Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2021A0 PROJETO DE LEI DE LEI
036/2021 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
AUTORES VEREADORES:
- EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE - R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO
MIL REAIS)
- CLEVERSON ALEKSANDER ZAJAC- R$ 332.952,27 (TREZENTOS E TRINTA E
DOIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE
CENTAVOS)
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 637.952,27 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL
NOVESCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).
Entidade beneficiada: -Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer- FUNCEL
- CNPJ: 016.133.210/0001-24.
- Endereço: Avenida Weyne Cavalcante, nº 1220, sala 205 Centro Canaã dos
Carajás/PA.
Finalidade: Cultivar as tradições folclóricas por meio de suas expressões e hábitos,
costumes, etnias, festas, danças e artesanato, além de organizar e promover eventos de
responsabilidade da administração municipal em parceria com seus respectivos órgãos
e ainda organizar e promover programas esportivos. Servirá para aquisição de
instrumentos musicais da banca Marcial “fanfarra”, execução do projeto Girassol
(aquisição de materiais de uso didático, instrumentos musicais, roupas, contratação de
mão de obra, ações, eventos, equipe técnica, materiais de uso em aula de ballet,
confecção de camisetas, locação de veículos), ainda, desenvolvimento do projeto do
Grupo dos Escoteiros com a aquisição de uniformes, materiais para rapel, materiais de
acompanhamento, kit multimídia, materiais de informática e demais outros insumos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2022,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para promover e
Cultivar as tradições folclóricas por meio de suas expressões e hábitos, costumes,
etnias, festas, danças e artesanato, além de organizar e promover eventos de
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Canaã dos Carajás - Pará | SENTE
responsabilidade da administração municipal em parceria com seus respectivos órgãos
e ainda organizar e promover programas esportivos dos seguintes itens abaixo
descritos:
Órgão: 19. Fundação de Cultura Esporte e Lazer.
Unidade Orçamentária: 1929 - Fundação de Cultura Esporte e Lazer
13.392.1414. 2.198 — Manter o Programa Cultura é Vida.
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — R$ 255.180, 90
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica - R$ 255.180,90
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — R$ 127.590,47
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ R$ 637.952,27 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE
MIL NOVESCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a
finalidade de promover a odontologia e contribuir com a saúde bucal da população
carente.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 25 de novembro de 2021.
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
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SESIDENTE
A Presente Emenda, tem a finalidade de cultivar as tradições folclóricas por meio de
suas expressões e hábitos, costumes, etnias, festas, danças e artesanato, além de
organizar e promover eventos de responsabilidade da administração municipal em
parceria com seus respectivos órgãos e ainda organizar e promover programas
esportivos.
FUNCEL - Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, existe desde o ano de 2010
tem como objetivos incentivar, difundir e promover a pratica do e o desenvolvimento da
atividade cultural e artistica do município; conservar, administrar e zelar pelo patrimônio
7 cultural e artístico do município de Canaã dos Carajás; manter e administrar outros
órgãos municipais que vierem a ser criados na área cultural; cultivar as tradições
folclóricas por meio de suas expressões e hábitos, costumes, etnias, danças e
artesanato; estimular a criação e a manutenção de bibliotecas, galerias de arte, museus,
corais, grupos de danças, teatros e música popular; promover intercambio com
entidades públicas e privadas, mediante convênio que possibilitem exposições, reuniões
e realizações de caráter artístico, literário ou esportivo; organizar e promover eventos de
responsabilidade da administração municipal em parceria com seus respectivos órgãos;
realizar promoções destinadas à integração social da população, com vistas a elevação
de seu nível cultural, artístico e esportivo; elaborar projetos consistentes e de caráter
permanente que vise a difusão cultural e esportiva para a sociedade canaense.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA —
1] Plano Pluro Anual, e Lei 954/2021, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual — LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 25 de novembro de 2021.
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EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE
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