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DRE NTE CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 024/2021 AO PROJETO DE LEI DE LEI
036/2021 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
AUTORES VEREADORES:
-WERBET FELIPE RODRIGUES» R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS)
- CLEVERSON ALEKSANDER ZAJAC- R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE - 50.904,54 (CINQUENTA MIL
NOVECENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 270.904,54 (DUZENTOS E SETENTA MIL
NOVECENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).
Entidade beneficiada: -Associação das Famílias Sem Moradia Própria de Canaã dos
Carajás-PA — AFAMAPROCAN.
- CNPJ: 15.400.295/-0001-60
- Endereço: Rua A, s/n, Lt.10, Qd.27, Mini Chácaras, Nova Jerusalém, Canaã dos
Carajás-PA
Finalidade: Amparar o desenvolvimento sócio cultural dos moradores do conjunto de
chácaras da VS 52. Assim, os recursos serão utilizados para contratação de equipe
técnica e de apoio (professores, motorista, pedagoga, assistente social, contabilidade,
monitor, ASG, auxiliar administrativo, coordenador), ainda, custear com terceirizadas
(empresa de certificação legal dos cursos junto ao MEC), alimentação, materiais para
sala de aula e demais espaços (mobília, notebook, televisores, quadro, negro,
computadores de mesa, central de ar, freezer, geladeira, cadeiras, carteiras, sofá,
combustível, manutenção de equipamentos, aparelhos móveis, confecção de camisetas,
divulgação, gráfica e marketing, kits de materiais para estudo (cadernos, apostilas,
canetas e outros), instrumentos e materiais para o curso de música (violão, bateria,
teclado ...), locação de veículos para deslocamento de equipe técnica e administrativa e
deslocamento das crianças e alunos, materiais para o curso de artes marciais, materiais
para o curso de artes cênicas, materiais para curso de informática e auxiliar
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Rua Vancredo Neves, Nº 5146, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Ty: 2º Discussão
Estado do Pará
NO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJA, à
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
administrativo, evento de formatura, locação de tendas, verbas para custeio de
deslocamento para apresentações fora do projeto e demais outros insumos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2022,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para amparar o
desenvolvimento sócio cultural dos moradores do conjunto de chácaras da VS 52. dos
seguintes itens abaixo descritos:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.035 — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e Ent.Gov e
Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 270.904,54 (DUZENTOS E SETENTA MIL
NOVECENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Orgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a
finalidade de intervir para promoção de saúde bucal, prevenção de agravos e
Rua Tancredo Neves; Nº 5406, Centro - CLh ? pris/ PA.
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APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR:.
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NTE us Canaã dos Carajás - Pará
tratamentos odontológicos em funcionários de baixa renda do comérci
Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de novembro de 2021.
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VEREADORES:
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Rua Tancredo Neves, Nº 5146, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Vai 1º Discussão
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Ex ERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A Presente Emenda, tem a finalidade amparar o desenvolvimento sócio cultural dos moradores
do conjunto de chácaras da VS 52.
A AFAMOPROCAN (Associação das Famílias sem Moradia Própria de Canaã dos Carajás-PA)
é uma entidade social sem fins lucrativos e que foi fundada no ano de 2012.
Surgiu através da necessidade emergencial de moradia própria para pessoas em extrema
vulnerabilidade social, em resposta a alta especulação imobiliária e consequente alta dos
aluguéis, impossibilitando e dificultando assim a permanência e qualidade de vida das famílias
mais vulneráveis do município.
Por essa razão a AFAMOPROCAN tem trabalhado ativamente, levando os principais anseios
da comunidade em geral, especialmente das classes mais vulveráveis, propondo junto ao
Poder Público garantias de acesso às redes de garantias de direitos sociais básicos tais como:
moradia, saúde, educação, cultura, lazer, emprego e outros.
Com mais de 12 anos de existência a AFAMOPROCAN atualmente desenvolve projetos sociais
nas mais diversas áreas culturais, de esportes e lazer voluntariamente, além de fomentar ações
sociais em conjunto com órgãos públicos parceiros, entidades privadas e pessoas físicas.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano
Pluro Anual, e Lei 954/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente,
a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de novembro de 2021.
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Ida FELIP À Fa ERR ni, CLEVERSON AL) NDER ZAJAC
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DO RODRIGUES CAVALCANT
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Rua Tancredo Neves, Nº 546. Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
APROVADO NA SESSÃO Unwniv