materia nº 19/2021

o APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
E 1º Discussão
Estado do Pará Ls
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS t
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 019/2021 AO PROJETO To nei LE
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
AUTOR VEREADOR:
Ver. Clevis Augusto Correia
Entidade beneficiada: - Associação dos Agricultores do Projeto de Assentamento União
Américo Santana - AUAS - CNPJ: 21.471.608/0001-74.
Finalidade; Fortalecer a Associação com insumos em geral.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2022,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, com intuito de apoiar e
incentivar a Associação dos Agricultores do Projeto de Assentamento União Américo
Santana.
Orgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.035 — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e Ent.Gov e
Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Valor da Emenda: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º, As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação
parcial do seguinte recurso:
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9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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«. 094 3392-4545
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ROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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1º Discussão
Estado do Para
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO 5
Canaa dos Carajás - Para
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 1708 recursos da CFEN — Compensação Financeira pela Exploração de
recursos Minerais.
Valor da Emenda: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a
[) finalidade de incentivar e apoiar a Associação dos Agricultores do Projeto de
Assentamento União Américo Santana, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 18 de novembro de 2021.
levis Augusta/Correia
Vereador
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9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de incentivar e apoiar a Associação dos Agricultores
do Projeto de Assentamento União Américo Santana, para maior produtividade e geração
de renda.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA —
Plano Pluro Anual, e Lei 954/2021, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 18 de novembro de 2021.
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Vereador
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9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
BP secretariageralQcanaadoscaraias.pa.leg.br-camaramunicpalemeceoutlook.com
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