materia nº 14/2021

1º Discussão
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS”
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PRESIDENTE FSIPENTE
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 014/2021 AO PROJETO DE LEI 036/2021 —
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
AUTOR VEREADOR:
Wilson Antônio da Silva Leite - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: - Cooperativa Agroecológica e da Agricultura familiar de Canaã
dos Carajás - CNPJ: 28.660.138/0001-36.
Valor da Emenda: R$ 300.000.00 (trezentos mil reais).
Finalidade: Aquisição de um caminhão com Baú.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2021,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, com intuito de apoiar
e incentivar a Cooperativa Agroecológica e da Agricultura familiar de Canaã dos
Carajás.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.035 — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e Ent.Gov e
Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Valor da Emenda: R$ 300.000.00 (trezentos mil reais).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
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Rua Tancredo Neves, Nº 5406, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Caragás/PA.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR.
de Estado do Pará
| GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARA]
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará cia
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 1708 recursos da CFEN - Compensação Financeira pela Exploração de
recursos Minerais.
Valor da Emenda: R$ 300.000.00 (trezentos mil reais).
e Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a
finalidade de incentivar e apoiar a Cooperativa Agroecológica e da Agricultura familiar de
Canaã dos Carajás, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 18 de novembro de 2021.
AA
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajas/PA.
VADO NA SESSÃO ORDINÁRI/ RSA APROVADO NA SESSÃO ORDIN.
1º Discussão E de Cr e > Discussão
Estado do Pará
€ “ÂMARA MUNIC IPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de incentivar e apoiar a cooperativa, foi fundada
em 2017, e tem a finalidade de fortalecer o agricultor familiar que tira o seu sustento e
da família produzindo hortaliças, atualmente a cooperativa está desenvolvendo um
projeto de SAF's — Sistema Agroflorestal, com recurso oriundo de emenda impositiva,
onde 15 agricultores foram comtemplados com capacitação, análise de solo,
recebimento de mudas e recebimento de material de irrigação.
Com a aquisição do caminhão referigerado, pretende-se melhorar e facilitar o acesso ao
mercado, para atender os agricultores na coleta dos produtos para realizar as vendas na
feira municipal e nos mercados da cidade.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA —
Plano Pluro Anual, e Lei 954/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 18 de novembro de 2021.
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Rua Tancredo Neves, Nº 516, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.