021 —
AO PROJETO DE LEI DE LEI 036/2021 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE
2022.
AUTORES VEREADORES:
- Flávio Gomes de Souza - R$ 30.250,00 — (trinta mil, duzentos e cinquenta reais).
- Webert Felipe Rodrigues - R$ 7.000,00 (sete mil reais).
- Dinilson José dos Santos — R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
VALOR DA EMENDA: R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais).
Entidade beneficiada: - Associação Anjos de Patas de Canaã dos Carajás/PA - CNPJ:
31.668.816/0001-11.
Finalidade: Construção de baias de separação, cobertura de nichos utilizados como
camas, construção de brinquedos em madeira, término da sala de banho e tosa,
colocação de calhas em todos os telhados, revestimento de piso antiderrapante,
instalação de portão elétrico basculante, compra de materiais permanentes tais como
armários prateleiras, computador de mesa produtos de limpeza, impressora, lavadora,
cadeira de espera, caixa de concreto, manutenção de 09 funcionários, manutenção do
veículo, incluindo o pagamento do CRLV, e demais despesas necessárias à
manutenção da entidade.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2019,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para apoiar a
manutenção da Associação Anjos de Patas de Canaã dos Carajás.
Orgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.035 — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e Ent.Gov e
Não Gov-Emenda.
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI/
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS SA J
ARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Para
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR DA EMENDA: R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 133 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 1708 recursos da CFEN — Compensação Financeira pela Exploração de
recusrsos Minerais.
VALOR DA EMENDA: R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a
finalidade de apoiar a manutenção do abrigo da entidade de proteção a Animais, Anjos
de Patas de Canaã dos Carajás/PA, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada a essa
Emenda, não havendo impedimentos legais para a sua realização, já que não ultrapassa
a porcentagem determinada pela Lei, tornando-se uma obrigação para O gestor a sua
realização.
Art. 4º Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 12 de dezembro de 2020.
Ver. Flávio Gomes de Souza
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Ver. Webert Felipe Rodrigues Santos
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Rua Tancredo Neves, Nº 516, Centro - CEP: 68.587-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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VERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJF
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
FSINENTE
A Presente Emenda, de autoria do vereadores infra-assinados, tem por finalidade
contribuir na manutenção da Associação, que vem prestando um trabalho relevante no
município, no resgate e proteção de animais, entidade sem fins lucrativos, atua mais
especificamente no resgate de cães e gatos abandonados e/ou vitimas de abusos e
maus tratos. Hoje a Associação resgata em média por mês de 50 a 60 cães e gatos,
adultos e filhotes.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA —
Plano Pluro Anual, e Lei 954/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 18 de novembro de 2021.
/
Ver. Flávio Gomes de Souza
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Ver. Webert Felipe Rodrigues Ver. Dinilsgn Josg/dos Santos
Rua Tancredo Neves. Nº 516, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.