materia nº 17/2021

APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
o APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
f ÉS 2 Biscussão
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS o
ARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará a
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 017/2021 AO PROJETO DE LÉI 036/2021 =
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
AUTORES VEREADORES:
Dinilson José dos Santos - R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
Anuar Alves da Silva Filho — R$ 152.904,54 (cento e cinquenta e dois mil novecentos
e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)
Entidade beneficiada: - Associação dos Trabalhadores sem Terra do Estado do Pará —
ASTEPA
CNPJ: 18.224.749/0001-88.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 502. 904,54 (QUINHENTOS E DOIS MIL
NOVECENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).
Finalidade: custear a construção da sede da Associação com galpão, locação de
maquinas e equipamentos, aquisição de materiais de consumo: combustível e
lubrificantes e outros, aquisição de material permanente, peças e disco de arado 24 e
contratação de serviços e consultoria de pessoa física e jurídica para atender as
necessidades da associação.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2022,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, com intuito de apoiar e
incentivar a Associação dos Trabalhadores sem Terra do Estado do Pará.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.035 — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e Ent.Gov e
Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
13
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
ed secretariageralQcanaadoscarajas.pa.leg.br -camaramunicpalemecBoutiook.com
+. 094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
APROVADO NA SESSÃO ORDINA:
1º Discussão =
2º Discussão
Estado do Pará 4
/ERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARA
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Fonte REtafsiMEBE recurso da CFEM - Compensação Financeira pel' ploração de
Recusros Minerais
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 502. 904,54 (QUINEHNTOS E DOIS MIL
NOVECENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º, As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação
parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 1708 recursos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
recursos Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 502. 904,54 (QUINEHNTOS E DOIS MIL
NOVECENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a
finalidade de incentivar e apoiar a Associação dos Trabalhadores sem Terra do Estado do
Pará, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 18 de novembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIV!
Canaã dos Carajás - Pará
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SRESI MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de incentivar e apoiar a Associação dos
Trabalhadores sem Terra do Estado do Pará, para custear a sede da associação,
fortalecendo a entidade, incentivando e qualificando os trabalhadores associados.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA —
Plano Pluro Anual, e Lei 954/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 18 de novembro de 2021.
DP pe st
Dinilsón José'dos
Vereador
Santos
3/3
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Caraiás - PA
pedi secretariageralWcanaadoscarajas.pa.icg.br camaramunicpalemecEoutlook.com
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