materia nº 22/2021

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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARÁJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PRESIDENTE
PROFOSFAIDE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 022/2021 AO PROJETO DE LEI DE LEI
036/2021 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CANAÁ DOS CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
AUTORES VEREADORES:
- CLEVIS AUGUSTO CORREIA- R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: -Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vila Cedere Ill-
Vale Verde C.C
- CNPJ: 04.036.255/0001-65
- Endereço: Villa Ouro Verde- Zona Rural, Canaã dos Carajás/PA.
Finalidade: Melhorias necessárias e suficientes para a expansão e o fomento do cultivo
de milho, hortaliças e outras culturas regionais. Viabilizar recursos para aquisição de
uma patrulha mecanizada e demais insumos agricolas (adubos/fertilizantes).
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2022,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para melhorias
necessárias e suficientes para a expansão e o fomento do cultivo de milho, hortaliças e
outras culturas regionais. dos seguintes itens abaixo descritos:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.035 — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e Ent.Gov e
Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
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APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI APROVADO NA SESSÃO OR Dl,
Estado do Pará i
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
RESIDENTE é . 2 h
Art. pj Fe coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a
finalidade de promover a odontologia e contribuir com a saúde bucal da população
carente.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de novembro de 2021.
CLEVIS AUGUSTO CORREIA
VEREADOR
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APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR!?
2º Discussão
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
4º Discussã
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PRESIDENTE
A Presente Emenda, tem a finalidade de melhorias necessárias e suficientes para a
expansão e o fomento do cultivo de milho, hortaliças e outras culturas regionais, com
investimento na aquisição de uma patrulha mecanizada e demais insumos agrícolas
(adubos/fertilizantes).
Visa a Associação estimular a participação do maior número possível de beneficiários,
QÚ associados ou não, buscando fortalecer a estrutura organizativa, com o objetivo de
alavancar o processo de produção e comercialização, visando a garantia de segurança
alimentar e combate da pobreza com a redução da desigualdade social.
O projeto tem como objetivo atender o maior número de famílias possível, beneficiando
a comunidade direta e indiretamente, estando caracterizada, portanto, a relevância do
projeto, pelo que se entende atendido o caráter social e justificável o fomento para a
execução e fortalecimento da entidade.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA —
Plano Pluro Anual, e Lei 954/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual — LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
QU coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de novembro de 2021. 7
Quis Pugpuato Corro
CLEVIS AUGUSTO CORREIA
VEREADOR
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